rt~~l'k§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 50/2007
RECEBIDA EM: 19 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 55/2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (R$ 8.100,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de abril de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de abril de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 26 de abril de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 27 de abril de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 231/2007
Lei nº 2764, de 27 de abril de 2007.
Decreto nº 5115, de 27 de abril de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4019, dos dias 28 e 29 de abril de
2007.
DECRETO REPUBLICADO: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4020, do dia 1º de
maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANJ XXII EDIÇÃ04020 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 1° DE MAIO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº S.115, D~ 27 DE ABRIL-DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e e.em reais)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal, e considerando a autorização prevista n~ Lei Municipal nº 2.764, de
27 de abril de 2007,
DECRETA:
Art. l° Fica aberto um Crédito Adicfonal Especial no Orçamento Geral do
Munidpio de Pato Branco - Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas
a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos
do Exercício Anterior até o valor de R$ 8:100,00 (oito mil e cem reais), para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotal\ões Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL QE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030400312.Q55 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
.33.90.30.00-MATERIALDECONSUMO................................... 3314
R$ 8.100,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante da Lei nº 2.764, de 27 de abril de 2007, serão utilizados os
recursos oriundos do superávit financeiro apurado" no balanç~ dó exercício anterior
conforme o previsto no inciso I do parágrafo I º do art. 43 da Lei Federal nº 4320,
de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Nº Descrição R$ Valor
33 14 Saúde/Prog. Vigilância Sanit.ária - Exeri:íciós Anteriores ........... .
R$ . S. l00,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabineie do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
ANO XXII
ODO
EDIÇÃ04019 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 28 E 29 DE ABRIL DE 2007
LEI Nº 2.764, DE 27 D!! ABRIL DE 2007 !
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do. Paraná; aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei: J
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a ·proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no qrçamento Geral do. Município de Pato Branco; Estado do Paraná,
destinado ao suporte das despesas a serein realizadas com recursos oriundos de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercícip Anterior até o valor de R$·8.100,00 (oito mil e
cem reais), para atender despesas nos seg~intes Órgãos C Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08 .. 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030400312.055 - Serviços da Vigilância ~anitâria/Ambientàl
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO'...... 3314 R$
8.100,00 .
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto enl decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recu;.sos oriundos do superávit fi_nanceiro apurado no
balanço do exercício anterlor conforme o p~isto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, ;a seguir especificados:
Fonte Nº Descrição· R$ Valor
3314 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária _;EXercicios Anteriores R$
8.100,00 .
Art. 3° Esta Lei entra -em vigor n'a data de sua publicaçã~.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bi<anco, 27 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MuNICIPAL ~Ncci;:::ESTAOÓ DO PARANÁ
DECRETO N" S.llS. DE 27 DE ABRIL DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial. no valor dc'{t$ 8.100.00 (oito mil e cem reais)
. O P~íeito M~ni~ipal de Pato Btanco.: J?slado do Pai:anâ, no uso ~s atribuições que lhe são
confendas pelo art. 47. mc1so XXIll da Lei Ordinica Municipal. e considerando a autorizaÇão previsla
na Lei Municipal n" 2. 764. de 27 de ab~I de 2007.
DECRETA:
Art. 1ª Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamemo Gerardo Municlpio de rato nranco - Estado do Paranâ. destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriund<>s de saldos
Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de RS 8.100,00 (oito mil e cem reais),
para atender despesas nos seguintes Órgãos e D.Ptações Of(:amcntárias:
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDEFonte
08.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
l0304003J2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
JJ.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO...... 3314 RS
8.100.00
Art. 2• Para cobertura do Crédito Especial a ser .aberto em decorrência da autorização éonstante da Lei n" •
2. 764. de 27 de abril de 2~. serão utilizados os recur~s oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo t" do art. 43 da Lei Federal
n" 4320. de 17 de março de 1964. a seguir especificados:
Fonte N" Descrição R $ Valor
3314 Saúde/Prog.Vigilância Sanitári8 -Exércicios Anteriores ............ R,$ 8.100,00
Art. lº Este Decreto entra em vigor n_a dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo Municipal de Pato Branco; 27 de abril de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
· P.refeilo Mun_icipal
~~~rk~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2007
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
8.100,00 (oito mil e cem reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
1030400312.055- Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
33.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO................................... 3314 R$ 8.100,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificados:
Fonte Nº Descrição R$ Valor
3314 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária - Exercícios Anteriores............ R$ 8.100,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I
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•
'
.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 55/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 55/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legahnente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação, e agora será
destinado à conta co1npetente.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 55/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 55/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Material de
Consumo na fonte 3314, dentro da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal
de Saúde - Serviços de Vigilância Sanitária/Ambiental, objetivando aquisição de
material para a vigilância sanitária.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41.. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior (Fonte 3314), com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso 1 e § 2°, da
Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1. o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o suoerávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
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Pato Branco Paranã
~~~~:?~$~ Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Anexo o Relatório do Superávit Financeiro por Fonte de Recursos encaminhado
pelo Executivo Municipal, para que se possa confrontar e justificar os valores
indicados no projeto em apreço, sendo que o valor indicado para suplementação não
totaliza o valor indicado no relatório ficando uma diferença para ser suplementada.
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a
matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei,
estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de abril de 2007.
Rua ~rarigbóia, 49~
1 Regina Zanoelo
As essora Contábil
CO-C -PR n° 027.823/0-3
fone: W'>) ~224-224?. ~ 85505-0~0 e-mail·. \egislat\vo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Fonte\
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11
MENSAGEM Nº 050/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo Projeto de
L.ei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
e o Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros
r ão comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais),
A presente proposição destina-se a locação de recursos para pagamento de Material de
Consumo.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a compreensão dos ilustres
componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja ireciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, }6 de abril de 2007.
Rua Caramuru, 271
/
//lll-z; /Jt1 ~º {.JIJiG~ô refeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rf:J'ie{ eítu'ia dl1 unía.íbaÍ de rf:J ato !B'iana.o
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 5s /2-0C'=1-
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial
io Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a
:;erem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o
·1alor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
1)8.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
1)8.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030400312.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
:~3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................................ 3314 R$ 8.100,00
TOTAL. .................................................................................................................... . R$ 8.100,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior
conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a se9uir
Elspecificados.
Fonte
:1@
contrário.
Descrição R$ Valor
Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores................. R$ 8.100,00
TOTAL............................................................... R$ 8.100,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de s~ publicação, revogadas as disposições em
RÇ(i{ÍJÍ?J~) />~feito Municipal.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná