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materia nº 52/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2007
Date 2007-04-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um reais e um centavo).
native_id11055

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-02 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

~~~~~~$UUUP Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 52/2007 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº: 47/2007 
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2007. 
Nº DO PROJETO: 52/2007 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e 
um reais e um centavo). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de abril de 2007. 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2007. 
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2007. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007. 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme 
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho 
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar 
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2007. 
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 231/2007 
Lei nº 2762, de 27 de abril de 2007. 
Decreto nº 5113, de 27 de abril de 2007. 
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4019, dos dias 28 e 29 de abril de 
2007. 
LEI REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4020, do dia 1 º de maio de 
2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
UIARIO 
ANO XXII EDIÇÃ04020 
DO 
PATO BRANCO, 
~UDOESTE TERÇA-FEIRA, 1° DE MAIO DE 2007 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2.762. DE 27 DE ABRIL DE. 2007 
Autoriza o ExecutÍYO Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial. 
no valor de RS 2 :!12 501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil. quinhentos e um 
reaiseumcenta\'o). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parami., apro,·ou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1~. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a aix,rlura de Cr~dito 
Adic10nnl Especial no Orçamento Geral do Município de Pt110 81 a11co, Estado do 
P:iranã. destinados ac> suporte das despesas a serem realizadas com recursos 
{\Ti11ndos de saldos Fi11a11ceirns não comprometidos do Exercicin Anterior, até o 
valor <lc RS 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze 11111. qmnhcntos e um 
reais e um centav('I). parn atender despesas nos seguintes Orp.i!.l'S e Dotações 
Orçmnent:\1i11s 
Ot. 00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS Fonte 
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15-152 0016 2 02-1 - M:inter e Amph11r a Rede de ltummaç;lo Pútilica 
3 J IJO 39 00-0llTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P JURiDlCA 
~050 RS 5:!2 %6.36 
06.00 - SECRET.Ml/N.êNG OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06 0-1- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVJÂRIOS 
26 782 0017 2 026 - Ali\·idades do De1nntament(' Rodoviârio 
3.3 90 ~O 00-MATERIALDECONSUMO 30JO 
RS O.OI 
3 3 90 JO 00-MATERIAl.DEC"ONSUMO 3060 
RS 5207455 
07 00- SECRETMUN EDUCAÇÀO.CUL ESPORTE E LAZER Fonte 
o; 02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 306 0022 2 028 - Alimentação Escolar 
3.3 90.JOOO-MATERIALDECONSUMO. 3121 
RS 39.75 
07.00- SECRET MUN EDUCAÇÃO, CUL ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
11.3610022.2031 ·Operacionalização do Trànspone Escolar ~ 
.3.3.9030.00-MATERIALDECONSUMO. .. . ... 3104 
RS 8 832~l8 
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 
3123 RS 1.736,38 
07 .00 - SECRETMUN.EDUCACAO. Clfl.. ESPORTE E LAZER Fonte 
07 03 - DEPARTAMENTO DE ENS1NO 
12 361 0022.2.0&.i ·Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 60°,:, 
3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
3101 RS 11929.82 .... 
07 00 - SECRET MUN.EDUCAÇÀO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07 03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12 36100222.085 - Manuiençilo do Ensin(I Fimd11men1al -FUNDEF 40% 
3.1.90 13 00-0BRlGAÇÕESPATRONAIS 
3102 RS 50 411.97 
OS.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonle 
08 02 - FUNDO MUNlCIPAL DE SAÚDE 
I0.30J Jl028.2 048 000 - Programa de Saíade Colerivos 
3.19011.00- VENCIM E VANTAGENS FIXAS-PESSOALCÍVIL. 
3310 RS 5 749.51 
3.1.90.11.00- VENCIM E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL. .. 
3311 RS 276H.52 
OS 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 O 302 0029 2 049 • Serviços para efeti\·açào Credenciados. Contratados e 
Conven1ados 
3 J.90 39 00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. 
3303 RS 147.665.92 
3.3.QO ::W.00-0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS- PJURÍDICA. 
3306 RS 1.252 597,06 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica 
3.3.90 30 00 ·MATERIAL DE CONSUMO 
3302 RS 98.322,10 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 ·Serviços da Vigilância Sanitária/Ambienial 
3, 1.90.11.00- VENCIM E VANTAGENS FIXAS -PESSOALCÍVIL ... 
3308 RS 27 005.99 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2 058 - Manut d::is Ações Desenvolvidas pelo Fdro Mun d11 Criança 
e Adolescente 
3.1 90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CiVIL. 
3750 RS 2.081.63 
09_00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243 0035.2 059 - fllndo Municipal de Assistência Social 
3 3 5043.00-SUBVENÇÔESSOCIAIS.... 33737 
RS 62.39 
3 3 5043 00-SUBVENÇÕESSOCIAIS.. 33739 
RS 154,93 
3 3 50 43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS. 33740 
RS 139.36 
3 3.5043.00-SUBVENÇÕESSOCIAIS 337-12 
RS 38.73 
3.3.50.4J.OO- SUBVENÇÕES SOCIAIS 3 3 7 5 2 
RS 1.878,40 . 
3.3 50.43.00-SUBVENÇÕESSOCIAIS. 33753 
RS 424.Q6 
0900 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonto 
09.0."\ - DEPARTAMENTO DEASSISTÊNCIACOM(JNITÁRIA 
08 244 0036.2.061 - Manutenção das Atf\'idt1des da Ação Socrnl e Cidadania 
3 3.9030 00- MATERIAL DE CONSUMO 
33758 RS 738.(d 
3.1 20 93 00-INDENIZAÇÜES E RESTITUIÇÕES. 33757 
RS 426.68 
TOTAL ....... . 
RS 2.112.501.01 
Art. r P11ra cobertura do CrCdtm Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constnnte desta lei, serão utilizados os recursos onundos do supera\•it financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior. conforme o previslo no inciso 1 dll § I" 
do ilrl. 43 da Lei Federal n" 4'.'20. de J 7 de março de 19(14 .. a seb'lllr especificados. 
fonte W Descrição RS Valor 
3050 Conlribu1çiio de Iluminação Pública - Exercicios Anteriores 
RS 5:'.2.566,J6 
3030 Royalt1es e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciãrias • 
Exercicios Anteriores RS 0,01 
3060 CIDE (lei 10866104, an. l"B) - Exercicios Anteriores RS 
52 0"4.55 
31::!1 Conv. Ahment:içdo Creches - PNAC- fa.ercicios Anteriores RS 
i~~; 2~.4 sobre demais impostos vinculados à educação· Exercicios Antenores 
RS &.832,38 
3123 MDE/Proi,.'f<lma Transpone Escolar- Exercic1os Anteriores RS 
1.736,38 
3101 FUNDEF 60%- Exercícios Anteriores RS 11.929,82 
3102 FUNDEF40%-ExerciciosAntenores RS 50411.<l7 
331 O Sailde'Prob'fama Sailde da Familia- Exerclcios Anteriores RS 
5.749,$1 
J3 J 1 Sai'lde·'Prog.Agen1es Comunitários- Exercícios Anteriores R$ 
27.623.52 
3303 Saúde - Receitas Vmculadas (EC 29!00 - 15%) - Exercicios Anterion:s 
RS 141.66$,92 
3306 Media e Alta Complexidade I Ações EstratCgicas- Prestadores· Exercic10:: 
Anterio1es RS 1 252.597.06 
3302 Saúde 1 PAB : Ações de Saúde - E'l:crcicici Anterimes RS 
98.322.10 
3308 Tax11 de V1g11finc111 Sanitária - Exercicios Antermres RS 
~7.005,QQ 
33750 Cmwr-NAS - Pro!!íama Sentinela - ExerctCÍl)S Ante:nores RS 
2 081.63 
33737 Com· Proteçllo Sl'Cial Básica 110 Ido$~' - Exercícios Anteriore$ 
R$ 62.39 
33n9 Conv Prot Social Esp.Aha Compl ao Idoso - Exercic1os Antcnmes 
RS 154.93 
J3740 Con\' Prol Social Esp.Alta Compl.ã Pessoa Deficiência - Ewrcicm!' 
Anteriores R.S 139.36 
J.~742 Conv Prot S Esp.Mitd1a CClmpl ã Pessoa Deficiência - E\erciC1l'S 
Anteriores RS 38. 73 
33752 ConYProg:de Apolo a Pessoa Idosa- Exercidos Antenorcs 
RS J.87&.40 
33753 Con\·.Prog.de Apoio a Pessoa Pon Defic - Exercícios Anteriores 
RS 424,96 
33758 C~n\•êmo Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Antenores 
RS 738,61 
.33757 Con\"êmo Albergue Bom Samaritano - Exercícios A.menores 
RS .426.68 
TOTAL._ ..... -·-•--.. ··-·-···"• .. -M·-··--· RS 1.111,501.0l 
Art. 3" Esta Lei entra em \'igor na data de sua publicação 
Gabinete: do Prefeito Municipal de Pato Branco. 27 de abril de 2007. 
ROBERTO VIGANÓ 
Prefeico Mumc1pal 
-· --:-----,_.....,,,.,-~.·"·.~·~ 
-;r-~:<:~· .. ~ .. ~;·, :~·' 
DIÁRIO DO SUDOESlE 
ANO XXII EDIÇÃ04019 . PATO BRANÇO, SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE ABRIL DE 2007 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA10 BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N" 5.11'. DE l7 DE ABRIL OE 20117 
Abre Crcdõ111 .Adicion~I Espcci~I. .,o ulor de RS 2 212 .(UIJll 1do1s m1ll1~s. dtt~cn1os e do1c mil. qui11bcmmc111nn:a11cuma:n1an1) 
O Pn:fo110 M11nicip;d de P;ito Bmnco. falado do P.Jw1~. no 11~ d.J~ ;i(ublli~ q11c IM s.111 
(\)ltÍcnd;is pdo. 111. -11. inciso XXII\ da Lei Orgiimo;;i M11111dp;1I. e conrnkrando ;i ou1nri1.açilo pK>Ula nalciM11111c1palnºJ76l.dcl7dc;brildc2UO':. 
DECRETA 
Art.. 1• Fica abcno um CrMno Ad•cio""I Esptci~l no O.ç..111Cnlo C.Conl do Munidpio de P1110 Br.11ico -
ERildo do Parallà. par~ o E"ttri;i<:io de Wlt<. ~i1'111ios ao suporte "'1< dcSpCUS 3 serem rc:ili,,...i;11; «1m 
n:c1.1rsos oriundos de 5õl11h!s fh1a11c:Cirm n~o '°mpron1chdos do Excrcic10 Aoucnor. o!C o •alor de RS 
llll.!-01.UI (do111mlhOct. du1c111os cdo:cc 11111. qumbc11101c uw rc?a1sc u111ccnla•--o). p;rni alcndcr 
dcspe'3' llOS "1Cg1unlC$ Ôr~s e Ootaçócs Orça11ocnlãr~5· 
06.00 • SECRET MUN ENC1081lAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonlc 
!KdO • DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
ISASl.OOlf•.l.Ol~ - Manter e An•pliar a 1\1;.S,, de lh11n1n;1ç~o Pi1bltca 
).).90.:t'J.OO ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS· P.JURiOJCA .. 
Sl2.S61'U6 
06 00 • SECR.ET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS fon1c 
06.0~. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.712.0011.l.026 • A111·idadcs do Dep~tlamcnLo Rodo1·l;irio 
:t.).~ll.'.10.00 • MATERIAL DE CONSUMO .. 
O.OI 
.1.).90,JO.llO ·MATERIAL DE CONSUMO ................................. Jolol.I S1.0T~.H 
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER fome 
07.0l • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
ll.J06.0IJU.l.02B-AUnicn1~ç:lo ~Lar 
U.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO .................................... '.1121 n.1, . 07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER Fon1c 
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
ll.)61.0022.2.0H - Opcraeionahu.çlo do T1usponc Eseobr 
~.).90.)0.00 ·MATERIAL DE CONSUMO ..................................... '.I 10~ 
8.1.12.:tl 
JJ.?O.n.110 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO... H?J 1.7.16.JI 
OT.00 • SECRET.MUN EDUCACAO. CUL.ESPORTE E LAZER 
01.0l • DEPARTAMENTO DE ENSINO 
ll.l6l.1102L!.08~ • Ma11uC~11<;Jo do'Ensino Fundamcnl~I -fUNDEF f.U% 
:t.l.9U.IJ.OO ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS.... . ............... '.li.O 1 11.929.ll! 
0?.00 • SECRET.MUN".EDUCAÇÃO. CUL ESPORTE E LAZER Fonte 
07.0) - DEPARTAMENTO DE ff\ISINO 
l2.3íd.0022.l.U8.S - Manul~nçlo do Ensino Fund~mcnt~L -FUNDEF 411% 
3.1.90.JJ.OO ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................. :i llll S0.411.91• 
0300 • SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDEFonlc 
08 02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.DDlB.l.DU.OllO ·Pro r1madeSaiodcColch10 
U.90 ll.OO • VENCIM E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CiVIL .. . 
;:i.~::1 .oo. VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL ..... . 
27.úH.52 
011.00 • SECRETARIA MUNICIPAL OE SAUDEFonle 
ns.112 - FUNDO MUNICll'AL DE SAÚDE .. 
IQ.Joi 00?9.?.0''J. Scf'.iços para cfü1i,·3çi111 Credenciados. Co~\lfntados e Conwmados 
J.1 'JtU'100 ·OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURlDICA ... 1.lOl RS 
~~t~:i~;~·.~ ·OUTROS shv1cos DE TERCEIROS - P.JURiDICA .. 
A~~~:'~k~krARlA MUNICIPAL D.E SAÚDEFomc 
O& 112 • FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
~'.~-~~;-~~~~!!. ~~Ti:i~~~E d~g~ ~ti1.r.1 Assm~11ci.~ Farmacfo1ica :i:iui 
'Jltl.!2.111 
011 00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAlJDEFl'lnlc 
(IM 1.12 • FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
to.:on,.Olltl.2.0SS. Scf'i~os da Vi!lil~nc1a SaniL~na/Amb1cn1~I 
;.1.90.11.0!l - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL.. • R$ 
27
i~J~~ 9 
SECRETARIA DE AÇ . .\0 SOCIAL E CIDADANIA Fome 
119.01. DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
u~.H.1.0111~.2.0~11. Mauu1.du Ações Dcsc11•oh•d:.s pelo Fd11. Mu11 dp Cnaru;~ e Adolesccnlc 
J 1.'>0 11 l!O. VEz..>CIM. E \ANTAGENS FIXAS ·PESSOAL CIVIL J7$U RS 
20111.6.l 
1191~. SECRETARIA DE AÇÁO SOCIAL E CIDADANIA Fo111c 
DEPARTAMEN1'0 DA CRIAN(',, E AootESCENTE 
UK.H.l.00.1$,l 0$'1. fundo ~honicipal d4 As~͕LC11Ct-1 Soc;1a/ 
:i.uu.4,1.0ll • SUBVENÇÕES SOCIAIS • 
(.?.J'J 
.U.50.J:i.on. SUBVENÇÕES SOCIAIS ... 
IH.9.l 
:i UUA~.Otl. SUBVENÇÕES SOCIAIS... . .... ······ ....•....... 1n~o 
139.~6 
'J 50.H.UO - SUBVENÇÔE!Õ SOCIAIS ... 
Jll.n 
J UOAHlO • SUBVENÇÕES SOCIAIS ... 
111.111. •. rn 
.l..1.511 ~l oo - SUBVEN(ÔES SOCIAIS 
H~.% 
ll')IMl. SECRETARIA OE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fcuue 
DEPARTAMENTO DE ASSISTfNCIA COMUNIT . .\RIA 
11-..2u.00J6 2.061 - ~b111nc1iç:lo d:11 Alil'id:idcs da Aç~o Social e Cidada11ia 
1 l.90.111.Ull. MATERIAL OE CONSUMO. J17~K 
;.~.~:~J.Uu - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES . Jn37 RS 
~!6.611 
TOTAL ••.• 
Lei ... :~}~!!~7°~:~~: ~:;~º s~::~ :1J~(~;.:s~~ r:;~,~~:~!1 ::·:~;;:.i~~~:i: 311,,,.,,,s,i no b.:ola•"'° do c...cr(ic.O :.1oicrior. coníonnc ~ prt\UUI 11D i11c1S1> 1 dD ~ I~ 00 an. ~.1 da Lei Fcck:ral 
11'4J211.dclidcmarçodcl%4.asciiuirc~1fkado1. 
Fomet-1' Dcsc1iç~o RS V;olor 
W5tl Cont11bmç:io de Uumi""""o Piiblica· E"<en;icio~Antcriorcs 
5l2.5(.(1.H1 
JOJU 
A11!cnorcsR.S 
lOfoll 
~? LIH.55 
~ 121 
1.7:16.Jll 
Hill 
:l IO! 
nrn 
J.l li 
27.<•2:1.S2 
JJO) 
1.+1.66~.n 
Ro.,111.:s e Ou1r~s Co111pcn'3<;iks Fio.1...:c1rn1 N~o ~1.S,,nciiirias • E.~rcielos 
u.Õt 
CJOE !lei IUMCilUJ. an. l'BI • E\cmcios A11cmoo::s 
Co1w Al1111c11taç~o Cn:chcs • PNAC· E-.:crc1eios ·~~ccnorcw 
B'Y. sobre demJIS hnpos1os 1i11Cu1ados ;i cducaç~ • Ewrdcios Amcriora 
MDE.'Pro.i;rJmíl T1a11spo11c Escolar· f\CO::ictos A111c1iores li.$ 
FUNDEI' (~1% • E.xt1ckios Antcriom: RS 11 '129.U 
FUNDEf .+0% - E~c1dcios A111cnoo::s RS 31.1.J 11.97 
Sai1dc.'ProGrJm:t S.1údr: da famili3• E~er1:11:1os A111criora 
S.111lk. RttcilJs Vonculildas !EC 2WllO • JS%)· E\-cn:iciDI' A1ucnon:' 
nu« Màlill e Alta COf1191c'iid;idc / Açik5 Eslr.l~gicas • PrtS\adorcs - E.uniclos Antcnorcs 
l.BJ.$97.116 
l)Dl SaUdetPABlA<;õcsdcSAúdc· E,.çrcidoAnLCriores 
98,Hl.ILl 
;;111 
?1 Cl\15.~~ 
HlSO 
l.O~l.6.1 
.1:1739 
)~J.!)l 
1.'7.+0 
D9.:l6 
"7H 
)ll.73 
DlS2 
l.K71l.~l.I 
~PH 
n~.96 
n75M 
HS.<d 
:117'7 
H6.(.t 
1.?r.%.$111.•ll 
Co1n ProlCÇloSocial Básica ao ldo10 -Excrck101 Anlcriorcs RS 
Con\·.Prot Soci~I Esp.Ah;a Compl.llO Idoso • Exuçidos A111~riotcs 
Con' P<ot Socinl fap.Alt.1 ~0111pl.a Pc~scm Ocfk1ência - E.~crckios A11tc1iorcs 
Com Prot.S.Esp.Mc!dia Compl.~ Pcno1 Dcftcil:nc:•il • Excrcicios Anteriores 
Co•wProçdc ... po•oa Pessoa Idosa ·Ettrcicios An1criorc1 RS 
Com·.Pro.i; de Apolo a P<:uc"' 1'1>11 Dcfic. • E"<Crciclos Anlcnorcs 
Com-C11io Mam1lc1içfo d.o FUNDABEM • E\crcic1os Anlcriorcs R $ 
Coml:mo Albcrg11C Dom Si1111<1riJiUIO• Excl'tic:ios Anlerioo::s RS 
An. Jº Es1c Dcctclo c111r.1 em ug.or ·~~ d,11:1 .S,, su~ pt1blu:aç;Jo 
G~binc1c do Pn:íci10 Munic1p.:1I de PJICI Br.111co. 21 de abnl de 20117. 
ROBERTO VICil\NO 
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ANC 1 XXII 
OESTE 
EDIÇÃ04019 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE ABRIL DE 2007 
. PREFE!TURAMUNICIPALDEPXI'OBRANCfO-ESTADOOOPARANÁ 
LEIN°2.762. DE 27DEABRIL DE20Ó7 ! 
Autoriza o Executivo Municipal proceder a Ãbcrtura .de Credito Adicional Especial, no valor de R$ 
_ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e dÇ>zt1mil, quinhentos e um reais e um centavo), 
A Cimara Municipal de Pato Bran~o, Estado do.Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municip81, 
sanciono a seguinte Lei: 1 Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Or'çamento Geral do·Municipio de Pato Branêo,-Estado do Paranã, destinados ao supon~ das desPesas 
a serem realizadas com recursos oriundos de salpos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior, 
até o valor de RS 2.212.501,0 l (dois milhões, 8uzentos e doze mil, quinhentos. e um reais e um centavo), 
para atender despesas nos seguintes Órgãos e {Jota~ Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN .ENG.OBRAS E SERvlços PUBL!COS Fonte 
06.03 ·DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS UJ\BANOS 
15.452.0016.2.-024 - Manter e Ampliar a~ de Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA... 3050 R$ 
522.566.36 . 
06.00. SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SER\Í!ços RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.026 - Atividades do Departamento Rodoviário 1 
3.3.<J0.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO'....... . ... 3030 R$ 
º·º' 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .. . . .... _3060 R$ 
52.074.55 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇko. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02 • DEPARTAMENTO ADMIN!STRATI}'O . 
12.306.0022.2.028 - Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00 • MATERlAL DE CONSUMO' ... 3121 R$ 
39.75 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
p7.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Op;ncionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 • MATERIAL DE CONSUMO ...................... . . .. 3104 R$. 
