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materia nº 2048/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2048 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaRequer ao Executivo Municipal que envie cópia da programação para instalação de sinalização semafórica, conforme prevista na Lei nº 5.056/2017 a qual dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestres.
native_id11092

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Enio Ruaro, através do Ofício nº 24/2020/AAL.
2020-10-15 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas, através do Ofício nº 146/2020/APM.
2020-09-29 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 630/2020-DL.
2020-09-28 Aprovado — Aprovado.
2020-09-28 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T13:44:03.498155-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 320112020 
Data: 28/09/2020 - Horário: 09:16 
Loglslatlvo - REO 204812020 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2048/2020 
Requer ao Executivo Municipal que envie cópia 
da programação para instalação de sinalização 
semafórica, conforme prevista na Lei nº 
5.056/2017 a qual dispõe sobre a instalação 
obrigatória de sinalização semafórica e faixa de 
segurança para travessia de pedestres. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente, para que envie cópia da programação para instalação 
de sinalização semafórica, conforme prevista na Lei nº 5.056/2017 a qual dispõe sobre 
a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia 
de pedestres. 
O pedido justifica-se, tendo em vista algumas esquinas que apresentam 
semáforos com intenso fluxo de automóveis o que dificulta a travessia dos pedestres. 
Além disso, por meio do ofício resposta n°89/2020/apm, o Chefe da Divisão de 
Trânsito do Depatran o Município adquiriu nosos equipamentos que seriam instalados 
conforme a programação do órgão. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
José Gif Lº-t-- n Feitos f da Silva 
V eador - PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
1:8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 320112020 
Data: 28/0912020 - Horário: 09:15 
Leglslatlvo - REQ 204812020 
LEI Nº 5.056, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a lnslalação obngatóri de sinalizaçao 
semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre. 
A Càm:ira Municipal do P::ito Branco, Estado do Paran;), aprovou e eu, 
Prefeito, snnclono a seguinte Lei: 
Art 1• O Poder Público Municipal instalará, obngatoriamente, semáforos para 
pedestres em todos os locais onde há semáforo para veículos automotores. 
Parágrafo único. Entende-se por subsistema da sinalização vlán as indicações 
luminosas acionadas alternada ou intermitentemente através de sistema elétnco/eletrónico, 
cu1a função é controlar os deslocamentos de veículos e pedestres 
Art 2" A sinalização deverá ser colocada nos locais utilizados pelos pedestres, 
em posição e condições que a tomem perfeitamente visível o legível durante o dia e a noite. 
Art. 3• A implantação da sinalização semafót1ca, deverá obedecer o padrão 
previsto no Código de trânsito as~eiro e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional 
de Trânsito). 
Art. 4° A sinolização semaf6r1ca para controlo de fiuxo de pedestres deverá ser 
implantada nos locais que ofereçam maior segurança e melhor vis1blhdade para os pedestres 
Art. s• As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçarnentãrias próprias, suplementadas se necessáno 
Art. s• O órgão de trânsito municipal. terá o prazo de 90 (novent;i) dias para 
vlsto11ar os o~is já sinalizados e adequá-los nos moldes es a~leci os nesta lei 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bemardl, Marines Boff Gerhardt e 
Moacir Gregolin. 
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
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, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
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