~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2007
MENSAGEM Nº: 59/2007
RECEBIDA EM: 7 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 59/2007
SÚMULA: Altera a redação do§ 2° do artigo 1° da Lei nº 1886, de 15 de dezembro de
1999.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de maio de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 403/2007
Lei nº 2790, de 6 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII
' '.
000
EDIÇÃ04076 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2007
.... Câmara !lVlu:nicip
Pato '.Branco
_:~-:-:x"'~ ..... ~ ..... y-e-, ...... k--_
,...._. ........... ..-....
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2.790, DE 6 DE JULHO DE 2007
Altera a redação do§ 2° do artigo 1° da Lei nº 1.886, de IS de dezembro de 1999.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei·
Art. I" O § 2' do artigo I' da Lei 1.886, de 1 S de dezembro de 1999, passa a vigorar com o
seguinte teor:
" § 2º <)s veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas dianteiras o brasão e as
armas do Município de Pato Branco, medindo 23 cm~ 33 cm. conforme modelo integrante
a presente Lei."
Art. 2° Permanec;:em inalterados os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2007
Súmula: Altera a redação do § 2° do artigo 1° da Lei nº
1.886, de 15 de dezembro de 1999.
Art. 1°. O § 2° do artigo 1° da Lei 1.886, de 15 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com o seguinte teor:
" § 2° Os veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas
dianteiras o brasão e as armas do Município de Pato Branco,
medindo 23 cm x 33 cm, conforme modelo integrante a presente Lei."
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I Câmara unicip
Pato '.Branco
;, $.-5 FJJ2 . Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
tjf~~t:k~ah$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5912007
O projeto de lei em análise altera disposições da Lei nº 1.886, de
15 de dezembro de 1999, referente às normas gerais para o transporte de
passageiros no serviço de táxi, objetivando especificar a medida do brasão e
armas do Município de Pato Branco a serem utilizados nas portas dos veículos
utilizados no serviço de táxi.
A organização e padronização do serviço de táxi com o brasão e
armas é facilita a identificação dos mesmos para os usuários. Com a
aprovação da proposta, os veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas
portas dianteiras o brasão e as armas do Município de Pato Branco, medindo
23 x 33 cm.
Conforme parecer da Assessoria Jurídica, a matéria encontra-se
amparada nos preceitos de ordem legal, portanto, emitimos PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de junho de 2007.
().,..l ())..J.>~~J
Márc desde Carvâiho-Kozelinski - PPS
residente - Relatora
Marco Antonio
Câmara !Municipal tÍe
Ft.: ~ 'Branco
Visto:; l?IJ/?rf ~, ..... ~~-.. ~~ .....
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
F:>tml11 dn Parcmú
COM!SSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI
Projetei de Lei n.59/2007 J.. Altera a redação do §2° do Art.1 º da Lei :i.
1886/99.
Proponente: Executivo Municipal
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT)
. Considerando:
1. que o projeto de lei se dispõe a disciplinar em 23x33 cm o tamanho elo
brasão que deverão ser fixados nas portas dos táxis da cidade;
2. que a Lei n.1886/99 era imprecisa ao definir o tamanho do brasão a ser
fixado, ao definir apenas que o mesmo mediria 50 cm;
:3. a necessidade de identificar os táxis, permissionários do serviço público,
por rnzões de segurança e de visibilidade;
4. o pamcer favorávei1 da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis.
Somos de parecer favorável a aprovação do projeto.
É o parecer deste relator
Pato Branco, 17 de' maio de 2007.
~~AJ\-r:Í Volmir Sabbi (PT)
Re!ator Com. de Políticas Públicas
s #2 .·.
Osmar Braun Sobrinho
Pres. Comissão
1
~dnuuuJtun«ffeatcfe,$1~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2007
Em análise o projeto de lei nº 59/2007, para o qual busca o
Executivo Municipal, autorização legislativa para alterar a redação do § 2º
do artigo 1 ºda lei nº 1886, de 15 de dezembro de 1999. Referida lei alterou
a redação do inciso II, § 1 º e § 3º do artigo 8º, da lei nº 423, de 29 de outubro
de 1981, que estabelece normas gerais para o transporte de passageiros no
serviço de táxi.
A alteração se dá mais precisamente com relação ao brasão do
município utilizado nas portas dos carros de táxi. Na lei anterior o brasão
e as armas do município mediam 50 cm, e com a alteração dada pela
presente proposição passará a medir 23 cm X 33 cm, conforme modelo
anexo ao projeto de lei.
Esta medida visa padronizar o uso de identificação do serviço
com o brasão e as armas do município, demonstrando organização aos
visitantes e cidadãos pato-branquenses, considerando que Pato Branco é
referência no comércio, saúde e educação entre outras áreas, situações
estas que movimentam os serviços e a circulação de pessoas em nossa
cidade, incluindo os serviços prestados pelos táxis.
Dentro do exposto a comissão emite PARECER ,,
FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de junho de 2007.
~~ ~mar Francisco Pastorello - PR
Membro
il}J
J !
Guilherme ~ Silverio - PMDB
Presidente
Rua Ararigbóía. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 59/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar a redação do § 2° do artigo 1 º da Lei nº
1.886, de 15 de dezembro de 1999, objetivando especificar a medida do
brasão e armas do Município de Pato Branco a serem utilizados nas portas do
veículos utilizados no serviço de táxi.
Aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, a importância de organizar e
padronizar o uso de identificação do serviço de táxi com o brasão e armas do
Município, conforme modelo anexo a proposta. Salienta ainda, que tal
identificação contribui para o aspecto de segurança, uma vez que facilita a
identificação dos veículos táxi.
Sobre o tema em questão, o Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1.997, em seu artigo 107, assim prescreve:
"Art. 107 - Os veículos de aluguel, destinados ao transporte
individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, além das
exigências previstas neste Código, às condições técnicas e aos requisitos
de segurança, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente
para autorizar, permitir ou conceder a exploração dessa atividade."
Diante do exposto, estando a proposição amparada na disposição contida no
artigo 30, incisos I e V da Constituição Federal, concluímos em fornecer
parecer favorável a sua regular tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de maio de 2007.
,./ '. D ' .... ,J..o \...ÀÁ-'\.. f'\..O·-yQ. -""-". 'P
~~~iãafio)l\.-onteiro do Rosário
Jurídico
Câmara utttctp
FI.: ~ 'Brmu:o
.Y;1&to: j 'b;Ja e9-' • ..... .w ..... ... :,..i..-··
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura 9vl.unicipa( de CJ>ato <.Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1886/1999
DATA: 15 de dezembro de 1999.
·"-c&twã~ fJ'W:unicip áe
Pato 'Branco
F1.: _ _.;:.~~-,~+--
Vlsto:
SÚMULA: Altera a redação do inciso li, §1° e §3°, do artigo 8°, da Lei nº
423, de 29 de outubro de 1981.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso li, o §1º e §3°, do Artigo 8°, da Lei nº 423, de 29 de
outubro de 1981, passam a ter a seguinte redação:
"li - - quatro portas.
§ 1° - Não poderão ser utilizados veículos tipo passageiros (motocicleta)
misto (camioneta, utilitário, furgão e micro-ônibus).
§ 2° - Os velculos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas dianteiras
o brasão e as armas do Município de Pato Branco, mediando 50 cm (cinqüenta
centímetros).
§ 3° - Os permissionários do serviço de transporte de passageiros terão o
prazo máximo de 05 (cinco) anos, para padronização de seus veículos, na cor branca e
com 4 (quatro) portas."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 15 de dezembro de
1999.
Prefeito Mqnicipal
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 59/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que solicita alteração da Lei nº 1.886, de 15 de
dezembro de 1999.
Pato Branco é referencia no comercio, saúde e educação entre outras
áreas, situações estas que movimentam os serviços e a circulação de pessoas em
nossa cidade, incluindo os serviços prestados pelos táxis.
Sendo assim entendemos ser de fundamental importância demonstrarmos
organização, razão pela qual propomos a padronização no uso de identificação do
serviço com o brasão e as armas do município, conforme proposta em anexo.
Importante salientar ainda que tal identificação contribui para o aspecto de
segurança uma vez que será possível identificar os veículos de táxi com maior
facilidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei anexo, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal çt6Pat Branco, 4 de maio de 2007.
. R ;;/ VliiPP ~o Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<JJie{eítuia ~unicibaÍ de<JJato !Bianca
/ I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 59/2007
Altera a redação do § 2° do artigo 1° da Lei nº 1.886,
de 15 de dezembro de 1999.
Art. 1° O§ 2º do artigo 1° da Lei 1.886, de 15 de dezembro de 1999, passa
a vigorar com o seguinte teor:
"§ 2° Os veículos utilizados no serviço de táxi usarão nas portas
dianteiras o brasão e as armas do Município de Pato Branco,
medindo 23 cm x 33 cm, conforme modelo integrante a presente
Lei."
Art. 2º Permanecem inalterados os demaij artigos.
/
Art. 3° Esta_ Lei entra em vigor na .. ata sua publicação.
jlSStsSORIA JURiDIU. DO NIUMlciPIO
Rua Caramuru, ~71 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná