~~~~§'~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 56/2007
MENSAGEM Nº: 51/2007
RECEBIDA EM: 23 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 56/2007
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Fundeb, coforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de abril de 2007.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 26 de abril de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
Os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
e Volmií Sabbi - PT, apresentaram substitutivo a este projeto de lei.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2007
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2007
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDES.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV
e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas modificativa e aditiva, de autoria dos vereadores Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 291/2007
Lei nº 2773, de 29 de maio de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4045, do dia 6 de junho de 2007.
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PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 6 OE JUNHO DE 2007 /j' L/
<ldk:cr o
ANO :<XII EDIÇÃ04045
~REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
. LEI Nº 2. 77J, DE 29 DE MAIO DE 2007.
· bispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acomp_anhamento e Controle
)ocial do Fundo de Manutenção e Désenvolvimentá da:Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educaçãó - FUNDEB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
~refeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
'rt. I" Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
lo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
los Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município
ie Pato Branco, conforn1e rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de
1006.
i\rt. 2º O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros
:itulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e
indicação a seguir discriminados:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
II : um representante dos professores das escolas públicas municipais;
f 11 - um representante dos diretores dás escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas.
municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
§ 1 º Os membros de que tratam os incisos II e IV serão indicados pelo sindicato
bu assóciação sindical que os representam.
§ 2º Os membros de que trata o inciso Ili deverão ser indicados, após um processo
eletivo organizado, dentre os diretores eleitos por suas respectivas comunidades
escolares.
§ 3º Os membros de que trata o inciso V serão indicados pelas Associações de Pais
e Mestres (APMs), após reunião com pauta específica para deliberar sobre a escolha
em tela.
§ 4° Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas respectivas
representações ou pelos respectivos pares após processo eletivo organizado para
escolha. dos indicados.
§ 5° A indicação referida no art. 2°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes
do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
§ 6° Os collselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo
formal com os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nos §§ lº, 2º, 3º
e4°.
Art. 3º São impedidos de intei,'Tar o Conselho do FUNDER:
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro !,'Tau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, é dos Secretários Municipais;
:JI - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
·que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recur5os
'do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüineos ou afins, até terceiro grau,
'desses profissionais; 1
III - estudantes que não sejam emancipados; e
'IV - pais de alunos que: 1
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses
de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 6°, do Art. 2º; e
111- situação de impedimento previsto no Art. 3°, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
'Parágrafo único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorrerem na situação
'de afastamento definitivo descrita no art. 4°, a instituição ou se1,'111ento responsável
pela indicação deverá indicar novo membro para o Conselho do FUNDEB.
Art. Sº O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução para o mandato.
Art. 6º Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação do~ recursos do
Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboráÇão da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos
e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV ·- emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na
remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à
composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela
mínima legal de recursos; e
VI - exigir o fiel cumpriinento do plano de carreira e remuneração do magistério da
rede municipal de ensino;
VII - acômpanhar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do· Escolar - PNATE, emitindo
parecer sobre a prestação de contas.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo ·para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 7° O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que
serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo i:inico. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado
nos termos do inciso I, art. 2º, desta lei.
Art. s• No prazo máximo de 30 (trin_ta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá sei" aprovado o Regime11t.o Interno qué viabilize seu
funcionamento. · - · · -
Art. 9"Na hipótese errt que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho
do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 4º, a
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo
menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate. .
Art. li. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro,
e sobre as pessoa·s que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso.do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em fu~ção das atividades do conselho;
e
c) afastamento involuntáriO e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério
da Educação os dados cadastrai·s relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB
os ·serviços de um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho, quando solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 14. O Conselho do.FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestaÇão formal acerca dos registros contábeis e dos demoíÍstrãtivos gerenciais
do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e a execução das despesas dá Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 15. Durante o prazo previsto no§ 5° do art. 2º, os novos membros deverão se
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando,
para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao prójeto de lei nº 56/2007, de autoria dos
vereadores Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
e Volmir Sabbi.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~~~$~ Estado do Paraná
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2007
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDES.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDES, no âmbito do
Município de Pato Branco, conforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro
de 2006.
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
li - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Ili - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
públicas municipais;
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal;
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII - um representante do Conselho Tutelar.
§ 1°. Os membros de que tratam os incisos li e IV serão indicados pelo
sindicato ou associação sindical que os representam.
§ 2°. Os membros de que trata o inciso Ili deverão ser indicados, após um
processo eletivo organizado, dentre os diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
§ 3°. Os membros de que trata o inciso V serão indicados pelas
Associações de Pais e Mestres (APMs), após reunião com pauta específica para
deliberar sobre a escolha em tela.
§ 4°. Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas
respectivas representações ou pelos respectivos pares após processo eletivo organizado
para escolha dos indicados.
§ 5°. A indicação referida no art. 2°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
§ 6°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nos§§ 1°, 2°, 3° e 4°.
Art. 3°. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDES:
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do
Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro
grau, desses profissionais;
Ili - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDES nos casos
de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
1 - desligamento por motivos particulares;
li - rompimento do vínculo de que trata o § 6°, do Art. 2°; e
Ili - situação de impedimento previsto no Art. 3°, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
Parágrafo Único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorrerem
na situação de afastamento definitivo descrita no art. 4°, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo membro para o Conselho do FUNDES.
Art. 5°. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução para o mandato.
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t(j1~~~§'~~~ Estado do Paraná
Art. 6°. Compete ao Conselho do FUNDEB:
1 - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo;
li - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da
proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer
para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDES;
Ili - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais
e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V - observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo
na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à
composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela
mínima legal de recursos; e
VI - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do
magistério da rede municipal de ensino;
VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos
à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, emitindo
parecer sobre a prestação de contas.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá
ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 7°. O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do inciso 1, art. 2°, desta lei.
Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho
do FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 9°. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do Conselho do FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art.
4°, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 10°. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos
um terço dos membros efetivos .
. 1
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~~~~~~$~. Estado do Paraná
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 11. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES:
1 - não será remunerada;
li - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13. O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDES os serviços de um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho, quando solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 14. O Conselho do FUNDES poderá, sempre que julgar conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo; e
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário
Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 5° do art. 2°, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDES, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Rua Ararigbóia, 491
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Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 56/2007, de autoria dos
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Volmir Sabbi - PT.
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Estado do Paranâ
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho
do FUNDEB, no âmbito do Município de Pato Branco, conforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de
dezembro de 2006.
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados
de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
1. um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, indicado pelo Poder
E:-.~cuti \l) Municipal;
II. um representante dos professores das escolas públicas municipais;
III. um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V. dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI. dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
Vil. um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII. um representante do Conselho Tutelar.
§ 1º. Os membros de que tratam os incisos II e IV serão indicados pelo sindicato ou associação sindical que
os representam;
§ 2º. Os membros de que trata o inciso III deverão ser indicados, após um processo eletivo organizado,
dentre os diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 3º. Os membros de que trata o inciso V serão indicados pelas Associações de Pais e Mestres (APMs),
após reunião com pauta específica para deliberar sobre a escolha em tela.
§ 4º. Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas respectivas representações ou pelos
respectivos pares após processo eletivo organizado para escolha dos indicados.
§ 5º. A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 6º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos
que representam. devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo
previsto nos § 1 º, § 2°, § 3° e § 4°.
Art. 3º. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
l) cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos
Secretários Municipais;
II) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
III) estudantes que não sejam emancipados; e
IV) pais de alunos que:
a. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder
Executivo Municipal; ou
b. prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários
ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
1. desligamento por motivos particulares;
II. rompimento do vínculo de que trata o § 6°, do Art. 2°; e
III. situação de impedimento previsto no Art. 3°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo Único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorreram na situação de afastamento
definitivo descrita no art. 4°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo membro
para o Conselho do FUNDEB.
Art. 5º. O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para
o mandato.
Art. 6°. Compete ao Conselho do FUNDEB:
1. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento 1
e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos
repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas
mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V. observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais
do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é
realizado com essa parcela mínima legal de recursos; e
VI. exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;
VII. acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE, emitindo parecer sobre a prestação de contas.
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder
=:xecutivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas
unto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 7°. O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos petos
1~onselheiros.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2°, I
desta lei.
Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser
aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
kua Arangbo1a, 491 Fone: \46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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fam1do do Paraná
Art. 9º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB
ncorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 4º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 10º. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença
da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
[>arágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o
·1oto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou
:mbordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
1. não será remunerada;
II. é considerada atividade de relevante interesse social;
III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato: ·
a. exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b. atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c. afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato
para o qual tenha sido designado.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município
:~arantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer
ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB os serviços de um
:;ervidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho, quando solicitado pelo
:>residente do Conselho.
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
l. apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor
equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo,
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 5º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros
,;lo Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de
interesse do Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ctlfi.A IU!IClPf'.t. DE PATO ffiiHll FR .
rf~'fk/P~$~1 Estado do Paraná ]
VALMIR TASCA
EXMO. SR.
ôl~uv
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, as seguintes EMENDAS ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 56/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Parágrafo único do artigo 13 do Substitutivo ao Projeto
de Lei nº 56/2007, passando a vigorar com o seguinte teor:
'' Art. 13. . ........................................................................ .
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao
Conselho do FUNDEB os serviços de um servidor do quadro efetivo
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho, quando
solicitado pelo Presidente do Conselho."
EMENDA ADITIVA
Acrescenta inciso VII ao artigo 6° do Substitutivo ao Projeto de Lei nº
56/2007, passando a vigorar com o seguinte teor:
'' Art. 6º .................................................................... .
VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte do Escolar - PNATE, emitindo parecer sobre a prestação de
contas."
Sala das Sessões, 21 de maio de 20J .
~;rJ~- ~~-~ ---~l'
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 5612007
Os vereadores Volmir Sabbi - PT, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS e Cilmar Francisco Pastorello - PR,
apresentaram substitutivo ao projeto de lei nº 56/2007, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme rege a
Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006.
Estando o mesmo de acordo com o modelo fornecido pelo
Ministério da Educação, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação
e aprovação do referido substitutivo.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de maio de 2007.
Marco Antonio Augu
Rela r
p zza ~ - PMDB
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j)~~c~ COMISSÃO DE-MÉRITO {)OLíTlcA~·~P~ó~11~
PARECER AO PROJETO DE LEI 1
·--·----~---~-------~-·---- -----·--- J
Pn ijetc, de Lei n.56/20G7 - Dispõe sobre a criação do Conselho rvlun'cipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fun<>J ci2
Manutenção e Desenvolvimento da Educac1à)
Básica e de Valorização dos Profissiorai.: eia
Educação-Conselho do FUl\JDEB.
Prt 11::onerte. Executivc Municipal
Pa:ecE~r do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
-=:onside•ando:
qu1:; a estrutura e funcionamento do Conselho do Fundeb precisa "nst;:J
err conformiaade C.JT as normas legais s:Jperiores'' como afirmou o S:-.
Prcfeim ~/!unícipal err: sua mensagem n. 051/2007
qul; essas nonnas legais superiores são, nesse caso. :rai·:;
espe:ificame:1te 2s estabelecidas na Mecida Provisória n. :,3912().JE;;
que: a MP 339/2006 estabelece em todo o conjunto do teYtc :1
ne-~essidade im;:-:erativa de que o Conselho do Fundeb te-nna éff;·,pio.s
atr,bu:ções de ~iscaiização da aplicação dos recursos. púb!i;::;os
de1Jositados no Fundo;
·~. quo a MP 339/2006 t2mbém, estabelece que, para a efetiva fisca 1
izaçã;:,
exis~e a necessidade de independência efetiva entre o Conseihc e ::i
Po.::ler Executivo locai;
qw; a MP 339/2006 busca garantir princípios ele dt.~mo:::1·,3~:i;:.,
tra'"1sparência e imparcialidade na composição e condução dos tra.J3lnos
do Conselho;
qui.; a MP 339/:2006 estabeleceu conoições de ;Jara:-1ta ccr1irc- :1
existéncia de passiveis pressões sobre os memb:-os con3einei1c1~~ qu .:i
fazerr: parte aa estruwra de gestão municipal;
7. qun o Ministério da Educação, visando facilitar o adentar oE rnur:ic;p.o::,
disc>onibilizou urria proposta de Projeto de Lei em St3U site que contcibU! 3
; ,
. l'. '
(/;J /f /~/ , . u / / / . ú) ~ ,,,,;7) '('0.IJlt'J"lrl t ~t"'~~lt't'/l/lt'tr/IZG · e_:lt7lt.2' e/}iâ:llr~ '2 - T --------··--·-·--·· ·-
Fstado dn Fc1rnnú
na estruturação de, um conselho do Fundeb municipal que seguisse a
diretrizes impostas na MP 339/2006;
~3. que a proposta de Projeto de Lei apresentada pelo Executivo rv1ur1iclpt:1I
retrou essas garantias de princípios de independência, democra::ia 2
tra:-1sparência que deve orientar os trabalhos do Conselho do Fundeb;
';. que essa proposta nos termos apresentados não garante os princípios
de funcionamento estabelecidos na MP 339/2006, abrindo espaço pac=i
un-a ação centra!izadora, autoritária e vinculada do ConseH10 do FundeJ
infringindo os ditaff1es da Lei;
ls:n posto, somos de parecer contrário à aprovação do Proieto de L.fil_ri
5EL21
JQLr:os termos apreseniados pelo Executivo Municipal e, para reso;ver as
co11C:iqõe~. de ilegalidade ,da proposta, apresentamos, junto com a vereadora ,
M!rcia FC. Kozelinski - PPS e Cilmar F. Pastorello - PR( Qbrigfü[Q(§J,X:1
~~n3JJ~i1uti 10 ao Projeto n 56i2007, em anexo.
É e parecer deste relator
Pa~:o Branco, 17 de maio de 2007.
Vo mir Sabbi (PT)
Relator Com. de Mérito
Osrnar Brnun Sobrinho
Pres. Comissão
rfânuu~h~á&/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 56/2007
Pretendem os vereadores Volmir Sabbi - PT, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS; e Cilmar Francisco
Pastorello - PR; através do substitutivo ao projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para dispor sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - Fundeb, conforme rege a Medida
Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a
seguir sua regimental tramitação, sendo que para tanto, após análise
,
emitimos PARECER FA VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de maio de 200'Z.
(----p -~---.:r- ~~ -~~ .~
- Ci~sco Pastorello - PR
Membro
Guilhe
~;> Relator
·a' Silverio - PMDB
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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~ ~~91~ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, Volmir Sabbi - PT, Márcia F.C. Kozelinski - PPS,
e Cilmar F. Pastorello - PR no uso de suas atribuições legais e regimentais
apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, o seguinte
projeto de lei:
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 56/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da EducaçãoConselho do FUNDES.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do
Município de Pato Branco, conforme rege a Medida Provisória nº 339, de 28 de
dezembro de 2006.
Art. 2°. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 10 (dez)
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
1. um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
li. um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Ili. um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV. um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas
municipais;
V. dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI. dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
VII. um representante do Conselho Municipal de Educação; e
VIII. um representante do Conselho Tutelar.
Pato Branco
~ 1
Paraná
r?~~~§l~IB~ Estado do Paraná
§ 1°. Os membros de que tratam os incisos li e IV serão indicados pelo
sindicato ou associação sindical que os representam;
§ 2°. Os membros de que trata o inciso Ili deverão ser indicados, após um
processo eletivo organizado, dentre os diretores eleitos por suas respectivas
comunidades escolares.
§ 3°. Os membros de que trata o inciso V serão indicados pelas Associações
de Pais e Mestres (APMs), após reunião com pauta específica para deliberar sobre a
escolha em tela.
§ 4°. Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas respectivas
representações ou pelos respectivos pares após processo eletivo organizado para
escolha dos indicados.
§ 5°. A indicação referida no art. 2º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
conselheiros.
§ 6°. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar
vínculo formal com os segmentos que representam. devendo esta condição
constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto nos§ 1°,
§ 2°, § 3° e § 4°.
Art. 3°. São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
1) cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e
do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
li) tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins,
até terceiro grau, desses profissionais;
Ili) estudantes que não sejam emancipados; e Á 1 ~cu,
IV) pais de alunos que: ~
a. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração
no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b. prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4°. O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses
de afastamento definitivo decorrente de:
1.
11.
111.
desligamento por motivos particulares;
rompimento do vínculo de que trata o§ 6°, do Art. 2°; e
situação de impedimento previsto no Art. 3°, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
2
~
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g;~~~~~~~ Estado do Paraná
Parágrafo Único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorreram na
situação de afastamento definitivo descrita no art. 4°, a instituição ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo membro para o Conselho do
FUNDEB.
Art. 5°. O mandato dos membros do Conselho será de
permitida uma única recondução para o mandato.
Art. 6°. Compete ao Conselho do FUNDES :
2 (dois) anos,
4g1Ju:v
1. acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
11. supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
FUNDES;
Ili. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV. emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
V. observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na
remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à
composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa
parcela mínima legal de recursos; e
VI. exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da
rede municipal de ensino;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 7°. O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente,
que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2°, 1 desta lei.
Art. 8°. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9°. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art.
4º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
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Art. 10°. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente,
quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo
menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 11. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES:
1. não será remunerada;
li. é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV. veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a. exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam;
b. atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c. afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13. O Conselho do FUNDES não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do
FUNDES os serviços de um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como
Secretário Executivo do Conselho.
Art. 14. O Conselho do FUNDES poderá, sempre que julgar conveniente:
1. apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
li. por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
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Pato Branco Paraná
4~
ti?~~~§~~~ Estado do Paraná
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 5° do art. 2°, os novos membros
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDES, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 de maio de 2007.
PROPONENTES
Volmir
~~e{ Sabbi l'..J'<._Jl'o.J....,...,~~~ Vereador - PT
Rua Ararigbóia, 491
. C. KozeliAsk1 Cilmar F. Pastorello
dora - PPS Vereador - PR
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
5
~~~~9'~/B~. Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para dispor sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, no âmbito do Município de Pato Branco, conforme rege a Medida
Provisória 339, de 28 de dezembro de 2006.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o
presente Projeto possui caráter eminentemente técnico de ordem legal, uma
vez que para o referido conselho possa funcionar adequadamente necessita
estar em conformidade com a normas legais pertinentes.
A proposição estabelece a composição, o funcionamento e as atribuições do
Conselho do FUNDEB, seguindo as previsões constantes do modelo
(Anteprojeto) editado pelo Ministério da Educação e Cultura. (documento
anexo), no sentido de apoio técnico aos governos municipais.
A matéria além de encontrar-se amparada na Emenda Constitucional nº 53, de
19 de dezembro de 2006, segue os ditames dispostos no artigo 24, § 1° da
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006 (legislações anexas),
estando em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 24 de abril de 2007.
h '-<.L<. ~~
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MPV 339
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota
a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e
Cesenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, de
natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica e à
mmuneração condigna dos trabalhadores da educação, observado o disposto nesta Medida Provisória.
CAPITULO li
DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA
Seção 1
Das Fontes de Receita dos Fundos
Art. 3º Os Fundos de cada Estado e do Distrito Federal são compostos por vinte por cento das
seguintes fontes de receita:
1 - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, previsto no ªrt.
155,Jnciso 1. da Constituição;
li - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, previsto no art 155, inciso li, combinado com o
art,J58, inciso IV, da Constituição;
Ili - imposto sobre a propriedade de veículos automotores, previsto no art. 155, inciso Ili, combinado
com o art,J58,incisoJH.daConstituiçãa;
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da
competência que lhe é atribuída pelo inciso J doart.154 da Constituição, prevista no art. 157, inciso IL da
c:onstituição;
V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a
imóveis situados nos Municípios, prevista no art, 158,inci§oJI, da ConstiJyição;
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm 24/4/2007
MPV 339 Page 2of16
VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados, devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -
FPE, prevista no art. 159, inciso 1, alJnea ''a'', da Constityição e no Sistema Tributário Nacional de que trata a
Li~i nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do
imposto sobre produtos industrializados, devida ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, prevista no
a1t 159,incisoJ, alínea "l:f', da Constituição e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de
t9(36;
VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, devida aos
Estados e ao Distrito Federal, prevista no art. 159, inciso li, da Constitui@Q e na LeLCom.Q.Le_ment_ar nº _61,__de
215 de dezembro de 1989; e
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e
multas eventualmente incidentes.
§ 1º Além dos recursos mencionados nos incisos do caput, os Fundos contarão com a
complementação da União, nos termos da Seção li deste Capítulo.
§ 2º Incluem-se na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos do caput deste artigo, o
montante de recursos financeiros transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
conforme disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Seção li
Da Complementação da União
Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, em cada Estado e no Distrito
Federal, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a
complementação da União não ultrapasse os valores previstos no art. 6º e no § 3º do art. 31, conforme as
férmulas de cálculo previstas no Anexo a esta Medida Provisória.
§ 1 º O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo
à::; séries iniciais do ensino fundamental urbano e será determinado contabilmente em função da
complementação da União.
§ 2º O valor anual mínimo por aluno será definido nacionalmente, considerando a complementação da
União após a dedução da parcela de que trata o art. 7º, relativa a programas direcionados para a melhoria da
q1Jalidade da educação básica.
Art. 5º A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos
F Jndos, aplicando-se o disposto no çªput do art. 160 da Constituição.
§ 1º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salárioeducação a que se refere o~º do art. 212 da Constituição na complementação da União aos Fundos.
§ 2º A vinculação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212
d:a Constityição suportará, no máximo, trinta por cento da complementação da União, considerando-se os
valores previstos no art. 6º e no § 3º do art. 31.
Art. 6º A complementação da União será de dez por cento do total dos recursos a que se refere o inciso
li do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observado o disposto no~º do art. 31.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm 24/4/2007
MPV 339 Page 3of16
§ 1º A complementação da União observará o cronograma da programação financeira do Tesouro
Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por cento da complementação anual, a
sHrem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os repasses de, no mínimo, quarenta e
cinco por cento até 31 de julho, de oitenta e cinco por cento até 31 de dezembro de cada ano, e de cem por
c1mto até 31 de janeiro do exercício imediatamente subseqüente.
§ 2º A complementação da União a maior ou a menor em função da diferença entre a receita utilizada
p;ara o cálculo e a receita realizada do exercício de referência será ajustada no primeiro quadrimestre do
e:<ercício imediatamente subseqüente, e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o
caso.
Art. 7º Parcela da complementação da União, a ser fixada anualmente pela Junta de Acompanhamento
instituída na forma da Seção li do Capítulo Ili, limitada a até dez por cento de seu valor anual, poderá ser
d.stribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação
Msica, na forma do regulamento.
CAPITULO Ili
DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 8º Os recursos que compõem os Fundos serão distribuídos, no âmbito do Distrito Federal, de cada
Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas respectivas redes de
e1jucação básica pública presencial, na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 9º Para os fins da distribuição dos recursos de que trata esta Medida Provisória, serão
consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo
e::>colar mais atualizado, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
T:!ixeira - INEP, considerando as ponderações aplicáveis.
§ 1º Os recursos serão distribuídos entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios,
considerando-se exclusivamente as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme os
~i.2-º e~º do art. 211 da Constituição, observado o disposto no §_j_º do art. 21.
§ 2º Serão consideradas, para a educação especial, as matrículas na rede regular de ensino, em
classes comuns ou em classes especiais de escolas regulares, e em escolas especiais ou especializadas.
Art. 1 O. A distribuição proporcional de recursos dos Fundos levará em conta as seguintes diferenças
e11tre etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica:
1- creche;
11 - pré-escola;
Ili - séries iniciais do ensino fundamental urbano;
IV - séries iniciais do ensino fundamental rural;
V - séries finais do ensino fundamental urbano;
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VI - séries finais do ensino fundamental rural;
VII - ensino fundamental em tempo integral;
VIII - ensino médio urbano;
IX - ensino médio rural;
X - ensino médio em tempo integral;
XI - ensino médio integrado à educação profissional;
XII - educação especial;
XIII - educação indígena e quilombola;
XIV - educação de jovens e adultos com avaliação no processo; e
XV - educação de jovens e adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no
processo.
§ 1º A ponderação entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adotará
O)mo referência o fator um para as séries iniciais do ensino fundamental urbano, observado o disposto no
parágrafo único do art. 32.
§ 2º A ponderação entre demais etapas, modalidades e tipos de estabelecimento será resultado da
multiplicação do fator de referência por um fator específico fixado entre setenta centésimos e um inteiro e
trinta centésimos, observando-se, em qualquer hipótese, o limite previsto no art. 11.
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, o regulamento disporá sobre a educação básica em tempo
integral e sobre as séries iniciais e finais do ensino fundamental.
Art. 11. A apropriação dos recursos pela educação de jovens e adultos, nos termos do arL60, inciso Ili,
ªIJnea ''c", çlo Ato çlªs QisposiçÇ>es Constitucionais Jransitórias, observará, em cada Estado e no Distrito
Federal, o percentual máximo de dez por cento dos recursos do Fundo respectivo.
Seção li
Da Junta de Acompanhamento
Art. 12. Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Junta de Acompanhamento dos Fundos,
com o fim de especificar anualmente as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos,
com a seguinte composição:
1 - um representante do Ministério da Educação, que a presidirá;
li - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED; e
Ili - um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.
§ 1º Todas as deliberações da Junta de Acompanhamento serão registradas em ata, lavrada conforme
seu regimento interno, na forma do regulamento.
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:rv:PV 339 Page 5of16
§ 2º As deliberações relativas à especificação das ponderações referida no caput serão baixadas em
resolução publicada no Diário Oficial da União até o dia 31 de julho de cada exercício, para vigência no
ei:ercício seguinte.
§ 3º A participação na Junta de Acompanhamento é função não remunerada de relevante interesse
p1Jblico, e seus membros, quando convocados, farão jus a transporte e diárias.
§ 4º Caso as entidades referidas nos incisos li e Ili deixem de assegurar estatutariamente a
re,presentação da totalidade dos secretários ou dirigentes de educação dos Estados, do Distrito Federal e
d1)S Municípios, ou caso venham a ser extintas, poderão compor a Junta de Acompanhamento representante
d1~ entidade congênere que assegure a representação nacional dos secretários ou dirigentes de educação,
conforme o caso, na forma do regulamento.
Art. 13. No exercício de suas atribuições, compete à Junta de Acompanhamento:
1 - especificar anualmente as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de
estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 10;
li - fixar anualmente o limite proporcional de apropriação de recursos pela educação de jovens e
a jultos, observado o disposto no art. 11;
Ili - fixar anualmente a parcela da complementação da União a ser distribuída para os Fundos por meio
d a programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, bem como respectivos
c1·itérios de distribuição, observado o disposto no art. 7º;
IV - requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que necessário; e
V - elaborar seu regimento interno, baixado em portaria do Ministro de Estado da Educação.
§ 1º Serão adotados, como base para a decisão da Junta de Acompanhamento, os dados do censo
escolar mais atualizado realizado pelo INEP.
§ 2º A Junta de Acompanhamento exercerá suas competências em observância às garantias
estabelecidas nos incisos 1, U, ill e IV do art. 208 da Constituição e às metas de universalização da educação
básica estabelecidas no plano nacional de educação, respeitado os limites à complementação da União
previstos nesta Medida Provisória.
Art. 14. As despesas da Junta de Acompanhamento correrão à conta das dotações orçamentárias
anualmente consignadas ao Ministério da Educação.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS
Art. 15. O Poder Executivo federal calculará e publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para
vigência no exercício subseqüente:
1 - a estimativa da receita total dos Fundos;
li - o valor da complementação da União;
Ili - o valor anual por aluno do Distrito Federal e de cada Estado; e
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IV - o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
Parágrafo único. Para o ajuste da complementação da União de que trata o § 2º do art. 6º, os Estados
e o Distrito Federal deverão publicar na imprensa oficial e encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, até o dia 31 de janeiro, os valores dos impostos e das transferências de que trata o
a1t. 3º, referentes ao exercício imediatamente anterior.
Art. 16. Os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras ao Banco do
Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos
IV unicípios.
Parágrafo único. São unidades transferidoras a União, os Estados e o Distrito Federal, em relação às
mspectivas parcelas do Fundo que cabe a cada ente arrecadar e disponibilizar para distribuição.
Art. 17. Os recursos dos Fundos serão repassados automaticamente para contas únicas e específicas
d:>s Governos estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao respectivo Fundo, instituídas
para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o art. 9~ dé3 Lei nº 5.172, de 1966.
§ 1º Os repasses aos Fundos provenientes das participações a que se refere o art. J59, 1nc1so 1,
aJneé3s''a" e "b", e inciso li, da constituição, constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito
Federal, e serão creditados pela União em favor dos Governos estaduais, do Distrito Federal e dos
Municípios, nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades
estabelecidas nesta Medida Provisória, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de
divulgação adotados para o repasse do restante dessas transferências constitucionais em favor desses
governos.
§ 2º Os repasses aos Fundos provenientes do imposto previsto no art. 155, inciso li, combinado com o
ªrt. 158. inciso IV, da Constituição, constarão dos orçamentos dos Governos estaduais e do Distrito Federal
e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito, previsto no art.4º da Lei complementar n° 63,
de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo
abertas na instituição financeira de que trata este artigo.
§ 3º A instituição financeira, no que se refere aos recursos do imposto mencionado no § 2º, creditará
imediatamente as parcelas devidas ao Governo estadual, ao Distrito Federal e aos Municípios nas contas
específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as finalidades estabelecidas nesta Medida
F rovisória, procedendo à divulgação dos valores creditados de forma similar e com a mesma periodicidade
utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do referido imposto.
§ 4º Os recursos dos Fundos provenientes da parcela do imposto sobre produtos industrializados, de
que trata o art. 159,incisoJI, déLConstituição, serão creditados pela União em favor dos Governos estaduais
e do Distrito Federal nas contas específicas, segundo os critérios e respeitadas as finalidades estabelecidas
nesta Medida Provisória, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na
Lei Complementar nº 61,Jle 26 de oez:embro de 1989.
§ 5º Do montante dos recursos do imposto sobre produtos industrializados, de que trata o art. 15Jl
l!1ciso li, da Constituição, a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no art._Qº --ºª-Lei
Complementar nº 61, de 1989, será repassada pelo Governo estadual ao respectivo Fundo e os recursos
serão creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos,
~rocedimentos e forma de divulgação do restante dessa transferência aos Municípios.
Art. 18. Nos termos do § 4° do art. 211 da Constituição, os Estados e os Municípios poderão celebrar
convênios para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros,
é companhados da transferência imediata de recursos financeiros correspondentes ao número de matrículas
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assumido pelo ente federado.
Art. 19. Os recursos disponibilizados aos Fundos pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal
d4werão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
Art. 20. Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos,
cuja perspectiva de utilização seja superior a quinze dias, deverão ser aplicados em operações financeiras
d13 curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira
re·sponsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra.
Parágrafo único. Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no caput
d1werão ser utilizados na mesma finalidade, e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas
para utilização do valor principal do Fundo.
CAPITULO V
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
u1:ilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem
creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação
Msica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nP9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 1º Os recursos poderão ser aplicados pelos Estados e Municípios indistintamente entre etapas,
modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica nos seus respectivos âmbitos de
a:uação prioritária, conforme estabelecido nos§§ 2° e 3º do art. 211 da Comstituiçé!lo.
§ 2º Até cinco por cento dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à
Cl)mplementação da União recebidos nos termos do § 1º do art. 6º, poderão ser utilizados no primeiro
trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.
Art. 22. Pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao
p.agamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
p.'.lblica.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, considera-se:
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em
d3corrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de
s13rvidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais
ir cidentes;
li - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico
d reto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; e
Ili - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso li,
associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o
mmunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus
para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
Art. 23. É vedada a utilização dos recursos dos Fundos:
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1 - no financiamento das despesas não consideradas como de manutenção e desenvolvimento da
Ejucação Básica, conforme o artT:t daJ_einº 9,:-394. de 1Q9f:3; e
li - como garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelos
Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, que não se destinem ao financiamento de projetos, ações
ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação
b<flsica.
CAPITULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 24. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos
re1cursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.
§ 1º Os conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental,
Ol)servados os seguintes critérios de composição:
1 - em nível federal, por no mínimo quatorze membros, sendo:
a) até quatro representantes do Ministério da Educação;
b) um representante do Ministério da Fazenda;
c) um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
d) um representante do Conselho Nacional de Educação;
e) um representante do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED;
f) um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
g) um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
h) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e
i) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
li - em nível estadual, por no mínimo onze membros, sendo:
a) três representantes do Poder Executivo estadual;
b) um representante dos Poderes Executivos municipais;
c) um representante do Conselho Estadual de Educação;
d) um representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
e) um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
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f) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e
g) dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
Ili - no Distrito Federal, por no mínimo nove membros, sendo a composição determinada pelo disposto
n:> inciso li deste artigo, excluídos os membros mencionados nas suas alíneas "b" e "d"; e
IV - em nível municipal, por no mínimo oito membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; e
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública.
§ 2º Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, um representante do
mspectivo Conselho Municipal de Educação e um representante do conselho tutelar a que se refere a Lei nº
8.06f!, del3 de JulhodeJ9f!Q.
§ 3º Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do
mandato dos conselheiros anteriores:
1 - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, e das entidades de
casses organizadas, nos casos das representações dessas instâncias; e
li - nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos e estudantes,
pelos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares.
§ 4º Indicados os conselheiros, na forma do § 3º, incisos 1 e li, o Ministério da Educação designará os
integrantes do conselho previsto no§ 1º, inciso 1, e o Poder Executivo competente designará os integrantes
dos conselhos previstos no§ 1º, incisos li, Ili e IV.
§ 5º São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput:
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Presidente e do Vice-Presidente da
f;.epública, dos Ministros de Estado, do governador e do vice-governador, do prefeito e do vice-prefeito, e dos
s::icretários estaduais, distritais ou municipais;
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
mlacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes
c::msangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
Ili - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
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a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do
mspectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos
c1)nselhos.
§ 6º O presidente dos conselhos previstos no caput será eleito por seus pares em reunião do
ei:>legiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no
âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 7º Os conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional
ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 8º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:
1 - não será remunerada;
li - é considerada atividade de relevante interesse social;
Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em
razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
mceberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para
o qual tenha sido designado.
§ 9º Aos conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de
concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização dos Fundos.
§ 10. Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais
mlativos à criação e composição dos respectivos conselhos.
Art. 25. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
n~cursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos
msponsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo.
Parágrafo único. Os conselhos referidos no art. 24, § 1º, incisos li, Ili e IV, poderão, sempre que
julgarem conveniente:
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação
formal aeierca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
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li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário de Educação competente, ou
s1:1rvidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas
d:> Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 26. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e
a:> disposto nesta Medida Provisória, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos
Fundos, serão exercidos:
1 - pelo órgão de controle interno no âmbito da União e pelos órgãos de controle interno no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
li - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos
entes governamentais sob suas jurisdições; e
Ili - pelo Tribunal de Contas da União, no que tange às atribuições a cargo dos órgãos federais,
especialmente em relação à complementação da União.
Art. 27. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão contas dos recursos dos Fundos
c:mforme os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes, observada a regulamentação
aplicável.
Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que
deverá ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para
a apresentação da prestação de contas prevista no caput.
Art. 28. O descumprimento do disposto no art. 212 da Constituição e do disposto nesta Medida
F rovisória sujeitará os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção
dos respectivos Estados a que pertencem, nos termos da çilínea "e" do inciso VII do art. 34, e inciso li do art.
35, dçi Constituição.
Art. 29. A defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais
indisponíveis, relacionada ao pleno cumprimento desta Medida Provisória, compete ao Ministério Público dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios, e ao Ministério Público Federal, especialmente quanto às
transferências de recursos federais.
Art. 30. O Ministério da Educação atuará:
1 - no oferecimento de apoio técnico relacionado aos procedimentos e critérios de aplicação dos
mcursos dos Fundos, junto aos Estados, Distrito Federal e Municípios e às instâncias responsáveis pelo
acompanhamento, fiscalização e controle interno e externo;
li - na capacitação dos membros dos conselhos;
Ili - na divulgação de orientações sobre a operacionalização do Fundo e de dados sobre a previsão, a
malização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de
documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público;
IV - na realização de estudos técnicos com vistas à definição do valor referencial anual por aluno que
assegure padrão mínimo de qualidade do ensino;
V - no monitoramento da aplicação dos recursos dos Fundos, por meio de sistema de informações
orçamentárias e financeiras e de cooperação com os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal; e
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VI - na realização de avaliações dos resultados da aplicação desta Medida Provisória, com vistas à
adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacionais corretivas, devendo a primeira dessas
rredidas se realizar em até dois anos após a implantação do Fundo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção 1
Das Disposições Transitórias
Art. 31. Os Fundos serão implantados progressivamente nos primeiros três anos de vigência, conforme
o disposto neste artigo.
§ 1º A porcentagem de recursos de que trata o art. 3º será alcançada conforme a seguinte progressão:
1- para os impostos e transferências constantes nos arts. 155, inciso li, 158, inciso IV, 159, inciso_l
alíneas"a" e "b", e incisoJl,daConstituição:
a) dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, no primeiro ano;
b) dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento, no segundo ano; e
c) vinte por cento, a partir do terceiro ano, inclusive;
li - para os impostos e transferências constantes dos arts. 155, incisos 1 e Ili, 157, inciso li, 158, incisos
U e IJl,daConstituição:
a) seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento, no primeiro ano;
b) treze inteiros e trinta e três centésimos por cento, no segundo ano; e
c) vinte por cento, a partir do terceiro ano, inclusive.
§ 2º As matrículas de que trata o art. 9º serão consideradas conforme a seguinte progressão:
1 - para o ensino fundamental regular e especial público: a totalidade das matrículas imediatamente a
partir do primeiro ano de vigência do Fundo; e
li - para a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos:
a) um terço das matriculas no primeiro ano de vigência do Fundo;
b) dois terços das matriculas no segundo ano de vigência do Fundo; e
c) a totalidade das matriculas a partir do terceiro ano de vigência do Fundo, inclusive.
§ 3º A complementação da União será de:
1 - R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos;
li - R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais}, no segundo ano de vigência dos Fundos; e
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Ili - R$ 4.500.000.000,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos
Fundos.
§ 4º Os valores a que se referem os incisos 1, li e Ili do § 3º serão atualizados, anualmente, nos
primeiros três anos de vigência dos Fundos, de forma a preservar em caráter permanente o valor real da
cJmplementação da União.
§ 5º A atualização de que trata o§ 4º será realizada no período compreendido entre a promulgação da
Emenda Constitucional que criou o FUNDES e 1º de janeiro de cada um dos três primeiros anos de vigência
d:l Fundo, com base no lndice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC, apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - ISGE, ou índice equivalente que lhe venha a suceder.
§ 6º Até o terceiro ano de vigência dos Fundos, o cronograma de complementação da União observará
a programação financeira do Tesouro Nacional e contemplará pagamentos mensais de, no mínimo, cinco por
ei::nto da complementação anual, a serem realizados até o último dia útil de cada mês, assegurados os
mpasses de, no mínimo, quarenta e cinco por cento até 31 de julho, e de cem por cento até 31 de dezembro
de cada ano.
§ 7º Até o terceiro ano de vigência dos Fundos, a complementação da União não sofrerá ajuste em
fl1nção da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência.
Art. 32. O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não
pJderá ser inferior ao efetivamente praticado em 2006, no âmbito do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, estabelecido pela
Emenda ConstitucionaLoº14, c::leJ2 de setembro deJªªº·
Parágrafo único. Caso o valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito
Federal, no âmbito do FUNDES, resulte inferior ao valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada
Estado e do Distrito Federal, no âmbito do FUNDEF, adotar-se-á este último exclusivamente para a
d stribuição dos recursos do ensino fundamental, mantendo-se as demais ponderações para as restantes
e·:apas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do regulamento.
Art. 33. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para o ensino fundamental no âmbito
d1J FUNDES não poderá ser inferior ao mínimo fixado nacionalmente em 2006, no âmbito do FUNDEF.
Art. 34. Os conselhos dos Fundos serão instituídos no prazo de sessenta dias contados da vigência dos
F Jndos, inclusive mediante adaptações dos conselhos do FUNDEF existentes na data de publicação desta
IV edida Provisória.
Art. 35. O Ministério da Educação deverá realizar, em cinco anos contados da vigência dos Fundos,
fé.rum nacional com o objetivo de avaliar o financiamento da educação básica nacional, contando com
re!presentantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos trabalhadores da educação e
d1:1 pais e alunos.
Art. 36. A primeira reunião da Junta de Acompanhamento ocorrerá em até quinze dias contados da
publicação desta Medida Provisória.
Seção li
Das Disposições Finais
Art. 37. Os Municípios poderão integrar, nos termos da legislação local específica, o Conselho do
Fimdo ao Conselho Municipal de Educação, instituindo câmara específica para o acompanhamento e o
h1ips://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm 241412007
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controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 38. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar no financiamento da
educação básica, previsto no art. 212 da Constituição, a melhoria da qualidade do ensino, de forma a garantir
padrão mínimo definido nacionalmente.
Art. 39. A União desenvolverá e apoiará políticas de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do
ensino, acesso e permanência na escola, promovidas pelas unidades federadas, em especial aquelas
voltadas para a inclusão de crianças e adolescentes em situação de risco social.
Art. 40. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e
n~muneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:
1 - a remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede pública;
li - o estímulo ao trabalho; e
Ili - a melhoria da qualidade do ensino.
Parágrafo único. Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente
voltada à formação continuada, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
Art. 41. O Poder Público deverá fixar, em lei específica, no prazo de um ano contado da publicação
desta Medida Provisória, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional o projeto de lei de que trata o
caput no prazo de noventa dias contados da publicação desta Medida Provisória.
Art. 42. O caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 20Q1, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º Para os fins previstos nas Leis nº5 9.496, de 1997, e 8.727, de 5 de
novembro de 1993, na Medida Provisória nº 2.118-26, de 27 de dezembro de
2000, e no art. 4º-, o cálculo da RLR excluirá da receita realizada quinze por cento
dos seguintes recursos:
1 - da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação - ICMS, devida ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios,
conforme o art. 155, inciso li, combinado com o art. 158, inciso IV, da
Constituição;
li - do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos
Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso 1, alíneas "a" e "b", da Constituição,
e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966;e
Ili - da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devida aos
Estados e ao Distrito Federal, na forma do art. 159, inciso 11, da Constituição, e da
Lei Complementar nº 87, de 1996, bem como de outras compensações da mesma
natureza que vierem a ser instituídas." (NR)
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Art. 43. Os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 9. 766, de 18 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 7º Compete ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e
ao Tribunal de Contas da União, nos limite de suas atribuições, a fiscalização da
aplicação da quota federal da contribuição social do salário-educação.
8rt. 8º Para os fins do disposto no§ 5º do art. 212 da Constituição, desta Lei, da
Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e das demais disposições aplicáveis,
os recursos do salário-educação serão destinados à educação básica pública,
incluindo educação especial e a educação de jovens e adultos na modalidade
presencial com avaliação no processo, desde que vinculadas à rede pública de
ensino.
Art,J!º É vedada a utilização dos recursos do salário-educação para o pagamento
de pessoal e alimentação escolar, ou qualquer outra forma de assistência social,
ressalvadas as despesas desta natureza no âmbito de programas de educação de
jovens e adultos na modalidade presencial com avaliação no processo instituídos
pelo Governo Federal." (NR)
Art. 44. Fica autorizado o remanejamento dos recursos orçamentários previstos no art. 12 para outras
ações do Ministério da Educação e das autarquias a ele vinculadas, conforme definição da Junta de
Jl.companhamento.
Art. 45. Nos meses de janeiro e fevereiro de 2007, será mantida a sistemática de repartição de recursos
prevista na Lei nº 9,424, de 1996. mediante a utilização dos coeficientes de participação do Distrito Federal,
de cada Estado e dos Municípios, referentes ao exercício de 2006, sem o pagamento de complementação da
União.
Art. 46. A partir de 1º de março de 2007, a distribuição dos recursos dos Fundos será realizada na
forma prevista por esta Medida Provisória.
Parágrafo único. A complementação da União prevista no art. 31, § 3º, inciso 1, será integralmente
distribuída entre março e dezembro de 2007.
Art. 47. O ajuste da distribuição dos recursos referentes ao primeiro trimestre de 2007 será realizado no
mês de abril de 2007, conforme a sistemática estabelecida nesta Medida Provisória.
Parágrafo único. O ajuste referente à diferença entre o total dos recursos do art. 31, § 1º, inciso 1, alínea
"a'', e inciso li, alínea "a'', e os aportes referentes a janeiro e fevereiro de 2007, realizados na forma do
disposto no art. 45, será pago no mês de abril de 2007.
Art. 48. Ficam revogados, a partir de 1 º de janeiro de 2007, os arts. 1° a 8q e 1 :3 da Lei nº 9.424, de 24
de dt:l:zeml:>ro de 1996, e o art. 12<::1aJ.,eLnº 10.880, de 9 de junho de 2004.
Art. 49. Os Fundos terão vigência até 31 de dezembro de 2020.
Art. 50. Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guida Mantega
Fernando Haddad
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Este texto não substitui o publicado no DOU. de 29.12.2006
ANEXO
~lota explicativa:
O cálculo para a distribuição dos recursos do FUNDES é realizado em quatro etapas subseqüentes:
1) cálculo do valor anual por aluno do Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, obtido pela razão
entre o total de recursos de cada Fundo e o número de matrículas presenciais efetivas nos âmbitos de
atuação prioritária (§§_2º e -ªº do art. 211 da Constituição), multiplicado pelos fatores de ponderações
a plicáveis;
2) dedução da parcela da complementação da União de que trata o art. 7º desta Medida Provisória;
3) distribuição da complementação da União, conforme os seguintes procedimentos:
3.1) ordenação decrescente dos valores anuais por aluno obtidos nos Fundos de cada Estado e do
Distrito Federal;
3.2) complementação do último Fundo até que seu valor anual por aluno se iguale ao valor anual por
aluno do Fundo imediatamente superior;
3.3) uma vez equalizados os valores anuais por aluno dos Fundos, conforme operação 3.2, a
complementação da União será distribuída a esses dois Fundos até que seu valor anual por aluno se iguale
ao valor anual por aluno do Fundo imediatamente superior;
3.4) as operações 3.2 e 3.3 são repetidas tantas vezes quantas forem necessárias, até que a
complementação da União tenha sido integralmente distribuída, de forma que o valor anual mínimo por aluno
n~sulte definido nacionalmente em função dessa complementação.
4) verificação, em cada Estado e no Distrito Federal, da observância do disposto no parágrafo único do
art. 32 (ensino fundamental) e no art. 11 (educação de jovens e adultos) desta Medida Provisória,
procedendo-se aos eventuais ajustes em cada Fundo.
Downloac:I para Fórmulas de cálculo:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ Ato2004-2006/2006/Mpv/339 .htm 24/4/2007
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íl, Esta é a versão em html do arquivo http://portaLmec.gov.t:>r/seb/arquivos/pdf/Funciebef/modelo_regimento.pdf.
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MODELO
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O conteúdo desse Modelo de Regimento Interno representa a contribuição do MEC, colocada à disposição
dos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, 1, da Medida Provisória nº
339/2006, com o objetivo de colaborar com a efetiva criação dos Conselhos de Acompanhamento e
Controle Social do FUNDEB nos municípios. Portanto, não se trata de modelo imposto pelo MEC, devendo
servir apenas de referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo seu conteúdo ser
aperfeiçoado/adaptado às particularidades e interesses de cada município, observados os limites e
condições previstas na aludida MP nº 339/2006.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE-----------
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 1°. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído
pela Lei Municipal __ de __ de __ , é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade
acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:
1. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB
Municipal;
II. Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os
valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
III. Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder
Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de
dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;
IV. Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à
adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de
destinação dos recursos;
V. Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o
fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória nº
339/06;
VI. Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos
do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
VII. Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituíh1tp://209.85.165.104/search?q=cache:elzApQsVeQkJ:portal.mec.gov.br/seb/arquivos/... 24/4/2007
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tas ao l'oaer cxecuuvo Mumc1pat em ate mma 01as ames ao venc1memo ao prazo para sua apresemaçao ao
Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;
VIII. Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais
do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é
realizado com essa parcela mínima legal de recursos;
IX. Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;
X. Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro,
especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e
vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5° e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;
XI. Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas
Estadual/Municipal, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida
Provisória 339/06;
XII. Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à
execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 1 O do art. 24 da Medida
Provisória nº 339/06.
--tj}ú.D ···············ç::J······· ···················· .......... .
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XIII. Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal;
§ 1 º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da
Comunidade.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição,
de acordo com o artigo __ da Lei Municipal n.º __ ,de __ de de e conforme o
estabelecido no inciso IV do § 1° do art. 24 da Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006:
I. Um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente, indicado pelo Poder
Executivo Municipal;
II. Um representante dos professores da educação básica pública municipal;
III. Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV. Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V. Dois representantes de pais de alunos da educação básica pública municipal;
VI. Dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal;
VII. Um representante do Conselho Municipal de Educação (caso exista no município);
VIII. Um representante do Conselho Tutelar (caso exista no município).
§ 1º. Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que
seja observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.
§ 2°. A cada membro titular corresponderá um suplente.
§ 3º. Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o
mandato subseqüente por apenas uma vez.
§ 4º. A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades
previstas neste artigo.
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§ 5°. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e
impedimentos.
§ 6º. São impedidos de integrar o Conselho:
I. Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários
municipais;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados; e
IV. Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
DO FUNCIONAMENTO
Das reuniões
Art.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.
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Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um
terço dos seus membros.
Art. 5º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho.
§ 1 º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada,
lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram.
§2°. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova
reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum.
§3°. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a
lavratura das atas.
Da ordem dos trabalhos e das discussões
Art. 6º. As reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:
I. Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II. Comunicação da Presidência;
III. Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
IV. Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
IV. Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.
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Das decisões e votações
Art. 7º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 8º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
Art. 9º. As decisões do Conselho serão registradas no livro de ata.
Art. to.Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.
§ 1 º.Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.
§ 2°. A votação nominal será realizada pela chamada dos membros do Conselho.
Da presidência e sua competência
Art. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 12. Compete ao presidente do Conselho:
1. Convocar os membros do Conselho para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à
consecução das suas finalidades;
III. Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do Conselho;
IV. Dirimir as questões de ordem;
V. Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI. Aprovar "ad referendum" do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de
aprovação pelo colegiado;
VII. Representar o Conselho em juízo ou fora dele.
Dos membros do Conselho e suas competências
Art. 13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do artigo 24 da Medida
Provisória nº 339/06:
I - Não será remunerada;
II - É considerada atividade de relevante interesse social;
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III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem,
informações; e
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas
públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o
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qual tenha sido designado.
Art. 14. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis
intercaladas durante o ano.
Art. 15. Compete aos membros do Conselho:
I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II. Participar das reuniões do Conselho;
III. Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do
Conselho;
IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;
V. Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.
Art. 17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação
junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.
Art. 18. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim,
e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Art. 19. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e
financeiros que deseja receber do Poder Executivo Municipal.
Art. 20. O Conselho, sempre que julgar conveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar
o Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a trinta dias, de acordo com o inciso II, Parágrafo Único, art. 25 da Medida Provisória nº 339/06.
Art. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providências ao chefe do Poder
Executivo e, caso a situação requeira outras providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao
Tribunal de Contas do Município/Estado e ao Ministério Público.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por
deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membros presentes.
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Protocolo r!J'te eítu 'ta
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEN Nº 051/2007
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
Visando os trâmites legislativos competentes, encaminhamos, em
apenso, o Projeto de Lei, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES, visando a adequação da
legislação municipal às normas estabelecidas pela Medida Provisória 339 de 28 de dezembro
de 2006.
Destacamos que o presente projeto possui caráter eminentemente
técnico de ordem legal, uma vez que para que o referido conselho possa funcionar
adequadamente necessita estar em conformidade com as normas legais superiores.
Desta forma, diante das explicações acima formuladas e considerando
a importância e a necessidade da matéria, rogamos pela compreensão no sentido de que a
tramitação da mesma seja agilizada na medida do possível.
// 'l
Gabinete do Pre.·fe~·to. ~/í i · . ...P.at·o .. Bran. co, 16 de abril de 2007.
/; T wf~t#~ , refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJ7-e{eitu7-a c!V(unicibaf de g.J ato !137-anco
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 56/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDES , conforme rege a Medida
Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006.
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação de Pato Branco.
Art. 2° O Conselho será constituído por 10(dez) membros, sendo:
a) UM representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
b) Um representante dos professores da rede municipal de ensino;
c) Um representante dos diretores das Escolas Públicas Municipais;
d) Um representante dos servidores técnico-administrativos da rede
municipal de ensino;
e) Dois representantes dos pais de alunos da rede municipal de ensino;
f) Dois representantes dos estudantes da Educação Básica pública,
sendo que os mesmos devem ser maiores de idade;
g) Um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) Um representante do Conselho Tutelar;
Art. 3° Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades de
classe organizadas, através de ata, conforme artigo 2°, os quais serão informados ao
Senhor Prefeito Municipal para análise, aprovação e nomeação através de Decreto, não
sendo obrigatória a aceitação dos nomes indicados.
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho do FUNDES será por um
período de 02(dois) anos, sendo vedada a recondução para o mandato seguinte.
Art. 5° O presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião
do colegiado , sendo impedido de ocupar a função o representante do gestor dos recursos
do Fundo no âmbito Municipal.
Art. 6° O Conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo local.
Parágrafo 1° A atuação do Conselho do Fundo :
1 - não será remunerada;
li - é considerada atividade de relevante ·nteresse social;
Ili - assegura isenção da obrigatorie~a de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas razão do exercício de suas
. .... r -,
( --~--·--·---11. Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - L~[ªn~2'.~~: ::~~~?~~~-J
qJ'tef eitu'ta d1f1..uni<1ibal de qJ ato !B'tanC1o
F /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
atividades de conselheiro , e sobre pessoas que lhe confiarem ou deles
receberem informações
Art. 7° - Compete ao Conselho:
1 acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos
recursos do Fundo, emitindo parecer a respeito das prestações de contas;
11 supervisionar o Censo Escolar e a elaboração da Proposta
Orçamentária anual no âmbito municipal;
Ili acompanhar e controlar os recursos do PNATE, emitindo parecer
sobre a prestação de contas ;
IV examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados , relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do fundo.
Art. 8° As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita ,
por qualquer de seus membros ou pelo Prefeito Municipal.
Art. 9° O Conselho terá autonomia em suas decisões sempre que
amparadas pela Medida Provisória 339 de 28 de dezembro de 2006.
Art. 1 O. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 1.633, de 25 de julho de 1997 e dema· disposições em contrário.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná