~~~~~~$UUUP Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 52/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 47/2007
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 52/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e
um reais e um centavo).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de abril de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2007
Lei nº 2762, de 27 de abril de 2007.
Decreto nº 5113, de 27 de abril de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4019, dos dias 28 e 29 de abril de
2007.
LEI REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4020, do dia 1 º de maio de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
UIARIO
ANO XXII EDIÇÃ04020
DO
PATO BRANCO,
~UDOESTE TERÇA-FEIRA, 1° DE MAIO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.762. DE 27 DE ABRIL DE. 2007
Autoriza o ExecutÍYO Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.
no valor de RS 2 :!12 501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil. quinhentos e um
reaiseumcenta\'o).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parami., apro,·ou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1~. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a aix,rlura de Cr~dito
Adic10nnl Especial no Orçamento Geral do Município de Pt110 81 a11co, Estado do
P:iranã. destinados ac> suporte das despesas a serem realizadas com recursos
{\Ti11ndos de saldos Fi11a11ceirns não comprometidos do Exercicin Anterior, até o
valor <lc RS 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze 11111. qmnhcntos e um
reais e um centav('I). parn atender despesas nos seguintes Orp.i!.l'S e Dotações
Orçmnent:\1i11s
Ot. 00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15-152 0016 2 02-1 - M:inter e Amph11r a Rede de ltummaç;lo Pútilica
3 J IJO 39 00-0llTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P JURiDlCA
~050 RS 5:!2 %6.36
06.00 - SECRET.Ml/N.êNG OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06 0-1- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVJÂRIOS
26 782 0017 2 026 - Ali\·idades do De1nntament(' Rodoviârio
3.3 90 ~O 00-MATERIALDECONSUMO 30JO
RS O.OI
3 3 90 JO 00-MATERIAl.DEC"ONSUMO 3060
RS 5207455
07 00- SECRETMUN EDUCAÇÀO.CUL ESPORTE E LAZER Fonte
o; 02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 306 0022 2 028 - Alimentação Escolar
3.3 90.JOOO-MATERIALDECONSUMO. 3121
RS 39.75
07.00- SECRET MUN EDUCAÇÃO, CUL ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
11.3610022.2031 ·Operacionalização do Trànspone Escolar ~
.3.3.9030.00-MATERIALDECONSUMO. .. . ... 3104
RS 8 832~l8
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3123 RS 1.736,38
07 .00 - SECRETMUN.EDUCACAO. Clfl.. ESPORTE E LAZER Fonte
07 03 - DEPARTAMENTO DE ENS1NO
12 361 0022.2.0&.i ·Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 60°,:,
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3101 RS 11929.82 ....
07 00 - SECRET MUN.EDUCAÇÀO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07 03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12 36100222.085 - Manuiençilo do Ensin(I Fimd11men1al -FUNDEF 40%
3.1.90 13 00-0BRlGAÇÕESPATRONAIS
3102 RS 50 411.97
OS.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonle
08 02 - FUNDO MUNlCIPAL DE SAÚDE
I0.30J Jl028.2 048 000 - Programa de Saíade Colerivos
3.19011.00- VENCIM E VANTAGENS FIXAS-PESSOALCÍVIL.
3310 RS 5 749.51
3.1.90.11.00- VENCIM E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL. ..
3311 RS 276H.52
OS 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1 O 302 0029 2 049 • Serviços para efeti\·açào Credenciados. Contratados e
Conven1ados
3 J.90 39 00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA.
3303 RS 147.665.92
3.3.QO ::W.00-0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PJURÍDICA.
3306 RS 1.252 597,06
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
3.3.90 30 00 ·MATERIAL DE CONSUMO
3302 RS 98.322,10
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 ·Serviços da Vigilância Sanitária/Ambienial
3, 1.90.11.00- VENCIM E VANTAGENS FIXAS -PESSOALCÍVIL ...
3308 RS 27 005.99
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2 058 - Manut d::is Ações Desenvolvidas pelo Fdro Mun d11 Criança
e Adolescente
3.1 90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CiVIL.
3750 RS 2.081.63
09_00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243 0035.2 059 - fllndo Municipal de Assistência Social
3 3 5043.00-SUBVENÇÔESSOCIAIS.... 33737
RS 62.39
3 3 5043 00-SUBVENÇÕESSOCIAIS.. 33739
RS 154,93
3 3 50 43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS. 33740
RS 139.36
3 3.5043.00-SUBVENÇÕESSOCIAIS 337-12
RS 38.73
3.3.50.4J.OO- SUBVENÇÕES SOCIAIS 3 3 7 5 2
RS 1.878,40 .
3.3 50.43.00-SUBVENÇÕESSOCIAIS. 33753
RS 424.Q6
0900 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonto
09.0."\ - DEPARTAMENTO DEASSISTÊNCIACOM(JNITÁRIA
08 244 0036.2.061 - Manutenção das Atf\'idt1des da Ação Socrnl e Cidadania
3 3.9030 00- MATERIAL DE CONSUMO
33758 RS 738.(d
3.1 20 93 00-INDENIZAÇÜES E RESTITUIÇÕES. 33757
RS 426.68
TOTAL ....... .
RS 2.112.501.01
Art. r P11ra cobertura do CrCdtm Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constnnte desta lei, serão utilizados os recursos onundos do supera\•it financeiro
apurado no balanço do exercício anterior. conforme o previslo no inciso 1 dll § I"
do ilrl. 43 da Lei Federal n" 4'.'20. de J 7 de março de 19(14 .. a seb'lllr especificados.
fonte W Descrição RS Valor
3050 Conlribu1çiio de Iluminação Pública - Exercicios Anteriores
RS 5:'.2.566,J6
3030 Royalt1es e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciãrias •
Exercicios Anteriores RS 0,01
3060 CIDE (lei 10866104, an. l"B) - Exercicios Anteriores RS
52 0"4.55
31::!1 Conv. Ahment:içdo Creches - PNAC- fa.ercicios Anteriores RS
i~~; 2~.4 sobre demais impostos vinculados à educação· Exercicios Antenores
RS &.832,38
3123 MDE/Proi,.'f<lma Transpone Escolar- Exercic1os Anteriores RS
1.736,38
3101 FUNDEF 60%- Exercícios Anteriores RS 11.929,82
3102 FUNDEF40%-ExerciciosAntenores RS 50411.<l7
331 O Sailde'Prob'fama Sailde da Familia- Exerclcios Anteriores RS
5.749,$1
J3 J 1 Sai'lde·'Prog.Agen1es Comunitários- Exercícios Anteriores R$
27.623.52
3303 Saúde - Receitas Vmculadas (EC 29!00 - 15%) - Exercicios Anterion:s
RS 141.66$,92
3306 Media e Alta Complexidade I Ações EstratCgicas- Prestadores· Exercic10::
Anterio1es RS 1 252.597.06
3302 Saúde 1 PAB : Ações de Saúde - E'l:crcicici Anterimes RS
98.322.10
3308 Tax11 de V1g11finc111 Sanitária - Exercicios Antermres RS
~7.005,QQ
33750 Cmwr-NAS - Pro!!íama Sentinela - ExerctCÍl)S Ante:nores RS
2 081.63
33737 Com· Proteçllo Sl'Cial Básica 110 Ido$~' - Exercícios Anteriore$
R$ 62.39
33n9 Conv Prot Social Esp.Aha Compl ao Idoso - Exercic1os Antcnmes
RS 154.93
J3740 Con\' Prol Social Esp.Alta Compl.ã Pessoa Deficiência - Ewrcicm!'
Anteriores R.S 139.36
J.~742 Conv Prot S Esp.Mitd1a CClmpl ã Pessoa Deficiência - E\erciC1l'S
Anteriores RS 38. 73
33752 ConYProg:de Apolo a Pessoa Idosa- Exercidos Antenorcs
RS J.87&.40
33753 Con\·.Prog.de Apoio a Pessoa Pon Defic - Exercícios Anteriores
RS 424,96
33758 C~n\•êmo Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Antenores
RS 738,61
.33757 Con\"êmo Albergue Bom Samaritano - Exercícios A.menores
RS .426.68
TOTAL._ ..... -·-•--.. ··-·-···"• .. -M·-··--· RS 1.111,501.0l
Art. 3" Esta Lei entra em \'igor na data de sua publicação
Gabinete: do Prefeito Municipal de Pato Branco. 27 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeico Mumc1pal
-· --:-----,_.....,,,.,-~.·"·.~·~
-;r-~:<:~· .. ~ .. ~;·, :~·'
DIÁRIO DO SUDOESlE
ANO XXII EDIÇÃ04019 . PATO BRANÇO, SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE ABRIL DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA10 BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 5.11'. DE l7 DE ABRIL OE 20117
Abre Crcdõ111 .Adicion~I Espcci~I. .,o ulor de RS 2 212 .(UIJll 1do1s m1ll1~s. dtt~cn1os e do1c mil. qui11bcmmc111nn:a11cuma:n1an1)
O Pn:fo110 M11nicip;d de P;ito Bmnco. falado do P.Jw1~. no 11~ d.J~ ;i(ublli~ q11c IM s.111
(\)ltÍcnd;is pdo. 111. -11. inciso XXII\ da Lei Orgiimo;;i M11111dp;1I. e conrnkrando ;i ou1nri1.açilo pK>Ula nalciM11111c1palnºJ76l.dcl7dc;brildc2UO':.
DECRETA
Art.. 1• Fica abcno um CrMno Ad•cio""I Esptci~l no O.ç..111Cnlo C.Conl do Munidpio de P1110 Br.11ico -
ERildo do Parallà. par~ o E"ttri;i<:io de Wlt<. ~i1'111ios ao suporte "'1< dcSpCUS 3 serem rc:ili,,...i;11; «1m
n:c1.1rsos oriundos de 5õl11h!s fh1a11c:Cirm n~o '°mpron1chdos do Excrcic10 Aoucnor. o!C o •alor de RS
llll.!-01.UI (do111mlhOct. du1c111os cdo:cc 11111. qumbc11101c uw rc?a1sc u111ccnla•--o). p;rni alcndcr
dcspe'3' llOS "1Cg1unlC$ Ôr~s e Ootaçócs Orça11ocnlãr~5·
06.00 • SECRET MUN ENC1081lAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonlc
!KdO • DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
ISASl.OOlf•.l.Ol~ - Manter e An•pliar a 1\1;.S,, de lh11n1n;1ç~o Pi1bltca
).).90.:t'J.OO ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P.JURiOJCA ..
Sl2.S61'U6
06 00 • SECR.ET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fon1c
06.0~. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.712.0011.l.026 • A111·idadcs do Dep~tlamcnLo Rodo1·l;irio
:t.).~ll.'.10.00 • MATERIAL DE CONSUMO ..
O.OI
.1.).90,JO.llO ·MATERIAL DE CONSUMO ................................. Jolol.I S1.0T~.H
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER fome
07.0l • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
ll.J06.0IJU.l.02B-AUnicn1~ç:lo ~Lar
U.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO .................................... '.1121 n.1, . 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER Fon1c
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
ll.)61.0022.2.0H - Opcraeionahu.çlo do T1usponc Eseobr
~.).90.)0.00 ·MATERIAL DE CONSUMO ..................................... '.I 10~
8.1.12.:tl
JJ.?O.n.110 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... H?J 1.7.16.JI
OT.00 • SECRET.MUN EDUCACAO. CUL.ESPORTE E LAZER
01.0l • DEPARTAMENTO DE ENSINO
ll.l6l.1102L!.08~ • Ma11uC~11<;Jo do'Ensino Fundamcnl~I -fUNDEF f.U%
:t.l.9U.IJ.OO ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... . ............... '.li.O 1 11.929.ll!
0?.00 • SECRET.MUN".EDUCAÇÃO. CUL ESPORTE E LAZER Fonte
07.0) - DEPARTAMENTO DE ff\ISINO
l2.3íd.0022.l.U8.S - Manul~nçlo do Ensino Fund~mcnt~L -FUNDEF 411%
3.1.90.JJ.OO ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................. :i llll S0.411.91•
0300 • SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDEFonlc
08 02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.DDlB.l.DU.OllO ·Pro r1madeSaiodcColch10
U.90 ll.OO • VENCIM E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CiVIL .. .
