MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11712020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111 1111111n1111~ PROTOCOLO GERAL 3175/2020
Data: 24/09/2020 - Horário: 13:36
Legislativo
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei em que solicitamos a revogação de que trata a Lei nº
1511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou a doação de imóvel para a Associação dos
Funcionários da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco.
Na data de 02 de agosto de 2011 , através da Secreataria de Desenvolviemento
Econômico foi encaminhada Notificação Extrajudicial à Associaçãodos Funcionários da 5ª
Subdivisão Policial de Pato Branco, a qual foi notificada, sob pena de revogação, acerca do
cumprimento da Lei nº 1511/96, em especial aos incisos Ili e V, parágrafo único, do art. 1 º,
conforme segue:
[ ... ]
Ili - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 3 de maio de
1995, com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de 1993.
Ressalte-se que não houve manifestação formal da Associação dos Funcionários
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, a respeito da notificação recebida.
Também através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico foi realizado
estudo sobre a utilização de terreno doado pelo Município, datado de 09 de agosto de 2011.
No estudo, conclui-se que a referida Associação não cumpriu com o estabelecido na lei de
doação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pat J
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAtlÁ GABINETE DO PREFEITO
Contudo, foi ajuizada a Execução Fiscal nº 0003162.79.2020.8.16.0131 contra a
referida Associação, em razão de estar inscrita como possuidora do imóvel descrito na
matrícula nº 22.903, do 1 ºOfício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Considerando que em sua defesa, a Associação manifestou, formalmente, que
nunca cumpriu com os encargos da doação, deixando de iniciar a edificação no prazo
estipulado, e que não se opõe a reversão do imóvel ao patrimônio público.
Diante do exposto, solicitamos a revogação da doação, para sanar irregularidades,
e para que o imóvel, objeto da doação, seja revertido ao patrimônio público.
São essas as motivações que en<:4~ rn o envio do Projeto de Lei ora apresentado, e,
contando com a aprovação do mesmo,
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAflÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i 65 /2020
Revoga a doação de que trata a Lei nº
1.511, de 18 de novembro de 1996.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de
novembro de 1996, que autorizou doar a chácara nº 71-C, com área de 2.800,00m2
(dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula nº
22.91 O do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00 (quinze mil e sessenta e quatro reais),
para a Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial de
Pato Branco, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
01.480.889/0001-14.
Art. 2° Esta Lei entra em vi
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l DE ~l\TO ~ _J
Estado do Paraná
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão Policial de
Pato Branco.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a
expor:
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão
Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei Municipal
1.511 /1 .996.
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "início
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições ... "
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1.511
de 18 de novembro de 1.996 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA 5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO,
e na Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de
18 de novembro de 1993.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e
dentro de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento desta, manifestar-se
acerca do cumprimento da lei acima informada, sob pena de revogação da Lei em
questão.
Atenciosamente.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
refeüt ra M nüci ~ e Pat Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
De: Luiz Marini
Para: Jú lio César H. Lattmann - Secret ário.
Assunto : Estudo sobre utilização de t erreno
Assocõaçã s cõ
Amigos da 5ª Subdivisão
ato Branco.
" a naroos e
oUcüal de
ESTUDO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE
TERRENO DOADO PELO MUNICÍPIO
01- Através da Lei n° 1.511 de 18 de novembro de 1.996 a
Associação recebeu a doação do imóvel Chácara nº 71-C (Set enta e um
- C) com área de 2 .800,00 m 2 , (dois mil, oitocent os metros
quadrados) constante da Matricula n° 22.910, do Cartório do 1º Oficio
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
02- Em visita realizada pelos servidores Luiz Marini da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e Rosângela da Silva
Rossatti da Secret aria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos aos
terrenos doados na Rua Marília para diversas Associações os mesmos
constataram que em alguns terrenos não haviam sido edificadas as
sedes das Associações para as quais haviam sido destinados os
terrenos.
03- Para atualizar os cadastros das Associações que receberam
terrenos na Rua Marília, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico enviou o Ofício nº 71/2011 em data de 13 de julho de 2011
para a Associação dos Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial
de Pato Branco estipulando o prazo de 10 (dez) dias para que a
Associação respondesse o Oficio.
04- Passado o prazo estipulado a Associação não respondeu o
Oficio, ficando assim prejudicada a atualização dos cadastros junto à
Secretaria.
0 5- Em data de 02 de agosto de 201 1 a Secretaria enviou
Notificação Extrajudicial à Associação dando prazo de 05 (cinco) dias
para que a mesma se manifestasse quanto ao inciso III do parágrafo
único da Lei n° 1.511 que prevê: "início da execução das obras no
prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da publicação
desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições ... ".
06- Passado o prazo estipulado para manifestação da Associação
a mesma não respondeu à Notificação Extrajudicial.
07- Em vistoria realizada em data de 09 de agosto de 2011, pelos
servidores Luiz Marini e Rosângela da Silva Rossatti, os mesmos
constataram que não existem edificações sobre o terreno objeto da
doação à Associação dos Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial
de Pato Branco, e que está descrito em relatório e fotos em anexo.
08- Diante do exposto, conclui- se que a Associação dos
Funcionários e Amigos da Sª Subdivisão Policial de Pato Branco não
cumpriu com o estabelecido na Lei n° 1.511 de 18 de novembro de
1.996 .
Este é o parecer salvo melhor j uízo.
Pato Branco, 09 de agosto de 2011.
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
' ' 1
,' I
Rosângela;'dá Silva Rossatti
Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/ PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 421513
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 421513
Data Processo : 10/08/2020
Requerente : PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
Fone:
Identificador de processo (Intern et) : NY26YVZ
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 11: 19: 16
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
w.w.w.patobn:mç_o .pr.gov .br no link Protocolo On-line.
. · 1 ' 'i 1 ·\ \ ..:v;): ' , MUNICÍPIO DE
ESTAOO 00 PARA/lÁ
PROCURADORIA GERAL
MEMORANDO Nº 710/2020
Pato Bra1wo/PR, 1 O de agosto de 2020.
Para: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Rcr.: Doação de Imóvel com Encargos
111110. Sr. Secrctnriu,
Considcrnntlo que lo i njuizada a Execução Fiscal n."
0003 162. 79.2020.8. 16.0 13 1 conlrn a Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta
Subdivisão Policial de Pato Branco, cm razão de estar inscrita como possuidora do
imóvel descrito na matrícula n.º 22.903, do 1° Ol'íc io de Registro de Imóveis desta
Comarca, conforme anexo;
Considerando que, em sua defesa, a referida Associação
manifestou que nunca cumpriu os encargos da doação autorizada através da Lei
Municipal n. 1.5 1111996. deixando ele iniciar a edificação ela sede no prazo de 60
(sessenta) dias estabelecido no arl. 1 º, parágra fo único, 111 da citada Lei e, ainda, que
acreditava que esta já havia sido revogada, manifestando não se opor à reversão do
patrimônio ao lun icípio doador;
Recomenda-se a Vossa Senhoria que notifique a Associação dos
Funcionúrios e Amigos da Quin ta Subdivisão Policial de Pato Ornnco, nu pessoa de seu
representante legal, para que, cm prazo a ser determinado por Vossa Senhoria (não
inferior a cinco dias), apresente defe sa prévia contra a revogação ela doação por
inexecuçào do encargo, na forma do art. 1 º, parágrafo único, V da Lei 1.511 /96
("revogação ela doação, com perda integral el as benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em benefício cio doador, cm caso ele descumprimento de qualquer elas
condições estabelecidas nesta Lei r .. .l") e art. 562 do Código Civil: "A doação onerosa
pode ser revogadn por incxccução do encargo, se o donatário incorrer em mora. [ ... ]";
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
ESTADO DO P/JWIÁ
Transcorrido o prazo sem que seja apresentada de lesa ou, caso
apresentada, seja indclCridn, deverá ser proforidél decisão administrativa, a cargo cio
Chele do Poder Executi vo ivlunicipal, detenninando-se a rcvogaç<'.io da doação. com
amparo nos fundamentos de làto e de direito acima relatados;
Profcridn a decisão de que trata o pari1gralo nntcrior, deverá ser
notificada a donatária para que, querendo. apresente recurso no prazo de 05 (cinco) dias;
Transcorrido in a/bis o prazo recursai ou sendo negado
provimento ao recurso. deverá ser comunicada a Câmara de Vereadores, quanto its
consequências da Lei Municipal n.
0 1.5 11 /96, a Divisão de Cadastro Imobiliário deste
Município. para que promova a ndequaçiío na inscrição do imóvel, excl uindo a
Associação do campo "possuidor". hem como, o setor de registro e controle de bens
imóveis, para que tenha ciência da reversão do patrimônio.
Todos os atos deverão ser praticados formalmente e os
documentos anexados, em ordem cronológica, no presente protocolo, preservando-se a
integridade da informação e o fie l mquivamento e manutenção de todos os registros
neccssélrios.
Sendo o que cumpria para o momento, subscreve, cordialmente.
\.>vl_~ A11gf(U E
~ rbes
Procuradora Jmídica do Município
OAB/PR 47. 11 6
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJUDI . Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 . Ref. mov. 1.6 ·Assinado digilalmenle por Jaqueline Luciane Sandri Kessler
23/03/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: matricula do imóvel
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1º OFICIO
·1° SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE PATO BRANCO-PR
Rt,;;1 P.1ruriJ. n'l t 07 / · 1 rc ... ll dJ u~ rJny · Pdto Bfar.co · PH · l cl (1
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· ,f!EGISTílO GERAL' DE IMÓVEIS
"COMAOCA
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1/0001
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BílAl/CO - l'Jl.
(REGISTRO GERAL) cF :·:~~ >,. RUA OSVA LOO t.ílAt;H1
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~\ • . ;· TITULAR : ,PEDRO OE SA RIBAS C.1'; F. 005645179 · 04
20' de julho do 1.990,
(MATRÍCULA N~n. o3 ) ~cA~
HIO'/EL SUBURBAllO - eh.ácaro nVTl-C(satenta a mi-e ). situode no dh;trito desta cid.a -
do do Poto Bronco, contondo o Ól'Co de 2. ooo,001l2 (DOlS MIL E Ol'.i'O.."Bll'i'OS llETllt\3 QUADR!.D03), sem banfeitorillB1 donh·o do& s~guint os lioitc·s o confron l.a çÕaa: l/Oh~:com
0 t'U!l r1llo cou 40100.; SUL• ooo u chacorn 11 002 com ~0 0Qi\; LE::;·ra: ooo u .chricorn
n"71-D cc:i 701 0<h ; ~STI: : con a chácam nP'fl-IJ co:i 701 00:>, ''º c.cdidus o oont l'OntaçÕe" fomrJ fom~çidns pelas pat·te1> cont nJ'tllnle;; de a cordo orn o pi-o»ir.lllnto 11 °:556·,-
co i>itulo xv, seçÔo 111, llom 5,1 de 27,07,e4 o:i qua io asst.a.Jiro;;i i ntoirn ro~p i;a bl_
lidude ll<!lo supri ctonto. H€f• l·iit. 11. :1 e .w.4- n,134 do livro 11°02, da ato Oficio.
Plt0PJUB7ÀRIA: PRE~I'i'UílJ\ lfU?lJCirAL DF. l",\TO DílAHCO, pessoa j u1-Ídica de direi to pÚ -
blico interno, ioscr!ta no CGC/UF s ob n 0"/6.995.448/0091-54.
n. l - 22.903 - 24 .01.91 - T1unc;n!tcn te: Pl!~füITUIL\ l!UJIICI'f',\)1 m: PATO mt\llCO, roa -
500 jund:!oo de dl.ro1to \l.Úblico interno, iuscrit.s "'l COC/V..P nob n"76.995.448/000l -
54. i\dgui .rcnto r AS3Cúl.\ÇAO DO:; St:iiVDJOHEll DA l'JlEVlJJ!lllCL\ SOOL\L. IJft PA'.i'O IlRA!lCO, -
,\t;PíGV, poesoo jund.ico no diro1to pl"! vudo, cm 11odo noat:u oidndo, in cli.ta no ª ....
CGC/LIP oo\l nO]O.(r/2.441,/0001-?.0. DO.\ÇKo1 ,{l.'et1 1 2.ooo,OQn2 1 son benfcito1·1.n . rú--
blico do 21.n.90, r,050 flç , 024 , 20 '!Ub. loooL VDlol.'; Ct•S 300.000, 00. Foi peso o
i ro pooto do trnno ar~io i 11 tcr--vivos nn uan~ o d a Cr3 12,0001001 collfonio guia aob 1
nº Gfl-.)- 1'.l'DI-1}9/90 da Agência dtl l1cudao do l'oto Dll!nco, Ccl+tid.Õo ,noeotivo Ea tadUn
oob nºOD/91. Uunicipal eob nº 9~ 0/91. Diotribuiçao aob nº4t./9l. Que D [H'!laellto ,
doa çÕo .foi foita co:a bnoo n.o Lei IJU11icipü nob n° 980 de l0.10. 90, coF.1 oa se&uinto
oncorgos1 u ) feito ·o doi;iiio tCJnÍ o don!lttll'in o l)ta&o ll!p1·or:t:oe(lvel.do OZ (dois) Dnoa
patu iniciar o construção de o\19 aodo social o 02 (dois) Dnos pnrn conntru9-ln. b)
oláuaulo do ,inalio \abili~d e pelo pxu z" do lO(dc:l) º"ºº• contudon do lovmtm"ll dn•
aucr1tum publica de doao;oo G11lvo con3cnt11?:cotc:> oxpi·eeGO do 1'ot.;1el6tivo nunicipa l.
e) O ina<lim)>lrc.ooto de ql.llllque r dos coudiçocG do artigo 01ltaarl o r <lont • lei !np11 --
r.urtÍ no re t••11lo t\2 1CÓvol oo dontlol', CO':l todos ua boiifoitor!os cx:latentuo 2 oum d.!,
!'cito a indouiZllç.JO pelns L"leor.-a s. Qi1•ic;or.i""íJe os ~'Ol.'tos peleç ia condiçoos do -
oocdturo. Hef. tbt. 22 . 90; aoiua . !Jou ró. e. Cr$ 5· 55}1 50,
hV . 2 - n . 903 - 31, 10, % - ConfO>.'lila l>Bci•Huro pÚbl1co do iicvogDÇÍÍo, lonqdo no li-
?ro nQ154 fla.039, ca 18.10.961 no 19 Tob. local , ora que compD~CCl'aDI lJO>' l eu antN
i i juatoc e contt•nto<lt13 o aaoe 1•1 d e l(i] l od o P1iil:lli'lll\,\ lWllIClP,\L D!!P.U\l BliAllC01pc 0 -!.
308 j ul'Ídlcll de dí:roito pÓblico intomo, 111ocrlto no ÇCC/IJl' sob n976. 995.440/0001-5
- do outro 1000 li ,\:)$0011.ÇÃO DO;} ~t:iiVID~1~S~ D,\ Plil>VlD;;llel A :':OCihf· D<: PiW:l m;,11100 ( ...
\:SP;;ev ), poscoo j urfoico do direito pr ivedo 1 e<!!:! soei o nes to o!dodo,. in cc ~·lte no coe á~' aob nOJ8 .072.~4t/0001- 0. quo p.,lo 1·~fo,..ido ooeri tura f'oi dito ql1t1 • con forr..G oo-
}l'i tu.ru JHÍbl1ca elo dooçõo, l.!lvi:ndn uo fb.024 do livro n°}01 ea 21.lL 90 no 2º 'l'ob.
ooDl, o prlaairo controtonte dou oo ~cgw!1o controtonta o i nóvol des~t ito nuqU(l1a
scritLLra , devido;;:anto rogiat r cdo nob 11° fi.l -'.!2.903 ocir:io, quo o dooçao vl'l rcfemu -
'!n foi P'.l'o:oa tida l"!lo volo1· da CrS 300.0001 00 era 2l.ll.,9CT, que Ds 11l1 do plnno acor
o o t•rimo h'<> contrntnnl o uoando d:i fi:cllldode " olo conful'!d<1 1 j;i>'IOC/1 E!J 'i'O.l>O O ,;13ij
' lmli o cnript·o::iio LJo firo0<lo Pl!lo nÕo c w.primvnto do olóuoul.:in d esc rita no rot'orido e
:i-it uru. 8 , eRtanc\o"'.o 'lt!g W~O contratante. do ocoY<lo c cwi a rotratnçÕo oro 1cito,por'
.ata eccrituro e na aolhot· fomu do diroi l<> c.-.boo o prineiro o Geaundo contrntont os
'osot ndcn o c~cri tm·o ini ol.ol c:-ento citodo Nl todo o:. sous ter.roo, pal'n qua o mos.'llo,
'iqu,e selJ t\o llhl>l volor e foi lo ori todo ~ou teor. r~los ql!!! Dl'lboa mi controtuntoo -
flIIOS a ua lis!ai toe do c~ .s cli rei too a hovurcs 1 doo-se r.mt:::i:•cnto u nais ruco ce--
.ol e irr·ovo!Sovol qui toçeo par a nn:lo rin:IG cT.ig1rc~1 cn l'l)lnçoo oo coo ro:.i i:iuo rcncin
'ido o r.eu objeto, aen co:?!o funàa1~ nto no P[>aocnte os or1turo , qtl.l ao obrig;;rn a fo.::
<!r s•m ~1-e boa, fimo e \'ulioou, inclunive vor· c~ ll $ hordoiro11 e 11uces1;01"\l;i , voltono o i Movel conotante )l~.!.:·22.~3 acir.ia , " p;i l'tencer e Pfilll'lU'.l'tJliA 1.ltr.IICl l','1- DC l'A
!O DfihliCO-Pl;, Dou fé, ~~ , . -
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lvalino ~~élé aíhÕ Neto
-------------- íev te Juràmcnta~d-º------ ~ ' " " • l . SEGUF.llO [r_-.. s-cf~U'°',...•,..... •"""i.,,,,---1 AUTENTICAÇÃO ' .... Ccrl-~do :O!'."ro 1oot fi) 12.t)J l!li!.fr.~l!l r t:nrr:co t Lb.J t..i i!) q.._. 0t r1C1-Cr{J) C4bi 6A ~odr,..'-' c.:1 "r...-~'.' J) r,:H ~> n._..!~'l". fl \)~f,> u.d«. 1nso 16 00\,\~i
('t>t,;J...U ocn l.:riroHi'l z:t 19.§ l't!..l lt:lhOl!Y/J -.... . - · SCLO{fl.RJM?PêUJf\5.oi,61 ~v .. ;_~1i 2".o l.tt.1Ul .J..lde.J.ittr-::n>~ 2019 l!i? A1 •SSfi! 0.5-3 ~~ \- lo
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PROJUDI ·'Processo: 0003162-79.2020.8.16.0131 · Ref. mov. 12. 11 ·Assinado cligilalmenle por Mar;i lnes Verardo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Cópia da l ei 151111996
. _ ....
