PROJETO DE LEI Nº 57/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 53/2007
RECEBIDA EM: 26 de abril de 2007.
Nº DO PROJETO: 57/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de abril de 2007.
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 3 de maio de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 7 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 254/2007
Lei nº 2767, de 11 de maio de 2007.
Decreto nº 5118, de 7 de maio de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4028, dos dias 12 e 13 de maio de
2007.
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XX 1 EDIÇÃ04028 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 12E13 DE MAIO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 2.767, DE 11 DE MAIO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal à proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, ·aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seg"ninte Lei:
Art. 1° Fica autorizàdo o Executivo Municipal a"abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Município· de Pato Branco - Estado do Paraná, para o
Exercicio de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso
do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento dê
Aplicações Financeiras, no valor ile R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para
atender despesa rio seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00·- SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12:02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
15.452.0016.2.o23 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS ·E MATERIAL PERMANENTE 31769
R$ 86.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de J\plicações Financeiras· não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil
reais)), com regt1lamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto
no inciso II do§ 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64.
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.-Convênio Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo
2471:99.99.05.00 31769 R$ 84.000,00
t:1>1ooaaa l\rnlo.- Apllo.l'lnnnoolrna ConvOnio Aqui1l9ao do um Cnminhfto Calotar
de Lixo 1325.01.99.27.00 31769 R$ 2.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nii dat.a de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de .maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito MuniCipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 5!118, DE 7 DE MAIO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial,!no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil
reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso <,las
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIII da Lei Orgânicà
Municipal, e considerando a autorização prevista na Lei Municipal nº 2.767, de
11 de maio de 2007,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, para o exercício de 2007, desÍinado ao suporte da
despesa a ser realizada ccim recuri;o do exces~o de arrecadação de receita oriunda
de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro níil reais) para atender despesa no seguinte órgão e
Dotação Orçamentária:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE Fonte
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
15.452.0016.2.023 - Coleta e Prbcessamento·de Lixo
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 31769
R$ 84.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante da Lei nº 2, 767, de 11 de maio de 2007, serão utilizados
recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não
previsto na Lei Orçamentárià do' Exercício de 2007, no valor j'.(e R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais)), com regulamentação por decreto na efetivação da ·
receita, conforme o previsto no inciso II do§ !ºdo Art. 43 da Lei Federá( 4320/
64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Econômica Fonte
Excesso Arrec.-Convênio Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo
2471.99.99.05.00 31769 R$ 84.000,00
Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicaÇão.
Gabinete do Prefeito Municipal àe Pato Branco, 11 <!e maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 57/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$
86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
12.00- SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
31769 R$ 86.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
convênio e de Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no
valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da
receita, conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio Aquisição de um 2471.99.99.05.00 31769 R$ 84.000,00
Caminhão Coletor de Lixo
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio 1325.01.99.27.00 31769 R$ 2.000,00
Aquisição de um Caminhão Coletor de Lixo
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 57 /2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do excesso de arrecadação oriunda do
Convênio par Aquisição do Caminhão Coletor de Lixo, e agora será destinado à conta
competente.
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 07 de maio de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILV
r-~- ""' -............... .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@Wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~$'~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL - Q~
,-;.:~~,~~~;~~""':~~"'·
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 57 /2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 57 /2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício
financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas com Equipamentos e
Material Permanente na fonte 31769, dentro da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente no Departamento de Meio Ambiente, coleta e processamento de lixo, com o
objetivo de adquirir um caminhão coletor de lixo utilizado pelo município.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação oriundos de convênio aquisição de um caminhão coletor de lixo e da
aplicação financeira desses recursos, não previstas na Lei Orçamentária para o
exercício de 2007 (fonte 31769), com base no que disciplina o art.43, § 1°, inciso II,
§ 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ lo Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os orovenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná .. ~
~~
~~~~$'~~~ Estado do Paraná
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
''Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos
recursos correspondentes;"
A contabilidade da Prefeitura Municipal encaminhou Balancete da Receita
comprovando o lançamento do valor relativo ao convênio firmado assim como a
criação da receita de aplicação para o mesmo convênio para que no momento do
resgate a receita seja lançada e executada.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 03 de maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estad1 > do Parana Balancete da Receita
Prefeitura Municipal de Pato Branco
lo Quadrimestre/2007 [1'F&~;;;1~1t'.iii'.:7~~i~~i:;;:~t;7~~~ "1 ~ '!::~et:o C:h~ ;;-<:nc ·:.r i
i . .,.
~ ' ~-,
:--=~~=~-! -- ;; '·· . -., .. , ... ,_,,_..,_, __ ~-- -· --.. --··· ··--. . ·-;r·
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Re;eita Previsto Arrecadado Periodo Arrecadado no Ano Diferenca
2470.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS 0,00 400.909,53 400.909,53 400.909,53
2471.00.00.00.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO E DE
SUAS ENTIDADES 0,00 400.909,53 400.909,53 400.909,53
2471.01.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO PARA O
SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 0,00 0,00 0,00 0,00
2471.01.01.00.00 Conv.Aquisicao de Veiculo p/Saude
176 Fonte: 31332 Conv.Aquisicao de Veiculo p/S 0,00 0,00 0,00 0,00
2471.01.02.00.00 Conv.Aquisicao de Equipamentos/Saude
209 Fonte: 31333 Conv.Aquisicao de Equipamento 0,00 0,00 0,00 0,00
2471.02.00.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCACA 0,00 238.034,53 238.034,53 238.034,53
2471.02.01.00.00 Conv.Reforma da Escola Rocha Pombo
228 Fonte: 31130 MDE-Convenio Reforma Escola R
2471.02.02.00.00 Conv.Adaptacao Equip.Escola Especial
230 l'onte: 31131 MDE-Convenio Adaptacao Equip.
0,00 168.210,90 168.210,90 168.210,90
0,00
2471.0.;.üO.OO.OO TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIAO
DESTINADAS A PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA EM
69.823,63
TRANSPORTE 0,00 0,00 0,00
2471.0:i.01.00.00 Conv.Restauracao da Marginal da BR-15
207 Fonte: 3171 O Conv.Restauracao da Marginal 0,00 0,00
2471.99.00.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO 0,00
2471.91).05.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
E DE SUAS ENTIDADES PARA INVESTIMENTO NA
AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00
2471.9•,.05.0l.OO Conv.Ampliacao e Reforma da APAE
204 Fonte: 31748 Convenio Ampliacao e Manutenc 0,00 0,00
2471.9~1.99.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO
E DE SUAS ENTIDADES PARA APLICACAO EM OUTRAS
69.823,63
0,00
0,00
162.875,00
0,00
0,00
AREAS 0,00 162.875,00 162.875,00 162.875,00
2471.9!1.99.01.00 Conv.Pavimentacao Polied.Alto da Glor
69.823,63
0,00
162.875,00
0,00
0,00
217 Fonte: 31759 Conv.Pavimentacao Poliedrica 0,00 0,00 0,00 0,00
-471.9!1.99.02.00 Conv. Aquisicao Equipamentos Marcenar
225 Fonte: 31764 Convenio Aquisicao de Equipam 0,00 50.000,00 50.000,00 50.000,00
2471.9~1.99.03.00 Convenio Parque Bairro Planalto
236 Fonte: 31766 Convenio Parque Bairro Planai 0,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00
2471.99.99.04.00 Conv. Construcao Casa Abrigo Esperanc
10 Fonte: 31755 Convenio Ampliacao Casa Abrig 0,00 13.875,00 13.875,00 13.875,00
2471.99.99.05.00 Convenio Aquisicao de Caminhao de Lix
162.875,00
315 Fonte: 31769 Convenio Aquisicao Caminhao C 0,00 84.000,00 84.000,00 84.000,00
Total Geral ............. . 82.156.882,00 18.501.591,23 18.501.591,23 -63.655.290,77
(-) Deducao de Receita para formacao do FUNDEF
9721.01.02.00.00 Deducao de Receita do FPM-FUNDEF e Re
ç 9 2.250.000,00 471.898,68
9721.01.05.00.00 DEDUCAO PARA O FUNDEB-ITR
~ 5 0,00 15,57
972 l .3f .00.00.00 DED.REC.FORM.FUNDEF.ICMS.DES.LEI 87 /9
11)0 41.400,00 0,00
9722.01.01.00.00 DEDUCAO PARA O FUNDEF-ICMS
11)1 2.250.000,00 455.667,16
471.898,68 -1.778.101,32
15,57 15,57
0,00 -41.400,00
455.667,16 -1.794.332,84 $i-'
/
CPceti - Contabilidade Publica - Emissao: 03/05/2007 as 9h 16min (9)
Estadc' do Parana Balancete da Receita 1 o Quadrimestre/2007
Prefeí1ura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Rec:eita Previsto Arrecadado Período Arrecadado no Ano Diferenca
9 Fonte: 31762 Aquis.de Equipamentos p/Insta 0,00 1.785,31 1.785,31 1.785,31
1325.0l.99.27.00 Aplic.Financ.Conv.Aquis.de Caminhao L
15 Fonte: 31769 Convenio Aquisicao Caminhao C 0,00 0,00 0,00 0,00
1325.01.99.28.00 Aplic.Fínanc.Conv. Pav.Alto da Gloria
25 fonte: 31759 Conv.Pavimentacao Poliedrica 0,00 668,85 668,85 668,85
1325.m.oo.oo.oo REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NAO
VINCULADOS 150.000,00 14.176,73 14.176,73 -135.823,27
1325.fü.99.00.00 REMUNERACAO DE OUTROS DEPOSITOS DE RECURSOS
NAO VINCULADOS 150.000,00 14.176,73 14.176,73 -135.823,27
1325.fü.99.0l.OO Rendimento de Aplicacoes Financeiras
38 F:mte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 150.000,00 14.176,73 14.176,73 -135.823,27
236.616,00
0,00
1600.Qi).00.00.00 RECEITA DE SERVICOS
500.0J.00.00.00 SERVICOS DE TRANSPORTE
1600.0J.99.00.00 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE
50.164,27 50.164,27 -186.451,73
33.622,69 33.622,69 33.622,69
0,00 33.622,69 33.622,69 33.622,69
1600.0J.99.0l.OO Receita de Taxa de Embarques
185 fonte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 0,00 33.622,69 33.622,69 33.622,69
1600.0:i.OO.OO.OO SERVICOS DE SAUDE
1600.0:i.99.00.00 OUTROS SERVICOS DE SAUDE
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
1600.0:>.99.0l.OO Receita p/Prest.de Serv.ao Estado-Det
121 fonte: 31328 Saude /Prest.Serv.-Detran 0,00 0,00 0,00 0,00
1600.U.OO.OO.OO SERVICOS ADMINISTRATIVOS 70.000,00 2.300,00 2.300,00 -67.700,00
1600.U.01.00.00 SERVICOS DE INSCRICAO EM CONCURSOS PUBLICOS
41 F·lllte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 60.000,00 0,00 0,00 -60.000,00
1600.U.02.00.00 SERVICOS DE VENDA DE EDITAIS
43 F·)nte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 10.000,00 2.300,00 2.300,00 -7.700,00
1600.19.00.00.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS
44 F·lllte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 10.000,00 13.461,58 13.461,58 3.461,58
1600.99.00.00.00 OUTROS SERVICOS 156.616,00 780,00 780,00 -155.836,00 1 600.99.01.00.00 Mensalidades e Exames de Natacao
46 F·lllte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 30.000,00 0,00 0,00 -30.000,00
1600.99.02.00.00 Receita da Comipa
47 F•lllte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 126.616,00 0,00 0,00 -126.616,00
1600.99.03.00.00 Receita de Estacionamento Regulamenta
17 fonte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 0,00 780,00 780,00 780,00
1700.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 60.104.100,00 13.050.179,92 13.050.179,92 -47.053.920,08
1720.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAI 60.044.100,00 13.034.231,56 13.034.231,56
4 7 .009 .8cí8,44
1721.00.00.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO 33.459.100,00 6.080.141,29 6.080.141,29 -27.378.958,71
1721.01.00.00.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO 15.100.000,00 3.022.050,65 3.022.050,65
12.077.9,~9,35
1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS
48 fonte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 15.000.000,00 3.021.285,37
1721.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL
49 F1mte: 01000 Recursos Ordinarios (Livres) 100.000,00 765,28
1721.2'.~.oo.oo.oo TRANSFERENCIA DA COMPENSACAO FINANCEIRA PELA
3.021.285,37 -11.978.714,63
765,28 -99.234,72
EXPLORACAO DE RECURSOS NATURAIS 170.100,00 35.847,34 35.847,34 -134.252,66
1721.2'.~.20.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE
RECURSOS MINERAIS - CFEM
fPriE-{E-ituria dlll_unící/2al dE- fP ato !B'ianco
F 1
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 53/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 86.000,00
(oitenta e seis mil reais)
A presente proposição destina-se a locação de recursos para aquisição de um
caminhão coletor de lixo que será utilizado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria s~a ~~
apreciada em regime de urgência. ~ ;~
R
P. f~~ i5. ~".e
C'i
l ·~.i
~~{! :;!$ :.t.1 r··~
'Gabinete do Prefeito Municipal de Pato anco, 25 de abril de 2007.
JJ.Jj:t/ OVIGANO
!·-· i;i
·r
cr =i
ASSESSORIA JURIDIC/~ l L........------
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJiefeituia dMunicif2aÍ de <JJato !Bianca
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 57/2007
_,·:."~·~:·,~~,.,....~-.,.,
(~'óint{:~:: "P"o!.="'"l ;:-;.;'?. j
··--· ~
::z-c::.;~i
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007, destinados ao suporte
da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
15.452.0016.2.023 - Coleta e Processamento de Lixo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
31769 R$ 86.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e
seis mil reais)), çom regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso
li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Cónvênio Aquisição de um Caminhão 2471.99.99.05.00 31769 R$
Coletor de Lixo ,
Excesso Arrec.-Aplic.Financeiras Convênio Aquisição de 1325.01.99.27.00 31769 R$
um Caminhão Coletor de Lixo
e\
84.000,00
2.000,00
Art. 3° O presente decreto entrará em vigor na dat de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-
__.,._~~ ASSESSORIA .lURIDICA j ·--.. _.....~ ............................ J.-
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná