materia nº 170/2020

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Excelentíssimo Senhor 
Amilton Maranoski 
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 318112020 
Data: 26/09/2020 ·Horário: 16:01 
LeglslaUvo - PLO 170/2020 
O vereador infra-assinado, Moacir Gregolin - Republicanos, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e 
solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 170/2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Proteção a Saúde e o Bem Estar 
do Movimento Familiar - PROBEM. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Proteção a Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar - PROBEM, entidade sem fins 
econômicos, inscrita no CNPJ nº 15.414.802/0001-15, localizada na Pedro Ramires de 
Melo, 190, centro, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante 
o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de setembro de 2020. 
eaModoaffi lic lin nos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
C:lmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 318112020 
Data: 25/09/2020 ·Horário: 15:01 
Leglslatlvo • PLO 170/2020 
O presente projeto visa declarar a Associação de Proteção a Saúde e o Bem 
Estar do Movimento Familiar - PROBEM entidade de utilidade pública, uma vez que ·a 
mesma tem a finalidade de proteção social que visa garantia da vida, à redução de danos 
e a prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, 
à infância, à adolescência e a velhice, o amparo às crianças e aos adolescentes carentes, 
á promoção e integração ao mercado de trabalho, à habilitação e reabilitação das pessoas 
com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 
Ao longo dos anos a entidade vem atuando junto a comunidade, 
desenvolvendo varias atividades, como palestras, acompanhamentos de pessoas em 
recuperação, reformas de casa, distribuição de alimentos roupas e calcados para pessoas 
carentes e em situação de risco. 
Importante ressaltar que a entidade conta com cerca de 15 voluntários e que 
atualmente esta atendendo 50 famílias, sendo que para suprir a demanda das 
necessidades precisa de muitos recursos, que na maioria das vezes são arrecadados entre 
os próprios voluntários. 
Sendo portanto de suma importância a pretendida ajuda publica, para que 
assim possa dar continuidade em seu trabalho bem como a ampliação do atendimento ao 
que se propõe a referida entidade. 
Diante do exposto, pretende-se declarar a Associação de Proteção a Saúde e 
o Bem Estar do Movimento Familiar - PROBEM como utilidade pública municipal, para que 
esteja apta legalmente a receber recursos públicos, com o objetivo de auxiliar as inúmeras 
atividades desenvolvidas por esta entidade que tanto contribui com a comunidade local. 
Para finalizar, o projeto atende a todos os requisitos previstos na Lei nº 2.340, 
de 1 º de junho de 2004, que estabelece normas para a declaração de utilidade pública no 
Município de Pato Branco. 
Desse modo, ante o exposto e certo da importância do tema, conto com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei. 
"f~~ regolin 
epublicanos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirgregolin@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 2.340, DE 1 º DE JUNHO DE 2004. 
Súmula: Estabelece normas para a declaração de utilidade 
pública no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º A concessão do título de utilidade pública no Município de Pato 
Branco regula-se pelas disposições desta lei. 
Art. 2º As sociedades civis, as associações com atividade social, recreativa 
ou esportiva, as instituições filantrópicas, de pesquisas científicas e fins culturais e as 
fundações constituídas no Município de Pato Branco ou aqui exerçam suas atividades 
através de representações, com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à 
coletividade podem ser declaradas de utilidade pública. 
Art. 3º A concessão de título de utilidade pública far-se-á através de lei 
municipal, devendo a entidade interessada, com a finalidade de instruir a respectiva 
proposição legislativa, com documentos autenticados, fazer prova de que: 
1 - possui personalidade jurídica própria, comprovada mediante Certidão de 
Registro de Pessoas Jurídicas; 
li - a entidade (matriz ou filial) encontra-se em efetivo e contínuo 
funcionamento no Município de Pato Branco em observância aos fins estatutários, a pelo 
menos um ano, imediatamente anterior à proposta de declaração de utilidade pública; 
Ili - não remunera a qualquer título os cargos da sua diretoria e que a 
entidade não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob 
nenhuma forma ou pretexto; 
IV - mediante relatório apresentado, promove a educação, a assistência 
social, ou exerce atividade de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou 
filantrópicas, de caráter geral ou indiscriminatório; 
V--set!&-€l~feteres e ceRSelfleiros fiscais sejam peftaoores-de-flibada-BeAOOta 
e-fooAeidade-ffH~rah 
V - seu Presidente e Tesoureiro sejam portadores de ilibada conduta e 
idoneidade moral; (Redação dada pela Lei nº 4.367, de 23.7.2014) 
VI - ata da eleição de sua diretoria atual, registrada em cartório; 
VII - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; 
VIII - declaração de isenção de Imposto de Renda; e 
IX - inscrição atualizada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 
Parágrafo único. O req1::1isito coRStante--fle-i-RGiso-V--€1este arti9o-poaefá.-ser 
wmf;}rovaae-meakinte- atestaae-forneGiao pela Secretaria-M1::1R+cipal-Ge Açãe-SeciaH 
Giéaéaffia,--e~or 1::1m J1::1it-tle-t>+reito, 01::1 por 1::1m Prometer-Ge J1::1stiça,--e~oF-Hm-Qelef}aao 
fle-Polfc+a.:. 
Paragrafo único. O requisito constante no inciso V deste artigo deverá ser 
comprovado mediante apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais, fornecidos 
pela Polícia Civil e Federal. (Redação dada pela Lei nº 4.367, de 23.7.2014) 
Art. 4º As sociedades, associações ou fundações declaradas de utilidade 
pública farão registro, em livro especial, de acesso público, da Secretaria Municipal de Ação 
Social e Cidadania, que se destinará, também, à averbação das remessas dos relatórios, a 
que se refere o artigo 5°. 
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública salvo motivo de força 
maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a 
apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, à Secretaria Municipal de Ação Social e 
Cidadania, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no 
ano anterior, devidamente comprovado no demonstrativo das receitas e das despesas 
realizadas no período, ainda que tenham sido subvencionadas pelo Poder Público 
Municipal. 
Art. 6º As entidades já detentoras de título de utilidade pública deverão, no 
prazo de 90 (noventa) dias, da publicação desta lei, fazer sua inscrição na Secretaria 
Municipal de Ação Social e Cidadania, a fim de habilitarem-se aos posteriores auxílios e 
subvenções a serem concedidos pelo Poder Público Municipal. 
Art. 7º O descumprimento de qualquer exigência prevista nesta lei ou o 
desvirtuamento das suas finalidades, cuja apuração se fará em processo administrativo, 
instaurado pela Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania, ou mediante 
representação de qualquer interessado, assegurando-se o contraditório e ampla defesa, 
poderá acarretar o cancelamento da declaração de utilidade pública da entidade infratora, 
sem prejuízo da ação judicial cabível. 
Parágrafo único. Constatada a existência da infração, cometida por entidade 
declarada de utilidade pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à 
Câmara Municipal projeto de lei objetivando a revogação do benefício. 
Art. 8º Somente poderão receber auxílios, subvenções e contribuições do 
Poder Público Municipal, as entidades que sejam portadoras da declaração de Utilidade 
Pública. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 1 O. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes das leis nº 1.046, de 2 de julho de 1991 e nº 2.146, de 12 de abril de 2002. 
rt/~~~~~91 Estado do Parnnú 
~ 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 30/2004, de autoria dos vereadores 
Arcedinos de Fragas - PMDB, Clóvis Gresele - PP, Dirceu Dimas Pereira - PPS, Enio 
Ruaro - PP, Laurinha Luiza Dall'lgna - PP, Nelson Bertani - PDT, Nereu Faustino Ceni -
PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL, Sílvio Hasse - PDT, Valmir Tasca - PFL, Vilmar 
Maccari - PDT e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 º de 
junho de 2004. 
ASSOCIACAO OE PROTEÇÃO A SAUOE E D BEM ESTAR DO MOVIMENTO FAMILIAR 
DECLARAÇÃO 
Declarnmos para os devidos fins ele direito que a ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A 
SAÚDE E O BEM ESTAR DO MOVIMENTO FAMILJAR-PROBEivl com sede à Rua 
Pedro Ramires de Mello 190, Centro, CEP 85501 -250, Pato Branco, PR 
cncontra-::;e em efeti vo e contínuo funcionamento do rvlunicípio 
Declarando ser verdade, firmo a presente 
Palo Branco, PR, 25 de setembro de 2020 
Rua Pedro RwnirL'S de i'vlcllo 190, Centro. CEP 85501 -250, Palo Branco. PR 
tl 
l IJJIJO!BLAu 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAUOE E o BEM ESTAR 00 1.mv1MrnTO f-At 
1:s 1.-\"I 1 ··1 O SOC IA i 
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ll,\ l>E í\ 11.'iA ',i.O ,St:: L>l:. , l'HAi'.O E OR.11 .. r rvu 
1\rl lo. A: ··,\SSOCIA(',\(J oe PIWTJ·:c..M> A SAl!l)I:. r: () IJE\I ESl \l{ 00 \IO\ l:. \ 1 o 
I' \TILl 1\H.-l'HORP.M", c~m se<le e foro à R11:1 ltahirn. 312, CEP 8550'.2·000 nu cidade J(· I'/\ íO 
BRANCO. h1;1d11 do 1'1\f{,.\ NA, é u111a n~sociavuo Jc :is ~nc a sodal -:m rins cc:11111'mic1Js q111: prt!·;ta 
,1tcndimc1lll> "' .1\Sc:s orarni. 11111 a 1:11nfl i:i 1· pes'º""' cnr"· nte ~. h.:111.co1110 a~ que ntw1111 na 1.h:f"·',r "' gar:tnlia 
<lc t.li1d11>s 11t•~ 1,·m1os d,1 1 ci 11•· S.2. de 7 de c.k1.;mlirv Jc l <>9J. nltcrndu pd.t Ll ~2A70. DE 11 nr 
1\(l()S l O DE 201 L_J)O\ J IH·' l/091201 1, c.h: c:ur:n.·r a_,.sis1c111.:i;d, fila111túpko e c11l1ur.1l. sem <Jllai u~r 
lin~ cco n1i111ko . com pw10 <l~ purnçno intl.:1enninado e 1e111 os sl'gui111<.:s ubj.:ti\•n ·: 
:1 protc·çik> o;1,t·ial. que \'isu .'1 g.11 a111ia cl.1 'iJ,1. i1 l'd11~i\o ilt' d.rn .. ,~ ..: ir ptt'\ 1:nç'l<1 d.1 11i- 1d.:nc 1.1 d,· 
11 ·o~ . e~p.:da lm<' nt.:. 
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ala p1 11lt:\·;111 :1 fumilia. a rnaL~ rnUlndl'. a infi111di1. b ,1d11k -;c:~·n .r "'a \clhitt:' 
b) li ampalV [h l'riilll\' <I\ l' llll\ ild Olc!>ú'lllcS C.lll'tll<:S.; 
e) a promoção Ja inll'gr.1t;<1o no rn..:rcudo dt: trab.dho: 
d) <1 hnbilita\·:111 t: reahilitaçfio J a, pt'\$\ins ('0111 tll"'lkicncin t: u prlinwçik• J.., ~ua i111.:gr.1 ~<lo ,i \ 1d:i 
Cll!llll!IÍtEÍria: 
.:) dili111dir e C'Oll5l'it:nti1:1r as pcsso.1' r 1m1 dc:Jídêncin e an idoso quc. l'ompro\Clll nii< • p11-,,11ir mcivs dt· 
pr~l\ct ;i própr i.1 11 1amrtt:ll\"&1o ou d.: 10-la providn por sua ti1mflin o garm11ia cl\· 1 (um) \alíiri11 111ini1110 d.: 
l11:11cficio 111..:n:d : 
11 - a \ igilàncio socioassi, t..:nd:il, que a a ;m;ili~;rr tcrrit11r ialrncntc a n1padd;1cle prokti\'a du~ familias 
e 11d:r n ocom' ncia de v1rl11crabilidatl.:'. dt< unH~aÇa\. dt: \ 1i 111i 7•1\'~:. e d:111n:; : 
Ili · a dcfc3<1 dt: dirdto . q11t• \ ~,1 a g.11a11t11 n pk111• an"i'" .10~ direito' "' ' , 1111 1111111 d.i' p111\ 1"·,..,, 
"11.: na~s s tcnc i:i i ~. 
IV- Enfr\·111am.:nto d:r pobreza: 
a) Con~dt:nt açào e difusao do~ direitos pre\' itlt!nciúrios aos por1udo1 ..-~ de 11101<:"1i.1" gnl\<' 
ddkiêncin Jisil'a I.' itlosos. 
h) Rcintcgnw:1o an men:.rdn dt' 1r.1hallw J'ó'ºª " do :i . Cf\111 ddici1 11\'Í(l 11u que l<nh.1 q11.1!,1'1l'I 
ou ra ~ 1 c:-t ri lo tl a ou C'Ol11 pr.:tor11.:.:1 l\l!> social. ( c:-.-dl'lc11los. pur1a<l1i1 e~ de 1110 . lia gr.1\ ,. ) 
V- Pr.: tar serviços. cxccutar progni111as ou projeto!> qut: c:ont:c:dcm l>c:nc:l rc:ios de p1cswç:io :.oda! hal.Ícil 
ou e:.pecinl, dit ido~ fls familia-;..: indivíduos l.'111 :.ituaç(ks de \t1lncrnhili<fadl.' 011 risco social t! pe:. mal, 
11\1s termo desta Lei, e rc,rk:i tla~ as <klibcrnçõc-, du C'1J11st'lho Nncionnl <lt' s~ t2n i:i Social (CN.'\S), 
Jc que trafam os incisos 1 "' 11 d1• ar1. 18. 
Vl- ()Jr t' ~:.,st' :.'i orn1m·nto de f1,n11a cnntinuaJn. p;:1111a11ente e pla11cj:1Ja. pre,1ar .,t'r' 11 ~ e .:\l.'\."11L<11 
programas ou projc1os voltados prior it;tria111c11ll' pma o fonalrc i111cnt11 ~ mm illll'lllo, ,nci<1i' d:1 
sticil'clndc conro 11111 toc.hi. J(mnaçào e rnpaci 1uçi1<1 de lidc1.111ç;i,, tlirigidu!> 111• puhliu1 d.1 p.11 11"·" 1k 
:i.~~ ia social. 
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hSSa :: ~:?~:e~ SAUOE E a Bu.i ESTAR 00 MOVlt.IEIHO FAMILIAI! , .• · ... '· .• : .,,,\ 
V li· º"""" 1' " """"'" '" J;" '"" J, 'º"' " """""""'" !~ "" """ " pi"""·'' . <'1)!" """' · "" "• ) C.\Cnll,11 progn1111u_-; t' pro,ktll\ \ t 1ltmlO) prÍlll ÍlafÍé.lllll'ltll: p:H il ;l de h: ~a ..: cf.:tl\'[(~ .... ~I,~(' •ÍTJ ,,(ili, soci oa,~i -;kncín s. 1.:onslflt\·ào J c novos dirdlos. p1unlí1i,:i111 d.i c id.u.l.111 in, c111r,·nt.1rnc.'nto J;i., 
dc:.igualcfad.:'> )c s. ,11 lirnl:t\':'\.1 r,1111 fir giivs pli hl ic11' de· dd~:. a de J 11 ,·111>s. di1 igi ~ au p11h lr1.·1, d.1 
poli1icn J.,. <M t~n ia sornrl. 
VIII Pfllmnw1 prngranM'i: do: c11mhalt' a ddic1~11ci.1 q1111111l·a, que con't~h.: cm 1drn1ilil.11 p,•,soJ' 
dcpe11di?nd,1 química o fcrc.:l'ndo apoiv :rtr:l\'é-. dc 1~·pc.s dl.' re1111b:i1,• a dt:p.:11d\:11cia ,. r,•inrcgrnçào .1 
soc.:inladt', 11.1b:1lho prnnwwn<lu n im:lusün M.H:ral. 
IX· l'w111<1w1 p1ogr,1ma_-;, .1k rns e :lÇo~., de 1t·11ham cnmn nbjuivo diminuir" Jcpendência Je ressono; 
com li111i 1:.t\'1ks fhic.1 e: l'llll urai": 
XJ·Orgo.llli1<1 r. pmlllO\'l't ali\ iJ ;i .:~ cullur ai'>. •'Sporli' ,,., ..: cd11c.1ci1111,11:. ,10 p11hltt11 .ih 111. l.t h co111<1 
1rnn ,•n1< ~. çonfrr.:nci;"· s.:111i11fll'ios, c\rosi\'QC'>. iur.t>'> .:'p111tho~ . _1!Í 11,.1n;1' 1,·,11 111, ,. i1 1.11.1 !i1•1111 . 
de dirnlgai,:Jo da" ntiviJ; úc:~ Ja :\''º<'i•'\'àl). 
Xl· CaplJr .:.:l11~osjunto J in,ti1uiçõ1:, 1t· wi~ e 11 1Lcrnadonab. p.u.1 1i11t11Ki.1llll'llh• d< p111j1:11>) ,. nu 
pmgrnm;r-; p1óp1io,. ou dt: ouu-;is c111iJa,JI.', t'tllll flb.k1in1~ ... c111c lh.tnt1·s ,,,,., d.t ,1 ... wci.1i,::it1: 
X 11 • l'n:s1,11 :o.l'rvi\·o.,, p1od111 ir l' 'e11der p1 0d11 0~ d1:cor1 .:- 11 tl'~ d<' smrs ntividad.: .... c11_1 :i' l l't'l'i 'ª' dl.'.' e1 :Ir• 
l.er aplk:idns ,·m prnjdos C•>lllpatf_\ t:il'o ,·om os l~ 1: li \'o s soc1a1 s da ;\,.,1,, ia\'.,i11 ~a <le d,1 1 ;1111 111.1. 
pnd.:ndo, i11ch1:-.i' e 1 iccnc.:i;1r ou 1.:i;dt'T marca e dirdll1s u11101 ni"; 
Xlll· 1Jc,.c1wóln.·r qunbqucr 01 1lr.1' ;1ti\'idnclt·s e\,·ntualmcnlc .:cess:í ri ~ :'1 r<c'a lit:rç:in do' ohje1ivo ... d:l 
ins1ituiçilo. 
n) adquirir c distribuir mc:dicnnu:ntos: 
b) fonnaliznr conv.:nio:; com profil>sionais d;1 :írca de saúdc, hospi tais. lann;k in .etc. 
e) colabornr com insti luiçocs rdigio'·'' e de ouu os mm·imenios t'C i:u:; 
d> rc:i liLat qualque1 alÍ \'idnd,· tll' cunhn $m~ ial ab1,1111.'id111i.11 lei. 
* J•. /\ lilll do: Clllllprir ' liª' linalrdadcs a ~.,11 Ía'l'. :J o 'C 1Hµa 11 i1arir t'lll 1a11L;" 11111d.1do 1k prl':-.t.11,·;"1 de: 
s1·r\'i<,:1•s. qu.rntas se íiL..:rcm t:ce~sf ia s. fü quais se r.:gc1üo pda~ disposiçõo:'> c,w1 .uin~ e 1cg1ml'111:1i' 
quc pa,~a iio a ter o lll•lllt: de ('l.UílC D1\ 1'1\ MÍI IA. 
§ 2". Nu descn,·olvin1c11to <le '-llllS <itividadc:;, ;1 Associ:içfio oh:.cr\'MÓ o:. principio::. da legalidade. 
impe~soa licl adc. mnrnlid:rde, publicidade. cconorn1cidadc l' cfa til i~·rll'i.r .: n.in Lu.i q11alq11,·r 
di:.t:1 imin;iç·ün lk rai,::i. cor. género nu rdi giílo. qu:rnto o~ 't:ll" :is~ 1id 1':-o . 
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ASSOCL.t\UOS, íllRElTOS E OEVti:RES 
Dos Colnhoradorts. 11 1 Admissno, Dire itos e Dcn.·1.·s . 
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anu~ 011 ema11cip:1du:. llllt:. aJ1ll•llldt1 u pri11cip111' lll 1~!i;;o . a clL , , .1-...,11.1ull '" 11 . 1 .. 11 ,1' "' ' .t 1 
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ASSOGIACAO OE PROTEÇÃO A SAUOf E O BEM ESTAR 00 MOVIMHHO FAMILIAR 
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1\,M.Jcia\·ào, l'<!lll C\11110 "·' qu1• li1i:r.11n parti: J,, " " ' pri1111: irJ l>11<to1 ia: 
h) Co11trih11in1<·•: ~;1o º' i: la horn 11 n:~ qu1' co111ribUl'll1 11 11>111·1.iri a111i:1fü· no 1;,1111.1 ti \uda pda 
A s rn1hlé ia G1.:1ul; 
§ lo. 1\ 41rnlidaú_. d..: fl111Jad111 011 dl:tivo 11iio b.:nta o ..:olaN-lr:idur J..i 10111tihu1'iil(l 11 11>11l'taii.1 l1x:1d.1 pd;1 
l>i rl'll•ria. : 
§ 2n. l\ ktlinnl..: ddih:ra.,:io d.1 Dir..:to1i,1. pu<li.:rá S•'I ~111i u .li:s<le h'!!º na l'<1lc):n11a 1.k l"ld1\l> ludo 
nqul:k que. ,11 1 5olicita r u~ 111.:lus:'\11 ru11 1u 1:11n1rihui11 tl'. j ii 1.mhi.1 p11.::.ta11cJo i:olalmrn\·'111 g1.1tulCa ' '" 
n:k 1·Jntc ... ~i: r. i\·115 u a -~c11·i .1çi10 .. 
§ 3•· · 1\ qu;.1lidadc di: rnlahor,\dor ~ in11 an\lCIÍ\'.:I ..:, :-.::ja qual li.ir a a 1·aicgoiia. não ~ni tillll.tr de 
n.:nhuma 111101<1 0 11 frJÇil<• idl.'n l y<' JlJl1in1imio 1h1 in i,: ilu . 
~ 4~ • O colab,ir.1Jori:s n.l11 i1·r.lo ri:c111 hob:\tlo' da.' i:ontnbuiçõ-.·s 4ut• rculi/,11 1' 111 fll1r 11i;a, ià11 cl::i 
t11 1td'.l\'JO J a ~~ ll lli ;l\I llLI ljllC Wllhttlll il í1\di 1ar p1•,ll.'riN11lt.:lllC Cnl f,ll'llr d1l lll llll 
. \ 1 l .Ju. S<\11 Ji1c1111:, Jo, col.1h11r.11l1•1 I.'' 
u) P..i1licip.11 d:b ,1,, 11li ~i < -.ci:J, e 1· 11n i1 , c·n111 ,li11'it11,,1 111. 
b) :.ugerir à Di1..:tori<1, )1\ll c.;nih>, mn licfa, 011 pruv1d(·nci;l', l(lll' conuib11a11 1 p.11<1 '' apc•1fl' 1\ 0:1111..:111" 
11 p.:r.1ciom1I J a 1\ s<l11.:Í;1\·,1u. b.:111 1.111111 dc n11111.'iar q11.1lqucr i11 cgulwid.1d.: 1111 1c,11l11,·,h1 11111· 1i1.1 "' '"·' ' 
nnrmn, il\ltllri111iri:is, c' t::11111:1rir1' <11 1 e~ k 
1·) 11 · .:-uh.1 l'11r.1cllucs l11 11dadorco; e d c th 115. cm pleno go/<' ck 'e"' dir.:i111:.. f)(11forj1•. t;unlv-:m. ' 111:lr 1· ),l'I 
1·n1 .. t1~ 1· cu111 r1car .A"c1nbk ia l ic1al 11<'~ o~ du ,Ir! t ~ 
1\ 11. .5l1. Saci d.:' ere~ J e todo:: os i:11lé1bor.1dOr\,'s: 
a) llldar 1• pr;11icu1· d(' a\'ÕC's ao hem c·slar da f:11nlli11 ; 
h) accit:ir 11:. l'I :tl'AU ~ 1111 c lh1·s fo n•111 atri huídos, ncatnndo "' d1·1·i Õl ~ ~ úri;:11o~ ri cn c, ; 
e) l'Olltril.Juir 1:·0 111 :1 111i:11 ,:diil:1lk para 11 111:11111H n~ lo e 1ksc11n1ll'i111 C'11 t11 d a ~sut iaçJ 11, ; ,. 
d) cumprir "' f:tlH l'llmp rir o pn·. 1·11ll' tatul . 
1\ 1t. 60. U n1lahNado1 :i excluído d1' yuadrn :.ocial qua11Jo: 
a) tll.'libt ratl.1111cntc olici hir sua t';>; d u,iio n1r.1vés dt: ofk io cm:ami11hado ;10 ri:sid tc: 
h) pr.1ticar qualqua ::ito co111r{11 iu t1 c'tl· c,l.llllh> 011 lJllt' :o.t'jil 111111 ;11 ou 111.1k 1i:1l11wnt.: lc ,,, ,,, " 
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.:) d.:ix.ir J.: rcc1,lher .1 c11111rih11 iç .111 pvr 111.11, de· um ;11w. ilf'l" lh•litk.1\·:11 1 pr.:11.1 I'''' ,·,u 11" 
1':11.\g1ati' t'micll . l'nmp.:tc à l>irch•ri,1 ,~ m sub1c .1 ,, du~:lu d..: •l ah d11 . gar.m1iml11-lhl' a111pl11 
di1dl11 de l.'fc a ali 11 1·.:, de ri:i:ur ~1' :·1 1\ sst' 111 hk'1a ticr.11. 
1\1 1. 7°. Os co ort'~ nilu 111d 111 subsidiária ou sulidariamcult.' pelu,; o h1 igaçô..:' i:oniru idn~ pdu 
~soc it1 \àO. re.>-11lv.1<l;1s ª' :. rn ahili Ja ' tl...:·ont'1l1cs J e aws po ~ 1111 dolt••ms 
C/\PITLILO 111 
L>A AU~ll"\IS íl<AÇ,\<J 
i\rt, 80. A J\ssocinçilo será ud111inis11ado pelos ui e~ ôrgi\os: 
a) ss~ bléiu Gemi: 
b) Diti:IOria: 
e) C1111'l' lh11 Fi•L·al 
a) Ua ~<c 111 n <k i;1J 
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ASSOCIACAO OE PROTEÇÃO A SAUOE E O BEM ESTAR 00 MIJVIMEllTO f AMILIArl 
.\rt. •Jo. t\ ,\o,-;cm l~ ía < 1erul nqp1o d,· dl'likrn ~·irc) ~11f1er,11 t• J.1 ~,uti:i.;ih• ,._,r:i 
c11!.1l>o1m.lo1.:<, li111daJ11r,·-. l' <;'f,·li1 11~ ,·m ph:-1111 goto tk '"'li' dir,•ílu' eo,l,1lllt;1111•'-. 
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ai ekge1 ~ m.:111hr,1-; d.1 r>irduria e tlu Co11~dh11 h :.rnl: 
b) de,tituir 11~ n1e111ht11\ d,1 1Ji1.:1oria .: do l "011 ell1u 11,..:nl: 
e) dccidi1 'Obre tl\ rd m1.1~ J1,1 pre,e11tl' .:~1.nut11; 
d) d.:ciúir soh1e a ,·:-tin\\fo Úil 1\ <.wda,·i1n: 
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n t1pro1 .1r o lfrgi111c111l1 1 nterno; 
g) dcltl•~r.11 soh1l' o Plat11' ti..:, 1\lil"id:iiles, o at(11itl ,l;L~ 1\ 1i1 idack.; :>1)hr,· 1• Aa!.uio;11 Ul'ral. npús 
nprv1.wii11 <ln C11n;clh" Fh•al: 
h) dclib.:1ar, em grnu de r<"c11no ~·11b <' a cxclusi'lo de çolahorod111es. 
A1 l 11. :\ 1\!-'il't1thh:1il l h' 1.1I ü1Jin,i1 in ••·unir-<,c-:1. an11almc11tl'. pnr.1 npnl\ :11 " f\,1!.111•;•' e iu.tl d11 
c;w1dci11, n Pla1111 ck· A1 i1 id1.:1k' e 11 Rdati'11 io J.: :\1i\id.1l.f..:, ~- lt i1·n:1l111.:111,-, p.11.1 l.fo•u e <'lllr-'"·11 .1 
L>i1.:1nria l "(.'.,11,0:!1111 ft,ci\I 1 . . 1\ rl. 11. As '"'c:mbléias Ul't.iis l ::-. ,1ortli 1 in ~ 1.:.1lt,,,,,., .... :1t•. 411:1nd11 l.'1•1111>1.',1úJ' pd,1 1 >11..:h•ri.1. 
Conselho ~ca l ou por r.:411c:ri1111."11!0 cl!! um q11i11111 ( 1,)) o~ c11l:1ll{lr..1doi,·, com d i1t•1111 ,, ''"º· par., 
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p1l'sc:nll':- c111 primci1a co11v11c:1çào a mainrín ah:,0!111a do~ 1:11l:rb111 adoré::. ,. 11111 1cr~·u ( 113 ) a~ d.:111;1i~ 
convoc.11,:õ.:s. 
~ 2o. ,\ c.mvoi:a<;;lo tl;1 1\ss.:111lMí:i Geia! Ordin{11 ia ~.:rá frítu com :1111cced.:11cia mi11 im:1 de 15 (quintl') 
tlim, e da c·x 11<111rcl i11fü ia c1•t11 ntcct'd~ ia mí11 i1n:1 de 7 (sei.:) :i ~. por meio 1.h.· ,·dil;1! afi \ad,, cm IPrnl 
i~ín~ l m1 scJ.: da J\o;wci:i,·;it• ,, .:111rcg11c atou\•~ os .:ol:t l">llrad11 c~. ~';,,>:i hnt' nl<' . ' ia Jl<"lal 1>11 u•1rd11 
elctrc"111 ic1>. Do ccliwl d1:1·«1:i C01ht;1r u p:1111:.i a S1' r di,c111iJ,1 ,·. q111111h1 d.i .:ki,·:1" 1!<.' 1H11 1" ,fidµo:11t.:' '" 
numcs do:. c:111úidíl!C>~. 
b) Da üi1 l'!<>ri:1 
i\1 l 14. A Uir.:tnrí:i seu\ cu 11 ~1 i1uí1.l a : Ditd<>r l'r.:,iJ\'nlt'. üirc:l(ll Vin·- P1 e,idl'lllc. l'r i111d10 e 
~l'g ndo Dir.:!111 Sccr.:tá1 i1• e 1'1 imciro.: Sq•und'' Dirct.11 1,·<0111 ,· i1 1>. 
Pa1.igrn lo ún1c·o: 1\ Diretoria ~1.: r.\ .:kica e t'lllJlº''acb p.·la 1\-.,cmhléra ( icial VrJrn:írin p.1r.111111 nH1mla111 
ck 1 tdoi;,) anos. pc1111itiJa 11 l\.'..:lt:i\··'º· 
Arl. 15. l.) <'ili go dc: Dírclm 11car;i vago por: 
a) óbito; , 
b) nlln ia : 
e) ausi:ncia. po1 1r<:. v1t1c:s con,ccuti\'as. sem j11s1ili\.';11iva ac1: i1n pdos demais lll\.'mhr1.1o; da Dirdoria <' li 
afo\la111cn111 vulu111;jrio ju\lilicado lp ri •r a cinq(irnta jl(•r c.:1110 n~ 1.:1111it1t'S ordi11{11i:ls unuais: e 
J) dc,lillliçfü1 por :tlO~ i11c0111p:1livcis t'Olll :.rs fln !i dn r~ J;1 Â'~( açiio ou es inl ~rcs~C <1 ~ ti a~ 
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b) 1Ji11gír ª' r.:uniôc:. d,1 Ui1J.'.ll•r i.1 e i11:11.ilar ~ A~~l.'11 1bl a., (j,:-1ui,, 1'111<1~ <.:Ufl\ th'<l\''i.:' Ih<' cu111p,·ti: 
fa1i:r. 1i:''"'"·1d1h <" dtr«ÍW ' iJ< co11, <1t-. ·~i 1• p.:t.1, !.1h1\wd111i: ~ 11u drm.ii' fllt·mhrih J,1 L>irch•rii1. 
e) 1\ companha1 .: ' llJlt'r' isí1111;11 a; al i\ ít.ladl.' ' ,i_. tuJ.11, 11 ~ J i:p.irlJll)l'll\<" 111-tal.1J11::.. 
el) Í irma1, junt,101.:lllc C<•lll 11 l l'Slllltl.'i ro. o:- cltK:llllll'ntn-. Jlí::t.'l.'\'1'.1J io~ :\ fllll\ Íl11t:l11;1\'itll do llllftll'í<ll 11> 
di ... ponJvd: 
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1\1 t 17. Comp..:ll' nu 1 >itctor Vice 1'1 i:i;id.:-ntc: 
a) 11b titu i1 u 1'1 ô itk111c l'lll ua~ folta ~ 1111 i111p.:.liJlll'lllOS ª"' 11 111 im.lo o 111:111dal11 at~ '' -.cu li11.1I cnt casu 
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h) :lU:\ ifou 11.1 <.1cl111i 11i..,11..i.;:\o J.L : 11ci;wa11; 
e) coordenar i: ud111i11 i!.llar 11 p.llr irhúni e> da ·\ ~~ -.i11 · 
1\1 I 18. l \ llllJX'li: .111 f'ii 111<'illl D11<!J111 i: ·1 11111 
a) 1b titu11 11 \'1t·c-Pr" "i1k 11t1· l'111 ua ~ 1:11!.1' •lll llllJ•l!di111,· 11t11' 
b) (Jrg1111i/111· o li\ rn dos c11labomJorcs e cmitir 1.:or .:-~po11dê11da cm 11om1· da h111d.11;iici 
e) t'oordt.'11:11 os L'l\ Í\'OS at.lmini!>ll aliH>S J,1 S..:.rl.'lrtria 
J) Rc:digir ª' 1\ltt, dc kun ô,·~ dt: Uiretoiia é tk 1\" crnlMias t ierni, l'~po11 11 li 1•Hltln ,_. pc)(i, '''" 
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1) (. '11mprir i: 1:.i1..:r cu111pri1 n p1.:sl'lll.: l.' ta tutn . 
Atl. 19. ('(lmpctc ao 1º Dir..:tor Tc..,our..:i10: 
a) J\rrcrnd.u c contnbilimr a · to111rib11i\·õc:. Jo., colnbn1aclori:s, 1c11Jas, ouxllios c dutt.1ti\L>S. nHu llc:ndu 
em dia o cs..: 1 Ílllraçàu; 
b) f.fr war os pag:irn1·ntns ,\11toti1mh1s a~~in rn o. juntamente t:om o 1'1 t.:, tlkntt:. º' d11c11111.:ntus 
M1 ~~:Jrio s :i nto\·im.:n1 aç,,11 lk•11 11111cr.11 iP ili Jl•'lli\·t:I : 
e) L1.1hor.11 a Pt oJ •~l:t Or\·a1nc:ntúr ia e ,, 11.tl.111\'' .m11.1I. .1IÍ\'111d1•-11, ,·111 1111,1) ' '" ' ,·! f' 11 1 " 'li 1. • 1·11,·n« 
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~,,rn ia\·Jo, pudcn<lv 11111 llll!\ 1110 dirigl'nlc at:um11ln1 mai o; J_. um dcpartamt:nlo ~,\J' \)J' '~:,. 
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a) F)>.:uninar os Jucu111cn u~ e li\'1•1:> o.'lll 11 ~0 pt!l:i Dir cwria, 1,·\õmlil11.lp q11.1hqu.:r 11r,·~·1 il 111d 1.t, , l' 
fivcndo a 1cspccli\'.1 o:um11nk:t\:\o :\ pr(1pri:i Dir,·lori.i ou à ~~c111 hl, ia ( i1·r.il \'01d\111n,• ",,,, .. 
h) 1 mitir p;m:l't'fl'!- c'cr il<•s ')11hr..: q11.1lqu1:1 1n.11t'11.1 rd,1, r1•11;i.(,, ,.,.n, ,, ,,.,,,, tin.111«·111• J.J \ . . , • r ,, .l>•. 
e) Su1><nision.J1 '-' 1:mi1ir. ~c mpi.: por 1•,cri10. .11~· l·o:r ... , St1h11.' :1.:111lt1\<t11 .l1•ul1111.1r1.i d.1 ' "· '""' '."' 
d) !\11ali,:11 o h.1ktn1·1' gemi do: cn1:t·rra111cnto <.111 cxcrch in ' 111:>11i.·1cntlo 11 rcb1ón11 lin.ll ;'1 :apr,·, i:i\i\11 J,1 
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1lil'ulgado 10 ( trintn) dia ~ nnlc> do dut;1 ch1 clci\' ilo. loc.11 c h1mirio da Jl':llÍ'la\·â1l da clcio,::io. 
t\rl. :!6- O rcgislm de chapas, con1 ;mucncia cxpres~a dos candid•ll11 ~, :.e for:i na secr"t'lnria d11 :i ~soc aç:1o 
por d1ap.1 intr.:grJda por Dir.:111ria e (\)melh11 Fi\cnl. O r<'.q11.:1i111e111t1, corucndo o nonn: dor. cundiúatos r 
n::sp.:cli ·1 1~ c~riw s. d..:vcr:\ 5l'r prowwlado até '.lll (vim..:) di11' Plllc~ da d111,1 da d e içào 
1't1r ;\grafo l111ic11 ScrJP <:01hiJ er:id11s clc)!í'·ci,, s1u110.:n1c o~ ª'~od,1dm do:liH>' tfllt' ,·,11n:r.:m cr11 pk1w 
i;o1u de s~ ~ tlircil•"· com nu 111í11i111•1 um n1 111 clr p.111 kip:1i·i\1). l.'11111 1•\n'\ lo1 d,1 p1i11r, 11 ,1 dor " ' 1 
fü11 d:1dorn dn ª'"h:in\·ao. 
Ar t. 27-(\>rllpdc n dirc1oria, ;\lê 5 ( ..:inco), dia' a~'<'>~ u termi no du pr.li'•' pnra 1<.:gislru J,i- l 'hn11;1, dl.' 
C:rndidntos, \'t:ri!it::'lr sua n:gul:iridadc. h,•m como 1lccidir :;\1brc C\'enllnis imp11g11;1\'i'IC• ,1 pre''-'nlml:i cm 
igual prnm dr :g. tru. 
1\n 2R- l'a1<1r.1i11,1alnç.io1b A~-;1: mbl.:i 1 Ül·ral <'lclÍ\:I, ~o: :i c~igid.1 c111 pnnH:ir11 c111l\11,·u,·:i1•. quor111n J.: 
50% 1 t (cinqiknia pM c~·n10 111 ab 11111) tios :issotii rdv . com dirt·i111 J 1·otn e l'lll '.:guicla. wm <1ua lq11,·r 
n(rmcro Jc ª"~m:iado ~. :1pú~ i111cr ' ª'º de .10 ( trin1:1) 111 i11uh)S da pri111d 1a C\lll\'OCn\'ilo. 
1\rt. 29- A os~e dos nwmliros ek·i tos para n L>irctorin e Con:.dho Piscnl, St' ~ali zar.\ na próprio 
~~c nb .! ia Gcr.rl de ~içílo, <l<'vcn<lo lovrar a /\ta em li\I o próprio. lir mado por tudos os membro!. 
l'1 11pos<.ados e 1kmai ~ pn.·s,· 111e~ '"' As~e mhkia e postl'riorn11:111c rcgistr,1da no C.1rtôr i1• dt· 1 íwloo; l' 
Ot1i:111n1.:n1<•'> ,. ~~WJ jur!d ka 
.fl:.' {t :"1111 3/ J, ftt f'd'.· , •' ' f•r- lr,. I ( f J• ' \ ~1~ -1 I • / ', 1!. }.r 1•. r• f',l.,' 
~ 
l Q)/1)0/l]nd 
ASSOCIACAO OE PROTEÇÃO A SAUOE [O BEM ESTAR OU MOVIMEIHU AM LIAíl 
('t\ l'ÍT llLO V 
L>OS ll[\l 'HSOS Fli'i,\ \'CEllW S 1. llO 11, \ 1 f< l\IÔ\'10 
1\11 . 10 (h f\.'l'lll:."l•'> ncr.:"ario.., p.11.1 ,1 111 ·111u1,·11\;u1.l,1 \,,11, 1.1o;àn ' l'r;i1• 1•l•11th" 
ai da-. Lunr1 1hui\'<h:.., J," l•>l.1b.,1.1tlu1.:s, 
l.iJ <lo pwtluto p111\•,·nit> ntc <ll' q;11111Mnh<h. k '> IÍI iJmks 011 oulfu "rr.:raJ;r\ào de t"u1 1d1i-: 
e) J c c\.:ntuai" suhv.:nçõ,·, Ju,; poJ.:1\.'s público' tk d1K\\': ·s dc 1crc"in1s; nu 
J) Ja \ 'C11<.ha 1J.: produtos r.: .. iclatlu-..: 1 cl·id:h\'i': 
e) dar,., .:nd,1 11c pwJutL•s ou ro uhh: 
f) d\.' q11;1lqu,•r ot1trc1 pw J ul11'\ prâJu/Ídu p•·la :h\t11:ia\-.),,: 
g)d•' q11. i,qu~r 11u1ru.' hllH\.''> d.; r.;nJa. au ~riJ I\ L'l)lll o ú111\.'n 11hi<'1iu1 Jc dar :1 A''oci,t\'iu1 1'C111di\'•W' ,k 
ntt·nde1 íl~ :-tl fl5 ina iJ~Jes . 
P:ir.\grjlo imi..:11· A totaliclaJ:: da r.:nd:c 1111 1cc\.'ita aur'i:rid,l pl!lu t\~"<<ll'iaç;\o SL'r,\ apli, n<la nrc 
Ci.lll!>lit11lção. 1:1llhCí\'ll\'iio e a111plinçi1u J11 p.itrimôni11 :.odal .: da" ohr;" lila11trópi1:J<, estri1amc11l\.' p.u.1 
1.:umprimcnto d11,. se ~ 1•bjcti \'P\ 1
wciais, bem ct>mo na cxpan.,;io UI!' wa~ ativi d,1 l!~, scmp1\.' dentro cio 
p.tÍ'i 
.\rt. J 1. ,\ ;\ ,so.:iaçill• r1)Jcr:1 manter .:ont;i., b.ull·:ttia~. cujo!> , ,tidos Ui.'\'cr<11l ~.:1 ,q1Ji\,1<t.1, \.'Ili q11;1lqt11:r 
11111dnliJ.ufc de imc,,ti111c11tu ~qwr11 qm· m cllu•1 11.'lllUll\ll' " .:.1pital <1pli\· .. .1,., '""' ' j.,1,1" .1 ,., 1!.1r , 
Jc,nnmli1i1Ç.i11 li<• lllt:\lth>. qu.rnd<1 ('~ e nil<• ti\l0
1 mdh1•1 tfc,111111 
Ar1. U. :\ Associa\·iio m;1111cr.i .;-,rri1Url'l\'1i11 di.' ~u:i.., rc.:c ita . brm como d,• ~.-u .1li\o ,. p.1·.,i 111 d.: 1i11111.1 
a J cn1tlll\t1;ir n 1>.:1 f\' Íta l'Xll lid.h• lin:rncc11a de ua ~ 11ti\'idad.:<. 
A1t 1.1. O l:.\l!í\.'ÍL'Íll s1H.:ial rnindditó l'lltll o anu l h il 
1\ rt 34 O p:11rimôni11 d;i .\ s.,od:.i\·J11 :,cr.1 c1111\tituíd11, dentre 01tt1'""• •k be11:, 1110,.:1:., into\\'I,,, ,,·1n1l11,, 
uçôô ... 1it11lt1:, d:i dí\'idn pí1hlic:i. 
,\n. 35. (h he11s imôn:is du /\s<;uc i:iç;lu nilll 1wlk1 .10 ~cr onerado~. l•ndido~ . p: rmutados cm dt' 
411,1lquc1 foi ma 11lit.~ :1do:.. srn1 au101 i1açào dn A~'cmhh a Ucral. convocnda .:~prc ia 111 c11 1: par,1 ""'à 
fi nn lidadc e com r<=~<"nÇa mlnim:i de 21~ (duis 1.'n;o~} do:; .:olr1b.1wdo .:~ no gol.•• de rn~ d11 ito~ 
C:>IUl lltf11 iu;.. 
1\1 1. .'16. Fm caso UI!' di ~solrn;iio J:i i\ ~~flc ia\'ifo. po1 :tlh1•lttt11 folia Jl· m e l\" p.11.1 u i11 111111.11 l<1t1.·1 .. 11,111d .. 
plll SCll(l:Cl<,"íl,it1tlit:ial Ílrt:O:lltl'Í\ cl 1111 ('M do:J ihcr.iÇiiO tk l ll:l l' 1fto :! 1 t.f.,j, li.'1\11 ' 1 d>· 
colahoraJorc' t.:lllll dirdw a \1•t<>. t: 'i~nt 1:~ 11.1 -' '~" 11 1h ll!t.I {ll·r,11 ll•ll\<11'> l,1 ,., p,u .1lr11~m,· p.11.1 ,., ,,, 
finalidn•.k. a lot.1lid:hk d1: ~l.'ll p.itrimônio so: te\ c11t'1:i Clll h ·nl'lkin d,· 111111'\1 ,·11tidad1.'. k !!;tlni.·ntt' 
rt11lsti111íJa. fi.11Kionondn na IClcnlidade ou, ern fall,1 o:~ n. a nutio ' ' ''ori:t\'ih•, indii:ado p\·lo Ó1g,i0 
f'cd..-ra tin• do biado. , \ ,\l'ÍTlll.O \'l 
no S UPER1\ Vil 
,\rt. .\ 7. 11 a a:,s,1ei11o;;lo os~11i 1 supci.'ivit ,·ntrl.' r.:c\.'iw ,. dc'ip;.>s:is. t'~lc \'alnr pockr.'t, mcdinnll: 
~1p o\'aç:'io da ss rmhl a gn.il, $t'C de"tiundos p.1m fins Ôt' rceu1wr.1çào 1.k depc11dcnl1.' químii.:os, ou sa 
<l.iado p:ira oulm nss11l'.inç;lo filantrópica ~ nj udu hu11rnnit(1rin. ~ .J.}. 
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/ \''í•ll•v v,. 
ASSUC: cfa~~:e~ SAUOE E ~~~'.: :~:Ri~:~::~:'.: :u f AMILIAR ( /; '.'.· ~ ',; •• 'i; 
)1) oi ,\n .. Hl. 1 , ... d.1d;i u n:11111ni:r::i\·ào hl'lll rnmo a Ji..,11 ibui\·ào tk lucros, a di et r.:~. co11\.-'ttí.!ir;)t li. ICJ1foj , 
Cl1labv1.1do1.:i.. 
•\ rt 39. O rr.:w nll' i:, 1a111111 1)11J,·ri1 <,·r 1\ fo11n.1 h1. ,1 q u;ilq 11,·1 1"111 1111. P•' l.1 ' ""1111>!.:11 <1n.d "'• "' ' '' • 
muJando ª' <l bp11\i il;'::- qu.: Jit<'lll l•' 'P•"ll11. n tl111.:1.l d,• lo...·m nt.11 d.1 1 .. 111111.1 d.1.1•"'' 1o1, ,1.• 
201 :! 
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l>IJHTll CON~ULI 
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t'l'I N" 24 1,72 1.S-19-72 
-Ad\OgaJ11IOJ\H/l'R N" 51.498 
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ASSOCI ÇÃO A SAUOE E O BEM ESTAR 00 MDVIMEllTO FAMILIAI? 
,~" ~ )..~ A' 1-> ii .. i_.;l SSl:1\ ll! 1-\ (;lm,\ L UE FllND.\ Ç:i.U DA ASSO C'IACAO DE l'HOTE<.,:Ao A 
, ~-r.;_ o u1 ..~1 · ·A1< no MOVl!\IEi'iTO FA.\llLIA tt-PROBe 1\ t 
" 4.::-"' ri' ri [.f(l ;p- tt~ ) { do ml-s J.- ab1il J c (201 2) cfoi, mil e do2.c, tb 20:00 1.:unirnm·St' ns te ~ oa~ •. lin'O ftç 1<011 ict, .Joiio Cario ~ l'ep(H'. Uh-cl'll Comoli1 ;\l ari:i Ih• F:íti11111 i\ lureir·u ll ~ 
anl11s, ll:1Y,fi1 " 1\tll·111:11· Rihciru •. José .\lillon Ua Cost11 , Paulo l-l cn f'iqul' Uama~reno, \lnlmir 
\\Frn ,l ·~ Atlri:11t:1 Da Sih•a Unsn1tio, Ann 1\la ria Conte, Vahll'mir L11i1 Ui:l\:l 1 Para l t•1t11r 
•,J)a l'ursf?i~D~· l 'mn .. A~wéia\ ii u 0l' l'rol\•ç:iu ,.\ Saí1ck C O Um1 tar Du i\ lovimcnto Famili:ir. 
;e 11 o11úmicos, com ha t> na .!.,l'i nº X.2,..ili:_ 7 de ~zcmhru th: 1993. uhc1.1do pela _ll:.[ N" 12..4 70, 
.!Jk_ llJ)E ACi< >S 1 O í>I· '.!O 11 - OOU Ol'_IBJ9/2@, qu.: t.m\ stÍa shk I.' li>ro 11:1 cid.idc de P.1w Rram.:o 
F.st;idn do Par..iná, ú 1{1111 ltabira. 312. CEP 85502-000. A rcu11iilt1 (t'1·.: início ;h 20:00 h,1r..1i; t..:ndo sido 
indicado p.:lus pr.:5\'nlcs para J11:csilli-lu o Sr. 1\ vcHnn l'l'll\011 i('L1 qui: nomeou a mim, \ ',\LDEi\llH 
Lll l7. UI,\\ ',\ , parn scc1dnria1 ;u reunião. O Sr. l'1c, idc11 tc,I lc'Xpó. que o nwti\ O da rl'Ulliào l.'r:t a 
l'u ndação <li: uma 1\s't>l'iaçih1 lk l' rolt'\'iio n S111hk I.' u lli:m F. tnr riu i\ lnvi111 c11t u Familíur. Colc1caJ.1 
cni \ 111.1,·Jo ,1 <lenomí11at;ilo da :is oci i\ n 1w111.: cscolhi<l11 fui: \l.~o cht\·iiu Ih· Pni tcçiiu i\ :-,ui'1dl' 1:: O 
lk m Est:lr llo J\ Jo,·hnrnto l'n111iliar - l'HOUf. 1\1, qu.: foi aprtl\'ado por unanimiJadl.' de 11 0~. L:m 
scg11iJ:1, li1i apresc11 lad1J o csbot;o.d11 1.'Stallll<• .:111 chlcumc11to ii p:irlc que. tkpoi ~ de lido. foi apr,•\:ldo 
por h1dos "" p.1 -.;~:i a rc r a 11s!.1'>Ch.wão. con-.; tituimlo p:irtc integnmlc da prc:-em..: ;Hn. En1 co11tínua(,'fü1, 
foi s11bmclid:1 ô apreda,-.10 c a1ml\'ados por unanimidadc, o-: nomes dos mc·mb111:; que dc\cnlo l'Ompor o 
primeira Oi1l'luria. com m.1ndato pt1 ra 02 (doi!i ) :1 110 . c:,m1 inkio nl.'•la data íllc ll9 nbl'il d e 201-4. 
fomwda pl'ltis ~cg 11 1c -, pcs~oa : Dire tor l'rcsidc11lt•: ,.\1·cli11 0 Pctkowit'l, Dirl'IOt' ct- l'n·~ id 11l l' : 
.Jo:io Carlos l't'fl(ll', lv J>irclor Scc:r c hírio: l>irccu Co ~o li , 2° Diretor Sccrc l;i río: 1\l:iria lk F(11ima 
i\lnrcira Dos S11u tos, I" Dirt'lor 't'c~o urciro : llnclio Adr111:11· 11ibl'ito. 2° Oir('tor Tcsou1 l'lro: .10~(-
1\lilt1111 Ua Cu 1:1. on dho l•isra l: l'aulo lc11riqu~· Dnmascl'110, \'almir l"rnn ti~co Cl'~ C:t E 
Atlria11a Da S ílrn llnsl':lllo. 8 11pk11tcs no \u11 , dho Fi~l'al: Ana t\fari11 Coute E \'aldl'mir Lui7.. 
lli:l\ :1. ( 1111b 111 foi 11n11wa<ln COIJIO :\CO.:'"ª íc:, :J<. eg ui nt cs ~'- as : l' ~s r técnico cont{1bil:Vnhk111ir 
Luil Uhl\ :l e :l'•S S~nr jurídico: Dirceu \ ousnli. ,.\s'>irn om1w~u1 a Jirctoria o l'r.;<iJ,•nlc declarou 
cm pol'<..'tÚtt a pri11wirn Diretoria e ufC'1<!.:C11 n r al:t\ m o 411,·111 dela quiscs<c liizcr usu. l 'omv mio 111111 1•0.: 
ltualt1ucr 111:111i 1est:1i;iio e 11ada mais t..:mlo n tratar. ..:11ccrro11 a reunião :igrad..:cclltl(I os prc~l'lll t:s , J>'.:diu 
que l.'U. \'a Idem ir l.11i1. lli:H":t, S1•crl!f<Í1io / ld //oc, la\ ras' e a prcs.:ntc :11:11111e, lida e achaJ<1 cnnfimn..:, 
c ;i,.;ina<lu po1 mim e p1.1r wdos os prcst:Jllc:.. / 
~ ,, ,( 'J, (\ ,\,\ ,, ,\ r,; t\ '.\. ,\j 
( \ ' 1.l' ( < 
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1 \4 J J. f 11J., i 1 AVq 1~0 l'E: tlW)\'ZC'Z , ) (\ 10,\0 \.\RLOS l'CJ>:•1; ~ , ':"'_ UJil'Ó:.ll CO'\SOl,l 
<)//pi t, V -- ty'jJ 1} Y 
lLf' DIO ADEMXtq ll:I F.llto l',\l'lh ll E:"\HIQllC 11.-\,\1.\::iCFNO 
~íl\ -(l 1' : .Í J~ \',\ Ll\llR FRJ\ f\~\J <:; \ ..\NA ,1\J, ltl 1 rry-
' ~ ' 
,, UR IANA OA SI,," · ~OSCA I ro ( \ f :1 i~ l~i .:o IZ u ,;;~. ( '_J ,, \ \ , .. • • , • • /\ l 1 1\ -;-l~-. 11 .... 7"• 
Mt\ll l.\ or F:Í.Tf,\I,\ i\IOJU! llt,\ un::, SAN ros J OSj:'l\llL'rON O,\ C'OS í A 
, 
;Y UJJJ)á)JB 
ASSOCIAC1\0 ílE PROTEÇÃO A SAUDE E O BEM ESTAR DO MOVIMENTO FA 
ESTATUTO SOCIAL 
CA t>ÍTllLO r 
DA Dl~N OMI NAÇA O, SEDE., PRAZO ~ OB.J F:TIVO 
1\rt. lo. 1\ : "'/\SSOCIACAO DE PROTEÇAO A SAll DE E O BEM E.STAR DO MOVIMF.N'fO 
FAMILIAR-PR013P:M", com sede e lhro ú Ru:l l'cdm Ramires de Mcllo, l(JO. Centro. CEP 85501 -
250. Palo Hranc.:o. tad o do P1\R1\ N1\, é urna ussoc.:iaç<lo de ass st~ ia sm:ial sem lins econômicos que 
presl<l •1lcnd imcnto e assessoramento a fom íl ia e pessoas carentes. bem como as q uc atuam na de lesa c 
gnrnntia di.: direitos nos tcrrnns Ju 1.ci 1{' 8.2, de- 7 <lc da .cmbro de 1 <)9J. nltcrnda pela LEI N<> 12.470, 
DE J 1 1)1: i\(jQSTO OI : 201 1 l)()L l 1)) ·. 1/09/201 1. dc c<1 rú11.:r assistcncia 1. li lnnlrópi<.:o e <.:ult um 1. sem 
quaisquer fin ~ econômi cos. com pn11.o de durnçiio inck:ter111 inado e tem os :-.c-guintcs ti s: 
1 - a prolcçno socinl. qu~ visa ú garantia da vidn. :'1 rcduçiio de da1ws e :"1 prcvençilo da incidência de 
riscos. cspccialmentL:: 
a) a proteção ú família. ú maternidmh.:, à inl in <.: ia. ú adolescência l' à velhice; 
b ) o nrnparo ús crianç<l S e ;1ns <H.lo lcsccntes carentes; 
e) a promoçüu da integração ao 1rn: n.:ado <.k trabalho: 
d) a habilitação e reahilitaçào das r essoas corn dcfi<.:ié11cia e a promoçün de sun intt:grnçiio ú viJa 
cnmunitúria: 
e) difundir e conscicnlii'ar éJS pessoas com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de 
~ prover a própria manutcn,·:io ou de le-la provida por sua lilmílin a garantia de 1 (um) salúrio mínimo de 
henclk io mcnsnl; 
li - a vigilêlnci a socioassislcnci:iL que visa a analisar territorialmente a capat:idadc pro lctiva das famílias 
e nela a ocorrência de vul11crabili<ladcs. de ameaças. de vilirnizaçõ<.:s e danos: 
Ili - a ch:fesn dt! direitos. que visa a gar:-intir o pk110 ace::.so aos direitos no conjunto <las provisões 
sue i oassistcnc in is. 
1 V- Enfrcntamcnto da pobreza: 
a) Conscicntizaçélo e difusão dos direitos prcvidcne iúrios aos portadores de 111olésti as graves. 
de ficiência llsica e idosüs. 
b) Rcinlcgraç:io ao mercéldo de trabalho pessoas idosns. com defi ciência ou que tenha qualquer 
outras restrição física ou com preconceitos social. lCX-detentos. portmlorcs ele mol éstia grn vc). 
V- Prestar serviços. executar progrnmas ou projetos que conccdeni hcncfkins de prcstaçêlo social básica 
ou especial. dirigidos fls fillnílins e indivíduos cm situações de vulnerabilidade ou risco social e pcsson l, 
nos termos desta Lei. c respeitadas as delibc.:raçõcs Jo Conselho Nacional de Assistência Social (CNJ\S), 
de que tratam os in os 1 e 11 cio art. 18. 
VI- Dar e assessoramento de fonna continuada. permnm:nlc e planejada. prcst;1r serviços e executar 
programas ou pro,i ctos voltados prioritnri arnenk para o fortakcimcnto cios movirncntos sociais da 
sociedade cnmo um todo. formHçào e capacitação <k lideranças, dirigidos ao público da política de 
assistcncia social. 
N1111 l'<'ilrn U11111ir.•., tlc \ frl/o . /<JO. < '"111m. e ·u· S.i501-.'50 · l'r110 llm111·0 - l'N 
\ ' ',;f ) t 1 !l. 
.. , 'ln.; 
• > 1 :_;., lf- , ( ,·1,, ,, ./' • '() I ( / ~ 
·, "':l·J' .r ) ' 
ASSOCIACAD DE PROTEÇÃO A SAUDE E a BEM ESTAR DO MOVIMENTO r AMILIAíl 
V 11 - (imantir e de render os dirl.!itos de ronna continuada. permanente c plan jada e prestam serviços e 
cxecutar programas e projetos voltados prioritariamente para u delesa e cfCtivaçiio cios direitos 
socioassiswnciais. construçàn de novos din.:itt)S. pnimo<,:ão da cidadania. cnfrcntaml'nto das 
dcsigualdadt:s suciais. articulação com órgilns públi cos de ddesa de direitos. dirigidos ao público da 
pnl ít irn de assistência social. 
\/ 111 Promowr programas de wrnbate a dei a q u1m1cn. que consistc em idcnt i fiem pessoas 
dL:pcmlc1u.: ia quín1i ca ofo n:ccndo apoio atruvés de nçôcs de combate a dcpcndcncia e rcink'graçiio a 
sociedade. traba lho promovcndo a inclusão social. 
IX- Pr1)111ovcr programas. pa lestras e açôcs de tc11ha111 como ol~j ti o diminuir a tkpcndcneia de pl'ssoas 
co111 li111ilaç0cs l'ísicas e l'Ulturais . 
.:\)· Organi:tar. pro1novcr atividad<.:s culturais, cspo11ivas e..: cducm:ionais uo público alvllr, ta is como: 
tr ·i anH~n os, c:onlc rências. sc..:111i 11ürins. cxposic/ic..:s. jngo-; espl)l'tivos. gi11cwws, tt.:a tros c outra-; formas 
d1: cli\'ll a~·<lo das ;iti vidadc:s da associa<;ào. 
Xl- Captar n:curSl)S junto a instituiçõt:s nacionais e i11lcrnm:io1wis. pnrn linnnciamcnlo <k projetos e/ou 
prognmws próprios c1u de..: oulrns c11tidndc..:s com objeti vos s<.:mcllrnnh:s aos Jn a-;sociaçiio; 
XI 1- Pn.:star se ço . prod111.ir e vender produtos d...:cürrentcs de suas ali\·idndcs. i.:u,ias receitas dcvcrfto 
ser aplii.:adas em projetos i.:nmpatí vc is com os l)hjdi\'os sociais da 1\ssnc i;1çào Saúde da F;1mília. 
podendo. inclusiw licenc iar ou c..:cdcr m:in:a e dirc itl)s m1tornis: 
X l li- !Jescnvol ve r quaisquer nut rns atividades l'VCl1l t1t1 I mcmc 11cccssc'1rias ó real i;1ac,:iio dos ohjcti vos da 
instituição. 
a) Adquirir e distribuir mcdi camenlus: 
b) Formali zar wnn:nios com profissionais da úrca de saúJc. hospitais. fonrnicias. etc. 
e ) C'olabornr com i nst i t ui çôcs rei igiosas e de outros 111 ovi1m:11tns socinis. 
d) Realizélr qualquer atividade de rn11ho soi.:ial :1bra11gido Pl'r k i. 
~ 1 ". J\ fim de cumprir suas linalidaclcs a J\ssoc int.;<fo s1: organizarú em tantas unidades de prestução de 
scrvit.;os. quantas se li zcrcm necessári as, as quais se regerão pelas disposições cstatutúrins e rcgimctllais 
que passarão a ter o nome de CLlll1E DJ\ 1:1\ivlÍLI/\. 
~ 2". No desenvolvimento ele suas atividades, a Associação obscrvarú os princípios dn legalidade. 
impl'ssoali<lndc. 111ornliclade. puhlic ida<k. cco1101nicidatlc L' da clkiência e não for(i qua lquer 
discriminaçílo de rrn;a. cor. gênero ou rcligifio. quanto ans seus assistidos. 
CAPÍTULO li 
ASSOCIADOS, l>llH:rros E DEVl•:RES 
Dos Colaborndor<.:s. sua Admissào, Din.: itos e Deveres. 
J\rt. 2o. A associnçi'io compor-se-<'! de ili111itadn número de eolaborndorcs. pessoas físicas, maiores de 18 
nnos ou cmnncipéldos que, adotando ns princípios ecológicos. a ele se associem com nceitação das 
obrigações decorrentes desse ato. 
Nua /',•tlm N1111111·l'.I clr• lfl'llo. /VfJ. <"<'111/'o. l 'l."I' 855()/.]50 - /'111u llr1t11ct1 · /'N 
, º" ' 
ASSílCIACAO OE PROTEÇÃO A SAUOE E O BEM ESTAR 00 MOVIMENTO FAMILIAR 
• J 
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, , r / 
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1\rt. Jo. Dividem-se os colaboraJnrcs nas scgui11tcs categorias: 
a) fundadores: sào aqueles que nssi11arnm n nta ck consliluiçàl1. dando n apoio 11cccssúrio à fundação da 
/\ssrn;iaçào. bcm como os que fi1.ernm parle da sua primeira Diretoria: 
b) Contribuintes: sào os colaboradores que rn11tribuem 111lrnclari a1rn.:nlc na forma fi xada pela J\ssemhléia 
Geral: 
~ 1o. 1\ qualidade ck fun<lndor ou efeti vo niio isenta o colaborndor da cn11 tri buição mom;tária fixada pela 
Din.: ll1ri n. 
~ 2o. vkdiant c lklibc.:rnção da Diretoria. pockrú ser admitido dcslk logo na categoria de efetivo todo 
nqw.:k que. no S('licitar sua i11ch1s1\o cnmo contrihuinti.:. _i ú v-: nlrn prestando tolnhorw,:fio gratuita ou 
relevantes si.;rviços ú associaçiio. * 3° - 1\ qunliJadc de colaborador é inlnmsfáívcl e, se.ia qual for a sun t:alcgoria, não serú titular de 
nenhuma quota ou fração idcnl de patrimõnio dn 1\ssociaçào. 
§ 4'' - Os colaboradores nuo serüo rcemholsados das cnnt ri bu içcii.;s q ~ real iznri.;m por oeasifio <la 
f'undaçiio do Associação ou qtu: vt:nham a rt:a lii'ar posll'riormc11tc cm fovor cio mesmo. 
1\rl. ·lo. São <lir it s dos cnlahorador-:s: 
a) Participar dus ass1.:rnbl éias gcrais e reuniões com dir..; ito a voz: 
hJ sugerir ú Diretori a, por esc rito. medidas ou provitlências que: contribuam parn o aperfeiçoamento 
01>1.:raeio11 ol da /\ssociação, bem como denunciar qualquer irrcgularidach..: ou r~ oluçuo que fim ns suas 
11 c>r111as tloutrin{1rias. tul ~r as ou rcgi111 cntuis: 
e) os colaburndo1\:s f'undadores e c f'etiH}S. cm pleno gwo de seus din.;itos. poderiio. também. votar e ser 
volmfos e convoca r /\sscmbleia (icrnl nos lermos de> ar 1. 12. 
' 1\rt. 5o. Sfü> deveres de todos os colaboradores: 
:1) estudar e praticar de ações ao hem estar tia família ; 
h) ;t('Citar os encargos que lhes forem atrihuídos, acatando as decisões dos órg:los dirigentes; 
e) contrihuir com n m<'nsalidadc para a manutcnçfio e desenvolvimento da Associaçi'w, e. 
d) cumprir e faz<'r cumprir o presente cslalnto. 
1\rl. 60. O colabor:1dor scrú exc luído do quadro social qWtndo: 
a) Jclibcradamentc solicitar sua exclusão n!ravés de oficio encaminhadn ao presidente; 
h) praticar qualquer nlo conlnírio a cslc cslalu!o ou que s~ a moral ou matcrinlmcntc lesivos a 
1\ssnciaçuo. 
e) deixar dc recolher a contribuição por mais d1: um ano, após notificação prévia. por esc rito. 
Pmúgraf'o único - Cclmpt:te ú Diretoria dclilwrar sobre a c:-;c lu ~ãl> de colaborador. garnnlindo-lhc amplo 
dit\.: ito de di:t~ sa através de recurso ú 1\sscmbllS iu < iernl. 
Art. 7". Os colaboradores não respondem subsidiílrin ou so lidarittm~nlc pcl:-i:; obrigações contraídas pcln 
/\ssot.:iaçfto. ressai vadas as ri.;sponsabi 1 idaJes dl'co1Tcnt1.:s de atos cu I pnsos ou dolosos. 
CAPITULO 111 
DA ADi\ll NISTRA('AO 
1\rl. 80. !\ /\ssnciaçi\o scrn administrada pelos seguintes órgãos: 
a) 1\sscmhléia (icrnl; 
b) Dirrloria: 
e) Co11selho Fisl'al 
a) Da ss~' mbl êi a < icral 
U1111 l'etlm U111111re.1 d<' ,\!('/lo. /IJll, <"c·111m. ( ·n· 8550/-J5f/ - /'ato llr1111ro - /'/? 
) 
$ 
' J; > r lf.JIJ2{)!B~ 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAUOE E O BEM ESTAR 00 MOVIMENTO FA 
/\rl. 9o. A /\sscmbl éia Ucrnl órgão de delibcrnyào sobera11n da t\ssrn:iaçiio scrú c:onstituída- pcÍos 
c:olaborndores f'undudorl.:!S e e fct i vos cm pleno gozo de seus dire i t~> s cstatutúrios. 
1\rt. 1 O. Compl!lc ti /\sscmhléia (lcral: 
a) c:kgcr os membros da Din.·tnria e do Consd ho Fis1.:al: 
b) dc:-.tituir us membros da l)iretoria L' cio Conselho Fisc;ll : 
c) decidir sobre as re rormas do presente estatuto: 
d) decidir solm; a cxlinçflo da /\ssociaçiio: 
c:) Lkl:idir sobre a rnnw nicnL:ia de alienar. transigir. hi pnh.:car 011 pt.:rnllllar h1.:ns patrimoni ais: 
1) aprornr o lkgimcnto l nt crno: 
g) dclihcrnr sobre o Pli1111) de /\ti vi<lmles, o Rt.: latúrio das /\ ti vidmks snbrc l l Balanço Gc:rnl. após 
apro\'açâo do Conselho J.'iscal: 
li) delil1l·rnr, cm grn11 de rl'c11rso sobre a c:xc lusào de colaboradores. 
1\rt. 11. /\ J\sscmhk·ia ( icrnl Ordinúria rcunir-sc-ú, <11n1al111cnll:. para aprornr o Balnnço ( icral do 
exercício, o Plano de Ati vidades e o Relatório de 1\tividacks l'. trirnal111cnt<:. para ckger c empossar a 
Diretnri a e l> Conselho Fiscnl. 
1\rt. 12. As Assembléias Gerais Extr:iordinüri as rcalin 1r-sc-ão. quando convrn;adi'.ls pela 1 )irctoria. 
Conselho Fiscal nu por requerimento de um quinto ( 1/:'i) dos CDlnhoracllircs com direito a voto. pnra 
!raiar. cxcl usi ,·arncnt . dos assuntos cunstan!c:s de sua pauta. 
1\rt. . As /\sscmbl0ias (icrnis instalar-se-;\o. cm primeira coi1 vocaçfio. com a prcsern;a de dois lcrços 
(1 'J) dos colaborndorcs com di ró to n voto \.!. c111 s\!gunda convocação. mt.: ia huru depois da pri rnci rn 
• com qualquer número de colnboradores presentes. * l ''. Para deliberar sobre a extinção da /\ssociação será neccs:-;<íri a ú concon.l ância de 11 0 mínimo dois 
terços (2/3 ) dos presentes ú asscn1bl0ia cspccialnll'nle t:onvocada para a linali<ladc, devendo estar 
presentes cm primeirn convoca<,::'tn a ma ioria absoluta dlls c:olahorador<:s e urn terço ( 1/3) nas demais 
COll \'OCélÇÕes. * 2o. 1\ c.:onvocaçifo da ;\sscmbléia Geral Ordinúria st•rú !Cita com ant eccdt:nc: iu mínima de 15 (quiní'c) 
dias e dn cxtraordinúria <..:om antct:cdéncia mínima de 7 (st.:tc) dias, por meio de edital afixado cm local 
\'isívc l na sede ela Assoc a~·ão e entregue a todos os colahorac.lorcs. pcssnalmcnle. via postal ou correio 
clt.: trônic.:o. l)o edital dever;\ constar a pauta a ser sc uti da ~- quando da d c içiio de novos dirigcnlL'S. os 
nomes düs rnndidatl1S. 
h) Da Diretoria 
1\rt. 14. /\ Diretoria serft constituída por: Diretor Presidente. Dirdor Vicc-Prcsidcnt c. Primeiro c 
Segundo Diretor Sccn.: tnrio e Primcirn e Segundo 1 )irctor Tesoureiro. 
Padtgrnfo único: A Diretoria scrú eleit a e empossada pela /\sst:mbll:ia ( lcral Ordinúrin para um mandato 
de 2 (dois) ;111 ns. pt'nnitida a rcclciçfto. 
J\rt. 15. () cargo de l>irdor licar:'1 vago por: 
a) lihitu: 
b) rL' lltt1Kia: 
c) ausc1H.:ia, por tres vo.cs consecutivas, sc111 justilicativa act.: ita pt.:los demais 11w111bros da Dirl'toria m1 
afostamento voluntúrio justili<:ado supt.:rior a cinqüent a por cento das reuniões ordinúrias anuais; e. 
d) destituição por atos incompatíveis com as finalidades da /\ssnc iaçilo nu clcsi11 tcrcssc pelas suas 
11t ividacks. 
Nua /',·tiro !«111111'<'.~ "" \lei/o. 1911. < º1•111ro. < 't:f' 85.,()/.) 511 • /'<1111 /Jrmu 11- /'/( 
' \ 
ASSDCIACAD OE PROTEÇÃO A SAUOE E íl BEM ESTAR on MOVIMENTO FAMILIAI< 
1 
Parügrafo único: Os cargos vagos scrilo preenchidos ck conformidade com os arligos- 'subseqücntes. 
Cabcr:'1 ú Assembleia (icral dceidir sobre a destitui ção, assegurnndo-se no interessado amplo direito de 
dc ~sa. 
/\rl. 16. Compete ao Diretor Presidente: 
a) Rcprcscntnr a 1\ssrn:ia<,:ào cm juízo ou fora dele. ativa e passivamente. 
b) Dirigir as reuni(ks da Diretoria e instalar as i\sscinbléias Gerais, cujus convocações lhe compete 
fa ze r. ressal vados os dire itos de convocação pelos colaborndon:s Oll lkmais membros da Diretoria: 
e) /\companhar e supervisionar as ati vidades de todos os clcpartamc111os instalados. 
d) Firmar. juntarncnll'. com o Tesoureiro. os documentos necess;írios ú movimentação do numenírio 
disponível: 
e) Pratica r tudos ns ato:; necessários incrcntcs ao seu t:nrgo. 
1\rt. 17. Compele rw Diretor Vice Presidente: 
a) substituir o Prcsick11tc cm suas fo ltns ou impedimentos assumindo o mandato até o SL'll linal cm caso 
tk: vm:<i ncia. 
b) au:x iliar na uclministra<,:ào da 1\ssnciaçào: 
e) t:nordcnar e mlrninistrnr o patrimúnio du /\~s(l iaç flo: 
f\rt.18. Compete ao Primeiro Diretor Secrdúrio: 
a) Substituir o Vi ce-Presidente cm suas falt as ou impcdinic11tos. 
b) Organi zar n livro dos colahora<lon.:s e emitir correspondência c..:m nome da Fundação. 
e) Coordc..:nar os serviços administrati vos da Secretari a. 
, d) Redigir :-is /\tas de Reuniiks de üirdoria e (k ssc rnhl ia s (ierais responsabilizando-se pelos seus 
regi SI rt)S. 
e) ! ·:laborar os Relatórios de A ti vidadL's e os Pl anos de A ti viclaclcs anuais; 
1) Cumprir e f'azcr cumprir o prcsc11 tc estatuto. 
i\rt. 19. Compete ao 1 º Diretor Tesoureiro: 
a) 1\ rrccadnr t' contnbi 1 izar as contribuiçôcs e.los colaboradores, rendas, au:x íl ios e clona ti vos, mantendo 
c.: 111 dia a escrituravào: 
b) l:IC! uar os pag<111H:ntos auwrizados assinnndo, ju11tame11tc com o Presidente. os documentos 
11eccssúrius ú mnvimentaçào dn nu111er{1rio displmÍvc l; 
e) El aborar a Proposta Orçamentária e o 8ala111;0 anual, afi xando-os em local visível para conhet:imcnto 
de ltldos; 
d) Conservar sob a sua gunrda e responsabi 1 idade os doc umentos rela! i vos ú Tesourari a; e) J\ presentar 
relatórios de receitas l' (.k:spcsas. sempre que fo rem solicitados pela 1\ sse111hléia Gc ral, Diretoria ou 
Conselho Fiscal; 
1) 1\cl111i11istrar os 11.mdns c rendas da 1\ssod<1yfü); 
g) C11111prir e 1:.1í'cr cumprir o presente cstatulo. 
/\rt. 20. Compete ao Segundo Din . .: tor Secretário e Segundo Diretor Tesoureiro: 
a) Substituir os primeiros cm suas ausências ou i111pcdi 111 c11los. 
b) Prestar toda a colabnrnçào ncccssúria nas tard:1s dos primeiros, aprcsent;111do-lhcs sugcstôcs pnra 
mcllwr organi zação e produtividnck: cios trnlx1lhos: 
e) /\ssumir o seu nwndato e111 caso de Véld 11 ci;;J. 
!\ rt. 21. Poclcnlo ser criados <kparta111c11tos cspccia 1 izados conforme 11 s nccessidacles e porte da 
/\ssocim;i'io, pnJendo um mesmo dirigente acunwlar mais de 11111 d cp<1rtn111c 1110. 
U1111 /',•rim /((1111 ircs cf,• .1 leli11. l 'JO, ( '.•111rn. < ·r.P 85501-!.in - /',1i11 /lm111·11 · l'N 
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ASSOC/AGAO OE PROTEÇÃO A SAUD[ [ D GEM mm 00 MOVIMENTO FAMILIAR - " ) -~( 
Pnrúgrnlll LJnico: Compete ú Diretoria. por ck<.:isào da maioria de seus membros. dcsig11:w ou dispensar 
os dirigentes dos departamentos. 
e) Do Conselho Fiscal 
/\ri. n. o Co11sl'lho Fiscal scrú COlllposto de J (tr0s) mc111bros eletivos e 2 (dois) suplentes, eleitos pela 
mesma Assembléia Gcrnl que ckgcr a Diretoria. para um período tk J (trcs) anos. permitida a reeleição. 
l'nrúgrafo único - Os supkntcs prcstarfio totla a colahora<;fto necessária no trabalho dos eletivos e os 
substituirão cm suas faltas ou impedirncnlos ou vadm:ia. 
Art. ~] .O cnrgn de Consdhciro li carú vago por: 
l') úhitn: 
1) rc11úncia: 
g) aus(·ncia. por tr0s vezes consecuti vas. "em justi licntiva aceita pelos demais Conselheiros ou 
n fa-;tanicnto vol u11tário .i ust i ficado superior a ci nqücnla por cc:nto das reuniôcs anuais: e 
h) desti tuição por atos incompatíveis com as linalidadcs da /\ssociaçfto ou dcsi1111:rcssc pelas suas 
;ni,·idadcs. 
1\r1. 24. Compete ao Conselho Fiscal : 
a) a111i11:1r ns documentos e li \'ros <.:111 uso pela Diretoria, l ·vantando quaisq111.:r irregularidades e 
i11i'.end\l <I respectiva comunica~·ão ú própria 1 )irctorin ou à 1\ss1.:111hl0ia Geral. conl(H'lllC o cnso. 
b) 1-.initir rarcccrcs escritos sobre qualquer matéria relac ionada com o setor linam:eiro da /\ssociuçlio; 
e) Sup<.:rvisionar e emitir. s<.:mpre por cs<.:ri lo. pareceres sobre.: a cvol uçno doutri nú ria da Assot:iaçiío. 
d) ,1\11alisar o halan<;o geral de cnecrrnmcnto do exercício. submetendo o n..: latúrio linal ú apreciação da 
r Assembléia Geral Ordinúria. 
CA PÍTULO IV 
00 PROCESSO ELETIVO 
/\n.25. O edital da convocação pra clciçôcs. que sc rú realizada cm assembkia gcral eletiva. scrú 
divulgado 30 (trinta) tlias antes Ja data da elci<;àu. lo<.:al e horário da ca li z~ ;ào da eleição. 
1\rt. 2Cl- O n.:gistro de c.: lwpas, com a1111011 cia exprl..'sSa dos candidatos. se fo rü na sc<.:rctaria da associação 
por chapa intcgrnda por Diretoria e Conselho Fiscal. O requerimento, cont endo o 11 011H.; do::; candidatos e 
respectivos cargos. deverá ser protocolado alé 20 (vinte) dias antes da data da deiçiio. 
Pmúgrafo único- Serão considcrnclos ck gíveis. somentç os associados ele ti vos que csti ve m em pleno 
gozo de seus direi tos. com no mínimo um ano de pari ici pa<;élo. com exceção da pri mcirn di rctorin. 
fundadora da associação. 
1\rt. 27-Compctc n diretori a. até .5 (cim:n), dias apú~ \> término do pr:tzti para registro das Chapas J\.· 
Candidatos. vcri fícm sua rcg11larid<ldc. h<.·m como tlccidir sobre eventuais impugnaçiiu aprcS\.'lltada cm 
i gua 1 prazn de regi si rn. 
1\rt.28- Para a instal aç<lo da /\sst:mbléia Cic ral eletiva. scr{1 ex igido cm primeira convm..:ação. quorum de 
'."0% 1· I (cinqikntn por cento m ais um) dos associados. com direito a votn e cm scguidu. com qualquer 
nÚllll'l'O ck aSS\)Ciados. apús intervah) tk 30 (trinta) minutos da primeira cnnvocacyélo. 
1\ rl. 2 t) _ 1\ posse dos 111 c111 brns elei los pma a Di n.:torin e Conscl ho Fisc<1L sc real izarú tHI prúpria 
Assembléia (icrnl de eleição, devendo lavrar a Ata cm li vro própri o, firmado por todos os membros 
cmpossfü.los e dcmnis presentes 1rn /\sst:mhl éia e postcriorn1cntc rcgistra<la nn Cartório de Títulos e 
Doi.:umcn1os e pessoa .i uríd ica. 
1?1111 l't'dro Nm1111-.·, de .llt'l/,1. /l)IJ, < ·,·111m. ( '/·./' S55fl/ ._'50 - /'11111 /lm11.-11 - /'!< 
__ ~O!B~ l~~~ > lb ... j SOCl~CAO OE PROTEÇ AO A SAUOE E O RFM ESTAR DO MOVIMENTO FAMILIAR -
C APÍ'flf LO V 
DOS CU S FINANCEIROS E L>O PATIH MÔNIO 
1\rt. ] 0. Os recursos ncccssúrios para a nw11 utl.'!1H,:ilo dn t\ssociação senlo obtidos: 
a) das contribuiçôes cios colaboradores; · 
h) do produto proveni ente de cnmpm1has, l'esti vidadcs uu outra arrecadação de l'unJos; 
c) ele eventuais subvençôcs dos poderes públicos de dmH,:õcs de terceiros: ou. 
d) da venda de produtos reciclados e rccicUt\'cis: 
e) da revenci a de produtos ou subprodutos; 
1) de quaisquer outros produtos produzidos pda associação: 
g) de quaisquer outras fomes de renda. auferidas com o único objetivo <lc dar a Associação condições de 
atender ;\s suas fi nal idades. 
Parúgraro Li11ico: !\ totalidade da renda 011 rcct:itn mtl\.:rida pela Associação scrft aplicada na constituição. 
conservação e ampli ação do patrimônill sodnl c das ohras filantrópi cas. cstritarn1.:ntc para cumprimento 
dos seus objeti vos sociais. bem como na c:-: pansào ck suas atividades, scmprl;! dentro do país. 
/\rl. 31. t\ 1\ssociaçâo podcní manter contas hnndrias, cujos saldos dcvl;!rão ser apli cados cm qualquer 
mod<1 lidadc de investimento seguro que melhor remunere o capital apli cado, corn vislê1s a evitar a 
dcsatuul izaçào do mesmo. quando este nfío ti ver melhor dcst ino. 
1\ rt. 32. !\ /\ssm:iação ma11ted1 cscri turnçào de suas recci tas. bem como de seu ati vo e passivo de forma 
a ckmonstrar a perfl:i ta cxati cluo li nancci ra de suas at i vidmks. 
/\rt. JJ. O c:-.:crcício social coincidiní com o ano civil. 
/\rt. 34. O patrimônio da /\ssociação será consti tuído. dentre outros, de bens móveis. imóveis, veículos. 
nçc'ks e títulos da dívida públicn. 
/\rl. 35. Os bcns imóveis da /\ssociaçào niio poderão ser uncrados, vendidos, perm utados ou ck qualquer 
forma ai ic..:nndos, sem autori zação da /\sscmbléia Geral. convocada cspcc ial mente parn essa li nal idnde e 
rnm presença mínima de 2/3 (dois terços) cios colaboradores 110 gozo de seus direitos estatutários. 
1\rl. ] 6. l·:m caso ele dissolução da 1\ ssnciaçiio, por absoluta falta de meios para continuar funcionando. 
por sc11 tL' l\Ça judicial irrecorrível, uu por dclibcraçül} de mais J c 2/3 (dois terços) dos coluboradores com 
direi to a Vt)to. presentes na /\ ssc ia (lern 1 convocada especial mente para esta fi nal idade, a total idade 
de s~ u patrimônio se revcrtcd1 cm bcnc ri cio de outra l:!llt idade, k gal mente consti tu ícla, funcionando na 
localidade ou. cm fa lta desta, a outro Associação. indicado pelo Órgão federati vo do Estado. 
CAPÍTULO VI 
no sui> fi:RA vrr 
1\n. 37. Caso a associação possuir supcrúvil entre receita e dcspt·sas. cstc va lor pockrú. mediante 
aprovél~·ilo J a assembléia gera l. ser destinados pnrn fin s de 1-rc11 pcraçf10 de lkpcndentc quími cos. ou ser 
dt)ado para outra associnç<lo lilantrópica de ajuda humanitúri<t . 
Nuo l't•dm Ua111ir,.,, 1/i' .\ft•/111. / 911, ( 'e111n1. C/'l' S55f/i -25fl - /'aw /lr(ll /('11- l'N 
f/)IJ)d)l!J~ 
ASSOCIACAO OE ~ROTE O A SAUOE E D BEM ESTAR DO MOVIMENTO F~M ILIAR 
DISPOSIÇÕES (;lí:t~Ars 
--, 
1\ 1 l. '.'8. i'. 'cda-..la a rl'mllnl'ra\:ÜO bem c111110 .i di trib11iç~n tk lu~rn:. . d di1\:11>1\:::,, 1>nsc c: iro . ~ s 
cobhnr:1 lnn:". 
1\ rl. _1<>. O prcsc111t: estatuto pmkrf1 ser rclonnado. a qualquer tempo. pela J\ ssemblcia Gemi, inclusi,·c 
mudando <1s cl isposiçc>cs qu~ d i zcm respci tn ú naluroa do bem estar da fr1111 íl ia da associaçfío. 
Pato '}J"'ICO. PR) Jí .l ui ~ ti 2020. 
r11 r " (/(!; :1t-?tv 
ILNJA TEREZINI (A MOLIN~TE l{Ci N" 6004 :1 PI~ 
Cl' F N" 034.462.541
>-43 
-Diretor Presidente 
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RG N(\ 1O .7 2- PR 
C'PF N" 069. 500.809-99 
-Advogada/0/\B/PR Nº8 l 903/PR 
PROTOCOLADO E .'.llCROFILMAOO 
rt 0076101 
!legiw-atlo sob n'' 0001427/06 · LMO A 
Palo Branc -PR 18 de agosto dt 2020. 
·.'fi..· ·' 1··· . 
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~1: . . aqueu Batisla de Oliveira·Escre vente 
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J . O Oigital -.JR7qG.pVYq3.h- j j8, tr l~ · E7Hlt . .Jpp6V 
tlJ ~ o Consulte e"' http :/11.,., .. funupen .con .br 
Ntw l'Nlru Uw11irt's ,/e ,\/e/ln. 19(1. ( ·entro. C ·u• 8550 J -! 511 • l 'utu IJr<111<'r> • I' U 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAUDE E O BEM ESTAR DO 
MOVIMENTO FAMILIAR 
Relatório de ações 
A associação ajuda famílias em pequenas reformas de moradias, com material que é 
arrecado entre os membros e doações de voluntários. 
Trabalho Social - Reforma de moradias 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAUDE E O BEM ESTAR DO 
MOVIMENTO FAM ILIAR 
Presta auxílio às famílias com doação de alimentos, roupas, calçados e 
cobertores arrecadados na comunidade. 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAUDE E O BEM ESTAR DO 
MOVIMENTO FAMILIAR 
l: . ..__._ "'""'""""--- --
Trabalho Social - Doação de roupas às famílias 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAUDE E O BEM ESTAR DO 
MOVIMENTO FAMILIAR 
Doação de cobertores 
- TRANSFORM 
Reuniões com a comunidade 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAU DE E O BEM ESTAR DO 
M OVIMENTO FAMILIAR 
Doação de roupas e cobertores 
Doação de roupas e cobertores 
ASSOCIACAO DE PROTEÇÃO A SAUDE E O BEM ESTAR DO 
MOVIMENTO FAMILIAR 
Ainda realiza palestras de orientação para as famílias atendidas, para 
consciencialização da importunância da convivência social. 
/ / 
SERVTÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 51912452020 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pcs_quisa no Sistema Nacional ele 
informações Criminais - SJNTC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de VILMA TEREZlNHA MOLINETE 
GOBBI, nacionalidade BRASJLETRA, filho(a) de CONSTANTE MOLINETE e VILMA 
LECEUS MOLINETE, nasciclo(a) aos 04/01 / 1966, natural de BRASlLElRAIPR, documento de 
identificação 60043434 PR/PR. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos tennos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solic itados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida co111 base nos dados informados e so111ente será válida com a apresentação de 
documento de ide ntificação para confinnaçãp dos dados: 
4) A aute ntic idade desta certidão DEVERA ser confirmada na página da Políc ia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasília-DF, 22 :44 de 2 1/09/2020 
nm11íl1m111111 
51912452020 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 52 i 24442020 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - STNIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de ADELINA MACQUEVISCZ, nacionalidade 
BRASILEIRA, filho(a) de EDUARDO WTNIARSKT e ESTEFANTA WINlARSKI, nascido(a) aos 
l l/02/I948, natural de MAFRA/SC, documento de identificaçào 40850899 SSP/SC. 
Observações: 
1) *Ce11idào expedida nos termos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Nonnativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será \'álida com a apresentação de 
documento de identificação para confirmação dos dados; 
4) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço 
(http://www.p f.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasília-DF, 15:49 de 22/09/2020 
mm11íl11111111 
52 124442020 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRJO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 51912552020 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - SJNTC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito cm julgado* em nome ele MAINDRA REGINA GOBBI, 
nacionalidade BRASIL, filho(a) de JAURl GOBBl e VTLMA TEREZINHA MOLINETE GOBBI, 
nasciclo(a) aos 03/11 /2000, natural de BRASIL/PR, documento de identificação 1423 19845 
PR/PR. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos tennos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet cm conformidade com a lnstrnção Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de 
documento de idenliOcação para conOnnação dos chulos: 
4) A autenticidade desta certidão DEVERA ser confirmada na página da Polícia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasília-DF, 22:50 de 2 1/09/2020 
,~,-- .ci . ~ t . ' 
~J ~/ flJfI)OfBILM 
i\SSOCIACAU OE PROTEÇÃO A SAUOE E a BEM ESTAR OIJ MOVIMENTO FAMILIAR 
ATA DA ASS~ \'IBL A <a1:1vu, DA ASSOCIACAO DE PROTE("AO A 'sAUDE 
1".STAI{ 00 M O Vli\I ENTO FAM ll .IA l{-PROBEM / • / J , 
. "( 
.\os 15 (qui n;1.c) dias do mcs de jul ho de (2020) dois nii l e vinte ús 20:00 u11 ram -s 1.· as scgui nll..!s 
pe ss oa ~ para ~a li 1.ar uma assembleia gemi ex traordinária, ILAl)I() A DEiVJAR RIBEIRO, 
\' ALDl•: :\•11 R LUIZ BI AVA, VILM A TEREZINllA MOLINETE GOBBI, GENl T EREZINHA 
HAU PCZINSKI VAZZATA, CLEA CZARNOUAI, ROSANGELA MARI A PASTRO, 
ADF.LI NA MACQUEVlSCZ , MATNDRA Rli:ClNA GOIJBl, ILIANE FAT IMA TAVARES 
SALVA, CARMf<:LA Pll''.TA e HOSANGf.LA FUClllNA DA LUZ pnr:1 a rcalizac,:iío tk uma 
asscmhk·ia geral 1.':\lraordirníria. co111'orn1 · edital de co11 vtH:açào datnd11 de O 1 de julho d~: 2020. /\ 
n:uniilo tt.:vc início <'is 20:00 horns. onJ c o Sr. Prcsi<l<.:ntc VALDEM IR LlJJZ BI AVA, explicou que 
lw,·rria a rn:<.:cssida<lc <la rornwçào de uma nnva cli rl'loria c dar 11111 novo cndl'rcço pnni a mesma ~ 
l·nm idllu a Srn. C l.l•:A CZA RNOBA f para sccrcl<lriar a rcunitio. Ini ciado os trnha lhos foi colocada a 
onl ·111 lh1 d iu: l "-l ·:111 radn dl· nm·as sócias no quadro Social: Foi aprovado como nnvas sócias Indas as 
pn~" L·n1c . 2" - l'. k i<;;lo du Nuvn Dirdoria: l·'tii <.:o lucndu m; nolllL'S das prl'tl'ndentcs a nova diretoria L' l(1 i 
sub111l'1idn ;1 aprci:ia<;:lo 1..' aprt1\ ado:-. por llllélllimidack I.! dadn posse 11~ e~ dos 1111.:mhros que de\ erà0 
C( 1111por :1 thna Dirl'loria. com 11wndato p;ira 02 (dois) m1os. co111 início nesta data l :=i ti l· julho cl(• 2020 
Hté· 1 ~ <k julho de 2022. l(H·mnda pelas seguintes pessoas: /)iretora Presidente: ir LMA ) 
TE IU NHA MOLINETE GOBB, Diretor Vice-Preside11te: GEN l TEREZINHA llAU PCZINSKI 
VAZZATA, l" Diretora Sec:retária: CLEA CZA.RN._OilA I, 2 v Diretom Secretríria: ROSANGELA 
MARI A !'ASTRO, /º Diretora Te o11r im:(Í\ 1J IT LI CQ H• SCZ. 2" Diretom Tesoureira: 
MAi NORA REG INA GOBl3 J. o11sel/1 ~·c : lLlANE FATIMA TA VA RF.S SALVI; 
CARMELA PIETA E ROSAN<;ELA FllCHJ NA DA LUZ. 1"- f\ ltcraçtlo do Est<1tuto. Na alteração 
do estatuto foi apenas altt:raclo o endereço da As'iociaç<lo que será na l~ua Ped ro Ramires dr Mcllo 
190, Ccntrn, C lt:P 85501 -250, Pato Bra nco, PR ,f '- 1\ ssu11tos Di versos: A Sra. PrL·sidente colocou a 
' nc<.:l.'ssidmk de se fim.:r projdos para apoio as pessoas netcssitncfos. que para este fim será coll \'m:ada 
1\:uni1.k:-. que tcrtln livro ata separado para l<1 I fim. m Sl.!guida Sra. Prcsidcnll' or1.'l'CCL'll í.l palavra a 
quem dda quisesse fo1.c r uo.;o. ( '01110 nilo houve qualquer mani fcstaçno <.: nada mais tendo a tratar, 
L' tll' ·zrrn 1 a rcuniuo agr;idc1xndo os prcscnll's. pt:diu C] llt: a Scc rctüria CLEA CZA HNOBAl, lavrasse n 
pn.:sL·nt ~i a q11c. 1 iJ:/fj1ch<~(~ 1 co?f/!'rllL'. segue assinada ptH' 1
1
11 i m e por todos os pr S~nt cs . 
L(..,iifJTA v}l ::.; a,. f!,(:L (V11AJ· :-:} . #nlu/!J; fl,l.JI 1,h ~ oi 
VII AlA TEn EZINllA i\}( L1N ~· : (;()llBI GE~I Tri: i, IJ A 11A1JPCZINSKJ[{1AZZATA 
. [)J, Õv W?fl"' · ~ ~i A CZA f~ OB AI llOSANCELA ivl A IHA PASTllO 
4v(e!~1ArJv eJw&J:r~Lf/vi:i_1 / riri«:r .INA Mí\ C.QlJEVl8t'Z j1 
ILl MA TAVAIH:S SALVI 
Nua l'<•clrv Ua111ires de \fel/o. /IJll, C11111r11. ('IJ' S55fJl .J5fJ · /'alo ffrt111c11 - l 'U 
1··1110 il •. 1w11/•;•111 patolnw1c11 <i'lto1111ail. n1111 
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em http :/11.1. ,,. fu pen .co"i1.br 
DECLARAÇÃO 
Declaramos para os devidos fins de direito que a ASSOCl/\CAO DE PROTEÇÃO A 
SAÚDE E O BEM ESTAR DO rvJOV IMENTO FAMlLlAR-PROBEM com sede à Rua 
Pedro Ramires de Mello 190, Centro, CEP 85501 -250, Pato Branco, PR não possui 
Balanço Patrimonial e nem DRE, pois a mesma não leve qualquer operação financeira e 
integrali zação de Capital, portanto, mio tem atos e nem fatos a serem contabili zados. 
Declarando :;cr verdade. firmo a presente 
Pato Branco, PR, 25 de setembro de 2020 
1/ l p. / 7 ~ j/ 
' Wi'~~trl 's av Vc.r_:: CRCI R '33.5610.3 
çpntador 1 f CPf 601\.339. \49.0 
Rua Pedro Rrnnircs de Mel lo 190. Centro. CEP 85501-150, Pato Branco. PR 
10/09/2020 lmprAssão da Declaração - 2004 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
10092020000000001141445 
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS 
'I'RIBUTÁRIOS FEDERAIS 
CNPJ: 15.414 . 802/0001- 15 
Dados d o Processament o 
Número da Dec laração : 
Número d o Rec ibo : 
Da t a d e Recepção : 
Da ta de Processamento : 
Darlos I ni c iais 
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR 
D C T F MENSAL - 3.50 
100 . 2020 . 2020 . 1820138 3 97 
1 3 . 88 . 69 . 36 . 04-97 
16/03/2020 
]6/03/2020 
------· - ----
- - - --·---------- -- --- ------------·---
~e riod : 01/01 /2020 a 31/01 /2020 
Declaração Retifi cad ora : N5o 
Situação : Normal 
PJ ina tiva no mõs da decla ração : Sim 
PJ o p lante ~elo Simp les Nac i o na l : Nã o 
Qualificação d a Pessoa Juridica : PJ e m Ge ral 
Fo rma de Tri b uto.cão do L11cro: Não preench ido 
PJ Leva n tou Ba la nço/ Ba l a ncete d e Sus p ensJo no Mês: NAo 
PJ com Débitos d e SCP a serem Decl a r ados : Não 
PJ optante !)e l o CPRB : Não 
Si luação d a PJ no mês d a d ecl aração : PJ não se ad~a em nenhuma d as situações 
anLeriores no mês da decla r ação 
Opções refe~e s à Lei 12 . 973/201 4 para o ano-calendário de 20 1 4: Não p r eenchido 
Critório de Reco nhec imento d as Variações Mone tár i as d o s Di re i tos d e Crédito e das 
Ohrigaçóes do Con c r i buinte, em Fu nção d a Taxa de Câmbio : Não preench i do 
RegimR <le Ap11ração da Con t r i b uiçao para o PIS/ Pa sep e da Cofins : NAo preenchido 
Dados Cadn.str ais cio Escabelccirne n r.o 
Nome Em::>re:;ar: ia l : AS.SOCTACAO DEPROT A SAUDE F. O BEM ESTAR DOMO PROBEM 
Logradouro : 
Comp.:_emento : 
RUA ITABIRA Núrn~r : 3 12 
Ba i r ro/Dlstrito:JARD I M DAS hMERICAS 
Mu nicí p io : PATO BRANCO UF : PR 
CEP : 85502-000 Telefone : (46) 3025-4489 FAX : 
Ca l>;a Post.:i.l: UF : CEP : 
Co r r eio Ele trô nico : BIAVi\CONTA!31LIDADE@ HOTMAIL. COM 
htlps:/lcav.receila.fazencla.gov.br!Servicos/ATSPO/DCTF/Consulta/lmprAbrir.asp 1/2 
10/09/2020 Impressão ela Declaração - 2004 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
10092020000000001141445 
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS 
INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL 
CNPJ: 15.414.802/0001-15 Janeiro/ 2 020 
Dados d o Represent a n t e da Pe ssoa J urictica 
Nome : VALDEWR LUIZ BIAVA 
CPF : 60 4. 339 .1 49-04 
Telefone : {46 ) 3025-t; 48 9 Rama l: 
Corre i o F: l et r ô n ico : RTAVACONTABIL I DADE@H0Tt1A IL. COM 
Dados d o Responsável pelo Preenchimento 
Nome : Vl.LIJEl-l!I{ LU I Z BIAVA 
CPF : 604. 339 . 149-04 
I n SClÍÇdO ~o CRC : 33 5610 3 
Tele fo ne : (-1 6 )3025-11489 Rilrna i : 
Corre i o F. l et r ôn i co : BJ AVACOK"'AB TI, T DADP.@HOTi'~AJL. COM 
Não exist em Débitos . 
N~o r:: x ist8rn Déhitos cto Trimestr<--:? Ante rior. 
FAX : 
-------- ~--~ 
Fax : 
1.i 1 . FIM DE IMPRESSÃO *~ • 
htlps://cav.raceita.fazencla.gov.br/Servicos/ATSPO/DCTF/Consulta/lmprAbrlr.asp 
UF : !?R 
2/2 
0310912020 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
• CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
15.414.802/0001-15 20/0412012 
MATRIZ CADASTRAL 
NOt.IE EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE PROTECAO A SUADE E O BEM ESTAR DO MOVIMENTO FAMILIAR • PROSEM 
T TULO DO ESTABELECIMENTO (ND!.IE DE FANTASIA) 
PROSEM 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATN IDADE ECONÓl.\ICA PRINCIPAL 
94.30·8·00 • Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÕl.tlCAS SECUNDÁRIAS 
94.99·5·00 ·Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399.9 - Associação Privada 
!LOGRADOURO 
R PEDRO RAMIRES DE MELLO 
1 CEP 
85.501 -250 
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO 
1 BAIRROIDISTRITO 
CENTRO 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
'*" * 
NÚMERO 
190 
1 COMPLEMENTO 1t1t1U Utlt* 
1 MUNICIPIO 
PATO BRANCO 
1 TELEFONE 
(46) 9918-9387 
PORTE 
DEMAIS 
~ 
~ 
1 SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
20/04/2012 
1 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
1 SITUAÇÃO ESPECIAL ltfttltfttt1t 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 03/09/2020 às 13:40:19 (data e hora de Bras ília). 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
""***** 
Página: 1/1 
111 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR 
JURÍDICO, abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-
A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de 
Lei nº 170/2020. 
/\ 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
I 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 14 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobra nco.pr.leg.br 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 170/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Moacir Gregolin 
Republicanos, que tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a 
"ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E O BEM-ESTAR DO 
MOVIMENTO FAMILIAR - PROBEM", entidade civil, sem fins 
lucrativos, com sede na Rua Pedro Ramires de Melo, 190, Centro, em Pato 
Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 15.414.802/0001 -J 5 
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor e documentos que a 
instruem. 
É o brevíssimo relatório. 
lntenciona o autor da proposição declarar de utilidade pública municipal a 
"ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE E O BEM-ESTAR DO 
MOVIMENTO FAMILIAR - PROBEM", para tanto apresenta os 
documentos e informações pertinentes a referida entidade. 
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de 
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando implementar 
as finalid ades consignadas em seu estatuto socia l . 
Verificando as informações e documentos anexados ao Projeto de Lei em 
apreço, constatamos que a referida entidade atende aos requisitos estipulados 
na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004 e suas alterações, que estabe lece 
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco. 
A referida entidade possui um extenso rol de objetivos estatutários descritos no 
art. l º do aludido documento. 
Os eventuais recursos (auxílios) a serem pleiteados pela aludida entidade civil 
junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade pública, 
dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade financeira, para 
serem deferidos, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
* Documento enviado eletro11icame11te através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
, ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
t8l http://www.patobra nco.pr.leg.br / assessoria juridica@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PA 
Feita essa consideração, estando a matéria legalmente amparada, opinamos em 
exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e aprovação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 1 ºde outubro de 2020. 
José Renato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Luciano Beltrame 
Procurador Leg islativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
!81http://www.patobranco.pr.leg.br/ a ssessoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 170/2020. 
Pato Branco, 02 de outubro de 2020. 
Presidente 
Meo~ 
Data: OS / J o/ uJc <Jo 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
ASSDCIACAD OE PROTEÇÃO A SAUOE E D BEM ESTAR 00 MOVIMENTO FAMILIAR 
DECLARAÇÃO 
Declnramos para os devidos lins de direito que a ASSOCIACAO DE PROTEÇÍ\O A 
SAÚDE E O 13EM ESTAR DO MOVllvlENTO 17/\tvlJLI AR-PROBEM com sede ;\ Rua 
Pedro Ramires de foli o 190, Centro, CEP 85501 -250, Pato Branco, PR, dcclarnm 
con forme segue: 
a) Não possui Balanço Patrimonial e nem ORE, pois a mesma não teve qualquer operação 
financeira e integralização de Capital, portanto, não tem atos e nem fotos a serem 
contabilizados; 
b) Que os componentes da diretoria não recebem nem umn remuneração. por se tratar de 
en'tidade sem fins lucrativo; 
c) Que esta isenta da apresentavào da Declaração de Imposto ele Renda; 
Declarando ser verdade. firmo a presente 
Pato Branco. PR, 25 de sett:mbro de 2020 
• ~L 1...uJ/ 
a demir 
ontador CRC/PR 33.5610.3 
CPF 604.339.149.04 
Rm1 Pedro Ramires de l\'1cllo 190. Centro. Cl2P 85501 -150, Pato 11rnnco. PR 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 170/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllll lllllW~I PROTOCOLO GERAL 3334/2020 
Data: 13/10/2020 - Horário: 11 :41 
Legislativo - PCRJ 92/2020 
O Vereador Moacir Gregolin - Republicanos, propôs o Projeto 
de Lei nº 750/2020 que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de 
Proteção a Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar - PROSEM. 
Aduz o proponente que, a demanda em tela visa declarar a 
Associação de Proteção a Sal'.ide e o Bem Estar do Movimento Familiar -
PROSEM entidade pl'.iblica, visto que a mesma possui finalidade social a qual 
visa a garantia da vida, à redução de danos e a prevenção da incidência de 
riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência e a velhice, amparo às crianças e aos adolescentes carentes, à 
promoção e integridade ao mercado de trabalho, à habilitação e reabilitação de 
pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 
Ressalta ainda que ao longo dos anos a referida entidade 
vem atuando junto a comunidade, desenvolvendo várias atividades, palestras, 
acompanhamentos de pessoas em recuperação, reformas de casas, distribuição 
de alimentos, roupas e calçados às pessoas carentes em situação de risco. 
Traz também a informação de que a entidade atualmente 
conta com 15 (quinze) voluntários e atende 50 (cinquenta) famílias, devido a 
demanda existente a entidade necessita de mais recursos, sendo dessa maneira 
o presente projeto de suma importância para dar continuidade nos atendimentos 
realizados. 
Vale ressaltar que, a demanda em tela está em consonância 
com o que preceitua a Lei Municipal nº 2.340, de 1° de junho de 2004 e suas 
alterações, a qual estabelece normas para a declaração de utilidade pública em 
nosso Município. 
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de 
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato 
Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação 
do Projeto de Lei 170/2020. 
Pato.Branco, 8 de outubro de 2020. #.., ~ 
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PROJETO DE LEI Nº 170/2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
de Proteção a Saúde e o Bem-Estar do Movimento 
Familiar - PROSEM. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção 
a Saúde e o Bem Estar do Movimento Familiar - PROSEM, entidade sem fins econômicos, 
inscrita no CNPJ nº 15.414.802/0001-15, localizada na Pedro Ramires de Mello, 190, centro, no 
Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin - Republicanos. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 
C8J http://www. patobranco. pr.leg.br / le gislativo@pato branco.pr.leg.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
5 de novembro de 2020 
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nº 0-1 l56.65i( U00 1-9 1, " º mo \Jlor toWJ t ilÍmlJ \> J.: IH 2 7H ,·IO 
(Jl)iS mil $1! \.~.:n Ct'i e qUJ.r.:nu < qu.1[1-.;> rC'J. iS I!' QU.J.lMU .:-.:nta h ).i). 
ABC 0 1Stnbuid..lr.l J< M N i.:-.im<nt.lS LIJ.i - M U., Uu..:rit.J oo CNPJ n• 
12 0 14 .l7V.OOO l-67 • ..:-om o \ J.lcc- touJ cstln:udo J.: RS .l J 10 ,00 (tr~ 
mil, tt un \l:li .: de.e 1..:-Jis). Ll io ló ic J i~ lr bu Jvca Eird 1 - EPP, 
ins.:1it.l Oü C~l,J n• 06. l 7S.90S'ú001 -1.2 . .:om o \'Jlor tl)(.11 (jtinuJ\> 
J( RS 10 7.JS2.JO (cento e ~t~ mil, tr~ c1 0\ .:- 01h·n. u e d..lis ~.lls e 
u ir.u c.:ntJ\ OS). CinJ.rgi.:.i ni~ LIJ.J. in.Krita no CNPJ n• 
O.t 06l .J.ll 1UOOl·21. com o \ Jlor 1oul c-stim.iJ o d< HS 2-1 591.50 
(\'intc e qu.:t.th> mil. qu inhcnh"lj _ e rww nu e Jl.)i.s reais e cillo.llknU 
(:<nU\1li). D &. D Pr'-"ul\li ik ll igi ~ e 1 impa.J. Eud1 - M E., 
~rit.l l'kl CNrJ n• 11.3 72 10.t:'OOOl-H, (:..._V11 o \J?"-' r- toul (:51imlJo 
J( R.S 9 1 :200,00 (ll-W<nt.l .: um mil .: Ju1:i:'ntllS 1e.iis), l..lcnt.11 1-ligi-< 
Pn .. '1uto:i OJontoló-c;_i.:\lS. .:os H1»piu1Jr<i l:Eirdi - E.PP. tflS4.:1itJ 
rw CNl'J n• 26 240.632")()()1- 16. C!Jf11 o uJ\X tlJl:ll cst1m.JJ0 de RS 
-l:S 185 .. 30 (qwunu e CIO(:\) mil. cienh.l e oiteou e c in.:o rcJii e trinu 
cc nU\ \>S). ul Otsrc í-ir.:oli - EPP, i(\i(ri1J n\l CNPJ n• 
05.-11 2 147.'000l·Ol, i:oo1 o \ Jkv 1ouJ IC.ltimJJ o d' HS 78. 10 1,n 
(sctcn ll e oit., mil, ccnh> e um rc-JlS e xh:nt.t e cin.:o ccnll\ O>). 
DtntJl (_)p(n - Comiéri:10 Jc P..-Nutos O. .. to!l> .:os t.cJJ - EPP, 
in..~r u"" C:O-."PJ n• O! 849.:!06.:'tXKH-OO, on J.l~ 1oul \.~1 :iJo 
J.:- R.S 157.939,90 (.:.: n~o e ciii..t ú.:ou e sct~ mil. 'kl\~.: .: os e trintJ e 
OO\C reais< n .. wcnll ccntJ\'Oi), D<nu.I Uni\·crso Eircli - Err. insc1iu 
no C~ J n• 16 )95..50,?,'\lOOJ-52, com o \lk"V coul cstinuJo de R$ 
196 ·U l.90 (c.:nto e OO\'(nt.i ..: seis mil, qu.ltro..:: .. -n!i..'\S e qu.u-.:nl.l e um 
rcJi5 e n.:>Hn lJ i:cm.ivll.S). Jt ospmoJ Com(r ~ Ei1di - E PP, in5':riu 
no CNPJ n" IS n .i ,?,'\)()() ~O. (:001 o \-.iJOf cou1 t"S1 1n1JJ\l J c RS 
1l .00 (nn:c e ~s m il e quin~nlos rcJis). K:Jiros nr.ml 
Ü .\fTiélC' il) J c l'r\>J ut(li Ahm cntkiM e l ligicn<: UJJ - ME. insc.-it.i nu 
CNPJ n• :19 840AJ9.'0001...0-., c ... "11 o ,.J.! ~'r COlJl es-timJJo de RS 
2: g t).),()) (Jvis miJ e oi1"-'\.:tntos , .. ~ .. ü s). M.12.nU.S MN Comérôo de 
rro.Jutm llosp iul.u-..::i e M .. " i..-amcnt"-li LcJ.:1 - M~. iru.:nu n.:J CNPJ 
n .. 30 881 SO-li't>OO l-OS, (OfH o ,--.i] ~ to<J.l b1-in1lJo J c RS 2 377.00 
(J ois mil e tr<untos .: sdcnu e s..:-t ~ 1tJis). OJ01llc-n1.:J Cuul Lld.l -
ME, inscrit.l n..:. CN'PJ n• 07 9-1 7 536oUOO l-68, c"'u ô 'ª"'-" k 't.i.I 
c.>IÍm.!J..:. Jc RS .205.777.90 (JuunhH e cin.:o mil. sctt>.:<ntos < sctcnu 
ie Stlt' rcJ1;; e r. .. wcntJ ccnU\'OS), OJ~'\f'l oo cJi - f'rl).]ut...lS 
0Jootof~1cos e Hllip1tJ.lu-<s UJJ - E.PP, ins..::rill tlll CNPJ n• 
06 -t -.t-0.' 00 ·0 . cürn o ,-;i,11....,. tot.il cstim.J.fo J.: RS 112 ll0,20 
(ccnhl .: \incc e Jois n11I, ..:cnto e t1inw .i.i~ e \Ültc Ct'nt.i\·ili), 
Püil.JlhJ & r\_ljs.J1h> LIJJ - EPP. 11\S..:: llU no CNPJ n• 
72 150 S50,'0001·06. com o \Jk'' toul 011mJJ..:. J.: k S 36052.-10 
(trint.l e is mil, cinqucntJ. e J.Jis 1<..ijs e qu.licnlJ. c<nUYo.s), r fi,, rilt.1 
Pr"-lJutos lfosp1uJ.?.Jes Eird1 - M E. ins.:riu O\) Cr-:PJ n• 
29 700 58 7.UOO l-l l . COO'I o ,;.ii\." lot.il cstim>Jo d< RS 5.635,50 
(cio.;.,, mil, sd~cnta_s; e 11int.i e cin..::1.) ruis e c ifl'lü<nt.1 C<n t.n'l'\S_ ), 
T:11.!1 Ct."mü .:i.> Jt Equ11u rntntOi p.11.1 S3úJ<. o.bito-~liJi.:~ Ll.:1.1 -
Mt::. in!-i:rita oo CNPJ n• 11 .088 9-JJA>OO l-11 , cõm o \JI ~" t.;>C..;tl 
c_,tim.!J.) J c KS :SA00.00 (cir....:o.J m il e qwtH'i.:<nllh Ct'Jis) P.Jlo 
Oran..::o, 29 dt Outul\rn J t 2020. Auc'Whnlx> Zo..::.::hi • PREf f:ITO. 
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W.\.'\00-)o [.j'..11 'P1i'):o Q.! ~ ct:~!H r-.;il·:J;,!J 6! ~!ili:\O['f Fi\êÇU~n 
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n.n.JÇJS a a-vtu C'6Xtr ~iWJ ~jl'd.:.l~l'W>ff' U.> r<N.Jru 
l.\ºJ ºJi s.:bor.' 12ô3ô'in!Vil·U. r.:a'.;J.lt-:'>!.~" ~:óX.b!-0) oro\-/tJtt~~R.> 
6.)7! <4 !)\56-W'..JtO--«lrl Sé.J!>.:e""U) O-~ ff'J t q!flHê.!.itÓ'..lCE'"Uhll EOf".;r-.rv 
q-11-f,rlú!:i:tJ!n lidJ:l.-<Y!>;'.iJf~Udt K0"1JCO'iOS'il'-.:.s l-.?'H l/.n!t:.:h 
~d-!1.:-.~-UJÓ!~~n Tcb?• El~ dTl-" nlG"üt·Pr \'.-;>;.al 
05/11/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.617, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Proteção a Saúde e o Bem-Estar 
do Movimento Familiar - PROBEM. 
A Câmara 1\tlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Proteção a Saúde e o Bem Estar do Movimento 
Familiar - PROBEM, entidade sem fins econômicos, inscrita 
no CNPJ nº 15.414.802/0001-15, localizada na Pedro Ramires 
de Mello, 190, centro, no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no art. 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado 
dos seiviços prestados à comunidade durante o exercício 
anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Moacir Gregolin. 
Gabinete do Prefeito, 3 de novembro de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:7C57E334 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 05/ l 1/2020. Edição 2131 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materiaf7C57E334/03AGdBq26DhDGKpf-maUikADflaZ5Qaqgt7PouSAnbY1gJfg_llvpe2f3-HS75GLNGQAwHP... 1/1 
PLO 170/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção a Saúde e o Bem Estar do 
Movimento Familiar - PROSEM. 
(Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Proteção a Saúde e o Bem Estar do 
Movimento Familiar - PROSEM, entidade sem fins econômicos, inscrita no CNPJ nº 15.414.802/0001-15, 
localizada na Pedro Ramires de Melo, 190, centro, no Municlpio de Pato Branco, Paraná) 
Autor: Moacir Gregolin - Republicanos 
Data de entrada: 25 de setembro de 2020 
Leitura em Plenário: 28 de setembro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 28 de setembro de 2020 
Emitido em: 1° de outubro de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de outubro de 2020 
Relatora: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 13 de outubro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de outubro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 680/2020/DL, datado de 21 de outubro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5617, de 3 de novembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7760, de 5 de 
novembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/11/2020. Edição nº 
2131. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br