~mna'iavllam't?#ali!k~ah~UYIU)/ Estado do Paraná Câmara
PROJETO DE LEI Nº 61/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 56/2007
RECEBIDA EM: 1 O de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 61/2007
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social à Associação Franciscana Beata
Angelina.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 14 de maio de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 302/2007
Lei nº 2775, de 29 de maio de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4045, do dia 6 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná
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08 Pato Branco, 6 de junho 2007
PREFEITURAMUNICIPALDE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI N• 2.775, DE 29 DE MAIO DE 2007
Autoriza conceder subvenção social a A111odaçio Franchacana Beata
Angelina.
A Câmara Munidpal de Pato Branco, E1tado do Panani,aprovou teu,
Prtftito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. J• Fica o Executivo Mwiicipal autorizado a conceder Subvenção Social, de
lºdc maio a 31 de dezembro do ano 2007, nwn total de R.ti 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais). divididos cm 8 (oito) parecias de RS 1.350,00 (mil trezentos e
cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção da A11odaçlo
Frandt1cana Beata AngeUna,
Art. z• As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.oJ - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. J• A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas
da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da tmhvcnçãa,
objeto da presente Lei.
Art. 4• A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor
do repasse objeto da presente Lei.
Art. s• Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mwiicipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL
1512007
Pelo presente instrumento, a Preíeltura Municipal de Pato Branco, sediada na
Rua Caramuru n" 271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
rcpri::scntada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, portador do RG nº
746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifrcio Dona Ccsira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1º CONCEDENTE e a Auoeiaçlo Franciscana Beata
Angtlina, CGC/MF rf 77 .601 .128/0003-35, localtzada na Rua llabira rf 80, nesta
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, representada pela Innã Evanilde Pelem!,
portadora do RG n" 4.567.647-1-SSP/PR e do CPF/MF n" 644 JOO 489 53,
residente na Rua lbl.bira nº 80, CONVENENTE, tem justo e combinado entre sí,
celebrar o presente Tcnno de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objoto
O presente Tenno de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Suhvençã1> Social ao Convcnente, no valor de RS 1.350,00 (mil trezentos e
cinqüenta reais) pelo perlodo de 8 meses, de I" de maio a 3 J de dezembro de 2007,
totalitando no ano o valor de R.$ de 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para
atender crianças e adolescentes e familias a desenvolver os projetos em andamento
na Associação. Para atingir o objeto pactuado, os parlfeipes obrigam-se a cwnprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pela
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos tCcnieos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2}proccdcr à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial
do Muni.cipi.o;
3)repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma
de Desembol1m constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e as nonnas legais pertinentes;
4 )dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento;
5)orientar, acompanhar e fiscalizar os resulfados;
6)fiscalizar a execução do objeto avalíando e informando ao CONVENENTE
quando detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempesüvamcnte, as medidas saneadoras que se impõe fazer, ji()b pena
da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, "de oficio", a vigência deste instrumento, quando houver a~so na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato perfodo do atraso venficado;
8)cxaminar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na fonna da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
l)Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Lihcratória do Tribunal
de Contas e do Município;
2)dar inicio à execução do objeto do Tcnno de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3)comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fiJtB a que se destinarem;.
4)J>ropiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Mwticipal possam acompanhar, moniloral, fiscalllare ter aecsso
aos documentos de execução do objeto deste instnunento, bem como prestar a
estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
S)ucar com quaisquer õnw; de natureza trabalhista, previdenciària ou social, bem
como com todos os õnus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6)apresentar relatórios de execução tlsico--finaneeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes ínformações:
a) razões que justifiquem a fonnalização do ato de transferência volwttária;
b }descrição completa do objeto a ser executado;
e) descrição das metas a serem atingídas, qualitativa e quantitativamente;
d)cta.pas ou fases da execução do objeto, com prevísão de início e fim;
e)plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
PUBLICAÇÕES LEGAIS
O cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente tenno terá vigência de 8 (oito} meses, a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este tenno poderá ser modificado, por meio de Tenno Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE
apresentar justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento
serão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais};
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
da Caíxa Econômica Federal n" 0602, conta corrente nº 2993-6, devendo esta
conta ser utiliza.da exelu.sivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b )A CONVENI!NTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos pre'listos na cláusula anterior serão transferidos cm 8 (oito) parcelas
de RS l.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais}, na conbl. corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob
pena de imediata rescisão e instauração de tomada de cootas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão
CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA-Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao cllSteio do objeto do contrato correrão por
conta da seguinte Dotação Orçamentâria:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARl.A
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE dcverâ aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e
legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua
finalidade, serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116,
parágrafo 4" da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO-Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do preSCllte instrumento,
sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes
deste instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
lnstrwnento, ainda que em caráter de emergência;
b)no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao perlodo de
vigência do presente tenno;
e) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas~ iun>s ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do pr320;
d)no pagamento de encargos sociais, prcvidenciãrios ou trabalhistas;
e) na rcali:zação de despesas a título detax11 de administração, de gerencia ou similar;
J) pagamento, a qualquer titulo, 11 servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade püblica da administração direta ou indireta
da Administr11ção Pública Municipal, por servíços de consultoria ou assistência
têcnica;
g)na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem infonnativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h)na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes. símbolos
ou imagens que caraeteri2em promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas fisicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do ohieto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade nonnativa e exercer
controle e fi.scali:zação sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento
das atividades ínercntes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou
transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas. recibos e notas deverão ser emitidas cm nome da instituição de
assistência social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este lnstrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de inte1J1elação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das nonnas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas clàusulas ou condiçiies, ou pela
superveniCncia de nonna legal ou de fato que o tome material ou fonnalmente
inexecutável, iJDputando~se às partes as responsabilidades das obrigaçiies
decorrentes do prazo cm que tenha lido vigência e creditando-lhes os beneflcios
adquiridos no mesmo pcrfodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a
inexeeuÇão fota) ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela
superveniência de nonna legal ou evento que o tome material ou fonnalmente
inexeqUlvel, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b)falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na fonna e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos nonnativos aplicáveis
ao caso;
e) a rescisão do ato de transferência voluntária, na fonna do artigCl anterior, ~nseja
a instauração da competente tomada de contas. para verificação dos atos prabeados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEffiA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rcscisã'.o ou da extinção
~· DL\RIODOSIJDO~IE
deste Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze}
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO
MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1 )o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, ínfonnando
o número e a data do Instrumento;
2)o valor total transferido atualiudo monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Munícipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b )quando não for apresentada, no pn120 exigido, a prestação de contas parcial e
final;
e) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da csfabeleeida neste
Tenno de Transferência Voluntária;
d)quando o valor correspondente às despesas for comprovado com docwnentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos
e atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado fmanceiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utihzação,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Tenno de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Preslllção de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercado financeiro deverá ser constitufda de:
a} Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b )Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno Transferência Volwitária;
c) Cópia do Tenno de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Tcnnos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d}Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Ffsieo-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado fmanceiro, quando for o caso, e os saldos;
g}Rclação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais pennanentes,
oriwidos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i} Extrato da conta bancária especifica do perfodo do recebimento da 1• parcela ate
o último pagamento e conciliação bancària, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos;
l) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento
dos objetivos propostos;
rtj) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas cm nome do Convencntc ou
do executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Tenno de Transferência Voluntária;
n)Deelaração de Guarda e Conservação dos Docwnentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fü1cais ou .:quivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e
quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos cm nome do
CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao titulo e ao número
deste Tenno de Transferência \bluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem
ã disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados da aprovação da prestação ou tomada de conbl.s, do gestor do órgão
concedente, relativa an exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publioação
O presente Tenno de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Munielpío pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5º dia útil do mês subseqüente
ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-Do Foro
0.11 participes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas
ou questões oriundas do presente Instnunento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e fonna,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas diiqmsições.
Pato Branco/PR, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VIGANOPrefeito Mwiicipal Irmã Evanilde Pclenz
NOME; _______________ _
CPF'----------------
NOME; _______________ _
CPF'-----------------
T!eRMQN"15!l007
PARTE5
OBJETO: ~~~~ 1:::. =:~~ d~:!ia8:uc;:1ne:!:: ~ ~-.,ri;.:deR! mese., de 1• de maio a 31 de ddembro de 2007, l..taliz.-ido no ano"
vallr de RS 10.&00,DD {dez mil 11 oiklcentos rui&). par.. lllend•
Q'ÍiWlça& 11 adoleu:~IH • famllias ades""""'"'"" Dlll projett11; em andamenlonaAllioc::i:.;, .... o. VALOR: RS 10.BOD,DD {dez mil 11 <>iklc11nt01 teaia), divtdidat em 8 Pilo!
\wrr:ela11.
DA OOT,........, ORÇAMENTARIA :=:~~ õ~~~~~":E~~g ~~~~~"=~e~~~~
VIGENCtA.:
FORO;
Pato&1111m,29dem11iod112007.
08.2«.D036.2.D61 - M.,U1e11ç.âo d• Aliwlad .. daA~O Sclcioil li
~-~~DO - SUB\/EN''ÔES SOCIAIS
:~:?.:.:.:~: d:.::~:d• L~~=.~05 de 15 {qllinze)
CortHr<:a de Palo & <D EJta<IO=ío Par.,é.
ROBERTO VIGAHÓ- Prd"eilo MulMapal
PROJETO DE LEI Nº 61/2007
Súmula: Autoriza conceder subvenção social a
Associação Franciscana Beata Angelina.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social, de 1° de maio a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 10.800,00 (dez mil
e oitocentos reais), divididos em 8 (oito) parcelas de R$ 1.350,00 (mil trezentos e
cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção da Associação
Franciscana Beata Angelina.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09.00- SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4°. A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal
de Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº
271, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-
54, representada pelo Prefeito Municipal, Senhor
Roberto Viganó, portador do RG nº 746.995-
0/SSP-PR, e CPF nº 036. 794.469-34, residente e
domiciliado na Rua Salgado Filho nº 230, Edifício
Dona Cesira, apto. 09-A, nesta cidade, de ora em
diante denominado 1° CONCEDENTE e a
Associação Franciscana Beata Angelina,
CGC/MF nº 77.601.128/0003-35, localizada na
Rua ltabira nº 80, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, representada pela Irmã
Evanilde Pelenz, portadora do RG nº 4.567.647-1-
SSP/PR e do CPF/MF nº 644 100 489 53,
residente na Rua ltabira nº 80, CONVENENTE,
tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social ao Convenente, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais) pelo
período de 8 meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor
de R$ de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) para atender crianças e adolescentes
e famílias a desenvolver os projetos em andamento na Associação. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pelo CONVENENTE e aprovado pela CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem o presente Instrumento; Câm.ara
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
Rua Ara,ia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
t/!!~~~§~~~ Estado do Paraná
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que
implemente, tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob
pena da não liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na form áe
vigente.
Fl.: _ __.:""'ft-..-----
CLÁUSULA TERCEIRA ~ Obrigações do CONVENENTE Vlsto:
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do
Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade
concedente;
f) cronograma de desembolso;
f
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 8 (oito) meses, a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e
oitocentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência
da Caixa Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2993-6, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 8 (oito) parcelas de R$
1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), na conta corrente acima mencionada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária:
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com
o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação
vigente.
I
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Estado do Paraná
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou
indireta da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
Ê prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
f
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~d~na~vlkmicrd~§ah$~ Estado do Paraná
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de ,..._._,_.....,.""
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de ~ f:
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as R
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos
praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando
o número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com
documentos inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos
aos cofres públicos e atualizados monetariamente e acrescidos de juros
legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso
e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do
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objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que
feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos
recursos no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até
o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº
do Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência
Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da
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prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da
concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco, Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Irmã Evanilde Pelenz
Câmara
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~~J~~§~~~ Estado do Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO Nº 13/2007
!PARTES
: SAMARITANO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
1 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$
1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período
de 8 meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007,
totalizando no ano o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais}, para atender crianças e adolescentes e famílias a
desenvolver os projetos em andamento na Associação.
VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), divididos em 8 (oito)
parcelas.
DA DOTAÇÃO 09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
ORÇAMENTÁRIA 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social
e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
VIGÊNCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................. de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
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~~rk§~~ E:stado do Paraná Câmara Municip áe
Pato 'Branco
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Ft.: ?_q
:rc:liw0 . Visto:.:: =:::-=:::;-:::::::::-:=-:==:::: PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2007 .. ., ... _ .. ,
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº6 l/2007,
obter autorização legislativa para subvencionar a Associação Franciscana Beata
Angelina.
A concessão de subvenções, a entidades que colaboram de forma
direta, com as atribuições especificas do Poder Público, podem ser subvencionadas de
acordo com o disposto na Lei 4.320/64.
Referida associação já vem sendo subvencionada a muitos anos e
cumprindo papel essencial em nossa sociedade, por isso merecedora do apoio desta
Casa de Leis e do próprio Município.
De acordo com o parecer contábil o projeto está amparado
legalmente, possuindo dotação orçamentária para empenho das referidas subvenções,
ao longo do ano.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opinamos pelo
P ARECE·R FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 23 de maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243: - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br "T\J,ile:www camarapatobranco.com.br
l
Artigo t º - A Associação Franciscana Beata Angelina com seus estatutos aprovados,
registrados no Cartório de Registros de Títulos e Documentos sob o Protocolo de nº 5. 5 78, e
registrados sob nº 3.879 da Comarca de Toledo/PR, em 28 de novembro de 1978, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNP J sob o nº 77.601.128/0001-3 5, declarada de
utilidade pública Municipal pela lei nº 1051/1981, e inscrita no Conselho Municipal de·~
Assistência Social de T~ledo, conforme atestado elo presidente do CMAS de Toledo do dia 30 J
ele abril de 1999, inscrita no Registro do Conselho Nacional de Assistência Social, confrmne
Resolução n.º 223 de 23/08/1999- processo nº 44006.001775/99-21, publicada no Diário
Oficial da União 27/08/1999, é uma associação Civil de Direito Privado, instituição de caráter
religioso, filantrópico, educacional, cultural e assistencial.
SEÇÃO 1
DOS FINS
Artigo 2º - A Associação Franciscana Beata Angelina, dora
designada simplesmente por "ASSOCIAÇÃO".
Artigo 3º - A ASSOCIAÇÃO tercí as seguintes finalidades:
l - Congregar em seu quadro social as Irmãs do Instituto das Irmãs Terciárias f'rnnciscanas da
Beata Angelina (TFBA).
II - Propugnar pelo aperfeiçoamento da fé, da prática da religião católica entre as suas
associadas e entre os fiéis em geral.
III - Promover a educação ético cultural e divulgar o cultivo das artes e ofícios domésticos.
lV - Promover atividades assistenciais, educacionais, culturais e religiosas tais como: escola
creches, atendimento a comunidade, cursos de formação cultural e religiosa,· artes em geral,
músicas e outras atividades congêneres.
Artigo 4º - No exercício de suas finalidades institucionais, a ASSOCIAÇÃO não faz
discriminação de raça, sexo, nacionalidade, idade, cor, credo religioso, político e condição
social.
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANG!_M~~:i----+-ili...;,;.;;...;;..
Rua Rio Grande do Sul, 1173 - Jardim Porto Alegre - Tole .e
CNPJ nº 77.601.128/0001-35
SEÇÃO II
SEDE E FORO
Artigo 8º - A ASSOCIAÇÃO tem sede no município de Toledo, localizado rua Rio Grande
do Sul, 1173, Jardim Porto Alegre na cidade e Comarca de /PR.,
Artigo 9º - Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para eventuais
dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados com a ASSOCIAÇÃO.
SEÇÃO III
FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Artigo 10º - A duração da ASSOCIAÇÃO será por tempo indeterminado.
Artigo 11 º A ASSOCIAÇÃO foi fundada em 06 de novembro de 1978, com razão social
Associação Franciscana Beata Angelina, é organizada e constituída por Religiosas Professas de
votos permanentes e temporários, Irmãs do Instituto das Irmãs Terciárias Franciscanas da
Beata Angelina, rege-se pelo presente Estatuto Social, pela legisla~o brasileira e, no que se
refere às suas associadas, aplica-se o Código de Direito Canônico, Constituições e
Regulamentos Religiosos dessas Religiosas.
Parágrafo único - Por Direito Religioso entende-se as Constituições, Regulamentos
Religiosos e Normas que disciplinam a Vida Consagrada das Irmãs Terciárias Franciscanas da
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Beata Angelina. Câmara u.nicipal áe.
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2 CAPÍTULO III FI.: __ ..,._""'"'° _____ _
DAS ASSOCIADAS, DIREITOS E DEVERES
Visto:
Artigo 12º - O quadro de associadas da Associação Franciscana Beata Angelina, é composto
exclusivamente por religiosas que integram o Instituto das Irmãs Terciárias Franciscanas da
Beata Angelina, enquanto guardarem essa condição através da Profissão Religiosa, em
cerimônia litúrgica de conformidade com o Código de Direito Canônico e o Direito Próprio ~ ! ~
dessas irmãs. As associadas estão inscritas no Livro, Fichas ou Listagem competentes. ~ ~ ~ ~ ns <»
- ~.ê g, Artigo 13º ~ A ASSOCIAÇAO é constituída por número ilimitado de associadas, sendo que a ~ :;;; ;
solicitação para ser aceita como membro, deverá ser dirigida à Pre idente de form xpressa ~ ~ ...
(escrita) e por livre iniciativa da candidata. .J;l. ·~ . ·
Artigo 14º - Duas são as categorias das associadas:
I - Associadas temporárias;
II - Associadas definitivas
Çi ºCi . .'Ji lç-; ~ "'-'' t;' ~' .... \? ~ ·~ ~
"y-.,,0 ·, <S. r;:, ~ " 0~.~'l> r§º
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Parágrafo primeiro - As associadas temporárias são aquela"·.,. P
formal de se dedicar, voluritária e independentemente de remun~~
as atividades da ASSOCIAÇÃO. 'Y' <f.!..~,.,~ ,, ~t;l~~t>t> ,§1_ U/~ (J
Parágrafo segundo - As associadas definitivas são aquelas\1~ ·
/ ~
de se dedicar, voluntária e independentemente de 1~ ~."l»","'1-Y'll>~~
2 / o ).r-;. ~~,(... . ~.
atividades da ASSOCIAÇÃO. IT\ll,AR;
LENE EIRO DE LARA
ASSIANA 80 GES DE MOURA
Artigo 15º - Perde a condição de associada, aquela que deixar, abandonar ou for exciüfdã ó'a"'"'°"•
Vida Consagrada, como Irmã Terciária Franciscana da Beata Angelina, segundo as normas
canônicas e religiosas.
Artigo 16º - Excluída da ASSOCIAÇÃO independentemente do motivo, ou dela retirando-se,
a associada não tem direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração pelos
serviços por ela prestados.
Artigo 17º - São direitos das associadas:
I - Participar das atividades associativas, respeitadas as restrições impostas por estes estatutos
e pela diretoria.
II - Receber assistência moral. religiosa e material da ASSOCIAÇÃO, sempre que
necessitarem;
III - receber formação pessoal e profissional adequada;
IV - Ser assistida em suas necessidades básicas, bem como, na formação profissional e
religiosa;
V - Participar da Assembléia Geral e Eletiva;
VI - ser eleita para Presidente e Tesoureira, se associada definitiva;
VII - Ser eleita para Secretária e membro do Conselho Para Assuntos Econômicos e Fiscais,
se associada temporária ou definitiva.
Artigo 18º - São deveres das associadas:
I - cumprir os dispositivos do presente estatuto, determinações da Assembléia Geral, da
Diretoria;
II - Colaborar com entusiasmo cívico e religioso em todas as atividades assistenciais e
educativas da ASSOCIAÇÃO.
111 - Cumprir o direito civil e religioso;
IV - colaborar ativamente no aperfeiçoamento e expansão das atividades da ASSOCIAÇÃO.
anos.
CAPÍTULO IV
DAS ELEIÇÕES
Parágrafo único: Serão eleitas em Assembléia Geral Eletiva, convoca
esta finalidade, com voto concorde de 2/3 (dois terços) presentes à A
ela deliberar, em primeira convocação, sem maioria absoluta das ass1llH•.tW>tc~
1/3 (um terço) nas convocações seguintes. .:J~
oc9. ,,~~
Artigo 21º - A diretoria eleita será confirmada no cargo apóf.
Câmara MuniciJ' áe
Pato 'Branco
FI.: ~1 Visto: á® CÁ..&)
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SEÇÃO 1 ( .1 ' ( ! 1 : • 'i ~' ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO •'1·\<1 tlP /111tPr1t1Ci1\(1r\t• (:(•r\ifir () <1 1;1' (' ·' '
Artigo 22º -- São Órgãos Administrativos da ASSOCIAÇÃO:
1- Assembléia Geral
r . 11·r:1dn 1·.,; l .·i:p,. Í• (,:: r:o d 1 ~ /\\Cl'1 L ! l '' '
dn1:11n1 ... · · ~ie ·,;ira ;..1 ,.,í.H\f~
Câtna1ia Afunic.ipaí áe
II - Diretoria; Pato 'Branco
SEÇÃO li
III - Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais
FI.:
Visto: ~C<.'.J:) ~
DA ASSEMBLÍ~IA GERAL
Artigo 23º - A Assembléia da ASSOCIAÇÃO será constituída pelas Irmãs Terciárias
Franciscanas da Beata Angelina, admitidas através de registros próprios, por ato formal de sua
diretoria e desligadas da ASSOCIAÇÃO, quando solicitar a sua dispensa ou forem
recomendadas a deixarem a ASSOCIAÇÃO. "
Artigo 24º - A Assembléia Geral, órgão soberano da ASSOCIAÇÃO, constituir-se-á das suas
associadas em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 25º - A Assembléia Geral se instala, funciona e delibera validamente, em primeira
convocação, com o mínimo de 2/3 (dois terços) do número de associadas presentes, e, em
segunda convocação, meia hora após, com qualquer número, deliberando pela maioria simples.
Artigo 26º - A Assembléia Geral reúne-se, nos primeiros meses do ano para aprovação de
balanço, e sempre que for necessário. As associadas serão convocadas com antecedência
mínima de 08 (oito) dias.
Artigo 27º - A Assembléia Geral, será presidida pela Presidente e na sua falta ou impedimento
pela Secretária e terá validade com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) das associadas.. ··:
em primeira convocação, e, em segunda convocação, meia hora após e no mesmo local, co. ·- .t. ~
~~~moom~. ~t
~--=.~ Q)
~ -8
X - Decidir sobre a destituição da Diretoria.
Parágrafo único: As associadas presentes da Assembléia assmam o Livro ou a Lista de
Presença.
Artigo 30º - A reforma do estatuto, a demissão ele associadas e a destituição da diretoria, será .. ~~
feita por Assembléia Geral, convocada especilicamente para este lim, com a presença mínima (
da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação e com voto concorde de 2/3 <~·
(dois terços) dos presentes à Assembléia e em Segunda convocação meia hora após com a
presença mínima de 1/3 (um terço) elas associadas, com voto concorde de maioria absoluta das
presentes.
,,
:·.1
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Artigo 31 º - A Assembléia Geral poderá ser convocada pela Presidente cl~~~~....,~bl.1.--..p."'!:""'-
sempre que necessário, ou ainda por 1/5 (um quinto) das associadas. Câmara Municipal áe
SEÇÃO 111
DA DIRETORIA
Pato 'Branco
FI.: ~3 Visto: ~('.%\~CU)
Artigo 32º - A diretoria eleita pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos e será
composta de:
I - Presidente
II - Secretária
III - Tesoureira
Artigo 33 º - Compete a Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;
II - Dirigir e administrar a ASSOCIAÇÃO;
III - Abrir e fechar filiais;
IV - Deliberar sobre assuntos de interesse social;
V - Estabelecer a forma de manutenção, a título de subsistência das associadas;
VI - Admitir e demitir associadas.
Parágrafo único: Da decisão da Diretoria na demissão de asso
Assembléia Geral.
Artigo 34º - Compete a presidente:
a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social;
b) Representar a ASSOCIAÇÃO em juízo ou fora dele;
c) Convocar a Assembléia Geral e o Conselho !iscai;
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA =1
Rua Rio Grande do Sul, 1173 - Jardim Porto Alegre - Toledo/PR
'--~~~~~~~~~--C_N_P_.J __ n_"_7_7._60_l_.l_2_8_/0_00_l~-35~-~~~~~--~
i) Constituir procuradores, advogados, conferindo-lhes poderes que julgar necessário, inclusive
especiais, de transigir, confessar, desistir, firmar compromissos, receber, dar quitações e
substabelecer.
Artigo 35º - Compete à secretária:
I - Secretariar os trabalhos da ASSOCIAÇÃO;
11 - Organizar e manter arquivados os registros da ASSOCIAÇÃO;
III - Preparar o relatório de atividade do exercício;
IV - Substituir a presidente na sua ausência.
Artigo 36º - Compete a tesoureira:
-·
I - Organizar e manter em ordem a escrituração e registros contábeis da ASSOCIAÇÃO;
II - Apresentar à diretoria o balanço patrimonial e financeiro da ASSOCIAÇÃO;
lll - Praticar todos os atos pertinentes à sua função; ~ .f', ~ ,-.
Artigo 3T' - A ASSOCIAÇÃO será representada em juízo ou fora dele pela Presidente, esta
poderá constituir procurador com poderes específicos para representar a instituição.
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Artigo 38º - A movimentação financeira da ASSOCIAÇÃO poderá ser feita pela Presidente t3 (J~
isoladamente e/ou em conjunto com a tesoureira. Os demais documentos que onerem o
patrimônio da ASSOCIAÇÃO deverão ser decididos em Assembléia Geral.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS E FISCAIS
Artigo 39º - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais (C.A.E.F.) será eleito pela
Assembléia Geral Eletiva, conforme nas mesmas condições da eleição da Diretoria, terá a
duração de três anos, devendo coincidir com o mandato da Diretoria e será composto de
tantos membros quantas forem às unidades mantidas.
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Artigo 40º - Compete ao Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais, fiscalizar as ações d~ .g .;!
sociedade, examinar o balanço e os balancetes da associação, emitir parecer para Assembléia ~ ~ ~
manifestar-se sobre a alienação onerosa e aquisição de bens imóveis. \# :-:
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Artigo 41 º - O Conselho para Assuntos Econômicos e Fiscais, reunir-se-á ob1igatoriarnente 1j :g lii
uma vez por ano para a análise do balanço Patrimonial e financeiro da instiJ;.u.ição a ser ; ..g ~ ·~... ~ .... ··. c:r = Q)
apresentado a Assembléia Geral na Aprovação do Balanço, e sempre que for ~d~ Qe ~ §
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CAPÍTULO ll
DO PATRIMÔNIO SOCIAL
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.... ~rz,\::.~,tl "
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Artigo 42º - O patrimônio da associação será constituído: ~~~ .•
I - de bens móveis, imóveis que possui ou que venha possuir; l •
II - de receitas financeiras provenientes de suas atividades e de S~'...,q,"rrur"'
lll - Das doações e incentivos de qualquer ordem, públicos º~J:l~ ~ p
IV - Dos bens e direitos que vier a adquirir; ''~;~Í'O~ ó! ê'i
V - De outras incorporaç- os o't
Visto:
..
..
sociedade.
Artigo 43º - Os bens imóveis da associação somente poderão ser alienados, permutados ou
gravados com ônus reais mediante autorização da Assembléia Geral e por maioria de no
mínimo 2/3 de seus membros e do Conselho Geral do TFBA.
SEÇÃO l
DOS RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Artigo 44º - São recursos da associação:
I - Os rendimentos oriundos da prestação de serviços de associadas;
11 - As doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III - De receitas decorrentes de contratos ou convênios de prestação de serviços;
IV - De receitas decorrentes de suas atividades sociais, culturais, assistenciais e religiosos.
V - De eventuais receitas, rendas ou rendimentos.
Artigo 45º - O eventual "superavit" de exercício será utilizado na expansão e melhoria de suas
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Pato 'Branco
SEÇÃO II FI.: .
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finalidades institucionais. bâmara Municipal
DO BALAÇO PATRIMONIAL v;?.t?,.;..: ~~=,..==::=:::=:==..i
Artigo 46º - Anualmente, em 31 (trinta e um) de dezembro, é levantado e encerrado o Balanço
Patrimonial, acompanhado das respectivas Demonstrações Contábeis e Financeiras.
Artigo 47º - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Artigo 48º - Nos primeiros meses do ano será apresentado à Assembléia Geral da associação o
relatório anual e o balanço patrimonial e financeiro do exercício findo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
7
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO . ------------· FRANCISCANA BEATA ANGELlNA --------·-1
Rua Rio Grande do Sul, 1173 - .Jardim Porto Alegre - Toledo/PR
CNP.J n~_77·?~l.128/009_!-~5 . __________ _
Artigo 51 º - As associadas não responderão subsidiariamcnte pelas obrigações contraídas
pelos órgãos diretores da associação, ou por qualquer membro.
Parágrafo único - As responsabilidades llnanceiras da associação são garantidas pelo seu
patrímônio.
Artigo 52º - O presente Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral em sessão realizada
nas dependências da sede da Associação Franciscana Beata Angelina , em Toledo, no dia 20
(vinte) de dezembro de 2004, entra cm vigor na mesma data e revoga, para todos os efeitos
legais, o Estatuto anterior, disposições contrárias e anteriores.
dvogado: ~~ LUCIANO KELLER
Fl.:_-=r""Tr'~-,-.--
Visto:
AB/PR 25310
PR
E-mail: mal vi na_ martins@ibest.com. br
ATA 1'r37 (folha n. º2)
Jociane Busatta, portadora do CPF: OG0.969.299-23 e do RG: 8.281.163-0.
4. Responsáveis das responsáveis da matriz e das filiais:
Matriz 'I'oledo ( CNPJ 77GO 1128/0001-35) Lucia Alma Muller, portadora do
CPF: 588.786.109-68 e do RG: 4.282.915-5,
Filial nº 1 - Curitiba( CNPJ 77601128/0002-16): confirmada Arlete Frare,
portadora do CPF: 621.679.799-91 e do RG: 3.170.814-1;
Filial n.º 2 Pato Branco( CNPJ 77GO 1128/0003-05): Evanilde Pelenz, portadora
do CPF: 644.1.00.489-53 e do RG: 4.567.647-1;
Filial n.º 3 Mangueirinha( CNPJ 77601128/0004·88): confirmada lVIaria
Aparecida Bianchini, prirtadora elo CPF: 521.916.649-20 e do RG: 14.969.73;:)
Filial n.º 4 Ajapí. (Rio Claro·SP) ( CNPJ 77601128/0005-()9): l\fary Carm.em
Pauletto, portadora do CPF; RG; 6.120.478·7.
5. 1:!::ntre os assuntos econômicos foi con•uilicada e analis;.!da a
restauração .1á em ato do REcnnt\l Frnncisc::i.no na hlia} n.'' 2 ele· ?ato Brunco.
as·>im como 8 r0·2struturação do imóvel/sede da filial !l.0 l de Curitóa.
6. Foi h·:pofr'.~da a datn d,! costumeira n.ssembl~ia de julh0 e úe
ja~ieiro de 2006.
Foram apresentarias também os diversos cursos foTmativos dos qnais as
associadas poderão usufruir ao longo do ano.
Não havendo mais nada a relatar dou por encerrada a prescmte At& que
será assinada p·•::· mim secretaria, pelos demais membros da direturia e por
duas <:ssociada.s presentes, conforme art. 29 do Estatuto em vigor.
Presidente: Rosa Tacconi
Tesoureira: Marizete Salete Wansoski
/ j ,C• ,,.
:.:{ .. .\_.'\._·(·L.·V-
/' (!
L,A .• J C\.·1.-1 /.!.<.;1-2.~l::_.
/
Câmara 9vlun.icipaí áe
FI.:
Pato 'Branco A. b - ver açªQ "'[W . Registrá., Civil de Pessoas J !JJ:~C
Visto: - ~,- .. :-.:;:.: · '· P~o~o sob Nº 48~6 '
. ~ Re "•ra o sob Nº 25
- Tol~ePR 03/01/200
ASSOCIAÇAO FRANCISCANA BEATA ANGELIN A. _ -~ 1 -~~~------./
Rua Rio Grande Do Sul, 1173 1 e 1 ic:/rettasU!l!~'..'.'..- • ·· MARtENE Rl IRO DE LARA '-. .__
85. 906-140 Jardim Porto Alegre CAsSIANA BORGES DE MOURA _/ ESCREVêUTES AUTORJ7.ADOS
Toledo - Paraná
Fone/fax Oxx45 2788474
CNPJ n_º 77601128/0001-35
E-mail: malvina_martins@ibestcom.br
ATA N~37 (folha n. º 1)
Certifi,~o q=:~~ c_1 ::;:k> de .Autsn-ricidadc
CoLl t/~
A.os (2) dois do mês de janeiro de (2005) dois mil e cinco, em sua sede Rua
Rio Grande do Sul, nº. 1173 ------ Jardim Porto Alegre ------ Toledo ------ Paraná, às
09:00h, reuniram-se os membros da Associação Franciscana Beata Angelina em
Assembléia ordinária e eletiva a fim de realizar a eleição da Diretoria e do
Conselho Fiscal, conforme reza o artigo nº 28 § I e II, do Estatuto.
A reunião deu-se após segunda chamada, meia hora após a primeira,
estando presentes 17/24 das associadas.
Segui-se a ordem do dia segundo a convocação do dia 20 de dezembro de
2004:
1. F~eição d<:.: Diretoria que aE:sim ficou composta:
Presidentr;: Hosa rr'acconi, portadora do RNE n. º W 115150 - K e c~o CT)F 'L"
G43 6G4 :309 - 59.
Tesoureira: l\!'.:?.rizete [)alete WansoEki, portadora do CP.F 54'G.279'.C':"!:l-lf.· e do
RG 3.100.951-0.
S~c:ret!.>1< a: Lu<:'ia Alm<t Muiler, portadol';:t do CPF: 588. 733 . .:.09-68 e do hG:
4.282.9 lF: ·5_
2. Eleicão do CGJ:.selho Fiscal que ficou co:!.llposto pelos seguintes
mf::i.nbros:
.:vlalvina M::;.rt:ins, portc;,dora dJ CPF: 523.852.219-34 e do RG: 3.4J.4.GGG-/:
Cristin:l Rosane Mossmann, portadora do CPF: 033.664.889-80 e elo RG:
5.809.GGJ-O;
Rita Sozo de Oliveira, portadora do CPF: 575.077.599-20 e do RG: 4·.164.875·9;
Luzia Soares Cangirana, portadora do CPF: 893.449.909-00 e do H,G: 5.931.258-
8;
Claudia Simone Filachowski, portadora do CPF 019770889-70 e do RG
6.120.481-4.
3. Inclusão das associadas temporárias: Salete Marli Tracienski,
portadora do CPF: 703.985.939-49 e do RG: 5.472.416-0;
Cristina Rosane Mossmann, portadora do CPF: 03 64.889-80 e elo RG:
5.809.661-0;
Luzia Soares Cangirana, portadora do CPF: 89
5.931.258-8;
Ministério da'Previdência S9claf". . \. t, . ; Págipá. l J~, l
' -. r:· ', - :1, ., ,• .. , ·; '' ...
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A Instituição Previdência Social Previdência éo~plementar • Previdência. do Servidor r .., .. '~ '•
Ouvidoria Fale Conosco Mapa do site Dúvidas Freqüentes r.
Benefícios
Contribuições '
•,
Serviços
Atendimento
Legislação
Outros Sites
Previdência
(CND)
Bsb, 17 de Maio de 2007
, .
Trabalhador com
A Previdência Social é um seguro para ~~~~·~·.···é··~·Ó .. ~~~~~;·~~;·;·~~~~ .. ·~--~-;~~;·~~~~-;~--~·~·~;~; .. ~ .. ~--~
direito aos benefícios oferecidos pela instituição por meio do INSS - Instituto Nacional do S
A única coisa que muda são as categorias da contribuição. Assim, quem trabalha com carti
automaticamente está filiado à Previdência Social. Autônomos em geral e os que pres
temporários podem se inscrever e pagar como contribuinte individual. E aqueles que ni
própria como estudantes, donas-de-casa e desempregados podem ser segurados E
contribuinte
Mais serviços » Certidão Negativa de
• Orientações
• Pedido de Certidão Negativa de Débito
Para pedir a CND informe o número do CNPJ/CEI e a finalidade
• Pedido de Baixa de Empresa
Para solicitar a baixa, Informe o CNPJ, os dados dos responsáveis e a senha da empresa
• Consulta à Certidão Negativa de Débito - CND ou CPD-EN
A consulta deve ser feita pelo número do CNPJ/CEI
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida até 08/02/2000
A consulta deve ser feita pela série/número da Certidão
• Verificado de Regularidades iunto ao Fisco Previdenciário
Informe o CNPJ da empresa e sua senha, obtida junto às Agências da Previdência Social
Observação:
A partir de 1 o de setembro de 2004, de acordo com o art. 536 da IN iSRP n° 03, de 1~
2005, as Certidões Negativas de Débito (CND) e as Certid.ões Positivas de Débitos co
Negativa (CPD-EN) serão emitidas para as empresas que possuem mais de um esté
em nome da matriz (CNPJ raiz), não sendo mais permitida a emissão de certidão in1
no CNPJ de filiais.
ht' ://www .1Jrevidencia.gov: br/ 1' g_ stcundarias/paginas _ptrfi s/perfil _ comP i tvide11cia _ 09 _ CJ2... 17 /05/'l.007
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 77.601.128/0001-35
NOME: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
ENDERECO: RUA RIO GRANDE DO SUL, 1173
BAIRRO OU DISTRITO: JARDIM PORTO ALEGRE
MUNICIPIO: TOLEDO
ESTADO: PR
CEP: 85906-140
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
IVº018602007-14021080
Cdma.ra
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO D
ALTERACOES, EXCETO PARA:
AVERBACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE C
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFOR
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES,
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDI
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEV
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICAC
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDI
PREVIDENCIA SOCIAL.
DEVERA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EMITIDA EM, 04 DE ABRIL DE 2007.
COM VALIDADE ATE 01/10/2007 .
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
P'RllMRS -ey 1 VllWJS'&ViilW amm
· http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS_BIN/SIW_C~;;;:CN~.4 17/05/07
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL Câmara de
http://wwwO 1 O .dataprev .gov .br/CWS/BIN/cws _ mv2.asp?COMS _f}JNISIW _ Contexto=CN ... 17 /Q~/07 ~ . .
'.{
Câmara
Certidões Emitidas
CGC: 77.601.128/0001-35 -ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA
ANGELINA
Data N Data Data Hora de
CND Emissão FI Validade Cancelamento Brasília
18602007-14021080 04/04/2007 4 01/10/2007
50792006-14021080 13/09/2006 4 12/03/2007
50802006-14021080 13/09/2006 5 12/03/2007
80222004-14021080 29/12/2004 4 29/03/2005
68972002-14021080 23/09/2002 4 22/11/2002
54502002-14021080 19/07/2002 4 17/09/2002
35202002-14021080 17/05/2002 4 16/07/2002
16632002-14021080 14/03/2002 4 13/05/2002
1692002-14021080 16/01/2002 4 17 /03/2002
25862001-14021080 07 /06/2001 2 06/08/2001
18232001-14021080 07/05/2001 4 06/07/2001
22532000-14624004 16/05/2000 4 15/07/2000
33491999-14624004 19/11/1999 4 18/01/2000
I-481513 11/02/1999 4 10/08/1999 ------------------------------------------- A Receita Federal agradece a sua visita. Informações sobre política de privacidade e uso.
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp 17/05/07
Prefeitura Munici ai de Pato
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 2230/2007
EMITIDA EM 16/05/2007
Requerente .. : ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA A O
Nome ........ : ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Endereço .... : *RUA ITABIRA 80 Cod. Cadastro: 1520440-0
Bairro ...... : JARDIM PRIMAVERA
Lote ........ : 001 Quadra ..... : 0768 Apto .... :
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 77.601.128/0003-05
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, presente
data.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini Bianca
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, emenda
vai por mim conferida, visada e assinada.
passei e
entrelinhas,
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar d'v' as posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a periodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 16/08/2007 , e copia
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de pessoa jurídica, abrange
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 16 de Maio e 2007
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Cararnuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
LIZAÇÃO/TRIBUTAÇÃO
R FERREIRA PRIMO
85501-060 - Pato Branco
somente
Paraná
da
o
Câmara un.icip áe
Pato '.Branco
".'·, ...
~: d~~ci.o
- PROJETO DE SOLICITAÇAO
,..,.
DE SUBVENÇAO PARA O
ANODE2007
VALOR TOTAL: R$ 10.800,00
ABRIL DE 2007
º Câmara 9Wunicipai de J
Pato 'Branco
:, ~~iD _
ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
1°. Ofício Geral de Imóveis matr. 19623
Barracão: 1°. Ofício Geral de Imóveis - matr. 34 728
Associação Franciscana Beata Angelina, pessoa Jurídica de direito privado com
sede nesta cidade de Pato Branco- Pr Rua Itabira 80, CEP 85502 -000 Bairro
Jardim Primavera - inscrita no CNPJ 77.601 128/0003-05
PROJETO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE SOCIAL
I - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A Associação Franciscana Beata Angelina foi fundada aqui no Brasil no
ano de 1975 por duas irmãs religiosas Pierina e Joana onde o primeiro trabalho
iniciou-se na Cidade de Toledo, e em 1985 Irmã Pierina com outras irmãs deram
início aqui em Pato Branco e logo começaram um trabalho no Bairro São João
onde na época não existiam casas, mas somente barracos, e com ajuda de
algumas pessoas e a sensibilidade de outras, deram atendimento às crianças e
famílias menos favorecidas.Para isso no local existe um barracão para o
atendimento em geral. Trata-se de uma entidade beneficente de assistência
social, de direito privado, sem fins lucrativos.
OBJETIVO PRINCIPAL: Atender no Bairro São João e Alto da Glória a
crianças, adolescentes, senhoras e familias em situação bastante precária de
recursos financeiros, humanos e sem perspectiva de um futuro melhor. Buscar a
realização de algumas atividades como a pintura, o crochê,bordado, dança,
costura, teatro, informática, ensino religioso,culinária, higiene pessoal e do local
onde vivem e outros . Atendemos três vezes na semana.
MISSÃO: construir, em sintonia com as políticas públicas de assistência
social e o voluntariado, programas de assistência social, de modo que seus
resultados proporcionem a inclusão social, o desenvolvimento humano e a
melhoria da qualidade de vida das comunidades e/ou pessoas carentes, do
município.
A Associação Franciscana Beata Angelina trabalha em prol da vida e em
conjunto com outras filiais no Paraná e importante que haja um trabalho em
conjunto pois e nesta unidade já estamos alguns anos . A Entidade é mantida
através de colaborações, eventos, subvenção municipal.
A estrutura de sustentabilidade da Associação é composta de: subvenção
social, colaborações da comunidade (empresas e pessoas fisicas) e promoções de
eventos (por grupos ou pessoas realizadas em beneficio da Associação).
A Associação situada a Rua Itabira 80, é composta de sete pessoas, dentre
as quais: três jovens em formação, uma religiosa é doente e precisa
constantemente de cuidados especiais, três religiosas trabalham no atendimento
direto com o povo através de cursos, palestras, formação de liderança, ensino
religioso e outros.
Além disso, existe uma equipe de quatro voluntários permanentes que nos
ajudam diretamente no Bairro São João.
II-PÚBLICO ALVO
A Associação Franciscana da Beata Angelina atende crianças, adolescentes
e familias dos bairros São João e do Alto da Glória, nas faixas etárias de 07 a 50
anos (50 crianças+ ou-, familias destas pessoas e outras familias).
E não só. A Associação desenvolve dois projetos básicos separados um no
Bairro São João com crianças, adolescentes e familias deste bairro e do Alto da
Glória, e outro no Jardim Primavera (ao lado da GRUTA).
O primeiro projeto é o atendimento com as crianças e famílias de 07 a 50
anos, as quais participam de cursos profissionalizantes para um desenvolvimento
no crescimento de suas capacidades e na renda familiar. As crianças provêm de
familias muito carentes e sem perspectiva de sonhos por que sua auto-estima é
baixa, entre outras condições precárias, quando estão conosco nestes dias
alimentam-se um pouco melhor, além de adquirirem hábitos de higiene pessoal,
desfrutando de atendimento para a sua formação humana no desenvolver
atividades para o seu crescimento profissional, intelectual e espiritual. Os grupos
são orientados separadamente por idade. As atividades são organizadas de acordo
com as possibilidades e habilidades da criança, adolescentes e senhoras: crochê,
pinturas, teatro, dança, informática, corte de costura, bordado, culinária e
brincadeiras etc.
O segundo projeto abrange crianças e jovens e adultos de 08 a 60 anos, em
encontros: formativo religioso e na formação humana com encontros mensais e
alguns semanais. São crianças, jovens e adultos do bairro Jardim Primave1·a que
buscam um conhecimento com a finalidade de desenvolver sua capacidade de
liderança como profissional e como ser humano isto na R. Itabira 80.
O objetivo é:
Praticar atividades que favorecem a socialização, integração e elevação da
auto-estima, como de uma espiritualidade para o seu crescimento como um todo,
através dos cursos espiritualidade, recreação, oficina de arte, eventos culturais,
alimentação e hábitos de saúde e higiene.
Como? No jardim Primavera atuamos na formação humana, vocacional, no
acompanhamento espiritual e cultural de alguns grupos e na formação de
liderança. As atividades são realizadas com grupos, enfatizando a questão de
limites, de respeito ao outro e a si próprio, da socialização e da vida em
comunidade.
Outro objetivo é dar possibilidades de tornar os jovens aprendizes para
uma realização profissional buscando sempre sua auto independência através de
seu próprio trabalho, e de uma qualidade maior na realização de suas atividades.
Além disso, são transmitidas noções básicas de higiene e saúde, através de
orientações individuais e acompanhamento. São oferecidas palestras de educação
sexual, corpo humano, métodos de prevenção de doenças. É um acompanhamento
humano e espiritual, quando necessário, inclusive auxílio psicológico.
IV -JUSTIFICATIVA
A Associação Franciscana Beata Angelina desenvolve seus trabalhos em
sede própria numa área de terra com 12.083,11 m2 , lote n. 01, quadra 768 situada
R Vicente Machado, esquina com as ruas Itabira e Ercília Corona nesta cidade de
Pato Branco, sem benfeitorias. A mesma entidade contém um barracão no Bairro
São João para atendimento de pessoas menos favorecidas na Rua Aníbal Cardoso
110, lote 22, quadra 1305 contendo área de 444,00 m2.
- O pavilhão contém ambiente para atividades da realização dos cursos
tanto na área educacionais profissionais e humanas com turmas separadas, e
dependência para cozinha, refeitório, e banheiros.
- Tem uma área ao lado do barracão onde se pretende realizar no futuro
uma pequena horta.
Ampliaram-se as atividades que já vinham sendo desenvolvidas na
Associação, para melhorar a qualidade de atendimento às crianças. Além das
atividades já desenvolvidas, tricô, croché, dança, aulas de artesanato, esportes em
geral, acrescentou-se outras atividades tais como: aulas de informática para
vários grupos, iniciação a cursos pré-profissionalizantes, curso de manicure, aulas
de técnicas de criatividade .
É de salientar que a Associação sempre teve uma prioridade em trabalhar·
para uma conscientização maior, acreditando que o ser humano tem capacidades
e pode modificar o ambiente onde ele está, construindo sua própria história no
desenvolvimento da sociedade onde ele vive.
Também convêm lembrar que a associação presta atendimento
voluntariamente, com isso onerando significativamente as despesas de luz, água
combustível, alimentos.
Invariavelmente surge necessidade de manutenção das instalações, através
de reparos nas instalações elétricas e hidráulicas, pintura de salas e reparos de
móveis, que sempre são adiados para priorizarmos as despesas básicas.
Desta forma, com a alteração do valor da subvenção anual para R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mais as promoções, contribuições
espontâneas e doações de alimentos que recebemos mensalmente, temos certeza
que a associação poderá continuar a manter um atendimento dentro dos padrões
esperados.
Os recursos advindos da Subvenção Social a ser concedida serão utilizados
na manutenção da associação, conforme discriminação abaixo, beneficiando em
torno de 50 crianças e adolescentes e algumas famílias por mês.
TABELA DE GASTOS MENSAIS COBERTOS PELA SUBVENÇÃO-Parcial
TOTAL
Alimentação 350,00
Luz 150,00
Água 61,00
Telefone 150,00
Gás 31,00
Combustível 120,00
Pedagógico 54,00
Material Didático 100,00
Material de Consumo 234,00
Manutenção das Instalações 100,00
Câmaratii.~· · - 1 ,1,,
.1.
Pato '.Branco
FI.:
- Visto: d-:av ~ ~
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
MÊS VALOR
MAIO R$ 1.350,00
JUNHO R$ 1.350,00
JULHO R$ 1.350,00
AGOSTO R$ 1.350,00
SETEMBRO R$ 1.350,00
OUTUBRO R$ 1.350,00
NOVEMBRO R$ 1.350,00
DEZEMBRO R$ 1.350,00
Os valores supra deverão ser depositados mensalmente, na Conta
Corrente nº 2993-6, agência 0602, da Caixa Econômica Federal de
Pato Branco, específica para este fim, a partir do mês de abril do corrente.
Salientamos que estamos em funcionamento SEM estes valores, porém
deixamos de oferecer muita coisa para o bom desenvolvimento das crianças, tais
como diversidade de material pedagógico, e humano muitas vezes não
conseguimos fazer a manutenção adequada das instalações, muitas vezes
precisamos "mendigar" valores junto aos empresários locais (que algumas vezes
não são sensíveis à causa), sendo que entendemos que este não é o nosso
trabalho. Nossa missão é cuidar das crianças menos favorecidas, tirá-las das ruas
e dar a elas a possibilidade de um futuro melhor, se possível inserindo-as no
mercado de trabalho em aprendizagem.
Por fim acrescentamos que MESMO COM ESTE AUMENTO, ainda
precisaremos contar com doações e colaborações de terceiros, uma vez que este
valor em alimentação, por exemplo, é insuficiente para cobrir toda a despesa,
enfim gastos extras, mas acreditamos que, com este valor mais o bom coração do
povo patobranquense, por hora poderemos continuar nosso trabalho.
V - OBJETIVO GERAL
Poder dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na associação,
atendendo ainda melhor as crianças e adolescentes e famílias menos favorecidos
de nossa cidade, dando a eles condições de alimentação, formação humana e
cultural, entretenimento, sempre visando melhorar suas perspectivas de vida e os
mantendo afastados da criminalidade até terem consciência da cidadania,
honestidade e honra, conforme informações supra citadas.
Câmara Municip
Pato '13ranco
VI - RESULTADOS ESPERADOS
Tendo em vista que nosso principal objetivo é fazer com que nossas
crianças tenham uma vida digna e sejam profissionais do futuro do nosso
município, afastando-se das drogas, álcool e marginalidade, pretendemos oferecer
a eles ambiente adequado, alimentação de qualidade e atividades de acordo com
sua faixa etária.
Com o atendimento a essas crianças carentes, a Associação, espera
melhores resultados escolares, afastá-las das ruas e contribuir para a formação
do conhecimento dessas criança de forma mais humana,e espiritual e dígna.
Proporcionar a inclusão social através de diversas ações multidiciplinares,
objetivando a melhoria das condições de vida dessas crianças/adolecentes e
indiretamente de seus familiares.
VII- SOLICITAÇÃO
Pelo acima exposto, solicitamos a Prefeitura Municipal de Pato Branco, o
valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a título de subvenção anual
para o ano de 2007 para a Associação Franciscana da Beata Angelina, tudo
conforme explanação supra, subvenção esta a ser usada tendo sempre como base
no menor preço, com fiscalização, se necessário entender, de funcionário público·
municipal, com comprometimento de prestação de contas mensal, sempre no
menor prazo possível.
Desta forma, agradecemos a atenção sempre dispensada, reconhecemos a
parceria contínua desta Prefeitura e esperamos, pedindo encaricidamente, a
aprovação desta nossa solicitação, pois só assim, juntos, faremos uma Cidade
cada vez melhor e mais humana.
Atenciosamente,
k' 0\l"<J~dt_, 4ü--r') .'
Irmã Evanilde Pelen<f
PRESIDENTE
SERVIÇOS AO ClUAUAU
e~' ' A Pora,oci?
poca 'ºdos  05 bras1le1ros
•
o Ajuda Home I SERVIÇOS AO CIDADÃO I FGTS Empresa 1 Consulta
Regularidade do Empregador 1 Situação de Regularidade do Empregador
.. Situação de Regularidade do
Empregador
A EMPRESA abaixo identificada está REGULAR perante o FGTS:
Inscrição: 77601128/0003-05
Razão Social: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
Resultado da consulta em 04/04/2007 às 17:49:08
Obtenha o Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Consulte o Histórico do Empregador
o Dúvidas mais Freqüentes
O uso destas informações para os fins previstos em lei deve ser precedido
de verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Câmara
https://webp.caixa.gov.br/cidadao/Crf/Crf/FgeCfSConsultaRegularidade.asp
1
Navegue pe
4/4/2007
'..·'.,!
FROM : JRMAS FRAt'lC I SCA~·io:i:; PHO~~E m.
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M1t~iSTÉR10bA FAZENDA
Proc;..;•aooria-Geral oca ;;;:azeno~ Nacional
.Secre:;1ra ~Receita ;:-êjer~;
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. ; CERTIDÃO CONJUNTA NEGAflYA0
• .• ·.•• •.
DE DEBrros RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS EAO!viDA AílVA Of.. L,;t~Lf,,::;
Nome:ASSOClACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CNPJ: 77.601.128.i0001~
------ R~sa!v!!'Jdo o direito de a Fazel'lo~ t-.la~ona\ cobrar e inscrever quaisquer oiv1oas C$ rr;spc~1sa~·L·.::;:i:::e '.'.la
pessoa Jurídica adma i~tificada qJe ·,r\erem a ser apuradas, é eerti~ce<lo que nb cor:s1aT. f:'.MGé~c:<:<õ
em se.; nome rE1ifit1va~ ô tributo::; acirr:ínistrados peia Secretaria da Receita Federa: (SF~F:-:- 'Õ1 ':-:;'c;1:;-:ôBter-: :;vida Ativa da União junto~ F:ocu:adoria-Gerat da Fazenda Nacional (PGFN;.
E.s!a cértidãc, emitida ~ nome da matriz. refere-se exc1us!vamer1te a s1tuacào ~s :;es·~~~ 'J<t.:~ ~ç
àmbito da S'.::~ e cia PGFN, sendo vâuda para a matrl2'. e suas filiais. · · -
A aceirnçã·:- ae;ta carndáo é:sta cor,dicionsda à verificação de ~ua au:~r.t1::::'.lt0s- ::~ '"'.b'1·c:
end.?.reços '~h:t:)Jiv.w.v.receita.1azer;aa gO>'.br> ou <htto:/flA•Nw.pgfnJ1.m;,nd1:1 go •. t; .. ;.
Ce'tdãc erni!ca com base np Pcrt..Gri?. :::::cnjunta PGF'N/SRF nQ 3, de 221"11/200~. a:te·ac.J.; ::,,:,o;. F·;::<ê.i';;
C~n_iur.ta PGF'.·1·'·3~F nç 1 de 18/(::·2JC5.
Emitida às i S 57 33 do <lia 17/04/200 7 -<nora e cata de Brnsl:i<:i;;,
Cód~o de c.cr•t:o:e da oerticião: F8A0.60DD.09EB.CFC5
W.o~!-;i ap'r:":a::i.:; pela Port;:.na ,:_:.on::.mta PGFN/SRF/N~ 3, de ~1 lt2GU::· ;:,,cê;ao<: ::>ê-i<-.. ::..,_;:-_;:-..:.
Cc··;~Jn~~ PG:=N:SRF n~ ~. Oe 19/J~ ... ::·:hi
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OE P..q-.. n" 'O
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o
Certidão Negativa de Débitos de l nbutos J:<,Sraauais à -1::>--- - --- -
Câmara
Estado do Paraná .v-ist~o:.::::::::i~~~===.1
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3121374-37
·, ') ' ~ :! '
Certidão fornecida para o CNPJ: 77.601.128/000l-05
Nome Empresarial: ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
(Estabelecimento Inativo no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR)
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 03/06/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3121374-37
Emitida Eletronicamente via Internet
04/04/2007 -18:29:07
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arintemet.pr.gov.br/ d negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=77.601.12... 4/4/2007
cJ;na)-';:!Nli'-~-ti:lt .. _,_ ·'"'"tc ... ip ___ !"\!!!::.;;i:ik~--~ ,---
Pato '.Branco
!:~;~,;~çi o
Tribunal de Contas do Estado d".J r:,araná
Certidão Liberat6ria
ASSOCIAÇAO FR,iU,l<(,::11~:.Ctd\\;~ :~s:- -··. ·:·,;1, .:. Mii-frLlMA
MUNICIPIO DE TOLEDO
17 .601.128/000't ~3!
É CER11FICAClC ;>:, . ' •,,., :)() F-'RO\llMENTO Nº 4812002, de :Z.1/10!'2002: QUE 00\' :'U/,; ;,_.;,;, ·;:,,;;f e}
FRAt-lCISCANJl fiJF.P ''t< .·.:A'•~llN.A ESTA EM Sl1UAÇÃO REGULAR EM Rr:LA.Çr\Ó ,'>H'i' ;:C: ::::·· CiA.
LEI N.11 5.815, OE ; 1 'Jt:: ,t'.IJ~:;;t)Sfó DE 1007. -
A autenticidade desl:a Ce-itidão DEVERÁ ser confirmada via internet no slt<!i W'l·'·A.tt::;:.v1 , .u ·--·······---······---, .. 1.'
ri. ~ · -:,~1,_1~:::-1·;~--. t~,'.~::.':":.::~E:.-.-~d-<'l::.r: -~.,íl ..., ••••. , . t ... o.t;,;. ,,'.:T~<i'.l".I U-. •· • ./Mel .....
. . _ F'iH"<1r.á !
~t.H.i•i <:»i'llr•;fe !'\Hi'iW-/A37·XS$0 ! _ Emitidà l'm '11Hl4tlfHlJ7 'i\$ ~O-:O'!l:Oô 1
--~~~.~·~:~~!~~~-~~~:~-~;i_:-:~:: .. _=1J
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
77 .601.128/0003-05
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
CADASTRAL 1110611985
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87 .11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO
R ITABIRA
CEP
85.502-000
1 BAIRRO/DISTRITO
JD PRIMAVERA
1 ~~MERO 1 COMPLEMENTO
1 MUNICiPIO
PATO BRANCO
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
24/09/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 03/05/2007 às 09:16:57 (data e hora de Brasília).
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, cliqite filUÜ·
Atual izc sua p;:ígü:m
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Pat.o 'Bmnco
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
77.601.128/0001-35
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 29/11/1978
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO FRANCISCANA BEATA ANGELINA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
87.30-1-99 -Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas
anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
87.11-5-05 - Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
1 LOGRADOURO
R RIO GRANDE DO SUL
1
CEP
~5.906-140
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA
1 SITUAÇÃO ESPECIAL
****"'***
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM PORTO ALEGRE
NÚMERO
1173
1 MUNICÍPIO
TOLEDO
1 COMPLEMENTO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 03/05/2007 às 09:17:32 (data e hora de Brasília).
A SRF agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique a_iwi.
i\tL.1ªliz:ç;;;q::1págin<J
http://www.receita.fazenda.gov. br/PessoaJuridica/CNP J/cnpjreva/Cnpjreva Comprov... 0310512007
r&1~~§~~~ Estado do Paraná Câmara u:nicipã/Jé
Pato 'Bram.:o
, Fl.:_...,......J'!!lii~-b----- ASSESSORIA CONTABI Visto:
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 61/2007
Através do Projeto Lei n° 61/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação
Franciscana Beata Angelina.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3° "I",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei,
as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional,
sempre que a suplementação de recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços
efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n.º 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco . _JJ,~,, Para na e_:::=..
~~~~!!'~$~ Estado do Paraná
II quando houver disponibilidade de recursos
orçamentários próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos
benefícios desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits
de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes
orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
§ 111. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial,
educacional ou cultural, sem finalidade lucrativa, ro;~:1';:!2!m~~~~~-.
de cobrir despesas de custeio;
Fl.:--~~r.....---
Visto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~áP:P~$~ Estado do Paraná
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
O projeto em tramite autoriza o repasse de 9 parcelas de R$ 2.000,00 (dois
mil reais) totalizando um valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)
relativos aos meses de maio a dezembro de 2007, uma despesa mensal de R$
1.350,00 (um mil, trezentos e cinqüenta reais) para pagamento de despesas
com a manutenção da entidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de Ação
Social e Cidadania - Departamento de Assistência Social - Manutenção das
Atividades da Ação Social e Cidadania, parte integrante do orçamento para o
exercício financeiro de 2007, onde consta à dotação orçamentária que suportará
a despesa, uma vez que a dotação já foi suplementada.
Foi anexado ao Projeto somente o Termo de Convênio de Transferência
Voluntária - Subvenção Social nº 13/2007, anexamos a Lei n° 2042 de
09/05/2001 que declara de Utilidade Pública Municipal a entidade tomadora, os
demais documentos exigidos conforme descrições abaixo não foram
encaminhados com o Projeto:
•!• Demonstrativo de Gastos Mensais;
•!• Detalhamento do Plano de Aplicação;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
•!• Certidão Liberatória do Tribunal de Contas;
•!• Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e
a divida ativa da União;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
•!• C.N.P.J;
•!• Ata de Eleição da Atual Diretoria;
Observe a Comissão de Finanças e Orçamento quanto à regularidade da
entrega dos documentos mencionados, após entrega dos documentos somos de
Parecer Favorável tramitação normal da matéria.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 14 de maio de 2007.
Câmara
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
<Prefeitura <M.unicipa[ de <Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara wti~ipaJ áe
Pato 'Branco
Fl.:-~_..i ..... ~------ Visto:
LEI Nº 2.042, DE 9 DE MAIO DE 2001.
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a
Associação Franciscana Beata Angelina.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Franciscana Beata Angelina, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob
nº 77.601.128/0003-05, com sede na Rua ltabira, nº 80, em Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 2° - A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria do vereador Leonir José Favin
- 30 DB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco em, 9 de maio de 2001.
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.32.00.00.00
i 3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Especificacao Despesa
portadores de deficiencia.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL
SUBVENCOES SOCIAIS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
559
560
561
562
563
564
565
566
567
568
569
570
Esfera
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.244.0036.2.062.000 Manutencao da Marcenaria
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.1.90.16.00.00.00
3.3.90.14.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.33.00.00.00
3.3.90.36.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao e
proporcionando
profissionalizar
conservacao da marcenaria,
melhores condicoes de trabalho,
adolescentes na fabricacao de
moveis, desenvolver o Projeto Menor Aprendiz,e
fetuar as atividades de marcenaria correlatas
destinando os moveis as diversas Secretarias da
Administracao Municipal.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 571
OBRIGACOES PATRONAIS 572
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 573
DIARIAS - PESSOAL CIVIL 574
MATERIAL DE CONSUMO 575
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 576
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA 577
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 578
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 579
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.244.0036.2.082.000 Manter o Centro de Convivencia da Mulher
Manter o Centro de Convivencia da Mulher
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
63
64
65
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
01000
Câmara
Visto:
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
450.000,00
94.500,00
30.000,00
70.000,00
5.000,00
100.000,00
115. 000, 00
3.000,00
80.000,00
155.000,00
10.bOO,OO
90.000,00
120.000,00
25.000,00
5.000,00
2.000,00
30.000,00
500,00
40.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
15.000,00
30.000,00
+ 'e>'5<3'f.5 ,c0
( - Zê·Sro· =
( -1 o ._50..".). V,, -
237.500,00
50.000,00
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes Investimentos Invers. Financeiras Amortizacao Divida
724.500,00
0,00
0,00
724.500,00
0,00
0,00
º·ºº
º·ºº
700.500,00
º·ºº
º·ºº
700.500,00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
250.000,00
º·ºº
o,oo
250.000,00
1.573.000,00
o,oo
º·ºº
1. 573. 000, 00
o,oo
0,00
0,00
º·ºº
398.000,00
0,00
0,00
398.000,00
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Despesas Correntes Despesas de Capital
1. 425. 000, 00
º·ºº
0,00
1.425.000,00
398.000,00
0,00
0,00
398.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total Geral
1. 823. 000, 00
0,00
0,00
1.823.000,00
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
09 SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
nidade Orcamentaria: 09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
Especificacao Despesa Esfera
08.241.0034.2.060.000 Manutencao da Casa Abrigo Centro Dia
3.3.90.30.00.00.00
\ 3. 3. 90. 36. 00. 00. 00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Manutencao da ~asa Abrigo Centro Dia visando o
atendimento diario com medicamentos\ alirnentacao e
lazer, acompanhamento por profissionais
multidisciplinares a pessoas idosas e carentes do
Municipio de Pato Branco e acao continuada. Manter
o Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos.
Apoiar o Albergue Bom Samaritano, Lar dos Idosos e
Associacao Patobranquense de Idosos - API, Efetuar
a aquisicao de veiculo modelo "perua" e um onibus
para o transporte de idosos e seu adequado
atendimento.
atendimento
reformar
a idosos
e ampliar o centro de
Centro Dia e Associacao
Patobranquense de Idosos
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
551
552
553
554
555
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
08.244.0036.1.025.000 Construir o Centro de Convivencia da Mulher
Construir o Centro de Convivencia da Mulher
'4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 66 Fiscal
08.244.0036.2.061.000 Manutencao das Atividades da Acao Social e
Cidadania
Conjunto
servicos
criancas,
de a coes que objetivam promover os
sociais de um modo geral atendendo
adolescentes, idosos e familiares,
encaminhando e assistindo familiares e pessoas
carentes do Municipio de Pato Branco, que se
encontram em situacao de risco e vulnerabilidade
social, amenizando situacoes ernergenciais e
implementando atividades e acoes para elerninar ou
reduzir tais problemas. Prestar apoio aos catadores
de papel, padronizar carrinhos de papeleiros.
Amenizar situacoes ernergenciais com o fornecimento
de cestas basicas, atendimento e tratamento de
dependencia quirnica e benef icios eventuais.
Desenvolver o Programa Bolsa Familia Desenvolver o
Programa PAIF - Programa de Atendimento Integral a
Familia. Realizar casamentos cornunitarios; prestar
Assistencia Juridica aos reconhecirnente carentes e
promover a capacitacao dos Conselhos Municipais
correlatos a area social. Efetuar a aquisicao de
veiculo visando a arnpliacao dos atendimentos e
assistenciais.
de Deficiencia,
beneficio
service
de
de
Promover a assistencia ao Portador
assistenciando na aquisicao de
prestacao continuada, realizando
a e ao continuada e oficinas
profissionalizantes, bem corno, oportunizar apoio a
reabilitacao. Efetuar aquisicao de veiculo padrao
onibus para ampliar o atendimento e assistencia aos
Fonte
01000
01000
01000
01000
01000
01000
ê"'4màii Munk
~ato 'Branco
:.: âJin -
-------- Irnportancia --------
Detalhada Total da Aplicacao
35.000,00
10.000,00
25.000,00
3.000,00
10.000,00
250.000,00
83.000,00
250.000,00
1.202.500,00
(!J'ief eítu'ia dl1unici/.1al de g:J ato !B'ianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Cdmara
Visto:
MENSAGEM Nº 056/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos, com a presente Mensagem, Projeto de Lei em que solicitamos autorização
para conceder subvenção social, no valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) mensais, de
1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), para
pagamento de despesas de manutenção da Associação Franciscana Beata Angelina, conforme se
pode constatar na solicitação em anexo, protocolada sob nº 251753.
Pela Lei nº 2.604, de 4 de abril de 2006, foi concedida subvenção social à entidade acima
mencionada, para atender crianças, adolescentes e famílias a desenvolver os projetos em andamento na
Associação, conforme plano de aplicação em anexo, cujo prazo de vigência se extinguiu no final do mês
de dezembro, pelo que estamos impossibilitados de proceder aos repasses, o que inviabiliza as atividades
deste segmento importante da assistência às pessoas carentes e desamparadas de nossa comunidade,
portanto encarecemos aos ilustres membros desta Casa de Leis, que dêem caráter de urgência à
tramitação do Projeto de Lei.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar quem depende
desse atendimento, colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação dessa respeitável
Câmara Municipal. 1
Gabinete do Prefeito Municipal d~i[:~!-~_o.ço, 03 de m~io de 2007.
RÓB~1l!/:JP
Rua Caramuru, .271
, Prefeito Municipal
q .. SSESSORIA JUlllDICA 00 MUN1dP1< ·
DE W9 BRAH50_ .... . ~
Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
al defPato
PROJETO DE LEI N Q_ G1(d-00:Y
2
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Franciscana Beata Angelina
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, de 1° de
maio a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), divididos f\1-ôOO
em 8 (oito) parcelas de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas
de manutenção à Associação Franciscana Beata Angelina.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto da presente Lei.
\
j
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de 1
sua publicação.
~d:~:ZJiJJ~ ..,Prefeito Municipal
: 'SSESSOlllA 6t.::' DO MUNlciPIO : DE CATO BRANCO
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
3
Câmara Afunicipa áe
Pato 'Branco
FO.:
V18to: <a ~ e i.D -
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA ·SUBVENÇÃO SOCIAL 13/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 7.46.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado na Rua Salgado
Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, nesta
cidade, de ora em diante denominado 1 º CONCEDENTE
e a Associação Franciscana Beata Angelina, CGC/MF
nº 77.601.128/0003-35, localizada na Rua Itabira nº 80,
nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná,
representada pela Irmã Evanilde Pelenz, portadora do
RG nº 4.567.647-1-SSP/PR e do CPF/MF nº 644 100
489 53, residente na Rua Itabira nº 80,
CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social ao
Convenente, no valor de R$ R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais) pelo período de 08 meses,
de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o valor de R$ de R$ 10.500,00 (dez mil e nico~
quinhentos reais) para atender crianças e adolescentes e famílias a desenvolver os projetos em
andamento na Associação. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pelo CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto
por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA-Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais necessários
à implantação do mesmo;
2) proceder' à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar ao CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência ao CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o presente
1 nstru menta;
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
4
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara wt:tc.tp áe
Pato IJJranco
Fl.:--,._;~..L.----·
Visto:
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando ao CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas relativas
ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações do CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade do
FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos de
execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações solicitadas a
qualquer tempo e_lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com todos
os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos recursos
recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
n cronograma de desembolso;
e
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Cdmara
Fl.:----. ...... ~------
Vlsto:
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 08 (oito) meses, a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde
que não haja mudança do objeto, devendo o CONVENENTE apresentar justificativa acompanhada de
novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
a) Os recursos serão repassados ao CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 2993-6, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de acordo
com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente repasse e
prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 08 (oito) parcelas de R$ 1.350,00 (um mil
trezentos e quinhentos reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDE_NTE.
CLÁUSULA ~ITAVA- DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09.00 -SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Rua Caramuru, _271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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g:Jie{eítuia dl1unicif2al deYJato !Bianco
I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
O CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º_da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob pena
de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Instrumento,
ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência do
presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
n pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração Pública
Municipal, por seryiços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem informativo
ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste instrumento ou previstas no
Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou de outras pessoas
físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa· do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre
a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes ao objeto deste
Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução, no caso de paralisação
ou de fato relevante que venha a ocorrer.
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO DO r PARANÁ '
GABINETE DO PREFEITO . i·,iliiai-a.Municipa
· PMo 1
JJranco
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução ·-"""' .....
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social, devendo ser
apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou
pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável,
imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido
vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou parcial de
quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da
competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Instrumento, o
CONVENENTE, no prazo.improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do evento, sob pena
da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher à CONTA
DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a data do
Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros
legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da data de
recebimento, nos seguintes casos:
a) quanao não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 • 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
al deg:Jato
8
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados monetariamente
e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha
sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
D Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos em
transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro,
quando for o casQ, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos da
consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se for o
caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de Transferência
, Voluntária;
Rua Caramuru, ,271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
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dé
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser
emitidos em nome do CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao título e ao número
deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos
órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação
ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exerci_cio da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do
presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, .271
Irmã Evanilde Pelenz,
Fone/Fax (46) 3220·1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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I /
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL J
TERMO N. 0 13 /2007 J
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO, E O ALBERGUE BOM SAMARITANO D~
SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO
OBJETO: Repasse de Subvenção Social ao Convenente, no valor de R$ 1.350,00
(um mil trezentos e cinqüenta reais) mensais, pelo período de 08
meses, de 1° de maio a 31 de dezembro de 2007, totalizando no ano o
valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), para atendE!r
crianças e adolescentes e famílias a desenvolver os projetos ern
andamento na Associação.
VALOR: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), divididos em 08 (oito)
parcelas.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 09.00-SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e
Cidadania
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAISb
VIGENCIA: 08 (oito) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze)
dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná
Pato Branco, ................ de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná