~~~~g;~$~ Estado do Paraná Câmara Municipal áe
Pato '13ranco
FI.: ;;)±_ 11
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 62/2007
MENSAGEM Nº: 58/2007
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 62/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta. (Permuta com a Mitra Diocesana de
Palmas, recebendo o Centro Comunitário do Bairro Alvorada de propriedade da Mitra)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de maio de 2007.
DISTRIBUIDO ÁS COMISSÕES EM: 24 de maio de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLITICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal indenizar a Mitra Diocesana de Palmas, por benfeitoria
edificada em imóvel de propriedade do Município de Pato Branco.
AUTORES: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT e Valmir Tasca - DEM.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de maio de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV,
Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi- PT.
Ausente o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de junho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 307/2007
Lei nº 2779, de 6 de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4050, do dia 14 de junho de 2007.
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ANO XXII
OES
EDIÇÃ04050 PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 14 DE JUNH~~..._.----.!,._~-~-...
Câmara Afun.icip áe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
. LEI Nº 2. 779, DE 6 DE JUNHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal iruÍeniz_ar a Mitra Diocesana éle Palmas por benfeitoria
édificada em imóvel de prÕpriedade do Município de Pato Branco. '
-.. A Câmara M1;1nicipa1 de.Pato-~ránc.o, Estado do Paraná, aprovo~ e eu, Prefeito
Municipal, sariciono aseg1;1inte Lei: _. , .
Art. J° Fica o Executivo MúniciÍJal autoriiado ~ indenizaf a Mitrà Diocesaná ·de Palmas, no
valor de R$'4LOOO,o0 (quarenta e um mil reais), pela·benfeitorfa por ela edificada sobre o
lote nº 20 (vint.e), da q~adra nº 971 (novecentos e setenta e um), mátriculado sob nº 27.503 no
Cartório do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, !lstjtdo do
Paraná; de propriedade do Município de Pato Branco, denominada de Centro C0Qtt1,nitário do
_Bairro Alvo~ada, contendo 2,85.77 m2 (duzentos e oitenta~ cinco mCtros e setenta e sete
centímetros quadrà.dos) _de área construida, objeto do comodato autorizado atra~éS da.Lei nº
870, de 3 de novembro de 1989.
Parágrafo único. Os pagamentos referentes ao valor da indenização fixada no "caPut...,. deste -
artigo, serão efetuados em 4 (quatro) parcelas, •endo R$ 1 L000,00 (onze mil reais) de entrada
e as restantes de R$ 10.000;00 (dez mil reais) cada U\lla, respectivamente, ,em 30, 60 e 90 dias,
contados da d~tê!. do pagamento inicial.
Art. 2º A benfeitoria denominada de Centro Comunitário do Bairro Alvorada, será destinada
para a instalação de Capela Mortúâria, 3tendendo a zona suJ da ~idade. ,
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ria data de sua publicação.
Esta Lei-decorre do substitutivo ao Projetç. de Lei nº 6212007. de autoria dos vereadores Aldir
Vendruscolo, Cilmar Francisco 'Pastorello, Laurindo Cesa, Mârcia Fernandés'de Carvalho
Kozelinski, Nelson Bertani e Valmir Tasca: ·
Gabinete do~Prnf0ito Municipal de Pato Branco, 6 de junho de 2007.-
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Pato 'Branco
Visto:
Estado do Paraná Pato 'Branco
FI.: ~~ "1eto:~ L;i SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal indenizar a
Mitra Diocesana de Palmas por benfeitoria
edificada em imóvel de propriedade do
Município de Pato Branco.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a Mitra
Diocesana de Palmas, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), pela
benfeitoria por ela edificada sobre o lote nº 20 (vinte), da quadra nº 971 (novecentos e
setenta e um), matriculado sob nº 27.503 no Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de
Pato Branco, denominada de Centro Comunitário do Bairro Alvorada, contendo 285, 77 m2
(duzentos e oitenta e cinco metros e setenta e sete centímetros quadrados) de área
construída, objeto do comodato autorizado através da Lei nº 870, de 3 de novembro de
1989.
Parágrafo único. Os pagamentos referentes ao valor da indenização
fixada no "caput" deste artigo, serão efetuados em 4 (quatro) parcelas, sendo R$
11.000,00 (onze mil reais) de entrada e as restantes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada
uma, respectivamente, em 30, 60 e 90 dias, contados da data do pagamento inicial.
Art. 2°. A benfeitoria denominada de Centro Comunitário do Bairro
Alvorada, será destinada para a instalação de Capela Mortuária, atendendo a zona sul da
cidade.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 62/2007, de autoria dos
vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Valmir
Tasca-DEM.
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áe
~~Jku~d&!?a!u-~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Busca o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado obter autorização legislativa para efetuar permuta.
Referida per111uta será realizada com a Mitra Diocesana
de Paln1as, recebendo o Centro Comunitário do Bairro Alvorada, de
propriedade da Mitra, edificado sobre o lote nº 20 (vinte) da quadra nº
971, avaliado em R$ 41.000,00. Esta permuta se dará pelo valor
equivalente em auxílio para a construção da nova igreja que irá
beneficiar o grande número de moradores do Bairro Alvorada e
den1ais bairros próximos. O imóvel recebido em permuta pelo
município será utilizado para instalação de capela mortuária
beneficiando a população da zona sul da cidade, evidenciando assim a
presença do interesse público na presente permuta, motivo pelo qual
esta Comissão entende que a matéria encontra -se apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis.
Portanto, após análise, optamos por exarar PARECER ,
FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 2007.
ruscolo - DEM - Relator
-~ _ fv~GW-() ~ ~ J_,, Már'2.~3Lf e3na;des dg Carvalho Kozelinski - PPS (Presidente)
~~ozza - PMDB
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C'A"MA IU!ICIPI\. DE PATO WN:O PR
Estado do Paraná Pato 'Branco
AO "·'~thJ= vtst~
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação plenária, o seguinte
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal indenizar a Mitra
Diocesana de Palmas por benfeitoria edificada em
imóvel de propriedade do Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar a Mitra
Diocesana de Palmas, no valor de R$ $ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais), pela benfeitoria por ela edificada sobre o lote nº 20 (vinte), da
quadra nº 971 (novecentos e setenta e um), matriculado sob nº 27.503
no Cartório do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade do Município de Pato
Branco, denominada de Centro Comunitário do Bairro Alvorada,
contendo 285,77 m2 (duzentos e oitenta e cinco metros e setenta e
sete centímetros quadrados) de área construída, objeto do comodato
autorizado através da Lei nº 870, de 3 de novembro de 1989.
Parágrafo único. Os pagamentos referente ao valor da
indenização fixada no "caput" deste artigo, serão efetuados em 4
(quatro) parcelas, sendo R$ 11.000,00 (onze mil reais) de entrada e
as restantes de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma,
respectivamente, em 30, 60 e 90 dias, contados da data do
pagamento inicial.
Art. 2° A benfeitoria denominada de Centro Comunitário do
Bairro Alvorada, será destinada para a instalação de Capela
Mortuária, atendendo a zona sul da cidade.
~~'>.i\i\Jj ~-------------~~;::::N
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Estado do Paraná
FI.:
Vltto: - , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007
Obter autorização legislativa para efetuar permuta, é o
que pretende o Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado.
Referida permuta será realizada com a Mitra Diocesana
de Palmas, recebendo o Centro Comunitário do Bairro Alvorada, de
propriedade da Mitra, edificado sobre o lote nº 20 (vinte) da quadra nº
971, avaliado em R$ 41.000,00. Esta permuta se dará pelo valor
equivalente em auxílio para a construção da nova igreja que irá
beneficiar o grande número de moradores do Bairro Alvorada e
demais bairros próximos. O imóvel recebido em permuta pelo
município será utilizado para instalação de capela mortuária
beneficiando a população da zona sul da cidade, evidenciando assim a
presença do interesse público na presente permuta, motivo pelo qual
esta Comissão entende que a matéria encontra ·se apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis.
Sendo assim, após análise emitirmos PARECER , FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 2007 .
. ' !} /~' • 1.
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5 -···----:.; r~
Osmar Braun Sobrinho - PV
(Presidente)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Visto:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
em análise, obter autorização legislativa para efetuar permuta.
Trata-se da permuta do Centro Comunitário do Bairro
Alvorada, de propriedade da Mitra, edificado sobre o lote nº 20 (vinte)
da quadra nº 971, avaliado em R$ 41.000,00. O imóvel recebido em
permuta pelo município será utilizado para instalação de capela
mortuária beneficiando a população da zona sul da cidade,
evidenciando assim a presença do interesse público na presente
permuta, motivo pelo qual esta Comissão entende que a matéria
encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de
Leis.
