Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 49/2007
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 54/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de abril de 2007.
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 237/2007
Lei nº 2765, de 7 de maio de 2007.
Decreto nº 5117, de 7 de maio de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4027, do dias 11 de maio de 2007.
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A~IO XXII
OES
EDIÇÃ04027 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2. 765, DE 7 DE MAIO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências. · ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o Exercício de 2007,
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor
de R$ 366,53 (trezentos e sessenía e seis reais e cinqüenta e três centavos) para
atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.0.58 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente
33.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUM0 ...................... 31749 R$ 366,53
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Aplicações Financeiras; não previstos na Lei Orçamentária do
Exercício de 2007, no valor de R$ 366,53 (trezentos e sessenta e seis reai.s e
, cinqüenta e três centavos), conforme previsto no inciso II do § 1 º do Art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras do Convênio Aquisição de Material de Consumo
IASP 1325.01.99.14.00 31749 R$ 366,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paio Branco, 7 de maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PA'fO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.117, DE 7 DE MAIO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 366,53 (trezentos e sessenta e
seis reais e cinqüenta e três centavos).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXII! da Lei Orgânica
Municipal, e considerando a autorização prevista na Lei Municipal nº 2.765, de 7
de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, para o exercício de 2007, destinado ao suporte da
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valorde R$ 366,53 (trezen(os e sess.enta
e seis reais e cinqüenta e três centavos) para atender.despesa no seguinte Órgão e
Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DEACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.-0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................ 31749 R$ 366,53
Art. -2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante da Lei nº 2.765, de 7 de maio de 2007, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação de ApliÇações Financeiras, não p~evistos na
Lei Orçamentária do Exercício de 2007; no valor de R$ 366,53 (trezentos e sessenta
e seis reais e cinqüenta e três centavos), conforme previsto no inciso II do§ 1° do
Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras do Convênio Aquisição de Material de Consumo
IASP 1325.01.99.14.00 31749 R$ 366,53
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 7 de maio de 2007.
ROBERTO V)GANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 54/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial, e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o Exercício de 2007,
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de
arrecadação de receita oriunda de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$
366,53 (trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.................................... 31749 R$ 366,53
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de Aplicações Financeiras, não previstos na Lei Orçamentária do Exercício
de 2007, no valor de R$ 366,53 (trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três
centavos), conforme previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras do Convênio 1325.01.99.14.00 317 49 R$ 366,53
Aquisição de Material de Consumo IASP
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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f6?~~dP!?aúY$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 54/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 54/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 366,53
(trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos).
O valor acima indicado será utilizado para as despesas oriundas com
materiais de consumo dentro da Secretaria de Ação Social e Cidadania -
Convênio firmado para aquisição de Materiais de Consumo IASP.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40,41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal.
Conforme indicação da Assessoria Contábil para adaptação correta
da conta utilizada, apresentamos emenda modificativa ao projeto em apreço
que passará a vigorar com a seguinte redação no seu artigo 2º:
EMENDA MODIFICATIV A:
"Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Aplicações Financeiras, não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de
R$ 366,53 (trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), conforme o
previsto no inciso II do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras do
Convênio Aquisição de Material de
Consumo IASP
Econômica
1325.01.99.14.00 31749 R$ 366,53
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de abril de 2007. f'''·'''''.":"7nco.,,-.,,.""''""'"'"'"'""'.''''"''~""'"''W"'''"''
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
~ ~ANI Relator
Pato Branco Paraná
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 54/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 54/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 366,53 (trezentos e sessenta e seis
reais e cinqüenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Material de
Consumo na fonte 31749, dentro da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
- Departamento da Criança e Adolescente - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo
Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação oriundos de aplicações financeiras, não previstas na Lei Orçamentária
para o exercício de 2007 - Convênio Aquisição de Material de Consumo IASP (fonte
31749), com base no que disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da Lei
4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
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~~~t:k!Pah~~ Estado do Paraná
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
No entanto observamos que no art. 2º na descrição da dotação usada como
excesso à categoria econômica da conta encontra-se erroneamente lançada, dessa
forma indicamos a Comissão de Finanças e Orçamentos que apresente emenda
modificativa para adequar a Categoria Econômica para 1325.0199.14.00 conforme
pode ser observado no Balancete da Receita anexo.
Feita a alteração acima indicada, encontrando-se a matéria dentro das normas
que regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que
preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 23 de abril de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
~:=~elo ~ A~sessora Contábil
CO-CRC-PR n° 027.823/0-3
/
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 23/04/2007 as l 7h2 lmin (9)
Estado elo Parana Balancete da Receita lo Quadrimestre/2007 Folha: 32
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade: Gestora: CONSOLIDADO
Rectita Previsto Arrecadado Período Arrecadado no Ano Diferenca
31747 Convenio Bolsa Familia - Exercicio Corrente
1761.04 01.00.00 Convenio Bolsa Familia
H4 0,00 0,00 0,00
1761.04 O 1.00.00 Convenio Bolsa Familia
2~9 0,00 8.538,76 8.538,76
Total Fonte ............. . 0,00
31748 Convenio Ampliacao e Manutencao -APAE
1000.00.00.00.00 RECEITAS CORRENTES
1300.00.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
8.952,26
0,00
0,00
1320.00.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.00.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
8.952,26
0,00
0,00
0,00
0,00
VINCULADOS 0,00 0,00 0,00
'125.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS 0,00
1325.01.99.10.00 Aplic.Financ.Reforma APAE
166 0,00 0,00 0,00
2000.00.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00
2400.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 0,00
2471.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO E DE
0,00
8.538,76
8.952,26
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO 0,00 0,00 0,00 0,00
2471.99.05.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
E DE SUAS ENTIDADES PARA INVESTIMENTO NA
AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
2471.99.05.01.00 Conv.Ampliacao e Reforma da APAE
204 0,00 0,00 0,00
Total Fonte ............. . 0,00 0,00
31749 Conv.IASP Aquis.Mat.Consumo p/Crianca Adolescente
1000.0C .00.00.00 RECEITAS CORRENTES
'300.0C.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
0,00
0,00
320.0C.00.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS
1325.0C.OO.OO.OO REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIO
1325.01.00.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS
0,00
366,53
366,53
0,00
0,00
0,00
0,00
366,53
366,53
366,53
366,53
VINCULADOS 0,00 366,53 366,53 366,53
1325.01.99.00.00 RECEITA DE REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS
366,53
366,53
366,53
366,53
366,53
366,53
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS 0,00 366,53 366,53 366,53
1325.01.99.14.00 Aplic.Financ.Mat.Cons.Crianca Adolesc
~ 9 o,oo 366,53 366,53 366,53
1700.0C .00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
l 760.0C•.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 0,00 0,00 0,00 0,00
l 762.0C•.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDA 0,00 0,00 0,00 0,00
1762.9S>.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS
ESTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 049/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante
discriminada, no montante de R$ 366,53 (trezentos e sessenta seis reais e cinqüenta e três centavos)
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Rendimento de Aplicações Financeiras,
A presente proposição destina-se a locação de recursos para pagamento de Material de
Consumo.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ilust:es . componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que j matéria seja apreciada em regime de
urgenc1a. /
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato al)CO, 16 de abril de 2007.
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P ·feito Municipal
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ ~
GABINETE DO PREFEITO ~ .
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PROJETO DE LEI N°0SY \~"::f.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, para o Exercício d.e 2007, destinado ao suporte da
despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Rendimento de
Aplicações Financeiras, no valor de R$ 366,53 ( trezentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e três
centavos) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................ 31749 R$ 366,53
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 366,53 ( trezentos e
sessenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), conforme o previsto no inciso li do§ 1º do Art. 43 da
Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras do Convênio 1325.0199.06.00
Aquisição de Material de Consumo IASP
Art. 3°
BE T VIGANÓ
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