texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 320112020
Data: 28/09/2020 - Horário: 09:16
Loglslatlvo - REO 204812020
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2048/2020
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia
da programação para instalação de sinalização
semafórica, conforme prevista na Lei nº
5.056/2017 a qual dispõe sobre a instalação
obrigatória de sinalização semafórica e faixa de
segurança para travessia de pedestres.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que envie cópia da programação para instalação
de sinalização semafórica, conforme prevista na Lei nº 5.056/2017 a qual dispõe sobre
a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia
de pedestres.
O pedido justifica-se, tendo em vista algumas esquinas que apresentam
semáforos com intenso fluxo de automóveis o que dificulta a travessia dos pedestres.
Além disso, por meio do ofício resposta n°89/2020/apm, o Chefe da Divisão de
Trânsito do Depatran o Município adquiriu nosos equipamentos que seriam instalados
conforme a programação do órgão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
José Gif Lº-t-- n Feitos f da Silva
V eador - PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
1:8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 320112020
Data: 28/0912020 - Horário: 09:15
Leglslatlvo - REQ 204812020
LEI Nº 5.056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a lnslalação obngatóri de sinalizaçao
semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre.
A Càm:ira Municipal do P::ito Branco, Estado do Paran;), aprovou e eu,
Prefeito, snnclono a seguinte Lei:
Art 1• O Poder Público Municipal instalará, obngatoriamente, semáforos para
pedestres em todos os locais onde há semáforo para veículos automotores.
Parágrafo único. Entende-se por subsistema da sinalização vlán as indicações
luminosas acionadas alternada ou intermitentemente através de sistema elétnco/eletrónico,
cu1a função é controlar os deslocamentos de veículos e pedestres
Art 2" A sinalização deverá ser colocada nos locais utilizados pelos pedestres,
em posição e condições que a tomem perfeitamente visível o legível durante o dia e a noite.
Art. 3• A implantação da sinalização semafót1ca, deverá obedecer o padrão
previsto no Código de trânsito as~eiro e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional
de Trânsito).
Art. 4° A sinolização semaf6r1ca para controlo de fiuxo de pedestres deverá ser
implantada nos locais que ofereçam maior segurança e melhor vis1blhdade para os pedestres
Art. s• As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçarnentãrias próprias, suplementadas se necessáno
Art. s• O órgão de trânsito municipal. terá o prazo de 90 (novent;i) dias para
vlsto11ar os o~is já sinalizados e adequá-los nos moldes es a~leci os nesta lei
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bemardl, Marines Boff Gerhardt e
Moacir Gregolin.
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
t
Ciod> l'TT1 _1il_1_\ _• 1...:lM_ 1 P"""""'° tm _1 ~,-.'.:&_ ~ 1 1 E.!r,JO i ~~ s·_l _
iP'() oncw. DOS ..., •• IPloS J. -'UW OtAAI() 00 SI 'OOE:STf
OOl'AA' ~
Ru r r rnuru, .al • 85501 06 • Palo Or nco • P r n
Fon {F11-. (46) 322 1 1S44 www o tobranco or oov.br
X K.ua Ararmo1a, 4'1 1, L.enrro - ts!:>!:>U 1 - LOL - t'afo 1:1ranco - t'arana
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
l8Ihttp://www.pafobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeifosa@pafobranco.pr.leg.br
open original →