Esta Comissão em análise a presente matéria entendeu
que a mesma encontra-se apta a seguir sua regimental tramitação
por esta Casa de Leis, sendo que para tanto, emitimos , p ARECER FA VORA VEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de maio de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
Relator
e ebastião Silverio -PMDB
Presidente
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 62/2007
Busca o Executivo Municipal, obter autorização legislativa para efetuar
permuta com a Mitra Diocesana de Palmas.
Segundo o Projeto, o município receberá o Centro Comunitário do Bairro
Alvorada de propriedade da mitra, edificado sobre o Lote nº 20 (vinte) da
quadra nº 971 (novecentos e setenta e um), avaliado em R$ 41.000,00
(quarenta e um mil reais), por auxílio em material para a construção da igreja
do referido bairro no valor de até R$ 41.000,00, representado em
fornecimento de estrutura pré-moldada com fundações, com tesoura metálica
e cobertura em fibrocimento de 6 mm.
Verificando os documentos anexos ao Projeto, constatamos que o Lote nº 20,
da quadra nº 791, matriculado sob nº 27.503 no Cartório do 1° oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, é de propriedade do
Município de Pato Branco, sendo que a benfeitoria nele edificada, decorreu de
comodato autorizado através da Lei nº 870, de 3 de novembro de 1989, em
favor da Mitra Diocesa de Palmas.
Justifica o Executivo, que o imóvel recebido em permuta (benfeitoria) será
utilizado para instalação de capela mortuária beneficiando a população da
zona sul da cidade, evidenciando assim a presença do interesse público.
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro - 12ª Edição Atualizada - pág. 300, assim leciona:
"Permuta, troca ou escambo é o contrato pelo qual as partes transferem e
recebem um bem uma da outra - bens, esses, que se substituem
reciprocamente no patrimônio dos permutantes. Há sempre na permuta
uma alienação e uma aquisição de coisas, da mesma espécie ou não."( ... )
Em tese, o comodato celebrado entre o Município de Pato Branco e a Mitra
Diocesa de Palmas, autorizado através da Lei nº 870, de 3 de novembro de
1989, não infringe a vedação contida no artigo 12, inciso Ida Lei Orgânica
Municipal, uma vez que as atividades desenvolvidas pela comodatária, pode
ser considerada como de colaboração de interesse público.
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Estado do Paraná
Pelo que se verifica, a Mitra cumpriu com as condições estipuladas na Lei nº
870/89 e no contrato de comodato, não sendo objeto de aplicação da cláusula
quinta (retomada do imóvel com a benfeitoria), uma vez que o Município
demonstra interesse na benfeitoria edificada pela comodatária, para nela
instalar uma capela mortuária.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 69 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, que assim preceitua:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
Diante das considerações acima referenciadas, recomendo seja alterada a
redação do artigo 1 º e seu parágrafo único, nos seguintes termos:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
permuta com a Mitra Diocesana de Palmas, referente a benfeitoria por
ela edificada sobre o lote nº 20 (vinte) da quadra nº 971, matriculado sob
nº 27 .503 no Cartório do 1 º ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, de propriedade do Município de Pato Branco,
denominada de Centro Comunitário do Bairro Alvorada, contendo
285,77 m2 de área construída, avaliada em R$ 41.000,00 (quarenta e um
mil reais), objeto do comodato autorizado através da Lei nº 870, de 3 de
novembro de 1989, por fornecimento de material de construção.
Parágrafo único. Os materiais de construção a que se refere
o "caput" deste artigo, constitui-se em estrutura pré-moldada com
fundações, com tesoura metálica e cobertura em fibrocimento de 6 mm,
no valor de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)."
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
nco, 24 de maio de 2007.
--v-~......-~~L.-~ ~'XLr,.....'Q
enato Monteiro do Rosário
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l
LEI N.o e?o
Cântara Municipaí tÍe
Pato 'Branco
FI.:
Visto:
~
Datft: 03 de novembro de 1989.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Mu
nicipal a dar em comodato, o lote nP 20, da quadra nP 14, do
Loteamento Alvorada, com área de 2.400,00m2 (dois mil e qu~
trocentos metros quadrados), ~Mitra Diocesana de Palmas, p~
ra a utilização da Comunidade do Bairro Alvorada.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná., decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a ' ~ dar em comodato, a Mitra Diocesana de Palmas, para utilizaçm
da Comi~nidade do Bairro Alvorada, o lote Urbano n9 20, da , quadra n9 14, locãliaado no Loteamento Alvorada, com area
de 2.400,00m2 (dois mil e quatrocentos metros quadrados). , Art. 29 - A Comodataria obriga-se a instalar sobre o
referido lote, um Centro Social, que desenvolverá as ativid~
des de: recreação, instrução, catequese, etc.
Art. 39 - O Comodato autorizado na forma desta Lei, . . , , vigira enquanto a Comodataria desenvolver as atividades cons
tan tes do Artigo 29.
Art. 49 - A Comodatária, obriga-se a construir e colocar em funcionamento o Centro Social, no prazo de 02 (dois)
anos, contados da data de publicação desta Lei. , Art. 59 - O Executivo Municipal, fara elaborar con- , trato de Comodato, para disciplinar a materia objeto da pr~
sente Lei.
Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogadas as d-isposiçÕes em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 03
de novembro de 1989.
Afr .. ,J
i.~
Jo
Câmara Afu:nicip
Pato '.Branco
FI.: ~ tJ;J ~sto: x::: =wi;
?flunicipal de ~ato Branco
00 PARAN A
DO PREFEITO
CONTRATO DE CO/rlODATO
Contrato de Comodato que entre si fazem de um lado o
Mllnic{pio de Pato Branco, na pessoa do Sr. Prefeitô'
lrtunicipal, FlÍVIO A!IGELO CEJ.T e do outro lado a l:·i
tra Diocesana de Palmas, o que faze~ mediante as
, - Clausulas e condiçoes a seguir expostas:
CLÁUSULA. PRIMEIRA: O J.:unic{pio de .;;._;;;~~-=-.;_;;...oo.-..-=-o..;;..;......
Pato :Jra:ico dá em comodato JXJr
prazo indeterminado ~ ~itra Diocesana de Palmas o lote urbano'
nP 20 da quadra nP 14, localizado no Loteamento Alvorada com ,
area de 2. 40,0, 00m2.
CLÁUSULA SE(]l!NDA: A !:i tra Diocesana de Palmas edificará sobre -----------=--------~~,~. ~-
o imóvel um:\cen t ro Social on0:e se desenvolverão as seguintes -i-1·
atividades: :recreação, instrução, catequese, etc.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Comodato autorizado at1~avés da
Lei J.funicipal nP 870, de 03 de novembro de 1SD9, te1~á sua vi .. gencia enquanto a Comodataria desenvolver as atividades cons
tantes do Art. 29 da mencionada Lei.
CLÁUSULA QUARTA: As obras da instalação de Centro Social deve
rãa estar conclu{das até 10 de novembro de 1S91, conforri'..e estipula o Art. 49 da Lei.
q_Li fJ s fJ LA Qff I N'l' J. : tf'~~:.i't'lf'oÍJiS''j;~,'ú1tttafd:'ff§(1,,t~(i.Q~/tê~p{){8~tfl.:l» 'tifJ'.1 ':PJt;~~i~'ln·"R:l~. ' "' Ül sr
·~~·11~'mll·~~.<li,$\·J,.,e;ns:efjJ(.}.#l1,,;11 :óúlt a'.1nlê:ti:"dr1:i?i~t11'.nt~H·ª''li~:;:p;fJ;~09:;,",#f11t,1Jf~~i9.:k!!J!il. ~ft'.<t-.à~,~1,
e,tt1Jl.•wrt:~m1~'1f~o; •. i~~t:t~:ql1ll1'TfíL~'f#"!tti·~n.:o::~rJ;zt1'Q!::r1.çr:'i.qr~pre>f!:,;:a'-,tef!J':~'@;df:~'tl~:Nf~t·•.··:t'i:tiQ'!/Jtl1Jt-'1
j.~~;~~1~~~~~:~§:'1,·.·.i.'.n;iic.:t:,'êir!'fili~:·'"qültf.''~o''..JJ,fiir1dtei".lf'tt~}~'iiif~ti~~lfXt:ff..ar:á~;pa.~:a.::,um1
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CIÁUSULA. SEXTA.: Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente instrÜ,mento, ele.qem o foro da Comarca de Pato Dranco. \ ;·~.
cit"·por se acharem concordes e a.jus tados, fi T'ill.Qíii, o .\:•
presente inft.rumento, em 03 (três) vias de igual teor e ·· ... ?Ji; ·~·
na presença,fifte duas testemunhas.