;:i.~::1 .oo. VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL ..... .
27.úH.52
011.00 • SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDEFonle
ns.112 - FUNDO MUNICll'AL DE SAÚDE ..
IQ.Joi 00?9.?.0''J. Scf'.iços para cfü1i,·3çi111 Credenciados. Co~\lfntados e Conwmados
J.1 'JtU'100 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURlDICA ... 1.lOl RS
~~t~:i~;~·.~ ·OUTROS shv1cos DE TERCEIROS - P.JURiDICA ..
A~~~:'~k~krARlA MUNICIPAL D.E SAÚDEFomc
O& 112 • FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
~'.~-~~;-~~~~!!. ~~Ti:i~~~E d~g~ ~ti1.r.1 Assm~11ci.~ Farmacfo1ica :i:iui
'Jltl.!2.111
011 00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAlJDEFl'lnlc
(IM 1.12 • FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
to.:on,.Olltl.2.0SS. Scf'i~os da Vi!lil~nc1a SaniL~na/Amb1cn1~I
;.1.90.11.0!l - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL.. • R$
27
i~J~~ 9
SECRETARIA DE AÇ . .\0 SOCIAL E CIDADANIA Fome
119.01. DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
u~.H.1.0111~.2.0~11. Mauu1.du Ações Dcsc11•oh•d:.s pelo Fd11. Mu11 dp Cnaru;~ e Adolesccnlc
J 1.'>0 11 l!O. VEz..>CIM. E \ANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL J7$U RS
20111.6.l
1191~. SECRETARIA DE AÇÁO SOCIAL E CIDADANIA Fo111c
DEPARTAMEN1'0 DA CRIAN(',, E AootESCENTE
UK.H.l.00.1$,l 0$'1. fundo ~honicipal d4 As~͕LC11Ct-1 Soc;1a/
:i.uu.4,1.0ll • SUBVENÇÕES SOCIAIS •
(.?.J'J
.U.50.J:i.on. SUBVENÇÕES SOCIAIS ...
IH.9.l
:i UUA~.Otl. SUBVENÇÕES SOCIAIS... . .... ······ ....•....... 1n~o
139.~6
'J 50.H.UO - SUBVENÇÔE!Õ SOCIAIS ...
Jll.n
J UOAHlO • SUBVENÇÕES SOCIAIS ...
111.111. •. rn
.l..1.511 ~l oo - SUBVEN(ÔES SOCIAIS
H~.%
ll')IMl. SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fcuue
DEPARTAMENTO DE ASSISTfNCIA COMUNIT . .\RIA
11-..2u.00J6 2.061 - ~b111nc1iç:lo d:11 Alil'id:idcs da Aç~o Social e Cidada11ia
1 l.90.111.Ull. MATERIAL OE CONSUMO. J17~K
;.~.~:~J.Uu - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES . Jn37 RS
~!6.611
TOTAL ••.•
Lei ... :~}~!!~7°~:~~: ~:;~º s~::~ :1J~(~;.:s~~ r:;~,~~:~!1 ::·:~;;:.i~~~:i: 311,,,.,,,s,i no b.:ola•"'° do c...cr(ic.O :.1oicrior. coníonnc ~ prt\UUI 11D i11c1S1> 1 dD ~ I~ 00 an. ~.1 da Lei Fcck:ral
11'4J211.dclidcmarçodcl%4.asciiuirc~1fkado1.
Fomet-1' Dcsc1iç~o RS V;olor
W5tl Cont11bmç:io de Uumi""""o Piiblica· E"<en;icio~Antcriorcs
5l2.5(.(1.H1
JOJU
A11!cnorcsR.S
lOfoll
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~ 121
1.7:16.Jll
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J.l li
27.<•2:1.S2
JJO)
1.+1.66~.n
Ro.,111.:s e Ou1r~s Co111pcn'3<;iks Fio.1...:c1rn1 N~o ~1.S,,nciiirias • E.~rcielos
u.Õt
CJOE !lei IUMCilUJ. an. l'BI • E\cmcios A11cmoo::s
Co1w Al1111c11taç~o Cn:chcs • PNAC· E-.:crc1eios ·~~ccnorcw
B'Y. sobre demJIS hnpos1os 1i11Cu1ados ;i cducaç~ • Ewrdcios Amcriora
MDE.'Pro.i;rJmíl T1a11spo11c Escolar· f\CO::ictos A111c1iores li.$
FUNDEI' (~1% • E.xt1ckios Antcriom: RS 11 '129.U
FUNDEf .+0% - E~c1dcios A111cnoo::s RS 31.1.J 11.97
Sai1dc.'ProGrJm:t S.1údr: da famili3• E~er1:11:1os A111criora
S.111lk. RttcilJs Vonculildas !EC 2WllO • JS%)· E\-cn:iciDI' A1ucnon:'
nu« Màlill e Alta COf1191c'iid;idc / Açik5 Eslr.l~gicas • PrtS\adorcs - E.uniclos Antcnorcs
l.BJ.$97.116
l)Dl SaUdetPABlA<;õcsdcSAúdc· E,.çrcidoAnLCriores
98,Hl.ILl
;;111
?1 Cl\15.~~
HlSO
l.O~l.6.1
.1:1739
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1.'7.+0
D9.:l6
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DlS2
l.K71l.~l.I
~PH
n~.96
n75M
HS.<d
:117'7
H6.(.t
1.?r.%.$111.•ll
Co1n ProlCÇloSocial Básica ao ldo10 -Excrck101 Anlcriorcs RS
Con\·.Prot Soci~I Esp.Ah;a Compl.llO Idoso • Exuçidos A111~riotcs
Con' P<ot Socinl fap.Alt.1 ~0111pl.a Pc~scm Ocfk1ência - E.~crckios A11tc1iorcs
Com Prot.S.Esp.Mc!dia Compl.~ Pcno1 Dcftcil:nc:•il • Excrcicios Anteriores
Co•wProçdc ... po•oa Pessoa Idosa ·Ettrcicios An1criorc1 RS
Com·.Pro.i; de Apolo a P<:uc"' 1'1>11 Dcfic. • E"<Crciclos Anlcnorcs
Com-C11io Mam1lc1içfo d.o FUNDABEM • E\crcic1os Anlcriorcs R $
Coml:mo Albcrg11C Dom Si1111<1riJiUIO• Excl'tic:ios Anlerioo::s RS
An. Jº Es1c Dcctclo c111r.1 em ug.or ·~~ d,11:1 .S,, su~ pt1blu:aç;Jo
G~binc1c do Pn:íci10 Munic1p.:1I de PJICI Br.111co. 21 de abnl de 20117.
ROBERTO VICil\NO
!':-'.'.:-:;'..: ~·: .. ·:~··
ANC 1 XXII
OESTE
EDIÇÃ04019 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE ABRIL DE 2007
. PREFE!TURAMUNICIPALDEPXI'OBRANCfO-ESTADOOOPARANÁ
LEIN°2.762. DE 27DEABRIL DE20Ó7 !
Autoriza o Executivo Municipal proceder a Ãbcrtura .de Credito Adicional Especial, no valor de R$
_ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e dÇ>zt1mil, quinhentos e um reais e um centavo),
A Cimara Municipal de Pato Bran~o, Estado do.Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municip81,
sanciono a seguinte Lei: 1 Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no
Or'çamento Geral do·Municipio de Pato Branêo,-Estado do Paranã, destinados ao supon~ das desPesas
a serem realizadas com recursos oriundos de salpos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior,
até o valor de RS 2.212.501,0 l (dois milhões, 8uzentos e doze mil, quinhentos. e um reais e um centavo),
para atender despesas nos seguintes Órgãos e {Jota~ Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN .ENG.OBRAS E SERvlços PUBL!COS Fonte
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS UJ\BANOS
15.452.0016.2.-024 - Manter e Ampliar a~ de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA... 3050 R$
522.566.36 .
