~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2007
MENSAGEM Nº: 63/2007
RECEBIDA EM: 10 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 64/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de maio de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
Câmara 9v(wz.icipa[~~~· ..• ,\
Pato 'Branco
FI.: -i; ' ..Y~~o: J&<i ... f;/J.0=
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca- DEM e Volmir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 427/2007
Lei nº 2798, de 12 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
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ANO XXII EDIÇÃ04076 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHÓ DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 2.798, DE 12 DE JULHO DE 2007:
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
l
'êâmara Mun.icipa( áe
Pato '.Branco
,:~~~:~ .,
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono· a seguinte Lei: .
Art. 1° Fica o Poder Executivo M"unicipal autorizado a permutar o lote 10 (dez), da quadra
nº l.230 (mil duzentos e trinta), COÍn. área de 403,S0m2 (quatrocentos e três metros ·e oitenta
centímetros quadrados) constante da Matrícula nj) 27.243, avaliado em RS 19.068,52 (dezenove
míl, sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos); lote 11 (onze), da quadra nº 1.230 {mil
duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta centímetros
quadrados), constante da Matricula nº 30.244, avaliado em R$ 19. 113,45 (dezenove mil, cento
e treze reais e quarenta e cinco centavos) e lote 16 (dezesseis), da quadra nº 1.230 (mil duzentos
e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta centímetros quadrados).
constante·da Matricula nº '30.249. avaliado em RS 19.904,66 (dezenove mil, novecentos e
quatro reais e sessenta e seis centavos), de propriedade do Município de Pato Branco, totalizando
a quantia de R$ 58.086,63 (cinqüenta e oito mil, oitenta e seis reais e sessenta eJrês centãvos),
de propriedade do Município de Pato Branco, pelo lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra n' 492
(quatrocentos e noventa e dois). com área de 1.363,82m:i (mil, trezentos e sessenta e três
metràs e oitenta e dois centímetros quadrados). constante da Matricula nº 24. 764, do Registro
Geral de [móveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 58.644,26
(cinqüenta e oito mil, seiscentOs e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), de propriedade
de Hermenegildo Amadori e Olga Amadori.
Parágrafo ú,nico. A presente permuta se destina a abertura de rua, viabilizando o acesso para
várias fammás no Bairro Vila Izabel.
Art. 2º As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes em
iguais proporções.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~~ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 64/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o lote 10
(dez), da quadra nº 1.230 (mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e
três metros e oitenta centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 27.243, avaliado
em R$ 19.068,52 (dezenove mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos); lote
11 (onze), da quadra nº 1.230 (mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2
(quatrocentos e três metros e oitenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº
30.244, avaliado em R$ 19.113,45 (dezenove mil, cento e treze reais e quarenta e cinco
centavos) e lote 16 (dezesseis), da quadra nº 1.230 (mil duzentos e trinta), com área de
403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 30.249, avaliado em R$ 19.904,66 (dezenove mil, novecentos e quatro reais
e sessenta e seis centavos), de propriedade do Município de Pato Branco, totalizando a
quantia de R$ 58.086,63 (cinqüenta e oito mil, oitenta e seis reais e sessenta e três
centavos), de propriedade do Município de Pato Branco, pelo lote nº 24 (vinte e quatro)
da quadra nº 492 (quatrocentos e noventa e dois), com área de 1.363,82m2 (mil,
trezentos e sessenta e três metros e oitenta e dois centímetros quadrados), constante da
Matrícula nº 24.764, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 58.644,26 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), de propriedade de Hermenegildo Amadori e Olga
Amadori.
Parágrafo único. A presente permuta se destina a abertura de rua,
viabilizando o acesso para várias famílias no Bairro Vila lzabel.
Art. 2°. As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelos permutantes em iguais proporções.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 679/2007/GP Pato Branco, 6 de julho de 2007. ~
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~ Senhor Presidente, ~
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Através da mensagem sob o nº 063/2007, foi encaminhado para apreciação d?.
aprovação desta casa legislativa, projeto de lei que busca autorização deste poder legislativc§
para permutar lotes de propriedade do município por um lote de propriedade de Hermenegildo~
Amadori e Olga Amadori. %
A presente permuta se destina a interligar as Ruas Nereu Ramos e Manoel
Ribas, no Bairro Vila Isabel.
No imóvel a ser recebido pela municipalidade, além de ser utilizado parte para o
leito da rua o restante do mesmo será utilizado para a construção de uma praça beneficiando a
população do referido bairro com um local para lazer e ponto de encontro.
Contudo salientamos que de fato a solução completa para os moradores
residentes atualmente nos terrenos localizados na projeção da Rua Nereu Ramos, se dará com
a abertura do prolongamento da mencionada rua.
Reafirmamos aos nobres vereadores que a intenção da administração municipal
é de justamente efetuar a abertura deste prolongamento o mais breve possível.
Já mantivemos vários contatos com a proprietária do imóvel visando a abertura
da rua, sendo que a mesma afirmou a intenção em colaborar para com a solução do problema,
devendo vir a Pato Branco nos próximos dias para tratarmos do assunto.
Sem duvida que com diálogo e bom senso obteremos êxito na referida tratativa.
Assim, diante do compromisso de resolver esta questão, rogamos pela
compreensão dos ilustres edis para aprovação da p~esente matéria.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544
ASSESSORIA4:1CA DO MUNlclPIO nc ................. ,.n
85501-060 Pato Branco Paraná
~~~~;?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2007
Através do projeto de lei ora analisado pretende o Executivo
Municipal obter autorização legislativa para permutar imóveis. __ .....
Os imóveis a serem permutados são:
- lote 10, da quadra 1230;
- lote 11, da quadra 1230;
- lote 16, da quadra 1230;
Que serão permutados pelo lote nQ 24, da
propriedade de Hermenegildo Amadori e Olga Amadori.
Câmara !Mwiicípai de •
~to 'Branco
:~: :I.l er;lf ........... .,,--·-~····
quadra nQ 492 de
A ma~éria contempla os preceitos legais e encontra-se amparada
legalmente, estando apta a seguir sua regimental tramitação, considerando
principalmente que o imóvel permutado será utilizado pelo Município para a
abertura de uma rua, viabilizando o acesso residencial e o trânsito dos
moradores do Bairro Vila Isabel, demonstrando assim a existência do interesse
público na permuta.
Portanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a
sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
clt \
Márcia ~~zelinski - PPS (Presidente)
PMDB - Relator
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
ora &.nfJ,,lisadQ. .. obter autorização legislativa para permutar imóveis.
f.pn(} v\O fN V 'v ........ \ \~ta-se dos lotes nº 10, nº 11enº16 da quadra nº 1230,
com área de~~ ·avaliados num total de R$ 58.086,63, de
propriedade da Prefeitura Municipal, que serão permutados pelo lote
nº 24, da quadra nº 492, com área de 1.363,82m2, avaliado em R$
58.644,26.
Conforme constatamos, o imóvel permutado será utilizado
pelo Município para abertura de uma rua, viabilizando o acesso
residencial e o trânsito dos moradores daquela região do Bairro Vila
Isabel, demonstrando assim a existência do interesse público na
presente permuta.
Consideramos também que esta é uma preocupação do
legislativo municipal, conforme requerimento aprovado por
unanimidade pelos nobres edis em sessão ordinária realizada no dia
29 de maio de 2006, de autoria do vereador Volmir Sabbi - PT,
enviado ao Executivo Municipal através do ofício nº 269/2006.
A matéria encontra ·se amparada legalmente, conforme
dispõe o inciso X do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 24 ...
X - é dispensável a licitação para a compra ou locação de
imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
Administração, cujas necessidades de instalação e localização
condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia. CâmaraMunicipalck-~'\
Pato t;Branco
Rua Ararigbóia, FI.: ~~ • 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - ato Branco::?;.: 1ba,t1náy
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camara atobranc .Matàlr ~ .• :::.:L .'f.0•>1" ·
t67~~~:?~~~ Estado do Paraná
Sendo assim após análise esta Comissão emite , PARECER FAVORAVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro Presidente · Relator
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Pato 'Branco
FI.:
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 64/2007
Visto: .i!_&h<i: -
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para permutar o lote nº 1 O da quadra nº 1.230, com
área de 403,80 m2, constante da matrícula nº 27.243 do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 19.068,52 (dezenove
mil, sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); lote nº 11, da quadra
nº 1.230, com área de 403,80 m2, constante da matrícula nº 30.244 do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
19.113,45 (dezenove mil mil, cento e treze reais e quarenta e cinco centavos);
e o lote nº 16, da quadra nº 1.230, com área de 403,80 m2, constante da
matrícula nº 30.249 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 19.904,66 (dezenove mil mil, novecentos e quatro
reais e sessenta e seis centavos); ambos de propriedade do Município de Pato
Branco, pelo o lote nº 24 da quadra nº 492, contendo a área de 1.363,82 m2,
constante da matrícula nº 24.764 do Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná ,avaliado em R$ 58.086,63 (cinquenta e
oito mil, oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), de propriedade de
Hermenegildo Amadori e Olga Amadori.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o imóvel
permutado será utilizado pelo Município para a abertura de uma rua,
viabilizando o acesso residencial e o trânsito dos moradores daquela região do
Bairro Vila Isabel, demonstrando assim a existência do interesse público na
consecução da referida permuta.
Aduz ainda, que a esta preocupação também é do legislativo municipal, tendo
sido aprovado requerimento nesse sentido por unanimidade dos vereadores
em sessão ordinária realizada em 29 de maio de 2006, de autoria do Vereador
Volmir Sabbi, enviada ao Executivo Municipal através do oficio nº 269/2006.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 69 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei nº
8.666/93 (Lei de Licitações) que sobre o tema, respectivamente, assim
preceituam:
"Art. 69 - A aqms1çao de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislatcf-iva." ~?_
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~t-úna,,ue&micraldtrv/P~~~ Esta.do do Paraná
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
prévia.
A proposição está acompanhada dos documentos indispensáveis a sua análise,
tais como: laudos de avaliações, matriculas imobiliárias e plantas parciais dos
imóveis.
Quanto ao aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequado o Projeto
de Lei às normas de técnica legislativa.
Cumpridas as formalidades legais, está a matéria em condições de seguir sua
regular tramitação, competindo as comissões permanentes promoverem a
análise da mesma sob o enfoque do interesse público.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 14 de maio de 2007.
J"Q ~. ~r.........._',c ----+~~~~~~·
José Renato Monteiro do Rosário
ss sor Jurídico
Câmara Municipal áe
Pato '.Branco
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MENSAGEM Nº 063/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização legislativa
para permutar os lotes abaixo discriminados, de propriedade do Município de Pato Branco.
- lote 1 O, da quadra nº 1.230 (um mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três
metros e oitenta centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 27.243, avaliado em R$
19.068,52 (dezenove mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos;
- lote 11, da quadra nº 1.230 (um mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três
metros e oitenta centímetros quadrados) em da quadra nº 1.230 (um mil duzentos e trinta), com área
de 403,80m2 (quatrocentos e três metros e oitenta centímetros quadrados) constante da Matrícula
nº 30.244, avaliado em R$ 19.113,45 (dezenove mil, cento e treze reais e quarenta e cinco centavos);
- lote 16, da quadra nº 1.230 (um mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três
metros e oitenta centímetros quadrados), constante da Matricula nº 30.249, avaliado em R$
19.904,66 (dezenove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) de propriedade do
Município de Pato Branco, totalizando a quantia de R$ 58.086,63 (cinqüenta e oito mil, oitenta e seis
reais e sessenta e três centavos).
A permuta se dará pelo lote abaixo discriminado, de propriedade de Hermenegildo
Amadori e Olga Amadori.
- lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 492 (quatrocentos e noventa e dois), com área de 1.363,82m2
(um mil, trezentos e sessenta e três metros e oitenta e dois centímetros quadrados), constante da
matrícula nº 24.764, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
avaliado em R$ 58.644,26 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro mil e vinte e seis
centavos),
O imóvel permutado será utilizado pelo Município para a abertura de uma rua,
viabilizando o acesso residencial e o trânsito dos moradores daquela região do Bairro Vila Isabel,
demonstrando assim a existência do interesse público na presente permuta.
Esta preocupação também é do legislativo municipal, conforme requerimento aprovado
por unanimidade pelos nobres edis em sessão ordinária realizada no dia 29 de maio de 2006, de autoria
do Vereador Volmir Sabbi - PT, enviado ao executivo municipal através do oficio nº 269/2006.
Não havendo outro particular para o momento, apresentamos a Vossa Excelência e aos
nobres edis votos de estima e consideração. l _ ........ /-·-············
Gabinete do Prefeito Municipal de ~a.t~S:rayrco, 09 de maio de 2007.
/.·.·/.· l>7J /7/7/P».·//) .
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Rua Caramuru, .271
R,OBE~6/~IG:NÓ .
Prefeito Municipal ASSESSORIA JülDíêAOo
~ MUNldPIO
DE PATO BRANCO
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rPie{eítuia o'l1 unícípa[ de rP ato !Bianca
ESTADO DO ' PARANÁ ' GABINETE DO PREFEITO Câmara !Municip
Pato 'Branco
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PROJETO DE LEI Nº "~ lólOO:Y.
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes abaixo
discriminados, de propriedade do Município de Pato Branco.
- lote 1 O, da quadra nº 1.230 (um mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três
metros e oitenta centímetros quadrados) constante da Matrícula nº 27.243, avaliado em R$
19.068,52 (dezenove mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e dois centavos;
- lote 11, da quadra nº 1.230 (um mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três
metros e oitenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 30.244, avaliado em R$
19.113,45 (dezenove mil, cento e treze reais e quarenta e cinco centavos);
- lote 16, da quadra nº 1.230 (um mil duzentos e trinta), com área de 403,80m2 (quatrocentos e três
metros e oitenta centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 30.249, avaliado em
R$19.904,66 (dezenove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), de propriedade do
Município de Pato Branco, totalizando a quantia de R$ 58.086,63 (cinqüenta e oito mil, oitenta e seis
reais e sessenta e três centavos).
Pelo lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 492 (quatrocentos e noventa e dois), com
área de 1.363,82m2 (um mil, trezentos e sessenta e três metros e oitenta e dois centímetros
quadrados), constante da matrícula nº 24.764, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 58.644,26 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta e
quatro mil e vinte e seis·-centavos), de propriedade de Hermenegildo Amadori e Olga Amadori.
Parágrafo único - A presente permuta se destina a abertura de rua, viabilizando o
acesso para várias famílias, no Bairro Vila lzabel.
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos permutantes
em iguais proporções. -
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de su publicação.
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Pato Branco, 09 de maio de 2007.
Senhor Prefeito:
1
.. ,. Câmara !Municipal de.
Pato 'Branco
:~, :&! f!Lt . :,..,,_,..,
Nós, Hermenegildo Amadori e Olga Amadori, brasileiros, casados, proprietários
do imóvel lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 492 (quatrocentos e noventa
e dois), com área de 1.363,82m2 (um mil, trezentos e sessenta e três metros e
oitenta e dois centímetros quadrados), constante da matrícula nº 24.764, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
através do presente instrumento nos manifestamos favoráveis à proposta de
permuta apresentada pela Administração Municipal, nas seguintes condições:
- lote 10 em R$ 19.068,52 (dezenove mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e
dois centavos:
- lote 11, em R$ 19.113,45 (dezenove mil, cento e treze reais e quarenta e cinco
centavos)
- lote 16, em R$ 19.904,66 (dezenove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e
seis centavos), estes de propriedade do Município de Pato Branco.
E o lote de nossa propriedade que acima referimos foi avaliado em R$
58.644,26 (cinqüenta e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte e
seis centavos).
{)~a,{4~- 0lga Amadori
..-.---~----·· Câmara !M.un.ic.ipaí · i
Pato 'Branco
FI.: J0
Visto: 3;,@ iZ:J/Ut: .~ ....... ,. . .,,, .... ·
PARECER SOBRE. VALOR DE MERCADO
A QUEM IN1ERESSAR POSSA Q(]E, CONFORME SOUCITAÇÃOAVAUAMOS O SEGUINTE
IMÓVEL.
IMÓVEL URBANO: POTte do Lote N. º 24(vinte e qutúro}da Quadra N. º 492(quatrocentos e noventa e
dois) , sem benfeitorias, contendo área de 1. 363, 82m2 (um mil e trezentos e sessenta e três metros e
oitenta e dois centimetros quadrados) nesta cidade de Pato Branco estadO do Paraná. Conforme
Matrícula N. º 24. 764 do 1. 0 Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
Valor: R$57.500,00 (cento e cinqüenta e cinco mil reais)
NÃO NOS RESPONSABIUZAMOS PEU COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DO IMÓVEL
Pato Branco, 08 de Maio de 1007.
6)
Zilio Imóveis
creci 11 .046
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Á
Quem interessar possa
Nesta
Informamos a quem interessar possa o parecer sobre valor de mercado do referido imóvel
urbano, parte do lote 24 da quadra 492, contendo área total de 1.363,82 m2 (hum mil
trezentos e sessenta e três metros e oitenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias,
sito a Rua Manoel Ribas, bairro Vila Izabel.
O valor total é de aproximadamente é de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Para que produza fins e efeitos legais, passamos o presente parecer em duas vias de igual
teor e forma, tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores informações.
Pato Branco, 07 de Maio de 2007.
Atenciosamente
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Á
Quem interessar possa
Nesta
Informamos a quem interessar possa o valor de mercado do referido imóvel lote n. 24,
da quadra n. 492, contendo área de 1.363,82 m2 (um mil trezentos e seiscentos e três e
oitenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, sito a Rua Manoel Ribas.
O valor Totaf de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais)
Para que produza fins e efeitos legais, passamos o presente em duas vias de igual teor e
form~ tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores informações.
Pato Branco, 08 de maio de 2007.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
rwê!,";"tã~'.â."'Af unicipaí j . Pato 'Branco
~ F1---~~~-r"l"'"""ir---
; '/i"~to: ... :s:/;~~===~=t:::=::.o..I
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, parte do lote 24 (vinte e quatro) da quadra 492 (quatrocentos e
noventa e dois) medindo 1.363,82m2 (um mil e trezentos e sessenta e três metros e
oitenta e dois centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco,
constante da Matrícula nº 24. 764 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR
O imóvel é avaliado em R$ 58.644.26 (cinqüenta e oito mil e seiscentos e
quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir Jo ' Jioss
Presiden e
João~ ~~~:{i~r
PREF~ITURA MUNICI~AL DE PATO BRANCO
CIDADE DE PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA QUADRA Nº 4 9 2
ESC. 1: 1000 LOTº ANT.QUADRA
sUSOtVISÃO P/ CHl.'C 156 .. ........
A.,R !'A. DPS LPT!S :s. 1 '11 • ºº mi
A'R· E -A 00 CANAi. 10 z. 90 mz
\ARE A DE RUA •tzo, oo mz /
·-
TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS
C. P. F 005845179- 04
l'-M_A_T_R_ÍC_U_L_·A_N_~ _2
_
4
·_
76_
4 __ }utL......i;~:=:;:. =r:j. :.e~u~i=-
'6s de novembro de 1. 992.. - a:::t~ ~ ~ "1 ~,\,---.
]
IMOVJnJ Ut'lBANO - Lo·te n"24 (vin-ta e quatro) da quadra n°4~ (qua·trooentos e nov:enta e
dois.), situada nesta cidade de Pato Bmnco, contendo a a1·ea de 3.724,43m2(TitF.S MIL
DE'l'ECl!:NTOS E VIN'f.E E QUATIW I1.1m:rfi{()$ 'E QUARENTA E Tii.ES OID~Tl:MT!:TROS QUADlll\.DOS), ·EH!~ ..
benfeito1•iasl dentro dos seguintea limites e oon:frontaçoes: NOI\'l:'EI com o lote n 28
do núcleo Boro Iietiro com 157 129m; sUL: com os lotes de 25 a 35 com 137 ,50in e com. a .......... ·}
rua Manoel lUbas com 11,00m; J:.iESTih com os lotes n 9
s.41D e 41 com 22,~~ e oom ~.lo· :~ 1
tç; n l'l25 com 2e,00m; OESTE: oóm a lil.eserva do Canal com 49,79m. As mr:!d:i.das e con:t.:t:oQ_ , • J.. 1 taçc)<~s fo.ram tor2eoidas pelas ~r'f{~s contratantes de acordo com o provimento n 2
356 .:~.., 8 ~
capitulo XV, seçao III, item 5,.1 de 27.07.84 as quais ~ssurnil:'am i~teira I'F.:1sponsab! ~ )'j I~
U.dade pelo suprimento., btf .. Mat., 23. 795 e 24 .472 do llvro n Q02., da~te Ofioi(>., S ~ I~
Pli.01?.HinlTÁii.IO: H1~tiMENEGiliDO AM.ADOlU, brasiletro, casado, db comercio, residenh ~1 - ~ ~ _
domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF so.b n°071 .. 3ll.129-15.. ;l ~~ (:
. . ~ ~-=-1.J 11. .. 1 - 24.764 -30.oe .. 94 -TJ:-ansmitente: Hml'l.!'Vfü:Nl!:GILDOAMADOHI e s~1 mulher dona OL \
GÃ AlVIADOii.I t brasileiros, casados, ele do comercio, ela do lar, residentes e dom~cI :.: ~ liados a rua raanoel 11.ibas s/n12, nesta cidade, inscritos no CPF sob nr.i011 .. 31Ll29- "'-
J -~ Adguirente: MAii.IN.mg PE.IMON, CPF n º941.11).759-87 C,.I. 6.567"' 302-9-Pr ia PEDE.O n
L,H.10N, cPF n iieel, 564. 359 ... 15, e. r. 5~424, 118-6-Pr., brasileiros, sol t~3iros, rnaiorea
ela do lar, ele do oomercio, reaidentes e domicil;Lados nesta cidade. D O A Ç Ã ·o: - área: 745,50m2, sem benfeitorias. PÚblico de 05 .. 04.94, 112057 . ..fls.019 7 2º Tab~ lo-"'
cal. Valor:Ci'i.$ 3.000.000,00. Foi pago o imposto de transmissao intar-viyos nµ qua,u
t.:i.a de Cit$ 120.000,00, confo~!e gu:i.a sob nº Oii-4-ITBI-de 2.l.03.94 da Agencfa de --
Hr,:;ndaa d.e Pato Branco. Ce:rtidao negativa .i5staàual n!lJ.4.09238/94. Municigal sob n 9
25531/94 .. Distribtltção sob nQ-748/94• Os doadores declararam na esariturd, não" se--
rern e nunca terem sido contribuintes obrigat611ios, para a previd;noia social comot
.~s~oas fi,..~as na. qualidade d.e empregadores. l'ief .. mat .. 24.764 acima .. Dou ré .. e. -
11$ 24,82., ~
R., 2 - 24 .. 764 -14 .. 09.94 - Transmitente: H.f!?RMmN.EGILDO AMAD01U e sua mulh1u· dona o:rJ ,--., - GA AM.o:,DOl~, brasileiros, cr;H1ados, ele do comercio, ela do lar, residentes e domicJ:.
1:1.ados nll!e;ta cidade, inscritos no CPJl' sob n2071,.31i..12~15. Adgui+ente: LEOCHiC:l5 r.'
~)AJ,mm VIDAT;,1, b:i:asilei:r.a, sol te ira, maic1r, do lar, residente e dom:!..oiliada a :ma. - :Mano~l. hHus n{lll05, nesta cidade, insori'ta no C'Pl!' sob ng575.015.059-34., c.I,, nf) -
~;6066 .. 494•5-Pr. DOAÇÃO: área: 575,00m2, sem benfeitoriern. Público d~ 08.08.94:,. LQ ...
057 fls .. 200, 20 Tab. local. Valor: R.$ 700,00. Foi pago o imposto d@ tranamis~ao i!!,
te1•-vivoa na q\lantia de Ii.$ 28,00.i confonne guia GR-4 I'l'BI dà 04.08;.94, da Aganoia,
1 Rendas de Pato J:lranoo. Ce4tidao negativa Estadual n 1l4 .. 09238/94. Municipal aobz.
nill26509/94. Distr:J.buição sob nQ~337/.94. çe üoo~ores declararam na ~scritu:r.a, não -
serem e nunca terem sido contribuintes obrigatorios, para a p:r·evidencia social ao.,.
mo pessoa fisica na qualidade de emp1•egadores. l'ief .. mat. 24 .. 764 acinia .. Dou fé,, e .. h$ 24,82 .. ~ .
r, .. ·3 - 24 .. 764 - 14 .. 09,.94 - T1-ansmitente: HtfüMllNEGILDO AMADOiU e sua mulher dona QL
Gð' AMADOfü, brasileiros, casados, e.le do comercio, ela dolal', residentFJs o domio1"::.
liados nesta cidade, inseri tos no CPF sob n '107l .. 311 .. 129-15. !9.g_Uirente: cI,AiiI VI--
DAL, CPF n ~72.422 .111-15 e LEOJIHCE SALETE VIDAL, OPF n Q575 •. 015. 05§-34, c .. I. sob
nº 5 .. 066.494-5-Pr., brasileiras, solteiras, maiores, do lar, residentes e domicilia
das nesta cidade. D O A·ç-÷u: ~~ áraes 595,00m2, sem benfeitorias, Público de ---- 1s~o1 .. 9,i, Lº254 fls .. 119, 2'2 Tab. local .. Valor: Cl\$ iso.0001 00,. Foi pago o imposto,
de transmissao inter-vi1os na quantia de CR$ 6 .. ooo, oo, conforme g1.\ia sob n Q Gi'i-4-
11.P.BI"" de 06 .. 08.93 da Agencia de Rendas de :Pato Branog, .. CerUdão negativa Er:;tadual,
n "14 .. 09238/94 .. Municipal sob n" 26509/94. Distribuiçao sob n2747 /94 .. Os doadores -·
deila:rai"am na ... e sorti. tura, não se:i-em e nunca terem sido oontr:i,buintee obrigatÓri.os, -
pa:r.a a pr.evidencia ~ooial como pessoa fisica na qualidade de empregadores, Iie.f. Mat
24.~764 acima .. Dou :fe., e. H$ 24,82.~
!i!_ 4 - 24 •. 764 ... 14 .. 09 .. 94 - Tl-ansmitente: Hll!IimNBG·ILDO AMADOllI e $U0 mulhe~:i: clona ~t
GA AMADORI, brasileiros 1 or:1sados, el.e ão come:t:'cio, ela do lar, res:i.dentee ~ dom:tcT
liados nr~sta cidade, inscl~:!..tos no CP:b' sob n2071 .. 311 .. l29-15. Adquirente: GENUINO ;n:r.r.
'---~~~~~~~~~~~....-~~~~~~~~~~~...;_~----~~------~~EG~u;.;.ENOVERSO :~
.--~-=...;.__--. ..-----·--------------------
-
-
Câmara Municip"ãi:k' .. ·1·
Pato 'Branco
c1.:!~P,j; ··- Visto:brL ~ t . ;. ·-"'· ........ ,_ ... ,.. . . . --------------------:--------------coNTINUAÇÃO
CECATTO ALBANI, brasileiro~ casado sob o ·regime de comunhão de ben.s com Benilde Sã
lete Alban1, do oomeroio, residente e domiciliado a rua ~noel Idbas a/n", ~esta,
cidade, inscrito no CPF sob n~3e5 .. 754.349 ... 34, 0.1 .. 3.906 .. 242-0-Pr. DOAÇlO: area: -
550,00m2, sem benfeitorias~ PÚblico de 08.Qe.94, ~0060 fls.005, 2g Tab. local. Valor: R$ 2.000,00. Foi pago o imposto d~ transmissao inter:vivos naquantia de ~$ --
so,_oo, oonform2 guia sob nC!, <H.t-4-ITBI'"" de 01.07 .94, da Agencia de. 11.anda.s de Pato -
Branco. Certidao nega~iva Estadual n~l4.09238/94. Municip~l sob n 226509/94. Dist:t.1
buição sob n 111374/94,.0S Doadores· deola:rqu na e se.ri tura, nao ser e nunca ter sido -
contribuinte obrig~tÓrio, parn a pre~idenoia so~ial c~~o pesso~ na qualidade de empl'egador. llef. mat. 24,.764 retro.· Dou fe .. a .. L\$ 44,~6 ..
AV.5/24.764- Prot.nºl22.667- 20/10/2005- Conforme Memorial descretivo e plantas, aprovado p~la Prefeitura Municipal de Pato Branco, referente ao uma partelote urbano sob nº24,da quadra nº492,situado
nesta de Pato.B'ranco,· contendo a área de 1.258,93m2,constante da
mat.24.764 retro, de propriedade. do sr.HERMENEGILDO AMADORI, que
de acordo com a nova subdivisão, parte com a área de 839,05m2,passará a ser o lote nº43 da quadra nº492, com a área de 839,05m2 e
o restante com a área de 419,88m2; passará a ·ser Travessa Carlos
Roberto Amadori, .com 419·, 88m2, com os li.mites e confrontações constantes das matriculas sob nºs.l7.0l9 e 37.020 do }ivro nº02, deste
Oficio .. Deu fé. e. 60. VRC= ·R$6,3o:~ ~Au4~.
AV.6/24.764- Prot.nºl24.315- 11/04/2006~ Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular deste oficio,· pelos
srs.HERMENEGILDO AMADORI e OLGA AMADORI, os quais requerem o CANCELAMENTO da AV.5-24.764·acima1 voltando a área de 1.258,93m2 a
ser parte do lote n°24 da quadra nº492, constante da mat.24.764
retro, de propriedade dos requerentes, assumindo inteira responsabidade elo cancelamento da ~eferida averbação. Dou fé. e. 60 VRC= R$
6,30.
171. 780. 781 /0001-091
ELICE SOARES RIBAS
1' OFICIO OE REGISTJfO GERAL IE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 1197
CEP 85504·350
1.!ATO ~tIANCO , P~ .
,, ... · ....
·,, .. .......
. .. ·,
' ~.-:·.
1i Ofício de:Reglstro ·Geral
de Imóveis .
• ELICE SOARES RIBAS
1lT\ILAR
CERTIFICO, que a presente to ó 1 é
reprodução fiei da matr. n11 ,
Pato Branco, · ·de .122_ de«ii i7
----~--..,,,. ..... ~""""' ______ ....
PARECER SQBREV4l.QRDE MERCMJO
A QUEM INTERESSAR POSSA-QUE CONFORME SOUCJ$ÇÀOAVAUAMOS-OS SEGUINTES
IMÓVEIS. ,
IMÓVEIS URBANOS: Lote N.º 10.(dez); Lote N.º JJ(onze); Lote N.º 16(dezesseis)da Quadra N.º
L2JO(um mil <fimmtos_ e trinta} ,.locolfr.ados no Bairro Silà Luiz ,. nest_a citkJtk de Pmo Branco,. contentlo
área de 4fJ3,8fJmZ (quatrocentos e três metros e oitenta centímetros quadrados) cada terreno, sem
benfeitorias, conforme Matriculas- abaixo do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Pato
Branco estadl> do-Paraná.
Os imóveis avaliados são os seguintes:
- Lote ltt - Loccilizt:zt.h ntt Rua llapttã; contendo área de 403;80(quatrocentos e três metros e oitenta
centímetros quaâF~ eonforme Matrícula n-. {130.24-3. Valor:R$ 20.300:,00(vinte mil e trezent0& reais}
,. Lote 11 -Localizado. naRualk§mã, contendo área de 403,80m2(quatTocentos e três metros e oitenta
centímetros quadrados),. conforme Matrícula n. °30.144. Valor RSZU.ZS<JJJIJ(vinte mil e duzentos e
cinqüenta reais)
- Lote 16- Localizoilo-na RuaAimoré, contendo-área de 403:,80m2(qttatrocentos e três metros e oitentacentlmetros quaâFados); eonjormeMatriculanq30-.24-9. Valor R$-20.800:;00{v-inte mi/e oitoeent0&-reais}
NÂO NOS RESPONSABlLlZAMOS PELA COMPRA:., VENDA E LOCAÇÃO-DOS IMÓVEIS
Pato Branco, 10 de Maio de ZDOT.
Zilio
~ Imóveis
creci 11.046
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Á
Quem interessar possa
Nesta
Informamos a quem interessar possa o parecer sobre valor de mercado do referido imóvel
urbano, loteslO, 11 e 16 da quadra 1230, contendo área individual de 403,80 m2
(quatrocentos e três metros e oitenta centímetros quadrados) somando uma área total de
1.211,40 m2 (hum mil duzentos e onze metros e quarenta centímetros quadrados), sem
benfeitorias, sito as Ruas Aimoré e ltapuã, bairro São Luiz.
O valor individual é de aproximadamente R$ 20.190,00 (vinte mil cento e noventa
reais).
O valor total é de R$ 60.570,00 (sessenta mil quinhentos e setenta reais)
Para que produza fins e efeitos legais, passamos o presente parecer em duas vias de igual
teor e forma, tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores informações.
Pato Branco, 07 de Maio de 2007.
Atenciosamente
PARECER SOBRE VALOR DE MERCADO
Á
Quem interessar possa
Nesta
Informamos a quem interessar possa o valor de mercado do referido imóveis lotes n. 10,
11 e 16 da quadra n. 1230, contendo área individual de 1.211,40 m2 (um mil duzentos e
onze e quarenta metros quadrados), sem benfeitores.
O valor Total de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais)
Para que produza fins e efeitos legais, passamos o presente em duas vias de igual teor e
forma, tudo como de direito.
Ficamos a disposição para maiores informações.
Pato Branco, 08 de maio de 2007.
Atenciosamente
Prefeitura Municipal de Pato Branco
"' ESTADO DO PARANÁ ••. , --~····-·: .•.
e âmara :Jlr-b.mf.cipcd u:.:.· ?Jl'Branco
Fl.: _ __..__-.Fl-'I!----
LAUDO DE AVALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal 'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóveis Urbanos, lotes 10 (dez); 11 (onze); 16 (dezesseis) da quadra 1.230 (um
mil e duzentos e trinta), situados no Bairro São Luiz, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 403,80,m2 (quatrocentos e três metros e oitenta centímetros
quadrados) cada terreno, sem benfeitorias, constantes das matrículas abaixo, do
Cartório de Registro de imóveis desta Comarca de Pato Branco -PR.
Os Imóveis são avaliados conforme abaixo discriminado:
- Lote 10 (dez), situado na Rua Itapuã, com área de 403,80m2, Matrícula nº 30.243
avaliado em R$ 19 .068,52 (dezenove mil, sessenta e oito reais e cinqüenta e dois
centavos).
-Lote 11 (onze) situado na Rua Itapuã, com área de 403,80m2; Matriculanº 30.244,
avaliado em R$ 19.113,45 (dezenove mil, cento e treze reais e quarenta e cinco
centavos).
-Lote 16 (dezesseis) com área de 403,80m2
; Matrícula nº 30.249, situado na Rua
Aimoré, avaliado em R$ 19.904,66 (dezenove mil, novecentos e ~~ais e
sessenta e seis centavos). ~/_/f"
Esta é a avalia e parecer da Comissão. · i// / > ·. / /
/. . - Pato Branco, 07 · e maio de 2007
1/ ~lt411-f /1//~//1A Vlademi losébal'Ross cordeiro"Brasil
Pr sidente
João, Mm., .í!'!~o
1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS · -- . CPF 603.278.559-91
27 de Agosto de 1998.
'.:._á_n~uz,111.1,...._._.::;~~·,i..u~· "i::;;;;.u.-ri· ·r-"f_ ..... _• _,.,._ 1
,..--- FICHA ----.. <rERÁL !
__ 3º-243/_1 ]
[MATRÍCULA Nº _3<.=o.'-=24....._3 __ J [--==-~-uaR-ic-A ===1
IMOVEL URBANO: - Lote nºlO(dez),da quadra nºl230(um mil e duzentos e trinta}, sita a Rua Itapuã, nesta cidade de Pato Branco,
contendo a área de 403,80m2{QUATROCENTOS E TRES METROS E OI'l'ENTA
CENTIMETROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº09, com 33,65m; SUL:com
o lote nºll, com 33,65m; LESTE: com a rua Itapuã, com 12,00m e a
OESTE: com o lote nºl6, com 12,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento
nº07/96, capitulo 16, seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
R.1/30.243- Prot.nº102.786- 10/11/2000- TRANSMITENTE:
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº07l.443.779-49 e sua
lher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,C.I. nºl.743.500-PR.,CPF
437.089-34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens,
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olav
Bilac,nº271, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-Pr. AD UI
RENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTQS, IMOBILIARIOS LTDA.,pessoa jurídi
ca de direito privado, com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade de
Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88.IN
TEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: ÁREA: 403,80m2, sem benfeitorias. Segund
Alteração do Contrato Social, devidamente assinado pelas partes con
tratantes,devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº
20 O 0199235-0,em 31.08.00, cuja 2ª via fica arquivada em cartório.
VALOR:R$ 521,09.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,
conforme guia sob nºGR-4-ITBI-1203/00,da Prefeitura Municipal de Pa
to Branco. Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal nº 4.
027.197/00.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.612 de 02.07.99 .
. , Obrigam-se as partes pelas demais condições d Ref. Mat.
30.243, acima. Dou fé. C. 1.016 VRC= R$ 76,20.
R.2/30.243- Prot.nºlOS.574- 13/08/2001- TRANSMITENTE: TONIOLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito pri
vado,com sede na Av.Tupi nº3114, nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nºOJ.409.548/0001-88, CND do INSS sob nº02889
2001-14021060/01.ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito Público interco, com sede na Rua Ca
ramuru nº271,centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNP
/MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA: ÁREA: 403,80m2, sem benfei
torias.Público de 29.09.00,Lº186,fls.136, 1° Tab. local. VALOR:
R$ 5.622,22.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,conforme
guia GR-4-ITBI-1433/01,da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Certi
dões Negativas: Estadual nº390824-23/0l, Federal nº4.830.412/0l~
Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99, item 18. Qu
a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº , 1959/00. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
~~.R.1-30.243, acima. Dou fé. e. 1.376 VRC= R$ 103,20 .
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1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
FICHA l 30244/1
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS · -- . CPF 603.278.559-91
27 de Agosto det 1998.
RUBRICA
~
~· IMOVEL URBANO: - Lote nºll{onze), da quadra nºl230 (um mil e
duzentos e trinta}, sita a Rua Itapuã,nesta cidade de Pato Branco
contendo a área de 403,80m2(QUATROCENTOS E TRES METROS E OITENTA
CENTIMETROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes li--
mites e confrontações: NORTE: com o lote nºlO, com 33,65m; SUL:
com o lote nº12, com 33,65m; LESTE: com a rua Itapuã, com 12,00m e
a OESTE: com o lote nºlS, com 12,00m. As medidas e confrontações
foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº07/96,capitulo 16,seção 4, item 16.4.9.1, de 09.12.96, as quais
assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 29.940
e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nºSBl.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
l
R.1/30.244- Prot.nº102.786- 10/11/2000- TRANSMITENTE: ILARIO
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº071.443.779-49 e sua mu
lher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,C.I. nºl.743.500-PR.,CPF nº881.
437.089-34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens,
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olavo
Bilac,nº271, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-Pr. AD UI
RENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,pessoa jurídi
ca de direito privado, com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade de
Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88.IN
TEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: ÁREA: 403,80~2, sem benfeitorias. Segund
Alteração do Contrato Social, devidamente assinado pelas partes con
tratantes,devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº
20 O 0199235-0,em 31.08.00, cuja 2ª via fica arquivada em cartório.
VALOR:R$ 521,09.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,
conforme guia sob nºGR-4-ITBI-1203/00,da Prefeitura Municipal de Pa
to Branco. Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal nº 4.
027.197/00.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.612 de 02.07.99.
, Obrigam-se as partes pelas demais condições do Ref. Mat.
30.244, acima. Dou fé. e. 1.016 VRC= R$ 76,20.
R.2/30.244- Prot.nºlOS.574- 13/08/2001- TONIOLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, com sede na Av.Tupi nº3114, nesta cidade de Pato Branco-Pr,ínscrita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-88, CND do INSS sob nº02889
2001-14021060/01.ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
co, Pessoa Jurídica de direito Público interco, com sede na Rua Ca
ramuru nº271,centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNP
/MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA: ÁREA: 403,80m2, sem benfei
torias.Público de 29.09.00,Lº186,fls.136, 1º Tab. local. VALOR:
R$ 5.622,22.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,conforme
guia GR-4-ITBI-1433/01, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Cer
tidões Negativas: Estadual nº390824-23/0l, Federal nº4.830.412/0l.
Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.604 de 02.07.99, item 18. Qu
a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº
1959/00. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
R~ R.1-30.244, acima. Dou fé. e. 1.376 VRC= R$ 103,20.
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1° OFÍCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
CGC 77.780.781/0001-09
Comarca de Pato Branco - Pr.
Rua Osvaldo Aranha, 697
TITULAR
ELICE SOARES RIBAS -- .CPF 603.278.559-91
27 de Agosto de 1998.
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(MATRÍCULA Nº
1
FICHA
GERAL l 30249/1
l 1
RUBRICA ] 30.249 ~
IMOVEL URBANO: Lote nºl6(dezesseis),da quadra nºl230(um mil
e duzentos e trinta),sita a Rua Aimoré, nesta cidade de Pato Branco contendo a área de 403,80m2(QUATROCEN'l'OS E TRES METROS E oxTBNrA CBN'l'IMBTROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº17, com 33,65m;
SUL: com o lote nºlS, com 33,65m; LESTE: com o lote nºlO, com
12,00m e a OESTE: com a rua Aimoré, com 12,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº07/96, capitulo 16,seção 4,item 16.4.9.1,de 09.12.96,
as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento.Ref .Mat.
29.940 e R.1-29.940, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: ILARIO ANTONIO TONIOLO,C.I. nº783.520-PR., CPF nº
071.443.779-49, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens
com ELIZABETE BERTOTI TONIOLO, C.I. nºl.743.500-PR., CPF nº881.437.
089-34,do comercio, residente e domiciliado à Rua Olavo Bilac,nº271
Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-PR.
R.1/30.249- Prot.nºl02.786- 10/11/2000- TRANSMITENTE: ILARIO
ANTONIO TONIOLO, C.I. nº783.520-PR., CPF nº071.443.779-49 e sua mulher dona ELIZABETE BERTOTI TONIOLO,C.I. nºl.743.500-PR.,CPF nº881.
437.089-34, brasileiros, casados, sob o regime de comunhão de bens,
ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados na Rua Olavo
Bilac,nº271, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: TONIOLO-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.,pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Tupi nº3114, nesta cidade de
Pato Branco-Pr.,insorita no CNPJ/MP sob nª03.409.548/0001-BB.INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL: ÁREA: 403,80m2, sem benfeitorias. Segunda
Alteração do Contrato Social, devidamente assinado pelas partes contratantes, devidamente arquivado na Junta Comercial do Paraná sob nº
20 O 0199235-0,em 31.08.00, cuja 2ª via fica arquivada em cartório.
VALOR:R$ 521,09.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,
conforme guia sob nºGR-4~ITBI-1203/00,da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidão negativa Estadual nº228736-77/00; Federal nº 4.
027.197/00.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.612 de 02.07.99.
Obrigam-se as partes pelas demais condições d Ref. Mat.
30.249, acima. Dou fé. C. 1.016 VRC= R$ 76,20 .. ~.,....,,j
R.2/30.249- Prot.nºlOS.574- 13/08/2001~ TRANSMITENTE: TONIOLO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito pri
vado,com sede na Av.Tupi nº3114, nesta cidade de Pat9 Branco-Pr,ins
crita no CNPJ/MF sob nº03.409.548/0001-8B, CND do INSS sob nº02889
2001-14021060/01.ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
co, Pessoa Jurídica de direito Público interco, com sede na Rua Ca
ramuru nº271,centro,nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNP
/MF sob nº76.995.448/0001-54. PERMUTA: ÁREA: 403,80m2, sem benfei
terias.Público de 29.09.00,Lºl86,fls.l36, lº Tab. local. VALOR:
R$ 5.622,22.0 imposto de transmissão inter-vivos foi isento,conforme
guia GR-4-ITBI-1433/01, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Cer
tidões Negativas: Estadual nº390824-23/0l, Federal nº4.830.412/0l.
Funrejus foi isento, conforme Lei nº12.604 de 02.07.99, item 18. Que
a presente permuta foi feita em conformidade com a Lei Municipal nº
1959/00. Obrigam-se as partes pelas demais condições da escritura.
B...e.L R.1-30.249, acima. Dou fé. "c .•. , .... ,,., .. ._.l .... 3'.lfi.,, .. ,.VRCF,,; ... ,R$ .. ,.,, 103,20.
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Oficio n° 269/2006
Pato Branco, 30 de maio de 2006.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as propos1çoes dos
vereadores, aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia
29 de maio de 2006.
o vereador Volmir Sabbi - PT, solicitando que, através do
M'A._,....,,,partamento competente, adote os procedimentos necessários no
se tido do promover a abertura de uma rua localizada na continuidade
Rua Nereu Ramos, Bairro Vila Isabel. Essa solicitação se deve ao
fato de que existem casas que não tem acesso direto à rua o que
dificulta, sensivelmente, o trânsito dos moradores da referida região.
2. Do vereador Nelson Bertani ~ PDT, solicitando que através do
departamento competente seja feito o cascalhamento da estrada rural
que dá acesso à propriedade do senhor Domingos Picolo, na
Comunidade São Pedro de Alcântara, num trecho de aproximadamente
300 metros. O senhor Domingos Picolo é produtor de leite e é
ecessário que a estrada ofereça condições seguras de tráfego,
principalmente em dias de chuva, para o transporte do leite, que é uma
das principais fontes de remuneração da família.
3. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que, através do
departamento competente, seja feito um planejamento ordenado a fim
de efetuar a limpeza das ruas dos bairros de nossa cidade, pelo menos
ma vez a cada 15 dias, haja vista que no Centro a limpeza é realizada
'ariamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganô
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
. '>'2> ó.O .
/~\::.12:: ~' _r\ 4~ vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando que, através do
./.'~d;'-?J. 0
\~~de artamento competente, para que providencie a notificação do
~e·)~ -~· ~-~ ~-~~ roprietário do imóvel localizado na esquina das Ruas Barão do Rio
\ ·C;.-y::iP \ ~°-> ... \:;;,;;,,..- Branco com Araucária, para que faça o conserto na calçada pública,
\' \)'~·-·,.,.;;;;,~•"' que está dificultando a utilização da mesma pelos_ pedestres: .sendo v.,...-"" que pode causar algum atropelamento pelo fato de as vezes utilizarem
a própria rua para sua locomoção.
,#".''·;~J:/b ô~Q. ~ o v~reador Guilherme Sebastião Silverio - ~MDB, solicitando qt~e -~~ Q,0~ ~\~ a aves do departamento competente, que envie a esta Casa de Leis
.#~~{:fo~: ~~-·~~t?:· \~ a relação co_nte~do os aprovados no último c~n?urso público para
~\'.\~ .. , •.. o'(\ · B \ ~;; Ope7ador _de Maq~mas, bem como o valor dos salar10s e percentual de
\\{/ <f'..,~,;~,,..,,... gratificaçao recebido pelos mesmos.
V 6. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PL, Márcia Fernandes
de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando que,
através do departamento competente, informe a essa Casa de Leis as
condições atuais de funcionamento dos vários setores que compõe a
ESPATO. Especificamente, queremos saber: se a piscina térmica tem
ncionado nas atividades de natação, hidroginástica e hidroterapia?
Necessitamos, também, informações sobre a realização, por parte do
Departamento de Esportes, quanto à realização das demais atividades
esportivas possíveis com a atual estrutura física existente e as
condições desta. Essa solicitação se deve ao fato de que temos recebido
muitas reclamações de cidadãos inconformados com a situação de
abandono em que se encontra a piscina térmica e as demais
instalações para a prática desportiva.
7. Dos vereadores Aldir Vendruscolo - PFL, Cilmar Francisco
Pastorello - PL, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT,
smar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - PFL e Volmir Sabbi -
, solicitando que através do departamento competente, providencie o
envio a esta Casa de Leis, dos relatórios da gestão fiscal referente ao
primeiro quadrimestre de 2006, publicados no Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 3788, de 26 de maio de 2006.
Respeitosamente.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legisJativo@wln.com.br