~~~§uh$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 51/2007
Regime de urgência - aprovado na sessão ordinária realizada no dia 19 de abril de
2007, atendendo pedido do vereador Aldir Vendruscolo- DEM.
MENSAGEM Nº 46/2007
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 51/2007
Câmara 'Nlunicipaí áe
.Pato 'l'Jranco
f1.: --:::==-~s:~~~--- v:s1 :
SÚMULA: Altera item 05 do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de abril de 2007.
26 de abril de 2007 - Retirado de pauta a pedido do vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, conforme requerimento aprovado na mesma data.
31 de maio de 2007 - Retirado de pauta, tendo em vista requerimento de autoria dos
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofício nº 678/2007 /GP, de 4 de julho de 2007, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 428/2007, de 10 de julho de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ff~~~9'1~$~
Oficio n° 428/2007
Senhor Prefeito:
Estado do Paraná
Pato Branco, 10 de julho de 2007.
Câmara 9vfunicip áe
Pato 'Branco
FI. s.::; e
Visto: :J;/i' 70/. r
Conforme solicitado através do oficio nº 678/2007 /GP, datado
de 4 de julho de 2007, estamos devolvendo os projetos de lei, abaixo
relacionados:
• Nº 51/2007, encaminhado através da mensagem nº
46 / 2007, que altera item 05 do Anexo II da Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005, e;
• Nº 72/2007, encaminhado através da mensagem nº
72/2007, que altera a redação e acrescenta dispositivos
à lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe
sobre a criação do Departamento de Trânsito -
Depatran, da junta Administrativa de Recursos de
Infração - JARI.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Ptit:{ t:itwia c:/ll(_unicipaÍ dt: Pato !Btianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 678/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 4 de julho de 2007.
Câmara Municipal tÍe
P to 'Branco
Visto:
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 046/2007, de 16 de abril de 2007, que altera o
item 05 do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 072/2007, de 29 de maio de 2007, que Altera
a redação e acrescenta dispositivos à lei nº 0 2.636, de 20 de junho de 2006, que
dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ExTn.Sr.
Vaímir Tasca
Estado do Par::má
Câmara Municipal á.e
Pato 'Branco
FI.:_ .Ss ~ .,..~n: .::t/4> Lia, r- ................. t .. ~.
Presidenta da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Voimir Sabbl - PT, 1~11árcia F. C.
W(c,zelins~d - PPS e Ciimar F. Pastoreilo - PR , no uso de suas atri:)u:ções
leçélis e re~;imentais, requerem seja oficiado ao Executivo Mt."nidp2ii
so:.\citando qL'e o mesmo faça uma correção na redação do Regimento intarno
cio Depanamento de Trâr~sito, aprovado pelo Decreto n. 5.'126, de 29 de rnaio
de 2007.
A retificaç.§,o que se faz necessária é a retirada do Parágrafo
L'.m co do ArtBº. O texto contido nesse parágrafo deve ser incluído como § 2° :-:lo
Esse parágrafo que está mal posicionado estc:ibelece, s2 raferin:..~o
aq Art '10 do Decreto n. 1824/91 e ao Art. 66 da Lei n.1055/91, as atrit)uções
do Diretor do Depatran e não as atribuições do Coordenador de Corr~tG!e 'ª
Análse de Estatfst1cas.
Outra rntificação que se faz necessária é na redação do caput do
An .. 8°. É preciso retirar a expressão "e direção do órgão gestor". A raz5o dessa
mt:mda deve-se ao fato do diretor do órgão gestor ser o Diretor do Depatran e
não o Coordenador de Controle e Análise de Estatísticas.
Nestes termos, pedem deferimento.
i=>ato Branco, 31 de maio de 2007.
~l.''"'i,·~"· o n11r ~:::liêli)UJ!
Vereador·- PT
'. ..
~--~ .- e~0-- ~--lJ . - J1inski Cilmar F. Pâstok\itHo
Vereadora - PPS Vereador-PR
Protocolo Geral
<fJ'du«U6P./~ch!PakYYlifHU{)! Estado do Paraná
Câmara :Municipal
Pa o 'Branco
Excelentíssimo Senhor Fl.: __ __._ .... 'i~,__--- Valmir Tasca Visto:
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra ·assinados, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais
apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário desta Casa
de Leis, emenda modificativa ao projeto de lei nº 51/2007 enviado a esta
Casa de Leis, através da Mensagem nº 46/2007, que altera o item 05 do
Anexo II da lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do item 05, do projeto de lei nº 51/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
05 - Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Quantidade Símbolo
Públicos
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços 1 *
Públicos
Diretor de Desenvolvimento Urbano 1 CC2
Assessor Técnico I 2 CC4
Assessor Técnico II 2 CC5
Diretor do Departamento de Geoprocessamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Planejamento 1 CC2
Diretor do Departamento de Engenharia 1 CC2
Diretor do Deoartamento de Trânsito 1 CC2
Coordenador de Fiscalização, Tráfego e 1 CC5
Administra cão
Coordenador de Educação de Trânsito 1 1 CC5
Coordenador de Controle, Análise de estatísticas e 1 CC5
Direcão do órgão gestor
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas 1 CC3
Coordenador de Serviços e Obras do Interior 1 CC3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslatívo@wln.com.br
Coordenador do Parque de Máquinas
Coordenador de Iluminação Pública
Coordenador de Manutenção, Limpeza
Conservação
Assessor Técnico III
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3~ de maio de 2007.
1 CC4
1 CC4
e 1 CC4
2 CC6
/
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
Guilherm !Seil~tião Silveri _ .--:- PMDB
1· PnYs'iden~t ___ __
Rua Ararigbóia, 491
1
00
Nelson Bertani - PDT
Membro
Câmara Mu:nicipa{ áe
Pato 'Branco
'3:, FI.:_~~;;..._,....,....,.........,
Visto:
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná Pato 'Branco
:~,i:_::m - , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2007
Obter autorização legislativa para alterar item 05 do
Anexo II da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, é o que pretende o
Executivo Municipal através do projeto de lei em análise.
Referida lei dispõe sobre a estrutura organizacional básica
da Prefeitura Municipal de Pato Branco, e a alteração da mesma
trata-se mais especificamente sobre a criação dos cargos para o
Estar.
Ressaltamos que após a alteração da lei deve-se também
alterar o Regimento Interno do Estar, adequando-o conforme os
cargos criados através deste projeto de lei, mais especificamente nos
artigos 4, 6, 7 e 8.
Portanto, após análise da matéria, e após ressalva, , optamos por exarar PARECER FAVORAVEL à sua
aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de março de 2007.
Osmar Braun Sobrinho - PV
(Presidente) Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Pato 'Branco
s~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2007
Busca o Executivo Municipal através do projeto de lei em
análise, obter autorização legislativa para alterar o item 05 do Anexo
II da lei nº 2419, de 21 de janeiro de 2005.
A lei acima mencionada dispõe sobre a estrutura
organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Será apresentado em separado deste, emenda
modificativa ao item 05 do anexo II, onde será alterado o cargo de
Coordenador de Controle e Análise de Estatísticas, para
"Coordenador de controle, análise de estatísticas e direção do órgão
gestor".
Há que se ressaltar ainda que as atribuições aos cargos
pertinentes à referida legislação, que foram solicitadas ao Executivo
Municipal atendendo pedido do vereador Guilherme Sebastião
Silverio - PMDB, através do requerimento datado de 26 de abril de
2007, foram publicados no jornal Diário do Sudoeste, do dia 31 de
maio de 2007, conforme Decreto nº 5126, de 29 de maio de 2007, que
aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito Depatran.
Neste sentido, após análise, esta Comissão emite
,
PARECER FAVORAVEL à tramitação e aprovação da
presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de maio de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
Nelson Bertani - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.corn.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·, .,1· .. t. . .1. \ ~· :
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Fstudo <lo P:iranú
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara unicipaí áe
Pato 'Branco
:~: ~ - O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição
de relator da C01nissão de Finanças e Orçan1ento para o projeto de lei
nº 51/2007, enviado através da mensagem nº 46/2007, que altera item
05, do Anexo II, da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005, requer seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando enviar a esta Casa de
Leis as atribuições dos cargos pretendidos no referido projeto, ou seja:
Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração; Coordenador
de Ed ucaç&o de Trânsito; Coordenador de Controle e Análise de
Estatísticas, com o símbolo CC5.
A solicitação se faz para que possamos analisar melhor a
n1atéria e posteriormente emitir parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~á&9'~@~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº
Câmara 9vf.wiicipa{~l' Pato 'Branco
~7 ~:;, et~, 1
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa para alterar o Item 05 do Anexo II da Lei nº 2.419, de
21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
proposição decorre da necessidade de nomear servidores para os cargos de
provimento em comissão de Coordenador de Fiscalização, Tráfego e
Administração, de Coordenador de Educação de Trânsito e de Coordenador
de Controle e Análise de Estatísticas, visando auxiliar na implantanção do
Sistema de Estacionamento Regulamentado.
Com a criação do Sistema de Estacionamento Regulamentado, pretende o
Executivo Municipal adequar o Anexo II - Item 05, para nele incluir os
cargos de provimento em co\llissão de Coordenador de Fiscalização,
Tráfego e Administração, de Coordenador de Educação de Trânsito e de
Coordenador de Controle e Análise de Estatísticas, diante das necessidades
do setor apontado no Memorando nº 109/07. (doe. anexo)
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 32, § 2°, inciso I
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que a respeito do assunto, . . assim precomza:
'' Art. 32 . ................................................. .
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal
leis que disponham sobre:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou
empregos públicos da administração direta, autarquias e das fundações
públicas;"
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a criação dos cargos
acima descritos, conforme prescreve o artigo 169, § 1 º, incisos I e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
Tal verificação competirá a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio
da Contadoria desta Casa de Leis.
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~~~§~$~ Estado do Paraná
Feitas essas considerações, após cumpridas as
constitucionais, estará a matéria em condições de
tramitação.
formalidades legais e
seguir sua regimental
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de abril de 2007.
e âmara Muni.e (ruu. t:e
Pato '13n.mcv j
f1,: : :j= S.. __ -·~t/-r-·:---· ~. -w ~..J....í-~ . - . ....... .. ,,, ....... --· .
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Visto:
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa de
Leis o incluso Projeto de Lei que propõe seja alterada o item 05 do Anexo li da Lei 2.419 de 21
de janeiro de 2005 que dispõe sobre a Estrutura dos Cargos de Provimento em Comissão da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Tal alteração se faz necessária para que o Departamento de Trânsito -
DEPATRAN possa efetuar um trabalho com eficiência e qualidade naquilo que lhe compete.
Hoje, somente o Diretor está atuando no setor, realizando o trabalho de atendimento ao
público, controle de blocos, atendimento ao pessoal interno, fiscalização de agentes de trânsito
e demais atividades pertinentes ao setor, necessitando com urgência a nomeação de
servidores para os cargos especificados no Projeto de Lei apenso a esta Mensagem, os quais
possam vir a auxiliar na implantação do Sistema de Estacionamento Regulamentado.
Certos da atenção que Vossas Excelências dispensarão ao assunto,
apresentamos nossos votos de estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de ato Branco, 16 de abril de 2007.
__ ..... ~-/t.----...
ASSESSORIA .JURIDICA
... ..--.zi~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
aL de 9 ato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municipa{ dé
Pato 'Branco
FI.~ Visto:z fe:Jaµ
PROJETO DE LEI N~ SJ..fl.<>o1'
Altera item 05 do Anexo li da Lei 2.419, de 21 de
janeiro de 2005.
Art. 1° Fica alterado o item 05 do Anexo li da Lei 2.419 de 21 de janeiro de 2005,
que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Pato Branco que
passará a ser a seguinte:
O~ SECRETARIA DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS QTDE PUBLICOS
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 1
Diretor de Desenvolvimento Urbano 1
Assessor Técnico 1 , 2
Assessor Técnico li 2
Diretor do Departamento de Geoprocessamento 1
Diretor do Departamento de Planejamento 1
Diretor do Departamento de Engenharia 1
Diretor do Departamento de Trânsito 1
Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração 1
Coordenador de Educação de Trânsito 1
Coordenador de Controle e Análise de Estatísticas ~ 1
Coordenador de Serviços e Obras Urbanas 1
Coordenador de Serviços e Obras do Interior 1
Coordenador de Parque de Máquinas 1
Coordenador de Iluminação Pública 1
Coordenador de Manutenção, Limpeza e Conservação 1
Assessor Técnico Ili _,,,..----, 2
/
Art. 3° Esta Lei entra em vigo,r;:/ ti9tã!cíeSuapt:IDlicação.
Rua Caramuru, 271
4 i::i/'Yl//$/' /~_Aféf ~1ÔAf(Í<f / ~ ' refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 Pato Branco
SÍMBOLO
*
CC2
CC4
CC5
CC2
CC2
CC2
CC2
CC5
CC5
CC5
CC3
CC3
CC4
CC4
CC4
CC6
Paraná
( Prefeitura Municipal de Pato Branco j
PREFEITURA MUNICIPAL V..i.!.i .-.·ú . ...1.v .0.11.....ru-.\....(.;
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060- Pato Branco- PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov .br
MEMORANDO Nº109/07
DA : Secretaria De Engenharia, Obras E Serviços Públicos
PARA: Assessor de Assuntos Legislativos
DATA: 03.04.2007
ASSUNTO: Solicitação (faz)
Senhor Assessor,
Câmara ::Municipal áe
Pato 'Branco
FI.: 11~ Visto5:Ãi7 -íl<_J;µ=
Em conformidade com a lei nº 2.636/06 e o Regimento Interno através
do Decreto nº 5.001/2006, solicitamos a Vossa Senhoria encaminha a Câmara de ( r'.
Vereadores proposição para que sejam criados os cargos em Comissão - CÇ-4, para o
DEPATRAN, de acordo com o contido no Artigo 4° do Regimento Interno, conforme
a.baixo especificado:
Da composição do Departamento de Trânsito
Art. 4° O DEPATRAN será composto de:
1 - OI (um) Diretor de Departamento (já criado)
li - OI (um) Secretário( a) de fiscalização, tráfego e administração; - CC- i5,
111- 01 (um) Secretário( a) de Educação de trânsito - CC • • <;
/
IV- 01 (um) Secretário(a) de controle e análise de estatísticas - CC -1/1 ~
Justificativa: Para que o Departamento de Trânsito possa efetuar um
trabalho com eficiência, qualidade e competência naquilo que lhe compete, necessário
se faz à criação dos cargos acima citados, pois hoje, somente o Coordenador está
atuando no setor, fazendo o trabalho de atendimento ao público, controle de blocos,
atendimento ao pessoal interno, fiscalização dos agentes de trânsito e demais
atividades pertinentes ao Setor, necessitando com urgência a nomeaçã e servidores
de carreira_J'-ª.fª os cargos acima especificados, que venham a auxiliar implãnfaÇão--
·do Sistema de Estacionamento Regulamentado.
Atenciosamente Prefeitura e~\ 'cte Pato Bran'
E o Civil Via emir José Da! Ross S~tário de Eng. Obras e Serviços Pu1i11co
Portaria n' 3212005
(P'tefeítu'ta dl!l.unící/2aÍ de <J:J ato !B'tanco
, '
GABINETE ESTADO DO DO PARANÁ PREFEITO Camara ,., Munu:.tpa • • de J '
Pato 'Branco
~,;!;~ ft~~I DECRETO Nº 5.126, DE 29 DE MAIO. DE 2007
Aprova o Regimento Interno do Departamento de
Trânsito DEPATRAN e revoga o Decreto nº 5.001,
de 24 de julho de 2006.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006,
D E CRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data · de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 5.001, de 24 de julho de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat2anco, 29 de maio de 2007.
' ~· .·· / __ .,,l'- - - --·- . 1 ~--· ( ·illtft:/ ~refeito Municipal
~-~·~=>·"'~··'~ .. ~~::::t
\
';'JiCJll:Jf'lf' YH:JC;SS:lv-> • . ,,,_,.,,. ...... .:. ... !.:.. ......................... ~ .... -""'""'""''''1
. l ~""~~ ............. ~ri>~'-'1<~',.,,...,t<;.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
ÇJJ7-ef eítu7-a dll( unícíP,aÍ de <J:J ato !B7-anco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
c}~::!,,aíáe·-,1
FI.: . ~ :
~sto:~~ fZJM ... ~-t.·"'. =·
REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
CAPÍTULO 1
Das disposições preliminares
Art. 1° Ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos cabe exercer as atividades previstas no Art. 24 da lei nº
9.503 de 23 de setembro de 1997.(Código de Trânsito Brasileiro - CTB)
Art. 2° Ao DEPATRAN como órgão executivo de trânsito compete a
Administração, a fiscalização, a educação, o controle e análise estatística do trânsito, a
operação, o gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de
transporte coletivo, enquanto órgão gestor.
Parágrafo único. Os serviços de Engenharia, planejamento e sinalização do
trânsito serão realizados pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em
conjunto com o DEPATRAN. ·
Art.3° São atribuições do DEPATRAN:
1 - A administração, controle de utilização de talões de multas é do
estacionamento regulamentado, processamento dos autos de infração e cobrança das
respectivas multas em convênio com o DETRAN -PR;
li - Administrar os Autos de Infrações de trânsito aplicados por equipamentos
eletrônicos;
Ili - Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração de
pátio e estacionamento de veículos;
IV - Operar a segurança do trânsito nas proximidades das escolas;
V - Operar a travessia de pedestres e locais de emergências sem a devida
sinalização;
VI - Operar o sistema de estacionamento regulamentado.
Parágrafo Único - Como órgão gê< ÓÍt~ ainda as atribuições elencadas no
artigo 10 do Decreto nº 1827, de 16 de outubro ~-100'1 e artigo 66 da Lei nº 1055, de 22 de
julho de 1991. // -- · . ··--. •..
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
~
fP"lef eítu"la d11unlcl(2aÍ de <J:J ato !B"lanco
, ,
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Af unkip de.
Pa o '.Branco
CAPÍTULO li Visto:
Da composição do Departamento de Trânsito
Art. 4° O DEPATRAN será composto de:
1 - OI (um) Diretor de Departamento;
(j/;.., li - OI (um) Coordenador de fiscalização, tráfego e administração;
( , .P-· -\:' Ili- 01 (um) Coordenador de Educação de trânsito;
'_,_/ -J7 IV- 01(um) Coordenador de controle, análise de estatísticas e direção do órgão
(Y gestor;
V - 30(trinta) agentes de trânsito.
CAPITULO Ili
Das atribuições dos membros do Departamento de Trânsito
Art. 5° São atribuições do Diretor do DEPATRAN:
1 - A administração e gestão do DEPATRAN, implementando planos e
programas em conjunto com os Departamentos da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos e demais Departamentos da Prefeitura.
Parágrafo único. O Diretor do DEPATRAN é Autoridade competente para aplicar
as penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6° São atribuições do Coordenador de fiscalização, tráfego e administração
de trânsito:
1 - Administrar o controle de talões de multas e processamento dos Autos
Infrações de Trânsito, (AIT);
li - Controlar os blocos de estacionamento regulamentado;
Ili - Controlar o processamento dos Autos de Infração de trânsito aplicados por
equipamentos eletrônicos;
IV - Controlar o processamento dos autos de infração aplicados pelos Agentes
da Autoridade de Trânsito. ·
V - Cadastrar on line os ~t2e Infração de Trânsito - AlT aplicados pelos
agentes Municipais de Trânsito e pel;is ~s Militares. [-~
____ ; _.... .. ~._ .............. , i
ASSESSOf~!A JW'ml!C/• '.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato aRGG·· .... ._.~ .. -~, Pafam1·-· ·
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Mwticip ik
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Visto: - Art. 7° São atribuições do Coordenador de educação de trânsito:
1 - Promover a educação de trânsito junto à rede municipal de ensino:
11 - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de
trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8° São atribuições do Coordenador de controle, análise de estatísticas e
direção do órgão gestor:
1 - Coletar dados para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas
causas;
li - Controlar os dados estatísticos da frota em circulação no município;
Ili - Elaborar estudos sobre obras e eventos que possam perturbar ou
interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Parágrafo Único - Enquanto Diretor do órgão gestor terá ainda as atribuições
elencadas no artigo 10 do Decreto nº 1827, de 16 de outubro de 1991 e artigo 66 da Lei nº
1055, de 22 de julho de 1991.
Art. 9° São atribuições dos agentes de trânsito:
1 - Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito no âmbito de suas
atribuições;
li - Dirigir, controlar, orientar e fiscalizar o tráfego de veículos;
Ili·- Fiscalizar o estacionamento regulamentado;
IV - Executar atividades de levantamento de acidentes de trânsito;
V - Participar de campanhas de Educação para o Trânsito;
VI - Realizar a venda de cartões para o Estacionamento Regulamentado;
VII - Regularizar a situação dos infratores do Estacionamento Regulamentado;
VIII - Autuar infratores do trânsito emitindo respectivo Auto de Infração de
Trânsito;
IX - Participar de plantão para o atendimento de ocorrências de trânsito.
X - Cumprir horário de trabalho de acordo com o interesse público, estabelecido
pelo Diretor do DEPATRAN, dentro dos limit~s J~is;
Parágrafo único Os AgenJés ,de Trânsito, nomeados por ato do Prefeito do
Município, são Agentes da Autoridade de/ír,â'rÍsito. . . ~,
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Rua Caramuru, 271 Fone6~·{46) 3220-1544 - 85501-060
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Pato B af\GQ..·=·~·"""~Par-aná .. ,,--'
gJriefeíturia ~uníclP,al de <JJato !Brianco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
Do recolhimento aos cofres públicos dos valores arrecadados
Art. 1 O. Fica normatizado o recolhimento referente aos valores recebidos no
tocante aos blocos do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, provenientes tanto da venda
como da regularização da notificação de estacionamento irregular.
Art. 11. O Depatran através do seu diretor manterá um controle individual formal
dos valores recebidos pelos agentes de trânsito em livro próprio, discriminando a quantidade
de blocos entregues aos agentes de transito no início da atividade/dia e a respectiva prestação
de contas dos mesmos no final do expediente.
Art. 12. O diretor do Depatran registrará o recebimento do total dos valores
arrecadados no dia e efetuará o depósito no dia útil subseqüente na conta nº 57-7, da agencia
da Caixa Econômica Federal, em nome da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Art. 13. O diretor do Depatran obriga-se a entregar após cada depósito
realizado, o respectivo comprovante à . Secretaria Municipal de Finanças, que arquivará
mantendo sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO V
Das disposições finais
Art. 14. O DEPATRAN deverá prestar a JARI as informações necessárias para
as deliberações de seus membros, sobre os recursos interpostos pelos infratores.
Art. 15. O DEPATRAN dará a JARI o apoio administrativo e financeiro
necessário ao seu funcionamento.
Art. 16. O DEPATRAN, a qualquer tempo, de ofício ou por representação de
interessado, examinará o funcionamento ·da JARI, verificando se o órgão está observando a
legislação de trânsito vigente e as obrigações do seu Regimento.
. Art. 17. O DEPATRAN deverá processar os autos de Infração de trânsito e
fornecer as informações solicitadas pela JARI, observandp o fiel cumprimento dos prazos
previstos no CTB. /
,/
Gabinete do Prefeito Municipal qe.Pttº Btanco, 29 de maio de 2007.
R0~~2l/P/' íPrefeito Muniéipal
_____ ............... ..........,.., ... ,, 1
ASSESSORIA JUF\fD!C 1\ .·
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato Branco Paraná
Câmara Mun.icipaí
p_, to 'Branco
Visto:
LEI N.º 1.055
Data: ?2 de jufho de J 99 7.
SÚMULA. F-i.xa n.oJtmcw pMa o TkW'!.-6-
poJtte Cofe:tí..vo de Pa!i!iageiJto-0 e dá
outka-6 pJtovidên.eia-6.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal. sanciono a aeguinte lei:
AJtt. )Q - O TJtal'l.-6poJtte Cofetivo é um diJteito fiun.damen.taf do ei
dadâo, de eMáteJt e-0-0en.eiaf à popufaçao, -0en.do de Jte-0pol'l.-6abifidade áõ
podeJt púbfieo mun.ieipaf o -0eu pfan.ejamento, geJten.eiamen.to, 6~eafizaçao
e pkogJte-0-0iva pke-Otação de -0Vr.viço-0.
AJtt. 2Q - O TJtal'l.-OpoJtte Cofe:tí..vo UJtban.o e In.teJtioJtan.o eol'l.-6:tí..tui
-0eJtviço de u:tí..fidade púbfiea e -OeJtá expfokado d~etamen.te pefo mun.ie~
pio ou outokgado na fioJtma de-Ota Lei a empke-Ocw pM.t:i.eufMe-0, vedado o
mon.opófio na expfokação do tJtal'l.-6poJtte eofe:tí..vo uJtban.o.
AJtt. 3º - O TJtal'l.-Opokte Cofe:tí..vo de Pa!i-0ageiJto-0 -OeJtá Jtegido pe
fo-0 pJtin.c~pio-0 eon.:tí..do-0 na Lei 0Jtgân.iea Mun.ieipaf, pefa-6 di-0po-0içõe-0 ,- eol'l.-Otan.te-0 n.e-0ta Lei e no Jtegufamento e-0pee~fiieo.
AJtt. 4Q - Col'l.-6ideka--0e Tkal'l.-6poJtte Cofe:tí..vo aquefe efietuado poJt
veíeufo-0 :tí..po ôn.ibU-O ou mieJto-ôn.ibU-O, em fin.ha-6 defiil'l.ida-6, de-0:tí..n.ado à
eon.duçâo de pe-0-0oa-6 mediante o pagamento de pa-6-0agem.
CAP!TULO II
VÃS LINHAS
AJtt. 5Q - En.ten.de--0e poJt fin.ha, o tJtáfiego JtegufaJt abr.avé-0 de
i:tí..n.eJtáJtio e hoJtáJtio-0 de6in.ido-0, poJt ve~eufo de TJtal'l.-OpoJtte Cofe:tí..vo de
eategokia detekmin.ada, n.0-0 te~mo-0 do M:tí..go an.teJtioJt, ecmin.~eio e 6.i
n.af em ponto-O pkeviamen.te iden.:tí..fiieado-0.
AJtt. 6Q - A exeeução de -0eJtviço-0 de TJtal'l.-6pokte Cofe:tí..vo, poJt
pe-0-0oa-6 6~iea-6 ou jUJt~diea-6, de-0:tí..n.ado-0 a aten.dek excfU-Oivamente -0eu-0
empkega.do)), CW))ocia.do)),e/ou e-0tudan:te)), emboka !iem 6il'l.-O comeJte{a~ de
pen.de de autoJtizaçâo da Pke6eituka.
Câmara !/V[un.icipiú
Pato 'Branco
Trefeitura 1f/.unídpaL de Toto 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6f.4.02
Akt. 72 - Entende--0e pok tinha de Tkan-Opokte Cote:ti..vo Ukbano, aquela c.ujo-0 ponto-0 tekmina,U, -0ituam--0e no intekiok do pek-únetko ukbano ou do pek-únetko de expan-0ão da e.idade.
Akt. 82 - Entende--0e pok Unha de Tkan-Opokte Cote:ti..vo Intekiokano aquela em que um ou ambo-0 0-0 ponto-0 tekmina~ -0ituam--0e d<!!'.!:.
tko da ba-Oe tekkitokiat do munic.-lpio, pokém 6oka do pek-lmetko ukbano e de .expan-0ão da e.idade.
CAPTTULO IlI
VO PLANfJAMfNTO VOS SERVIÇOS
Akt. 92 - Paka exec.ução do -0ekviço de Tkan-Opokte Cote:ti..-
vo Ukbano e Intekiokano pkevi-0to ne-0ta Lei, a Pkefieituka, atkavé-0
do Ókgão ge-0tok, ouvido o Con-0etho Munic.ipat de Tkan-Opokte Cote:ti..vo,
etabokct1tá piano diketok de tkan-0pokte, no-0 tekmo-0 do Akt. 182 § J2da
Lei Okgânic.a Munic.ipat, c.ontendo a-0 diketkize-0 de ação paka opekação
de Tkan-Opokte Cote:ti..vo de Pa-0-0ageiko-0 no âmbito munic.ipat, no pkazo máx-úno de 60 l-0e-0-0enta) dia-0 a c.ontak da pubtic.ação de-0ta Lei.
Akt. 10 - O piano de que tkata o ct1t:tlgo antekiok, deveká
obkigatokiamente, d~c.kiminak toda-0 a-0 tinha-0 nec.e-0-0eútia-0: ex~ten
te ou a -Oekem imptantada-0, ob-Oekvado-0 0-0 c.kitekio-0 pkevi-Oto-0 ne-0:fã
Lei e -0eu kegutamento, bem e.orno , indic.ak a-0 altekaçõe-0 a -Oekem pkoc.e-0-0ada-0 no-0 -0ekviço-0 ex~tente-0, de 6okma a methok atendek ao inte
ke-0-0e púbtic.o, 6ac.e o de-0envotvimento da-0 kegiõe-0 a -0ekem -Oekvida-0.-
Akt. J 7 - Na etabokação do piano -0eká pkoc.edido o levantamento da-0 nec.e-0-0idade-0 toe.a~. mediante e-0tudo e ob-0ekvânc.ia de c.kitekio-0 uni6okme-0 quanto ao -0eu keg-úne de expiokação, atkavé-0 de pek- m~-0ão, c.on-0idviato-0, no m-lnimo 0-0 -0eguinte-0 6atoke-O:
I - a v~ão integkativa e -0~:t.êiriic.a da malha de -Oekviço-0
ukbano e intekiokano;
II - 0-0 pkinc.-lpio-0 e obje:tlvo-0 pkec.onizado-0 ne-0ta Lei e na
Lei Okgânfoa;
111 - a jU-Ota nec.e-0-0idade do tkan-0pokte, devidamente veki6i
e.ada pok levantamento-O e-0~:ti..c.o-0, adequado-O e pekiódic.0-0; - IV - a po-0-0ibitidade de exptokação ec.onomic.amente autônoma;
V - -0eU-O ke6texo-0 -0obke o mekc.ado de pa-0-0ageiko-0 de outko-0 -Oekviço-0 já em exec.ução.
Pct1tágka60 únic.o - O Ókgão c.onc.edente, pCVta veki6ic.ação da
viabilidade de implantação do -Oekviço, -0eiec.ionct1tá uma ou ma~ tka~
poktadoka-0 e, mediante autokização, que independe de iic.itação, e-0ta
beiec.eká um piano de viagen-0 pe-0qu~a.
Akt. 12 - O piano -Oeká pekiodic.amente atualizado, c.om v~
ta ao atendimento da-0 nec.e-0-0idade-0 do -0ewiço de tkan-0pokte do mwii-=-
c.-lp-to.
Pakágka6o únic.o - A pekiodic.idade ke6ekida no "c.aput" de~
te ak:tlgo não podeká -Oek -0upekiok a do~ ano-0.
Câmara 9vf unicipaí tfe
Pato 'Branc.o
~~to: }:b;ÍtuJ
'Prefeitura 1flunicípaL de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6.fA.03
CAPITULO IV
VA OUTORGA VOS SERVIÇOS
Akt. 13 - A outokga pMa empke-Oct.6 pMt-é.cu.l'.a.lte-0 opekMem o
Sekviço de TkalUlpokte Coiet-é.vo de Pci6-0ageiko-0, -0eki dada pok autokiza
ção ou pekm~-0ão. -
§ 1 Q
§ 2º
- A-0 autokizaçõe-0 -0ekão dada-0 pok meio de aivMi de
Ucen.ça.
- A-0 pekm~-0õe-0 -Oekão dadct.6 pok meio de tekmo de pek- m~-0ão.
Akt. 14 - A expiokação diketa do -0ekviço pela Pke6eituka , podeki -0ek executada a quaiquek tempo, pok in.tekmédio de Ókgão-0 pkopkio-0, ke-0peitadci6 CL6 pekm~-0õe-0 outokgada-0 e CL6 demai-0 con.diçõe-0 de-0
taLti. -
§ 1º - A Pke6eituka, atkavé-0 do Ókgão ge-Otok, -0ó ct.6-0umiki
a execução do-0 -Oekviço-0 em -0ituaçõe-0 excepcion.~, ou n.ão havendo con.
diçõe-0 de deiegi-io-0 à in.iciat-é.va pkivada.
§ 2º - Somente podekão -0ek pekm~-0ion.Mici6 ou autokizadct.6'
a expiokM -0ekviço-0 de que tkata e-0ta Lei, empke-Oct.6 bkci6iieika-O de ca
p,{,taf n.acion.ai ou bkct.6,{,feiko-O n.ato-0 ou n.atukaUzado-0.
CAPTTULO V
VAS AUTORIZAÇOES
Akt. 75 - Nen.hum tka1Uipokte cofet-é.vo n.o âmbito mun.icipaip::i
deki -Oek executado -0em pkévia autokização da Pke6eituka. -
Akt. 16 - Vepen.den.do da con.ven.iên.cia do -Oekviço e do inte
ke-0-0e da comun.idade, o mun.ic~pio outokgMi autokização à-O pe-0-0oct.6 ju-: k~dica-0 ou 6~ieci6 pMa expiokM -Oekviço de tkan.-Opokte eofet-é.vo à ~
tufo pkeeikio ou em cMá:t.ek exeepcion.ai.
Akt. 17 - A-0 autokizaçõe-0 -OÓ -Oekão dada-0 no-0 -0egu,{,nte-0 ea
-00-0, independentemente de con.cokkência ou -0efeção -0umMia:
I - pMa tkan.-0pokte even.tuai, -0em c.Mitek de Un.ha;
II - pMa tkan.-0pokte pkÓpkio, pkevi-0to n.o Mt-é.go 6º;
III - pMa f,{,n.ha autôn.oma que viek a -0ek ckiada pok exigên.-
eia do in.teke-0-0e púbiieo, em cMitek expekimen.taf;
IV - PMa f,{,n.ha pkevi-Ota no Pian.o Viketok de Tkan.-Opokte de
que tkata o Mt-é.go 10 de-0ta Lei, quan.do nenhuma empke-Oa ou 6ikma in.di
viduai houvek -0e habilitado a pMt-é.eipM da con.eokkência ou -0eieção
-0umMia;
V - no pekúdo que antecede o julgamento de con.eokkên.c-<.a w -0wnált~a, a:té que o pekmi4-0lonáltlo e6et-é.vo in.icie a exec.ução do tekmo
de. pekm~-Oão.
'Prefeitura 111_unicípaL de 'Poto Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6.lti.04
guinte-0: al paJta o :Vtaiv.ipokte eventual, o que 6ok neQe-0-0áltio ao pekiodo :Vtaiv.iitókio;
b) paJta o :Vtaiv.ipokte pkÓpkio, pok um ano, podendo -Oek kenE._
vado.
Q) paJta 0-0 demaÁ/.i Qah0-0, pok 180 (Qento e oitenta) diah,i!!2_
pkokkogável.
Akt. 18 - A-0 autokizaçõe-0 paJta o Sekviço de Tkaiv.ipokte Coletivo de que :Vtata a pke-0ente Lei -0ão in:Vtaiv.ifiekivei-0.
Akt. 19 - A autokização Qe-O-OaJtá automatiQa.mente Qom a de
QOkkênQia do pkazo de vigênQia, ou quando e-0tivekem -0~6ei~ ah
fiinalidade-0 pa!ta ah quai-0 fiai dada.
Akt. 20 - Seká kevogada a autokização:
I - pok de-0Qumpkimento, pok pa!tte do autokizado, da-0 Qondi
çõe-0 e-0tiputada-0 ne-0ta Lei e no kegu.f.a.mento;
11 - pok pa!ta.f.ização do-0 -0ekviço-0, pok deQi-Oão dah autokizada-0, QOm objetivo de impok Qondiçõe-0 que the-0 fiavokeça.
Akt. 21 - A autokização -Oeká deQlaJtada QaduQa no-0 -0eguin1 - não iniQio do-0 -0ekviço-0 no pkazo maJtQado;
II - abandono total ou paJtQial do -Oekviço;
111 - 6aiêneia do autokizado ou di-0-00.f.ução da 6ikma.
CAP1TULO VI
VAS PERMISSOES
Akt. 22 - O tekmo de pekmi-0-0ão QOkke-Opon.deká à Qada tinhae
1 - Obkigaçõe-0 da-0 pekmi-0-0ionáltia-0 em:
a) exeQutak o -Oekviço de modo -0~6atókio e ob-0ekvaJt a-0 ex~genQiah keguia.mentake-0, a-0 detekminaçõe-0 da Pke6eituka e a-0 di-OpE_
-0içõe-0 de-0ta Lei;
b) Qumpkik 0-0 hokákio-0 e-0tabeleQido-0 e itinekáltio-0 pkeviamente detekminado-0;
Q) QObkaJt 0-0 pkeço-0 takifiado-0;
d) -0ubmetek 0-0 veiQulo-0 a iiv.ipeçõe-0 pekiódiQah, pelo Ókgão Qompetente da Pke6ei:tuka;
e) iniQiaJt o -Oekviço no pkazo detekminado e mantê-lo até
60 l-0e-0-0en.ta.) dia-O apó-0 o tékmino do tekmo de pekmi-0-0ão ou -Oua ee-0-
-0ão a qualquek titulo;
6l ke-Opondek pefo-0 pkejuizo-0 deQOkkente-0 de intekkupção da6
-OekViÇ04 e do-O aQidente-O motivado-O pok má QOYl-Oekvação do-O veiQUfO-O O~ ..... J' ~
pok Qulpa do-0 -0eu-0 empkegado-0 e/ou pkepo-0to-0; ~
Câmara :Municipal áe
Pato 'Branco
Visto:
Prefeitura 111.unícípal de Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6l6.05
g) -0egukaJt em companh~a ~dônea, 0-0 pa-0-0age~ko-0, con.:úta ac~
dente-0, no-0 l~~te-0 e-0tabelec~do-0 em keguiamento, ke-Ope~tada a leg~-OiE:_
ç.ão pektinente;
h) tkatak com ukbanidade e. ke-Ope.ito 0-0 u-0uáJr.io-0 e 0-0 age.nte-0 da admin~tkac;.ão públ~ca;
i) a6a-0taJt 0-0 empkegado-0 e pkepo-0to-0 da e.mpkeJ.ia, cuja pekmE:_
no J.ie.kvic;.o -0eja julgada inconveniente;
j) ke-Oponde.k, pok -Oi, -0eu-0 e.mpke.gado-0 ou pkepo-0to-0, pok da
no-0 cau-0ado-0 ao Munic~pio, pok culpa ou dolo;
k) compkovaJt a pkopkiedade do-0 ve~culo-0 utilizado-O;
l) concedek, med~nte apke-Oentac;.ão de ckedenciai-0,pa-0-0agen-0 gkatu~ta-0 ao-0 6~ca~ municipa~, be.m como ao-0 cidadão-O pato-bkanque.n-
-0e-0 com ma~ de 65 (-0e.-0-0enta e cinco) ano-0 de idade;
mi concede.k, mediante keembol6o da Pkefieituka:
o de-0conto de 50% (cinquenta pok ce.nto) no-0 pkeço-0 da-0
pa-0-0agen-0 ao-0 e-0tudante.-0 ke.gulame.nte. matkicuiado-0 na
ke.de pública de e.n-0ino de 12, 2º e. 32 gkau-0;
pa-0-0agen-0 gkatu.i.ta-0 aa-0 pko6e-0-0oke.6 da kede municipal de.
en-0ino, no exekc.i.cio do Mag~tékio;
n) e-0tabe.lece.k o u-00 de unifiokme, apkovado pela Pkefie.ituka, paJta o pe-0-0oal do tká6ego e exigik-lhe. pe.kfieito e-0tado de a-0-0e~o;
o) kemete.k, na pekiodicidade. dete.kminado, ao Ókgão municipal competente, o boletim e-0tati.6tico do mov~ento e demon-0tkac;.ão da
conta lucko.6 e pekda-O cokke-0pondente-0 ao ano antekiok, tudo con6okme
omodelo padkão e-0tabelecido pok e-0te Ókgão;
p) OkganizaJt e. mantek e.J.ickitukado-0, livko.6, keg~tko-0 e. 6~cháJr.io-0 -0egundo padkõe-0 e-0tabeiecido-0 pelo Ókgão municipal competente;
q) keg~tkaJt no Ókgão ge-0tok, a empkeJ.ia ind~vidual ou -OOCÁfl
dade. devidamente con-0titu.i.da, ob-0e.kvada-0 a-0 exigência-0 a J.iekem e.-0tabii""
ie.cida-0 no ke.gulamento;
k) vende.k pa-0-0age.n-0 antecipadamente., cujo u-00 podeká -Oe.k
fie.ito a qualque.k tempo;
-0) obJ.ie.kvaJt M nokmM de. -0e.gukanc;.a do tkabaiho e. pke.venc;.ão
de. acidente.-0;
t) pkomove.k a con-0tante. atualização tecnológica e tkeiname.nto de -0e.u pe.-0-0oal de. opekaç.õe.-0;
11 - o pkazo da -Oua dukaç.ão; ~
Câmara !Jvfun.icip áe
Pato 'Branco
'Prefeitura !J!f/.unícípaL de 'Paio Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
III - a linha e -0eu itJ.nekálc.io;
6.U. 06
IV - ~ obkigaçõe-0 do Ókgão concedente no que tange à-6 no!!:_ m~ e kemunekação compatível do-0 -0ekviço-0;
V - a obkigação da kevi-0ão pekiódica do-0 pkeço-0 taki6ado-0 de acokdo com o e-0tabelecido ne-0ta Lei;
VI - ~ condiçõe-0 U-Ou~ e ~ julgad~ nece-0-0álc.i~ pMa
acauteiak o inteke-0-0e público;
VII - ~ penalidade4;
VIII - ~ dem~ exigência-0 do MtJ.go 74 da Lei Okgânica Municipal; IX - valok do inve-0ilmertt:o inicial na e-0tkutukação do-0 -0ek
viço-0;
X - hipóte-0e-0 de caducidade e c~-0ação.
Akt. 23 - Seká ca-0-0ada a pekml-0-0ão no-0 -0eguirtt:e-0 ca-00-0:
I - mani6e-0ta e compkovada defiiciência do -Oekviço;
II - keitekada de-0obediência ao-0 pkeceito-0 legal-O e kegul~
111 - inadimplemento da-O obkigaçõe-O M4umidM no tekmO de
pekml-0-0ão;
IV - pMalização do-0 -Oekviço-0, pok decl-Oão da-0 pekml-0-0lon~
kiM, com objetJ.vo de impok condiçõe-0 que lhe-0 6avokeça;
V - 6kaude no 6oknecimertt:o de dado-O e in6okmaçõe-0 -0olici- tad~ pelo Ókgão ge-0tok.
Akt. 24 - VeclMM--Oe-á caduca a pekml-0-0ão no-0 ca-00-0 pk!
vl-Oto-0 no MtJ.go 27 de-0ta Lei.
Akt. 25 - A ca-0-0ação -Oeká pkecedida de lnquékito adminl-0-
tkatJ.vo em que -0e ~-0egUkMá o mal-O amplo dikeito de de6e-0a à pekml-OúonáJc.ia.
§ )Q - O inquékito -Oeká in-Otaukado quando a pekml-0-0ionálc.la., autuada, advektida, multada e notJ.Mcada, a -0anM lkkegulMidade-0 ou ilegalidade-O, ne~ pek-0l-Otik pok m~ 8 (oito) di~.
§ 2Q - A pekml-0-0âo ca-0-0ada na 6Dkma de4ta Lei não dMá di
kelto a indenização. -
Akt. 26 - A Ca-6-0ação ou a dee.f.a.ltação de eadueldade da
pekml-0-0ão -0e dMá no-O tekmo-0 do Mtlgo 75 da Lei Okgânica Municipal.
Akt. 27 - A pekml-0-0ão -0ó podeká -0ek tkan-06ekida apó-0 doi-0
ano-O da -0ua outokga, mediante pkévia autokização legal.
Prefeifu,.a 111.unicípal de 'Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Branco
fi.V.,.-07-
PaJtágka6o único- O pkojeto de Lei autokizatókio da tkafv.>-
6ekência -0eká de inici~va excli.v..iva do Execu..tÃ.vo, ifv.>tku~do com
elemento-O que compkovem a idoneidade 6inanceika e técnico opekacional da -0uce-0-0oka.
Akt. l8 - No ato da M-Oina:tuka do tekmo de pekm~-0ão a pekm~-0ionákia deveká apke-Oentak:
kia;
I - apólice de -0e9Uko de ke-0pofv.>abiiidade civil obkigatÉ_
II - apólice de -0egUko de acidente-0 pe-0-00~ em fiavok de
-OW-0 i.v..uMiM;
III - cek~6icado-0 de kegi-Otko do-0 veiculo-O a -Oekem u~liz~
do-0 na opekação da linha;
IV - laudo de v~tokia do-0 veiculo-0 expedido pelo Ókgão can
petente da Pke6ei:tuka Municipal; -
V - pkova de depó-Oito junto a te-OOUkaJtia do Municipio, da
caução 6ixada no Edital a qual 6icaJtá em podek da Pke6ei:tuka enquanto o pekm~úonákio explokaJt o -0ekviço;
CAP!TULO VII
VO TRANSPOJ{TE COLETIVO INTERIORANO
Akt. 29 - A explokaçao de Tkafv.>pokte Cole~vo Intekiokano
pok meio do Ônibi.v.. ou micko-ônibi.v.., podeká -Oek outokgada a 6ikma-O ou
empke-OM, mediante tekmo de pekm~-0ao, pkecedido de -0eteçao -0umákia
que -0e pkoce-0-0aJtá na 6okma de-0ta Lei.
Akt. 30 - Ao pekm~-0ionákio -0e gaJtan~ká um pkazo de vali
dade da pekm~-0ao até S \cinco) ano-0, enquanto cumpkik M condiçõe-0-
do tekmo de pekm~-0ao e bem -Oekvik.
Akt. 31 - Na explokaçao do -0ekviço, a empke-Oa pekm~-0ionaJt~a -0e obkig<Vr.á a opek<Vl. com veiculo-0 com vida ú~l máxima de 75
\quinze) anM.
§ 1º - Em CMO-O excepcionai-0, apó-0 pkévia v~tokia pelo Ókgão competente, podeká a Pke6ei:tuka pekmitik a opekação de veiculo-O com m~ de 75 lquinzel ano-0 de 6abkicação, não podendo, entke
tanto, ultkapa-O-Oak a 20 (vinte) ana-0.
Akt. 32 -No ato da a-0-0ina:tuka de pekm~-0ao a pekm~-0ionákia deveká apke-Oentak 0-0 documento-O con-0tante-0 do aJt~go l8.
CAPrruw VI11
VO TRANSPOJ{TE COLETIVO URBANO
Altt. 33 -
'Prefeitura fJl/1unicipaL de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6-f4.08
Ukbano pok meio de ônibM e micko-ônibtv.. podeká -0ek outokgada a 6ikmM ou empke-OM, mediante tekmo de pekm~-0ao pkecedido de concokkê~
eia pública, que -0e pkoce-0-0Má no-0 tekmo-0 de-0ta Lei.
PMágka6o único - O "caput'' de-0te Mtigo -0e aplica também àJ., tinha-ó intekiokanM com pekcuk-00-0 -Oupekioke-O a ZO km-0, cujo '
itinekikio -0e componha exc.f.Mivamente de e-0tkada-0 com M6átuco ou
com pedkM ikkegutake-0, na 6okma de calçamento.
Akt. 34 - Ao pekm~-0ionikio -0e gakantiká o pkazo de validade da pekm~-0ao até 10 ldez)ano-0, enquanto cumpkik M condiçõe-0
do tekmo de pekm~-0ão e bem -Oekvik.
Akt. 35 - Na exp.f.okação do -0ekviço, a empke-Oa pekmi-0-0io YLM~a -0e obkigMá a opekak com ve~cuto-0 com vida útil máxima de (Õ
ldez) ana-0.
§ 12 - Em ca-00-0 excepcion~, apó-0 pkévia v~tokia peto&i
gão competente, podeká a Pke6eituka autokizM a opekaçao de ve~cu:
to-0 com vida útit -0upekiok a 10 \dez) ano-0, não podendo entketanto
u.f.tkapM-OM a 15 \quinze) ano-0.
§ Zº - No-0 ca-00-0 pkev~to-0 no pMágka6o antekiok, a uti.f.i
zação de ve~cu.f.0-0 com ma~ de 10 ldez) ano-0 de 6abkicação não podekã
uttkapM-OM ZO% (vinte pok cento) da nkota da tkan-Opoktadoka.
Akt. 36 - E vedada a outokga de mai-0 de 80% \oitenta pok
cento) da-0 pekm~-0õe-0 da-0 tinha-O ukbana-0 à me-0ma tkaMpoktadoka ou à
tkan-0poktadoka com v~ncuto de intekdependência.
Pakágka6o único - Con6igukak--Oe-á intekdependência quando:
1 - uma da-0 tkaMpOktadoka-0,pok -0i, -0eM -0óci0-0,
ge-0 ou 6itho-0 menoke-0, 6ok titutak de m~ de 50% \cinquenta
cento) do capita.e. da outka;
cônjupOk
II - a me-0ma pe-0-0oa exekcek, -0imu.f.taneamente , na-0 tkan-0
pOktadokM, fiunç.õe-0 de düeçao, -0eja qual 6ok a titulo ou denominaçal-1.
CAP!TULO IX
VAS SELEÇOES .SUMÃRIAS
Akt. 37 - Sekâo -0ubmetida-0 à -0eteção-0umikia M .f.inha-0 VW.,
tente-0 ou a -Oekem ckiada-0 peta Pke6eituka com cakacteki-Otica-0 de6in7.
da-0 peto Mtigo 8'í! de-0ta Lei, excetuada-O M deúinida-0 no pMágka6o u
nico do aktigo 33. -
Akt. 38 - A -0e.f.eção -0umikia -0eká pkecedida de Edita.e.
b.f.icado com antecedência m~nima de 30 \tkinta) dia-6, inc.f.Mive
um joknat da Capital do E-0tado, obedecendo, no que coubek, M
çõe-0 e-0tabetecida-0 no-0 Mtigo-0 41, 4Z, 43 e 44 de-0ta Lei.
P!:!:
em
COvtdi
Akt. 39 - Ju.f.gada a -0eteçao -0umikia e expedido o
te tekmo de pekm~-0ao, teká o pekm~-0ioviikio vencedok pkazo
competen
~
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
FI.:~
Visto:~
rprefeitura municipal de 'Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6.l6.09
gávei de 75 (quinze) dia-ó pa!La i~ciaJL a execução do -0ekviço.
CAP!TULO X
VAS CONCORRfNCIAS
Akt. 40 - Sekão po-Ota-6 em concokkência pública a-6 linha-ó ex~tente-0 e a-6 que v~ekem a -Oek Ck~ada?.i pela Pkefieituka que apke
-0entem M cMactekb.iticM deMnidM no aJLtigo 33 e pMágka6o ún~co.
Akt. 41 -
condiçõe-0:
I - 0-0 Edi~ -Oekão publicado-O com pkazo minimo de 60
(-0e-0-0enta) diM, inci~ive em do~ jokn~ da Capital do E-0tado;
II - M pkopo-0tM devidamente M-OinadM e enviada-ó em enveiope-0 iackado-0, não podekão contek emenda-ó, kMUkM ou ke-0-0aivM,
e M quantia-ó e pkazo-0 -Oekão e-0ckito-0 em aigMi-Omo-0 e pok exten-00;
III - 0-0 concokkente-0 pkovMão a -0ua capacidade técnica
e idoneidade 6inanceika, pke-0tando em dinheiko ou em tituio-0 a cau
ção que ÓOk Mbitkada e 6Mão pkova de que -Oe acham quite-0 com a
União, E-0tado e Municipio, bem como, com 0-0 Ókgão-0 de Pkevidênc<a
Social;
IV - à Pke6eituka 6icMá ke-Oekvado o dikeito de aceita!L
uma dM pkopo-Ota-6 ou kejeitM todM, kevogando a concokkência, -0em
-0ek obkigada a j~ti6icaJL -Oua dec~ão, nem cabendo d~-00 quaiquek
kecuk-00 ou indenização ;
V - o Pke6eito Municipal nomeMá, com antecedência, co- m~-Oão e-0peciai compo-0ta de 5 (cinco) membko-O de keconhecida idoneidade e capacidade, à qual cabeká examina!L e emitik o pMecek
-0obke M pkopo-Ota-6 e, 6~nalmente, o6ekecek laudo e-0ckito pa!La julgamento;
VI - o Editai de Concokkência d~ckim~nMá a linha a
-0ek pekmitida, ponto-O iniciM e tekmina~,itinekákio-0, hokákio-0 , númeko e ca!Lactek~ticM do-0 veicuio-0 a -Oekem utilizado-O, vaiok da
caução e 6okma de pke-Otação e devolução, condiçõe-0 geka~ de -Oekvi
ço, tocai, dia e hoka em que -Oekão abekta-6 e julgada-ó M pkopo-0.frü.,
fiokma de kemunekação, pa!Lâmetko-0 opekacionai-0 da linha, capital mi
nimo integkaiizado, okganização admin~tkativa bá-Oica do-0 iicitan::
te-0, condiçõe-0 minima-0 de guMda e manutenção de equipamento-O, pka
zo pa!La inic~o do-0 -0ekv~ç0-0, c1iitékio e 6okmM de julgamento áã
concokkência, locai onde -0ekão pke-OtadM in6okmaçõe-0 -0obke a concokkência, outka-6 condiçõe-0, a maiok e6iciência e qualidade do-0
-0e.k v-i.ço-1> .
Akt. 42 - Não -Oekão con-0idekadM a-6 pkopo-0ta-6 que 6okem
apke-0entadM em de-0acokdo com a-6 di-0po-0içõe-0 de-0ta Lei e Editai de
Concokkência.
'Prefeitura municipal de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6-E.J.i. 10
Akt. 43 - No julgamento da concokkência púb~ca, entke ou
tko-0 a -0ekem de6inido-0 no Editat, -Oekão ob-0ekvado-0 0-0 -0eguinte-0 ck°I_
tékio-0 de avaliação:
I - expekiência da empke-Oa no kamo de tka~pokte coletivo;
II - -0ede e i~talaçõe-0 no Mu~cípio de Pato Bkanco;
III - d~ponibilidade de meio~ kequekido-0 paka execução do
-0ekviço licitado;
IV - capacidade econômico-6inanceika do-0 licitante-O.
Akt. 44 - Ocokkendo empate no julgamento, ob-0ekvak--0e- ão'
paka e-0colha do vencedok, na okdem que -0e apke-0entem, 0-0 -0eguinte-0 ckitékio-0:
I - explokação kegulak da tinha objeto da licitação -0ob ou
tokga do Município;
II - expekiência da concokkente na pke-Otação de -0ekviço de tka~pokte ukbano na cidade de Pato Bkanco;
III - quando -0e tkatak de linha intekiokana, explokação de
linha outokgada pok Ókgão e-0tadual ou 6edekal, que atenda pakcial ou
totalmente o itinekákio da tinha licitada;
IV - o6ekeça o maiok númeko de empkego-0 diketo-0, na ativida
de e-0peci6ica,no município.
Akt. 45 - Julgada a concokkência e expedido o competente.telt
mo de pekmi-0-0ão, tekd o pekm~-Oionákio vencedok pkazo impkokkogável '
de 30 ltkinta) dia-0 paka iniciak a execução do -0ekviço.
CAPTTULO XI
VAS OBRIGAÇOES VAS TRANSPORTAVORAS
Akt. 46 - Ao-0 opekadoke-O de -Oekviço-0 outokgado-0 na 6okma
de-0ta Lei, incumbe pke-Otak atendimento qualitativo e quantitativo ao
mekcado de pa-0-0ageiko-O que -0~6aça, no mínimo, a-0 -0eguinte-0 condiçõe-0:
I - -0egukança ab-0oluta;
II - kegulakidade, continuidade e pontualidade;
III - con6okto e higiene;
IV d-lóponibitidade de ve{euioh neeehhlÍ!tioh à demanda;
Câmara Mu:nicipaí áe
Pato 'Branco
:., d! . tw "~ 'Prefeitura '111.unicipal de 'Poto t3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
6l6. J J
Akt. 47 - Tendo pok e-0eopo a pke-Otaçãode -Oekv.i.ço adequado, o pvr.m~-0.i.onált.i.o obk.i.ga--0e:
I - mantek e-0tkutuka tog~~ea eom o pokte do -Oekv.i.ço;
II - -0elee.i.onaJi ope-0-0oat de opekação atkavé-0 de k.i.goko-00-0
te-0te-0 e exame-0 de eapae.i.dade téen.i.co-pko6~-0.i.onat, -0an.i.dade 6,ú.,.i.ea
e mental;
III - .i.mplantak modeknM pol~~ea-0 de kecuk-00-0 humano-0,que
impliquem em:
a) eonünuo-0 e pekmanente-0 e-0tág.i.o-0 de tke-inamento, e-0-
pee.i.al.i.zação e apek6e-içoamento;
b) eond.i.çõe-0 amb.i.en~ plVla o fuzek, kepoU-Oo e tkabaiho;
e) mo~vação pekmanente, em bene6~e-io-0 e -0alált.i.o, aeaJiketando eond.i.e.i.onamentop-0.i.cológ.i.eo-0 que levem o bom atendimento ao
U-Ouált.i.o.
IV - -0ubmetek -0eU-O ve~eulo-0 e equ.i.pamento-0 a kev~õe-0 e
-ln-0peçõe-0 pek-lód-iea-0 ao Ókgão ge-0tok.
CAP!TULO XII
VOS VIREITOS E VEVERES VO USUÃRIO
I - u~l.i.zação de uma pke-0tação de -0ekv.i.ço adequada no-0
tekmo-0 de-0ta Lei;
11 - tek gaJianüdo -0ru füg<Vl no on.i.bU-O, nM cond.i.çõe-0 6.i.-
xada-0 no kegulamento;
III - -Oek atend.i.do, eom Ukban.i.dade e eokte-0.i.a pelo-0
e.i.onált.i.0-0 da-0 tkan-0poktadOkM e agente-0 de 6.i.-0eat.i.zação do
ge-OtM;
v-iço;
6un- Ókgão
V - keeokkek ao-0 agente-0 do podek eoneedente paka obtek
.i.n6okmaçõe-0 ou 6azek kectamaçõe-0 eontka o -0ekv.i.ço;
VI - pko-0-0egu.i.k v.i.agem, no ea-00 de -Oua .i.ntekkupção, no
me-0mo ve~eulo ou em outko de eaJiactekÍ/.i~ea-0 -ldên~ea-0 ou -0upek-lok
a daquele .i.n-le.i.atmente u~l.i.zado;
VII - keeebek, em eMo de ac.i.dente, .i.med.i.ata e adequada a.6
~,U,~êne~a pok pak~e da empke~a tka~poktadoka; -
até 5
Câmara Afun.ic.ipaí áe
Pato 'Branco
Fl.:_::::::;:::o;;:=.~~_,..,i--.---
Visto:
~refedura 1fl_unicípal de rpato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
fi-l:\. 72
det-6, ainda, a}.) d-L6po-0içõe-0 lega-L6 -0obke o :tlta~pokte de menok;
IX - -Oek :tlta~poktado gka.tuitamente, mediante exibição de
ckedencial -0e maiok de 65 (-0e-0-0enta e cinco) ano-0, e pko6e-0-0oke-0 da
kede municipal de e~ino no exekc~cio do mag.U.,tékio.
X - gozak de de-0conto de 50% !cinquenta pok cento) no pke
ço da pa,/i-Oagem ukbana, na compka de pa}.)-Oagem antecipada, no ca}.)o de ~tudante kegulakmente ma:tlticutado na kede pública de e~ino de
12, 2º e 3Q gk~;
XI - adquikik pet-6-0agem antecipadamente podendo ~á-la a
qualquek tempo;
XII - kecebek o tkoco COkketamente e em moeda cokkente.
I - pagak o pkeço da taki6a 6ixada pelo Ókgão ge-0tok;
II - não fiumak no intekiok do-0 ve~culo-0;
III - poktak--0e de modo conveniente e com compo-Otuka no in
tekiok do ve~culo;
IV - ab-0tek--0e de pokte de akma, -0alvo autokidade-0 legalmente habilitadet-6, e de tka~poktak pkoduto-0 pekigo-00-0;
V - adotak po-Otuka comp~vel com a -0egukança da viagem;
VI - acatak a autokidade do motok-L6ta, agindo e-0te em de6!
-0a da -0egukança e tkanquilidade do-0 pa-0-0ageiko-O.
CAPTTULO XIII
VA FISCALIZAÇÃO
Akt. 50 - A 6-L6calização -Oeká de na.tukeza abkangente e
pekmanente incidindo -0obke 0-0 Ct-ópecto-0 técnico, opekacionat e econômico da tka~poktadoka.
Akt. 57 - A 6-L6calização técnica indicaká -0obke 0-0 -0et01t<v..
de manutenção e condiçõe-0 da 6kota de -0ekviço, mokmente no que tange
ao-0 Ct-ópecto-0 de co~ekvação, -0egukança e atualização tecnológica.
Akt. 52 - A 6-L6calização opekacional de-0envolvek--0e-á no-0
itinekdkio-0 dukante o pekcuk-Oo, e no-0 ponto-0 de pakada e tekmina-L6,
veki6icando--0e o pek6eito cumpkimento do-0 plano-0 de opekação com ên
fia.,/ie à -0egukança, con6okto e pontualidade.
Akt. 53 - O Ókgão ge-0tot e-0tabeleceká i~:tltumento-0 de
avaliação da -Oituação econômica e 6inanceika det-6 :tlta~poktadOka}.), a
tkavé-0 da análi-0e de kelatókio e kealização de auditokia-0 pekiódJ. ,/. .... ~ /
CM. ~
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
.~:,:i€&;r ".'•"'"'
Prefeitura !Jflunicipal de Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ 6.l6. 13
GABINETE DO PREFEITO
Akt. 54 - 0-0 6-ú.ica,U., do Õkgâo ge-0tok -Oekâo devidamen.:te '
quali6icado-0 e ckedenciado-0 paka o pleno exekcicio da m.ú.i-0ão 6i-OcE:_
Uzadoka.
Akt. 55 - O Ókgão ge-0tok ckiaká condiçõe-0 que 6acili~em
a pakticipação do público iv..uákio na avaliação do -0ekviço, atkave-0
de -0uge-0tõe-0 e kecfamaçõe-0.
CAPITULO XIV
VAS PENALIVAVES
Akt. 56 - A-0 in6kaçõe-0 de-0ta Lei e -0eu kegulamento -0ão
pa-0-0.tve,U., de:
1 - advektência e-Ockita;
11 - multa de 1 lum) a 10 ldez) unidade-0 6.ú.icai-0 Munic.iy.ri,i6;
111 - ca-0-0ação.
Pakágka6o único - O kegufamento d.ú.ickiminaká a-0 in6kaçõe-0, -Oua natukeza e cla-0-0i6icação bem como a-O -0ançõe-0 com a ke-0-
pectiva gkadação, no-0 limite-0 de-0ta Lei.
Akt. 57 - A inob-0ekvância pkimákia de d,U.,po-0içõe-0 kegulamentake-0, que não impliquem em ca-0-0ação da pekm.ú.i-0ão ou autokização -Oeká punida com a advektência ao in6katok, mediante noti6icação.
Akt. 58 - Lavkak--Oe-á auto de in6kação em duplicata, -0e
gundo modelo-0 e in-0tkuçõe-0 expedido-0 pelo Õkgão municipal competen
te, -0endo uma via entkegue ao in6katok contka kecibo, ou ao me-0mo
enviado -Oob keg.ú.itko de pkotocolo.
Akt. 59 - Lavkado o auto de in6kação, não podeká e-0te-0Vl
inutilizado, nem -Otv..tado o cukdo do ke-Opectivo pkoce-0-00, devendo o
6-ú.ical apke-Oentá-lo a autokidade competente, me-Orno -Oe incidik em
ekko, o que -0eká objeto de conveniente apukação.
Akt. 60 - O in6katok teká, paka apke-Oentak de6e-0a, o pka
zo de 75 lquinze) dia-0 con.:tada-0 do kecebimen.:to do auto. -
Akt. 61 - A-0 diligência-O detekminada-0 em con-0equência de
kazõe-0 de de6e-0a ou de kecuk-00, -0ekão kealizada-0 pok 6uncionákio-0de
hiekakquia -Oupekiok, e nunca pelo 6-ú.icai que houvek lavkado o auto de in6kação.
Akt. 62 - Va dec.ú.ião que imptv..ek a multa, cabeká kecuk- -00 vofuntálr.io ao CoYL6efho Munieipal de Tkan-Opokte Coletivo, no pkazo de 15 lqúinze) d-i.cv.i con.tado-0 da ciência do de-0pacho e de-0te, em
última in-0tância, ao Pke6eito, em idêntico pkazo.
Câma~a MzmiciptÚ cíe
Pato 'Branco
.~~,i~t~C1:.;;;;dt;;;;;:' ==-=t=&=lu:=:t::::=:=.i
'Prefeitura fJt/.unicípal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ tÍ .l6 • 14
GABINETE DO PREFEITO
CAPTTULO XV
VAS TARIFAS
Akt. 63 - A-0 .ta.Jtitla-6 -Oekão tlixada-6 peta Pke6eituka, con-
-0oante planilha .ta.Jti6áJr.ia que a.-6-0eguke:
I - a jU-Ota kemunekação do capital empkegado paka execu
ção do -0ekviço de tkan-0pokte e o equitíbkio econômico tlinanceiko áã
tkan-Opoktadoka;
II - a kevi-0ão pekiódica da-6 .ta.Jti6a4 e4tabetecida4 , 4em
pke que 4e veki6icak a elevação da 10% (dez pok cento) do4 cU-Oto-;.;
do tkan-0pokte coletivo, 4endo o eventual aumento extkaído da média
aki.tmética entke a de6a4agem e o aumento 4alakiat o6iciat, no me4-
mo pekíodo, não uttkapa44ando a de6a4agem veki6icada.
Pakágka6o único - Entende-4e como de6inição ao inci4o I
a planilha paka o Tkan-Opokte Coletivo Ukbano, em vigok, pakte integkante de4ta Lei.
CAP!TULO XVI
VA REGULAMENTAÇÃO
Akt. 64 - O podek kegutamentadok, paka e6eito do de4dobJca.
mento e detathcunento de4ta Lei, vi-Oando a e4tkutukação e imptemen=-
tação do4 4ekviço4 de Tkan-Opokte Coletivo de Pa44ageiko4 é inekente
ao executivo Municipal.
Pakágka6o único - No kegulamento a 4ek baixado, no4 tek
mo4 de4ta Lei, o Executivo indicaká o Ókgão ge4tok do 4i4tema de
Tkan-Opokte Coletivo de Pa-04ageiko4 do Município.
CAPTTULO XVII
VO 0RGÃ0 GESTOR
Akt. 65 - O Ókgão ge4tok do Município, a que 4e kefieke
o pakágka6o único do aktigo antekiok, é o ke4pon-0ável pela autokiz~
ção e pekmi44ão do4 4ekviço4 de Tkan-Opokte Coletivo de Pa44ageiko4
no4 4egmento4 ukbano e intekiokano, competindo-lhe planejá-to, Okganizá-to, cookdená-to e contkolá-to de 6okma integkada, tendo pok e-0-
copo a-04egukak o equilíbkio e hakmonia de todo 4i4tema.
Pakágka6o único - O Ókgão ge4tok do 4i4tema de Tkan-Opokte
Coletivo deveká di4pok de equipe técnica de compkovada capacidade, y.n
ka dak cumpkimento ao di4po4to ne4ta Lei. -
Akt. 66 - No exekcício da-6 4Ua4 atkibuiçõe4, compete ao
Ókgão ge~tok, pkecipuamente:
I - de4envolvek o plano diketok de Tkan-Opokte Coletivo de
Pa-04ageiko4, no4 tekmo4 de4ta Lei;
II - e-0tabefecek Okientação uni6okme e condiçõe4 paka im
pl<mtaçdo e áuneioMmentn de ""''"'""· pontnõ de PMad• e ~
Câfnd:;!t~aí
Pato 'Branco
FI.: 'lS.
Visto: ;J"1;J<J Rkx
Prefeitura 111.unicípal de Poto Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
equipamento-O de apoio;
6.l6. 15
IV - 6ixevt, ob-Oekvado-0 0-0 Qkitékio-0 e-0tabeleQido-0 ne-0ta
Lei e na pla~lha, M tevti6M do-0 -Oekviço-0;
V - -lmplantCVt, ob-Oekvando equil~bkio da equação eQonômi
QO 6inanQeika da-0 tkan-0poktadokM, M fiokmM de opekação mai-0 con
veniente-0 ao inteke-0-0e públiQo;
VI - 6i-OQalizevt 0-0 -0ekviço-0 e apliQevt M penalidade-O pk~
vi-0ta-0 em kegulamento;
VII - intekvik diketamente no -O~tema, total ou pCVtQialmente, pevta kee-0tabelecek o -0eu equil~bkio;
VIII - kequ~itCVt -0ekviço-0, em Qevtátek pkeQáJr.io e tempokákio, em -0i.tuaçõe-0 emekgente-0 de gkave pek.tukbação da okdem ~minente pekigo ou gkande e inadiável neQe-0-0idade -OOQial;
IX - gevta~k a apUkação de -0uge-0tõe-0 ou denÚnQiM, apke-
-0entada-0 pok MuáJr.ia-0 do -0~tema.
CAPfTULO XVIII
VAS CONVIÇOES GERAIS
Akt. 67 - 0-0 hokáJr.io-0 detekminado-0 podekão -0ek ampliado-O, d-lminu~do-0 ou altekado-0 pela Pke6ei.tuka, a kequekimento da
tkan-Opoktadoka, de e~dade Okganizada do MuniQ~pio, ou. de o6~Qio,
-0empke que o exigik o inteke-0-0e púbfiQo, ouvido o Con-0elho MuniQi
pal de Tkan-Opokte Coletivo.
Akt. 68 - f pkoibida a em~-Oão de vale-0 e bilhete-0 -0eme
lhante-0 pevta -Oekvikem como moeda div~Ókia.
Akt. 69 - Independeká de liQitação a altekação da linha'
pok exigênQia do inteke-0-0e púbfiQo que me~vek, no m~n-lmo, 60%
(-0e-0-0enta pok Qento) do itinekáJr.io okiginal.
Akt. 70 - Findo o pkazo do tekmo de pekm~-0ão, -0e a Pke6ei.tuka deQidü pela explMação diketa da-0 -0ekviç0-0, nenhum ônM :tM
balhi-Ota lhe Qabeká, QMO ke-0olva adqu.ikik 0-0 ve~Qufo-0 e/ou in-0ta=-
laçõe-0 do antigo pekm~-0ionáJr.io.
Akt. 71 - A-0 taxa-0 e emolumenta-0 kelativa-0 a ticença-0 e
v-iAtokiM do-0 ve~Qulo-0 -Oekão fiixada-0 pelo ExeQutivo MuniQipal otv.lvr.
vada a leg~lação tkibutMia vigente. -
Akt. 72 - O Podek ExeQutivo, dentko de 30 (tkinta) dia-0,
expediká kegulamento, no qual devekão -Oek con-0olidada-0 M di-0po-0i çõe-0 de-0ta Lei. -
Câmara Municip
Pato 'Branco
:~, Jlx VUfti'.
'Prefeítura 111.unicípal de 'Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ fi.t'.J.,. 16
GABINETE DO PREFEITO
§ 7º - Venbio de 120 lcento e vinte) diM, a contaJt da
publicação de-0ta Lei, a Pke6ei:twia, pelo Ókgão ge-0tok, pkomoveká
a licitação de todo-0 0-0 -0ekviço-0 de Tkan4pokte Coletivo exi-0tente4
no âmbito municipal.
§ 2º - Até a efietiva adjudicação e inicio do-0 -0ekviço-0
licitado-0, pelo-0 ke-0pectivo-0 vencedoke-O deu., concokkência-0 ou -0eleçõe-0 -0umákicu., pkevi4tCL6 no pakágka6o antekiok, 6ica M-Oegukada a
-0ua opekação pelo-0 atuai-0 pekmi4-0ionákio-0 ou autokizado-0.
Akt. 73 - A-0 pekmi4-0ionákia-0 e autokizada-0 -0ao obkigadcu.,
a 6kanqueak ao-0 6i-0cai4 municipal4 0-0 e-0ckitókio-0, gakagen4 ou depó
-Oito-O, 6oknecendo toda-O a-O in60kmaçõe-O que -0e kelacionakem com a
6l4calização.
Akt. 74 - A Pke6ei:twia é obkigada a con4biuik abkigo-0
paka pcu.,-0ageiko-0 em todo-0 0-0 locai4 de-0ignado-0 como ponto de pakada ou ponta-0 tekminai4, e a mantek cu., kuM e e-0biadcu., pekcOkkida-0
pok -0ekviço-0 de bian4pokte coletivo, em condiçõe-0 de biafiegabilidade, de 6okma a gakantik a keguiakidade do-0 -0ekviço-0 -0ob quai-0quek condiçõe-0 climática-O.
Akt. 75- E-0ta Lei enbtaká em vigok na data de -0ua publicação, kevogadcu., cu., di-0po-0içõe-0 em conbtákio.
Gabinete do Pke6eito Municipal de Pato Bkanco, em 22 de
julho de 7997.
~M~~f-~
PREFEITO
Flávio ~ EM EXERCTCIO
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1
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PrÇ,feitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO~ li\
ü~ "'e ~~o Q...1 ;qfu- ~ º r:.i.0 .... cs 1\i• ••
~
DECRETO N2 1.827
Regulamenta. a Le{. n2 1.055, de 22 de julho de 7997, que d{.-0pqe -0obke 0-0 Sekv{.-
ço-0 de Tkan-Opokte Colet{.vo de Pa-0-0age{.-
kM.
O Pkeóe{.to Mun{.c.{.pal de Pato Bkanc.o, no u-00 da-0 atk{.bu~
çõe-0 que lhe -0ão c.on6ek{.da-0 pelo Akt.47, Inc.~-00 XXIII da Le~ Okgân.(c.a Mun,é.c.,é.pal, e. de. c.onóokm,é.dade. c.om o d,é.-0po-0to na Le.{. nº 1.055
de. 22 de. julho de. 7997,
V E C R E T A
CAPTTLJLO 1
VAS VI SPOSI ÇOES PRE rtlltn'.Rt$~fu;'";';;;';;;!:-Z:-1
SEÇÃO 1
OBJETO
Akt. 12 - O pke-Oente. Regulamento tem pok objeto düc.,ipl{.-
nak a-0 c.ond{.çõe.-0 paka a explokação do-0 Sekv.(ço-0 de Tkan-0pokte Colet{-
vo do Mun.(c.~p.(o de Pato Bkanc.o, E-0.ta.do do Pakand, c.on-0t.(.tu{ndo o
me-0mo no .(n-0tkume.nto que kege.kd a-0 at{v.(dade-0 c..(.ta.da-0.
SEÇÃO II rJ
VA COMPETENCIA ~ ~
A<t. 2• - Compae ao V.pa;rtamento dL e V-iaçao a ope ,.r _-{'
kação, o gekenc.{amento, o planejamento opekac.{onal e a 6{.-0c.al.(zação áõ ;P~
S{-0.te.ma de Tkan-Opokte Cole.t{vo, atend{da-0 a-0 6okmal~dade-0 lega~-0. _J)t~
Akt. 3º - Compete ao Vepaktamento de ObkàJ.le V{ação dele
gak a empke.-0a-0 pk.(vada-0 a e.xec.ução da opekação do-0 -Oekv{ço-0 de tkan-0--
pokte c.ole~vo, atend{.da-0 a-0 6okmal{dade-0 lega{-0.
SEÇAO III
VO PLANEJAMENTO E IMPLANTAÇÃO VOS SERVIÇOS
Akt. 42 - O planejamento do -0{-0te.ma de tkan-Opokte c.ole.t{-
vo -Oe.kd adequado <Ui alteknat{va-0 tec.nológ{.c.a/.i apkopk{.ada-0 ao ate.nd{.me.n
to do .(nte.ke-0-0e públ{c.o e de.ve.kd obe.de.c.e.k a-0 d{.ketk.(ze.-0 ge.ka{.-0 do pla
nejamento global do Mun{.c.~p{o,no.ta.dament.e. no que d~z ke.-Ope~to ao u-00
e oc.upação do -0olo e ao Plano V.(ke.tok de Tkan-0pokte..
Akt. 52 - A keg.(ão, c.uja den-0-i.dade demogkdMc.a
e.c.onom.ic.ame.nte a .(mplan.ta.ção do -Oekv,é.ço, '6e.t1.d c.on-0{.de.kada
·"!'·"'
Pre eitura Munici ai de Pa
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
-0e.mpJte. que. -õua popu.f.aç.ão não ·2.-õte.ja -õuje..<.tta a d~mim~~9m~~=-;J
a 500 me.tJto-6.
AJtt. 6º - O T!tan-0p0Jtte. Co.f.e.t.<.vo te.Jtá pJt.ioJt..i.dade. -õObJte. o
..i.nd..i.v..i.duai e. come.Jtc..i.ai, cond.<.ç.ão que. -0e. e.-0.te.nde. tambim, ew v..i.M de.
ace.-õ-00 e. manute.nç.ão d.M p..i.-O:ta-!i de. Jtoi!.am·rn.to.
VA OUfORGA E GESíÃO VOS SERVIÇOS
SEÇÃO 1
VA OurORGA VOS SERVIÇOS
AJt:t. 7º - 0-0 -0e.Jtv..i.ç.o-0 de. tJtan.-0poJtte. C1J.f.P_ t..i.1Jo uJtbano -0e.Jtão
ou:toJtgado-0 me.d,C.ante. .f.,[c..i.taç.ão, na. 601tma. do AJtt,(.go 72 da Le...i. 0Jtgâ.n..i.ca.
do Mun,C.c/..p..i.o e. AJtt.<.go-õ 13 e. 22 da Le...i. nº 1.055/91.
Pa.JtágJta.60 PJt.<.me...i.Jto - Have.ndo ne.ce.-0-0..i.dade de -0e. ,C.mp.f.antrVr no
vo-0 it.{.ne.JtáJr...i.0-0 e não 6e. ve.Jt.{.6.{.c.ando .{.nte.Jte-06e da-0 pekm,(.-06,C.onáJr.,C.a em
ope.Jtá-io-0, o ÓJtgão Ge.-0t0Jt pltomove.Jtá .f.,(.c,(.:taç.ão Jte.lat,C.va a.0-0 me.-0mo-0.
Pa.Jtágka6o Segundo - Ve.Jt,{.6-i.cada a ne.ce.-0-0..i.dade. de. ..i.mpian:taç.ão
de. nova l,C.nha,i..i.c,C.ta.Jt--0e.-á a me.-0ma.
PaJtágJtafio Te.Jtce.,(.Jto - PJte.te.nde.ndo o Pode.Jt Púbt,C.co, ope.Jta't d,[
Jte.ta.me.nte. .f.,C.nha já .f.,(.c..i.:tada, de.-0apJtop,(.a.Jtá ve./..cu.f.0-0 e./ou be.n-0 dci6
pe.Jtm..i.-06..i.onált,C.a-!i e. ..i.nde.n,{.za.Jtá, e.m 50% (c..i.nque.nta. poJt ce.n:to), o pkazo
Jte.-Otan:te. da pe.km..i.-06ão ou:toJtgada.
Akt. 8º - 0.6 -6'2..Jtv,{.ç.M de. tJtal'l..6poJtte. co.f.e.üvo de. pM6~ge.úM
outOJtgada-0 a e.mpJte.-OM pk,C.vada-0, dada-0 M ca.Jtacte.Jt/..-0t.icr.u.i do -6..i..õ:te.ma. , de.ve.Jtão .õe.Jt e.xe.cuta.do-6 e.m confioJtm,C.dade. com M cond..i.çõe.-0 e..õtabe..te.c,C.da-0
nM .~M que. ,[M.Dc.ume.n:ta.f.üam .õua pe.Jtmi..6-0ão.
Akt. 9Q - A pe.Jtm,(.-0-0,C.oneút..<.a de.ve.Jtá ope.Jta.Jt com .<.móve.<.-0, e.qu,C.-
pame.nto-0, máqu..i.YLM, móve.,C.-0, ofi..i.c..i.na.-0,manute.nç.ão e. pe.-0.õoa..f. v.<.ncu.f.a.do -~
-0e.Jtv..i.ç.o obje.to da pe.Jtm.<.-0-0ão, com e.xciu-0..i.v..i.dade..
SEÇÃO 11
VA GESíÃO
Akt. 10 - Ao Ve.pa.Jt:tame.l'l..to de.
-õua cond.<.ç.ão de. ÓJtgão ge.-õtoJt, compe.te.:
I - fi,C.xM .<.t,C.ne.Jteút.,(.o-6 e. ponto.ó de. pa.Jtada.;
I1 - Hxa.Jt hoJtCÚ!.,(.M, 6Jte.quê.n1:..i.a.-0, fiJto:tM e. te.Jtm,C.na...i.-0 de. cada
:Unha.;
I I1 - Mga.nüa. t, pk o g 'tamM e. ú.{..õca..f.úa.Jt o -0üte.ma.;
IV - ,C.mp.f.anta.Jt e. e.xt,C.ngu,(.Jt .f...i.nha e. e.xte.n-0õe.-0;
V - ge.Jte.n·~.{.M o va.e.e. tJt.~.v1.-0poJtte.;
VI - e..õtabe..te.cvi .<.n.te.Jtc.âmb,C.o-6 c.om .<.Mt,C.tu:to-0 e. un-lve.Jt.õi.d·tde.-6
pa.Jta a.pJt,{.moJta.me.n.to do -0-l-0te.ma;
VII - 6.lxM 0-6 pMâme.:t.Jto-0 e. {.nd,(.c.e.-0 da pia.n-i..tha de. cu-0to-0;
VIII - e..taboJtM e. 6.{.-0~a.f.ÜM a apfr-i.a.:;ão do-0 cá.f.c.uto-0 ta.Jt-i.fiáJt,(.0.6;
IX - vütOJt,{.a.Jt ve./..c.u.fo-6; tY 1
·"!··'
Pre eitura Munici ai de R
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Fl.:-....-.:::~.L-;~---
Vlato:
X - 61..xa~ e. aptJ..eaJr. pe.natJ..dade.-0, de. ac.o o c.om a Le.i
e. e.-0te. Re.gutame.nto;
XI - pJr.omovvc., quando 6oJr. o ·2.MO, auditoJr.1..a<:i té.enfro- opv1.ac.ionai-0 na-6 e.mpJr.e.-0a-0 pe.Jr.m1..-0<:i1..oná.Jr.ia<:i;
XII - e.-0:tabe.te.c.e..Jt a-0 noJr.mM do pe.-Mo1.:ti de. op12.1taç.ão;
XIII - mante.1t c.ontJc.ote. .ttuaLüado da e.votuç.éio de. p1te.ç.0-0 do.ó
c.ompone.nte.-0 taJr.i6á.Jr.1..o-0, .i.n60Jtmando-0-0 à.-0 pe.1tmi.6.!:Jtoná'1.ia-0.
XIV - atuatizaJr. a e.ada 2 ldoJ..-0) ano-0 o piano d1..1te.to1t de. tJc.an~ .
poJtt~, A1tt. 12 , Pa.1tR~ 1ta.60 llnic.q_, da Le.~ vtº 1. 05V9.11 _.~ ~ .. ~' ~ . ,.. \_ ~--.;__o·"" ~ ~ L&,. b fvs.-- 1 J,o <!?~ \{)ô"-"'""" )-"' r CAP1TULO 11 ~ ~ ~ -+-. "1 ~ ~ , ~-e..y l
\' 9-7~ 1 ~ .J,P
VOS SERVIÇOS VE TRANSPORTE COLETIVO ~ ·t;e,. );,o ~ y.·t;
SEÇÃO 1
VA OPERAÇÃO VOS SERVIÇOS
Ant. 11 - 0-0 !.>Vc. v.íç.M -0e.1tão ·z.xe.c.u. t.a.do!.> poJt .f.-i.nh.a, c.ompJte.e.nde.n
do--Oe. e.orno ta..f., o -0e.1tv-i.ç.o de. .tJc.a.YU:>poJtte. de. pa-0-0age.-i.Jto-0, e.nVr.e. ponto-O - te.Jtm-i.na.-i.-6 e. de. pMada, poJt -i.üne.Jtá.Jt-i.o e. hoJtáJtio.!:J de.6.{.n.{.do-0.
A.Jt:t. 12 - o 0Jtgão Ge.J.1t0Jt pode.Jtá c.Jt.i.M, at:te.JtaJt e. e.xt-i.ngu..iJt
t-lnha-0, be.m e.orno -lmpianta.Jt -t>e.Jt v,{ç.0-0 c.0116 o.'f.me. a .11.e.c.e.J.>.6-ldade. e. c.onve.-
n-<.e.nc.,{_a do <:i u;.,uá.Jt-i..M e do -6-i..-t>te.ma de. tJc.aYU:>poJtte.-6, ob-t>e.Jt vada a áJtP ... 1..
d.e. pJte.fie.Jtê.nc.-i.a 6.<.xada. e. de.6úti..da. nM atM de.te.gatóJt-i.M e.xJ...6.te.nte.-6 -6'2.m
pJr.e.ju..í.zo da tJ..be.Jr.da.de. ge.Jte.nc.i..at da Adm-i.n-i.-ótlta~ão paJr.a e.6e.J..to de. piane.jame.nto e. Jtac.-i..onat-i..zaç.ão do S-i..-óte.ma, c.omun-i..c.ando à e.mpJte.-6a -t>e.mpJr.e. '
c.om ante.c.e.dê.w~.-i..a. m..í.n-i..ma ne.c.e.-0-0á.Jt.i.a. ao ate.nd-i..me.nto, inc.iu.6-i..ve. e.ve.nto-0
e.-0pe.c.-i.a.J..-6.
PaJr.ágJc.a.6 o plt-i..me.úo - Não ha.ve.Jtá Jr.e.-ót/f...i..ç.õe.-0 paJr.a M me.dida.6
.Jte.fie.Jt.{.da-0 no "c.apu.t" quando 1.:ttinjam -0.i.m:L.ita.ne.ame.nte. dua-0 ou ma-i..-0 á.Jte.a-0
de. p1Le.6e.Jtinc..{.a..
PaJr.ág.tc.a.6 o -0e.9undo - 0-0 -0e.Jt v-i..ç.0-0 -~e..tc.ão e.xe.c.uta.do-0 c.ovi6 :Jkm1~
pad.tc.ão tic.n.i.c.o e ope.Jtac..{.onat, que. -Oe.Jtá e.-0:ta.be.te.c.-i.do pe.to ó1tgão ge.~
:toJt, e.m n..í.ve.t c.omprt..Í.v2.t com a. Jte.mu.ne.ILa.ç,ão da-0 pvim-i..-0.!:Ji..oná.Jr...i..a.-6.
AJc.:t. 7 3 - A pe..tc.m é.J.d-i.onáJr.J..a de.ve.:
I - CumpJt..i..Jt M oJtde.YU:> de. -Oe.'tv-i..ç.o e.m.t:t.td~<:i pe.io ÓkJãO ge.-0-
to.tc.;
II - e.xe.cu.ta.'t 0-0 -6Vtv.lç,M '~om Jti..goJtO-Oo c.ump1t-i..me.vito de. h.01táJt-i.o, 61t~quê.nci..a., 6kota, ta.1t~6a, -<.tJ..ne.Jtá.Jr.~o, ponto-6 de.
paJc.ada e. te.'tm.tna~-0 de.fi-i.n.tdo-0 pe.to Ókgão ge.'te.nc.-i..a.doJt;
III - -0ubm~t~k--0~ ~ fi~-0c~~~z~~ao do ó'tgao ge.~toJt, 6a.c.~i-i..tr1ndo-ihe. a aç.ã.o e. c.ump.tc..tme.n:to M -OW:t-6 de.te.1un.é..vtlç.õe.-0, no
que. não 60.tc. c.onVr.áJc.-lo à Le.-l nQ 1.055/91 e e.-t>te. Re.gu-
.eame.nto;
IV - ap1te.-0e.nta~ pe..tc.-lod-lc.ame.n:te. e. ,!:Je.mpJc.e. que. 60.tc. e.x-i..g-i.do,
M ve...í.c.ufo.-!:J pMa v.{.-0to 'l.ta té.cn..i..c.a, c.omp.tc.ome.te.ndo--0e. a
-óanM, e.m 48 l qua.tc.e.nt.a. e. o-lto 1 ho.'l1J...6, M Üke.gu.f.a.~.tda.
de.-6 que. po-0<:iam c.,omp'tome.te.1t o c.on6okto dM pa-O.õ~gú.tc.0-0-; n J..Of')11k/lfl11,l"I n ~' a..n ....... fJ_,.,:J •. _J __ ,_ L ••
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ve~cuio-0 c.ujo-0 de6e~to~ c.ompkometam a -0egukança da opekação, 04 qua~4 de.ve.Jcão ~ek 4ub-0:ti.tu~do-0 pok ou:Or.o~, com M
me-OmM cMacA:.ek~Üc.M, de. 6 okma. qcte. o a..te.nd.úne.nto do-0 -0ekv~ço-0 de. nenhum modo po-0-0a -0ek pkejud~c.ado;
V - dM c.ond~çôe.-0 de. pie.no 6unc.~onamento a.0-0 -0e.kv~ço~ de -0ua
ke-Opon;,,ab~t~dade;
VI - mante.k M cMactek~t.lc.M e ~nd~c.~vo~ 6~xado-0 pelo Ók
gão ge.kenc.~adok pMa 0-0 ve~culo-0;
VII - pke.-OekvaJt a ~nv~atab~i~dade do-0 ~tv.itltumento-0 c.onta.doke.~
de pa-0-0ageiko-0, ta.c.Ógka60-0 e outko-0;
VIII - apke-0e.ntak -0e.u-0 ve.~c.uio-0 pMa ~n~c.~o de opekação em ad~
do e.-0:tado de c.otv.iekvação e i-i.mpe.za;
IX - c.omun~cak ao Ókgão ge.-0tok, na da.ta em que. t~vek c~ênc.~a1
a oc.Okkê.nc.~a de. ac.~de.nte-0, ~nüOkmando, também M pkov-i- dê.nc~M ado:tada-0 e. a a-0-0i-Otê.nc.~a que. 6ak de.v~da ao-0 u-0uá- k~o-0 e pke.po~to-0;
X - mantek e.m -0e.kviço ape.nM 0-0 e.mpke.gado-0 de.v~dame.nte Jce.g~-0-
btadM;
XI - e.m c.a-00 de. ~nte.Jckupçao de v~age.m tomM M ~me.dia.teu pkE_ v~dênc.~M pMa o pko-O~e.gu.úne.nto do pe.kcuk-00;
XII ke.aba-0te.ce.k 0-0 ve.~cuio-0 em locai pkÓpk~o e. -0e.m pa-0-0age.i
ko-t> a. bokdo;
XI11 - não ope.kM com ve.ícuio-0 que. e-0tejam de.kkamando c.ombU-OtÂ.-
vei ou iubk~6~c.ante.-0 na v~a púbi~ca..
Akt. 14 - Em ca-00 de gkave. pekb.vlbação da okde.m púbf~ca o Ók
gão ge.4tOk pode.ká -i.m~t,(Jc--Oe. na pO-O-Oe. do-O ve.~c.ufo-O, ~n-Ota.laçõe.-O e e.qu~pame.nto-0 a 6-i.m de. mante.k a execução do-0 -0e.kv~ço-0, ke.-0:t<.tu~ndo- 0-0
na/.> me-0ma-0 cond~çõe-0 e.m que 0-0 Jcece.be.u.
PaAág1La60 único - Ce.-0-0ado~ 0-0 mot~vo~ cau-0ad0Jce.-0 da ~nte.1Lvenção, me.~mo ante-0 do pkazo 6~xo.do, o ókgão Ge4tok deveká e6etu.M a
.úne.d.{ata. de.voiução do-0 ve.~cuio-0, ~tv.itala~õe-0 e e.qu~pame.nto-0.
Akt. 15 - A pekmi-0-0~onált.{a de.ve.ká mante.IL método-0 con.tábe.{-0 pa
dkon.{zado-0 na 6okma que 6ok detekm.{nado pelo Ókgão Ge.-0tok, de.venáõ apke.~e.ntcvi -0empke que 6ok ex~g~do-0, balanço~ e. balance.te-0, denbto da-0
nokma.J.i de e-Oc.k~twr.açao e no-0 pkazo~ e-0.:ta.befe.c..{do-0.
Akt. 16 - A 6kota de. cada empke~a deve/Lá ~e!L compo-0.t.a de ve~
c.ufo~ em númeko -0ufi~c.~ente, 6.{xado pe.lo Ókgão Ge.-0tok, pMa ate.nde.k
à de.manda máx.{ma de pM~age~~o~ de.n.tlto de ~ua áltea de atuação, mal6 a
6Jcota. de. ke-Oekva equ.{vale.nte. a um m~n~mo de 10% lde.z pok ce.nto) e.
um mdx-i.mo de 20% (v~nte. po!L cento) da fi!Lo:ta.. opekac.{onai.
PMCÍ91Lafio· ún.{co - A Jcenovaç.éi:i da 6Jco.:ta. de.ve.!Lá -Oe.k pkoce.d~da no mê~ de venc~me.n~o da v~da út<,t de cada ve~cufo e, quando da e.xpan-
-Oâo do -0e1Lv~ço, a c.omplemen:ta..ção deveká -Oek 6e.~ta no pkazo 6~xado pe
to Ókgão Ge-0tok, não .{n6ek.{oJc a 90 lnoven.ta.) d~a./.>, que ~eva..ká em c.on-::
:ta. a d~~pon.{b.{t~dade de ve~cuto no mekcado.
.;:··
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Akt. 17 - 0-0 ve~culo-0 tekâo v..i.da ú~l de 10 ldez} ano-O, podendo em ca-00-0 excepc..i.ona..l6 e a ck..i.ték..i.o do Okgão Ge-0tok, pekm..i.tik
-0eu U-OO pok pkazo -Oupek..i.Ok, t.lm..i.tado ao máx~o.de 15 lqu..i.nze} ano-0.
Akt. 18 - A-0 pakte-0 podekão, no -i.nteke-0-0e comum, de-0de que
haja equ..i.l~bkio econôm.<.co e ü.<.nance-i.ko paka a mudança de tecnolog-i..a
doma:tek-i.af kodante, ajU-O:t.M nova.-0 obk-i..9açõe-0, med-i..ante ad.Lt.ame.nto
do a,to da defegação do -0ekv-i..ço, ~endo que a 6ko:ta e a qu-i.fome.Viage.m
da.-0 .f.-i.nhM -0upk-i.m.<.da-0 -Oetcão objeto de. Jt.e.mane.jame.nto, obe.de.c-i.dM M
pkopokc.<.onat.<.dade-0 e.x~te.nte. e.n.tJc.e. M pe.km.<.-0-0.<.onáJt-i.a.-0.
AJt.t. 19 - Não pode.kão -Oek ve-i..cufado-0 no-0 ôn.<.bu-0 e tekm-i.-
na-i..-0 cak:taze-0 com pkopaganda pol~~ca, kef.<.g-i.o-0a, 6-i..fo-0ó6-i..ca ou
..i.deológ-i.ca.
Pakágka6o ún-i.co - Podekão -0e.Jt. ve.<.culado-0 ccvr.taze-0 CUJO conteúdo -0eja autok-i.zado pelo Okgão Ge.-0tok, me.d..i.ante pkiv..i.o exame.
Akt. 20 - Todo-0 0-0 ve,{_cufo-0 de.vekão c-i.kculak com :tacógka60-0
de. keg-i..-0:tJio d-i.ák..i.o aóek..i.do-0 con:tadok de pa-0-0age..i.ko-0 .eackado ou
a-i.nda com ou:tJio-0 ..i.n-0tkume.nto-0 que. v-i.ekem a -Oek de.te.l[m..i.nado-0 pelo Ok
gão Ge.M~ok • - 1
Akt. 21 - Todo-0 0-0 ue.,{,cu.eo-0 devett.ão 4e.1t 11.eg~:tJr.ado-0 junto ao
Okgão Ge.-0tol[ 1 de acokdo com a..~ nokmM, cakacte.ki-0t.<.ca.-0 e e~pec-i..6-i..
caçõe-0 têcn-i.ca.-0 6..i.xada.-0 pela me.-0ma, bem como -0at..i.-06azek M nol[mM
do Cód..i.go Nac-i.onai de Tkânl...i.to, -0eu Regulamento e da ABNT.
SEÇl.O II
VO PESSOAL VE OPERAÇÃO
Akt. 22 - O pe-0-0oal de opekação deve cump![-i..k a.-0 no1tma-0 ope.- 1tac.<.ona~ e de.tekm-i.naçõe-0 e~:ta.belec-i.da4 pelo 01tgão Ge.-0tok.
Akt. 23 - O pe~-0oa.e de opekação deve:
I - Mantek a okdem e fhnpeza do ve~cufo;
TI - ab-0tek--0e de 6umak no ~ntekiok do veiculo;
III - ab-0tek--Oe de beb-i.da.-0 afcoóf..i.ca-0 em -Oekv..i.ço e quando e-0-
tivek pkóx~o de a.-0~um~-eo;
IV - nã.o poktak akma.-O de qualquek natukeza em -0ekv-i.ço;
V - nâ.o ocupa!l -0en:ta.do euga.Jr. de pa.J.i-0agei10-0 no veiculo;
VI - -i.mpedik M a:ti..v-i.dade-0 de vendedoke-0 ambulante-0 no -i.ntek..i.ok do veicufo;
VII - hnped~k a p1te-0e.nça de pe-0-0oa embk-i.agada no ~ntek-i..ok do
ve,{_culo, de.-0de que compkometa.. a Okdem e o bom andamento
do .6ekv~ç.o;
VIII - D~l-i.genc-i.ak tkan-0pokte pCVl.a pa-0-0age.-i..ko-0 no ccv.io de. ~ntek
kupção de v~agem;
IX - não pe.km~t-i.k o tkan-0pokte de pkoduto-0 -i.nfilamáve~.6, e~plE_
-0..i.vo-0 e tóxico-0;
X - não pekm~fu o .t<aii;po•te de a>Umal6 de qualque. e-0pé.e.ie; I
PrÇ,feitura Municipal de Pato B~anco .. ESTADO DO PARANA Câmara 9vfuntc.tp
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
Ft.: _--l~--""7"'1;-i--- 1
XI :tJr.a:ta!t 0-6 pMJ.ia.ge.{.Jr.o.6 com uJt~~~~~~=~~
XII - a.p.1te-0en.ta.Jt-4e. cokke.:tamente. uni60.1tmizado e ..lden.t.i.6..lca.do em J.iekv..lço;
XIII - não pe.km..lt..lk o tlc.a.n-6pokte de pM-0a.gei.1to-0 -0em o paga
menta da :taAi6a;
XIV - p.1tocede.k a identi.6ica.~âo co.1t.1teta de. U-6uá.kio-0 com
di.1te.<.to a .l6e.nção ta.ki6átc.ia.;
XV - acata!r. a 6i-Oca.t.<.zação do 0.1t9ão Ge-0to.1t;
XVI - não pe..1tmanece.1t na ent!c.ada e/ou -0ai..da do ve~culo, cü
6..lcul.tando o embM.que. e/ou de-0embaJtque de pa.-0-0age..t=-
.1to-0;
XVII - não a.ba.ndonM. o ve~cuto ou po-0to de t!c.aba.iho -0em cau.
J.ia jll-6.t<.6..lcada; -
XVIII - mantek atitude cond,{,zente com -0ua 6unção e ap.1te-0en
ta.!r.-J.ie. MJ.ieado ao :tJr.a.ba.tho. -
Akt. Z4 - Sem pkejuizo do cumpk~e.nto do-0 demai-0 deve.
.1te.-0 p.1te.v.l6to-0 na leg~iaçâo de :tJr.ân-0..lto e ne.-0te. Reguiamento, o motõ
.1t.<.-0.ta deve.:
I - Vi.1t.<.gi.1t o ve~culo de modo a pkopokc..lonatt -0e9u.1tança
conáo.1tto e Jteguicviidade. de viagem a.0-0 pMJ.ia9e...l.1to-0;
II - não mov.<.me.nta.Jt o ve~cuto com pokta abe.1t.ta;
III - não a.bkik M pokta-6 com o ve~cuio em movimento;
IV - Atendek a.o -6b1a..f. de pa.Jta.da. paJta. e.mbaJtque e de.-0embM. - que do-0 pM-0agei.1to-0, na-6 ponto-0 ma.kca.do-0;
V - e-0.ta.cioYUVI o veiculo cokke.:tamente, no ponto iniciai e
6inal da tinha;
Mo;
V l - e-0.ta.ciona.Jt nM pon.tM ú1.te.1tmed..láJc.io-0, pk óú.mo a.o me.iE_
VII - não daA paAti.da. ao ve.{cuio com pM-0agei.1to-0 emba1tcando e/ou de-0em6M.ca.n.do;
VIII - não de.-0viaJt o itine..1táJi..lo ou inte.1t.1tompê-to ante-O do
ponto 6inai;
IX - 06edece.1t a velocidade e-0.t.lputada na-0 v..la.J.> e te.1tm..lnai-0.
Akt. 25 - Sem pkeju~zo do cumpk~mento do-0 demai-0 deveke-0
pkevi-Oto-0 ne-0te Reguiamento o cob.1tadok deve:
1 - Co~a.bokaJt com o motok~:ta. em tudo que diga ke-Ope.~to a
comod~dade, con6okto, -0egu.1tança do-0 pa-6-0age~.1to-0 e keguiakidade da v~a
gem, ok..lenta.ndo-o na-0 manobka.J.i do ve~cufo, no emba1tque e/ou de-0emba..1trji2.
de pa.-0-0ageúo.6;
11 - cobkaJt cokke:tament;e a ta.Jr.~6a;
III - devotvek pkon.ta e cok.1tetamente o :tJr.oco.
Akt. Z6 - O 0.1t9ão Ge~toJt podeká ex.<.gik o a6a-0tamento de
quaiquek pkepo-0to que tenha. cometi.do 6atta. gkave ou que v~ofaJt Jte.iteka I
1
Pre eitura Munici ai de Pato icipaí de
Pato 'Branco
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Visto:
dcunente devek pkevl6to ne-0te Kegutcunen~o.
motM.i/.,ta:
J.:.adM;
ve.
cobkadM:
ve..
Akt. 27 - São kequl6~to-0 paJia o exekcic~o da 6unção de
I - Sek ma~ok de 21 lv~nte e um) ano-0;
II - compkovaJi expek~ência em tkabalho com ve.iculo-0 peIII - nã.o te.k de.fie.ito 6.l6ico ~ncompativel com a 6unçao;
IV - J.:.abek lek e e~ckevek;
V - tek bo~ antecedente-O;
VI - não J.:.ek poktadOk de. doe.nça in6e.cto-conta9~0-0a gkaAkt. 28 - São kequV.,ito-0 paJia o e.xe.kcicio da 6unção de
I - Se.k ma~ok de. 74 lquatokze) ano-0;
II - não tek de.6e.ito 6.l6~co ~ncompative.l com a 6unção;
III - -0abe.k le.k e e4ckevek;
IV - tek bo~ antecedente-0;
V - nao -Oek pokta.dOk de doença infie.cto-contagioJ.:.a gk~
Akt. 29 - A-0 pekml6-0ionáJtia-0 de.ve.kão pe.k~odicame.nte. ke.a
liaJi cuk-00-0 de. ke.laçõe.-0 humana-0, com a paJiticipação do pe.-0-0oal de
ope.kaç.ão.
Akt. 30 - Me.Malmente. a-0 empke4a-O opekadoka-O do -0{/.,tema de.vekao entkegaJi ao Ôkgão Ge-0tok cóp~a da ke.laçãomeMal de admi-0-0õe-0 e dem{/.,-0õe-0 entkegue4 ao Min{/.,tékio do Tkabalho, até o
dia 15 lqu~nze.) de cada mê-0.
Akt. 31 - O Age.nte. de. Ope.kação de.mitido pok ju-0ta cau-
-0a pok ~n6kingênc~a do-0 aJitigo-0 24 e. 25 de-Ote. Re.guiame.nto, não po- de.ká -Oe.k contkata.do pok outka.
SEÇÃO III
VA FISCALIZAÇÃO E AUVITORIA
Akt. 32 - A 6i-0calizaç.ão do-0 -0ekviço-0 -Oe.ká exe.kc~da pe.-
lo Okgão Ge.-0tok, atkavé-0 de. age.nte.-0 cke.de.nciado-0 de.vidame.nte. ide.nt!:_
óicadoJ.:..
Akt. 33 - 0-0 agente.-0 de ó{/.,calização podekão detekminaJi
o a6a-0tame.nto ime.diato, e.m caJiáte.k pke.ve.ntivo, de. qualque.k age.nte.
de. ope.kaç.ão que. te.nha incokk~do e.m v~olação gkave. de. de.ve.k pke.vV.,to
ne.-0te. Re.guiame.nto.
Akt. 34 - Cabe. ao-0 age.nte.-0 de. óiJ.:.calizaç.ão a ke.te.nção do
veiculo, no-0 ca-00-0 pke.vl6to-0 ne.-0te. Regulamento.
Akt. 35 - 0-0 age.nte.-0 de. 6i-0calização, quando ne.ce.-0-0áJtio,
pode.kão de.te.kminaJi pkov~dência-0 de. caJiáte.k e.me.kge.ncial, com o 6-lm
de. viabilizaJi a continu~dade da execução do-0 -0e.kviço-0.
Akt. 36 - 0-0 age.nte.-0 de. 6l6cal~zação de.ve.kão pokta.Ji ide.n
tióicação e.-0pe.cial, que. 0-0 cke.de.nc~e. a l~vke. tkâMito no-0 ve.iculo-:6
de. tka.Mpokte. cole.tiva.
Akt. 37 - O Okgao Ge.-0tok pkomove.kd, quando compkovadame.!'.!:_
te. ne.ce.-0-0áJtio, a ke.alização de. auditokia técnico-ope.kacional na e.m-
Prefeitura Municipal de Pato Branco,. .. e Camara wttetpal tfe
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO P.ato IJJranco
Fl.:_~~--r"'l"'"I"-----
Pa.Jiágka6o ún~co - O ke-0uf.ta.do deveká -Oek encam~n a o a
pekmló-0ion<ÍJtio, apó-0 a concf.LWão da auditokia, acompanhado de keiatókio contendo a-0 kecomendaçõe-0, detekminaçõe-0, advektência-0 ou
ob-0ekvaçõe-0 do Okgâo Ge-0tok.
CAPlTULO IV
VA VESISTENCZA VA OPERAÇÃO POR PERMZSION~
RIA
Akt. 38 - Ca-00 a pekmi-0-0ionáll.ia não demon-Otka.Ji inteke-0-
-0e em pko-0-0e9uik com a opekaçao da-0 linha-0, deveká noti6ica.Ji o Ok
gão Ge-0tok com antecedênc~a min~a de 90 (noventa) dia-0.
Akt. 39 - O Okgão Ge-0tok podeká kequi-0ita.Ji a ókota da
pekmló-0ionákia pelo pkazo de 12 \doze) me-0e-0, impkOkkogávei-0,a p~
tik da data da noti6icação, ca-00 -OeÍa nece-0-0<ÍJtio, a 6im de evita.Ji
-0oiução de continuidade do-0 -0ekviço-0 e pa!ia que po-0-0a -0ub-0tituik
a pekm~-0-0ion<Í!t~ ou autokizada de..-0-lótente.
Akt. 40 - Antecipadamente ao ato de imi-0-0ão na po-0-0e , óak--Oe-á a avaliação Íudiciai do-0 ben-0 a -0ekem obÍeto da imló-0ão,de
vendo o Okgâo Ge-0tok devof.vê-f.0-0 ao tékmino do pkazo e-0ta.beiecido -;
na-0 me-0ma-0 condiçõe-0 de LWo, ke-Opondendo o Okgão Ge-0tok pef.0-0 dano-O
que eventua.f.rnente venha caU/.JaJi dukante o pkazo de kequlóição.
Akt. 41 - Enquanto duka.Ji a imló-0ão na po-0-0e, o Okgão
Ge-0tok kemuneka.Jiá a pekmi-0-0ion<ÍJtia de-0-lótente com a vekba de depke
ciação e kemunekação do capital, incf.LW~ve ke6ekente a equipamento-O
e in.-0taf.açõe-0, dema.ú.i de-0pe-0a-0 admini-0tkativa-0 e a ke-0pon-0abiiidade
civil inekente à atividade ó~caJrão ao -0eu encakgo.
CAPITULO V
VAS INFRAÇOES E PENALIVAVES
Akt. 42 - Veki6icada a ~nob-0ekvância de quaiquek da-0
dlópo-0içõe-0 de-0te Reguiamento, apiicaJr--Oe-á à empke-Oa inókatoka a
penalidade cab~vei.
Akt. 43 - A-0 inókaçõe-0 ao-0 pkeceito-0 de-0te Reguiamento
-0ujeitakão o inókatok con6okme a natukeza da 6aita, à.-6 -0eguinte-0 penaf.~dade-0:
1 - Advektência e-Ockita de pkepo-0to;
11 - a6a-0tamento tempokákio ou de6initivo, de pkepo-0to;
111 - ketenção do -0eio de v~tOJtia do veiculo, no-0 ca-00-0
pkevlóto-0 ne-0te Regulamento e na Lei nº 1.055/91;
IV - Multa;
V - Advektência e-Ockita;
VI - kevogação da pekm..l6~ão, de acokdo com a Lei nQ 1.055/
9 7.
Akt. 44 - Compete ao Okgão Ge-0tok a impo-0ição de muita-O
e demai-0 penalidade-O, exceto a de kevogação da pekmló-0ão, que cabek~,
adminlóikativamente, exciLWivamente ao Pke6eito Municipal.
~··'
Pre eitura Munici ai de Pati
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
AJt.t. 45 - Come.t-lda.-6 dua.-6 ou ma.<.-0 in61t.açõe.-6, independentemente de -0ua na:tuJc.eza, apfica1t.--0e.-á concomitante.mente. aJ.> pe.nalidade.-0
co1t.1t.e-6ponde.nte.-6 a cada uma de.iaJ.>.
AJt.t. 46 - A autuação mio de.-6ob1t.iga ·o ú1.61t.at0Jt de. c.01t.1t.igi1t. a 6aita. que lhe. de.u oJt.ige.m.
AJt.t. 47 - A pe.naiidade. de. Jt.e.te.nção de. ve.~c.uio -0e.1t.á aplicada -0e.m pJt.e.ju~zo da multa cab~ve.i, quando:
I - O ve.~culo não 06e.1t.e.c.e.Jt. cond..lçõe.~ de. -0e.gu1t.ança, coioc.ando e.m pe1t.igo iminente., pa.-6-0ageiJt.o~ ou te.1t.ce.i1t.o~;
II - e.-0~ve.1t. o motoJt.~ta dikigindo aic.ooiizado ou -0ob e6~
to de. -0ub-0tância tóxica;
III - O ve~c.uio e.-0~ve.1t. ope.Jt.ando -0e.m a de.vida licença do
0'1.gâo Ge.-0t01t.;
IV - O ve.~c.uto e.-0t,.lve1t. ope.Jt.ando c.om o tac.Jt.e. do di-0po-0it,.lvo de. c.ontJt.ole. de. pa.-6-0age.i1t.o-0 violado;
V - Não e.-0t-lve.1t. 6uncionando o d~po-0i~vo de. contJt.oie. de.
pa.-6-0age.ü 0-0 •
Pa1t.ág1C.a60 dn.<.co - No caJ.>o do-0 .<.nc.<.-00 1 e II e. a Jt.e.te.nção
do ve.~cuio -0e 6a1t.á em quaique.Jt. ponto do pe.1t.cu1t.-00, enquanto que. no-0
caJ.>o-O do-0 inc~o III, IV e V, a Jt.e.te.nç.ão -0e.1t.á e.6e.t-lvada no-O te.Jt.mi- na~, pe.1t.du1t.ando enquanto não 601t. coJt.Jt.igida a i1t.1t.e.guia1t.idade..
AJt.t. 48 - A-0 muita.-6 -0e.1t.ão 6ixadaJ.> e.ntJt.e. o minimo de. 1
!um) e. o máximo de. 1 O 1 dez) Unidade.-0 F ~ca,{_-0 do Munic.~p.<.o - UF M, cuja
impo-0.<.ção ie.vaJt.á e.m conta gJt.avidade. da in61t.ação e. 0-0 ante.ce.de.nte.-6
da e.mpk e.-0a..
AJt.t. 49 - A penalidade. de. adve.1C.tência conte.Jt.á a de.te1t.minaç.õe-0 da.-0 pJt.ovidênciaJ.> nece.-6~CÍl[iaJ.> paJt.a o -0ane.ame.nto da i1t.1t.e.guia1t.idade. que. ihe. de.u 01t.<.ge.m,
Akt. 50 - Inde.pe.nde.nte. e. até cumuiat-lvame.nte. com a api..lcação daJ.> de.ma~ pe.naiidade.-0 pke.v~ta.-6 ne.-0te. Re.guiame.nto, a pe.naiida
de. de. Jt.e.vogação da pe.Jt.m~-0ão apiic.a1t.--0e.-á à e.mp1t.e.-0a que.: -
1 - Pe.Jt.de.Jt. 0-0 1te.qui-0ito-0 de. capacidade. técnica ou admiII - t,.lve.Jt. de.c.Jt.e.tada -6ua 6aiênc.ia;
III - PaJt.ai~aJt. 0-0 -0e.1t.viço-0 ainda que. pa1t.c.iaime.nte.;
IV - e.ntJt.aJt. e.m pkoc.e.-0-00 de. d~-0oiução fe.gai;
V - de.ixaJt., poJt. tJt.ê-0 ve.ze.-0 c.on-0e.cut-lvaJ.> ou cinco afte.Jt.na
da.-6 de. cumpJt.iJt. com de.te.1t.minaçõe.-0 contida.-6 e.m adve.Jt.tênciaJ.> e.-0c1t.ita.-6;-
VI - de.ixaJt. de. Jt.e.coihe.Jt. muita;
VII - tJt.an-06e.1t...i.Jt. a ope.Jt.ação do-0 -0e.1tv.<.ço-0 ~em p1t.évio e expJt.e.-0-00 con-0e.nt-lme.nto do 01t.gão Ge.-6toJt.;
VIII - ..ln61t.ingi1t. o Akt. 75 da Le.i 01t.gânica do Municip.<.o e.
o AJt.t. 23 da Le.i nº 1.055/91.
A1t.:t.. 51 - A pena..e..<.dade de lf.e.voga.ç.ão da. pe.Jt.m-i..Mão -0omente.
pode.Jt.á -0e.1t. apii.cada atJt.avé-6 de p1t.oce.-0-00 adm-i.ni.-0tJt.at-lvo 1t.eguia1t..
Pa1t.ág1C.a.60 Lln{co - O plf.oee~~o admi.n~~tJt.a:t-tvo a que ~e 1C.e6e1C.e. o "caput" de.-0te. aJt.tigo, .<.ni.c-i.a1t.--0e-á poJt. de.te.Jt.m-i.nação do P1t.e.-
_ _,.·
Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
6eito Municipal, apó-0 vek.<.6.<.cada a ocokkênc.<.a, na 6okma de-0te Reg~
lamento, o qual nomeaká uma com~-0ao 6okmada de 5 !cinco) membko-0,
-0endo Z Ido~) kepke-Oentante-0 do Okgão Ge-0tok, Z Ido~) kepke-Oentan
te-0 da-0 pekmi-0-0.<.onállia-0 e 1 !um) kepke-0entante do Leg~lat.<.vo MunI""
cipai, paka pkocedek a e6etiva apukação do-0 6alo-0. In-0tku~do o
pkoce-0-00, a com~-0ao eiabokaká kelatók.<.o 6.í..nal, acompanhado de pakecvc. motivado.
Akt. 5Z - E6etivada a kevogação da pekm~-0ao, o Okgão Ce-6
tok podeká hn.í..tik--0e na po-0-0e do-0 ben-0 de-0tinado-0 à opekação do-0-
-0ekv.<.ço-0 objeto da pekm~-0ão, na 6okma do d~po-0to no-0 aktigo-0 39,
40 e 41 de).ite Reguiamento.
Akt. 53 - Na. h.í..póte-0e de kevogação da pekm.<.-0-0ão pok .<.n
teke-0-0e da Adm.<.n~tkação, cabeká .<.nden.<.zação pkiv.<.a à pekm.<.-0-0ioná=" k.Í..a pok ben-0 e dike.<.to-0 vinculado-O à pekm~-0ão, apukada em avaliação j ud.<.c.<.a..f..
Akt. 54 - A pekm-Lô-0.<.onáll.<.a podeká kep~-OaJt. ao-0 agen.tv.i
de opekação ke-0pon-0ávei-0 a-0 mu.f.ta-0 decokkente-0 de in6kaçõe;., con-0.<.E.
nada-0 como ke-0pon-0ab.<..f..<.dade-0 de-0te-0.
Akt. 55 - Apf.<.cam-~e -0ub~idiaJt..<.amente ao pkoce-0-00 adm.<.
n.<.-0t:Jtat.<.vo de .<.mpo-0.<.ção de multa-O, a-0 nokmM que kegem o pkoce-0-00 admin~t:Jtativo 6~ca.f. do Munic~pio, no que coubek.
Akt. 56 - A pekm~-0ionállia ou autokizada ke-Oponde c.<.-
viimente pelo-0 da.no-O que dolo-0a ou cuipo-Oamente cau-Oak a tekceikO-O e ao-0 ben-0 públ.<.co-0, na 6okma do Código Civ.<.l.
Pakágka6o Un.<.co - A apl.<.caçãode penalidade-O pkevi-0ta-O
ne-0te Reguiamento dak--Oe-á -0em pkeju~zo da. ke-0pon-0abii.<.dade civil
ou Mhnin.a.f, ca-00 ex~tente.
Akt. 57 - Em todo-0 0-0 ca-00-0, o pkoce-0-00 pkev.<.-0to ne-0-
te Reguiamento pa.ka. aplicação de penal.<.da.de-0, a-0-0egukak--0e-á a
ampla de6e-0a e o cont:Jtad.<.tók.<.o ao .<.n6katok.
CAPTTULO VI
VA FORMALIVAVE VO PROCESSO Vf MULTA E VEMAIS
PROCEVIUH.ffôS
Akt. 58 - O pkocedimento paka. a apl.<.cação de penal.<.dade de muita .<.n.<.ciak--Oe-d pok Auto de In6kação, lavkado pelo Okgão
Ge-0tok com ba-0e nM comun.<.caçõe-0 de -OeU-O agente-0 6.í..-0calizadoke-0.
PaJt.ágka.60 Un.<.co - O Auto de In6kação-0eká lavkado em
t:Jtê-0 v.<.a-0 de igual teok e contekd:
a) a .<.nd.<.cação da pekm~-0.<.onák.<.a .<.nfikatoka;
b) o númeko de okdem do ve~cuio;
c) o local, a hoka e a data da .<.nákaçâo;
d) a d.<.-Ockhn.í..nação -0umák.<.a da .<.n6kação cometida e d.<.-0p.E_
-0.<.tivo legai v.<.olado;
e) a-0-0.<.natuka do kepke-Oentante ckedenciado do Ôkgão Ge-0
Câmara
Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Akt. 59 - Fokmafizando o Auto de 1n6kaçao encaminhaJc.-J.>eá uma cóp~a do me-0mo à pe.km~J.>ion.áJiia in6katoka, mediante o6~cio
com pkova de kecebime.nto, paJc.a que a ke.nekida, quekendo, ofiekeça defie.J.>a.
PaJc.ágkaáo único - O auto de In6kaç.ão deveká -Oek keme.tldo
à pe1Lm~-0ionákia in61Lato1La no pkazo máximo de 5 ! · · · J.>ua. fu.v1Latu1La.
CAPITULO VII
VA VEFESA PRAZOS E REC
Akt. 60 - PaJc.a ap1Le-0entaç.aode defie-0a e-0ckita de Auto
de In6kaç.ão, deveká -OelL 6okmalizado o pkoce-0-00, pkotocolado no Okgão Ge-0tok, -0eguido o -0eguinte pkocedimento:
I - O núme1Lo máx.<..mo de. Auto-0 de. 1n6kação polL pkoce-0-00 é
de 5 (cinco~ devendo a-6 in61Laçõe-0 .<..guai-0 -0e1Lem ag!Lupad~ no me-0mo
pkoce-0-00;
II - M AutM de In61Laç.ão e Regi-0tlLM de. Oco1Lkê.ric.<..a deve.-
1Lão -0e.1L juntado-O e.m 01Lde.m numékica c1Le-0cente, 01Ldem e-0-0a que. deve.1Lá
-0e1L d.<Ac1Liminada na de.6e-0a;
III - quando a in6kaç.ão 601L de. -0up1Le-0-0ão de hokált.io, é
obkigatókia a juntada da-6 cópia.:õ leg~ve-<A da.J.> áicha.-0 de contkole de ve~culo.6 que intekvieke.m na ope.kaç.ão;
IV - outko-0 documento-O podekão J.>ek juntado-O -0omente -0e
comp1Lova1Le.m a.-0 jUJ.>.tláicativa-6 da de6e.J.>a.
AILt. 61 - O autuado podeká ap1Le.-0entaJc. de6e-0a e.-0c1Lita ao
Vi1Le.to1L do O!Lgão Ge-0tok, e.m p1Lime.<..1La .<..n-0.tância, no p!Lazo de 10 !dez)
dia.J.> úte~, contadoJ.> da data do 1Le.ce.b.<..me.nto da cópia do Auto de. Infikaç.ão.
Pa1Lá91La60 p1Lime.<..1Lo - Ap1Le-0e.ntada a de6e.-0a, o 01L9ão Ge.-0-
to1L p1Lomove1Lá a-6 dil.<..gê.ncia.J.> nece-0-0ált.ia.J.> ao e-0claJc.e.c.<..mento do-0 6a
to-0, no pkazo de 30 dia.J.>, pkofiekindo a 6-<-naf o julgamento, em igua1
plLazo.
PaJc.ág1La60 -0egundo - Julgado implLocedente o Auto de 1n61La
ç.ão, a1LquivaJc.--0e-á o p1Loce-0-00. -
PaJc.dgka6o tekce~ko - Juigado pkocedente o Auto de In6kaç.ão, cabe 1Lecu1L-00 ao P1Le6eito Municipal, em -0egunda .<..n-0.tância, no
plLazo de 10 !dez) dia.-6 úte.l-6, contado-O da data da ciência da de.ci-
.õão.
AILt. 62 - O in61Lato1L te.1Ld o plLazo de 10 (de.z) dia.J.> t.ÍtQÂ,6
paka o pagamento da-6 multa-O:
a) Vo 1Leceb.<..mento da no.tl6icação, -0afvo -0e ap1Le.-0entaJc.
CAP1TULO VlZI
VOS DIREITOS VOS USU~RIOS
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GABINETE DO PREFEITO
Akt. 63 - São dikeito-0 do-0 U-óuáJt-i.0-0:
I - Sek tJc.aiv..pok.ta.do com -0egukanç.a dentJc.o dM linhM e
itÁ.ne.káJtio-6 óixado-6, e.m velocidade. compa.ti.vel com M nokmM lega~;
II - -Oe.k tJc.a.ta.do com ukbanidade. e ke-Opeito pe.lM pekmi-0-
-0-loná.Jr.iM a..tJc.avi-0 de -OeU-O ptepo-0to-0 e óuncionáJtio-0, bem como pe.-
to-0 6~cai-0 do Okgâo Ge-0tok;
III - tek pkeç.o dM laki6M compa.ti.ve.i-0 com a qualidade. dM /.le.kv-i.ç.o-O;
IV - utÂ.lizak o tJc.aiv..pokte. cole.:t).vo de.ntJc.o do-0 hokáliio-6
V - te.k pkiokidade pok oca-6-i.ão do ptane.jame.nto do -O-i.-6te.
ma de. tJc.á6ego nM v-i.M púbi-i.ca-6 -0obke o tJc.aiv..pokte. individuai;
VI - adquikik pa-6-0age.m antecipadamente. e U-ód-ta-6 a qual quek tempo. -
Akt. 64 - Paka gakantÁ.k o con6okto e a -0e.gukanç.a do -0i-0
te.ma, 0-0 ve.~culo-0 opetakâo, com di-0po-0-i.tivo de. contJc.ole de. númeko T
de pM-Oageiko-O, tackado, admitido-O pM-Oageiko-O em pé, até o limite
de 7 (-0ete) pok metJc.o quadkado.
Akt. 65 - O Municipio mantekd -Oekviço de atendimento ao-0
U-óuált.io-0 paka keciamaçõe-0, -0uge-0tõe-0 e infiokmaçõe-0, objetivando a
me.ihotia e a apek6eiçoamento do -O~tema.
Pakágka6o único - TodM M ke.clamaç.õe-0 ke6ekente-0 ao
pe.-0-0oat de. ope.kação e.ncaminhadM à.-0 pekm~-0ionált.ia-0 de.ve.kão -Oek
atendida-O, -0e. pkoce.de.nte.-0, com a ke.-Opo-Ota e. ciência do ke.-0poiv..áve.t
peta ocokkênci°'J de.vendo conte.k -0e.u nome e pkov-i.dência adotadM.
CAPTTULO IX
VA CAUÇÃO E VO SEGURO
Akt. 67 - Pke.viame.nte. ao tice.nciame.nto do-0 veicufo-0 M pe.km~-0-i.onáliiM pke-Ota,'l.âO caução, em d.i.nhe.üo, e.qu-lvate.nte. a 5%
(cinco pok cento) do vafok unitá.Jr..i.o do-0 me.-0mo-0, que. -Oeká de.po-0-i.tado em banco oóic-i.at, em cadekne.ta de. poupança v.i.ncutada à Pke.óe..i.tuka Municipal de. Pato Bkanco.
Pakágka6o pkime.iko - Em ca-00 de pe.kda de. caução, pok ke.
vogaç.ão da pe.km~-0ao, o valok keve.kte.ká e.m óavok do Mun-i.cip-i.o, que
-0e.ká de.-0tinado à methokia do-0 -0e.tviç.o-0.
Pakágkaóo -0e.gundo - Em CMO de tkaiv..óekência da pe.km-i.-0-
-0ão a te.tce.i.to, a caução de.po-0-i.tada -0ó -0etá l-lbekada apó-0 pke.-Otada
nova pelo bene.6.i.c-láJt-lo da ce.-0-0ão.
Att. 68 - 0-0 ve1cuto-O de.vem po-0-0uik -0e.guko e.m óavok do-0 U-óuak~o-0, no valok m~n-lmo de 150 (cento e cinquenta) Unidade.-6 Fi,6 - ca-l,6 do Mun-lcipio - UF~ da époea do i~eenc~a.me.nto ou kenovação de.~
te, pok dano-O cokpoka~ pok pe~,6oa.
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GABINETE DO PREFEITO
CAP!TULO X
VAS 1SENÇOES
câmara '.Jv{unicip de
Pato tJJranco
::to: ~L PJ,&,i =-
AJtt. 69 - São .<..-0e.nto-0 do pa.g:une.nto da. tM-l6a.:
I - CJt.<..ança..ó a.té 7 (.õete.) ano-6 de. .<..da.de..
a.) Ve.ve.Jtão ul:tll.a.pa..ó.óaJt a c.a.:tll.a.c.a. -0e.m 6azê-ia g.<..JtaJt;
II - Ido-60-6 c.om ma.ú, de 65 (.õe.ó.õe.n.ta. e. c.i.nc.o) a.110.6 de. .td'lde..
a) Ve.ve.Jtão -lde.nt-lfi.<..c.a.Jt-.óe a.o moto'1..i..óta. ou c.obJta.doJt c.om doc.ume..!'.!:.
to e.m.<..üdo pe.to 0Jtgão Ge-0to'1...
III - F.t-0c.a{-6 do tJta.~6pJJtte. c.ole.t.<..vo do ÜJtgão Ge...6to'1..:
ai Te.'1..ão l{vJte. a.c.e..ó.óO po'1.. qua.lque.'1.. po'1..ta., .<..nclu.õ-lve. te.Jtm-lYJ.aÁ,-6;
b) poJtta.'1..ão c.'1..achá de. i.de.nt<.6.<..c.a.ção.
IV - F.<...õc.aÁ..ó do Mi.n..l-6:téJt.<..o do TJta.ba.iho, c.on6oJtme. Ve.c.'1..e.to Le.-l
nº 5.452.43.
V - 06-lc.<..a..<..-0 de. Ju..bl.<..ça. do TJta.ba.lho, da. Ju-0:t.<..ça. Fe.de.Jta.i e. JU-6ti:_
ç.a. E-6.ta.dua.l.
ai Emba.Jtc..a.Jtão e. de.-0e.mba.Jtc.a.Jtão pela p0'1.:ta da f/t(JY1f<' 1 (>r1m rmtM í
7.W;4íJ rjr; mr;f!J/I í 1t11
1
b) ~de.nt.<..6.<..c.a.Jt-..be.-ao com â c.Jte.de.nc.<..a.l p'1..ÓpJt.<..a.
AJtt. 70 - E.ótudante.-6 maA:Jt-lc.u.f.a.da.õ no 7º, 2º e. 32 gJta.U-6 da. Jte.de.
públ..lc.a de. e.n-0.<..no, te.Jtão Jte.duçao de. 50% !c..<..nque.nta po'1.. c.e.nto) do va.lok
da ta.'1.. .<.. 6 a .
Pa.Jtágka.60 ún.<..c.o - Ve.ve.Jtão -0e.Jt obe.de.c..<..do-0 o.ó -0e.gu.<..nte...6 c.Jt.<..tét-lo.ó:
a.) JU-6:t.i.6,lc.a.Jt a. n.e.c.e.-0-0..lda.de. do u-00 do t'1..a.Yl..ópoJtte. c.o.f.e.üvo 1io-0
de.-0.f.oc.ame.nto.ó enbte. a. Jte-0.<..dênc..<..a. e a. e.-0c.ola. e v.<..c.e.-ve.Jt.óa;
b) o núme.Jto máx.<..mo de pa.-0-0e-0 a -0e.Jtem adqu{Jt.tdo-0 e.-0ta.Jti li.mi.ta.do
a.o núme.Jto de. d.ta.ó le.tiv0-0 deáú1..<.do-0 e.m ~e.<., me.d-lante. autoJtüa.ção do 0Jtgão
Ge.-0:t0Jt;
e.) c.a.da.-0tJto junto ~o 0Jtgão Ge.-0t0Jt, c.om a. a.pJte.-0e.n:tação de. doc.ume.nto de. .<..de.nt.<..da.de., c.ompJtovante. de. e.nde.Jte.ç.o Jte.-0.<..de.nc..<.a.l e. de.clatação .ztua.
liza.da da ma.:tll.~cula. e.-0c.ola.Jt; -
d) podekãa -OeJt adqu..lk.tdo-0 até 50 lc..<..nquen.ta) pa.-0-0e-0 me.n-0a.-i.-0 ou
100 (e.em) pa.'1..a e.a.da. 2 ldoi-0) me.óeJ.i, a pa.Jtt~k da da.ta da. úitima. aqu-i.-O~çao.
CAP!TULO XI
VAS VISPOSIÇOES GERAIS E TRANS1TORIAS
AJtt. 71 - Apf-i.c.am-..be .õub-0.<.d-i.a.Jtiamente. à.ó a.1..ttOJtüa.ç.õe.6 a.-0 d.-i..6- po-0~çõe...6 c.ontida.-0 ne-0te. Re.gulamen:to, noque c.oube.Jt.
Akt. 72 - O :tll.oc.o mcíx...lmo J.ie.Jtcí de. 1 O (dez) ve.ze.-6 o vaioJt da :ta.Jt-i.-
(}/
Prefeitura Municipal de Pato Branco C>
ESTADO DO PARANA
GA131NETE DO PREFEITO
Akt. 73 - O d~-0po4to no aJr.tigo 70 de44e Regulamento -0ó
-Oekd apf,j_Qado apó-0 a keguiamen:tação do aJr.~go 784 da Le,j_ Okgân,j_ca do Mun-i.QÍ.p . .i.o.
Akt. 74 - A caução pkév,j_a pkev~ta no 'inci-00 III, do
akt.i.go 47, da Le,j_ nº 1.055/91, deveká -Oek 6eita no me-0mo montante
e 6okma do aJr.t-i.go 67 de-0te Reguiamento.
Akt. 75 - E-0te Regulamento também 4e api,(_ca à.-6 empke
-0a-0 que a-tu.a.f.rnente opekam o -O~tema de :Uc.an-0pokte coletivo de pa-0 -0age~ko-0 do Mun-i.c{pio. -
Akt. 76 - 0-0 ca-00-0 om-i/..-00-0 -Oekão ke-0oiv-i.do-0 pelo Okgão Ge-0tok, ouv,j_do -0empke o Con-0elho Mun~c~pal de Tkan-Opokte Coletivo Ukbano.
Akt. 77 - E-0te Vecketo enVr.aJr.á em v,j_gok na data. de
-0ua pubi-i.cação, kevogada-0 a-0 d-i./.ipo-0,j_çõe-0 em con:Uc.áJr.~o. .
Gab,j_nete do Pke6e,(_to Municipal de Pat Bkanco, e~ 16
de outubko de 1997. !//~
11//~oan
·- .. : m.PI'~ 1-(unicip.af tie'I
5.fflM ~ronco t
~~~=-:J
r:-""~·~ ...... ,~ ...... _........".!'9 _____ _ l e ámara Municipal áe.
; Prr:to 'Branco
~r:1 · º.S . ·.·,:·:-~~~-1/i.....,....L-M-
..... ~ ... ...._. ... ~
LEI N.2 i.216
Data: 31 de maio de 1 . 993.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei. nº
1.055 de 22 de julho de 1.991.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito· Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O disposto conti.do na letra "m" do inciso I do Art.
22 da Lei nº 1.055/91, passa a vigir com a seguinte redação:
m - conceder, mediante reembolso da Prefeitura:
"passagens gratuitas, mediante apresentação de credenciais aos professores da rede municipal de ensino no exerci.cio do
magistério e aos alunos regularmente matriculados em insti tuiçÕes
de ensino especial; 11
Art. 2º - O inciso IX do artigo 48 da Lei nº 1.055/91,
passa a vigir com o seguinte teor:
"IX - ser transportado gratuitamente, mediante exibição
de credencial, se maior de 65 (sessenta e cinco) anos, professor
da rede municipal de ensino no exerci.cio do Magistério e alunos regulannente matriculados em instituições de ensino especial".
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubHcaçao, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
maio de 1.993.
em 31 de
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Data: 29 de dezembro de 1994.
SÚMULA: Estabelece critérios
a concessão de desconto de 5CPfe
preço da tarifa de transporte
tiva urbano aos estudantes da
para
do
colerede
pÚblica de ensino e dá outras pro--
vidências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 12 -- Fica concedido desconto de 50% (cinquenta
por cento) do preço da tarifa do transporte coletivo urbano aos estudan--
tes da rede pÚblica de ensino, na forma desta Lei.
Parágrafo Único. O desconto previsto neste artigo não
poderá ser utilizado para aumento da tarifa do transporte coletivo
urbano, devendo, para efeito de cálculo da tarifa do transporte cole· ·
tivo, serem computadas corno passagens integrais recebidas pelas empresas
permissionárias o número de usuários consignados nas roletas dos
Ônibus.
Art. 22 -- 'l'erão direito ao desconto previsto nesta
Lei os alunos de 12, 22 e 32 graus, regularmente matriculados na
rede pÚblica de ensino, que comprovem os seguintes requisitos:
I -- rendimento mensal dos pais e do aluno, se for trabalhador, não superior a 3 (três) salGi.rios mínimos, devidamente comprova .. -.
do;
II -- que residam a uma distância mínima, entre a resi-·
clência e o estabelecimento de ensino, superior a dois mil metros;
r:;:r - apresentação de identidade estudantil padronizada,
impressa atravá::l de qualquer uma das seguintes entidades:
a) Associação Pato--branquense de Estudantes de 12 e
2 2 Graus -- APES;
b) grêmios estudantis das escolas; e
c) Diretório Central de Estudémtes do CEFE~.
IV ··- assiduidade semestral mínima exigida pelas normas
educacionais, ressalvados os casos de doença devidamente comprovados.
§ 12 - Não exigirá a identidade estudantil do a.luno
de 1ª (primeira) a 4ª (quarta) série de ensino de 12 grau.
.. J
Câmara Afunicip de
Pato 'Branco
FI.: o~
~V~ist~o:.=~~:::< =~~k~=-==-·""
Prefeitura 1flunicipaL de 'Pato 13ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO 02
§ 2!! - A meia-passagem a que se refere e~ta Lei destina--
se, exclusivamente, ao deslocamento decorrente da frequencia do estudante ao estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
§ 3º - No caso de trabalhador que não possua Carteira
de Trabalho assinada, a comprovação de renda a que se refere o inciso
I deste artigo, poderá ser feita mediante declaração de Sindicato
de Classe, ou na falta deste, por pessoa idônea.
Art.
poderá solicitar
qualquer momento,
3º - O Órgão gestor do transporte coletivo urbano
ao estudante ou ao estabelecimento de ensino, em
em caso de dúvida, comprovante de assiduidade.
Art. 4º - O aluno deverá preencher, junto ao Órgão gestor
do transporte coletivo, cadastro pessoal, contendo, entre outras,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
I -- endereço residencial;
II - endereço e nome do estabelecimento de ensino;
III - nome dos pais;
IV - endereço e local de trabalho dos pais;
V justificativa da necessidade do subsídio de 50"/o
(cinquenta por cento) da tarifa do transporte coletivo;
VI - Apresentação de documentos pessoal de identificação,
comprovante de endereço comercial, se for trabalhador, e declaração
atualizada da matrícula escolar;
VII - apresentação de titulo de eleitor, com domicílio
eleitoral em Pato Branco, no caso de maior de 16 (dezesseis) anos.
Art. 5!! Vetado.
Art. 6º O aluno que infringir quaisquer das condições
estipuladas nesta Lei, perderá o direi to ao desconto de 50"/o do preço
da tarifa.
Art. 7º - A aquisição ante,cipada do meio-passe estudantil
somente poderá ser feita durante o periodo letivo, nos dez ( 10) dias
subseqüentes ao aumento da tarifa, nas sedes das empresas permission~'.-·
rias de transporte coletivo urbano, na Prefeitura Municipal e nos
postos de venda autorizados pelo Órgão gestor.
§ 1º -- Os estudantes (pessoalmente) poderão adquirir
ai1tecipadamente, até 50 (cinquenta) passes mensais.
§ 2º - É expressamente proibida a utilização
estudantil entre às 18 : 00 horas de sábado e 6: 00 horas de
feira.
do passe
segunda-
§ 3º - Os estudantes que não utilizarem dos benefícios
previstos nesta Lei durante o período de dois (2) meses consecutivos,
deverão apresentar justificativa ao Órgão gestor para obter nova
autorização para aquisição de bilhetes de passagens.
Art. 8!! - A bandeira do Município· de Pato Branco dever6.
ser pintada em todos os Ônibus (pÚblicos ou particulares) prestadores
de serviço público de transporte coletivo do perímetro urbano e da
área rural.
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
Ft.: DG
Visto: ~e m:;;
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º -- Fica alte1'ada a alÍnea "m"
artigo 22 da Lei nQ 1055, de 22 de julho de 1991,
e. vigorar com o ~>eguinte teor:
ào
03
inciso I do
qual pass2.ra
"m") conceder, mediante reembolso da
gratu:L ta~3 e.os professores
do magistér:Lo."
da r·ede murücipal de
Prefeitura,
ensino, no
passagens
exercicio
Art. 10 ---
de transporte coletivo
meio-·-passe estudentil.
As EOmpresas prestadoras de
urbano fornecerão bilhestes
serviço pL1blico
padronizados de
Art. 11 -- 'ferão preferência ao benefÍC:Lo do meio-passe
os estudantes carentes que recebam assistência social, isencões ele
menrnüiciadefJ ou qua:Lsquer outrP...s contribuições das insti tuiÇões ele
ernüno pÚtü:Lco em que estejam regularmente matriculados.
Art. 12 Vetado.
Art. 13 Esta Lei errtrani em vigor na data de sua publica··
ç<:to, revogadas as clispmüç;Ões em contra.rio.
Gnb:Lnete elo Pt'efe:L to M1..mic:Lpal ele Pato Branco, aos 29
de dezembro de 1994.
Câmara Municip áe
Pato 'Branco
Fi.: V.s
1 Visto:-~ YeJn; Y ...
•
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.0 1.355
Data: 12 de abril de 1995.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal outorgar pennissão para execução do Serviço de Transporte Urbano
de Passageiros.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a outorgar, mediante contrato, pennissão para as empresas L.P.
Tra1Sportes Coletivos Ltda., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CGC/MF sob nº 79.857 .058/0001-06, estabelecida à Avenida
Tupy, 105, em Pato Branco, Estado do Paraná, e Transângelo Transportes
Coletivos Ltda., pessoa jurÍdica de direito privado, inscrita no
CGC/MF sob nº 85.011.252/0001-79, estabelecida à Rua Tamoio, 1592,
em Pato Branco, Estado do Paraná, executarem o serviço de Transporte
Coletivo Urbano d§: Pass~eiros da cidade de Pato Branco, objeto do
Edital de Concorrencia Publica nº 03/94, de 05 de dezembro de 1994,
de conformidade com a Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991, Lei nº
1.216, de 31 de maio de 1993, e Lei nº 1.348, de 31 de dezembro de
1994.
Par~rafo }Jr1ico - A pennissão a que se refere o "caput"
deste artigo tera vigencia pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogada por igual perl_odo, em havendo interesse pÚblico justificado,
mediante previa autorizaçao legislativa.
Art. 2º - Revogando as
Lei entrará em vigor na data da sua u .
Gabinete
de abril de 1995.
contrário, esta
em 12
Prefeitura Municipal de Pato Branco
LEI N.0 1.435
Data: 29 de abril de 1996.
SÚMULA: Altera redação dos artigos 29 e 32 da Lei nº 1.055, de 22
de julho de 1991.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 29 e 32 da Lei Municipal nº 1.055/91,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - A exploração de transporte coletivo interiorano, por meio de Ônibus, micro-Ônibus ou kombis, poderá ser outorgada
a pessoas ftsicas ou jurídicas, mediante termo de permissão precedido
de Licitação sumária.
Art. 32 - No ato da assinatura de permissão, a permissionária deverá apresentar os documentos constantes do artigo 28, excetuando-se o disposto contido no inciso V.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de autoria do Vereador
Nereu Faustino Ceni.
Gabinete
de abril de 1996.
em 29
Câmara Municip áe
Pato '13ra.nco
Pre/eilura !lffunicipa/ de !7&.!o :Jlranco > )
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE 00 PREFEITO
LEI N.º 1.929
Data: 19 de maio de 2000.
Súmula: Altera o inciso II, do artigo 56, da Lei n.º 1055, de 22 de julho
de 1991, que trata do Transporte Coletivo de Passageiros.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- O inciso II, do artigo 56, da Lei n. 0 1055, de 22 de julho de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 - ...
II - multa de 10 (dez) a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município e, em caso de
reincidência, 200(duzentas) Unidades Fiscais do Município. (NR).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de maio de 2000.
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Prefeito Municipal
Estado do Paraná
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Pato 'Branco Nº R_ 8 ·~~ta~/ ~.f-1.Mlia:o.""'
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Súmula: Acrescenta e altera disposições da lei
nº 1055, de 22 de julho de 1991 e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 09 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 47 da lei nº 1055, de 22 de julho de 1991 passa a viger
acrescido do inciso V, com o seguinte teor:
"Art. 47 - ······································· V - informar o horário e itinerário das linhas aos usuários, mediante afixação de
placas nos respectivos pontos de parada." (AC)
Art. 2º - O inciso IV do artigo 48 da lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 48 - ...................................... .
IV - receber informações sobre as características de serviço, incluindo-se o
horário e itinerário das linhas." (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 44/2002, de autoria do vereador Leonir José
Favin - PMDB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 16 de julho
de 2002.
~Íth Presidente
Ruo Arorigbóio, 491 Telefox: (46) 224-2243 85505-030 Pato Bronco Paraná
E ma;J, le9islalivo@whiteduck.com.br
~~/~ Ç/Ja,W Çjj~ Estado do Paraná
LEI Nº 2.412, DE 6 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Altera disposições da lei nº 1.055, de
22 de julho de 1991, que fixa normas
para o transporte de passageiros e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação
dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. A alínea "I" do inciso 1 do artigo 22 da lei nº 1.055, de 22 de julho
de 1991, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 22 ....
1 - ...
1) conceder, passagens gratuitas, aos fiscais munic1pa1s, mediante
apresentação de credenciais, e aos cidadãos pato-branquenses maiores
de 60 (sessenta) anos, mediante a exibição de qualquer documento
pessoal que faça prova de sua idade, que possua validade em todo o
território nacional;"
Art. 2º. O inciso IX do artigo 48 da lei nº 1. 055, de 22 de julho de 1991,
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 48 ....
IX - ser transportado gratuitamente, se maior de 60 (sessenta) anos,
mediante exibição de qualquer documento pessoal que faça prova de sua
idade, que possua validade em todo o território nacional, professores no
exercício do magistério e alunos regularmente matriculados em instituições
de ensino especial, mediante apresentação de credencial;"
Art. 3º. Os preceitos constantes desta lei produzirão efeitos a partir da
nova permissão do serviço público de transporte coletivo urbano.
Art. 4º. Revoga-se o disposto contido no artigo 2° da lei nº 1.216, de 31 de
maio de 1993.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 100/2004, de autoria do vereador Enio
Ruaro-PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 6 de
janeiro de 2005.
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243
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