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materia nº 169/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2020
Date 2020-09-24
EmentaRevoga a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco.
native_id11062

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-11-04 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-10-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-10-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-09-28 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-09-28 Leitura em plenário — Projeto de Lei encaminhado para leitura em Plenário.
2020-09-24 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 58

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 11712020 
Senhor Presidente, 
Senhores vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 1111111n1111~ PROTOCOLO GERAL 3175/2020 
Data: 24/09/2020 - Horário: 13:36 
Legislativo 
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação 
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei em que solicitamos a revogação de que trata a Lei nº 
1511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou a doação de imóvel para a Associação dos 
Funcionários da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco. 
Na data de 02 de agosto de 2011 , através da Secreataria de Desenvolviemento 
Econômico foi encaminhada Notificação Extrajudicial à Associaçãodos Funcionários da 5ª 
Subdivisão Policial de Pato Branco, a qual foi notificada, sob pena de revogação, acerca do 
cumprimento da Lei nº 1511/96, em especial aos incisos Ili e V, parágrafo único, do art. 1 º, 
conforme segue: 
[ ... ] 
Ili - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento 
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 3 de maio de 
1995, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993. 
Ressalte-se que não houve manifestação formal da Associação dos Funcionários 
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, a respeito da notificação recebida. 
Também através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico foi realizado 
estudo sobre a utilização de terreno doado pelo Município, datado de 09 de agosto de 2011. 
No estudo, conclui-se que a referida Associação não cumpriu com o estabelecido na lei de 
doação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat J 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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9 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO 
Contudo, foi ajuizada a Execução Fiscal nº 0003162.79.2020.8.16.0131 contra a 
referida Associação, em razão de estar inscrita como possuidora do imóvel descrito na 
matrícula nº 22.903, do 1 ºOfício de Registro de Imóveis desta Comarca. 
Considerando que em sua defesa, a Associação manifestou, formalmente, que 
nunca cumpriu com os encargos da doação, deixando de iniciar a edificação no prazo 
estipulado, e que não se opõe a reversão do imóvel ao patrimônio público. 
Diante do exposto, solicitamos a revogação da doação, para sanar irregularidades, 
e para que o imóvel, objeto da doação, seja revertido ao patrimônio público. 
São essas as motivações que en<:4~ rn o envio do Projeto de Lei ora apresentado, e, 
contando com a aprovação do mesmo, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAflÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº i 65 /2020 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 
1.511, de 18 de novembro de 1996. 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de 
novembro de 1996, que autorizou doar a chácara nº 71-C, com área de 2.800,00m2 
(dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº 
22.91 O do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, 
Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00 (quinze mil e sessenta e quatro reais), 
para a Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial de 
Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
01.480.889/0001-14. 
Art. 2° Esta Lei entra em vi 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~~P1 0 
l DE ~l\TO ~ _J 
Estado do Paraná 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão Policial de 
Pato Branco. 
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO: 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o 
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e 
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a 
expor: 
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão 
Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei Municipal 
1.511 /1 .996. 
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "início 
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda 
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em 
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições ... " 
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1.511 
de 18 de novembro de 1.996 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA 5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, 
e na Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de 
18 de novembro de 1993. 
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e 
dentro de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento desta, manifestar-se 
acerca do cumprimento da lei acima informada, sob pena de revogação da Lei em 
questão. 
Atenciosamente. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
refeüt ra M nüci ~ e Pat Branco 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
De: Luiz Marini 
Para: Jú lio César H. Lattmann - Secret ário. 
Assunto : Estudo sobre utilização de t erreno 
Assocõaçã s cõ 
Amigos da 5ª Subdivisão 
ato Branco. 
" a naroos e 
oUcüal de 
ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE 
TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO 
01- Através da Lei n° 1.511 de 18 de novembro de 1.996 a 
Associação recebeu a doação do imóvel Chácara nº 71-C (Set enta e um 
- C) com área de 2 .800,00 m 2 , (dois mil, oitocent os metros 
quadrados) constante da Matricula n° 22.910, do Cartório do 1º Oficio 
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR. 
02- Em visita realizada pelos servidores Luiz Marini da Secretaria 
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Rosângela da Silva 
Rossatti da Secret aria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos aos 
terrenos doados na Rua Marília para diversas Associações os mesmos 
constataram que em alguns terrenos não haviam sido edificadas as 
sedes das Associações para as quais haviam sido destinados os 
terrenos. 
03- Para atualizar os cadastros das Associações que receberam 
terrenos na Rua Marília, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e 
Tecnológico enviou o Ofício nº 71/2011 em data de 13 de julho de 2011 
para a Associação dos Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial 
de Pato Branco estipulando o prazo de 10 (dez) dias para que a 
Associação respondesse o Oficio. 
04- Passado o prazo estipulado a Associação não respondeu o 
Oficio, ficando assim prejudicada a atualização dos cadastros junto à 
Secretaria. 
0 5- Em data de 02 de agosto de 201 1 a Secretaria enviou 
Notificação Extrajudicial à Associação dando prazo de 05 (cinco) dias 
para que a mesma se manifestasse quanto ao inciso III do parágrafo 
único da Lei n° 1.511 que prevê: "início da execução das obras no 
prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da publicação 
desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda 
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da 
doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições ... ". 
06- Passado o prazo estipulado para manifestação da Associação 
a mesma não respondeu à Notificação Extrajudicial. 
07- Em vistoria realizada em data de 09 de agosto de 2011, pelos 
servidores Luiz Marini e Rosângela da Silva Rossatti, os mesmos 
constataram que não existem edificações sobre o terreno objeto da 
doação à Associação dos Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial 
de Pato Branco, e que está descrito em relatório e fotos em anexo. 
08- Diante do exposto, conclui- se que a Associação dos 
Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial de Pato Branco não 
cumpriu com o estabelecido na Lei n° 1.511 de 18 de novembro de 
1.996 . 
Este é o parecer salvo melhor j uízo. 
Pato Branco, 09 de agosto de 2011. 
Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico e Tecnológico 
' ' 1 
,' I 
Rosângela;'dá Silva Rossatti 
Secretaria de Engenharia, 
Obras e Serviços Públicos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/ PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 421513 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 421513 
Data Processo : 10/08/2020 
Requerente : PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL 
Fone: 
Identificador de processo (Intern et) : NY26YVZ 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 11: 19: 16 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
w.w.w.patobn:mç_o .pr.gov .br no link Protocolo On-line. 
. · 1 ' 'i 1 ·\ \ ..:v;): ' , MUNICÍPIO DE 
ESTAOO 00 PARA/lÁ 
PROCURADORIA GERAL 
MEMORANDO Nº 710/2020 
Pato Bra1wo/PR, 1 O de agosto de 2020. 
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
Rcr.: Doação de Imóvel com Encargos 
111110. Sr. Secrctnriu, 
Considcrnntlo que lo i njuizada a Execução Fiscal n." 
0003 162. 79.2020.8. 16.0 13 1 conlrn a Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta 
Subdivisão Policial de Pato Branco, cm razão de estar inscrita como possuidora do 
imóvel descrito na matrícula n.º 22.903, do 1° Ol'íc io de Registro de Imóveis desta 
Comarca, conforme anexo; 
Considerando que, em sua defesa, a referida Associação 
manifestou que nunca cumpriu os encargos da doação autorizada através da Lei 
Municipal n. 1.5 1111996. deixando ele iniciar a edificação ela sede no prazo de 60 
(sessenta) dias estabelecido no arl. 1 º, parágra fo único, 111 da citada Lei e, ainda, que 
acreditava que esta já havia sido revogada, manifestando não se opor à reversão do 
patrimônio ao lun icípio doador; 
Recomenda-se a Vossa Senhoria que notifique a Associação dos 
Funcionúrios e Amigos da Quin ta Subdivisão Policial de Pato Ornnco, nu pessoa de seu 
representante legal, para que, cm prazo a ser determinado por Vossa Senhoria (não 
inferior a cinco dias), apresente defe sa prévia contra a revogação ela doação por 
inexecuçào do encargo, na forma do art. 1 º, parágrafo único, V da Lei 1.511 /96 
("revogação ela doação, com perda integral el as benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação em benefício cio doador, cm caso ele descumprimento de qualquer elas 
condições estabelecidas nesta Lei r .. .l") e art. 562 do Código Civil: "A doação onerosa 
pode ser revogadn por incxccução do encargo, se o donatário incorrer em mora. [ ... ]"; 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO P/JWIÁ 
Transcorrido o prazo sem que seja apresentada de lesa ou, caso 
apresentada, seja indclCridn, deverá ser proforidél decisão administrativa, a cargo cio 
Chele do Poder Executi vo ivlunicipal, detenninando-se a rcvogaç<'.io da doação. com 
amparo nos fundamentos de làto e de direito acima relatados; 
Profcridn a decisão de que trata o pari1gralo nntcrior, deverá ser 
notificada a donatária para que, querendo. apresente recurso no prazo de 05 (cinco) dias; 
Transcorrido in a/bis o prazo recursai ou sendo negado 
provimento ao recurso. deverá ser comunicada a Câmara de Vereadores, quanto its 
consequências da Lei Municipal n.
0 1.5 11 /96, a Divisão de Cadastro Imobiliário deste 
Município. para que promova a ndequaçiío na inscrição do imóvel, excl uindo a 
Associação do campo "possuidor". hem como, o setor de registro e controle de bens 
imóveis, para que tenha ciência da reversão do patrimônio. 
Todos os atos deverão ser praticados formalmente e os 
documentos anexados, em ordem cronológica, no presente protocolo, preservando-se a 
integridade da informação e o fie l mquivamento e manutenção de todos os registros 
neccssélrios. 
Sendo o que cumpria para o momento, subscreve, cordialmente. 
\.>vl_~ A11gf(U E
~ rbes 
Procuradora Jmídica do Município 
OAB/PR 47. 11 6 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
PROJUDI . Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 . Ref. mov. 1.6 ·Assinado digilalmenle por Jaqueline Luciane Sandri Kessler 
23/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: matricula do imóvel 
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1º OFICIO 
·1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE PATO BRANCO-PR 
Rt,;;1 P.1ruriJ. n'l t 07 / · 1 rc ... ll dJ u~ rJny · Pdto Bfar.co · PH · l cl (1
1ü} 32:.!!J · ú•\80 
· ,f!EGISTílO GERAL' DE IMÓVEIS 
"COMAOCA 
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BílAl/CO - l'Jl. 
(REGISTRO GERAL) cF :·:~~ >,. RUA OSVA LOO t.ílAt;H1
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~\ • . ;· TITULAR : ,PEDRO OE SA RIBAS C.1'; F. 005645179 · 04 
20' de julho do 1.990, 
(MATRÍCULA N~n. o3 ) ~cA~ 
HIO'/EL SUBURBAllO - eh.ácaro nVTl-C(satenta a mi-e ). situode no dh;trito desta cid.a -
do do Poto Bronco, contondo o Ól'Co de 2. ooo,001l2 (DOlS MIL E Ol'.i'O.."Bll'i'OS llETllt\3 QUA￾DR!.D03), sem banfeitorillB1 donh·o do& s~guint os lioitc·s o confron l.a çÕaa: l/Oh~:com 
0 t'U!l r1llo cou 40100.; SUL• ooo u chacorn 11 002 com ~0 0Qi\; LE::;·ra: ooo u .chricorn 
n"71-D cc:i 701 0<h ; ~STI: : con a chácam nP'fl-IJ co:i 701 00:>, ''º c.cdidus o oont l'Onta￾çÕe" fomrJ fom~çidns pelas pat·te1> cont nJ'tllnle;; de a cordo orn o pi-o»ir.lllnto 11 °:556·,-
co i>itulo xv, seçÔo 111, llom 5,1 de 27,07,e4 o:i qua io asst.a.Jiro;;i i ntoirn ro~p i;a bl_ 
lidude ll<!lo supri ctonto. H€f• l·iit. 11. :1 e .w.4- n,134 do livro 11°02, da ato Oficio. 
Plt0PJUB7ÀRIA: PRE~I'i'UílJ\ lfU?lJCirAL DF. l",\TO DílAHCO, pessoa j u1-Ídica de direi to pÚ -
blico interno, ioscr!ta no CGC/UF s ob n 0"/6.995.448/0091-54. 
n. l - 22.903 - 24 .01.91 - T1unc;n!tcn te: Pl!~füITUIL\ l!UJIICI'f',\)1 m: PATO mt\llCO, roa -
500 jund:!oo de dl.ro1to \l.Úblico interno, iuscrit.s "'l COC/V..P nob n"76.995.448/000l -
54. i\dgui .rcnto r AS3Cúl.\ÇAO DO:; St:iiVDJOHEll DA l'JlEVlJJ!lllCL\ SOOL\L. IJft PA'.i'O IlRA!lCO, -
,\t;PíGV, poesoo jund.ico no diro1to pl"! vudo, cm 11odo noat:u oidndo, in cli.ta no ª .... 
CGC/LIP oo\l nO]O.(r/2.441,/0001-?.0. DO.\ÇKo1 ,{l.'et1 1 2.ooo,OQn2 1 son benfcito1·1.n . rú--
blico do 21.n.90, r,050 flç , 024 , 20 '!Ub. loooL VDlol.'; Ct•S 300.000, 00. Foi peso o 
i ro pooto do trnno ar~io i 11 tcr--vivos nn uan~ o d a Cr3 12,0001001 collfonio guia aob 1 
nº Gfl-.)- 1'.l'DI-1}9/90 da Agência dtl l1cudao do l'oto Dll!nco, Ccl+tid.Õo ,noeotivo Ea tadUn 
oob nºOD/91. Uunicipal eob nº 9~ 0/91. Diotribuiçao aob nº4t./9l. Que D [H'!laellto , 
doa çÕo .foi foita co:a bnoo n.o Lei IJU11icipü nob n° 980 de l0.10. 90, coF.1 oa se&uinto 
oncorgos1 u ) feito ·o doi;iiio tCJnÍ o don!lttll'in o l)ta&o ll!p1·or:t:oe(lvel.do OZ (dois) Dnoa 
patu iniciar o construção de o\19 aodo social o 02 (dois) Dnos pnrn conntru9-ln. b) 
oláuaulo do ,inalio \abili~d e pelo pxu z" do lO(dc:l) º"ºº• contudon do lovmtm"ll dn• 
aucr1tum publica de doao;oo G11lvo con3cnt11?:cotc:> oxpi·eeGO do 1'ot.;1el6tivo nunicipa l. 
e) O ina<lim)>lrc.ooto de ql.llllque r dos coudiçocG do artigo 01ltaarl o r <lont • lei !np11 --
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!'cito a indouiZllç.JO pelns L"leor.-a s. Qi1•ic;or.i""íJe os ~'Ol.'tos peleç ia condiçoos do -
oocdturo. Hef. tbt. 22 . 90; aoiua . !Jou ró. e. Cr$ 5· 55}1 50, 
hV . 2 - n . 903 - 31, 10, % - ConfO>.'lila l>Bci•Huro pÚbl1co do iicvogDÇÍÍo, lonqdo no li-
?ro nQ154 fla.039, ca 18.10.961 no 19 Tob. local , ora que compD~CCl'aDI lJO>' l eu antN 
i i juatoc e contt•nto<lt13 o aaoe 1•1 d e l(i] l od o P1iil:lli'lll\,\ lWllIClP,\L D!!P.U\l BliAllC01pc 0 -!. 
308 j ul'Ídlcll de dí:roito pÓblico intomo, 111ocrlto no ÇCC/IJl' sob n976. 995.440/0001-5 
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ooDl, o prlaairo controtonte dou oo ~cgw!1o controtonta o i nóvol des~t ito nuqU(l1a 
scritLLra , devido;;:anto rogiat r cdo nob 11° fi.l -'.!2.903 ocir:io, quo o dooçao vl'l rcfemu -
'!n foi P'.l'o:oa tida l"!lo volo1· da CrS 300.0001 00 era 2l.ll.,9CT, que Ds 11l1 do plnno acor 
o o t•rimo h'<> contrntnnl o uoando d:i fi:cllldode " olo conful'!d<1 1 j;i>'IOC/1 E!J 'i'O.l>O O ,;13ij 
' lmli o cnript·o::iio LJo firo0<lo Pl!lo nÕo c w.primvnto do olóuoul.:in d esc rita no rot'orido e 
:i-it uru. 8 , eRtanc\o"'.o 'lt!g W~O contratante. do ocoY<lo c cwi a rotratnçÕo oro 1cito,por' 
.ata eccrituro e na aolhot· fomu do diroi l<> c.-.boo o prineiro o Geaundo contrntont os 
'osot ndcn o c~cri tm·o ini ol.ol c:-ento citodo Nl todo o:. sous ter.roo, pal'n qua o mos.'llo, 
'iqu,e selJ t\o llhl>l volor e foi lo ori todo ~ou teor. r~los ql!!! Dl'lboa mi controtuntoo -
flIIOS a ua lis!ai toe do c~ .s cli rei too a hovurcs 1 doo-se r.mt:::i:•cnto u nais ruco ce--
.ol e irr·ovo!Sovol qui toçeo par a nn:lo rin:IG cT.ig1rc~1 cn l'l)lnçoo oo coo ro:.i i:iuo rcncin 
'ido o r.eu objeto, aen co:?!o funàa1~ nto no P[>aocnte os or1turo , qtl.l ao obrig;;rn a fo.:: 
<!r s•m ~1-e boa, fimo e \'ulioou, inclunive vor· c~ ll $ hordoiro11 e 11uces1;01"\l;i , volton￾o o i Movel conotante )l~.!.:·22.~3 acir.ia , " p;i l'tencer e Pfilll'lU'.l'tJliA 1.ltr.IICl l','1- DC l'A 
!O DfihliCO-Pl;, Dou fé, ~~ , . -
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lvalino ~~élé aíhÕ Neto 
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PROJUDI ·'Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 · Ref. mov. 12. 11 ·Assinado cligilalmenle por Mar;i lnes Verardo Gasperin 
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Cópia da l ei 151111996 
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'Prefelturo. jVlunlclpa.~ de 1Jnto CBmnco 
ESTADO DO PARANA 
OAfllNETf 00 PREFEITO 
LEI Nº 1.511 
DATA: rn de novembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a Associa\~ão 
dos Funcionários e Amigos da 511 Subdivisão 
Policial de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Esiado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Munici~l, sunciono a seguinte Lei: 
Art. l 0 - Fica o Executivo Mwucipa\ autorizado a doar a chácara nº 71 -
C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos meb·os quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matrícula nº 22. 91 O do Cartório do 1 º Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00 
(quinze mil e sessenta e quatro reais), para a As~iaç.ão dos Funcionários e Amigos 
da Quinta Subdivisão Policial de Paio Branco, pessoa jurldica de direito privado, 
inscrita no CGC/MF sob nº 01.480:889/0001-14, estabelecida à Rua Marília, s/nº, 
em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que tré'lta o "caput" fica condicionada ao 
seguinte: 
1 • inalienabilidade permanente: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique 
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado 
qualquer outro~ 
Ili - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei~ 
~ outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da 
sede social da donatária; 
V - revogação d.a doação, com perda integral 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do 
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das benfeitorias que .O 
doador, em caso de \. 
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PROJUDI -·Processo:' 0003162-79.2020.8.16.0131 - Ref. mov. 12. 11 · Assinado digitalmente por Mara lnes Verardo Gasperin 
05/06/2020: JUNTADA DE r>ETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÊ·EXECUTIVIDADE. Arq: Cópia da Lei 151111996 
'Prefeltum SVtunlclpu~ d.e 'Pato CBranco 
ESTADO 00 PARMIA 
GABINETE DO PREFEITO 
descwnprimeuto de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207. 
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 <le novembro 
de 1993. 
Art. 2º • Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 
980, de 1 O de outubro de 1990, esta Lei entrará em vigor na data da sua public~ão. 
Gabinete do Prefeito Mwlicipal de Pato Branco, em t 8 de novembro de 
1996. 
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PROJUDI .'Processo: 000:3162-79.2020.B.16.0131 . Rei. mo~. 12.12. Assinado digitalmente po! Maia lnes Verard~ Gasperin 
05/0612020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE Pn E-EXECUTIVIDADE. Arq: Nohficaçélo de desapropnaçao 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
NOTIFICANTE: Município de P<1to Branco 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
através da Secretaria ele 
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão Policial de 
Pato Branco. 
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO: 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o 
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e 
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a 
expor: 
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão 
Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei Municipal 
1.51 1/1 .996. 
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "início 
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda 
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em 
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições ... " 
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1.51'1 
de 18 de novembro de 1.996 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA 5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, 
e na Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de 
18 de novembro de 1993. 
Desta fonna, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e 
dentro de 05 (cinco) dias con tados a partir do recebimento desta, manifestar-se 
acerca do cumprimento da lei acima informada. sob pena de revogação da Lei em 
questão. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220·1544 85501-0GO Pato Branco 
~ 
~ Paraná 
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PROJUDI . Processo: 0003162-7!J.:W20.8. 16.0 131 · Ref. mov. 12.1 -Assinado digilahnente por Mara lnes \/erardo Gasperin 
0510612020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. /\rq: Petição 
Jl!}{ÇEOI (>E9{1 tDJWO(]LIO 
0Jlt.D,A1\tf6. 776 
?,Uf~ IJl-'ÊS 'f;lfaVI'WO ÇjJIS<PE~7( 
O}l ()Jjil'l(,86. 202 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MMº JUIZ DE DIREITO DA 2ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - ESTADO DO 
PARANÁ. 
Autos de Processo n º 0003162-'79.2020.8.16.0131 
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS 
DA 5" SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, nome de fantasia 
ASFAQ, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n º 
01 .480.889/0001 -14, com endereço na rua Xavantes, nº 269, centro de 
Palo Branco/ PR, CEP: 85.501 -200, neste a to representada pelo seu 
presidente CLADEMIR MAZZOCHIN, brasileiro, casado, Investigador de 
Polícia, portador do RG nº 4.511.3 16-7, SESP/PR, inscrito no CPF nº 
603.545.429- 15, residente e domiciliada na rua Presidente Medice, nº 376, 
bairro La Salle, Pa to Bran co, Paraná, CEP 85.50 5-350, por s ua a dvogada 
infra-assinad a, Mara Inês Verardo Gasperin, inscrita na OAB/PR sob nº 
n º 86.202, com escritório profissional na rua Prefeilo Graeff, n º 98, bairro 
La Salle , Pato Branco - PR, CEP: 85.505- 120, Telefone (46) 99972-948 1 
(procuração em a nexo), vem respeitosamente a presença ele Vossa 
Excelên cia, com fulcro no a rt. 803, inciso 1, do Código de Processo Civil , e 
Súmula 393, do Superior Tribuna l de Justiça, oferece r 
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL 
que lhe move o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa j u rídica de direito 
<JQul Prefeito Çraeft; 98, Saía 'lima, 
<Dairrv t:A Snfú, <P.ito <Dmrrco, ll\'t (JEP: 85.505-120 
']é(. {046) 9972-9481 
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PROJUDI -·Processo: 0003162-79.2020.8.16.013 1 - Ref. mov. 12. 1 - Assinado digilalmenlc por Mara lnes Verardo Gnsperin 
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ·EXECUTIVIDADE. Arei: Pelição 
JfJfÇP.lJ( ()E'J{l rDJl<l/OÇllO 
O}IIJ3/Pl(56. 776 
9;(.,'1'1{}1 l!N.f.'s W'RJl<Rg)O ÇJIS1
PE<l!J'J{ 
O}lfJJ/<N(86.202 
público, com sede na Rua Caramuru, n.º 271, Centro, nesta Cidade, inscrito 
no CNPJ sob n.º 76.995.448/ 0001 -5, nos autos de processo nº 0003162-
79.2020.8.16.0131, o que faz pelas razões ele fato e de dire ito a segu ir 
expostas: 
1 DOS FATOS 
No dia 18 de novern bro de 1996, a Excipiente 
Associação elos Funcionários e Amigos da 5ª S ubdivisão Policial de Pato 
Branco - ASfi'J\Q, recebeu em doação da do Município de Pato Bra nco, a 
título precário, uma chácara com 2 .800 m\ localizada no bairro São 
Roque, a través da Lei do Município de Pato Branco nº 1.511 /1 996 (cópia 
em anexo), para que a li fosse construída s u a sede socia l (inciso Jl, Parágrafo 
Único, do a rtigo 1 º da Lei 15 11/l996 ) . 
rnobstante, pa ra que a proprieda de passasse a 
compor definitivamente o patrim ônio da AS FAQ, havia m a lgumas condições 
a serem cumpridas, sob pena d e revogação da doaçã o, conforme dis posto 
no inciso V, Parágrafo Único, do artigo 1 º da Lei 1511/ 1996. 
Dentre as exigên cias, o inciso lII, do parágrafo 
úni co de referida Lei estabeleceu que o in íc io da execução da edificação ela 
sede socia l se d a.ria no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, conta dos da 
publicação de referida le i, com a outorga d a escrilura pública de doação 
somente após a conclusão da sede socia l d a donatária (inciso IV, elo 
pa rágrafo único, da Lei 15 11/ 1996). 
A Associação, infe lizm ente, niio conseguiu 
con struir sua sede socia l e tampouco deu início às obras exigidas em tempo 
hábil, o que por si só era motivo s uficiente µara a revogação da doação. T;lo 
logo verificou que n ão con segu iria con struir, a ASFAQ a bandonou a 
propri edade e informou a P re feilura. Inobsta nte, o Município el e Pato 
Bran co, de mesma forma n ão d emonstrou interesse em reaver o terreno. 
~ Pl?ftit.o qraeff, 98, Saf4 'l'énu, 
<Dainv ÍA Salú, <Pe rto IJJnmro, ~ C'E<P: 85.50.5-120 
'lêl (046) 9972-9481 
2 
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Q º 
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PROJUDI : Processo': 0003162-79.2020.8.16.0131 - Rei. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Marn lnes Verardo Gasperin 
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Pelição 
Jl:N<JE.í,JL ()F:J([ CD,.'!'ltb{f l lO 
OJ{<Bjr.PR.,56. 716 
\Ul<JV'i ~\fÊS í)E~~O ÇJl.N'E~']{ 
0)IIBIN{86.202 
Ocorre que no ano de 2011, finalmen te a Prefeitura 
manifestou-se e a Associação recebeu uma notificação extrajudic ial (cópi;:i. 
em anexo), a qual informava que pelo fato de não terem sido cumpridas as 
exigências contidas na Lei 151 1/1996, a doação seria revogada, caso não 
houvesse manifestação em cinco dias do recebimento. 
Diante elo fato de que nada fora feito para a 
constn.tção da sede no prazo exigido e pelas dis posições contidas n a Lei 
15 11/1996 a respeito da revogação. A ASFAQ não se manifestou, com o 
escopo de que fosse fina lmente revogada a doação e a área do imóvel 
retornasse definitivamente para a municipalidade . 
A Excipiente acreditava que o Município de Pato 
Branco tivesse revogado a doação conforme disposição da Lei. Pois na 
época, a tratativa verbal enlre o representante da ASFAQ e a 
municipalidade, na pessoa do Secretário do Gabinete do Prefeito, foi que a 
doação seria devidamente revogada nos termos da Lei. 
No entanto, o Município d e Pato Branco não fez o 
que a Lei determinou que fizesse, e a inda executa dívida de tributos 
relativos ao TPTU cios anos ele 20 J7/2018 e 2019, no montante d e R$ 
13.680, 72 (treze mil, seiscen tos e oitenta reais e setenta e dois centavos) a 
que a Excipiente não deu cau sa. 
Excelência, o imóvel não integra o palrimônio 
jurídico ela Excipien te, d ia nte da inexistência de relação pessoal e dire ta 
com a situação constitu tiva do fato ge rador do imposto (propriedade, 
domínio útil ou posse legitima) (a rt. 32 do Código Tributário Nacional), o 
débito tributário é inexiste nte . lsso afasta, por consequência, a presunção 
de legitimidade ela Fazen da do Município de Pato Branco, em cobrar os 
tributos. 
Não poderia a Excipien te ser penalizada pe la 
desídia da mun ic ipalidade em re lação ao cumprimento do estabelecido na 
Lei 1511/ 1996, a lé porque é o poder executivo e legislativo municipal que 
de tém a iniciativa da propositura de lei municipal e ta mbém da revogação 
~a <Pn!ftito qra.t'jf, 98, Saía 'lJrrra, 
<Bairro LaSaffe, tl'ato <Branco, f/.\1?, (]E<P: 85.SOS-120 
'lt(. {046) 9972-9481 
3 
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PROJUDI -·Processo': 0003162-79.2020.U.16.0131 - Rcf mov. 12.1 - Assinado digilalmente por Mara lnes Verardo Gasperin 
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Pelição 
}IJ{(l'F.lJl CENI <2.)}l'f-k:>ÇLIO 
O)llD}1\t56. 776 
de lei municipal. 
?,(}í<N.;1 l!NÍS 'llE<R;l<I/1)0 ÇjJ/StPE(/lj'J{ 
O)UD/f.N\,86. 202 
Excelência, acredita-se que se o fato gerador não 
existiu, é inexigível a cobrança do imposto. Além do quê, o imóvel é de fato 
de propriedade do Município de Pato Branco por força ela Lei 1.51 l / 1996. 
Tra ta-se de imóvel pertencente ao patrimônio 
público do Excepto Município ele Pato Bra nco. Ao administrador Público só 
é permitido fazer o que a lei expressamente determina. Não se verifica na 
legislação a possibilidade de cobrança de IPTU d e terce iro, sobre imóvel 
pertencente a municípalidade, motivo pelo qual pugna-se seja declarada a 
inexistência da relação jurídica tribulária, com a consequente anulação do 
dé bito fiscal e declarada a nulidade absoluta da execução fiscal com a 
extinção do processo de execução. 
2 DO DIREITO: 
2.1 DO CABIMENTO 
A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça 
estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução 
fiscal relativa mente às matérias con hecíveis d e ofício que n ã o demandem 
dilação proba tória .". Entende-se que no caso em tela não h á o que se fa lar 
em dilaçã o probatória, tendo em vista as provas acostadas (Lei 15 11 / 1996, 
a notificação enviada a Excipiente pelo Mu nicípio de Palo Branco e as 
fotografias d o terreno baldio). 
2.2 DA INEXISTENCIA DO FATO GERADOR E DA NULIDADE ABSOLUTA 
DA EXECUÇÃO. 
De acordo com o Código Tri butário Nacional, em 
seu artigo 32 a ba ixo tra nscrito, o fa to gerador do IJ.Yl'U é a propriedade, o 
~ <Prefeito (jrtJeff, 98, Saía 'timo, 
<BairroLaSafú, l.l'ato lJJranco, ~ OEIJ?: 85.505-120 
'll[ {046)9912-9181 
4 
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PRO.IUDI ·-Processo: 0003162-79.2020.8.16.013 1 . Ref. mov. 12. 1 - Assinado digitalmente por Mara lnes Verarclo Gasperin 
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇ/\O DE EXCEÇÃO OE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Petição 
Jl!'NÇJ'E.CJI C'E9fl 1Wt'fltXJllO 
0/1<13~56. 776 
?.(Jl<JV'l I'J.'IÍS 'VIE'1{}1~9)0 (j}fJ"PE<JU'}{ 
0)1<JJ.fil'1(86.202 
d omínio útil e a posse de imóve l u rba no. 
Le i 5.172/ 1966: 
Art. 32. O imposto, de competência elos Municípios, sobre a 
propriedade predial e te rritorial urbana tem como fato 
gerador a propriedride , o domínio ú lil ou a posse de bem 
imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definido na 
lei c ivil, luL·alizado na zona urbn na do Município. 
Neste sentido, não é a parte Excipiente nem 
proprietária, tampouco detém o domínio útil ou a posse. O imóvel que 
co nstitui o fato gerador pertence ao Município de Pa lo Branco, por força da 
Lei 1. 51 1/l996. Diante da inexistência do fato gerador, inexistente a 
obrigação fiscal de IPTU. 
Civil, assevera: 
O inciso I, do a rtigo 80 3, do Código d e Processo 
É nula a execução se: 
1. o tít ulo cxeculivo extrajudicial não corresponder a 
obrigaçüo cerla, liq u ida e exig ivel; 
( ... ) 
Parágrafo ún ico. i\ nulida de de que cu ida este a rtigo será 
pronunciad a pelo juiz, d e ofício ou a 1·cquc rimenlo d a parte, 
inderenclentemcntc de embargo:; i\ execu ção. 
A cobrança é indevida e inexigíve l, pela total 
inexis léncia do fato gerador. Dia nte disso, Pugna-se q ue seja declara da de 
o fic io a nul idade a b ::>oluta da execução e exlinto o processo. 
2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 
O trabalho d esenvo lvido pe lo advogado é <le suma 
importâ ncia pura garantir a ampla defesa. Entendendo-se que deva ser 
reconhecido os esforços do profissional na busca da ju stiça 
De acor<lo com jurisprudência do Supe rior 
Tribunal de J u s tiça , são devidos honorários advocatícios em relação a 
g{iia <P«faito <Jraeff, 98, Saítt 'l'fma, 
IJJairro La Safie, (P,,to ([Jra11co1 ~ CEIP: 85.505-120 
'l'e[ {046)9972-9481 
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PROjUOI - Processo: 0003162-79.:lO:W.IJ.16.0131 - ReF. mov. 12. 1 - Assinado cli9ital111e11to por Marn tnes Verardo Gaspc:rin 
0510612020: JUNTADA OE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A1q: Peliçiiu 
}l!Jfç;'ElJl QFJJ(J IJ)}l'1-tJÇLIO 
O;f.<B/Nl.,S6. 776 
~\UL~ I'NÊS f!IE'1{JL~O <]JISl'f:'E~'J{ 
0;11JJ~86.202 
Exceção de Pré-Executivida de qua ndo ocorre a extinção, s enão vejamos: 
EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL. lt:XCEÇAO DE PRÉ-EXECUTJVID/\DE. IMPUGNAÇÃO. 
HONORÁRIOS ADVOC/\TICIOS. PROVIMENTO. 1. Os 
honorários fixados no inic io ou cm momento posterio r do 
p rocesso de execução, em favor do cxequente , deixam de 
existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de 
pré-executividade, com extinção do procedimento executório, 
ocasião em qllc serão a rbitrados honorã rios únicos ao 
impugnante. Por oulro lado, em caso de reje ição da 
impugn ação, somente os honorários fi xados no procedimento 
execu tório subsistirão. 2. Po1- isso, são cabíveis honorários 
advocaLicios na exceção de pré-executividade quando ocorre 
a extinção, ainda que parcial, cio processo execntório. 3. No 
caso conc reto, a exceção de pré-cxccul ividade foi acolhid;:i 
pa rcialmente, com extinçüo da execu ção em relação a oito, 
dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honor(i.ria 
proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n" 
664.078 - SP (2004/0074171 -7) Relator Min. Lu ís Felipe 
Salomõo) 
Deste modo, entende-se cabíve is os ónus referentes 
à s ucumbência em matérias tra tadas em Exceções de Pré-Executividade, 
sendo totalmente procedente a conde nação da exequen te, ao pagame nto ele 
tais ver bas a dvocatícias nos termos cio a rtigo 85 do Código de Processo Civil. 
3. DOS PEDIDOS 
Dia11 Lc cio expos Lo, ve1n r e:;p c ilos ame ll li..: perante 
Vossa Excelênc ia, requerer. 
Executivida de, 
a cl m issi bi lidad e ; 
h aja 
a) O 
vista 
recebime nto 
p reenche r os 
ela Exceção 
requisitos 
de 
p ara 
Pré￾s u a 
b) Que sej a declarada a inexistê ncia do fato gerador 
e do débilo fiscal pleiteado pe lo Mu nicípio tle Pato Branco e a nulidade 
a bsoluta da execu ção fis cal, com a consequente extinção da presente 
111 <Prifrito q raeff, 98, Saía 'flma, 
</JaitnJLaS<Jfle, '1'atoCJJrurn:o, ~ CE<P: 8S.S05-120 
'li( (046) 9972-9481 
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PROJUDI . Processo: 0003162-79.2020.8.16.01 :11 . Rei. mov. 12. 1 - Ass1nndo cligilalmenle por Mara lnus Verardo Gasperin 
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇJ\O DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDJ\DE. llrq: Pellção 
execução; 
)l.!l'f(J'ELJI CIJ:Jf1 •D}1.'VOC]ll0 
OJl<B}.rn'..56. 776 
~IJl.~I f'NÊS o/BfUl~O ÇJIS<frF.<9J~V 
OJllJJ}n..86. 202 
e) Requer a condenação do excepto (Exeque nte) ao 
pagamento das verbas aclvocatícias a serem arbitradas no importe ele 20% 
elo valor da causa. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de junho de 2020. 
MARA INÊS VERARDO GASPERIN 
OAB/PR 86.202 
~<Prefei o C}raeff, 98, SOÍ/J <íhrea, 
<Bairro La Safk, <Paf-0 <Branco, <PI?, (!E<P: 85.505-120 
'l't[ {046)9972-9481 
7 
As 
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PROJU~I - Processo: 0003162-792020.8.16.01 3 1 - Rei. mov. 12.10 - Assinado digital111enle por Marn lnes Vernrcio Gasperin 
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇAO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: certidão divida ativa 
rROJUDI - Processo: 000316Z-7!l.2020.8.16.0131 - Rol. mov. 1.2 • Assinado digitnlrnontc por Mauro Joso Sllarnln:O t 593 1379 Hi 
2:!103/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICl/\l. Arq: Ccrlidiio do Divld;i Alõva 
CER:'lOllO m: olvrn;, 1\7J1/i1 il. 293 //.020 
CLRTi fIC/\MOS (\Uf; COllSTA:·l llOS 1u:Gl s·i'ROS D.\ on· 1~,',o m: l'Hl fJUTA~'],o OES?i1 Fl.ZEt!Oi1 !'il;;J.;\,\, 
~E1;ot: c1i1S íRIBUí'Íll\ 1 ;,!; O<) SUJ::: 110 PilSS 1 '!0 ;,a.~ r:-:o Jl);::in ("1(;1\1.;), cv:IFOJ1ME: n1 ;:1::u:;rn.;o·) llf.SW\ 
Cl:.!\'i" ID.~O: 
C/1 DhS1flO liº ... : '.•02 ~9000 
t:'O!.!THIMIJIU-11-: .. : l'Rf.FF. I TlJ .. i\ MIJUlCl l'J\L Oi! Pi'\10 U~.:,:JCO 
(;l'f"/C:IPJ . ... .. : 
?OS5U 1 l>OR .. ... : 
Cl'r" POSSUiWR.: 
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16.~9~.44U/0001-~4 
J.SSOC DO!l ?IJNCTOllr\R 10!; 
Ol .400 . 809/000l - 14 
llU1> C/\fVll IUllU 1•• 271 C<:llí'f!O Di1 Cll•/\m: 
Dt\C-OS Ci1Di:S1 !V\ i S 
Qu;,u:(A: OO'/l w n: u1-c ( • l.OCALJ7.1V;,\O: Rtl•\ l'J\111 l.ll\ 
llT. TRJ R. ;,! ~O IJf.tJC 111\Ti-. 1w;c . 1,1\1. 
0210 l /20/.ll 110 Ja :<ü <:o~!p AlW 
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T.:ixa r;,.oluncn t os M:O 
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2019 i S/0 •1/20 19 02/0l /2020 ! 10 
2019 l 5/05/7.0 19 02/01 /2020 i 11) 
2019 lS/OS/20l~ 07.101 no2v 110 
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2019 Jl/C\6/?.019 í1V01 //.020 l 10 
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FU!IOAMl::llTl1Ç/<O 1.f.GAl.: rrpo~to Prcdlill ('U lcrritorinl (li9po!:> t ô !'obrn i\ Pr-opricdad~ Pret11.1l ,... l'"rrit<:'rird Urb.Hhl -
ll•"fUl: Ld Co:npl<>rrcn t.u 1:unicipal n .' 0 1/lHS tl:IMl - '" Li900 67 a ~u. ob~cn·acl,\, .. ic 1lt.:!n çc) o.:!~ prn:ruvi d as P" l <>s Lcb Corr•pleiocntares M1uiidpa1:; 11 . º 0 1/lOOO, 37/7.009, J9/2009 ~ 65/L!1l5, 
co;nbinlldo:i com 1\nuxo VII, co:n r c rl;içt,o dct~rnin.1rl:i pc-J.1~ f,Q\.t: Co~p t'ile n1 ,1 res t·:11n1cip,-.is n. '• 
47/2011 e n . • ~9/2012. 
Coldil <!<' l.i><o (7.:>>:il de Colc t il dl) J,iY.o) : l.•>i 
191 p 201 l-1 212, comhinndos co~ ~nexo 
1-luniclp.ll n." 25/200"/ ( illÓ tlc zc:r.h1u d <.l 20iJ) 
C:c·~r l•>n" "tar Muni cipa l n. • 01/1992 (Cl'lll - ,,n iqo~ 
VJ , corn rcd.1ç.io t.h:•LerrnjniH.t,, pelil l.~i L0nplornP nt.1r 
' .! 1.c i Ccr-,rlcncnt ar Hunicip.Jl n. <> Sft/2013 (a ptirLir 
<lc j11n~lco /.lO 'iJ . ClP.'COSTP ou Cou trib. d r. JJu. ' Cont a ibuiç.\O R~' · .. 1 Cu:; tei o do $c-1viç.a ti<.• !lum n~c;: o Públ it:ô): !.") 
Cornpl cm<:nt,,r MunJ r.Jpal n. 0 12/7.00j. l'nio l urr;c:ol o:i: Lt•i GOr'1J.>lorncnt. ..i. .r t·lvoicipo l n. 1 l' t /J "H1A (CíM) - ..... ,. t ,JO 2:i:1i ...;/\! l\t1 l-... XO :/. , ru.•1,, n 
WC11llGOS l'.OMTÔRIOS: 
Multa e Juros (ca lcuJ;.dc:. dl! form3 siropl c~J <1plir.,Hio:, cc>nfo r M": l.ci Co1~.;;ler 1c n1_;i1· :·h1ni c i p.1l n.• 
ú l/l 99B ICTll) ~rti'JOS 92 e ~lZ , r.cw. r1-<l.o <> dl"!tr-n.11:-1.\CI.\ pt<\il l.ci t;,~:r·µlc1u: nt H n. • Ol/200r.; 
Ld C:o"•i>l cmc ntiff ·:unlcip~ l 11 . • 01/2002 - arl. l" . f.ncarcJo:; nor.1t6ri os l o rilr.i ..1pu1·ado, at~ õ d.11.,, <ln 1~mis::tio. J\tucll iZilÇJO Monntla ri,'l pt!lO i ndiCC Un·I llnict~,(ir- rtr.c~l do Muni c i piô) C{'tnfotrrc l...?i c;,):rip li.::1-<·HU\l 
Mllnic1pu l n.º 01/199(J (C'i'Zl ) - arliqo 2fi·1; J,u i Co:o:>J•~:r.r:: nlJr Mu11i Ci J)il ) :i."" 71/2007 . 
L'O(;U!·H:!lTO l:lll"rlOO POR : llodrl<JO san.or ~1.1y ;r 
i'r.TO lll'l.tlCO l'I< F:l·I: 28/0?.no ?.o 
Sf:!:H.t.'lf..rrtu ·r't-: -,\O!·HUSl"f{/,r;r\o 1-; FJ Ul\JJ:.,:,\s 
Ml1\Jí\O J Of.E Sl3t1RA l!l 
= 
--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/ PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 422038 
Assunto : SEC DES. ECONÔMICO 
Subassunto: SOLICITAÇÃO 
No. Processo : 422038 
Data Processo : 2 1/08/2020 
Requerente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS E AMIGOS DA 5ª SUBDIVISAO 
POLICIAL DE PATO BRANCO 
Fone : 32200200 
Identificador de processo (Internet) : CL6QK7C 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO: 15:59:48 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
www~12at9bra co .pr_ gov br no link Protocolo On-li ne. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO - PR 
A/ C Sr. Osmar Braun Sobrinho 
Secretário de Desenvolvimento Econômico 
A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS 
DA 5n SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, nome de fantasia 
ASFAQ, associação privada, sem fin s lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 
01.480.889/0001 - 14, com endereço n a rua Xavantes, nº 269, centro de 
Pato Branco/PR, CEP: 85.501 -200, neste ato representada pelo seu 
presidente CLADEMiR lVJ.AZZOCHIN 1 brasileiro, casado, Investigador de 
Polícia , portador do RG nº 4.511.316-7, SESP/PR, inscrito no CPF nº 
603.545.429-15, residente e domiciliada na rua Presidente Médice, nº 376, 
bairro La Sa lle, Pato Branco, Paraná, CEP 85.505-350, vem 
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para oferecer 
DEFESA PRÉVIA 
Em relação a notificação Extrajudicial recebida em 
data de 17 de agosto de 2020, nos seguintes termos: 
O Município de Pato Branco, através da Lei nº 
1.511/1996 (cópia em anexo) doou para a Associação dos Funcionários e 
Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pa to Branco, o terreno objeto da 
notificação, a título precário, uma vez que para que este passasse a 
compor o patrimônio da ASFAQ, haviam algumas condições a serem 
cumpridas, sob pena de revogação da doação. 
Dentre as exigências, o inciso III, do parágrafo 
único de referida Lei estabeleceu que o inicio da execução da edificação da 
sede social se daria no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da 
publicação de referida le i, com a outorga da escritura pública de doação 
somente após a conclusão da sede social da donatária (inciso IV, do 
parágrafo único, da Lei 1511/1996). 
A Associação, em que pese ter acreditado que 
conseguiria, não cumpriu as condições constantes de referida Lei, pois até 
a presente data, nada edificou sobre referido terreno, desistindo da 
construção, não tendo nenhum interesse no imóvel. 
Ocorre que no ano de 2011, a Associação já 
recebeu uma primeira notificação extrajudicial (cópia em anexo), na qual o 
Município de Pato Branco notificava a Requerente, que pelo fato de não 
terem sido cumpridas as exigências da lei, a doação seria revogada, caso 
não houvesse manifestação em cinco dias do recebimento. 
A associação não se manifestou nos cinco dias, na 
certeza da revogação da doação. 
Inclusive, na época, o representante da Associação 
conversou pessoalmente com o Secretário de Gabinete Sr. Valdecír 
Crestani e ficou definido qu e o terreno retomaria à municipalidade. 
Ocorre que o Município de Pato Branco nada fez 
para que referida Lei fosse revogada, e o terreno continua em nome da 
ASFAQ, em que pese a Associação não ter de fato nem a posse e, conforme 
d isposição de Lei, tampouco a propriedade. 
Por conta disso, débitos de IPTU foram gerados e 
entraram em dívida ativa, e conforme consta da notificação, estão sendo 
executados junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, no importe de 
R$ 13.680,72 (treze mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e dois 
centavos). 
Entende a notificada, que não poderia a 
Associação ser penalizada pela morosidade do executivo em dar sequência 
a revogação da Lei Municipal. 
Pelos fatos acima relatados, apresenta a presente 
defesa prévia no sentido de que a Lei de Doação seja definitivamente 
revogada e o terreno, que j á é de fato da Prefeitura, seja também de direito, 
por meio da revogação da Lei 
Diante do Exposto , Requer: 
- Que o Município de Pato Branco, realize os 
trâmites previstos na legislação pertinente, para que a Lei Municipal nº 
1.511/1996, que concedeu a doação do imóvel seja devidamente e 
finalmente revogada, em cumprimento ao disposto na Lei Mun icipal 
1511/1996 e a rt. 562 do Código Civil. 
- Que os débitos de IPTU sejam excluídos, 
inclusive os débitos de IPTU em dívida ativa, tendo em vista que foram 
gerados após a primeira notificação ocorrida em 2011; 
- Que o Município de Pato Branco Requeira a 
extinção da Ação de Execução nº 0003162-79.2020.8.16.0131, proposta 
no Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco em face da 
notificada. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de agosto de 2020. 
,,.,..- . . 
• 
1)refelturo. j\'1.un.Lclpa~ de 'Pato <:Branco 
ESTADO DO PAAANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.511 
DATA: 18 de novembro de 1996. 
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a Associação 
dos Funcionários e Amigos da 511 Subdivisão 
Policial de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a chácara nº 71 -
C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem 
benfeitorias, constante da Matricula nº 22. 91 O do Cartório do 1° Oficio do Registro de 
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00 
(quinze mil e sessenta e quatro reais), para a Associação dos Funcionários e Amigos 
da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco, pessoa juridica de direito privado, 
inscrita no CGC/MF sob nº 01.480:889/000 1-14, estabelecida à Rua Marília, s/nº, 
em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao 
1 - inalienabilidade pennanente: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique 
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado 
qualquer outro; 
III - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo de 
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da 
sede social da donatária; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que 
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de 
7" 
• 
1Jrefeltura J\rtunlclpa~ de "'µato CJ3ranco 
ESTADO D-O PARANA 
GABINETE 00 PREFEITO 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, 
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro 
de 1993. 
Art. 2º 8 Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 
980, de 1 O de outubro de 1990, esta Lei entrará em v1gor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mwlicipal de Pato Branco, em 18 de novembro de 
1996. 
Prefeôtura Munôcüpa~ de Pato Branco 
--
Estad o cJo Parnná 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. 
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da 5º Subdivisão Policial de 
Pato Branco. 
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO: 
Pelo presente instrumento par licular e na mell1or forma admitida em direito. o 
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve. vem formal e 
respeitosamente NOTIFICAR. sobre os seguintes fatos que a seguir passa a 
expor: 
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão 
Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei Municipal 
1.51'111.996. 
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "início 
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da 
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda 
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel obj eto da doação em 
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições ... " 
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1SI1 
de 18 de novembro de 1.996 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA 5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, 
e na Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de 
18 de novembro de 1993. 
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e 
dentro de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento desta. manifestar-se 
acerca do cumprimento da lei acima informada. sob pena de revogação da Lei em 
questão. 
Atenciosamente. / />. 
/ 'l 
/ '/ 
Palo Branco, 02 de ªJ''°lde ~{1 ;;:,.,· ·' 
:1/7 / . / 
/ 
/ ,, ~ú), o Cé.sar 1-1. Lattmann. 
; S,ecretano 
i Secretaria de Desenvolvimento 
Económico e Tecnológico. 
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 65501 ·0GO Palo Branco Paraná 
: -·~ . 
ESTATUTO DE FUNDAÇ ÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS 
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS .DA Ull~TA SUl3Dl\/ISÃO POLICIAL 
DE PATO BRANCO - PR " ASFAQ1
' 
Estatuto dei As soclaçílo do s Func lon;'\rlos o Amigos <fa Qulnt n Suhdlv lsào 
Policial dP. Pato Branco. Estado rJo Par:rn CI. C/-\ PITUl.O 1 - Oíl Or.n ominaçào. 
sed e. objetivos e d urnr;ào. Art. ·1 v" Sob a deno m1nnçno dü 3-~• oci çao aos 
Funcionórios e Am igos ~ Quint;.1 !J ivi s~ o Pollci<d d1: P<1to 8 ranc1). si do 
do P<.lranil. fica constituída uma assoc iação civil. :> crn fins !ucrativos. 
f und0de1 em Ofi rfo set r.mhro dr. u m tnil no P.cen o~; 1: novl!nt:i (' s1: i!:. qt li~ s1~ 
re gem pelo prn snntn f:stntuto e pc!la r.g \l çíl o ~:~p !d fi c.:i. ./.\11 2» 1"J. 
Assoc iaç ão dos Fun cion ários e Am igos dri Quinta 11 l)lil\ ::i o iJ <> ti <.:i <tl df? Pmo 
Branco. neste Estatuto den ornln ada brüv ad<t li ll r1 h.' tJ<! '"ASFAo··. lt?r ét ::: ede 
na c idade de Pato Bran c o. Estado d o Parnnéi . i.: te r:J tempo t1c ç<.10 
Indete rmin ado. Art 3"- A ASf-AQ terá corno final e~ : ,1 ) con9r1:g<1r o~ 
pr ofi ssionais da Polí cia Civ il e amigos e1n defender se11 s r< to s e in ~s~; es: 
b) promover entre seu s sócios e famlli<tres. at 1vld<1 des soclaif> e es po rt ivas. 
Art 4 °- A ASFAQ dotar \ as cores azul e brnnco e l Jm to qot1po com o desenlH' 
em que predomina a figur <l d e u m brasão d 8 Poli ciu. CAP ÍlU LO li ·· Dos 
Sócio s : Art 5°- São con s ider ados sócios dci ASf7AQ. odo ~ ;.:iq ucle:; que: 
su bscrever()m At<1 da As semblélCl du f11nr! C1ç8 0 0 mais o:. q u e 1
1lcrern a sere m 
ac eitos pela Assembléia Gc:rnl Orrlin<1ri<1 ou E>: trn !' cf in ir i". dr~po s rir. 
apresentarem propost as à Dir etori a. dev idament e abonrida p o r dois soc ios 
em dia com as obrigações sociais. Ar1 6'-'- Podcr ao :;1.: 1· :;oc1v::. ca Ao FAC: 
funcionários públicos p erte n ce ntes ao quadro d;;; Poli ci<i Ci\' il e arrii yo :;;. 
domlc lllridos no tntJnl c:íplo de PMo Brí-lnt.o. ~ dos munid plos 1J rnrd ln ~c! s ;·1 
Suhdlvlr. ão Polic ial. /.\rt. 7•>. Ter·fto d lrP. lt o de· vo r ·~ :>ennn v1)rnd o:: · 
assembléle1 s. todos o s sóc io s pessoé:ls as r-: o r<1ur <?se nt <i ~ 1fo s<Jt. t<J . 
p essoa j urí dica ou condominio. IH• fo nna do rt ~i O c-111 \1.'ri o r. Pari ;g r·afo Único · 
n ão seri:t admitido voto por pro curação. ::;alvo o do ~ócio 1"1% ~1 ;uri<1ic:,_ 1\r:. 
8º- Os sócio s da ASf AQ nno r1~r, nd (' m solid <'ufo ou sul> sidi<·!ri<1mnnt 1) J!,_ .:: 
obrigações sociais. CAPÍ TULO Ili - Dos g~ r. Soci:l : A 11 9». !-' /1SF/.\.O Tr~r f1 
os seguint es ór g {lo s: ) s~c mb 1 Ge r:-i l : b ) Direton <i: e) Co ~e w F1sc ;11. 
Art ·1 Oº- A ASFAQ serâ dirigida por u rn <1 <lirec on a em rrnrt e eie1tc-1 p ei<i 
Assembléia Geral Ordinária. anu <1 tmc nt c:. n;1 p rim oir;·i ui zc ~ do mes ac 
setembr o. e c om algun s de $C US mem bro s nomo<1 do s llvn:: inerHc pelo 
presidente. Paragr afo 1º - São eleitos pela As::;cmbléi ;-i Gr.r<!l Ordin8ría. 0 
Presidente. o Vice -president e. o 1° e o 2" Secrntnrio. e o 1º e o '2° Teso11 rP. iro. 
todos eles podem s er reeleitos. Panigra t o 2'; - s;io ae livre no nrnac<'lO 00 
president e eleito os diret o res d<: parta en ~ q u 1; \'l <: t •:ni ;.1 ;{ (.; rt cw~ A 1·1 
11 º- Cabe élO Prns idento da ASf AQ: aj rl! pr.:::;011tdJ" ;;i e:nt ic!.ide. at iVé! i.: 
passlvament f? : eni Juf zo e for8 d(!IC!. pocienrl0 M·g;H ;H oc:u í ;1ç c';u ,, 
.. , 
. -r , "-· ' ) !~--.· 
mandatário com poderes espec1a1s : b) firm<.ir com o i" Tesour eiro <> ~ 
documentos que envo lvam responsabilidade financeira. mitir ·-= ndo~:.:a r 
cheques e aceit ar dupllcatí'ls; e) r eunir a etor ~ ordlnari:11ncnt f! urn<J vez por 
mes, e extraordlnarl~mente se mpre que for c:r:es~rir lo: d) ap rr.s enl :ir 
relatório e balanço <'t Assemble1<1 Gürnl no rin<ll d~ seu m <1 ndriro. com !)\lrec1:r 
do Conselho r-iscal: e) convoctir a Assumbléi:1 Ce 11 · 1 i colllr<1tllr (. 01~m1t ir 
empregados. Art '12º- Cabo ao Vice-prns idunto: a) substitui,. o Prc si<..J(:ntú ern 
seus mp dlm P. nto ~ e sucedf!-lo P.m c;-1so dP. 11r1c:f1nr.i:-1 . <:omplnt;inflo-llw ;1 
gestão; b) colaborar com o Prnsld ent0. e com :i Diretoria r? rn <i o r~ue for 
solicltado. Art 13°- Cabe ao ·1 <> Sccrnt~rio a l:wr;mir·:-1 çJc~ atCt . a ri:d:: ç~rn e 
guarda de corre spond&ncias e d1;1 1nrli ~ docu11H:11 to:> uv ;;iuoo. uxcoto os u<1 
Tesouraria. e praticar os demais ato~ trndi cion\1irn entc atribu1dos ao:; 
SP,r, ri~tár os. Parágrafo Ünlco: cahc ao 2', Scr, r·~té'\ ri o ub~tilulr o '! ~ ~) n1~r; túrio 
em seu s Impedim entos r.ventu ais, uccd ~- o no caso el e ~c5"ci(I r. colaborar 
em tudo o que for sollcltado. Art ·14v. Cllbe ao ·t 0 T~s ur r. iro éi~~sinar cotn 
Pre sidente. ou no seus impedimentos. com o íc r:-pre~ i<I P. e. O!' oocume o~ 
-..... que en volvam rcsponsabilidc:idc t ínanceir<1. 1.1 rniti1 e ndo!:> ~;J r e lwquc~~ e 
aceitar duplicatas. Parágrafo ·1Q: Cabe ainda <.10 i ') Tc:rnureiro aprc:>ent~ir 
balancetr.s m ensnls e balan ço a Diretoria, por;, postr.rior p::-irncer do Conselho 
Fiscal e aprovacào da As semblélR Geral: e deposit<'lr em h <m co ou bHncos 
valo res r ecebidos. fazendo os pagam entos ::itravé~ ele ch eques n omin<i is. 
Parágrafo 2!)- Cabe ao 2° Tesourci.-o :> l1 b::>tit u11 o i ... T <1sour eiro i:m ~c ~ 
impedimentos evontuais. sucedo-lo em c<.1~0 dt.; vac;';nci8 L: colc:iborar om tudo 
que for soliclt<1do. A1i 15°- C11t:ie rios Dlrr.to r<:s dos f)i!p<1rí·:1m1!ntns q11 r. 
ri m a ser r; ltados o exercir.lo das funç õr.s qu e lhr.s fornrn dr.:n g<1d<ls. ::\rt 
·16°- Os m embros da diret o ri <-1 ~o rP.ccberào qualqu er remuner::1c80 pelo 
desempenh o de su as funções. CAPÍl"ULO IV - Oo Conselho f 1!;c<1i - Ar! 171;_ O 
Conse lho í=i scal será composto de ê~ memb ro$ ~!c ti vo ; e trôu suplantus. 
eleitos anu(lfmente pclu AssP.mhlói<' G rn::il Or din<1ri<1. d(!'.l ~n do polo men os •Jm 
dos efetivos ter noções de contcibllldâdo. A.ri ·~a·) . Çomrrntr. ao ,.~onr.P. ih o 
Fiscal examlnrir m ensalmente as contas dn Dlretori::i 1! 11nualm en1 e o bnlr:inco 
em itindo parecer. Art '19°- Os m embros do Co11 :5e ll10 risco! n~o ser 80 
r emunerndos pc!o excer cício de sua!:i funções e terão todo8 o~ oode e~ e 
atribuições coníerid2s po r lei. Arl 20º· Os o~ do C on~e!ho Fiscal nilo 
podem s or p<trent r.s ;:itP. segundo grnu d os n'lcmbril s d;i ir l~l ori;i. m;1!: 
podem ser reeleitos. CAPÍTULO V - 08 Asscmblc i<t Gr.r;1l - /\rt 2·í 0 As 
Assembléias Ger ais podem ser ordinárias ou ext ~o in ri as. /.IH 22·:·. A 
Assembleia Geral Ordinúria t'm e~sc na p rimeira quinzcn <i de :;cct:mbro d~: 
cada an o para apreciar o re lat óri o ~ o balanço apre s ent'"1dos p üi<1 Diretoriél. 
para eleger os m embro s egível~ rfa Dlrr.torlri e o Con:·:elho f- i~~c::il e par;1 d;-1r 
posse à Diretoria e '10 Conselho Fiscal. Pnrngrnt o Unic: o : C::ihc 8ind<i .i 
Assembléia Gemi Ordinária t'lprov<ir o orcam ent o e t ix; 11 <-1s cont tfüui coe~ 
básicas dos socios par a o exerc1c10 si:91.1into. ~ •·1um1rn novos ;..1~soc1;:idos. l\f'l 
23º- A Assembléia Geral será convocada com ~; ant ecedén ci<: m111irn a de 20 
z;;A'.~í /. ' ·, /~ /) 
• • . • l \ 
r-0 1 . .:: J 1,r-l )-
(vinte) dias. por carta protocoladél dirigida i:l rodos o~; sóc io ~ e dt wcs de 
edital afi xado na se de social. Art 24"- A Asscmbl é.·lü (~era l Exu ~w dinaria Gl!r~! 
convocar:l a semp re que Isto for conslrJer::irJo nccess;lrlo. CCl l1nnc10-ll1 c:· :1.i 
alt erar o presente estatut o e anrov;-ir rn gin10nto in tf~r no ~ n~g nmcnros: h) 
eleger membros elegíveis d<t Direto ria. membros do Consell10 Fiscal. no caso 
de dcstituiç5o ou renúnc ié.l do$ que .;t ..::re rn c: ni cxcrcicio: Ci ocliber<lr :>o!)rc 
as contribuições dos sócios, alteran do ou extinguindo contribuições de •.)L1t ra 
espP.ciP.; d) fldrnlt lr nov os sócios; P.) <1p llcrir rio!' sór,!o~ f:-t!toso!~. r.10pols dP. 
concedido o nmplo direito dú dcfns::i. ;i s r! guintc!S pun çóq~: ;:idvcrtnnci::i. 
suspens8o ou limln aç~10 d<> quadro social: f) oulorirnr .r <.:01nn-1l<-1cao de 
mpl'l~stimo s bancários: g) autori:::a!" , rili ellr-ti.;<-10 ~ ti o n 8,.n.,:r10 de bu1 1s 
imóveis : h) decidir sobre a extinção. f us3o ou in co pornc~iO d<; 1\Sr:J\Q. fJ<mc o 
qu e haverá necessidade do ··quornm" de· ::;, dos ::;óçios com i:Ji ri~ito u voto: i) 
Interromp er o prnsent e Estatuto e reso lver qu<ilquer prol1le1m1 u(· gr<wlc-ladn 
submetido à sua apreciação: An 25"- A Assi::mblci<1 G eral E:~t1« it) <Ír a sc:r<1 
convocada atravês de <;<trta protocolad<l dirig1déi o todos ot: ~.-oc o~ e edit al 
afi xado na sede social. contendo cinta. h or<t. ioc.JI e ordem uo dia. com 11 0 
rninlmo 5 (cinc o) dias de antecedência. Art 26')_ J\:;scm1Jléi0 Geral. Ordin:1ri<1 
ou Extrnordlnária. ser;'.i convocada pc!lo Preslrlr.ntc d~! ,1:, r:Aa. !li' :1 suí1 
omtssào a convocac~o pod e rá r~r tc~lt ;1 nr·1:-1 111;dor!;1 i; o~· nll'rnl>ro!, .i; 1 
Diretoria. p elo pre id ~ Ciú Cu 11 setno 1- 1s1... r11 1HJ 111 <,llVI j (-1 t H: '.-> !-o 1l 1e 11 1bt V~ v\.J 
ainda maiorl<l do ~; sócios com dir1: it o <1 voto. l1<1r;;gr:1: 0 1 ·· · i';. A:>:>cmblcia 
Geral in stala-se. em primeir a co nv ocação. com º p1 u~unç': dl.· 50% aos sócio::; 
OU, lJIYI?. hor::l depois. P.rn segunrl;i r: o rwc;r:;iç;';r, . r.t1 m f1ti<i!quP-r n11mP.ri:) dP. 
sóc o~ presentn s. Pari\grnfo 2º " Sc:i l11 0 l'XiLJênc:i;) mílior r;om n;-i_ntr: rfostr. 
Est atuto. as decisões :;erào t omadas por rn C1 ori~ absolul n dos :meios 
presentes. cabendo ao Presidente d<t As$ernblt t<; o vote minun1~1 CAPÍT !J t(J 
VI - Do Patrimô nio : 1\n: ~í"'- ü p <itrnno ni<; ~0.; :,-.1 ner<.~ v.J 11!>ttlu1t.lo o<i::; 
çontrlbUÍÇOf)S do~ SOGÍOS. 1fo;_tÇÓOS C'.l s1;}),t1)fl(Ô1J~~- J\ri ?B°:- !' ?!i1)i '1\Ç~n •' ,\ 
or1eraçào rJe bens !move is soment f! pod l~r 8 sP.r dC?clr!ld<t pnr .1pro J1 ;~10 C!I' ·'I 
dos sócios presentes ;."! Asse.mb !eliH Ger;.il t::<I r<1o r rl1mtnt1 convoc <1d<1 
espec1alrn ente parn esse tlrn. CAPI Tu LO VII - D<1s Oispo:;lçoes Gerais. AI\ 2tJ"-
O exerci c io soc ial tor a a dur<J çfio cJü um J r1 0. 1nic1<1ndo no d1a ·t " ac ~eru 111 r o 
e encerrado no dia 31 de dgosto do ano scguintu. A1i 30"· O E~t< tu 0 ci <1 
ASFAO será reformável sempre que for conslderri do rwc:oss:Jrio ou tor 
preciso adapta-lo às exlgen clas cJ<i lc l o u :ll' n ormns das cntidtidf:s n qu0 se 
filiar. Art 3'1"" Não serão d iscutidos. na sede d<i S~AQ . assuntos do n<-iruri: za 
racial. politico-pélrtidán a ou rcligio~a. Art ~{2'' .. A D1rctot'1 a poc.1<:1«.1 c:1;;d)O l' ~H u ni 
regimento lntorno e rn9Lila1nú1Ho s para a ASfAC;. os 4u~!is de:ver5o :.;ür 
aprov<ldo!': cl~1 AssP.mhlili<1 GP. r<i l F.°Y.trnorrJln;ír!;1 Arl ~~"'- /) .ris F f\(' 1)<iC:<! í;-! s1:r 
exttntfl, fundlr-!')c com out ~ entidadr.. in corporr:i.-1<1 •)IJ ;" i:- 18 inc.1>rpor:-1r-sr!. por 
deliberação d e 3
/J dos sóc ios com clirnlt o ô voto presemc:::: 8 Assetni>IC:l<t 
Geral convocacl<1 espec ialmente parri 1;11 íitr1. No cas0 cu ext1 ç~0. 8 
/\ssemblé!<1 decidirá sobre o destin o do pCi trirnônio social qu e re!3t,·1r. depois 
1 • '> 
de pagas todas as dívidas. Art 34' ~ O pr esente E~;t;ituto íoi aprovado na 
As sembléia Gerul de fundação d<.i ASr:AQ. r ealiz<.Jd<J no dia Ol' dr setembro de 
1996, e entra em vigor na data de seu reg istro. 
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Digitalizada com CamScanner 
:·;' .'.;· ,. MUNICÍP IO !JE 
~1fi7J ~ 1~ 'll 1·1 l ~->tft ~ lj ~lQ! '\. •.::;-- / 
· ... r;:·'v Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
......-~~--------~----~ 
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através RclBhl~eo~/JlLQ J Desenvolvimento Econômico. 
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO: 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o 
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e 
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a 
expor: 
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° 
Subdivisão Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei 
Municipal 1.511/1 .996. 
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: 
"início da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, 
contados da publicação desta Lei", ainda o inciso V: "revogação da 
doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel 
objeto da doação em ben efício do doador, em caso de descumprimenro 
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei[ ... ]". 
CON SIDERANDO que foi ajuizada a Execução Fiscal nº 
0003'162.79.2020.8.16.0131 contra a Associação dos Funcionários e Amigos 
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, em razão ele estar inscrita como 
possuidora do imóvel descrito na matrícula nº 22.903, do 1º Ofício de Registro 
de Imóveis desta Comarca. 
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que no prazo de 05 
(cinco) dias, contados a pari ir do recebimento desta, apresente defesa prévia 
contra a revogação da doação por inexecução do encargo, na forma do art. 1 º 
parágrafo único, V: "revogação da doação, com perda integral das 
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do 
doador, em caso de des cumprimento de qualquer das condições 
estabelecidas nesta Lei [ ... ]" e art. 562 do Código Civil: "A doação onerosa 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.50'1-064 - Palo Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 ·15 19 - admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br 
www.patobranco.pr.gov.br 
·.~: • :. i· : M U N 1 C Í r> 1 C1 íl E 
~:\~[:. ~,',/t' . lf '11 V [:'' l~Aíl~lr~ 1i 
""";!:";_{._;:• • Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em 
[ ]
,, mora . ... . 
Pato Branco, ·17 de agosto de 2020. 
Atenciosamente, 
~ ) ·, 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - admdese11volvimento@patobranco.pr.gov.br 
wv1w.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 169/2020. 
0 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
\ ) \ 
D 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OB 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 169/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por 
objetivo revogar a Lei nº 1.5 11 , de 18 de novembro de 1996, que doou imóvel 
público a Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial 
de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de diligências efetuadas a 
qual constatou a não utilização do terreno doado pela donatária, não cumprindo 
assim o estabelecido na lei de doação. 
Informa ainda, que ajuizou Execução Fiscal contra a referida Associação, em 
razão de estar inscrita como possuidora do imóvel descrito na matrícula nº 
22.903, do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. 
Por fim, considerando que em sua defesa, a Associação manifestou, 
formalmente, que nunca cumpriu com os encargos da doação, deixando de 
iniciar a edificação no prazo estipulado, e que não se opõe a reversão do 
imóvel ao patrimônio público. 
É o brevíssimo relatório. 
A Lei nº 1.5 11196 que se pretende revogar assegura a reversão ao patrimônio 
municipal, do imóvel objeto da doação, entre outros, caso a edificação da sede 
socai! não seja iniciada no prazo máximo de 60 dias, contados da data de sua 
publicação. 
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal, 
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para 
futura doação, que melhor convier o interesse público. 
Ressalta-se que em sua manifestação (defesa prévia) de fls. 24/26, a donatária 
além de concordar com a revogação, também requereu a exclusão do débito do 
IPTU (cobrança), bem como, a extinção da Ação de Execução, diante das 
argumentações apresentadas, cujos pedidos, s.m.j, deverão ser devidamente 
analisados pelos órgãos técnicos do Poder Executivo Municipal. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
t81http://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoria juridica@patobranco.pr.leg.br 
Feita essa consideração, não havendo óbice de ordem legal, quanto a revogação 
pleiteada, opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação e 
aprovação da matéria. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 1 º de outubro de 2020. 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Luciano Beltrame 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ assessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
1.1~•1!.L'J.ljj'I 
l!:J_. ~YJ!~·' .l!:J 
~~!! ~~ · l 
1.1 •' · L:J ,,., 



CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OB 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2020. 
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.\\ } 
~ nj1if 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PS / 
Presidente 
Data: J.() / 1o I W?vO 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 169/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111m11111 
PROTOCOLO GERAL 3533/2020 
Data: 04/11/2020 ·Horário: 16:28 
Legislativo · PCPP 65/2020 
SÚMULA:Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996. 
Autor: Executivo Municipal 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo revogar 
a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que doou imóvel público a Associação dos 
Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de diligências efetuadas a qual 
constatou a não utilização do terreno doado pela donatária, não assim o estabelecido na 
lei de doação. 
Por fm a Associação manifestou, formalmente, que nunca cumpriu com os encargos da 
doação, deixando de iniciar a edificação no prazo estipulado, e que não se opõe a 
reversão do imóvel ao patrimônio público. 
Ressalta-se que em sua manifestação ( defesa prévia) de fls.24/26, a donatária além de 
concordar com a revogação, também requereu a exclusão do débito do IPTU ( cobrança}, 
bem como, a extinção da Ação de Execução, diante das argumentações apresentadas, 
cujo pedidos. 
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que 
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei. 
É o nosso parecer, SMJ. 
~ to Bra co, 04r novembro de 2020. 
~~ pso Membro- Relator 
-PSD 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 
http://www. pc1t bran co.pr. g.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 19/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 21 dias do mês de outubro de 2020, às 14h30, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após 
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 169/2020, que revoga a 
doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação 
de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de 
Pato Branco; PLO nº 128/2020, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar 
dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e 
maus-tratos aos animais; PLO nº 98/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas 
e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e 
Reciclador de Lixo Urbano"; PLO nº 93/2020, que institui no Calendário Oficial de 
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo"; e PLO 
nº 89/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato 
Branco, o "Dia Municipal do Educador Social". Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Membro 
, 
Pato Branco, 27 de outubro de 2020. 
1 
W(1Ji1 
,,1 
Ronalce Moacir Dal.2bJavan - PSD 
Presidente 
~ RuCI Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - PCl!o Branco - Paraná ~i11#J ,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 IQ~~~ htt ://www an eg br / ve re ado rmoa cirdc1lchicivcm@pa tobranco.pr.leg.br !!]lf.f{,:,:.i 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolln 
PROTOCOLO GERAL 3666/2020 
Dnto: 2311112020 - llorArlo: 16:29 
Loglslilllvo • REQ 230312020 
Gl\OINETE 00 VEREl\OOR JOSI~ GILSON FEITOSI\ OI\ S ILVA- PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2303/2020 
Requerem ao Executivo Municipal que avalie a 
possibilidade de incluir no Projeto de Lei nº 
169/2020 (Revoga a doação de que trata a Lei nº 
1511, de 18 de novembro de 1996), a isenção do 
IPTU do Imóvel em nome da Associação dos 
Funcionários da 5° Subsivisão Policial de Pato 
Branco. 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo 
Municipal, solicitando ao setor competente que avalie a possibilidade ele incluir no 
Projeto de Lei nº 169/2020 (Revoga a doação de que trata a Lei nº 1511, de 18 de 
novembro de 1996), a isenção do IPTU do imóvel em nome da Associação dos 
Funcionários da 5° Subsivisão Policial de Pato Branco. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que a donatária (fls. 24/26) concorda com 
a revogação mas requereu a exclusão do débito do IPTU, justificando que foram 
notificados em 2011 da referida revogação, e que a partir desse momento iniciou-se as 
cobranças, segundo eles injustamente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 23 de novembro de 2020. 
CarllnÍ o Pre~:t2 ~º1 /f. José GIÍ: n Feitosc ela Silvn 
V eador-PT 
! Ruu Amriboic1, 491, Centro - 85601 -262 - P<1fo llrnnco - Pmc111(1 
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 
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Membro 
~hllp://www pnlobrnnco pr.l g.br/ verec1clorgilsonfoiloso@pe1lolm1nco.pr.leg.br 
ATA Nº 20/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 04 dias do mês de novembro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após 
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 31/2020 , que revoga a 
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; PLO nº 128/2020, que 
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu 
o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município 
de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais; PLO nº 
169/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de novembro de 
1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos 
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; PLO nº 94/2020, que Institui no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do 
Assistente Social"; PLO nº 95/2020, que Institui no Calendário Oficial de Datas e 
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; e PLO nº 
7612020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no 
Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a 
execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, 
será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 09 de novembro de 2020. 
Ronalce Mcfac· 
? 
alchiavan -
Presidente 
. ~ °Mé)j ~ Membro 
RECEBIDO ..M...L..J...r..;.;..'-.::i..I~ Hora / f ; Jo 
r.\ PATO BRANCO X Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pa to Bronco - Para ná 
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 • \ l 
!8l hllp://www.pnlo branco.pr.leg. br / ve rendo rmoa cirdalchic1vc1n@pc1to branco.p r.le g. br 0 fül..:.l 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2020. 
Pato Branco, 04 de novembro de 2020. 
olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: --= _...""""""''-=-"-Y ___ _ 
Data: ____ o'--"q ___ / 11 ...._ (JJ)~ ____ _ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6 
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
~ 
~ 
COIVIISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução cios mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara 
Ivlunicipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
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Carlinho Antonio Po Mi,n~lf 
~R a Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Peito Branco - Parcmó 
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 4 
18) http:/ / www.pato brcmco.pr.l e g .br / a ssesso ric1juriclica@ pc1to branco.pr.le g .br 
Câmara Municipal de Pato Br:anco 
Sistema de Apoio ao Processo Leyislativo 
Início ComP-osição Matérias em Tramitação Reunião 
Matérias em Tramitação (CR - C:ornissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
: PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Praz·o da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Ag uardando Parece r 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 201 9 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ro nalce Moacir Da lchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Proje to d e Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
//t,., 
Câmara Municipal de Pato B1:anco 
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo 
Início ComP.osição Matérias ern T1amitação Reunião 
Matérias em Tramitação (CR - ~o missã~ de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
· PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Pra;o da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Le i Ordiná ria 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Auto r: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 · Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo d a Última Tramitação : Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto d e Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Dat a Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida. 
PLO 2 15 2019 - Projeto d e Le i Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
/ / ·'L, 
,. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: 
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
E
~~ liana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
(81 http://www. patobranco. pr. leg .br / leg islativo@patobra nco. pr. leg. br 
os/ 01/c;.J 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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<i 1'1 ~1 1 1>0 VI.IH ADO!< l llHHl1.11,I( lllll\ l .' llAO - IJJ-o.l 
Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021. 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
/ t,/-fh' 
Jo(e dÍ~ /).1!10. nardi 
112 1 / t e e 
LindomJ/ \pdrigo Brandão 
Primeiro Secretário 
<;°) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
t: (46) 3272-1 504 / 3272 - 1520 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbranclao@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
PLO 169/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 117/2020 
Ementa: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou 
doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pato 
Branco. 
(Revogação pelo descumprimento da Lei considerando que não foi construída a sede social da 
Associação) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 3175/2020 Data de entrada: 24 de setembro de 2020 
Leitura em Plenário: 28 de setembro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 28 de setembro de 2020 
Emitido em: 1° de outubro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de outubro de 2020 
Relator: Amilton Maranoski - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de outubro de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 20 de outubro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de novembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 9 de novembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 
2020. 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobronco.pr. eg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 

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