·li Pato 3ranco, 23 de janeiro de
forma
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Câmara Municipal áe
Pi to 'Branco
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Visto:
'J>refeltura 1flunícípaL de Pato Branco
EiS, TA D O D O P A R A N A
, GA~INETE DO PREFEITO 02
. J. PREFEITO E/ri EXERCÍCIO
~:;2_~~--dr /~~/~~t Nitra Dioce~a d~-~-·
" •. 1,
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' .. ~ii~~·!'.··' :~.
ESTADO bO PARANA
/
Câmara Mun.icip
GABINETE DO PREFEITO FI.: l-1Jranco
• Vbto: .;! tk/;t J
MENSAGEM Nº 058/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para efetuar permuta com a Mitra Diocesana de Palmas, onde o município receberá
o atual Centro Comunitário do Bairro Alvorada de propriedade da Mitra pelo valor equivalente
em auxilio para a construção da nova igreja do bairro.
O auxilio do município relativo á permuta em questão envolverá a estrutura prémoldada com fundações, com tesoura metálica e cobertura em fibrocimento de 06 mm até o
valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
O auxilio objeto da permuta será utilizado pela Mitra Diocesana de Palmas, para
a construção de uma Igreja, que irá beneficiar o grande número de moradores do Bairro
Alvorada e dos demais bairros próximos.
O imóvel recebido em permuta pelo município será utilizado para instalação de
capela mortuária beneficiando a população da zona sul da cidade, evidenciando assim a
presença do interesse público na presente permuta.
Destacamos ainda que não se trata de subvenção á entidade religiosa, mas sim
de permuta envolvendo valores equivalentes, sendo portanto, revestido de amparo legal.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa
Excelência e aos nobres edis votos de estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato B~nco, 10 de maio de 2007.
Rua Caramuru, _271
/
/
/ j··- /··--··-. . J[tliw;k/
' Prefeito Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
fP'ie{eítuia d[i1uníczíf2a[ de gJ ato !Bianca
I I
ESTADO DO PARANÁ r-C~a~"rna--ra ....... !Nli_,..un_ic_· -ip-aí-~---
GABINETE DO PREFEITO
Pato <.Branco
FI.: ___ Jô ~ Visto: ~ iid')li __ 1,
PROJETO DE LEI NºGõblJ.Ceí~
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta com a
Mitra Diocesana de Palmas, recebendo o Centro Comunitário do Bairro Alvorada de
propriedade da Mitra, edificado sobre o lote nº 20 (vinte) da quadra nº 971 (novecentos e
setenta e um), avaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), por auxilio em material
para a construção da igreja do referido bairro no valor de até R$ 41.000,00 (quarenta e um mil
reais).
Parágrafo Único - O auxilio do município relativo á permuta em questão
envolverá a estrutura pré-moldada com fundações, com tesoura metálica e cobertura em
fibrocimento de 06 mm.
Art. 2° O Centro Comunitário será utilizado pelo município para instalação de
Capela Mortuária, atendendo toda a população da zona sul da cidade.
Art. 3° O Centro Comunitário deverá ser entregue á utilização do município
imediatamente após o fornecimento do material objeto da permuta, pelo município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na datac;ie sua publicação.
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RtJotii/J/V
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Pato Branco, 30 de abril de 2007.
Senhor Prefeito,
Câma:ra Af un.icip
Pato 'Branco
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O presente tem a finalidade de propor a Vossa Excelência a permuta do atual
Centro Comunitário do Bairro Alvorada, por auxílio na construção da nova igreja do bairro,
no valor equivalente ao Centro Comunitário, edificado no lote nº 20 da quadra nº 971.
Justifica-se a necessidade da permuta, tendo em vista que o Município deseja
instalar no local Capela Mortuária, para atender a população da Zona Sul e a nossa
comunidade anseia na construção da nova igreja.
Atenciosamente,
v:=-;--- . 1· ; ~MJV-fac? ~1°' o~t:-- ~f!~-~A e-< fv~ -
Pe. EV ANDRO ARLINDO DE MELO FRANCISCO SOUZA DE LIMA
Pároco
A Sua Excelência o Senhor
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Pato Branco - PR
Presidente da Capela
Câmara unicip áe
Pato '.Branco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271- Centro
85501-060-Pato Branco- PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº 157 /07
DA : Secretaria De Engenharia, Obras E Serviços Públicos
PARA: Assessor de Assuntos Legislativos
DATA: 10.05.07
ASSUNTO: IGREJA DO BAIRRO ALVORADA
Senhor Assessor,
Solicitamos seja enviado ao legislativo municipal projeto de
lei solicitando autorização para ser efetuada permuta com a Mitra
Diocesana, onde o município receberá o atual centro social do Bairro
Alvorada para ser instalada a capela mortuária, atendendo a zona sul da
cidade e em contrapartida o município auxiliará na construção da nova
igreja do bairro até o valor do referido centro social.
O auxilio do município relativo à permuta em questão
envolverá a estrutura pré-moldada com fundações, com tesoura
metálica e cobertura em fibrocimento de 06mm.
Atenciosamente
Prefeitura nlclp~i' de Pato Brancr
Eng" Civil 'vi demír José Dai Ross
Secretário de E g. Obras e Serviços Publico'
Portaria nº 3212005
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Câmara Municip áe
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A: 213,57 m2
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Visto:
Prefeitura Municipal de Pato Branco t Estado do Paraná
· Câmara Municip áe.
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LAUDO DE AVALIAÇÃO ~; :2§;; ew
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
01 Barracão, existente no lote 20 (vinte) da quadra 971 (novecentos e setenta e
um) medindo 285,77m (duzentos e oitenta e cinco e setenta e sete metros), sito a
Rua Tomé de Souza, esquina com a Rua Princesa Isabel, com benfeitorias em
estado regular de conservação, nesta cidade de Pato Branco.
O barracão é avaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir José Dal'Ross
Presidente
Rua Caramuru, 271
João~ !~~~!
Fone/Fax (46) 3220-1544
Pato Branco, 11 de maio de 2007.
//
Nelso Rizzi
Membro
85501-060
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J~f74A~iro .~r~Ctsrdé
i / · Secretário
Pato Branco
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Paraná
FI.: __ ""'-'"-,,l---"7"""t-rV1•to:
ASS.UNTO: AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
Conforme solicitação e a quem possa interessar, passamos a informar os
preços praticados no mercado imobiliário, quanto ao valor de comercialização
do seguinte imóvel.
Trata-se de um imóvel constituído de (descreva as acomodações do imóvel)
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto
ao terreno, sua localização, formato, dimensões, área construída e condições de
aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e serviços
públicos, seu tipo, idade, distribuição das peças e fins de utilização, qualidade dos
materiais empregados em seu acabamento, estado geral de conservação,
avaliamos o imóvel quanto ao valor de comercialização em:
R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)
Atenciosamente,
OUNYA V. NOVA!! HUCHOVSKI • Tllbellti Rua Tl(ll>ajôs. 50 • Fone. (48) 225-54&&
85501-030 - Palo Branco • P8111n6
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Câmara Municip
Pato 'lJra:nco
FI.:_ º.X
A QUFM INTERESSAR POSSA QUE CONFORME SOLICITAÇÃO AVALIAMOSO SEGUINTE
IMÓVEL
IMÓVEL URBANO~ Lote N Q 20(vinte) da Quadra N l} 97 l(novecentos e setenta e ttnt) barracão
com 285, 77(duzentos e oitenta e cinco metros e setenta e sete centímetroo) ,em regular estatk> tk
conservação localizado na Rua Princesa Izabel esquina com Rua Thomé de Souza, Bairro A/varada ,
nesta cidade de Pato Branco estado do Paraná,
Valor: R$ 42. 000., OO(quarenta e dois mil reais)
NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS PELA COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DOJMÓVEL.
Pato Branco, 10 de Maio de2()(j7.
e
Zilio
~ Imóveis
creci 11.046
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
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Quem interessar possa
Nesta
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
Ft.:_'"'""'::~S~_..,..,_ __ _
Visto:
Informamos a quem interessar possa o parecer sobre valor de mercado do referido imóvel
existente no terreno da quadra n. 971 do lote n. 20, sendo um barracão com 285,77
(duzentos e oitenta e cinco metros e setenta e sete centímetros quadrados) em regular
estado de conservação, sito a Rua Princesa Izabel esquina com Rua Thomé de Souza,
bairro Alvorada, nesta cidade de Pato Branco-Pr.
O valor aproximado é de R$ 40.00,00 (quarenta mil reais).
Para que produza fins e efeitos legais, passamos o presente parecer em duas vias de igual
teor e forma, tudo como de direito.
Ficamos a disposiç~o, para maiores informações.
Pato Branco, 11 de Maio de 2007.
Atenciosamente
MAY-11-07 02: 05 TEL: P:01
1° OFICIO REGIST~O GERAL DE IMÓVEIS
e.a.e. 77. 'ªº 781/0001· 09
COMAílCA Oli PATO BRANCO
RUA OSVALDO AAANHA,6~
( REGIST~O àERAL) [ : ~~~·· N J
)(_~ J
11 ~P. outubro de l.':l'.1~- ~ ~ ... ~ ~.
1MO\!E1 Uhfü1NO .. Lote nº20(vinta) da quudra n°9'7l(novecentos e iae'tenta e um), Pnt1ÇJ.,
situadn nosta cicinde de l:'ato Drsnoo, oont~ndo u ~rea de 2.400 1 0Clm2 (DOh; ~IL E QllA"""·
fllOCi!:H'POS M'ID'.i'l\O') QUl!.IJh,\DU;:)), ~e111 ben!d to.ri<~s, .:tent .ro dos neguintes 11mUes é ooni'ronta<;;Õ('!s: .Nllit'.l.'E: corn. a rua Tomé de souza com 40,00m; 3Ul•: com a rua custro lllve111;
aol'1 40,oom; Lt~~T8 1 com os lotes 01 e l6 ... c0111 60,0ómf DNSTE; ooro a rua Pl"inoirna Isl!l--
b,,l ccm1 60,0üm. Ats nied.idl'IS e om:i.1"l'Onta9oft8 :t!'orarn t·ornec1d.:~s_peleu pnrtes oor1t1:'õ"~tun
tee d.e aool'do ecm1 o prov:unento nll88/93, eapitulo XVIII, seçao III, i1<~m 1e.3 .. 1 .. l de
19.00~':J.j, as qu~J.s ussun1i:ram intdra ninxmaElbilidnde pelo suvrln1ento .. iie'f. :r.eg. -
sob n" 5.5f.i5 do livro nlil:;-2l de coní'orm:l.d.ade com o me111or1al dasoret1110, inscr1tr> ocib
n~U6 do livro n~oe-A, ambos deste 0!1010-
Pi\OJ:>hH1TÃl'101 .l.Hi'C;!:U VlI1:JliA l!'AGUN.OT!!S; 1nscr1to no CP'F sob nitl02,.403 .. ;5D9"'B7 t núo
i..:onr;d;.r~ a El . .m 11.1.uüi:l:';i.cortào.
i~. 1. - 27·'.>ü) ... 2~1.u7.96 ... 1'l'ani;:ni1·cent0: Dll~CíW VIreI~\J\ ~·,\GUNLJr·::~, inscrito no C.:1'1:' --
!:lob n~ oo;,,i.~ú)• )0Y-ri'7, não consta u sua quaHf·ic~ção. A,füiuirtrt~te; P1l~fl'ti:T'l'UiiJ1 MUTolT.Cl
P1\J, D•!: P.tro Bii.~Nço, P<li~s(u:1 jurídica dt,!! direito yu.blico foternot insc:dta no OGO/llH',
iJOb t11,1 'f6.9Y? .. qllti/OOOl.""'.)4.. DOA1~1ío: ~rau ;?.400,00112t que ~i presente tl.oaç;Ío :J:'ü:i :l:'<iita
em c()n.t'o:t'lii1d~1de com ~1 :Lei ~'edernl. 1;ob n9 6.766íf9 art. 22 de 19.12~79(.tioi çlr:•s Lo_. ........
t.cur.ient~.iJ pura 111.Jr• a pr~H,ll:1 P&IH;il!I ao cl(.lmlri:to do mun1oipio .. i~et'. nint. 27,.503 1.1cima. 10 l(1U i'J~~
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ELICE SOARES RISAS ,. '1Ncta OE m1snro OIRAL OE IMÓVEIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
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