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04 - DEPARTAMENTO DE SER\Í!ços RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 - Atividades do Departamento Rodoviário 1
3.3.<J0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO'....... . ... 3030 R$
º·º' 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .. . . .... _3060 R$
52.074.55
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇko. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 • DEPARTAMENTO ADMIN!STRATI}'O .
12.306.0022.2.028 - Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 • MATERlAL DE CONSUMO' ... 3121 R$
39.75
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
p7.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Op;ncionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO ...................... . . .. 3104 R$.
S.832.38
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPES.AS COM LOCOMOÇÃO... 3123 R$
1.716.38 .
07.00· SECRET.MUN.EDUCACAO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 ·DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.084 -Manutenção do Ensino•Fundaiitental -FUNDEF 60%
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS.. . ........... .. : ...... 3101 R$
11.929.82
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 ·DEPARTAMENTO DE ENSINO 1 . .
12.361.0022.2.085 - Manutenção·do Ensino' Fundamental -FUNDEF 40%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONA!~ .......................................... 3102 R$
50.411.97
08.00- SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE Fonte
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048.000 - Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.l.1.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL...... 331 O R$
5.749.51 . .
3.1.90.ll.OO-VENC!M. E VANTAGENS FIXAS-PESSOALCÍVIL. 3311 R$
27.623.52
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 -FUNDÓ MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para efeti~açio Credenciados, Contrat.ados e Conveniados
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DETERCE!ROS-P.JURÍD!CA. .. 3303 R$
147.665,92 .
3.3.90.39.00-0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURÍD!CA... 3306 RS
1.252.597.06
08.00- SECRETAR!AMUN!C!Pi'(LDESAÚDE Fonte
08.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053-Prestação de Serviços pitra As,sistência Fannacêutica
3.3.90.30.00 • MATliRIAL DE CONSUMO .... . ..... 3302 R$
98.322.10 i
08.00- SECRETARIAMUNICIP~LDESAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL QE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
3.l.90.11.00-VENCIM. EVANTAGENS"FlfÂS-PESSOALCÍVIL...... 3308 R$
27.005.99
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.24_3.0035.2.058 -Manut.das Ações DÍesenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL.. 3750
R$ 2.081.63 . •
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ·Fonte
09.02 • DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal iie Assistência Social
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.. 33737
R$ 62,39
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAi$... 33739
R$ 154,93
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS... 33740
R$ 139,36 .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.... 33742
R$ 38,73 .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS........ 33752
R$ l.878,40 .
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.......... 33753
R$ 424,96 .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA_COMUN!TÁRIA
08.244.003.6.2.Ó6 l - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL [)E CONSUMO........... . 33758
R$ "738,61
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕÉS E RES<i"ITUIÇÔES........ 33757
R$ 426.68
r?~~áffe~~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 52/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e
doze mil, quinhentos e um reais e um centavo).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior, até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois
milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um reais e um centavo), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. .. 3050 R$ 522.566,36
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3030 R$ 0,01
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3060 R$ 52.074,55
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.306.0022.2.028 -Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3121 R$ 39,75
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3104 R$ 8.832,38
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........ 3123 R$ 1.736,38
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.084 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF
60%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................... 3101 R$ 11.929,82
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.085 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF
40%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................... 3102 R$ 50.411,97
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048.000 - Programa de Saúde Coletivos
(
Rua Aral"igbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
r&1~~~9Y~~~ Estado do Paraná
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. .... .
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .... .
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados,
Contratados e Conveniados
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. ..
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .....
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL. .....
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................. .
TOTAL .................................................................................................. .
Fonte
3302
Fonte
3308
Fonte
3750
Fonte
33737
33739
33740
33742
33752
33753
Fonte
33758
33757
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
98.322, 10
27.005,99
2.081,63
62,39
154,93
139,36
38,73
1.878,40
424,96
738,61
426,68
R$ 2.212.501,01
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior, conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Fonte
Nº
3050
3030
3060
3121
3104
3123
3101
3102
3310
3311
3303
3306
3302
3308
33750
33737
33739
33740
33742
33752
33753
33758
33757
rt1~~~9"~$~ Estado do Paraná
Descrição
Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios Anteriores
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias -
Exercícios Anteriores
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores
Conv. Alimentação Creches - PNAC- Exercícios Anteriores
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios
Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores
FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores
FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios
Anteriores
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercícios Anteriores
Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores
Conv.FNAS - Programa Sentinela - Exercícios Anteriores
Conv.Proteção Social Básica ao Idoso - Exercícios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso - Exercícios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios
Anteriores
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios
Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Anteriores
Convênio Albergue Bom Samaritano - Exercícios Anteriores
TOTAL ................................................................................................... .
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
522.566,36
0,01
52.074,55
39,75
8.832,38
1.736,38
11.929,82
50.411,97
5.749,51
27.623,52
147.665,92
1.252.597,06
98.322,10
27.005,99
2.081,63
62,39
154,93
139,36
38,73
1.878,40
424,96
738,61
426,68
2.212.501,01
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wtn.com.br
,.,
a,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 52/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do superávit financeiro, e agora será
destinado à conta competente.
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 23 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 52/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 52/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e
doze mil, quinhentos e um real e um centavo)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirão diversas despesas de
dotações orçamentárias com novas fontes, as quais estão sendo criadas pelo projeto,
todas relacionadas com recursos advindos do superávit financeiro apurado em
balanço do exercício anterior.
O Projeto em apreço agrupa duas Leis anteriormente aprovadas o qual
nesse momento estão sendo revogadas, as Leis Municipais nº 2735 e 2739 em
decorrência de alterações com as fontes 33333 e 33749 constantes das leis acima
citadas.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior (Fontes 33749, 33747 e 33751), com base no que disciplina o art.43, § 1º
inciso I e § 2°, da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~á&/Pt:Úo'~~ Estado do Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Anexo Demonstrativo de Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, retirado
do SIM/AM - encaminhado pelo Departamento Contábil do Executivo Municipal para
comprovação da apuração dos valores indicados para cobertura do crédito aberto.
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
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139.36 0.00 ··----·-··---··1J9;36 ·-······----···139:35-
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"-l----=22:::·=832.44 º~---·····-· ~8-f~~~ - ·····22932:44- 13.744# 0.00 13.744.44 13.744.44
=+----.::'.:::08.1.63 º:!II ::::~~=-::::::~~~j:~ ··- . ··2:001:53- 751 ee.soJ.""93 3.910.os 84.593.88 ·94:593jjã- :1s2 1 61es.es ----Uõ?.46 -·-·-·---····ia7s:4ii =:~~:=:::::~:::1=8-?~;~9=: 753 4.020.58 3.595.62 -·--· ....... ~2.~;ii6 . 424.96
--· ····~~ 757 ~=~~.-~:::=.~~j~ 10.426.68 =-=~~==~~~[- 10.000.00 . . }@ffi 426.68 +~~~ 426.68 lilii' _ ........... -... 73ê:Si ----·-···---õ:oo 7:iii:Si 738.61
···ro9 .. --·-ss:5õ2:85 ---··---.. -õ:iii :··:::::·:··:····:··:::·:::::.:.:~-~?-ilii .. ::::·:·: .. ::.··:···:s~ii<J2,~~·-·· ;s;· ··--·-·-----9i749:U ---·---õ.oo 91.749.84 91.749.84
.:.:::. ~: :=:~===~=]~~i..~-.\i.i ~:===~~:~_:::_-.::::§;~ .. m:fü.iJll :·........ · ·.: .. ·: .. ·.: .. ·.: .. ·:·.:· .. ... · .. 1_._: .. 3· 1
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 047/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um
reais e um centavo), destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de
saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois
milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um reais e um centavo), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias.
A presente proposição destina-se a locação de recursos para pagamento de outros
serviços de terceiros, pessoa jurídica, material de consumo na Secretaria de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos; passagens e despesas com locomoção, material de consumo, obrigações patronais,
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; vencimentos e vantagens fixas pessoal
civil, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, material de consumo na Secretaria de Saúde;
vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, subvenções sociais, material de consumo, indenizações e
restituições na Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra o, 16 de abril de 2007.
1{2:~~2?7:7~ /~efeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
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~]'~~iCADO
•. 1 • _ PATO BRANCO •• e~~·
Pato Branco Paraná
PROJETO DE LEI Nº 5z..lzoo+
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e
doze mil, quinhentos e um reais e um centavo).
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um
reais e um centavo), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12. 306. 0022.2. 028 - Alimentação Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ....... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.084 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF
60%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... .
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0022.2.085 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF
40%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048.000 Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANT IXAS -PESSOAL CÍVIL. .... .
3.1.90.11.00 - VENCIM. E V IXAS -PESSOAL CÍVIL. .... .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
Fonte
3050
Fonte
3030
3060
Fonte
3121
Fonte
3104
3123
Fonte
3101
Fonte
3102
Fonte
3310·
3311
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
522.566,36
0,01
52.074,55
39,75
8.832,38
1.736,38
11.929,82
50.411,97
aÍ de UJ ato !Bianca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados ,
Contratados e Conveniados
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JUR[DICA ...
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JUR[DICA. ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0030.2.053 -Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL C[VIL ......
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL C[VIL ......
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... .
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................ ..
TOTAL. ........................................................................... .
3303
3306
Fonte
3302
Fonte
3308
Fonte
3750
Fonte
33737
33739
33740
33742
33752
33753
Fonte
33758
33757
R$ 147.665,92
R$ 1.252.597,06
R$ 98.322, 1 O
R$ 27.005,99
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
2.081,63
62,39
154,93
139,36
38,73
1.878,40
424,96
738,61
426,68
R$ 2.212.501,01
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 /03/64 a
seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº /
3050 Contribuição d~)~~~ Publica - Exercícios Anteriores R$ 522.566,36 /
3030 Royalties e oyLompensações Financeiras Não Previdenciárias R$ . o.ov-'.
Rua Caramuru,t - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato BranL~ ' j
3060
3121
3104
3123
3101
3102
3310
3311
3303
3306
3302
3308
33750
33737
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33740
33742
33752
33753
33758
33757
(P'l.ef eítu'l.a dl1, unlalbaL de qJ ato 237..anao
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
- Exercícios Anteriores
CI DE (Lei 10866/04, art. 1 ºB) - Exercícios Anteriores
Conv.Alimentação Creches - PNAC- Exercícios Anteriores
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios
Anteriores
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores
FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores
FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios
Anteriores
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercícios Anteriores
Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores
Conv.FNAS - Programa Sentinela - Exercícios Anteriores
Conv.Proteção Social Básica ao Idoso - Exercícios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso - Exercícios Anteriores
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios
Anteriores
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios
Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Anteriores
~g~".t~ 10 ~I berg ue. Bo·~· .~~~~rit~~°..:. ~~~rereios An7res
Art. 3° Esta Lei entra em vig#.·ªd~~ ~~p;bt:~)
~'. ~vk~if/ /F · reféito Municipal
R$ 52.074,55 ,~ R$ 39,75--'
R$ 8.832,38<ç,~
R$ / 1.736,38/ /
R$ 11.929,82.,,-/
R$ 50.411,97//
R$ 5.749,51-' /
R$ 27.623,52--" /
R$ 147.665,9L'
/~-----:::::..--- -~
R$ ~~)
R$ / 98.322,10--' /
R$ 27.005,99 .... /
R$ 2.081,63-
R$ 62,39-/
R$ 154 93-..-/
' R$ 139,36 _ _,/"'
R$ 38 73-/ '
R$ 1.878,40 ... _.../
R$ 424,96--/
R$ 738 51-~ ' R$ 426,68-_./
R$ 2.212.501,01
>J -- ·-·-"-•""""°'~..,.,.,.,,,.·':::::11rJ<i.:.U;-.._~:~~t~~;..-.._-;r~~ f~
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~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato BraHtS~: •::~ t~" '.''fi>:ar:auá·'")?