S.832.38 
33.90.33.00- PASSAGENS E DESPES.AS COM LOCOMOÇÃO... 3123 R$ 
1.716.38 . 
07.00· SECRET.MUN.EDUCACAO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 ·DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.084 -Manutenção do Ensino•Fundaiitental -FUNDEF 60% 
3.1.90.13.00 ·OBRIGAÇÕES PATRONAIS.. . ........... .. : ...... 3101 R$ 
11.929.82 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO. CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 ·DEPARTAMENTO DE ENSINO 1 . . 
12.361.0022.2.085 - Manutenção·do Ensino' Fundamental -FUNDEF 40% 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONA!~ .......................................... 3102 R$ 
50.411.97 
08.00- SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE Fonte 
08.02 ·FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.048.000 - Programa de Saúde Coletivos 
3.1.90.l.1.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL...... 331 O R$ 
5.749.51 . . 
3.1.90.ll.OO-VENC!M. E VANTAGENS FIXAS-PESSOALCÍVIL. 3311 R$ 
27.623.52 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 -FUNDÓ MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0029.2.049 - Serviços para efeti~açio Credenciados, Contrat.ados e Conveniados 
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DETERCE!ROS-P.JURÍD!CA. .. 3303 R$ 
147.665,92 . 
3.3.90.39.00-0UTROS SERVICOS DE TERCEIROS -P.JURÍD!CA... 3306 RS 
1.252.597.06 
08.00- SECRETAR!AMUN!C!Pi'(LDESAÚDE Fonte 
08.02 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.053-Prestação de Serviços pitra As,sistência Fannacêutica 
3.3.90.30.00 • MATliRIAL DE CONSUMO .... . ..... 3302 R$ 
98.322.10 i 
08.00- SECRETARIAMUNICIP~LDESAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL QE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental 
3.l.90.11.00-VENCIM. EVANTAGENS"FlfÂS-PESSOALCÍVIL...... 3308 R$ 
27.005.99 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.24_3.0035.2.058 -Manut.das Ações DÍesenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00- VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL.. 3750 
R$ 2.081.63 . • 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA ·Fonte 
09.02 • DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal iie Assistência Social 
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.. 33737 
R$ 62,39 
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAi$... 33739 
R$ 154,93 
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS... 33740 
R$ 139,36 . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.... 33742 
R$ 38,73 . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS........ 33752 
R$ l.878,40 . 
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.......... 33753 
R$ 424,96 . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA_COMUN!TÁRIA 
08.244.003.6.2.Ó6 l - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
3.3.90.30.00 - MATERIAL [)E CONSUMO........... . 33758 
R$ "738,61 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕÉS E RES<i"ITUIÇÔES........ 33757 
R$ 426.68 
r?~~áffe~~91~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 52/2007 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e 
doze mil, quinhentos e um reais e um centavo). 
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, 
destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos 
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior, até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois 
milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um reais e um centavo), para atender despesas nos 
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. .. 3050 R$ 522.566,36 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3030 R$ 0,01 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3060 R$ 52.074,55 
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0022.2.028 -Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3121 R$ 39,75 
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................... 3104 R$ 8.832,38 
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ........ 3123 R$ 1.736,38 
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.084 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 
60% 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................... 3101 R$ 11.929,82 
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.085 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 
40% 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS .......................................... 3102 R$ 50.411,97 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.048.000 - Programa de Saúde Coletivos 
( 
Rua Aral"igbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
r&1~~~9Y~~~ Estado do Paraná 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CÍVIL. .... . 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .... . 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados, 
Contratados e Conveniados 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. .. 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. .. 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.053 - Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. ..... 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CÍVIL. ..... 
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e 
Cidadania 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................. . 
TOTAL .................................................................................................. . 
Fonte 
3302 
Fonte 
3308 
Fonte 
3750 
Fonte 
33737 
33739 
33740 
33742 
33752 
33753 
Fonte 
33758 
33757 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
98.322, 10 
27.005,99 
2.081,63 
62,39 
154,93 
139,36 
38,73 
1.878,40 
424,96 
738,61 
426,68 
R$ 2.212.501,01 
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da 
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro 
apurado no balanço do exercício anterior, conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei 
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados. 
( 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br 
Fonte 
Nº 
3050 
3030 
3060 
3121 
3104 
3123 
3101 
3102 
3310 
3311 
3303 
3306 
3302 
3308 
33750 
33737 
33739 
33740 
33742 
33752 
33753 
33758 
33757 
rt1~~~9"~$~ Estado do Paraná 
Descrição 
Contribuição de Iluminação Pública - Exercícios Anteriores 
Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias -
Exercícios Anteriores 
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores 
Conv. Alimentação Creches - PNAC- Exercícios Anteriores 
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios 
Anteriores 
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores 
FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores 
FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores 
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios 
Anteriores 
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercícios Anteriores 
Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores 
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores 
Conv.FNAS - Programa Sentinela - Exercícios Anteriores 
Conv.Proteção Social Básica ao Idoso - Exercícios Anteriores 
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso - Exercícios Anteriores 
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios 
Anteriores 
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios 
Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores 
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Anteriores 
Convênio Albergue Bom Samaritano - Exercícios Anteriores 
TOTAL ................................................................................................... . 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
Valor 
522.566,36 
0,01 
52.074,55 
39,75 
8.832,38 
1.736,38 
11.929,82 
50.411,97 
5.749,51 
27.623,52 
147.665,92 
1.252.597,06 
98.322,10 
27.005,99 
2.081,63 
62,39 
154,93 
139,36 
38,73 
1.878,40 
424,96 
738,61 
426,68 
2.212.501,01 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wtn.com.br 
,., 
a, 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 52/2007 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 52/2007, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Pato Branco. 
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado 
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de 
crédito adicional especial. 
O crédito em questão, originou-se do superávit financeiro, e agora será 
destinado à conta competente. 
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo 
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria. 
É o parecer salvo melhor juízo! 
Pato Branco/Pr., em 23 de abril de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 52/2007 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 52/2007 obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e 
doze mil, quinhentos e um real e um centavo) 
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício 
financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirão diversas despesas de 
dotações orçamentárias com novas fontes, as quais estão sendo criadas pelo projeto, 
todas relacionadas com recursos advindos do superávit financeiro apurado em 
balanço do exercício anterior. 
O Projeto em apreço agrupa duas Leis anteriormente aprovadas o qual 
nesse momento estão sendo revogadas, as Leis Municipais nº 2735 e 2739 em 
decorrência de alterações com as fontes 33333 e 33749 constantes das leis acima 
citadas. 
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°. 
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de excesso de 
arrecadação, oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício 
anterior (Fontes 33749, 33747 e 33751), com base no que disciplina o art.43, § 1º 
inciso I e § 2°, da Lei 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
~~~á&/Pt:Úo'~~ Estado do Paraná 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior. 
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o 
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos 
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como 
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
Anexo Demonstrativo de Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, retirado 
do SIM/AM - encaminhado pelo Departamento Contábil do Executivo Municipal para 
comprovação da apuração dos valores indicados para cobertura do crédito aberto. 
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a 
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, 
estando apta a seguir seu tramite normal. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 20 de abril de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 047/2007 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante 
discriminada, no montante de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um 
reais e um centavo), destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de 
saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois 
milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um reais e um centavo), para atender despesas nos 
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias. 
A presente proposição destina-se a locação de recursos para pagamento de outros 
serviços de terceiros, pessoa jurídica, material de consumo na Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos; passagens e despesas com locomoção, material de consumo, obrigações patronais, 
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; vencimentos e vantagens fixas pessoal 
civil, outros serviços de terceiros pessoa jurídica, material de consumo na Secretaria de Saúde; 
vencimentos e vantagens fixas pessoal civil, subvenções sociais, material de consumo, indenizações e 
restituições na Secretaria de Ação Social e Cidadania. 
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos 
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de 
urgência. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra o, 16 de abril de 2007. 
1{2:~~2?7:7~ /~efeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 
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~]'~~iCADO 
•. 1 • _ PATO BRANCO •• e~~· 
Pato Branco Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 5z..lzoo+ 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor 
de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e 
doze mil, quinhentos e um reais e um centavo). 