'Prefelturo. jVlunlclpa.~ de 1Jnto CBmnco
ESTADO DO PARANA
OAfllNETf 00 PREFEITO
LEI Nº 1.511
DATA: rn de novembro de 1996.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a Associa\~ão
dos Funcionários e Amigos da 511 Subdivisão
Policial de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Esiado do Paraná decretou e
eu Prefeito Munici~l, sunciono a seguinte Lei:
Art. l 0 - Fica o Executivo Mwucipa\ autorizado a doar a chácara nº 71 -
C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos meb·os quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matrícula nº 22. 91 O do Cartório do 1 º Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00
(quinze mil e sessenta e quatro reais), para a As~iaç.ão dos Funcionários e Amigos
da Quinta Subdivisão Policial de Paio Branco, pessoa jurldica de direito privado,
inscrita no CGC/MF sob nº 01.480:889/0001-14, estabelecida à Rua Marília, s/nº,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que tré'lta o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
1 • inalienabilidade permanente:
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro~
Ili - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei~
~ outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação d.a doação, com perda integral
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do
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das benfeitorias que .O
doador, em caso de \.
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PROJUDI -·Processo:' 0003162-79.2020.8.16.0131 - Ref. mov. 12. 11 · Assinado digitalmente por Mara lnes Verardo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE r>ETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÊ·EXECUTIVIDADE. Arq: Cópia da Lei 151111996
'Prefeltum SVtunlclpu~ d.e 'Pato CBranco
ESTADO 00 PARMIA
GABINETE DO PREFEITO
descwnprimeuto de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207.
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 <le novembro
de 1993.
Art. 2º • Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
980, de 1 O de outubro de 1990, esta Lei entrará em vigor na data da sua public~ão.
Gabinete do Prefeito Mwlicipal de Pato Branco, em t 8 de novembro de
1996.
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PROJUDI .'Processo: 000:3162-79.2020.B.16.0131 . Rei. mo~. 12.12. Assinado digitalmente po! Maia lnes Verard~ Gasperin
05/0612020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE Pn E-EXECUTIVIDADE. Arq: Nohficaçélo de desapropnaçao
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: Município de P<1to Branco
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
através da Secretaria ele
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão Policial de
Pato Branco.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a
expor:
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão
Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei Municipal
1.51 1/1 .996.
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "início
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições ... "
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1.51'1
de 18 de novembro de 1.996 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA 5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO,
e na Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de
18 de novembro de 1993.
Desta fonna, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e
dentro de 05 (cinco) dias con tados a partir do recebimento desta, manifestar-se
acerca do cumprimento da lei acima informada. sob pena de revogação da Lei em
questão.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220·1544 85501-0GO Pato Branco
~
~ Paraná
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PROJUDI . Processo: 0003162-7!J.:W20.8. 16.0 131 · Ref. mov. 12.1 -Assinado digilahnente por Mara lnes \/erardo Gasperin
0510612020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. /\rq: Petição
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0Jlt.D,A1\tf6. 776
?,Uf~ IJl-'ÊS 'f;lfaVI'WO ÇjJIS<PE~7(
O}l ()Jjil'l(,86. 202
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MMº JUIZ DE DIREITO DA 2ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ.
Autos de Processo n º 0003162-'79.2020.8.16.0131
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS
DA 5" SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, nome de fantasia
ASFAQ, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n º
01 .480.889/0001 -14, com endereço na rua Xavantes, nº 269, centro de
Palo Branco/ PR, CEP: 85.501 -200, neste a to representada pelo seu
presidente CLADEMIR MAZZOCHIN, brasileiro, casado, Investigador de
Polícia, portador do RG nº 4.511.3 16-7, SESP/PR, inscrito no CPF nº
603.545.429- 15, residente e domiciliada na rua Presidente Medice, nº 376,
bairro La Salle, Pa to Bran co, Paraná, CEP 85.50 5-350, por s ua a dvogada
infra-assinad a, Mara Inês Verardo Gasperin, inscrita na OAB/PR sob nº
n º 86.202, com escritório profissional na rua Prefeilo Graeff, n º 98, bairro
La Salle , Pato Branco - PR, CEP: 85.505- 120, Telefone (46) 99972-948 1
(procuração em a nexo), vem respeitosamente a presença ele Vossa
Excelên cia, com fulcro no a rt. 803, inciso 1, do Código de Processo Civil , e
Súmula 393, do Superior Tribuna l de Justiça, oferece r
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL
que lhe move o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa j u rídica de direito
<JQul Prefeito Çraeft; 98, Saía 'lima,
<Dairrv t:A Snfú, <P.ito <Dmrrco, ll\'t (JEP: 85.505-120
']é(. {046) 9972-9481
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PROJUDI -·Processo: 0003162-79.2020.8.16.013 1 - Ref. mov. 12. 1 - Assinado digilalmenlc por Mara lnes Verardo Gnsperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ·EXECUTIVIDADE. Arei: Pelição
JfJfÇP.lJ( ()E'J{l rDJl<l/OÇllO
O}IIJ3/Pl(56. 776
9;(.,'1'1{}1 l!N.f.'s W'RJl<Rg)O ÇJIS1
PE<l!J'J{
O}lfJJ/<N(86.202
público, com sede na Rua Caramuru, n.º 271, Centro, nesta Cidade, inscrito
no CNPJ sob n.º 76.995.448/ 0001 -5, nos autos de processo nº 0003162-
79.2020.8.16.0131, o que faz pelas razões ele fato e de dire ito a segu ir
expostas:
1 DOS FATOS
No dia 18 de novern bro de 1996, a Excipiente
Associação elos Funcionários e Amigos da 5ª S ubdivisão Policial de Pato
Branco - ASfi'J\Q, recebeu em doação da do Município de Pato Bra nco, a
título precário, uma chácara com 2 .800 m\ localizada no bairro São
Roque, a través da Lei do Município de Pato Branco nº 1.511 /1 996 (cópia
em anexo), para que a li fosse construída s u a sede socia l (inciso Jl, Parágrafo
Único, do a rtigo 1 º da Lei 15 11/l996 ) .
rnobstante, pa ra que a proprieda de passasse a
compor definitivamente o patrim ônio da AS FAQ, havia m a lgumas condições
a serem cumpridas, sob pena d e revogação da doaçã o, conforme dis posto
no inciso V, Parágrafo Único, do artigo 1 º da Lei 1511/ 1996.
Dentre as exigên cias, o inciso lII, do parágrafo
úni co de referida Lei estabeleceu que o in íc io da execução da edificação ela
sede socia l se d a.ria no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, conta dos da
publicação de referida le i, com a outorga d a escrilura pública de doação
somente após a conclusão da sede socia l d a donatária (inciso IV, elo
pa rágrafo único, da Lei 15 11/ 1996).
A Associação, infe lizm ente, niio conseguiu
con struir sua sede socia l e tampouco deu início às obras exigidas em tempo
hábil, o que por si só era motivo s uficiente µara a revogação da doação. T;lo
logo verificou que n ão con segu iria con struir, a ASFAQ a bandonou a
propri edade e informou a P re feilura. Inobsta nte, o Município el e Pato
Bran co, de mesma forma n ão d emonstrou interesse em reaver o terreno.
~ Pl?ftit.o qraeff, 98, Saf4 'l'énu,
<Dainv ÍA Salú, <Pe rto IJJnmro, ~ C'E<P: 85.50.5-120
'lêl (046) 9972-9481
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PROJUDI : Processo': 0003162-79.2020.8.16.0131 - Rei. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Marn lnes Verardo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Pelição
Jl:N<JE.í,JL ()F:J([ CD,.'!'ltb{f l lO
OJ{<Bjr.PR.,56. 716
\Ul<JV'i ~\fÊS í)E~~O ÇJl.N'E~']{
0)IIBIN{86.202
Ocorre que no ano de 2011, finalmen te a Prefeitura
manifestou-se e a Associação recebeu uma notificação extrajudic ial (cópi;:i.
em anexo), a qual informava que pelo fato de não terem sido cumpridas as
exigências contidas na Lei 151 1/1996, a doação seria revogada, caso não
houvesse manifestação em cinco dias do recebimento.
Diante elo fato de que nada fora feito para a
constn.tção da sede no prazo exigido e pelas dis posições contidas n a Lei
15 11/1996 a respeito da revogação. A ASFAQ não se manifestou, com o
escopo de que fosse fina lmente revogada a doação e a área do imóvel
retornasse definitivamente para a municipalidade .
A Excipiente acreditava que o Município de Pato
Branco tivesse revogado a doação conforme disposição da Lei. Pois na
época, a tratativa verbal enlre o representante da ASFAQ e a
municipalidade, na pessoa do Secretário do Gabinete do Prefeito, foi que a
doação seria devidamente revogada nos termos da Lei.
No entanto, o Município d e Pato Branco não fez o
que a Lei determinou que fizesse, e a inda executa dívida de tributos
relativos ao TPTU cios anos ele 20 J7/2018 e 2019, no montante d e R$
13.680, 72 (treze mil, seiscen tos e oitenta reais e setenta e dois centavos) a
que a Excipiente não deu cau sa.
Excelência, o imóvel não integra o palrimônio
jurídico ela Excipien te, d ia nte da inexistência de relação pessoal e dire ta
com a situação constitu tiva do fato ge rador do imposto (propriedade,
domínio útil ou posse legitima) (a rt. 32 do Código Tributário Nacional), o
débito tributário é inexiste nte . lsso afasta, por consequência, a presunção
de legitimidade ela Fazen da do Município de Pato Branco, em cobrar os
tributos.
Não poderia a Excipien te ser penalizada pe la
desídia da mun ic ipalidade em re lação ao cumprimento do estabelecido na
Lei 1511/ 1996, a lé porque é o poder executivo e legislativo municipal que
de tém a iniciativa da propositura de lei municipal e ta mbém da revogação
~a <Pn!ftito qra.t'jf, 98, Saía 'lJrrra,
<Bairro LaSaffe, tl'ato <Branco, f/.\1?, (]E<P: 85.SOS-120
'lt(. {046) 9972-9481
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PROJUDI -·Processo': 0003162-79.2020.U.16.0131 - Rcf mov. 12.1 - Assinado digilalmente por Mara lnes Verardo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Pelição
}IJ{(l'F.lJl CENI <2.)}l'f-k:>ÇLIO
O)llD}1\t56. 776
de lei municipal.
?,(}í<N.;1 l!NÍS 'llE<R;l<I/1)0 ÇjJ/StPE(/lj'J{
O)UD/f.N\,86. 202
Excelência, acredita-se que se o fato gerador não
existiu, é inexigível a cobrança do imposto. Além do quê, o imóvel é de fato
de propriedade do Município de Pato Branco por força ela Lei 1.51 l / 1996.
Tra ta-se de imóvel pertencente ao patrimônio
público do Excepto Município ele Pato Bra nco. Ao administrador Público só
é permitido fazer o que a lei expressamente determina. Não se verifica na
legislação a possibilidade de cobrança de IPTU d e terce iro, sobre imóvel
pertencente a municípalidade, motivo pelo qual pugna-se seja declarada a
inexistência da relação jurídica tribulária, com a consequente anulação do
dé bito fiscal e declarada a nulidade absoluta da execução fiscal com a
extinção do processo de execução.
2 DO DIREITO:
2.1 DO CABIMENTO
A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça
estabelece que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução
fiscal relativa mente às matérias con hecíveis d e ofício que n ã o demandem
dilação proba tória .". Entende-se que no caso em tela não h á o que se fa lar
em dilaçã o probatória, tendo em vista as provas acostadas (Lei 15 11 / 1996,
a notificação enviada a Excipiente pelo Mu nicípio de Palo Branco e as
fotografias d o terreno baldio).
2.2 DA INEXISTENCIA DO FATO GERADOR E DA NULIDADE ABSOLUTA
DA EXECUÇÃO.
De acordo com o Código Tri butário Nacional, em
seu artigo 32 a ba ixo tra nscrito, o fa to gerador do IJ.Yl'U é a propriedade, o
~ <Prefeito (jrtJeff, 98, Saía 'timo,
<BairroLaSafú, l.l'ato lJJranco, ~ OEIJ?: 85.505-120
'll[ {046)9912-9181
4
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PRO.IUDI ·-Processo: 0003162-79.2020.8.16.013 1 . Ref. mov. 12. 1 - Assinado digitalmente por Mara lnes Verarclo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇ/\O DE EXCEÇÃO OE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: Petição
Jl!'NÇJ'E.CJI C'E9fl 1Wt'fltXJllO
0/1<13~56. 776
?.(Jl<JV'l I'J.'IÍS 'VIE'1{}1~9)0 (j}fJ"PE<JU'}{
0)1<JJ.fil'1(86.202
d omínio útil e a posse de imóve l u rba no.
Le i 5.172/ 1966:
Art. 32. O imposto, de competência elos Municípios, sobre a
propriedade predial e te rritorial urbana tem como fato
gerador a propriedride , o domínio ú lil ou a posse de bem
imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definido na
lei c ivil, luL·alizado na zona urbn na do Município.
Neste sentido, não é a parte Excipiente nem
proprietária, tampouco detém o domínio útil ou a posse. O imóvel que
co nstitui o fato gerador pertence ao Município de Pa lo Branco, por força da
Lei 1. 51 1/l996. Diante da inexistência do fato gerador, inexistente a
obrigação fiscal de IPTU.
Civil, assevera:
O inciso I, do a rtigo 80 3, do Código d e Processo
É nula a execução se:
1. o tít ulo cxeculivo extrajudicial não corresponder a
obrigaçüo cerla, liq u ida e exig ivel;
( ... )
Parágrafo ún ico. i\ nulida de de que cu ida este a rtigo será
pronunciad a pelo juiz, d e ofício ou a 1·cquc rimenlo d a parte,
inderenclentemcntc de embargo:; i\ execu ção.
A cobrança é indevida e inexigíve l, pela total
inexis léncia do fato gerador. Dia nte disso, Pugna-se q ue seja declara da de
o fic io a nul idade a b ::>oluta da execução e exlinto o processo.
2.3 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O trabalho d esenvo lvido pe lo advogado é <le suma
importâ ncia pura garantir a ampla defesa. Entendendo-se que deva ser
reconhecido os esforços do profissional na busca da ju stiça
De acor<lo com jurisprudência do Supe rior
Tribunal de J u s tiça , são devidos honorários advocatícios em relação a
g{iia <P«faito <Jraeff, 98, Saítt 'l'fma,
IJJairro La Safie, (P,,to ([Jra11co1 ~ CEIP: 85.505-120
'l'e[ {046)9972-9481
5
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-
PROjUOI - Processo: 0003162-79.:lO:W.IJ.16.0131 - ReF. mov. 12. 1 - Assinado cli9ital111e11to por Marn tnes Verardo Gaspc:rin
0510612020: JUNTADA OE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A1q: Peliçiiu
}l!Jfç;'ElJl QFJJ(J IJ)}l'1-tJÇLIO
O;f.<B/Nl.,S6. 776
~\UL~ I'NÊS f!IE'1{JL~O <]JISl'f:'E~'J{
0;11JJ~86.202
Exceção de Pré-Executivida de qua ndo ocorre a extinção, s enão vejamos:
EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. lt:XCEÇAO DE PRÉ-EXECUTJVID/\DE. IMPUGNAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOC/\TICIOS. PROVIMENTO. 1. Os
honorários fixados no inic io ou cm momento posterio r do
p rocesso de execução, em favor do cxequente , deixam de
existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de
pré-executividade, com extinção do procedimento executório,
ocasião em qllc serão a rbitrados honorã rios únicos ao
impugnante. Por oulro lado, em caso de reje ição da
impugn ação, somente os honorários fi xados no procedimento
execu tório subsistirão. 2. Po1- isso, são cabíveis honorários
advocaLicios na exceção de pré-executividade quando ocorre
a extinção, ainda que parcial, cio processo execntório. 3. No
caso conc reto, a exceção de pré-cxccul ividade foi acolhid;:i
pa rcialmente, com extinçüo da execu ção em relação a oito,
dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honor(i.ria
proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp n"
664.078 - SP (2004/0074171 -7) Relator Min. Lu ís Felipe
Salomõo)
Deste modo, entende-se cabíve is os ónus referentes
à s ucumbência em matérias tra tadas em Exceções de Pré-Executividade,
sendo totalmente procedente a conde nação da exequen te, ao pagame nto ele
tais ver bas a dvocatícias nos termos cio a rtigo 85 do Código de Processo Civil.
3. DOS PEDIDOS
Dia11 Lc cio expos Lo, ve1n r e:;p c ilos ame ll li..: perante
Vossa Excelênc ia, requerer.
Executivida de,
a cl m issi bi lidad e ;
h aja
a) O
vista
recebime nto
p reenche r os
ela Exceção
requisitos
de
p ara
Prés u a
b) Que sej a declarada a inexistê ncia do fato gerador
e do débilo fiscal pleiteado pe lo Mu nicípio tle Pato Branco e a nulidade
a bsoluta da execu ção fis cal, com a consequente extinção da presente
111 <Prifrito q raeff, 98, Saía 'flma,
</JaitnJLaS<Jfle, '1'atoCJJrurn:o, ~ CE<P: 8S.S05-120
'li( (046) 9972-9481
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PROJUDI . Processo: 0003162-79.2020.8.16.01 :11 . Rei. mov. 12. 1 - Ass1nndo cligilalmenle por Mara lnus Verardo Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇJ\O DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDJ\DE. llrq: Pellção
execução;
)l.!l'f(J'ELJI CIJ:Jf1 •D}1.'VOC]ll0
OJl<B}.rn'..56. 776
~IJl.~I f'NÊS o/BfUl~O ÇJIS<frF.<9J~V
OJllJJ}n..86. 202
e) Requer a condenação do excepto (Exeque nte) ao
pagamento das verbas aclvocatícias a serem arbitradas no importe ele 20%
elo valor da causa.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pato Branco, 04 de junho de 2020.
MARA INÊS VERARDO GASPERIN
OAB/PR 86.202
~<Prefei o C}raeff, 98, SOÍ/J <íhrea,
<Bairro La Safk, <Paf-0 <Branco, <PI?, (!E<P: 85.505-120
'l't[ {046)9972-9481
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PROJU~I - Processo: 0003162-792020.8.16.01 3 1 - Rei. mov. 12.10 - Assinado digital111enle por Marn lnes Vernrcio Gasperin
05/06/2020: JUNTADA DE PETIÇAO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arq: certidão divida ativa
rROJUDI - Processo: 000316Z-7!l.2020.8.16.0131 - Rol. mov. 1.2 • Assinado digitnlrnontc por Mauro Joso Sllarnln:O t 593 1379 Hi
2:!103/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICl/\l. Arq: Ccrlidiio do Divld;i Alõva
CER:'lOllO m: olvrn;, 1\7J1/i1 il. 293 //.020
CLRTi fIC/\MOS (\Uf; COllSTA:·l llOS 1u:Gl s·i'ROS D.\ on· 1~,',o m: l'Hl fJUTA~'],o OES?i1 Fl.ZEt!Oi1 !'il;;J.;\,\,
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ll•"fUl: Ld Co:npl<>rrcn t.u 1:unicipal n .' 0 1/lHS tl:IMl - '" Li900 67 a ~u. ob~cn·acl,\, .. ic 1lt.:!n çc) o.:!~ prn:ruvi d as P" l <>s Lcb Corr•pleiocntares M1uiidpa1:; 11 . º 0 1/lOOO, 37/7.009, J9/2009 ~ 65/L!1l5,
co;nbinlldo:i com 1\nuxo VII, co:n r c rl;içt,o dct~rnin.1rl:i pc-J.1~ f,Q\.t: Co~p t'ile n1 ,1 res t·:11n1cip,-.is n. '•
47/2011 e n . • ~9/2012.
Coldil <!<' l.i><o (7.:>>:il de Colc t il dl) J,iY.o) : l.•>i
191 p 201 l-1 212, comhinndos co~ ~nexo
1-luniclp.ll n." 25/200"/ ( illÓ tlc zc:r.h1u d <.l 20iJ)
C:c·~r l•>n" "tar Muni cipa l n. • 01/1992 (Cl'lll - ,,n iqo~
VJ , corn rcd.1ç.io t.h:•LerrnjniH.t,, pelil l.~i L0nplornP nt.1r
' .! 1.c i Ccr-,rlcncnt ar Hunicip.Jl n. <> Sft/2013 (a ptirLir
<lc j11n~lco /.lO 'iJ . ClP.'COSTP ou Cou trib. d r. JJu. ' Cont a ibuiç.\O R~' · .. 1 Cu:; tei o do $c-1viç.a ti<.• !lum n~c;: o Públ it:ô): !.")
Cornpl cm<:nt,,r MunJ r.Jpal n. 0 12/7.00j. l'nio l urr;c:ol o:i: Lt•i GOr'1J.>lorncnt. ..i. .r t·lvoicipo l n. 1 l' t /J "H1A (CíM) - ..... ,. t ,JO 2:i:1i ...;/\! l\t1 l-... XO :/. , ru.•1,, n
WC11llGOS l'.OMTÔRIOS:
Multa e Juros (ca lcuJ;.dc:. dl! form3 siropl c~J <1plir.,Hio:, cc>nfo r M": l.ci Co1~.;;ler 1c n1_;i1· :·h1ni c i p.1l n.•
ú l/l 99B ICTll) ~rti'JOS 92 e ~lZ , r.cw. r1-<l.o <> dl"!tr-n.11:-1.\CI.\ pt<\il l.ci t;,~:r·µlc1u: nt H n. • Ol/200r.;
Ld C:o"•i>l cmc ntiff ·:unlcip~ l 11 . • 01/2002 - arl. l" . f.ncarcJo:; nor.1t6ri os l o rilr.i ..1pu1·ado, at~ õ d.11.,, <ln 1~mis::tio. J\tucll iZilÇJO Monntla ri,'l pt!lO i ndiCC Un·I llnict~,(ir- rtr.c~l do Muni c i piô) C{'tnfotrrc l...?i c;,):rip li.::1-<·HU\l
Mllnic1pu l n.º 01/199(J (C'i'Zl ) - arliqo 2fi·1; J,u i Co:o:>J•~:r.r:: nlJr Mu11i Ci J)il ) :i."" 71/2007 .
L'O(;U!·H:!lTO l:lll"rlOO POR : llodrl<JO san.or ~1.1y ;r
i'r.TO lll'l.tlCO l'I< F:l·I: 28/0?.no ?.o
Sf:!:H.t.'lf..rrtu ·r't-: -,\O!·HUSl"f{/,r;r\o 1-; FJ Ul\JJ:.,:,\s
Ml1\Jí\O J Of.E Sl3t1RA l!l
=
--
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/ PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 422038
Assunto : SEC DES. ECONÔMICO
Subassunto: SOLICITAÇÃO
No. Processo : 422038
Data Processo : 2 1/08/2020
Requerente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS E AMIGOS DA 5ª SUBDIVISAO
POLICIAL DE PATO BRANCO
Fone : 32200200
Identificador de processo (Internet) : CL6QK7C
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 15:59:48
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
www~12at9bra co .pr_ gov br no link Protocolo On-li ne.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO - PR
A/ C Sr. Osmar Braun Sobrinho
Secretário de Desenvolvimento Econômico
A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS
DA 5n SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO, nome de fantasia
ASFAQ, associação privada, sem fin s lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
01.480.889/0001 - 14, com endereço n a rua Xavantes, nº 269, centro de
Pato Branco/PR, CEP: 85.501 -200, neste ato representada pelo seu
presidente CLADEMiR lVJ.AZZOCHIN 1 brasileiro, casado, Investigador de
Polícia , portador do RG nº 4.511.316-7, SESP/PR, inscrito no CPF nº
603.545.429-15, residente e domiciliada na rua Presidente Médice, nº 376,
bairro La Sa lle, Pato Branco, Paraná, CEP 85.505-350, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para oferecer
DEFESA PRÉVIA
Em relação a notificação Extrajudicial recebida em
data de 17 de agosto de 2020, nos seguintes termos:
O Município de Pato Branco, através da Lei nº
1.511/1996 (cópia em anexo) doou para a Associação dos Funcionários e
Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pa to Branco, o terreno objeto da
notificação, a título precário, uma vez que para que este passasse a
compor o patrimônio da ASFAQ, haviam algumas condições a serem
cumpridas, sob pena de revogação da doação.
Dentre as exigências, o inciso III, do parágrafo
único de referida Lei estabeleceu que o inicio da execução da edificação da
sede social se daria no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação de referida le i, com a outorga da escritura pública de doação
somente após a conclusão da sede social da donatária (inciso IV, do
parágrafo único, da Lei 1511/1996).
A Associação, em que pese ter acreditado que
conseguiria, não cumpriu as condições constantes de referida Lei, pois até
a presente data, nada edificou sobre referido terreno, desistindo da
construção, não tendo nenhum interesse no imóvel.
Ocorre que no ano de 2011, a Associação já
recebeu uma primeira notificação extrajudicial (cópia em anexo), na qual o
Município de Pato Branco notificava a Requerente, que pelo fato de não
terem sido cumpridas as exigências da lei, a doação seria revogada, caso
não houvesse manifestação em cinco dias do recebimento.
A associação não se manifestou nos cinco dias, na
certeza da revogação da doação.
Inclusive, na época, o representante da Associação
conversou pessoalmente com o Secretário de Gabinete Sr. Valdecír
Crestani e ficou definido qu e o terreno retomaria à municipalidade.
Ocorre que o Município de Pato Branco nada fez
para que referida Lei fosse revogada, e o terreno continua em nome da
ASFAQ, em que pese a Associação não ter de fato nem a posse e, conforme
d isposição de Lei, tampouco a propriedade.
Por conta disso, débitos de IPTU foram gerados e
entraram em dívida ativa, e conforme consta da notificação, estão sendo
executados junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, no importe de
R$ 13.680,72 (treze mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e dois
centavos).
Entende a notificada, que não poderia a
Associação ser penalizada pela morosidade do executivo em dar sequência
a revogação da Lei Municipal.
Pelos fatos acima relatados, apresenta a presente
defesa prévia no sentido de que a Lei de Doação seja definitivamente
revogada e o terreno, que j á é de fato da Prefeitura, seja também de direito,
por meio da revogação da Lei
Diante do Exposto , Requer:
- Que o Município de Pato Branco, realize os
trâmites previstos na legislação pertinente, para que a Lei Municipal nº
1.511/1996, que concedeu a doação do imóvel seja devidamente e
finalmente revogada, em cumprimento ao disposto na Lei Mun icipal
1511/1996 e a rt. 562 do Código Civil.
- Que os débitos de IPTU sejam excluídos,
inclusive os débitos de IPTU em dívida ativa, tendo em vista que foram
gerados após a primeira notificação ocorrida em 2011;
- Que o Município de Pato Branco Requeira a
extinção da Ação de Execução nº 0003162-79.2020.8.16.0131, proposta
no Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco em face da
notificada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
,,.,..- . .
•
1)refelturo. j\'1.un.Lclpa~ de 'Pato <:Branco
ESTADO DO PAAANA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.511
DATA: 18 de novembro de 1996.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel para a Associação
dos Funcionários e Amigos da 511 Subdivisão
Policial de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná decretou e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a chácara nº 71 -
C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem
benfeitorias, constante da Matricula nº 22. 91 O do Cartório do 1° Oficio do Registro de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00
(quinze mil e sessenta e quatro reais), para a Associação dos Funcionários e Amigos
da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CGC/MF sob nº 01.480:889/000 1-14, estabelecida à Rua Marília, s/nº,
em Pato Branco, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
1 - inalienabilidade pennanente:
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária edifique
sua sede social e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
III - início da execução da edificação da sede social no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da
sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de
7"
•
1Jrefeltura J\rtunlclpa~ de "'µato CJ3ranco
ESTADO D-O PARANA
GABINETE 00 PREFEITO
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207,
de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro
de 1993.
Art. 2º 8 Revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
980, de 1 O de outubro de 1990, esta Lei entrará em v1gor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mwlicipal de Pato Branco, em 18 de novembro de
1996.
Prefeôtura Munôcüpa~ de Pato Branco
--
Estad o cJo Parnná
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
NOTIFICADA: Associação dos Funcionários e Amigos da 5º Subdivisão Policial de
Pato Branco.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento par licular e na mell1or forma admitida em direito. o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve. vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR. sobre os seguintes fatos que a seguir passa a
expor:
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5° Subdivisão
Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei Municipal
1.51'111.996.
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê: "início
da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias, contados da
publicação desta Lei", ainda o inciso V: revogação da doação, com perda
integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel obj eto da doação em
benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições ... "
CONSIDERANDO o não cumprimento das condições estabelecidas na Lei 1SI1
de 18 de novembro de 1.996 de doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DA 5° SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO,
e na Lei 1.207 de 03 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei 1.260 de
18 de novembro de 1993.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que se for de interesse e
dentro de 05 (cinco) dias contados a partir do recebimento desta. manifestar-se
acerca do cumprimento da lei acima informada. sob pena de revogação da Lei em
questão.
Atenciosamente. / />.
/ 'l
/ '/
Palo Branco, 02 de ªJ''°lde ~{1 ;;:,.,· ·'
:1/7 / . /
/
/ ,, ~ú), o Cé.sar 1-1. Lattmann.
; S,ecretano
i Secretaria de Desenvolvimento
Económico e Tecnológico.
Rua Caramuru. 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 65501 ·0GO Palo Branco Paraná
: -·~ .
ESTATUTO DE FUNDAÇ ÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS E AMIGOS .DA Ull~TA SUl3Dl\/ISÃO POLICIAL
DE PATO BRANCO - PR " ASFAQ1
'
Estatuto dei As soclaçílo do s Func lon;'\rlos o Amigos <fa Qulnt n Suhdlv lsào
Policial dP. Pato Branco. Estado rJo Par:rn CI. C/-\ PITUl.O 1 - Oíl Or.n ominaçào.
sed e. objetivos e d urnr;ào. Art. ·1 v" Sob a deno m1nnçno dü 3-~• oci çao aos
Funcionórios e Am igos ~ Quint;.1 !J ivi s~ o Pollci<d d1: P<1to 8 ranc1). si do
do P<.lranil. fica constituída uma assoc iação civil. :> crn fins !ucrativos.
f und0de1 em Ofi rfo set r.mhro dr. u m tnil no P.cen o~; 1: novl!nt:i (' s1: i!:. qt li~ s1~
re gem pelo prn snntn f:stntuto e pc!la r.g \l çíl o ~:~p !d fi c.:i. ./.\11 2» 1"J.
Assoc iaç ão dos Fun cion ários e Am igos dri Quinta 11 l)lil\ ::i o iJ <> ti <.:i <tl df? Pmo
Branco. neste Estatuto den ornln ada brüv ad<t li ll r1 h.' tJ<! '"ASFAo··. lt?r ét ::: ede
na c idade de Pato Bran c o. Estado d o Parnnéi . i.: te r:J tempo t1c ç<.10
Indete rmin ado. Art 3"- A ASf-AQ terá corno final e~ : ,1 ) con9r1:g<1r o~
pr ofi ssionais da Polí cia Civ il e amigos e1n defender se11 s r< to s e in ~s~; es:
b) promover entre seu s sócios e famlli<tres. at 1vld<1 des soclaif> e es po rt ivas.
Art 4 °- A ASFAQ dotar \ as cores azul e brnnco e l Jm to qot1po com o desenlH'
em que predomina a figur <l d e u m brasão d 8 Poli ciu. CAP ÍlU LO li ·· Dos
Sócio s : Art 5°- São con s ider ados sócios dci ASf7AQ. odo ~ ;.:iq ucle:; que:
su bscrever()m At<1 da As semblélCl du f11nr! C1ç8 0 0 mais o:. q u e 1
1lcrern a sere m
ac eitos pela Assembléia Gc:rnl Orrlin<1ri<1 ou E>: trn !' cf in ir i". dr~po s rir.
apresentarem propost as à Dir etori a. dev idament e abonrida p o r dois soc ios
em dia com as obrigações sociais. Ar1 6'-'- Podcr ao :;1.: 1· :;oc1v::. ca Ao FAC:
funcionários públicos p erte n ce ntes ao quadro d;;; Poli ci<i Ci\' il e arrii yo :;;.
domlc lllridos no tntJnl c:íplo de PMo Brí-lnt.o. ~ dos munid plos 1J rnrd ln ~c! s ;·1
Suhdlvlr. ão Polic ial. /.\rt. 7•>. Ter·fto d lrP. lt o de· vo r ·~ :>ennn v1)rnd o:: ·
assembléle1 s. todos o s sóc io s pessoé:ls as r-: o r<1ur <?se nt <i ~ 1fo s<Jt. t<J .
p essoa j urí dica ou condominio. IH• fo nna do rt ~i O c-111 \1.'ri o r. Pari ;g r·afo Único ·
n ão seri:t admitido voto por pro curação. ::;alvo o do ~ócio 1"1% ~1 ;uri<1ic:,_ 1\r:.
8º- Os sócio s da ASf AQ nno r1~r, nd (' m solid <'ufo ou sul> sidi<·!ri<1mnnt 1) J!,_ .::
obrigações sociais. CAPÍ TULO Ili - Dos g~ r. Soci:l : A 11 9». !-' /1SF/.\.O Tr~r f1
os seguint es ór g {lo s: ) s~c mb 1 Ge r:-i l : b ) Direton <i: e) Co ~e w F1sc ;11.
Art ·1 Oº- A ASFAQ serâ dirigida por u rn <1 <lirec on a em rrnrt e eie1tc-1 p ei<i
Assembléia Geral Ordinária. anu <1 tmc nt c:. n;1 p rim oir;·i ui zc ~ do mes ac
setembr o. e c om algun s de $C US mem bro s nomo<1 do s llvn:: inerHc pelo
presidente. Paragr afo 1º - São eleitos pela As::;cmbléi ;-i Gr.r<!l Ordin8ría. 0
Presidente. o Vice -president e. o 1° e o 2" Secrntnrio. e o 1º e o '2° Teso11 rP. iro.
todos eles podem s er reeleitos. Panigra t o 2'; - s;io ae livre no nrnac<'lO 00
president e eleito os diret o res d<: parta en ~ q u 1; \'l <: t •:ni ;.1 ;{ (.; rt cw~ A 1·1
11 º- Cabe élO Prns idento da ASf AQ: aj rl! pr.:::;011tdJ" ;;i e:nt ic!.ide. at iVé! i.:
passlvament f? : eni Juf zo e for8 d(!IC!. pocienrl0 M·g;H ;H oc:u í ;1ç c';u ,,
.. ,
. -r , "-· ' ) !~--.·
mandatário com poderes espec1a1s : b) firm<.ir com o i" Tesour eiro <> ~
documentos que envo lvam responsabilidade financeira. mitir ·-= ndo~:.:a r
cheques e aceit ar dupllcatí'ls; e) r eunir a etor ~ ordlnari:11ncnt f! urn<J vez por
mes, e extraordlnarl~mente se mpre que for c:r:es~rir lo: d) ap rr.s enl :ir
relatório e balanço <'t Assemble1<1 Gürnl no rin<ll d~ seu m <1 ndriro. com !)\lrec1:r
do Conselho r-iscal: e) convoctir a Assumbléi:1 Ce 11 · 1 i colllr<1tllr (. 01~m1t ir
empregados. Art '12º- Cabo ao Vice-prns idunto: a) substitui,. o Prc si<..J(:ntú ern
seus mp dlm P. nto ~ e sucedf!-lo P.m c;-1so dP. 11r1c:f1nr.i:-1 . <:omplnt;inflo-llw ;1
gestão; b) colaborar com o Prnsld ent0. e com :i Diretoria r? rn <i o r~ue for
solicltado. Art 13°- Cabe ao ·1 <> Sccrnt~rio a l:wr;mir·:-1 çJc~ atCt . a ri:d:: ç~rn e
guarda de corre spond&ncias e d1;1 1nrli ~ docu11H:11 to:> uv ;;iuoo. uxcoto os u<1
Tesouraria. e praticar os demais ato~ trndi cion\1irn entc atribu1dos ao:;
SP,r, ri~tár os. Parágrafo Ünlco: cahc ao 2', Scr, r·~té'\ ri o ub~tilulr o '! ~ ~) n1~r; túrio
em seu s Impedim entos r.ventu ais, uccd ~- o no caso el e ~c5"ci(I r. colaborar
em tudo o que for sollcltado. Art ·14v. Cllbe ao ·t 0 T~s ur r. iro éi~~sinar cotn
Pre sidente. ou no seus impedimentos. com o íc r:-pre~ i<I P. e. O!' oocume o~
-..... que en volvam rcsponsabilidc:idc t ínanceir<1. 1.1 rniti1 e ndo!:> ~;J r e lwquc~~ e
aceitar duplicatas. Parágrafo ·1Q: Cabe ainda <.10 i ') Tc:rnureiro aprc:>ent~ir
balancetr.s m ensnls e balan ço a Diretoria, por;, postr.rior p::-irncer do Conselho
Fiscal e aprovacào da As semblélR Geral: e deposit<'lr em h <m co ou bHncos
valo res r ecebidos. fazendo os pagam entos ::itravé~ ele ch eques n omin<i is.
Parágrafo 2!)- Cabe ao 2° Tesourci.-o :> l1 b::>tit u11 o i ... T <1sour eiro i:m ~c ~
impedimentos evontuais. sucedo-lo em c<.1~0 dt.; vac;';nci8 L: colc:iborar om tudo
que for soliclt<1do. A1i 15°- C11t:ie rios Dlrr.to r<:s dos f)i!p<1rí·:1m1!ntns q11 r.
ri m a ser r; ltados o exercir.lo das funç õr.s qu e lhr.s fornrn dr.:n g<1d<ls. ::\rt
·16°- Os m embros da diret o ri <-1 ~o rP.ccberào qualqu er remuner::1c80 pelo
desempenh o de su as funções. CAPÍl"ULO IV - Oo Conselho f 1!;c<1i - Ar! 171;_ O
Conse lho í=i scal será composto de ê~ memb ro$ ~!c ti vo ; e trôu suplantus.
eleitos anu(lfmente pclu AssP.mhlói<' G rn::il Or din<1ri<1. d(!'.l ~n do polo men os •Jm
dos efetivos ter noções de contcibllldâdo. A.ri ·~a·) . Çomrrntr. ao ,.~onr.P. ih o
Fiscal examlnrir m ensalmente as contas dn Dlretori::i 1! 11nualm en1 e o bnlr:inco
em itindo parecer. Art '19°- Os m embros do Co11 :5e ll10 risco! n~o ser 80
r emunerndos pc!o excer cício de sua!:i funções e terão todo8 o~ oode e~ e
atribuições coníerid2s po r lei. Arl 20º· Os o~ do C on~e!ho Fiscal nilo
podem s or p<trent r.s ;:itP. segundo grnu d os n'lcmbril s d;i ir l~l ori;i. m;1!:
podem ser reeleitos. CAPÍTULO V - 08 Asscmblc i<t Gr.r;1l - /\rt 2·í 0 As
Assembléias Ger ais podem ser ordinárias ou ext ~o in ri as. /.IH 22·:·. A
Assembleia Geral Ordinúria t'm e~sc na p rimeira quinzcn <i de :;cct:mbro d~:
cada an o para apreciar o re lat óri o ~ o balanço apre s ent'"1dos p üi<1 Diretoriél.
para eleger os m embro s egível~ rfa Dlrr.torlri e o Con:·:elho f- i~~c::il e par;1 d;-1r
posse à Diretoria e '10 Conselho Fiscal. Pnrngrnt o Unic: o : C::ihc 8ind<i .i
Assembléia Gemi Ordinária t'lprov<ir o orcam ent o e t ix; 11 <-1s cont tfüui coe~
básicas dos socios par a o exerc1c10 si:91.1into. ~ •·1um1rn novos ;..1~soc1;:idos. l\f'l
23º- A Assembléia Geral será convocada com ~; ant ecedén ci<: m111irn a de 20
z;;A'.~í /. ' ·, /~ /)
• • . • l \
r-0 1 . .:: J 1,r-l )-
(vinte) dias. por carta protocoladél dirigida i:l rodos o~; sóc io ~ e dt wcs de
edital afi xado na se de social. Art 24"- A Asscmbl é.·lü (~era l Exu ~w dinaria Gl!r~!
convocar:l a semp re que Isto for conslrJer::irJo nccess;lrlo. CCl l1nnc10-ll1 c:· :1.i
alt erar o presente estatut o e anrov;-ir rn gin10nto in tf~r no ~ n~g nmcnros: h)
eleger membros elegíveis d<t Direto ria. membros do Consell10 Fiscal. no caso
de dcstituiç5o ou renúnc ié.l do$ que .;t ..::re rn c: ni cxcrcicio: Ci ocliber<lr :>o!)rc
as contribuições dos sócios, alteran do ou extinguindo contribuições de •.)L1t ra
espP.ciP.; d) fldrnlt lr nov os sócios; P.) <1p llcrir rio!' sór,!o~ f:-t!toso!~. r.10pols dP.
concedido o nmplo direito dú dcfns::i. ;i s r! guintc!S pun çóq~: ;:idvcrtnnci::i.
suspens8o ou limln aç~10 d<> quadro social: f) oulorirnr .r <.:01nn-1l<-1cao de
mpl'l~stimo s bancários: g) autori:::a!" , rili ellr-ti.;<-10 ~ ti o n 8,.n.,:r10 de bu1 1s
imóveis : h) decidir sobre a extinção. f us3o ou in co pornc~iO d<; 1\Sr:J\Q. fJ<mc o
qu e haverá necessidade do ··quornm" de· ::;, dos ::;óçios com i:Ji ri~ito u voto: i)
Interromp er o prnsent e Estatuto e reso lver qu<ilquer prol1le1m1 u(· gr<wlc-ladn
submetido à sua apreciação: An 25"- A Assi::mblci<1 G eral E:~t1« it) <Ír a sc:r<1
convocada atravês de <;<trta protocolad<l dirig1déi o todos ot: ~.-oc o~ e edit al
afi xado na sede social. contendo cinta. h or<t. ioc.JI e ordem uo dia. com 11 0
rninlmo 5 (cinc o) dias de antecedência. Art 26')_ J\:;scm1Jléi0 Geral. Ordin:1ri<1
ou Extrnordlnária. ser;'.i convocada pc!lo Preslrlr.ntc d~! ,1:, r:Aa. !li' :1 suí1
omtssào a convocac~o pod e rá r~r tc~lt ;1 nr·1:-1 111;dor!;1 i; o~· nll'rnl>ro!, .i; 1
Diretoria. p elo pre id ~ Ciú Cu 11 setno 1- 1s1... r11 1HJ 111 <,llVI j (-1 t H: '.-> !-o 1l 1e 11 1bt V~ v\.J
ainda maiorl<l do ~; sócios com dir1: it o <1 voto. l1<1r;;gr:1: 0 1 ·· · i';. A:>:>cmblcia
Geral in stala-se. em primeir a co nv ocação. com º p1 u~unç': dl.· 50% aos sócio::;
OU, lJIYI?. hor::l depois. P.rn segunrl;i r: o rwc;r:;iç;';r, . r.t1 m f1ti<i!quP-r n11mP.ri:) dP.
sóc o~ presentn s. Pari\grnfo 2º " Sc:i l11 0 l'XiLJênc:i;) mílior r;om n;-i_ntr: rfostr.
Est atuto. as decisões :;erào t omadas por rn C1 ori~ absolul n dos :meios
presentes. cabendo ao Presidente d<t As$ernblt t<; o vote minun1~1 CAPÍT !J t(J
VI - Do Patrimô nio : 1\n: ~í"'- ü p <itrnno ni<; ~0.; :,-.1 ner<.~ v.J 11!>ttlu1t.lo o<i::;
çontrlbUÍÇOf)S do~ SOGÍOS. 1fo;_tÇÓOS C'.l s1;}),t1)fl(Ô1J~~- J\ri ?B°:- !' ?!i1)i '1\Ç~n •' ,\
or1eraçào rJe bens !move is soment f! pod l~r 8 sP.r dC?clr!ld<t pnr .1pro J1 ;~10 C!I' ·'I
dos sócios presentes ;."! Asse.mb !eliH Ger;.il t::<I r<1o r rl1mtnt1 convoc <1d<1
espec1alrn ente parn esse tlrn. CAPI Tu LO VII - D<1s Oispo:;lçoes Gerais. AI\ 2tJ"-
O exerci c io soc ial tor a a dur<J çfio cJü um J r1 0. 1nic1<1ndo no d1a ·t " ac ~eru 111 r o
e encerrado no dia 31 de dgosto do ano scguintu. A1i 30"· O E~t< tu 0 ci <1
ASFAO será reformável sempre que for conslderri do rwc:oss:Jrio ou tor
preciso adapta-lo às exlgen clas cJ<i lc l o u :ll' n ormns das cntidtidf:s n qu0 se
filiar. Art 3'1"" Não serão d iscutidos. na sede d<i S~AQ . assuntos do n<-iruri: za
racial. politico-pélrtidán a ou rcligio~a. Art ~{2'' .. A D1rctot'1 a poc.1<:1«.1 c:1;;d)O l' ~H u ni
regimento lntorno e rn9Lila1nú1Ho s para a ASfAC;. os 4u~!is de:ver5o :.;ür
aprov<ldo!': cl~1 AssP.mhlili<1 GP. r<i l F.°Y.trnorrJln;ír!;1 Arl ~~"'- /) .ris F f\(' 1)<iC:<! í;-! s1:r
exttntfl, fundlr-!')c com out ~ entidadr.. in corporr:i.-1<1 •)IJ ;" i:- 18 inc.1>rpor:-1r-sr!. por
deliberação d e 3
/J dos sóc ios com clirnlt o ô voto presemc:::: 8 Assetni>IC:l<t
Geral convocacl<1 espec ialmente parri 1;11 íitr1. No cas0 cu ext1 ç~0. 8
/\ssemblé!<1 decidirá sobre o destin o do pCi trirnônio social qu e re!3t,·1r. depois
1 • '>
de pagas todas as dívidas. Art 34' ~ O pr esente E~;t;ituto íoi aprovado na
As sembléia Gerul de fundação d<.i ASr:AQ. r ealiz<.Jd<J no dia Ol' dr setembro de
1996, e entra em vigor na data de seu reg istro.
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:·;' .'.;· ,. MUNICÍP IO !JE
~1fi7J ~ 1~ 'll 1·1 l ~->tft ~ lj ~lQ! '\. •.::;-- /
· ... r;:·'v Secretaria de Desenvolvimento Econômico
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
......-~~--------~----~
NOTIFICANTE: Município de Pato Branco através RclBhl~eo~/JlLQ J Desenvolvimento Econômico.
TEOR DA PRESENTE NOTIFICAÇÃO:
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma admitida em direito, o
NOTIFICANTE, por seu representante que a esta subscreve, vem formal e
respeitosamente NOTIFICAR, sobre os seguintes fatos que a seguir passa a
expor:
CONSIDERANDO que a Associação dos Funcionários e Amigos da 5°
Subdivisão Policial de Pato Branco é detentora de incentivo através da Lei
Municipal 1.511/1 .996.
CONSIDERANDO, que o inciso Ili do parágrafo único da referida Lei prevê:
"início da execução das obras no prazo máximo de 90(noventa) dias,
contados da publicação desta Lei", ainda o inciso V: "revogação da
doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação em ben efício do doador, em caso de descumprimenro
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei[ ... ]".
CON SIDERANDO que foi ajuizada a Execução Fiscal nº
0003'162.79.2020.8.16.0131 contra a Associação dos Funcionários e Amigos
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco, em razão ele estar inscrita como
possuidora do imóvel descrito na matrícula nº 22.903, do 1º Ofício de Registro
de Imóveis desta Comarca.
Desta forma, fica NOTIFICADA do acima exposto, para que no prazo de 05
(cinco) dias, contados a pari ir do recebimento desta, apresente defesa prévia
contra a revogação da doação por inexecução do encargo, na forma do art. 1 º
parágrafo único, V: "revogação da doação, com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da doação em benefício do
doador, em caso de des cumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei [ ... ]" e art. 562 do Código Civil: "A doação onerosa
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.50'1-064 - Palo Branco - Paraná
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·.~: • :. i· : M U N 1 C Í r> 1 C1 íl E
~:\~[:. ~,',/t' . lf '11 V [:'' l~Aíl~lr~ 1i
""";!:";_{._;:• • Secretaria de Desenvolvimento Econômico
pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em
[ ]
,, mora . ... .
Pato Branco, ·17 de agosto de 2020.
Atenciosamente,
~ ) ·,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
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CÂMARA MUNICIPAL DE
p~
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o§ 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de
Lei nº 169/2020.
0
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
\ ) \
D
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
OB
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 169/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por
objetivo revogar a Lei nº 1.5 11 , de 18 de novembro de 1996, que doou imóvel
público a Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial
de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de diligências efetuadas a
qual constatou a não utilização do terreno doado pela donatária, não cumprindo
assim o estabelecido na lei de doação.
Informa ainda, que ajuizou Execução Fiscal contra a referida Associação, em
razão de estar inscrita como possuidora do imóvel descrito na matrícula nº
22.903, do 1° Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca.
Por fim, considerando que em sua defesa, a Associação manifestou,
formalmente, que nunca cumpriu com os encargos da doação, deixando de
iniciar a edificação no prazo estipulado, e que não se opõe a reversão do
imóvel ao patrimônio público.
É o brevíssimo relatório.
A Lei nº 1.5 11196 que se pretende revogar assegura a reversão ao patrimônio
municipal, do imóvel objeto da doação, entre outros, caso a edificação da sede
socai! não seja iniciada no prazo máximo de 60 dias, contados da data de sua
publicação.
Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Ressalta-se que em sua manifestação (defesa prévia) de fls. 24/26, a donatária
além de concordar com a revogação, também requereu a exclusão do débito do
IPTU (cobrança), bem como, a extinção da Ação de Execução, diante das
argumentações apresentadas, cujos pedidos, s.m.j, deverão ser devidamente
analisados pelos órgãos técnicos do Poder Executivo Municipal.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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Feita essa consideração, não havendo óbice de ordem legal, quanto a revogação
pleiteada, opinamos em exarar parecer favorável a regular tramitação e
aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 1 º de outubro de 2020.
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ OB
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento 1 nterno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2020.
Pato Branco, 20 de outubro de 2020.\\ }
~ nj1if
Ronalce Moacir Dalchiavan - PS /
Presidente
Data: J.() / 1o I W?vO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 169/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111111m11111
PROTOCOLO GERAL 3533/2020
Data: 04/11/2020 ·Horário: 16:28
Legislativo · PCPP 65/2020
SÚMULA:Revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996.
Autor: Executivo Municipal
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo revogar
a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que doou imóvel público a Associação dos
Funcionários e Amigos da Quinta Subdivisão Policial de Pato Branco.
Em síntese, justifica o autor que a revogação decorre de diligências efetuadas a qual
constatou a não utilização do terreno doado pela donatária, não assim o estabelecido na
lei de doação.
Por fm a Associação manifestou, formalmente, que nunca cumpriu com os encargos da
doação, deixando de iniciar a edificação no prazo estipulado, e que não se opõe a
reversão do imóvel ao patrimônio público.
Ressalta-se que em sua manifestação ( defesa prévia) de fls.24/26, a donatária além de
concordar com a revogação, também requereu a exclusão do débito do IPTU ( cobrança},
bem como, a extinção da Ação de Execução, diante das argumentações apresentadas,
cujo pedidos.
Por fim, considerando a legalidade do incluso projeto e atendendo o que
preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
~ to Bra co, 04r novembro de 2020.
~~ pso Membro- Relator
-PSD
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 19/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 dias do mês de outubro de 2020, às 14h30, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 169/2020, que revoga a
doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação
de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de
Pato Branco; PLO nº 128/2020, que acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de
25 de setembro de 2014, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar
dos Animais - PROBEM, no município de Pato Branco, penalizando o abandono e
maus-tratos aos animais; PLO nº 98/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Coletor, Catador e
Reciclador de Lixo Urbano"; PLO nº 93/2020, que institui no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Psicólogo"; e PLO
nº 89/2020, que institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato
Branco, o "Dia Municipal do Educador Social". Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Membro
,
Pato Branco, 27 de outubro de 2020.
1
W(1Ji1
,,1
Ronalce Moacir Dal.2bJavan - PSD
Presidente
~ RuCI Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - PCl!o Branco - Paraná ~i11#J ,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 IQ~~~ htt ://www an eg br / ve re ado rmoa cirdc1lchicivcm@pa tobranco.pr.leg.br !!]lf.f{,:,:.i
Exmo. Senhor
Moacir Gregolln
PROTOCOLO GERAL 3666/2020
Dnto: 2311112020 - llorArlo: 16:29
Loglslilllvo • REQ 230312020
Gl\OINETE 00 VEREl\OOR JOSI~ GILSON FEITOSI\ OI\ S ILVA- PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2303/2020
Requerem ao Executivo Municipal que avalie a
possibilidade de incluir no Projeto de Lei nº
169/2020 (Revoga a doação de que trata a Lei nº
1511, de 18 de novembro de 1996), a isenção do
IPTU do Imóvel em nome da Associação dos
Funcionários da 5° Subsivisão Policial de Pato
Branco.
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requerem que seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando ao setor competente que avalie a possibilidade ele incluir no
Projeto de Lei nº 169/2020 (Revoga a doação de que trata a Lei nº 1511, de 18 de
novembro de 1996), a isenção do IPTU do imóvel em nome da Associação dos
Funcionários da 5° Subsivisão Policial de Pato Branco.
O pedido justifica-se, tendo em vista que a donatária (fls. 24/26) concorda com
a revogação mas requereu a exclusão do débito do IPTU, justificando que foram
notificados em 2011 da referida revogação, e que a partir desse momento iniciou-se as
cobranças, segundo eles injustamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2020.
CarllnÍ o Pre~:t2 ~º1 /f. José GIÍ: n Feitosc ela Silvn
V eador-PT
! Ruu Amriboic1, 491, Centro - 85601 -262 - P<1fo llrnnco - Pmc111(1
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 . 1532
/1 1 / / '.k
{ íJll/./'11
-'Yilmar tVÍaccarl
Membro
~hllp://www pnlobrnnco pr.l g.br/ verec1clorgilsonfoiloso@pe1lolm1nco.pr.leg.br
ATA Nº 20/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 04 dias do mês de novembro de 2020, às 15h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Políticas Públicas Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Após
amplo debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos: PLO nº 31/2020 , que revoga a
doação de que trata a Lei nº 2.850, de 23 de outubro de 2007; PLO nº 128/2020, que
acrescenta e altera dispositivos a Lei nº 4433 de 25 de setembro de 2014, que instituiu
o Programa Municipal de Proteção e Bem-estar dos Animais - PROBEM, no município
de Pato Branco, penalizando o abandono e maus-tratos aos animais; PLO nº
169/2020, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.511 , de 18 de novembro de
1996, que autorizou doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos
da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco; PLO nº 94/2020, que Institui no Calendário
Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, o "Dia Municipal do
Assistente Social"; PLO nº 95/2020, que Institui no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco o "Dia Municipal do Aposentado"; e PLO nº
7612020, que institui a obrigatoriedade do Município de Pato Branco disponibilizar no
Portal da Transparência o acompanhamento e toda documentação correlata quanto a
execução dos Contratos que tem como objeto pavimentação e recapeamento asfáltico.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada,
será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
Ronalce Mcfac·
?
alchiavan -
Presidente
. ~ °Mé)j ~ Membro
RECEBIDO ..M...L..J...r..;.;..'-.::i..I~ Hora / f ; Jo
r.\ PATO BRANCO X Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pa to Bronco - Para ná
,, (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 • \ l
!8l hllp://www.pnlo branco.pr.leg. br / ve rendo rmoa cirdalchic1vc1n@pc1to branco.p r.le g. br 0 fül..:.l
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 169/2020.
Pato Branco, 04 de novembro de 2020.
olazzo - DEM
Presidente
Relator: --= _...""""""''-=-"-Y ___ _
Data: ____ o'--"q ___ / 11 ...._ (JJ)~ ____ _
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
~
~
COIVIISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Comissão de Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução cios mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
Ivlunicipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
cir Ber ardir re ente ,4:;.)
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Carlinho Antonio Po Mi,n~lf
~R a Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Peito Branco - Parcmó
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 4
18) http:/ / www.pato brcmco.pr.l e g .br / a ssesso ric1juriclica@ pc1to branco.pr.le g .br
Câmara Municipal de Pato Br:anco
Sistema de Apoio ao Processo Leyislativo
Início ComP-osição Matérias em Tramitação Reunião
Matérias em Tramitação (CR - C:ornissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
: PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Praz·o da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Ag uardando Parece r
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 201 9
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ro nalce Moacir Da lchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Proje to d e Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
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Câmara Municipal de Pato B1:anco
Sistema de Apoio ao Processo Legisla tivo
Início ComP.osição Matérias ern T1amitação Reunião
Matérias em Tramitação (CR - ~o missã~ de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
· PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Pra;o da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Le i Ordiná ria
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Auto r: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 · Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo d a Última Tramitação : Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto d e Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Dat a Fim Prazo d a Última Tramitação: Não definida.
PLO 2 15 2019 - Projeto d e Le i Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores:
Encaminhamos, para conhecimento e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
E
~~ liana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
(81 http://www. patobranco. pr. leg .br / leg islativo@patobra nco. pr. leg. br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021.
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, uma Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
/ t,/-fh'
Jo(e dÍ~ /).1!10. nardi
112 1 / t e e
LindomJ/ \pdrigo Brandão
Primeiro Secretário
<;°) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
t: (46) 3272-1 504 / 3272 - 1520
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbranclao@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PLO 169/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 117/2020
Ementa: Revoga a doação de que trata a Lei nº 1511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou
doação de imóvel para a Associação dos Funcionários e Amigos da 5ª Subdivisão Policial de Pato
Branco.
(Revogação pelo descumprimento da Lei considerando que não foi construída a sede social da
Associação)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 3175/2020 Data de entrada: 24 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 28 de setembro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 28 de setembro de 2020
Emitido em: 1° de outubro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de outubro de 2020
Relator: Amilton Maranoski - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de outubro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 20 de outubro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 4 de novembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 9 de novembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de
2020.
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
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