~~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 61/2007
RECEBIDA EM: 10 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 63/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional
Especial.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 24 de maio de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 302/2007
Lei nº 2776, de 29 de maio de 2007.
Decreto nº 5127, de 29 de maio de 2007
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4044, do dia 5 de junho de 2007.
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ANO XXII
OES
EDIÇÃ04044 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 5 DE JUNHO DE 2007
PREFEITURAMUNICIPALDEPATO.BRANCO-ESTADODO
PARANÁ .
LEI Nº 2.i76, DE 29'._DE MAIO DE 2007
Autoriza 'o Execu_tivo- Municipal a proceder· abertura de Crédit9 Adicional
Especial. . .. ·
. A CÍimara Municipal de Pato, Branco, Estado do Paraná; apro\!lill e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a -~eguinte Lei: ·
Art. lº Fica autorizado o Executjvo MUJlicipal a proced6r a abertura de Crédito
Adicional Especial no .Orçamento Gerai do Município· de Pato Branco, Estado
do.Paraná, destinados ao suporte das despesas-a serem realizadas.cóm recursos
oriutÍdos de saldos financeiros não cç>mprometidos no Exercício Anterior, até o
valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender despesas riõs seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias: ' ·
09.00- SECRETAR.IA DE AÇÃO SOCIAL E ÓDADANJA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035:2.058 - Manut.das Ações riesenyolvidas pelo Fdó: Mun.da Criança
'e Adolescente ·
33.90,36,00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA""
33747 R$ 4.000,00 ,
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberí_o em decorrência da
autorização constante desta lei, serão.utilizados os recursos oriundo; do superávil
financefro apurado no balanço dó exercício anterior conforme previsto no inciso
1 do§ 1º.do art. 43 da Lei Fed_eral nº 4.320, de 17.dé março d.e 1964, a seguir
especjficados.
FonrJ<~ Descri~o-R$ Valor .
33747 Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores R$ , 4.líoo,oo
Art. 3º Eista Lei entra.em vigor na data de sua p~blicação.
Gilbinete-dó Prefeito Municipal ·de Pato Branco,.29 de maio de 2007.
· . . ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
. J • • •
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ~ ESTADO DO PARANA
DECRETO Nº 5.tl'.7, DE 29 DE MAIO DE 2007 . . j
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ -4.000,00 (quatr~ mil reais),
· o Prefeito Municipal de Pató _Branco, Estado_ do Parana, no_ us~ das ..
atribuições que lhe são conferidas pelo art, 47, inciso __ XXII~ da L'\: Orgamca
Municipal, e considerando a autorização prevista na Lei Muntc1pal n 2.776, de
29 de maio de 2007, ·
DECRETA:
Art. I' Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento _Geral do·
Município· de "Pato Branco, para•'o exercfoio de 2007, destmado·ao sup~rte das
despesas a serem rel!lizadas com recursos oriundos de" saldos financetrOS nã?
comprometidos no Exercício Anterior,, até o valor de R$ 4.000,00 (quai_r~ ~li
reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotaçpes ·Orçamentarias. ·
1
09 .. 00 _ SECRETARIA DE AÇÃO SOÇIAb E -CIDADANIA Fonte
09 02 - DEPART~MENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE . . . 08,243.0035,2.058 ~ Man__l!t.das Ações Desenvolvid~s pelo Fdo. Mun.da Criança
e Adolescente , . 3.3.90.36.00 - OUTll,OS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 33747
· RS 4."000,00 · · - . , , d , Art. 2º Para cobertura· do Crédito ):lspecial a ser aberto em deco~r.encta a
atitonzação constante da Lei nº 2.776, de _29 de maio de 2007, serão ~llhzados _os
recursos oriundos do superávil financei~o apurado no balanço d.o exerc1c10 ante~or
conforme previsto no inciso·I do§ 1º dn art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de I 964~ a seguir Cspecificados . ...
Fonte Nº. Descrição· R$ Valor
33747 Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores R$ 4."000,00
Art. 3° Este Deéreto entra eín vigor na data de sua pub.!i_cação.
Gabinete do J>refeitÓ Municipal de- Pato Branco~ 29_ de ma10 de. 2007.
ROBERTO VIGANÕ ·.'
Prefeito Muniéipal
~~~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 63/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos financeiros não comprometidos no Exercício Anterior, até o valor de R$
4.000,00 (quatro mil reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.... 33747 R$ 4.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme previsto no inciso 1 do § 1°
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados.
Fonte Nº
33747
Descrição
Convênio Bolsa Família - Exercícios Anteriores
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$
R$
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Valor
4.000,00
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Estado do Paraná '-1
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 63/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
em análise, obter autorização legislativa para proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
O crédito adicional especial, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), será utilizado para pagamento de estagiários no
Departamento da Criança e do Adolescente, manutenção das ações
desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Ressaltamos que consta do § 1 º, inciso I, e § 2º do artigo 43
da lei nº 4320/64 que:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior.
§ 2º. Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas."
A· fonte e o destino do referido crédito adicional estão
assim discriminadas:
- Fonte:
Nº 33747 - Co ênio Bolsa Família- Exercícios Anteriores
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~:?~$~ Estado do Paraná
- Destino: ácSJcw
09. 00 - Secretaria de Ação Social e Cidadania
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.058 - Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Após análise da matéria, entendemos que a mesma
encontra -se apta a seguir sua regimental tramitação estando
amparada legalmente conforme citado no parecer.
Sendo assim, optamos por exarar PARECER
,
FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 23 de maio de 2007.
ranc1sco astorello - PR
Membro
Guilher
~::DT Membro
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~~~tk~~9J~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 63/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 63/2007 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exerc1c10
financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirá despesas com Outros
Serviços de Terceiro - P.Física os quais serão utilizados para pagamento de
estagiários no Departamento da Criança e do Adolescente, manutenção das ações
desenvolvidas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos de excesso de
arrecadação, oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior (Fontes 33749, 33747 e 33751), com base no que disciplina o art.43, § 1 o
inciso 1 e § 2º, da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o suoerávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
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§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como
Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Anexo Demonstrativo de Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, retirado
do SIM/AM - encaminhado pelo Departamento Contábil do Executivo Municipal para
comprovação da apuração dos valores indicados para cobertura do crédito aberto,
uma vez que já foi aberto crédito especial com a fonte 33747 através da Lei Municipal
n° 2758 de 27 de abril de 2007 no valor de R$ 13.531,00 (treze mil, quinhentos e
trinta e um reais), dessa forma restaria um saldo de 9.301,44(nove mil, trezentos e
um reais e quarenta e quatro centavos).
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando apta
a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de maio de 2007.
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MENSAGEM Nº 061/2007
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa
Legislativa o anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial
na dotação orçamentária adiante discriminada, no montante de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais), destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de estagiários na Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ranco, 7 de maio de 2007.
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ASSESSORIA JURIDICA ...... ,..,.,,,,.,_ .. ,,..,. ... , ........ ....,, ................... .,..'""' .. W'
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Ç3/~oo 1"
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial.
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para atender despesas nos seguintes
Órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA.............. 33747 R$ 4.000,00
TOTAL. ........................................................................................................... . R$ 4.000,00
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17 /03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
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R$
R$
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Valor
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