~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2007
MENSAGEM Nº: 57/2007
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 58/2007
SÚMULA: Insere os incisos VI e VII na disposição do artigo 2° da Lei nº 2.533, de 5 de
outubro de 2005.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de maio de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 403/2007
Lei nº 2789, de 6 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
·ANO XXII
ES
EDIÇÃO 4076. PATO 13MNCO, SEXTA~FEiRA, 20 DE JULHO DE 2007
FI.:
• Vis•o:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 2.789, DE 6.DE JULHO DE 2007
Insere os Incisos VI e VII na disposição do artigo 2° da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal; sanciono a seguinte Lei:
Art .. l° Na disposição do artigo 2º ~a Lei nº 2.533, de 5 de outubr~ de 2005, ficam acrescidos
os seguintes incisos:
VI - inicio das atividades de construção do novo barracão para área de produção da empresa
até o dia 30 de maio de 2007;
VII - mudança definitiva para as novas instalações até o dia 20 de dezembro de 2007,
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prêfeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
. ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
.. ~-..._....,. .. ,-.......
iualue f.
Estado do Paraná Câmara Afunicip'd.t u.t:.
Pato 'Branco
,._....
FI.:
Visto: .......-:==~-~ ~
~~ .. ,.,.,
PROJETO DE LEI Nº 58/2007
Súmula: Insere os Incisos VI e VII na disposição do artigo
2° da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005.
Art. 1°. Na disposição do artigo 2° da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de
2005, ficam acrescidos os seguintes incisos:
VI - início das atividades de construção do novo barracão para área de
produção da empresa até o dia 30 de maio de 2007;
VII - mudança definitiva para as novas instalações até o dia 20 de
dezembro de 2007.
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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<íf1~~á,çy/P~$'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5812007
O Executivo Municipal através do projeto de lei em análise
pretende obter autorização legislativa para incluir incisos VI e VII no artigo 2º
da Lei n° 2.533, de 5 de outubro de 2005, que doou imóvel à empresa
Boaretto Indústria de Alimentos Ltda - EPP.
Nos incisos a serem incluídos estão consignadas as datas para o
m1c10 das obras de construção do novo barracão e a mudança da empresa
para as novas instalações, conforme compromisso assumido pela empresa,
através de seu sócio administrador com a Câmara Municipal de Pato Branco.
Sendo assim, as obras de construção do barracão para área de produção
deverão ter início até 30 de maio de 2007 e a se mudar para as novas
instalações no dia 20 de dezembro de 2007.
A empresa não cumpriu o prazo estipulado para início de suas
atividades industriais, conforme a lei de doação e com a aprovação do projeto
de lei em análise, a empresa terá nova oportunidade, estipulando-se prazo
limite tanto para início das obras de construção do novo barracão como para a
mudança para as novas instalações.
Portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e
aprovação do presente projeto de lei.
Câmara !Munuijiài'de ,.
~ato 'Branco
. :~,~-pj;;z'. '
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de jun
Marco Antonio
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L;;LHh> do Parunú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI ~------·-·---~-- ·--------
Projeto de Lei n.58í2007 - Insere os Incisos VI Ei VII na disposição do artigo
2° da Lei n.2533, de 5 out.2005.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabb! (PT)
Esse projeto busca prorrogar o prazo para que a empresa
Boaretto Indústria de Alimentos Uda (Biscoitos Karina) possa se lnstalar no
bwracão doado pelo Município. Esse barracão foi construído com recwsos c:a
Secret3ria de E stado cic D esenvolvimento U rbano ( SEDU) do Governo do
Paraná
A empresa ·recebeu esse barracão de 1.325,00 m2, pela l_fd
n.2533, da 5 od.2005, e deveria ter se instalado no mesmo até noventa dias
após a dcação. A Prefeitura, diante da não instalação da empresa no barracão
havia solicitado que fosse revogada a doação. A Câmara, considerando é!S
justificativas do proprietério da empresa e a importância da empresa para o
dE!S<Snvolvimento industrial do Município, solicitou que a Pr3L;itu1·a
en=:aminhasse outro Projeto de Lei prorrogando o prazo de instalação. É e:3se o
projE:tC que r3StÊl em anál:se.
Considerando:
1. Que a empresa já desenvolve afr1idades industriais em nos~-:a c:dadE; ::1
muitos anos, gerando empregos e tributos ao município;
2. Que a empr·esa têrn sua história !igada ao desenvolvimento industrial CC:!
nossa cidade e 'tem uma perspectiva de estabilidade na sua
permanência em nossa cidade;
3. Qu8 o local onde a empresa se encontra está sendo progressivamente
afetado pela permanência das atividades industriais da empresa e;·n
questão;
4. Que a empresa têm um projeto de desenvolvimento que impuisionará
significativamente a sua linha de produção e, consequentemente, a
geração de emprego e renda no tvlunicípio;
:S. Que a empresa não se instalou no prazo por dif:culdades dE: obtençÊ:o
de recursos para efetuar os investimentos que se propunha, mas que
esses problemas estariam sendo resolvidos; 1
6. Que a prorrogação foi solicitada pela Câmara em função da análise de
mérito da questão e função de diversas reuniões e estudos promovidos
por essa Casa;
7. Que sss2 prática ele prorrogação de prazo é aceitável do ponto de vis\.a
do interesse público e que já exist-9m outras empresas em situaçE~o
semelhante;
3. o parecer favorável da Assessoria Jurídica dessa ('..:;asa de Lels.
Somos de parecer favorável à aprovação do projeto.
É o parecer deste relator
Pá'O Branco, 22 de junho de 2 ~~ rf:',
Volm1r Sabbi (PT)
Reiator Com. de Políticas Públicas
~-··. Os mar Braun Sobrit:ho
Pres. Comissão
Estado do Paraná Pato 'Branco
COMISSÃO DE FINANÇAS E ºVisto:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para inserir os incisos VI e VII na
disposição do artigo 2º da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005. Referida lei doou
imóvel à empresa Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. EPP.
De acordo com o ofício nº 113/2007, de 23 de março de 2007, de proposição
da Câmara de Vereadores, enviado ao Executivo Municipal, onde consta a seguinte
indicação: "que encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei, com urgência,
alterando a lei nº 2533/05, que autorizou doação de imóvel à empresa
Boaretto Indústria de Alimentos Ltda. - EPP, visando a prorrogação de prazo
para que a mesma possa, em caráter definitivo, implementar suas atividades
industriais conforme termo de compromisso (cópia anexa) protocolado nesta
Casa."
Também consta junto ao projeto relatório de certidão positiva de
débitos de taxas junto à Prefeitura, o que por sua vez a comissão recomenda
a quitação junto ao Poder Público, no entanto, ressalta que para
prorrogação de prazo este fato não é relevante.
Diante da proposta feita pela Câmara, bem como, de visita no
local e discussão com proprietário e Secretário Municipal, a comissão, após , análise da matéria, delibera PARECER FAVORAVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de maio de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
< -----
son Bertani - PDT
Membro
/
!
l
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Protccolo Geral -31-flai-2007-15 :30-000449-2/2
e .-'\ ,..Jf,~~T',
amara ~[w,it.:ipa{de
Pato $rJ:~c.o
Pato Branco,30 de maio de 2007.
:;~d}f ttJ:-- ...................................... ~ ... ·.·~ ..... ~ .... ._, .. . . ......
!>.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO-PR
Secretaria M · cipal da Industria e Comercio
Roaretto Tndnstri _ de Alimentos Ltda .. emnresa estabelecida a Rua Vise.onde de
Tamandaré 612 , Bairro aixada - Pato Branco-Pr, devidamente inscrita no CNPJ
777392410001/81 , renresenL .a neto seu só~io a<lministrndor Osvl.\ldo Boaretto Sobrinho,
vem comunicar a esta Secret ·a o INICIO das obras de construção do barracão anexo .
.Tnntamente com esta corresvon. ~nda estamos envfando projeto do mesmo <me será - . .
executado pela empresa Miguefer.
Agradecemos , pela vossa cos eira atenção
Biscot Karina
Osvaldo Boar o Sobrinho
BOARETIO INDÚSTRIA DE
ALIMENTOS LTDA. - EPP
Rua Visconde de Tamandaré, 612
Bairro Baixada
Fone/Fax: (46) 224-1337
CEP 85501-11 O • Pato Branco - PR
CNPJ.: 77.739.241/0001·81
i.E. 31601763-09
biscoitoskarina@qualinet.com.br
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000 ÜSTRIA BARRACÃO EXISTENTE
·-1 CORTE A ESCALA 11200
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BARRACÃO EXISTENTE INDÚSTRI ~
CORTE 8 EscA.L.A 11200
CLIENTE BISCOITOS KARINA PRANCHA
CREA 17334/D
ARO. NEREU FAUSTINO CENI
ARQUITETO 03/03
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MEZANINO
A: 438.80 M2
PLANTA DE BAIXA f::.SCAl..A 1/200
PAVTO TÉRREO : Â: l .200.00M2
MEZANINO : A: 450,00M2
TOTAL : Á: l.ó50,00H2
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Pato 'Branco
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INDÚSTRIA
A: 1171.59 M2
BARRACÃO EXISTENTE A: 1235,05 M2
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I Cl!ENTE BISCOITOS KARINA
ARa. NF.REU FAUSTINO CENI ARQUITETO
CREA ll -534/D
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 58/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para incluir incisos VI e VII no artigo 2° da Lei nº
2.533, de 5 de outubro de 2005, que doou imóvel à empresa Boaretto
Indústria de Alimentos Ltda - EPP, para neles consignar as datas para início
das obras de construção do novo barracão e a mudança da empresa para as
novas instalações, objeto do compromisso assumido pela empresa , através de
seu sócio administrador, formalizado com a Câmara Municipal de Pato
Branco.(doc.Anexo)
Segundo o disposto no documento acima mencionado, a empresa se
compromete a dar início das obras de construção do novo barracão para área
de produção até 30 de maio de 2007 e a se mudar para as novas instalações no
dia 20 de dezembro de 2007.
Em atenção a solicitação deste Legislativo, o Executivo Municipal encaminha
alteração da Lei nº 2.533/05, visando a prorrogação de prazo para que a
empresa possa, em caráter definitivo, implementar suas atividades industriais,
conforme termo de comprossimo supra mencionado.
Sob o ponto de vista legal, a empresa não cumpriu o prazo estipulado para
início de suas atividades industriais, todavia busca-se através da proposição
em apreço, dar-lhe nova oportunidade, estipulando-se prazo limite tanto para
início das obras de construção do novo barracão como para a mudança para as
novas instalações.
Com o aditamento proposto, estar-se-á revigorando os efeitos da Lei nº
2.533/05, objetivando o incremento da política municipal de industrialização.
A matéria não encontra obstáculo de ordem legal, estando em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de maio de 2007.
_ _.._i..r~~.l"-º-\...Á.U----- •. f-\,-r-Q. ~ ~
enato Monteiro do Rosário
A sessor Jurídico
Câmara Municipal de·-·;
Pato 'Branco
.:~:~Tuz~.··· Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 057/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Câmara !Municipai_Z:_. •
Pato 'Branco
FI.: 2_~ P,, - "~~!~.: ;;Jjge; --~E-~t:- ...
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda
Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para
construção das instalações da indústria a ser explorada por Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda., sobre o imóvel doado pela Lei nº 2.533, de 5 de outubro de 2005.
Tal solicitação se faz necessária, visando atender solicitação da Câmara
Municipal de Pato Branco, efetuada por intermédio do Ofício nº 113/2007/, de 23 de
março de 2007
Ainda, segundo requerimento do proprietário, encaminhado à Câmara
Municipal, o mesmo se compromete a dar início das obras de construção do novo
barracão para área de produção da empresa até o dia 30 de maio de 2007 e a
mudança da empresa para as novas instalações no dia 20 de dezembro de 2007
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
~~~l'k9!'~$~
Oficio n° 113/2007
Senhor Prefeito:
Estado do Paraná
Pato Branco, 23 de março de 2007.
câmara Afunicipa[ae
Pato 'Branco
1 ~.:,~,-~?= =
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
atendendo proposição dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar
Francisco Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca
- PFL e Volmir Sabbi- PT, indica a V. Exª que encaminhe a esta Casa de
Leis, projeto de lei, com urgência, alterando a lei nº 2533/05, que
autorizou doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de Alimentos
Ltda. - EPP, visando a prorrogação de prazo para que a mesma possa, em
caráter definitivo, implementar suas atividades industriais conforme termo
de compromisso (cópia anexa) protocolado nesta Casa.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
YJ"'lef eitu"'la o11unicif.2al de YJ ato !B"'lanco
F . I
ESTADO Do PARANA e A ""Á. • • aí _r_ º1
GABINETE DO PREFEITO amara :.IYLWl.lCtp ~ 1
Pato 'Branco
~;JL~ !