Art.1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 2.212.501,01 (dois milhões, duzentos e doze mil, quinhentos e um 
reais e um centavo), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA. .. 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
26.782.0017.2.026 -Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12. 306. 0022.2. 028 - Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ....... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.084 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 
60% 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.085 - Manutenção do Ensino Fundamental -FUNDEF 
40% 
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS ......................................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.048.000 Programa de Saúde Coletivos 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANT IXAS -PESSOAL CÍVIL. .... . 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E V IXAS -PESSOAL CÍVIL. .... . 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
Fonte 
3050 
Fonte 
3030 
3060 
Fonte 
3121 
Fonte 
3104 
3123 
Fonte 
3101 
Fonte 
3102 
Fonte 
3310· 
3311 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
522.566,36 
0,01 
52.074,55 
39,75 
8.832,38 
1.736,38 
11.929,82 
50.411,97 
aÍ de UJ ato !Bianca 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.302.0029.2.049 - Serviços para efetivação Credenciados , 
Contratados e Conveniados 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JUR[DICA ... 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JUR[DICA. .. 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.053 -Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental 
3.1.90.11.00 -VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL C[VIL ...... 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. 
Mun.da Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL C[VIL ...... 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .............................................. . 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e 
Cidadania 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .......................................... . 
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ............................ .. 
TOTAL. ........................................................................... . 
3303 
3306 
Fonte 
3302 
Fonte 
3308 
Fonte 
3750 
Fonte 
33737 
33739 
33740 
33742 
33752 
33753 
Fonte 
33758 
33757 
R$ 147.665,92 
R$ 1.252.597,06 
R$ 98.322, 1 O 
R$ 27.005,99 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
2.081,63 
62,39 
154,93 
139,36 
38,73 
1.878,40 
424,96 
738,61 
426,68 
R$ 2.212.501,01 
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante 
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício 
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 /03/64 a 
seguir especificados. 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº / 
3050 Contribuição d~)~~~ Publica - Exercícios Anteriores R$ 522.566,36 / 
3030 Royalties e oyLompensações Financeiras Não Previdenciárias R$ . o.ov-'. 
Rua Caramuru,t - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pato BranL~ ' j 
3060 
3121 
3104 
3123 
3101 
3102 
3310 
3311 
3303 
3306 
3302 
3308 
33750 
33737 
33739 
33740 
33742 
33752 
33753 
33758 
33757 
(P'l.ef eítu'l.a dl1, unlalbaL de qJ ato 237..anao 
F I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
- Exercícios Anteriores 
CI DE (Lei 10866/04, art. 1 ºB) - Exercícios Anteriores 
Conv.Alimentação Creches - PNAC- Exercícios Anteriores 
25% sobre demais impostos vinculados à educação - Exercícios 
Anteriores 
MOE/Programa Transporte Escolar- Exercícios Anteriores 
FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores 
FUNDEF 40% - Exercícios Anteriores 
Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios Anteriores 
Saúde/Prog.Agentes Comunitários- Exercícios Anteriores 
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercícios 
Anteriores 
Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercícios Anteriores 
Saúde I PAB I Ações de Saúde - Exercício Anteriores 
Taxa de Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores 
Conv.FNAS - Programa Sentinela - Exercícios Anteriores 
Conv.Proteção Social Básica ao Idoso - Exercícios Anteriores 
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.ao Idoso - Exercícios Anteriores 
Conv.Prot.Social Esp.Alta Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios 
Anteriores 
Conv.Prot.S.Esp.Média Compl.à Pessoa Deficiência - Exercícios 
Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores 
Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic. - Exercícios Anteriores 
Convênio Manutenção da FUNDABEM - Exercícios Anteriores 
~g~".t~ 10 ~I berg ue. Bo·~· .~~~~rit~~°..:. ~~~rereios An7res 
Art. 3° Esta Lei entra em vig#.·ªd~~ ~~p;bt:~) 
~'. ~vk~if/ /F · reféito Municipal 
R$ 52.074,55 ,~ R$ 39,75--' 
R$ 8.832,38<ç,~ 
R$ / 1.736,38/ / 
R$ 11.929,82.,,-/ 
R$ 50.411,97// 
R$ 5.749,51-' / 
R$ 27.623,52--" / 
R$ 147.665,9L' 
/~-----:::::..--- -~ 
R$ ~~) 
R$ / 98.322,10--' / 
R$ 27.005,99 .... / 
R$ 2.081,63-
R$ 62,39-/ 
R$ 154 93-..-/ 
' R$ 139,36 _ _,/"' 
R$ 38 73-/ ' 
R$ 1.878,40 ... _.../ 
R$ 424,96--/ 
R$ 738 51-~ ' R$ 426,68-_./ 
R$ 2.212.501,01 
>J -- ·-·-"-•""""°'~..,.,.,.,,,.·':::::11rJ<i.:.U;-.._~:~~t~~;..-.._-;r~~ f~ 
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~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato BraHtS~: •::~ t~" '.''fi>:ar:auá·'")? 

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