t67~~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2007
MENSAGEM Nº: 64/2007
RECEBIDA EM: 10 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 65/2007
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Patofrio Refrigerações Ltda. (Lote nº 13, da
quadra 1135, localizado na Rua Marginal da BR 158, com área de 875,00m2 , constante
da Matrícula nº 38.560, avaliado em R$ 42.535,81 - CNPJ/MF 01.809.220/0001-23.
Destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de câmaras frias e
montagem de equipamentos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 10 de maio de 2007.
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de maio de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurinda Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi -
PT.
Ausente o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de maio de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de maio de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 302/2007
Lei nº 2777, de 29 de maio de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4045, do dia 6 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃ04045
PR~fEITUl,lA MUNJCIPAL DE PATO BRANCO-ES~ADO Ó<TPARANÁ
LÉI Nº'l. 7'77, DE 29 DEMAfO DE 2907
Autoriza doação de 'imóvel ã Patofrio llefrigerações Ltda. . , ,
· A Câmara Mu!licipal de Pato Branco, Estado do Paraná, .aprovou e
eu, Prefeito Municipal, 'sanciono a· seguinte Lei:
Art. l° Fica o"E:xecotivo Municipal autorizado a procec!er à doação.lote nº 13,
da quádra 1135, localizado na Rua Marginàl da BR 158, com área de 875,00m' ..
(oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), constante da Matricúla n•·
38.560, do Registm Geral de imóveis da Comarêa de Pato Branco, Estado· do
Paraná, avaliado em R$ 42.535,81 (quarenta e dois-mil, quinhentos e trinta-ecirico reais e oitenta e' um centavos~ à, Patofrio Refrigerações Ltda, pessoa.
jurídica de direito privado, inscrita no CNpJ/MF sob nº 01.809.220/0001·23,
situada na Rua Manoel Ribas nº 469, Bairro Brasília;nesta cidade ,de Pato Branco,
Estado-do Paraná.
Art. 2° A doação de que ·trata o "caput" fica condi.cio,nada ao s_eguinte: , _
1 - inalienabilidade pelo prazo dé \O (dez) anos, contados a_partii' do efetivo
início das atividades. industriais da donatária;
Fl.:---::::=oo~...._-~"'""t--
V1Sto:
II - destinação do imóvel exclusivamente para ?"ramo de fabricação de câmàras
frias e montagem de equipamentos, . , • ,
III - inicio da ·edifiéaçã0 no prazó máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das àtividades industriais prop"ostas no pedido,
objeto do protocolo nº 2502001 de 30 d~janeiro de 2007, da Prefeitu;a Municipal,
, n.a forrita nele contida;' , - '- .
IV.- ou\Orga da escritura'.pública de doação somente após o efetivo início da_s
atividades' industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e··'
registro da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V • revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre·
o imóvel objeto dà doação, el)l beneficio do doador, em caso de descumprimento ·
1 de qualquer das condições estabelecidas nesta~~i e _na Lei nº 1.207, de 3 de ,
l!)aio de 1993, com as':iilt~rações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de. ·
1993. '
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
· Gabinete do Prefeito Municipal de Pàto Branco, 29 de maio de 2007,
ROBERTO VIGANÓ
prefeito Municipal
t67~~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel à Patofrio Refrigerações Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação lote nº
13, da quadra 1135, localizado na Rua Marginal da BR 158, com área de 875,00m2
(oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº 38.560, do
Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em
R$ 42.535,81 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um
centavos), à Patofrio Refrigerações Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 01.809.220/0001-23, situada na Rua Manoel Ribas nº 469, Bairro
Brasília, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do
efetivo início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de
câmaras frias e montagem de equipamentos.
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do
protocolo nº 250200, de 30 de janeiro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele
contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início
das atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro
da doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar
sobre o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento
de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de
1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~âmeurp,,/k,~d&$Y~9/~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2007
O Executivo Municipal busca, através do projeto de lei em
análise, obter autorização legislativa para doar imóvel à Patofrio
Refrigerações Ltda.
A doação a que se refere o presente projeto de lei trata-se
do lote nº 13,- da quadra 1135, localizado na Rua Marginal da BR 158,
com área de 875,00m2, avaliado em R$ 42.535,81, sendo que referido
imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de
câmaras frias e montagem de equipamentos.
Com a doação do imóvel a empresa pretende investir e
ampliar a indústria, gerando empregos e renda para o município,
considerando-se portanto que a matéria é justa e necessária estando
apta a seguir sua regimental tramitação.
Portanto, após análise, optamos por exarar PARECER , FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de maio de 2007.
Márci~zelinski PS (Presidente)
PMyj
/
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
/ZlA /,/' ·~I @ __ /_ cJj) ftJ~/rU~· ae,u~,u~~
Estado do Paraná
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2007
Obter autorização legislativa para doar imóvel à Patofrio
Refrigeração Ltda., é o que pretende o Executivo Municipal, através
do projeto de· 1ei ora analisado.
Em data de 30 de janeiro de 2007, o proprietário da
empresa donatária, requereu da Prefeitura Municipal de Pato
Branco, através do protocolo nº 250200, um terreno para implantação
de um barracão industrial, para ser utilizado para fabricação de
câmaras frias e montagem de equipamentos. Através da Mensagem
nº 64/2007, de 10 de maio de 2007, o Executivo Municipal enviou a
esta Casa de Leis, projeto de lei para a referida doação do imóvel.
Após análise da matéria e após constatarmos que a
mesma se encontra amparada legalmente e que contempla o
interesse público pela geração de renda e empregos para o município, , optamos por exarar PARECER FAVORAVEL à sua
tramitação e aprovação.
~
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de maio de 2007.
.:::s;: ~-·· Osmar Braun Sobrinho -PV
(Presidente)
~~i. olmir Sabbi - PT
Membro 1
. Câmari. 'a Afunicip
Pato qjranco
Ft.:-==l----.T-+t----- ~
Vlst · "··~-==~~~;;;;;;;;;::;=J
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www camarapatobranco.com.br
~?ÚJUUUe/itumr~d&9'~9/~ Estado do Paraná
Câmara Municipa de
Pato 'Branco
FI.; ~ f
v.m: :J=:ckf
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
em análise, obter autorização legislativa para doar imóvel à Patofrio
Refrigerações Ltda. Referido imóvel esta localizado na Rua Marginal
da BR 158, com área de 875,00m2, avaliado em R$ 42.535,81, o qual
será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de câmaras
frias e montagem de equipamentos.
Legalmente a matéria encontra amparo, estando apta a
seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, sendo que
para tanto, emitimos, após análise PARECER
,
FAVORAVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de maio de 2007.
~ ~ran~~~PR .)
Membro
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 65/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar o lote nº 13, da quadra 1135, localizado na
Rua Marginal da BR 158, com área de 875,00 m2, constante da matrícula nº
38.560, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 42.535,81 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e
cinco reais e oitenta e um centavos), à Patofrio Refrigerações Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 01.809.220/0001-23,
estabelecida na Rua Manoel Ribas nº 469, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
O projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de fabricação de
câmaras frias e montagem de equipamentos.
Pelo que se denota, a doação pleiteada decorre do investimento que pretende a
empresa realizar, além da geração de empregos e renda que proporcionará
com a efetiva ampliação da indústria, conforme se verifica das informações
que acompanham a Mensagem anexa.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
institui normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Diante dos investimentos propostos pela donatária, constante do projeto de
viabilidade econômico-financeira (doe. anexo), recomendo especialmente a
Comissão de Finanças e Orçamento, que atente-se quanto ao valor do
capital social consignado no contrato social da mesma, promovendo as
diligências de estilo.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato ranco, 14 de maio de 2007.
N ~L- RP,~---·..D
_-1-;é~R'="'°e_n_a"'."""to-:M~o-nteiro do Rosário
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www,camarapatobranco.com.br
Paraná
ESTADO bo PARANÁ ' Câmara un.ú:.ip
GABINETE DO PREFEITO 'E to 'Branco
Fl.: __ _,_~---1-"T-rVisto:
MENSAGEM Nº 064/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que solicita autorização para efetuar a doação do lote nº 13, da quadra
1135, localizado na Rua Marginal da BR 158, com área de 875,00m2 (oitocentos e setenta e
cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº 38.560, do Registro Geral de imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 42.535,81 (quarenta e dois mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos a Patofrio Refrigerações Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.220/0001-23, sita na
Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma fábrica de
câmaras frias e montagem de equipamentos, conforme projeto de implantação da empresa em
anexo.
Na certeza de que o incluso Projeto de Lei merecerá a aprovação dessa Colenda
Câmara Municipal, firmamo-nos com estima e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de P_~ó,Br nco, 10 de maio de 2007. //
·.
~~.· ASSESSOR!A JURID\C,<\ ~
~~--'-"'""'"""""~'~"'""'..!.
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ Câmara
GABINETE DO PREFEITO
Fl.:-~---:!--l--f-t--lr-
\1sto:
PROJETO DE LEI Nº 651200:\-
Autoriza doação de imóvel à Patofrio
Refrigerações Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação lote nº 13, da
quadra 1135, localizado na Rua Marginal da BR 158, com área de 875,00m2 (oitocentos e
setenta e cinco metros quadrados), constante da Matrícula nº. 38.560, do Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 42.535,81 (quarenta
e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos a Patofrio Refrigerações
Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.809.220/0001-23, sita
na Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de câmaras
frias e montagem de equipamentos.
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 250200, de 30 de janeiro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 1 1 • ( t t.•J'.,.. ,·i..::.A.,.. . ._/
'··' · ~\:. IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades 'comercia!,ê_ propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da
doação serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com
as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novernbro e 1993.
Art. 3°
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Interessado:
E F d {
Deferimento
m ace e . Indeferimento
?007/01/250200 30/01/2007
002-SOLICITACOES
002-SOLICITACAO FAZ
PATOFRIO REFRIGERACOES LTDA
Responsável
,-•e·";..-·-·
:· \, ~ ' ·.
' '' 1
D
D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
·~, l&ii!Mli.
..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Requerente: PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA.
Vem mui respeitosamente solicitar os seguintes incentivos:
Um terreno para implantação de barracão industrial
Atividade: Fabricação de câmeras frias e montagem de equipamentos
,Endereço:_ Rua: Manoel Ribas nº 469, Bairro: Brasília
Telefone para contato: (46) 32243907
·obs: --------
Assinatura do Proprietário
--.
Prefeitura Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO ----J
N? 250200
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
" SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO ,
E TECNOLOGICO
PERFIL PARAPROJETO DE VIABILIDADE ECONÔMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA :
NOME: PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA '
ENDEREÇO: MANOEL RIBAS, 469 .
BAIRRO: BRASILIA MUNICÍPIO: PATO BRANCO
FONE: 32243907 DATA DA CàNSTITUIÇÃO: 10 de Maio de 1997
ATIVIDADEPRINCIPAL: FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE.CAMARAS FRIA
1.1. - Composição societária 1.2. -Firma Individual
Detentores Cargo R$ '% Integralizado %
CLAUDIOMIRO SCOPEL Administrador 6.400,00 50: sim 100
CLAUDIO SCOPEL Administrador 6.400,00 50 sim 100
: 1.
1 "
total 12.800,0 100,00%
Data ultima alteração contratual: 21/11/2006
2. - ENQUADRAMENTO
( ) Microempresa ( X ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande Empresa
3. - INSTALAÇÕES ( X ) Próprias ; ( ) Alugadas '
3.1. -Área em m2 Administrat. Produção Outros Total constr. Area terreno
20m 2 150 m2 130m2 170m2 300m2
Atual /. 70m2 500m2 430m2 570m2 1000m2 •
Solicitada
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento - Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo; êapacidade,dimensões; modelo,
marca, valor; etc, englobando máquinas e equipamentos, obras civis, veículos e outros.
Nesse primeiro momento não será efetuada compras de maquinários, por já pqssuir.
Total do orçam.ento ...................................................................................................................................................................
4.2 - Cronograma de Investimentos /
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos
Obras civis 70.000,00 50.000,00 50.000,00 170.000,00
Máquinas e equipamentos
Instalações
Total
5. - QUADRO DE USOS E FONTES .
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 170.000,ÓO 100 Financiado 170.000,00 100 kº oe ,..,.c~/i . Capital de Giro Rec.Próprios ~ º.@
~ §F~~' . (') .. . . . . 13 1
SarvldÕÍ.
cttmara "?;<unieipal tU
1 -( ' 1
'
;
:
i p~r fl.: .ft .. ,;1 ~-t,,..J:'. 1
- Total 100,00% Total .. . iuu,m 0
/o
6. - DÍVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO JUROS MONET. PAGTO. DEVEDOR ; i
6.1 - Encargos Sociais e F.iscais: . (x )em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
1 :
7. - OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento
Exercício anterior - Ultimas três meses Mês:Dez Mês:Nov Mês:Out
~1Anó:2006
"""' Faturaniento em Valores em R$ 14.668,48 24.595,73 25.282,31
R$:248.303,48
Utilização capacidade instalada atual em %: ; Futura%:
7.2 -. Quadro da Produção - (físico ou valores) - base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura %
Câmara fria 10 6 - 12 -
total 100,00%
7 .3 - Quadro de comercialização - tisico ou valores - base mensal
; Produtos % de Vendas no estado % dé vendas outros esjados % exportação .-·
Câmera fria 98 2 o
i,,_,,,•f
~
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento Prod.vendidos
Friovel distr. de alimentos Pato Branco - PR 30 Câmara frias
RJU com. e benef. Frutas e Pato Branco - PR 10 Câmaras frias
verduras
Olinda Slonski e Cia Ltda Pato Branco - PR 5 Câmaras frias
A.A Rotta e Cia Ltda Pato Branco - PR 2 Câmaras frias
Principais fornecedores Endereço: cidade, estado .
0
/o sobre compras Matadquiridos
Frigelar Moto Refrig. Ltda Porto Alegre - RS 45 Compressores,
câmara de cg,bre
Refrijet Ind. e Com. Cachoeirinha - RS 25
. . /'.;§i~" :1i(~; k.,,,.,. FI () (
J"•;,;r:.:;,: .~. ~
fJ
' '-ü.11/.ara :JVLUJUCLpt.U tie '
Pato 'lJranc.~
7.4-Número de Empregos -- ~
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO~"' TOT ~L
Administração 2 2 li 4
Produção 4 8 , 12
Outras 2 fr, 4 j
Total 8 ' 12))' 20 /
Informações adicfunais \ /
8. - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES - Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação, etc.
*Valdomiro Scopel, 42 anos de experiência (mecânico em refrigerações); escolaridade 1° incompleto
*Claudiomiro Scopel, 10 anos de experiência (mecânico em refrigerações) ; escolaridade 2º grau
completo. . *Cláu.dio Scopel, 12 anos de experiência (mecânico em refrigeraçpes), escolaridade 2º grau completo.
9. -ASPECTOS TÉCNICOS E MERCADOLÓGICOS
, .. ' Câmara Municipal de.
.. ' Pato 'Bram:.o
FI.:
Visto: r < =
~B 7 J/7,,r
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e equipamentos
disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de venda, participação no
mercado, regiões, concorrentes, etc.
Maquinários utilizados: cortadera de chapa, viradeira de chapa, aparelho de solda e demais
equipamentos. __
A idade media das maquinas é de 1 O anos.
Diferencial da empresa é a fabricação desses equipamentos para refrigerações para caminhões e vende
para cidades da região e também para outros estados. ·
O trabalho realizado é feito a compra da matéria bruta que é transformada, usa - se a cortadeira de chapa
e a viradeira e o aparelho de solda e ai se faz a montagem da câmara fria.
10. - ÇONCLUSÃO E PARECER TECNICO - A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e Tecnológico.
Responsável
11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSÁRIA AO PROJETO
11.1-ENERGIA UNIDADE ELETRICA GAS NATURAL
CONSUMO 500KWH X
DEMANDA X
REGIME OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
(x) RODOVIÁRIO
FERROVIÁRIO
HibROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
OUTRAS
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
11.3-SANEAMENTO tipo, características, quantidades
(x) ABASTECIMENTO DE ÁGUA
ESGOTOS
{x)LIXO
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS
NÍVEL .
·· (X) TELEFONIA ESPECIAL
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
(x) QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO.
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO
~11.6-MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO
.. , .. ~-· ..
.. .. ;~
... ~·
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTD câmara
CONTRATO SOCIAL Fl.:-~:...-~-..,..+~-
Visto: ::i:...
CLAUDIOMIRO SCOPEL, brasileiro, solteiro, maior, do comércio, residente e domiciliado na
Cidade de Pato Branco, Pr, à Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, portador do CPF MF nº
914.091.019-91, e Cédula de Identidade Civil RG nº 6.027.749-4, expedida pela SSP PR; e
CLÁUDIO SCOPEL, brasileiro, solteiro, menor púbere, do comércio, assistido neste ato pela
sua mãe ÍRMA BATISTELA SCOPEL, portadora do CPF MF nº 840.138.349-87, e Cédula de
Identidade Civil RG nº 1.638.010, expedida pela Secretaria de SSP PR, ambos residentes e
domiciliados na Cidade de Pato Branco, Pr, à Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, ele
portador do CPF MF nº 005.181.619-94, e Cédula de Identidade Civil RG nº 6.838.644-6,
expedida pela Secretaria de SSP PR; resolvem constituir uma Sociedade mercantil por quotas de
responsabilidade limitada regida pelas cláusulas seguintes:
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA.
·SEDE FORO: Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, CEP 85504-330, Pato Branco, Paraná .
PRAZO DE DURAÇ~O: lndetermim;1do. INÍCIO DAS ATIVIDADES: 10 de Maio de 1997.
ATIVIDADE ECONOMICA: Fabricação e conserto de 'resfriadores de leite, câmaras frias e
eletrodomésticos.
SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: ~$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos) reais, divididos em
12.800 quotas de R$ 1,00 (um real) Cflqa uma, assim distribuídos entre os sócios;
a) CLAUDIOMIRO SCOPEL, R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos) reais, divididos em 6.400
quotas de R$ 1,00 cada, integralizados' neste ato com os seguintes objetos:
uma vrradeira 2mm marca Alff, modelo 120 E no valor de R$ 2500,00, um aparelho de oxigênio
completo marca Whlte Martins no valor de R$ 1.200,00, um aparelho de solda elétrica marca
Soldex 140A no valor de R$ 300,00, uma serra circular manual marca Makita no valor de R$
400,00, um furadeira bancada marca Fundémaq no valor de R$ 300,00, uma furadeira manual
marca Bosch Hobby no valor de R$ '250,00, uma fur.adeira manual marca Stay 600w no valor de
R$ 250,00, uma lixadeira de disco marca Bosch m,~; valor de R$ 450,00, um ll1,allômetro marca
Robinair 134 no valor de R$ 250,00, e um tubo de 'nitrogênio marca White Martins no valor de
R$ 500,00, i . ,
b) CLÁUDIO SCOPEL, R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos) reais, divididos em 6.400 quotas
de R$ 1,00 cada, integrp.lizados neste ~to com os seguintes objetos:
uma estação de carga marca Prosdócimo no valor de R$ 1.200,00, um compressor de ar 1 O pés
marca Schulz no valor de R$ 800,00, um esmerilho marca Monzoli no valor de R$ 200,00,
quatro cilindro de gás marca Dupont no valor de R$ 800,0°" uma bomba de vácuo marca
Speedivac no valor de R$ 1.500,00r pma bomba de lavagem marca Big Bang no valor de R$
500,00, uma. mesa de bancada no valor de R$ 400,00, um aparelho de teste de vazamento marca
CPY 5050 no valor de R$ 300,00, e um viradeira de cano marca Marinaro no valor de R$ 700,00.
A responsabilidade dos só.cios é limit~tla à importância total do capital social.
TERCEIRA: GERENTE: CLAUDIOMIRO SCOPEL. USO DA FIRMA. Individualmente.
PRO-LABORE: aos sócios e outros que prestarem s~os à sociedade fixado em comum
acordo. OBRIGAÇÕES: Proibido aval, endosso, fiança e caução de favor. CAUÇÃO DE
GERÊNCIA: Dispensado.
2
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA
CONTRATO SOCIAL
QUARTA: BALANÇO GERAL: anualmente em 31 de dezembro.-RESULTADOS: Atribuído
proporcionalmente aos sócios com quotas integralizadas ou mantida em reserva na sociedade.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: Os sócios declaram que no estão incursos em nenhum dos
crimes previstos em Lei que os impeç~ de exercer atividadeS'mercantis.
SEXTA: DELIBERAÇÕES SOCIAIS: Por maioria absoluta de votos, inclusive a de
transformação do tipo jurídico, cabendo um voto a cada quota de capital.
SÉTIMA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: Por consentimento dos demais sócios e decurso
de prazo do direito de preferência de sessenta dias, mediante notificação prévia.
OITAVA: O Falecimento de qualquer sócio, não dissolverá necessariamente a sociedade, ficando
os herdeiros e sucessores sub-rogados nos direitos e obrigações do "DE CUJOS" enquanto
indiviso o quinhão respectivo por Um deles, definidamente credenciado pelos demais.
NONA: Declaram que a presente empresa se enquadra no disposto do art. 2°, inciso I, da Lei nº
8.864, de 28/03/94 e que o volume da sua receita bruta não excederá o limite fixado no art. 2º,
inciso I, da Lei nº 9.317, de 05/12/1996, não se enquadra igualmente em nenhuma das exclusões
que trata no art. 9º da mencionada Lei nº 9 .317.
Lavrado em três vias de igual teor e forma.
Pato Branco, Pr, 02 de Maio de 1997.
TESTEMUNHAS:
(b~ (/ -~a-..n\J , ()~JJV'
CLAUDIO SCOPEL
ASSISTIDO
ASSISTENTE
1
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA- ME
CNP J nº 01.809.220/0001-23
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:. <:::::.::·. (! \\ .~ ;.J ;· ;·
CLAUDIOMIRO SCOPEL, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em 16/03/1976,'-i~rhpreS'.#io, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Pr, na rua Mãnoel Ribas, 469, bairro :S,i:asília,
CEP 85504-330, portador da Carteira de Identidade Civil RG nº 6.027.749-4, expedida pelà.:ssP Pi
. e CPF/MF nº 914.091.019-91, CLAUDIO SCOPEL, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em
19/01/1980, empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Pr, narua Manoel
Ribas, 469, bairro Brasília, CEP 85504-330, portador ,da Carteira de Identidade Civil RG nº
6.838.644-6, expedida pela SSP Pt e CPF/MF nº 005.181.619-94; sócios componentes da sociedade
limitada, que gira sob o nome empresarial de PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA - ME,
estabelecida na Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília,. Pato Branco, Pr.,CEP 85504-330, CNPJ
nº 01.809.220/0001-23 com seu Contrato Social arquivado na Junta comercial do Paraná, sob nº
41203600227, por despacho em sessão de 09/05/1997, resolvem alterar o seu Contrato Social pelas
. cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão
sobre as contas e designarão administradores quando for o caso.
SEGUNDA: A reunião dos sócios será convocada pelo Administrador ou sócio, com 10 (dez) dias
de antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local, data, hora e a ordem do dia
da reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
TERCEIRA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, cujo quorum de
instalação e de decisão será a maioria simples do capital social. (1 voto cada cota de capital) nos
casos em que a lei não exigir quorum maior. '
QUARTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato social, não modificadas por
este instrumento.
À vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o artigo 2.031 da
Lei n. 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento, atualizar e c.onsolidar o contrato
social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláu_sulas ·e condições contidas no
contrato primiti;,ro que, adequado às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicáveis a
este tipo societário, passa a ter a seguinte redação :
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LIDA- ME
SEDE FORO: Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, Pato Branco, Pr CEP 85.504-330
PRAZO DE DURAÇÃO:Indetenninado
INÍCIO DAS A'FIVIDADES: 10 de maio de 1997.
ATIVIDADE ECONÔMICA:. Fabricação e conserto de resfriadores de leite, câmaras frias e
eletrodomésticos.
/'
SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: R$ 12.800,00 (Doze mil e oitocent."f-l~~ww.~~~~~~
quotas de R$ 1, 00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas
sócios: Pato 'Bronco
Fl.:_'::::11"..-+--HH----
Vlsto:
2
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA - Níf;E:::~·-······
CNPJ nº 01.809.220/0001-23
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL,·
Sócios
CLAUDIOMIRO SCOPEL
CLAUDIO SCOPEL
Totais
% Quant. quotas
50,00 -- 6.400
50,00 6.400
100% 12.800
·1 ·. t.', ::". '"'
·, Vb eiiiR$
'· ' '
· .. 6.4õb,oo
6.400,00 /
12.800,00
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social.
TERCEIRA: ADMINISTRADOR: CLAUDIO:MIRO SCOPEL, com poderes .e atribuições
individualmente; .autorizado· o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
PRÓ-LABORE: aos sócios e outros que prestarem serviços à sociedade fJX.ado em comum acordo,
observadas as disposições regul;;m;ientares pertinentes.
QUARTA: Ao término de cada 'exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo as sócios, na proporção de suas quotas,
os lucros ou perdas apurados.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: O administrador declara sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por .crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência, contra as :relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administraqo:res quando for o caso. -· ·
SÉTIMA: A reunião dos sóci9s. será convocada pelo Administrador ou sócio, com 1 O (dez) dias· ·
de antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local, data, horà e a ordem do dia
da reunião, para os endereços que os sócios, para esse fIID, depositarem na sede da sociedade. ·
OITAVA: As deliberações sociajs serão tomadas em reunião de sócios, cujo quorum de instalação
e de dec!são ser~?- maioria simples do càpital social. (1 voto cada cota de capital), nos casos em
que a Ie1 não exigir quorum maior.
NONA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas
ou transferidas a terceiros sem. o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
, \
DECIMA: Falecendo ou inte~ditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com
os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos
FI. :-;::~-:::~-b-4-_;_-"'-9
Visto:
~J .
3
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA - M~·::
CNPJ nº 01.809.220/0001-23 .
PRIMEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação ·
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em bala1lço especialmente levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio~
. .
DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteraçãQ çontratual assinada por todos os sócios.
DÉCIMA SEGUNDA: O sócio poderá ser excluído da sociedade pelo sócio (s) que detenha (m)
mais da metade do capital social, quando ocorrer as seguintes faltas graves: por justa causa, sócio
remisso, sócio falido ou sócio que tenha sua quota liquidada.
DÉCIMA TERCEIRA: A di,stribuição de lucros será feita proporcionalmente aos soc1os de
acordo com a participação no capital de cada um. Os resultados serão apurados mensalmente pela
contabilidade e após a apuração mensal, poderão ser 'distribuídos de acordo com a deliberação da
sociedade.
DÉCIMA QUARTA: Os sócios.declaram para os efeitos de enquadramento como microempresa
que o volume da sua receita bruta anual não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no INCISO I
do artigo 2º da Lei federal nº 9841 de 05/10/1999, e que a empresa não se enquadra em qualquer
das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3° desta Lei.
DÉCIMA QUINTA: Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos
deste contrato, o foro da cidade de Pato Branco, Estado do Paranâ, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja ..
Lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.
JUNTA'COMERCIACDUP-AromÃ----·
ESCRITORIO REGIONAL DE PATO NCO
CERTIF;ICO O REGISTRO EM: O 5 /O 3 2 O O 4
SOBNUMER0:20040883612
1 Pato Branco, Pr, 17 de dezembro de 2.003.
~~ n
CLAUDIO se~·
Visto:
Protocolo: 04/088361-2 @ !:;º::~~ ,R:~R~G~:,.~~~~ LT:A ME --MÃ-~EREíALo~'GoMAõ-\ !";l=r.Rl=TARIA f.;l=RAI 1
::. ..
P ATOFRIO REFRIGERAÇÕES L TDA -,-
'~i .-o;O .. ~·"
CNPJ nº 01.809.220/0001-23 ~{:.}:\/·' · ·
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAj.'f ,;,~~~· ~ ~ '.tqi<:!;litr~--<M \ ~t. Jí,~~ ;[~ti ~' '\.. ~-~·"'''•·_....,,_~ .... .. . '\; .. '.,:::.... "'1···-;.~;-(-:.." .,
CLAUDIOMIRO SCOPEL, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em 16/03/1976,~ Je,mm.~J.>,~i&
residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Pr, na rua Manoel Ribas, 469, baitt~.!~lflª-~l1ía:~"
CEP 85504-330, portador da Carteira de Identidade Civil RG nº 6.027.749-4, expedida pela SSP Pr
e CPF/MF nº 914.091.019-91, CLAUDIO SCOPEL, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em
19/01/1980, empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Pr, na rua Manoel
Ribas, 469, bairro Brasília, CEP 85504-330, portador da Carteira de Identidade Civil RG nº
6.838.644-6, expedida pela SSP Pr e CPF/MF nº 005.181.619-94; sócios componentes da sociedade
limitada, que gira sob o nome empresarial de PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA - ME,
estabelecida na Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, Pato Branco, Pr.,CEP 85504-330, CNPJ
nº 01.809.220/0001-23 com seu Contrato Social arquivado na Junta comercial do Paraná, sob nº
41203600227, por despacho em sessão de 09/05/1997, e última alteração sob nº 20040883612, por
despacho em 05/03/2004, resolvem alterar o seu Cop.trato So'cial e posteriores alterações pelas
cláusulas e condições seguintes: ·
PRIMEIRA: A atividade econômica passa a ser a seguinte: Fabricação e conserto de resfriadores
de leite, câmaras frias e eletrodomésticos. Intermediação de negócios.
SEGUNDA: A sociedade, representada por todos os sócios, comunica, na forma do art. 9° da Lei nº
9.841/99, o seu reenquadramento na condição de empresa, em. virtude de não mais haver interesse ·
de permanecer no regime de microempresa da referida Lei.
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato social, não modificadas por
este instrumento. -
' À vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o artigo 2.031 da
Lei n. 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato
social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo que, adequa.do às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicáveis a
este tipo societário, passa a ter a seguinte redação :
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA ME
SEDE FORO: Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, Pato Branco, Pr CEP 85.504-330
PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 10 de maio de 1997.
ATIVIDADE ECONÔMICA: Fabricação . e conserto de resfriadores de leite, câmaras frias e .
eletrodomésticos. Intermediação de negócios.
2
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA~ CNPJ nº 01.809:.220/0001-23 /:.~~-§sf.:~~~~:.-·\
SEGUNDA ALTERAÇAO CONTRATU~~ir" '~~~\ .f ;1 ';_ 7
. -- \ \. ~~&~i~-}~ ) . ~ SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: R$ 12.800,00 (Doze mil e oitocentos reais), dividid~s diu,J?/(800./ ,i
quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, assim distribuíd9s entr~9~ . ·
sócios: 1· ..... .. ' .... ·"
Sócios % Quant. VL emR$
Quotas
CLAUDIOMIRO SCOPEL 50,00 6.400 6.400~00
CLAUDIO SCOPEL 50,00 6.400 6.400,00
Totais 100% 12.800 12.800,00
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem
solidariamente pela integralização do capital social. · .
TERCEIRA: ADMINISTRADOR: CLAUDIOMIRO SCOPEL, com poderes e atribuições .
individualmente, aut'Orizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades
estranhas ao interesse social ou asswnir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de
terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
PRÓ-LABORE: aos sócios e outros que prestarem serviços à sociedade fixado em comum acordo,
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
QUARTA: Ao término de cada exercício 'social, em 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo as sócios, na proporção de suas quotas,
os lucros ou perdas apurados.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: O administrador declara sob as penas da lei, de que não está
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos; ou por ,crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa da concorrência,, contra as ~elações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administradores quando for o caso.
/
... 3
~mrrlfilir~J~ ~J1;::t~prf.l
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES L TDA -MiJ~~;xJ. .. ~!,
CNPJ nº 01 809 220/0001-23 ,,<;f1~If?.~2~~~;;:·, • :_ /'~r~J.fijf~/~ ~''\~~} \\
SEGUNDA ALTERAÇAO CONTRATUAff" 'Y:.~,,'.;;>P2":1 '-'7
. '{~~·"
OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sÓ~ios, cujo quo~ de Írt~hf1~ção e de decisão serão pela maioria simples do capital social, nos casos em que a lei não e~lg~r qW?:fUlll . ·\· -.._-... • ..
maior.
NONA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas
ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
! !
' DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará.suas atividades com
os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse ·destes ou dos
sócios remanescentes, o valor de s~us haveres será apurado e liquidado com base na situação
patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se
resolva em relação a seu sócio;
DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade. poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
DÉCIMA SEGUNDA: O sócio poqerá ser excluído da sociedade pelo sócio (s) que detenha (m)
mais da metade do capital social, quanqo ocorrer as seguintes faltas graves: por justa causa, sócio
remisso, sócio falido ou sócio que tenha sua quota liquidada.
DÉCIMA TERCEIRA: A distribuição de lucros será feita proporcionalmente aos sócios de .
acordo com a participação no capital de cada um. Os resultados serão apurados mensalmente pela
contabilidade e após a apuração mensal, poderão ser distribuídos de acordo com a deliberação da
sociedade.
DÉCIMA QUARTA: A sociedade, representada por todos os sócios, comunica, na forma do art.
9° da Lei nº 9.841/99, o seu reenquad,ramento na condição de empresa, em. virtude de não mais
haver interesse de permanecer no regime 1
de microempresa da referida Lei.
DÉCIMA QUINTA: Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos
deste contrato, o foro da cidade de Pato 'Branco, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja. '
Câmara 9v unf.cipr~· , . ·
Pato '.Er.i.ncc
FI.: '
Visto:
-
t~Â
~
' 1
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA - M~~~t}
CNPJ nº Ol.809.220/0001-23
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
4
Lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. ·;1}~i;:,0:~i~~~;, J ·
Testemunhas:
Pat~ Branco, Pr, 20 de setembro de 2.005.
~j>~- CLAUDIO SCOPEL
4&u~~
2) CRJSTIANE BRAZ ·
Rg nº 8,245.447-0 SSP PR
Câma.ra
Fl.:._~~~~-,--
Vlsto:
...
CLAUDIOMIRO SCOPEL, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em 16/03/1976, empresário,
residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Pr, na Rua Manoel Riba~,,~69, bairro Brasília,
CEP 85504-330, portador da Carteira de Identidade Civil RG nº 6.027.749-4,\~xpedida pela SSP Pr .q}.
e CPF/MF nº 914.091.019-91, CLAUDIO SCOPEL, brasileiro, solteiro, de maior, nascido em
19/01/1980, empresário, residente e domiciliado na cidade de Pato Branco, Pr, na Rua Manoel
Ribas, 469, bairro Brasília, CEP 85504-330, portador da Carteira de Identidade Civil RG nº
6.838.644-6, expedida pela SSP Pr e CPF/MF nº 005.181.619-94; sóc\os componentes da sociedade
limitada, que gira sob o nome empresarial dé PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA,
estabelecida na Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, Pato Branco, Pr.,CEP 85504-330, CNPJ
nº 01.809.220/0001-23 com seu Contrato Social arquivado na Junta comercial do Paraná, sob nº
41203600227, por despacho em sessão de 09/05/1997, e última alteração sob nº 20053630351, por
~ despacho em 30/09/2005, resolvetp. alterar o seu Coptrato Social e posteriores alterações. pelas
cláusulas e condições seguintes: :
PRIMEIRA: A Administração que era exercida apenas pelo sócio CLAUDIOMIRO SCOPEL,
passa a partir desta data a ser exercida pelos sócios CLAUDIOMIRO SCOPEL e CLAUDIO .
SCOPEL com poderes e atribuições individualmente, autorizado o uso do nome empresarial,
vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor
de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis· da sociedade,
sem autorização do outro sócio.
PRÓ-LABORE: aos sócios e outros que prestarem serviços à sociedade fixado em comum acordo,
observadas as disposições regulamentares pertinentes.
SEGUNDA: DESIMPEDIMENTO: Os administradores declaram ·s-óo ·as penas da lei, de que não
estão impedidos de exercer . a adJillinistração da sociedade, por lei" especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou.
· suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de "defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato social, não modificadas por
este instrumento.
Á vista da modificação ora ajustada e em consonância com o que determina o artigo 2.031 da
Lei n. 10.406/2002, os sócios resolvem, por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato
social, tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e cóndições contidas no
contrato primitivo que, adequado às disposições da referida Lei n.º 10.406/2002 aplicáveis a
este tipo societário, passa a ter a seguinte redação :
Câmara
Visto:
t,,.,,~ .. ~
PATO FRIO REFRIGERAÇÕES LTDA
CNP J nº 01.809.220/0001-23
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
PRIMEIRA: NOME EMPRESARIAL: PATOFRIO REFRIGERAÇÕES LTDA · \ .... :~;~?;'.···· SEDE FORO: Rua Manoel Ribas, 469, Bairro Brasília, Pato Branco, Pr CEP 85.504-330
PRAZO DE DURAÇÃO: Indeterminado
INÍCIO DAS ATIVIDADES: 09 de, maio de 1997.
·: ·~· .
ATIVIDADE ECONÔMICA: Fabricação e conserto de resfriadores de leite, câmaras frias e
eletrodomésticos. Intermediação de negócios.
. SEGUNDA: CAPITAL SOCIAL: R$ 12.800,00 (Doze mil e oitocentos reais), divididos em 12.800
quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente integralizadas, assim distribuídos entre os
sócios:
• "'::7.
I
Sócios % Quant. Vl. emR$
CLAUDIOMIRO SCOPEL
CLAUDIO SCOPEL
Totais
A responsabilidade de cada soc10 é restrita ao valor
solidariamente pela integralização do capital social.
50,00
50,00
100%
de suas
Quotas
6.400 6.400,00
6.400 6.400,00 1·
12.800 12.800,00
quotas, mas todos respondem
TERCEIRA: ADMINISTRADORES: CLAUDIOMIRO SCOPEL e CLAUDIO SCOPEL ,
com poderes e atribuições individualmente, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de
qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do outro sócio. .
PRÓ-LABORE: aos sócios e outros que prestarem serviços à sociedade fixado em comuni acordo,.
observadas as dispo~ições regulamentares pertinentes.
QUARTA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário; do balanço ·
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo as sócios, na proporção de suas quotas,
os lucros ou perdas apurados.
QUINTA: DESIMPEDIMENTO: .Os administradores declaram sob as penas da lei, de que não
estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade.
SEXTA: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as
contas e designarão administradores quando for o caso.
Visto:
PÁTOFRIO REFRIGERAÇÕES t _ CNP J n ° O 1.809.220/0001-i3 .. , :;;;,;:~~!> R~ª'o
TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUÂt~~ ~ . ?1.;.-\i:...'-R~ Ç>J!J.
SÉTIMA: A reunião dos sócios será convocada pelo Administrador ou sócio,.cori'l,:-;;.;;Í
0
""
de antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local, data, hora e i ót
da reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim, depositarem na sede da sociedade.
.... .,:. ,·,,,
OITAVA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de sócios, cujo quorum de instalação
e de decisão serão pela maioria simples do capital social, nos casos em que a lei não exigir quorum
maior.
NONA: TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS: As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas
ou transferidas a terceiros sem o ; consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em.
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda,
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteraçã~ contratual pertinente.
DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os
herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios
remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial
da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. ·
Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se .
resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. ·
~ DÉCIMA SEGUNDA: O sócio noderá ser excluído da sociedade pelo sócio (s) que detenha (m)
mais da metade do capital social,. quando ocorrer as seguintes faltas graves: por justa causa, sáicio
remisso, sócio falido ou sócio que tenha sua quota liquidada.
DÉCIMA TERCEIRA: A distribuição de lucros será feita proporcionalmente aos soc1os de
acordo com a participação no capital de cada um. Os resultados serãb apurados mensalmente pela
contabilidade e após a apuração mensal, poderão ser distribuídos de acordo com a deliberàção da
sociedade.
DÉCIMA QUARTA: Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos
deste contra~o, o foro da cidade 4e Pato Branco, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro,·.
por mais privilegiaqo que seja.
. '
•·•'.
.,- ..
4
''.,sl~Tü-ni-:OO-r:.11
PATOFRIO REFRIGERAÇÕES L TDA .. ~~~~WIÃ · , . , ,.-,~~1.1 P,~G
CNPJ nº 01.809.~20/0001-23 .· ,-·~·~:~,Af'? 'º'-
TERCEIRA AL TERAÇAO CONTRA TUALz,:~
• • 1 . .· -;,;:~:f~f;. Lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas:,-~·
Pato Branco, Pr, 06 de novembro de 2.006.
ti n e; r: ~,XppjJe ~ 1J.StJ ;.Y , CLAUDIO SCÔPEL
Ff.:-~+--J.-.J;.,
Visto:
. ' .
):!;Staoo ao .l:'arana
CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,
COM EFEITOS DE NEGATIVA No 2108 / 2007
EMITIDA EM 10/05/2007
Requerente: PATOFRIO REFRIGERACOES LTDA
Cod. Cad .. : 5003950
Nome ...... : PATOFRIO REFRIGERACOES LTDA
Endereco .. : * RUA MANOEL RIBAS
Bairro .... : BRASILIA
Cidade .... : PATO BRANCO
CPF/CNPJ .. : 01.809.220/0001-23
SITUACAO .. : Ativo
N: 469
PR
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
Câmara
Fl.: __ ~~""-~i'~-1-
Vlsto:
Certifico, para os devidos fins, de conformidade com as informacoes
restadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario
ou de atividades acima descritos, referente ao imovel ou empresa, que CONSTA
A EXISTENCIA DE DEBITOS A SEGUIR RELACIONADO~I~~~ITos ou NAO EM DIVIDA ATIVA,
:u::e:;:;:~;;~;~:;~;~ ;;~ v;;;:~;;;~~~p r~ t~v ''emendas ~~ss:!t~e~f ~~=: vai por mim conferida, visada e assinada. "---/ t
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO e alem
das ja descritas abaixo.
A presente certidaó e valida sem rasuras ate 10/08/2007 , e copia da mesma
so tera validade se conferida com a original.
Existem debitas a vencer de R$ 189,17
----·
Certidao expedida gratuitamente
Aprovado pela IN no 01/03
189,17
Fl.: __ ~""""'--7""""1r--T-'
. MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
Visto:
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO . ' -- Nome:PATOFRIO REFRIGERACOES LTDA
CNPJ: 01.809.220/0001-23
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quàisquer dívidas de responsabilidade
da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
(SRF) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
1 !
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no
âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais.
~ ' A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, ·de 22/11/2005, alterada pela
Portari eoo· nta FN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pel8 Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria
Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
/ /
Certidão Negativa de Débitos de Tnbu1os Estaduais Yagma 1ae1
Câmara Municip
Pato ':Branco
Visto: Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3188108-94
Certidão fornecida para o CNPJ: 01.809.220/0001-23
Nome Empresarial: PATOFRIO REFRIGERACOES LTDA
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Obs: Esta Certidão engloba todas as inscrições da empresa requerente no CAD.ICMS/PR.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr .gov .br
Esta Certidão tem validade até 09/07/2007 - Fornecimento Gratuito
i Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do E:tado
Certidão Nº 3~!J_81-08~94
Emitida Eletronicamente via Internet
10/05/2007 - 09:15:27
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/ _d _negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=O 1.809.2... l 0/5/2007
.PedJuo CND Via Internet Yagma i ae i
(oesta~ues ~o governo . . .. ia
Fl.:--:~.--1---H""-r--
Vlato:
Pedido de Certidão Negativa de Débito
CND 006422007-14021060 dentro do prazo de validade. Outra Certidão
somente poderá ser solicitada a partir de 03/07/2007
http://www010.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral FI.:
Contribuinte, Visto:
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. '
REPÚBLICA FEDERA TIVA DO BRASJL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
01.809.220/0001-23
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUA~ÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL \ 09/05/1997
NOME EMPRESARIAL
PATOFRIO REFRIGERACOES LTDA
J_O DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
~tf?:. ** .
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
28.29-1-99 - Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e
acessórios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
74.90-1-04 f-A
1
tividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imotliliários
28;25-9-00 Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
33.21-0-00 Instalação de máquinas e equipamentos industriais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
~ MANOEL RIBAS
1 LOGRADOURO 1 NÚMERO
469 1 COMPLEMENTO
1
CEP
~5.504-330
1
SITUAÇÃO CADASTRAL
. ATIVA .
1 SITUAÇÃO ES.PECIAL
********
1 BAIRRO/DISTRITO
BRASILIA
1 MUNICÍPIO
PATO BRANCO
Ap~\do pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 22/01/2007 às 09:11:41 (data e hora de Brasília).
Voltar
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL .
09/08/2003
DATA DA SITUAÇÃ~ ESPECIAL
********
©Copyright Receita Federal do Brasil - 22/01/2007
/
liliHIZH• MNlli•
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 01so9220;0001-23
Razão Social: PATOFRIO REFRIG LTDA
Endereço: RUA MANOEL RIBAS 469 o/ BRASILIA I PATO BRANCO / PR /
85504-330
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 20/04/2007 a 19/05/2007
Certificação Número: 2007042010534483205366
Informação obtida em 10/05/2007, às 08:59:29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Le_i.está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
.l:'àgrna l de l
/
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMat. ..
unü:ipa?Jé""
o ':Branco
·CERTIDÃO NEGA TIVA DE DÉBITO
DADOS DO SUJEITO PASSIVO:
CNPJ: 01.809.220/0001-23
NOME: PATOFRIO REFRIGERACOES LTDA
ENDERECO: RUA MANOEL RIBAS, 469
BAJRRO OU DISTRITO: BRASILIA
MUNICIPIO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CEP: 85504-330
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
un.icip,
Pato 'Branco
~,4k0Jd
QU~QUER DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
ALTERACOES, EXCETO PARA:
- AVEREACAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
•REDUCAO DE CAPITAL SOCIAL. E TRANSFERENCIA DE 'CONTROLE DE. COTAS DE
SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
E CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
A FINALIDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
CERTIDAO EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
DIREITO DE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABEL.ECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
A ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QUALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDJMENTO DA
PREVIDENCIA SOCIAL.
DE'"<;RA SER OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
EJY DA EM, 29 DE JANEIRO DE 2007.
COM ALIDADE ATE 28/07/2007
VALIDA POR 180 DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Câmara !Munic.ip áe
Pato 'lJranco
Visto:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econô~ico e Tecnológico
'
MEMORANDO Nº 86107 Pato Branco (PR), 03 de abril de 2007.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor Vlademir José Dai' Ross - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
ASSUNTO: solicitação de desmembramento de terreno
Solicitamos a vossa senhoria, a gentileza de providenciar o desmembramento do
lote 13 da quadra 1135, Reserva Municipal, para doação a uma indústria de câmaras //
frias e montagem de equipamentos, com área de 875,00m2 . conforme mapa anexo.
rio
cr: taria de Desenvolvimento
ô mico e Tecnológico.
0310~{01-
lC ~ 1 í
1') GFiCIO
~-~~-s;i~~- 7~0~~1o~E IMÓVEIS. ·.(.REGISTRO GERAL:] [ "::-]
COMARCA DE PATO)BRANCO - PR. - - ... ______ _
RUA o;~;UL;AoR'.ARANHA. 697 ( ~S.,Q g ) [,L~t;UBRICA-J
ELICE SOARE.'S HIBAS _MATRÍCULA N~ e-~ .
CPF. 603.287.559-91 -
_8 de outubro de i .. 995";: ~ ~~ q:J~.
'IMOV~JJ UliBANO - Lote n°13(treze) da quadra n 121135(hum mil, cento e trinta e cinco)-
·;F.sEi\V,\ MUNTCIPAL, si to a rua Marginal da Bii-158, nesta cidade de Pato Branco ,con--
endo a é:rea de 2,.602,88m2 (DOIS MIL, SEISCENTOS !!: DOIS MBTl\08 F.·OITENT .. ~ E OITO CEN=
IMIS'.i.'ilOS quaDHADOs), sem benfeitorias; dentro dos seguintes limites e confrontações
fOliTB: por uma ongulo agudo sem medida; SUL: com o lote 12 com 43 1 30ruí JJB!S'l'E: com a
· iieserva de Fundo de Vale 1 com 19,00rn, 53,52m e' 86,00m; OB:3'.N!:: com a rua Marginal
a llfi-158 com 76 ,5um .. l~s medidas e confrontações foram fornecidas pelt.ls partes contratantes de acordo com o provimento n"88/93, capitulo XVIII, seção III, item 18.,3.,
f .. 1 de 19 .. 08 .. 93, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento, lief .. -
1ot, íl .. 6,11 e 13-13 .. 167 do livro n°02, deste Oficio ..
liOP!iIF.TÁ.llIA: IfiMA M4i'1Ji PIAZZA, brasileira, viúva, do lar, residente e domicilüi.da
rua ocantins n 22354, nesta cidade, inscrita no CPF sob n 2618 .. 535,.429-20, c .. I .. nº
• 936.,811-Pr ..
R.1/28.049 - 17/03/97 TRANSMITENTg: IRMA MARIA PIAZZA,brasilteira, viúva do lar, residente e domiciliada a rua Tocantins nº2354 ~esta cidade,inscrita no CPF nº618.535.429-20, C.I.nºl.936.811-Pr.
ADQUIRENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica
de direito público com sede à Rua Caramurú Centro nesta cidade,
inscirta no CGC/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOAÇÃO: área
2.602,88M2,sem benfeitorias. Público de 21.02.97, Lº079 fls.083, · 2º
Tab.local. VALOR: R$ 39.693,92. O imposto de transmissão inter-vi--
vos foi isenro, conforme guia GR-4-ITBI, de 06.11.96, da Agência de
Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas:Municipal nº31362/97; Es--
tadual nº14.01697/97; Federal nº0.705.238/97; Distribuição nº170/97;
Negativa do Distribuidor de 10.03.97. A doadora declarau na escritu--
ra não ser e nunca ter sido contribuinte obrigatórios para a Previ--
ciência Social como pessoa física na qualidade de empregadora. Obri--
gam-se as partes pelas demm condições da escrity,ra.Ref. Mat.28049
acima. Dou fé.C.R$ 233,29.~
.• .
..
r.· . . .
• 1 . ~' ~ •
09 .. ,5
"··.'..Nf.IS
.. ·~, :'. .,:,.;\Sra.! ,
1
2!0/f 9 .J . . ""IJ 1 -.9r {
f
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Fl.:--~~,-----f.-+-.--
1.~~;;.!~o:.=:::i:~~=~~~~
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
MEMORANDO Nº 77/07 Pato Branco (PR), 27 de março de 2007.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor Vlademir José Dal'Ross - Secretaria fv'!unicipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos.
ASSUNTO: Área útil de terreno e de zoneamento.
Solicitamos a vossa senhoria a gentileza de nos informar a área que pode ser '
utilizada do terreno 13 da quadra 1.135, pois o mesmo está situado em área perto de
reserva de fundo de vale e passa a rede de esgoto em parte do mesmo. Ao mesmo
tempo solicitamos o parecer sobre o zoneamento em relação à possibilidade de
instalação de uma indústria de câmaras frias e montagem de eqúlpamentos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
ESC. 1: 1.000 LOTº
Cidade Câmara Munici.pa
Pato 'Branco de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL :W: ii- it.t;z_ . ...., ........ .
DA
QUADRA N. -1135
ANT. QUADRA
/ /"' '
/ '
/ '
/ '
/ ' ' ' ' ' '
c5' '-, /.
'" . /· .... ,
I
I
I
I
,/).
,
) (:,
'
~
.,. t·;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060- Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 22.Q.-J 564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº098/07
DA : SECRETARIA DE ENGENHARIA, 'OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PARA: Secretaria Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
DATA: 28.03.07
ASSUNTO: Solicitação {faz)
Senhor Secretário,
Em resposta ao memorando nº 77 /07, que trata de construção
sobre o terreno 13 da quadra 1135, informamos que ·a ãrea a ser utilizada é
de aproximadamente 875,0m 2 , em virtude de que a construção deve possuir /.
30,00m de distância do rio. Verificar croqui em anexo.
Com relação ao zoneamento, informamos que trata-se de
ZISII, (Zona Industrial e de Serviço 2), sendo que nesta área é adequado
para indústria de câmaras frias e montagem de equipamentos. Verificar
somente liberação dos demais órgãos competentes.
Atenciosamente
Câma.ra unicip!Jtk
Pato 'Branco
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN1
CO
ESC. 1: 1.000 LOTº
· Cidade
de
PATO BRANCO
PLANTA PARCIAL
DA
QUADRA N. 1135
ANT. , QUADRA
/""'-.
/ '
/ '
/ " I "-
/ ",.
~·
o
·'
Portana n' 32i?OO~
"' " '-.
"
!)' "'
1
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓV61S
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
1E Ú<»
CPF
~(UlJ(,(!,8.1
603.278.559-91
~
13 de abril de 2007.
[REGISTRO GERAL)[
FICHA-,
38. 560~-=-.J
MATRÍCULA -----=------~-:! Nº 3 8. 5 60 E _ _J
IMOVEL URBANO: - Lote nºl3 (treze), da, quadra nºll35 (um mil e
cento e trinta e cinco),sita a Rua Marginal da BR 158, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 875,00m2(0ITOCENTOS E SETE~TA
E CINCO METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes li
mites e confrontações: NORTE: com a marginal da BR 158, num ângulo
audo sem medida; SUL: com o lote nº09, com 35,00m; LESTE: com a
Reserva de Fundo de Vale, com 61,03m e a OESTE: com a Marginal da
BR-158,com 50,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº60/0S,capitulo 16
seção 4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.1 e AV.2-28.049
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de .• direito público interno,com sede na Rua Caramuru,nº271,Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.
'11. 780. 781/0001-09'
ELICE SOARES RIBAS
fO OFICIO DE REGISTlrO GERAL DE IMÓVl/S
P<UA OSVALDO ARANHA, 697
CSP 86004~60
L!ATO BRANCO p~
1° Offcio de Registro Ger.al
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente foto?; é ·
reprodução fiel/1 m_çitr .-nº ;il'n
Pato Branco, de (l li de~
\,
/
...
e
,:·· , ... ,, ... '
07. CEP
10. CENTRO GEOMÉTRICO DO EMPREENDIMENTO (LATITUDE E LONGITUDE)
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO"°''•·"
DESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO• GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU.MODIFICAOOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS AS MATÉRIAS-l'RIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRÀTAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES L(QUIDOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANoo:se DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE L.P.,DESC~EVEM TAMB~M A LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA o EMPREENDIMENTO COM RELAÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSlt>ADE, POPULACIONAi., COMftRCIAL
E INDUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E ASPECTO FLORESTAL. .
.1• VIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Cód. 12.01.006 2' VIA. REQUERENTE 3' VIA. ESREG
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
LAUDODEAVALIACÃO
Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Urbano, lote 13 (treze) da quadra 1.135 (um mil e cento e trinta e cinco)
medindo 875,00m2 (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), situado na marginal
daBR 158, sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, constante da Matrícula nó 38.560
do 1 º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O imóvel é avaliado em R$ 42.535,81 (quarenta e dois mil e quinhentos e trinta e
cinco reais e oitenta e um centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
Vlademir Jo Dal 'Ross
Preside te
Jo~ Membro
. "
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
· Cidade
de
PATO BRANCO -- .PLANTA PARCIAL
DA
QUADRA N. 1135
ESC. 1: 1.000 LOTº
'·
q ('>
1
~, li/ Q
' .,,_Oi
.,., °'' § °'
o
o 4->º "' &
c{)r
o
'f1 l/ §
r- o'1t
"1 ~'
1~ . -;} l !>CD • CD i r-..' .,.... ..... W>
,,,,. ~ º .... ',_
IJJ ·o.
/ e: -: ;
~~ ~
'· ~~
~·
1 -·--
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
?;;~
CPF
30-a/U!,S/
603.278.559-91
~
13 de abril de 2007. .
[REGISTRO GERAL] [ ____ 3_F:~:~6o;J __ 1
-
MATRÍCULA _ Nº 3 8 • 5 60
___..r~-:J E_:
IMOVEL URBANO: - Lote nº13 (treze), da, quadra nºll35 (um mil e
cento e trinta e cinco),sita a Rua Marginal da BR 158, nesta cidade
de Pato Branco, contendo a área de 875,00m2(0ITOCENTOS E SETENTA
E CINCO METROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes li
mites e confrontações: NORTE: com a marginal da BR 158, num ângulo
audo sem medida; SUL: com o lote nº09, com 35,00m; LESTE: com a
Reserva de Fundo de Vale, com 61,03m e a OESTE: com a Marginal da
BR-158,com 50,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº60/05,capitulo 16
seção 4, item 16.4.1 e seguintes de ~6.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.R.l e AV.2-28.049
do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de -·direito público interno,com sede na Rua Caramuru,nº271,Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.
'"17a 780. 781/0001•091
ELICE SOARES RIBAS
t• OFICIO /JE REG/STlfO GERAL fJE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP!llilil!HGO
L!ATO BRANCO p~
1° Off cio de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que· a presente foto~!J é ·
reprodução. flel!J ma,tr,' nº · ;lf0.
Pato Branco, de- t2 li d~
Ua !Municipal" .
.Pato '1Jranco
'-·~ f ~~to: ~ jê i?hff. ..
•
\
e
(
(
'. ···'' "----·'
·~ '--·,
Y) GFiCIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
C.G.c. 77. 780.78l/000li09_
COMARCA DE PATO.)BRANCO - PR.
RUA OSVALDO ARANHA. 697
TITULAR: ELICE SOARES RIBAS
cpp· 603.287.559-91 ,.,
_8 de outubro de 1 .. 996}
(REGISTRO GERAL)[ __ ,,::_·-.]
(_M_A_T_R_íc_u_L_A_N_~__s .. _
0
4_
9
_) ( ~·~
~ ~~ 1d~. ·IMOVBTJ UliBANO -Lote n°13(treze) da quadra n 121135(hum mil, cento e trinta e cinco)-
i1888iiVA MUNJCIPAL, sito a rua Marginal da B.h-158, nesta cidade de Pato Branco,con--
tendo a área de 2.602 ,88m2 (DOIS MIL, 8€1:3Cl!:NT0:3 !S DOIS MBTi\08 F. ·OITENTA g OITO C l!:N=
rlMIS'.l'ilOS quaDHAD08), sem benfeitorias; dentro dos seguintes limites e confrontaç;)es
.lOliTli;: por uma ongulo agudo sem medida; SUL: com õ lote 12 com 43,30m; JJJ.l:S'l'E: com a
. iieserva de Fundo de Vale l com 19,00m, 53,5gm e 86,00m; OBS'l'l!:: com a rua Marginal
a llti-158 com 76 ,5G'm .. 1'1s medidas e oonfrontaçoes foram fornecidas pelos partes ccmtratantes de acordo com o provimento nl.l88/93, capitulo XVIII, seção III, item 18,.3,,
{ .. l de 19 .. 08 .. 93, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento .. lief .. -
1at .. fi.,6,11 e 13-13 .. 167 do livro n 902, deste Oficio ..
llOPiilF.TÁ.hIA: IliMA M.Ailill PL~ZZA, brasileira, viúva, do lur, residente e domicilfoda
rua ocantins n°2354, nesta cidade, inseri ta no CPF sob n %18 .. 535-429-20, C,,I,, nº
• 936.,811-Pr.
R.1/28.049 - 17/03/97 - TRANSMITENTE: IRMA MARIA PIAZZA,brasillteira, vióva do lar, residente e domiciliada a rua Tocantins nº2354
Qesta cidade,inscrita no CPF nº618.535.429-20, C.I.nºl.936.811-Pr.
ADQUIRENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica
de direito póblico com sede ã Rua Caramurd Centro nesta cidade,
inscirta no CGC/MF sob nº76.995.448/0001-54. DOAÇÃO: áre!a
2.602,88M2,sem benfeitorias. Pdblico de 21.02.97, Lº079 fls.083, · 2º
Tab.local. VALOR: R$ 39.693,92. O imposto de transmissão inter-vi.-
vos foi isenro, conforme guia GR-4-ITBI, de 06. 11. _96, da Agência de
Rendas de Pato Branco. Certidões Negativas:Municipal nº31362/97; Estadual nº14.01697/97; Federal nº0.705.238/97; Distribuição nºl70/97;
NE~gativa do Distribuidor de 10.03.97. A doadora declarau na escrituia não ser e nunca ter sido contribuinte obrigatórios para a Previdência Social como pessoa física na qualidade de empregadora. Obrigam-se as partes pelas demm condições da escritura.Ref. Mat.28049
acima. Dou fé.C.R$ 233,29.~
i.'° e.
,3 1
·' ·: i· "~NEIS ; (": ~: ": ..
I~~:,~:;·_.
i' '
..
Câmara~Afunicipãl;&.
Pato '.Branco
,• .
..
r
• ' 5
\