PROJETO DE LEI 58/2007
Insere os Incisos VI e VII na disposição do
artigo 2° da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de
2005.
Art. 1° Na disposição do artigo 2° da Lei nº 2.533, de 5 de outubro de
2005, ficam acrescidos os seguintes incisos:
VI - início das atividades de construção do novo barracão para área de
produção da empresa até o dia 30 de maio de 2007;
VII - mudança definitiva para as novas instalações até o dia 20 de
dezembro de 2007.
Art. 2° Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data sua· publicação.
Rua Caramuru, ~71 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Pato Branco, 15 de março de 2007.
~
\
A
CAMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO-PR ----'"MWl'V . J'.9' . ~--: Câmara Afwiic.ipat de ·.·
Pªfº 'Branco
:~~,~m .. ,.,._,.,,._.')"1"'1~'''''"'-"·' , . ··:·. '·'
_
-~
Senhores Vereadores
~
BOARETTO IND ' TRIA DE ALIMENTOS L TDA, empresa estabelecida a Rua
Visconde de Tamandaré nº. · 12, Bairro Baixada, Pato Branco,Pr, devidamente inscrita no
Cnpj. 77 739241/0001-81 nes ato representada pelo seu sócio administrador Sr. OSVALD,O
BOAREITO SOBRINHO , cpf 3 .764.749-04. vem REAFIRMAR compromisso assumido co{n
V.Sas. na reunião do dia 14/03/07 ta câmara.As datas de início das obras de construção do
novo barracão para área de produç da empresa ,que se iniciará no dia 30 DE MAIO DE
2007 e a mudança da empresa pa as novas instalaç6ea no dia 20 DEZEMBRO DE
2007.
Agradecemos desde já o empenho de V. as., em manter nossa empresa nesta cidade
BOARtTIO INDÚSTRIA DE
AUMENTOS LTDA. - EPP
Rua Visconde de lhmolndaré, 612
Bairro Baixada
fone/Fax: {46) 224-1337
CEP 85501-110 • Palo Branco - PR
:NPJ.: 77.739.241/0001-81
.E. 31601763·09
1i5coitoskarina@qual1net.com.br
BOARETTO 1 ALIMENTOS LTDA
Osvaldo Soar tto obrinho
/
\
Autoriza doa~ão de imóvel à empresa Boaretto
Indústria de Alimentos Ltda. EPP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do "Imóvel
·Nilso José Crema", 1ª parte, desmembrado de uma parte do "Imóvel Eugênio Zorteia", 2ª parte,
encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 10.758,86m2
(dez mil, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis centfmetros quadrados),
constante da Matrfcula nº 29.185, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 194.197,42 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa
e sete reais e quarenta e dois centavos), para a empresa Boaretto Indústria de Alimentos
Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.739.241/0001-81,
situada na Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato Branco, Estado do Paraná, e ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.325,00m2 (um mil, trezentos e vinte
e cinco metros quadrados) à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de
· Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicio_n.ada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria
de biscoitos, massa alimentfcia e distribuidora de produtos alimentlcios, vedado qualquer·outro;
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do inicio da atividade industrial da /
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel
objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica caracterfstica e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar so.bre
o imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas n Lei na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei nº 1 , ·· , de de novembro de 1993.
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato an~~ss0R1.Afiãiii·~
~ ... ____
" •. ..,. .. ,,, ..
/
/
fPrief elturia s?MunlcdpaÍ de fP ato !Brianao
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara !N[wiidpdl~.. l'
Pato 'Branco
.:~d~~) Art. 2º Fica a área de 5.400,00m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados),
do Imóvel denominado de "Imóvel Nilso José Crema", 1ª parte, desmembrado de uma parte do
"Imóvel Eugênio Zorteia" 2ª parte, encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, contigua ao imóvel descrito no art. 1°, constante da Matrícula nº 29.185 do 1° Ofício do
Registro de Imóvel!) da Comarca de Pato Branco, réServada por período de 1 (um) ano,
contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a donatária venha
expandir suas atividades industriais e dela necessite para tanto.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pàtô'~~ nco, 5 de outubro de 2005. ,./
--•WWW-'""'-'-~.......,.
ASSESSORIA JURIDICA __ ,_
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - .Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
MEMORANDO nº 115/07 Pato Branco (PR), 02 de maio de 2007.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento
Senhor
Pedimos a gentileza de vossa senhoria encaminhar o RELATÓRIO a
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, bem como MENSAGEM de
prorrogação de prazo de instalação da empresa Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda, doação esta através da Lei nº. 2.533/05, em conformidade ao
solicitado pela Casa de Leis.
Segue documentação anexa.
és
tá rio
retaria de Desenvolvimento
onômico e Tecnológico
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
RELATÓRIO
Importa saber:
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Pito '.Branco
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Na data de 05 de outubro de 2005, através da Lei nº. 2.533 a
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, aprovou e o Prefeito
Municipal de Pato Branco, Senhor ROBERTO VIGANÓ sancionou a presente
lei que, "Autoriza doação de imóvel à empresa Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda e da outras providencias".
CONSIDERANDO que a Lei acima descrita fica condicionada
as Leis de Incentivos Municipais.
CONSIDERANDO que a Lei de nº. 1.207/93 estabelece no seu
artigo 4° "as donatárias de imóvel público, terão prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras
(atividades ),contados da publicação da lei autorizativa de doação" (grifo
nosso).
CONSIDERANDO que inúmeros contatos foram feito com o
empresário Osvaldo Boaretto Sobrinho, no sentido de viabilizar a implantação
da empresas neste período.
CONSIDERANDO que o mesmo alegava que estava
aguardando financiamento de um órgão governamental de fomento.
CONSIDERANDO que da doação do imóvel público até a data
de 30 de janeiro de 2007, se passaram 16 meses sem que a referida empresa
se manifeste no sentido da implantação da mesma.
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Prefeitura Munici ai de Pato Branco --··
ESTADO DO PARANÁ Câmara unicipal de I'
Pato 'Branco
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CONSIDERANDO que a construção do barrà-éâo (tis · i?)' .... ·
disponível no local e de 1.320 m2 (hum mil trezentos e vinte metros quadrados),
e, que a mesma e obra do SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano, o qual tem solicitado justificativa em relação ao barracão.
CONSIDERANDO que conforme o protocolo nº. 236238 de
abril de 2005 (fls 04) o comprometimento da empresa acima e de construção
de 4.820,00m2 (quatro mil oitocentos e vinte metros quadrados) no total, e,
sendo o barracão atual de 1.320 m2 (hum mil trezentos e vinte e cinco metros
quadrados), restando, portanto ao empresário a obrigação de construção de
3.500m2 (três mil e quinhentos metros quadrados).
CONSIDERANDO que os investimentos segundo o protocolo
(fls 04), ultrapassam a ordem de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
CONSIDERANDO que na data de 30 de janeiro de 2007, o
servidor público Luiz Marini (Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico), e, Otavio M. Rech (Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos), fizerem vistoria técnica no local do
barracão constatando que "não foram executadas as modificações e
ampliações necessárias ao cumprimento do cronograma" (grifo nosso).
CONSIDERANDO que na data de 15 de janeiro de 2007. foi
encaminhado a empresa Boaretto Indústria de Alimentos ltda,oficio de nº
011/2007 solicitando a manifestação do empresário em relação a implantação
da mesma.
CONSIDERANDO que na data de 15 de março de 2007, o
empresário protocolou oficio (pedido) na Câmara Municipal de Vereadores de
Pato Branco, reassumindo o compromisso firmado com vossas senh
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Prefeitura Munici ai de R
ESTADO DO PARANÁ
sentido do inicio das atividades de construção a partir de 30 de maio de 2007 e
a mudança para as novas instalações no dia 20 de dezembro de 2007.
CONSIDERANDO que para a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico recebeu na data de 28 de março
de 2007, oficio nº. 113/2007 solicitação dos senhores vereadores para que o
executivo encaminha-se a Casa de Leis "projeto", em caráter de urgência,
alterando a Lei nº. 2.533/05, visando à prorrogação do prazo.
CONSIDERANDO que na data de 28 de março de 2007,
através do oficio nº. 035/2007 desta secretaria foi solicitado às negativas
municipais, estaduais e federais, o contrato social, negativa do FGTS e GFIP,
negativa do INSS e negativa civil e criminal em conformidade com a legislação
em vigor.
CONSIDERANDO que o servidor público senhor Luiz Marini, foi
até a sede da empresa, sendo que o senhor Osvaldo Boaretto Sobrinho,
NEGOU-SE a receber o oficio.
CONSIDERANDO que na data de 30 de março de 2007, foi
encaminhado o referido oficio via AR (aviso de recebimento) pelo Correio,
(conforme prova inclusa), sendo que o mesmo foi recusado O recebimento pela
senhora ANGELITA. Lembrando que o oficio de nº. 011/2007 foi recebido pela
senhora Angelita (conforme prova inclusa).
CONSIDERANDO que a empresa permanece inadimplente
com o Município de Pato Branco, conforme Certidão Positiva de abril de 2007.
CONSIDERANDO que não é possível solicitar via Internet
comprovação da regularidade dos Tributos Estaduais, (conforme prova anexo).
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1
\
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, e de entendimento desta Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico que os documentos solicitados
deveriam fazer parte do processo de análise do referido pleito, mesmo porque
se trata de rotina quando da solicitação de doação bem como de
acompanhamento do cumprimento do acordado via doação, eis:
• Contrato Social com as últimas alterações,
• Negativas Municipais,
• Negativas Estaduais,
• Negativas Federais,
• Negativas do FGTS e GFIP referente aos últimos 03
(três) meses,
• Negativas do INSS,
• Negativas Civil e Criminal,
• Cronograma físico financeiro da execução da obra com
os prazos definidos em relação a sua total execução em conformidade com o
compromisso do senhor Osvaldo Boaretto Sobrinho junto a Câmara Municipal
de Vereadores.
Entretanto em atendimento a solicitação da Câmara
Municipal de Vereadores de Pato Branco através do oficio nº. 113/2007,
encaminhamos a referida mensagem com a prorrogação para inicio das
atividades de construção até 30 de maio de 2007 e, a mudança definitiva para
as novas instalações até dia 20 de dezembro de 2007. Em conformidade a
és r H. Lattmann
etário
para analise e tomada de decisão.
cretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico
Câmara flvl.unicipal áe. '
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Autoriza doa~ão de imóvel à empresa Boaretto
Indústria de Alimentos Ltda. EPP e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do "Imóvel
'Nilso José Crema", 1ª parte, desmembrado de uma parte do "Imóvel Eugênio Zorteia", 2ª parte,
encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área de 1O.758,86m2
(dez mil, setecentos e cinqüenta e oito metros e oitenta e seis centímetros quadrados),
constante da Matricula nº 29.185, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, avaliado em R$ 194.197,42 (cento e noventa e quatro mil, cento e noventa
e sete reais e quarenta e dois centavos), para a empresa Boaretto Indústria de Alimentos
Ltda. EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 77.739.241/0001-81,
situada na Rua Visconde de Tamandaré, 612, em Pato Branco, Estado do Paraná, e ceder um
barracão industrial sobre ele edificado, contendo área de 1.325,00m2 (um mil, trezentos e vinte
e cinco metros quadrados) à empresa donatária, nas condições estipuladas no Termo de
· Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as partes.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
11 - destinação do imóvel exclusivamente para a implantação de uma indústria
de biscoitos, massa alimentícia e distribuidora de produtos alimentícios, vedado qualquer·outro;
Ili - prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do início da atividade industrial da /
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel
objeto da doação, mediante construção de outro barracão de idêntica característica e
metragem, de acordo com as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso
Oneroso, em local a ser previamente determinado pela municipalidade;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas n Lei na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei nº 1 de novembro de 1993.
Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato aA~~ssoR1.oRãilii~
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Art. 2° Fica a área de 5.400,00m2 (cinco mil e quatrocentos metros quadrados),
do Imóvel denominado de "Imóvel Nilso José Crema", 1ª parte, desmembrado de uma parte do
"Imóvel Eugênio Zorteia" 2ª parte, encravado na parte do lote rural nº 40, do Núcleo Bom
Retiro, contígua ao imóvel descrito no art. 1°, constante da Matrícula nº 29.185 do 1 º Ofício do
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, reservada por período de 1 (um) ano,
contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a donatária venha
expandir suas atividades industriais e dela necessite para tanto.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Br nco, 5 de outubro de 2005. /
--·--- ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - .Pato Branco Paraná
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RUA IElllGIENIO GUILHERME JORGE SCHIEIDIE
SITUAÇÃO
ESCALA 1 /1 250
Área (m2) Previsão
Area administrativa 264,00m2 Imediata
Produção*
Armazenamento de
matéria prima 1.612,16m2 Imediata
Dep6sitos de Mercadorias
Setor de Embalamento 1.325,0Dm2 Existente
Docas 337,36m2 lmedipta
Moinho de Trigo
Armazéns Indefinida 5 anos
AREA TOTAL (CONSTRUIDA) 3.538,52m2
ÁREA DO TERRENO (TOT Al) .r16.158,98m2
AREA NECESSÁRIA (IMEDIA TA) lc·10.758,86m2
RESERVA rrcNICA ~ 5.400,12m2
• A indústria conto hoje com 1 forno a lenha poro praduçao
de biscoitos. A previsêlo poro 3 anos ê a ins\alaçõo de mais
2 fornos triplicando o produçêlo a\ual.
RESPONSÁVEL T~CNICO OBRA
Eng. Otávio M. Rech fUTURAS~NSTAlAÇÕ~S ESCALA 1 DATA ia~sconros ~R.~IN!A 1: 1250 21/09/2005 DETALHES FOLHA
01
SITUAÇÃO
/ 01
ENG. CIVIL OTÁVIO M. RECH CREA PR-78.716/D E-MAIL: o\ovlorech@gmoil.corn
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ .
Ofício 011/2007 - SEDET Pato Branco (PR), 15 de janeiro de 2007.
Ilustríssimo Senhor OSVALDO BOARETTO SOBRINHO- Boaretto Indústria de
Alimentos Ltda - Pato Branco - Paraná.
Em conformidade com a Lei nº 2.533 de 05 de outubro de 2005 em que a
municipalidade foi autorizada a proceder à doação do imóvel conforme especificações,
a vossa empresa. Solicitamos em CARÁTER DE URGÊNCIA a vossa manifestação
num prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento desta em relação ao inicio das
atividades na referida área.
Salientamos ainda que a Lei nº 1.207 de 1993, que "institui normas para a
doação de Imóveis públicos a atividades industriais ... " no seu artigo 4° dispõem
"as donatárias de imóvel público, terão prazo máximo de 90 (noventa) dias para
iniciar a edificação de suas obras (atividades), contados da publicação da Lei
autorizativa de doação". (grifo nosso)
Para tanto aguardamos posicionamento em relação o inicio das atividades
dentro do prazo legal.
Certo de contar com vossa atenção estamos a disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
e rataria de Desenvolvimento
conômico e Tecnológico.
efeitura Mui1ic·i ·ai
O DO PARANÁ
Tamandaré nº 612 ~ Bairro Industrial
ato Branco - Paraná.
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Rua Caramuru, 271 Telefaxf (46) 3220-1544 855(;
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CIDADE / LOCAL/TÊ UF
BRASIL ' ...__,__~___,_.....,,,.f...,,,5Q.01:D.filL~uç.i . D D D D D-D D ==::'-'D ~~1....-...J---..
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PREENCHER COM LETRA DE FORMA
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DESTINATÁRIO 00 OBJETO I DESTINATAIRE
AR
NGME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO I NOM OU RAISON SOCIALE OU DESTINATAIRE
gs.SDl - ([o ;1 . T Q 1:fl.fe1r1'(Q
DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) ~ÕN:==:!=::!::::::!:::~:N:!:AT=U=R=EZA=:D!:O!::E=N=Vl~O~/=NA::!T:!::U:RE!!:::OE:!:L:'E±N:V::!O/~
rnp "u.::_J .!} ~ D PRIORITÁRIA/ PR/OR/TA/RE 0 t~ çJ·ü o>-~ ~ro 1.. . D EMs
D SEGURADO 1 VALEUR DÉCLARÉ
ASSINATURA DO RECEBEDOR I SIGNATURE OU RÊCEPTEUR DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION /5
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR I ÓRGÃO EXPEDIDOR
_}_} __
RUBRICA E MAT. DO EMPREGADO I
SIGNATURE DE L'AGENT
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO/ ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FC0463 / 16
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINAT/ON
114x 186 mm
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Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais Página 1 de l
Serviço:
Motivo:
Recomendação:
·f. 1:. Secrerana
.•· de Estado
da Fazendfi
Sua solicitação não pôde ser atendida
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
11/04/2007
17:56:00
As informações disponíveis para o contribuinte CNPj 77.739.24ii000i-81 não
são suficientes para que se considere sua situação fiscal regular.
Para obter a Certidão pessoalmente em uma Agência da Receita Estadual, é
necessário preencher um Requerimento. Çlique aqui para_ol::>tê-lo.
Cliql!e aqui e consulte a relação dos documentos necessários que acompanham o
requerimento.
Se você for usuário da AR.internet, consulte o serviço Extrato de Pendências
Tributárias ou acesse o serviço de Certidão Positiva de Débitos de Tributos
Estaduais com Efeitos de Negativa.
Orientações adicionais? Entre em contato com o SAÇ - Ser.viço de Atendim(;!nto ao Cidadão.
https://www.arinternet.pr.gov.br/ _d_ negatíva2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=77. 739.2... 11/4/2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PAR.ANA
CERTIDAO POSITIVA NR
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Pato 'Branco
n: ~ 'j '.lLt;--· . y~~!2~ ........ ~ .. -
1966 / 2007
EMITIDA EM 02 de Maio de 2007
Requerente: BOARETTO INDUSTRIA DE ALIMENTO
Cadastro .. : 1231000
Nome ...... : BOARETTO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA EPP
Endereco .. : * RUA VISCONDE DE TAMANDARE 612
Bairro .... : SANTA TEREZINHA
Cidade .... : PATO BRANCO PR 85501110
Cpf/Cnpj .. : 77.739.241/0001-81
SITUACAO .. : Ativo
CERTIDAO POSITIVA
. lNALIDADE:DIVERSAS
Certifico, para os devidos fins, em conformidade com as informacoes
prestadas com os orgaos competentes desta Prefeitura, no cadastro imobiliario
ou de atividades acima descritos, referente ao imovel ou empresa, que CONSTAM
DEBITOS VENCIDOS inscritos ou nao em Divida Ativa conforme abaixo discrimidados:
Ano Div Pare Vencimento Vlr orig. Vlr Total
2006 Tx Lic Sanitaria 1 28/07/2006 783,24 783,24
2007 Tx Lic Loc Func 1 29/06/2007 638,86 638,86
2007 Tx Lic Sanitaria 1 30/07/2007 741,72 741,72
Existem debitas vencidos de R$ 783,24
Existem debitas a vencer de R$ 1380,58
Emitido pelo funcionaria: Silvane Fior'
Pato Branco, Pr, 02 de Maio de 2007
COORDENACAO DE
~RISTIANE
·· .... __ __....,..--
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE VISTORIA
Em razão da solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico à Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
(SEOSP), para vistoria técnica, representada pelo Eng. Civil Otávio M. Rech,
relatou-se que no barracão existente situado no "Imóvel Nilso José Crema" 1ª
parte, encravado na parte do lote rural nº40, do Núcleo Bom Retiro, em Pato
Branco/PR, não foram executadas as modificações e ampliações necessárias
ao cumprimento do cronograma estabelecido entre a Prefeitura Municipal de
Pato Branco e Empresa Boaretto Indústria de Alimentos LTDA, estando em não
conformidade com a Lei 2.533 de 05 de outubro de 2005.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
RELATÓRIO DE VISTORIA À-INDÚSTRIA
No dia 30 de janeiro de 2007, às 10:00 horas, o
funcionário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, Luiz Marini, vistoriou e
fotografou o barracão situado no "Imóvel Nilso José
Crema" 1° parte, encravado na parte do lote rural nº 40, do
Núcleo Bom Retiro, em Pato Branco - PR , objeto de
doação conforme Lei 2.533 de 05 de outubro de 2005.
Na vistoria verificou-se que o barracão com área de
l .325,00m2 encontra-se vazio, o que configura a não
implantação da indústria em conformidade com a Lei.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2007
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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