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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 53/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, oriundos de
Superávit Financeiro de Exercício Anterior, conforme Balancete Financeiro, de Fonte de
Recursos vinculada enviado em anexo ao presente Projeto de Lei.
O referido recurso será destinado a atender as necessidades da readequação da
esteira utilizada para a separação dos reslduos, situada no Aterro Sanitário, visando melhorar o
sistema de classificação do lixo reciclável, pois a mesma encontra-se deteriorada devido aos
anos de uso, bem como dar maior agilidade e segurança para os colaboradores que trabalham
no processo de separação do lixo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI ~ 89/.:JOH·
-~-~ Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
-· Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação (l Manutenção do Aterro
Sanitário 80.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral cio Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.51 - 555 Obras e Instalações 80.000,00
I Total 80.000,00 J
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
80.000,00
80.000,00
~ôHUUO/vlk~~9~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 89/2017
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei no 89/2017, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2017, no valor
de R$ R$ 80.00000 (oitenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2017 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro das
Secretarias Municipais de Meio Ambiente, que será utilizado para dotação de obras e
instalações destinado a atender as necessidades da readequação da esteira utilizada para
a separação dos resíduos, situada no Aterro Sanitário, visando melhorar o sistema de
classificação do lixo reciclável, pois a mesma encontra-se deteriorada devido aos anos de uso,
bem como dar maior agilidade e segurança para os colaboradores que trabalham no processo
de separação do lixo.
As dotações orçamentárias acima citadas observam as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
con f orme segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações
que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, lais como:
elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, ele.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinadas a despesas para as quais não haja datação orçamentária
especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizadas por lei e abertas par
decreta executiva."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos. '
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura das créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos dispanlveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exerclcio anterior.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·15001 3272-1549 85501·262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
§ 2" Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e
as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de
2016, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode ser observado anexo,
relacionado à fonte descrita abaixo que possuem saldo para tal crédito:
•:• 555- Sanepar- Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Municfpio.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2017 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatlveis entre si.
Observamos que o artigo 3° refere-se à dotação orçamentária de obras e instalações,
no entanto, a mensagem traz como esclarecimentos quanto a necessidade de readequação da
esteira, visando melhorar o sistema, sendo para o conserto da esteira. Entramos em contato
com a contadoria da prefeitura municipal a qual nos informou que realmente a dotação
orçamentária foi erroneamente indicada. (cópia e-mail anexo)
Diante do acima exposto, indicamos a comissão de finanças e orçamento que com base
nas informações repassadas pelo executivo, apresente emenda modificativa descrita abaixo
para que a despesa seja compatlvel com a dotação orçamentária indicada no artigo 3°,
substituído a dotação orçamentária - Obras e Instalações por Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica.
EMENDA MODIFICATIVA
Altera dotação orçamentária do artigo 3° conforme solicitação, passando a vigorar com
o seQuln . t t e eor:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.39 - 555 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 80.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e·mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Parana)
~âmauvvllr~~§J~~t'HtCD' Estado do Paraná
Feitas as adequações necessários o projeto estará apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de julho de 2017.
From: Contabilidade- Elizandra Kova/ski
Date: 05/07/201711:23:55
To: Márcia Regina Zanoe/o
Subject: Re: Mensagem 53- Projeto de Lei 89
Marcia,
em anexo o Balancete da Fonte 555.
Referente a dotação, conversei com a Secretaria de meio Ambiente e esta incorreto a indicação solicitada no
memorando deles. O correto é Despesa com Serviços, pois é para o conserto da esteira. Então, em anexo esta o
Projeto de Lei com a rubrica correta.
On 05/07/201710:36, Márcia Regina Zanoelo wrote:
Bom Dia El/zandra
Poderia por gentileza nos enviar o "Balancete Financeiro por Fonte de Recursos"- Exercfcio de 2016- Fonte 555,
devido tramite de projeto de lei nº B9/2017.
Desde já agradeço.
Otim dia.
ATT
Att
Elizandra Kovalski
Contabilidade
Prefeitura Municipal de Pato Branco
(46)3220-1553
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·15001 3272·1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555- sanepar-Compensa~o Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
I
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL r TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
34.431,89
316.541,24
62S.177,99
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2016
.. . .
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
3S0.973,13
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
350.973,13 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
378.698,49
246.479,50
484.724,90
246.426,00
..
28/06/2017 10:00
J
378.698,49
246.479,50
625.177,99
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
625.177,99 731.1S0,90
604.896,87 Saldo Atual
1.581.047,99 Total
604.896,87 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
224.719,10
1.581.047,99
224.719,10
w~~~~~~$w~~ · Esl~do (fo PàtMJá
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Da!a_,/J, O+ ,.uJ{]
Assinatura Jõ O~.M_ARA MUNICIPAL O BRANCO
Requer seja oficiado a Secretaria de Meio Ambiente ,
solicitando cópia das ultimas prestações de contas da
Cooperativa de Recicláveis que atua junto ao aterro
. sanitário, e cópia do projeto de ampliação que ambasa
o Projeto de Lei 89/2017.
Os vereadores infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD e
FABRICIO PREIS DE MELLO- PSD, RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC, No uso de
suas atribuições legais e regimentais, REQUER seja oficiado a Secretaria de Meio
Ambiente , solicitando cópia das ultimas prestações de contas da Cooperativa de
Recicláveis que atua junto ao aterro sanitário, e cópia do projeto de ampliação
que ambasa o Projeto de Lei 89/2017.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2017.
MARCO ANTONIO A G:\Çrf O ZA- PSD
VER A~~~Q l1
ar2,~-~· o~ FAaRI~IÕ-PREIS Dt: MEL: ~SD .
VEREADOR
kà'DRiGÕiÜOsE
Q~rl .. ,;.;;. ~
coRREI~- PSC
VEREADOR
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone; (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.co~.br
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: GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
"''P"'"'""'"•' 'Projeto de Lei n 89/2017 que tem pot· objetivo abrir crédito especial no ' ' eXl)r;e,cíçiio de: 2017 no valor de R$80.000,00 pat·a a Secretaria do Meio Ambiente.
-Solicita abertura de
0
jcrédito especial no orçamento do municipio de Pato :t'
Rrr1nrd no yalor de R$80.00 ,00 ( oitenta mil reias) para a Secretaria do Meio 8- ~isando atender ?ecessidades de readequação da esteira utilizada ~ separação dos resí<;luos, situada no aterro sanitário, com objetivo de ~·
m'•th,nrr'" o sistema de classifi,ação do lixo reciclável. 1'~
RP.f<'mP.~~,. ao Projeto de Lei, n 89/2017- que dispõe sobre ações prioritárias da ~-~ ~
Pública Municipal. Abrir crédito especial no orçamento do municipio '< f
de· R$80.000,00 ( oitynta mil reias) para a Secretaria do Meio Ambiente ~ ~ ,u,_,uc1, de superávit de exer~icio anterior conforme balancete financeiro de fonte !:;J ~
vinculada, visando atender necessidades de redequação da esteira m
para a separaçãol dos resíduos, situada no aterro sanitário, visando ~'('_)
mP,Ihn,rnr o sistema de classificação do lixo reciclável pois a mesma encontra-se SI
deter·ioradla'devido aos anos ~e uso. \i I APÓS Analise en:tendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu 5 ,,,..,,n-~~;t"''i normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
o PARECER FAVORArl a aprovação da referida matéria.
Rrrmr·n: 26 de jolho de r 17
, MARCO ANTONtP. AUGUST
. PRESIDE TE- REL TOR
Rua firalcibóla, 491 - Centro Fo"ne: (46) 3272-1500 85501-262
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Pato Branco Paraná
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O vereador infra-assina6o, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
aprese~ta para a apreciação a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei n•. 89/2017,
que I di~põe sobre ações priofitárias da Administração Pública Municipal, Funções e
Sub/unÇões de Governo, Met~s e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Fina[lceira e Politicas de. Fo'mento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
adm nistrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2018. . I
I APROVADO
EMENDA MODIFICATIVA Dalal1J../d8 /.!!JtJ ="-'='=c..!.=.=c.==..~~<:>! Assina1ul.-: r /; I 1 ~:'__'~-·ri;,;>M--1',/liDBRANCO
~ltera dotação orçament~ria do artigo 3 conforme solicitação, passando a vigorar com
o se guiilte teor: · !
CODIGO I i ESPECIFICAÇAO VALOR R$
12
12.03 i
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18 i
' 18.541 1
18:~41.0034
1.0~8! ' • I ,
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3.3 goJa9-555 i •
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
I AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E
CONSERVAÇÃO
I Gestão ambiental
Preservação e Conservação Ambiental
Limpez+ Pública
lmplant,ção e Manutenção do Aterro Sanitário
Outros ~erviços de Terceiros -Pessoa Jurídica
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' I Nestes termos, pede deferimento.
~ato branco, 26 de julho 1e 2017.
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MARCP ANTONIO A)r ;;:.. ,o..A/jP ~ZZA- PSD
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Rua Ararlbóia, 491 Fone: 146) 3272·1500 • 85.501·262 Pato Branco
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80.000,00
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PROJETO DE LEI No 89/2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2017, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
80.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2017, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro
Sanitário 80.000,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇAO
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Publica
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.39- 555 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 80.000,00
I Total 80.000,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
80.000,00
80.000,00
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18/08/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N-4.996, DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no excrcicio de 2017, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei no
4. l 11/2013 e alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do
período 2014/2017, confonne segue:
\'1lor R$
Ump""' rublka _________ I ''-·""___:_·"'---
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei 11°
4.836/2016 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exerdcio de 2017, confomte segue:
Art. JD Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$.
80.000,00 (oitenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
C6dlgo EspeclflnÇ'io \'alo~ RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO A.MIIIE'l\'TE
12.03 DEPART.\;\1[1\'TO DE LIMPEZA E CQ.'~"SER\'AÇÁO
.. Gestio Ambl~nh.l
111.541 Pn,~naÇ'io e Conler\"lçio Ambiental
18.5-U.OOJ.f Umpna Publka
1.038 lmpl.mlação c Manlllençâo do .\!erro Samt.ino
l 3.90.39-.555 Outros S.:n.iços de Ter~iros -P~ Jurlllica 80.000,00
Total 80.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Font~ \'alor RS
SSS -Santp.lr • Comptnsaçio Flun«lra ao Melo A.mbltnle do i\lunltlplo 80.000,00
Total 80.000,00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador:3966EF28
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2017. Edição 1320
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18/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N~ 8.171., DE 15 DE AGOSTO DE 2017
Abre Crédito Especial no exercício de 2017, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, e com base na Lei no 4.996, de 15 de agosto de
2017,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei 0° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017,
confonne segue:
''"
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei n° 4.836/2016 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament:hias) do exercício de
2017, conforme segue:
Art. 3° Fica Alberto no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código F~l'rilicaçJo Valor RS
" SJ:CRETARIAMUNIClPAL DF. 1\lf:IOAMUIENTE
U.Gl DEPARTA..'\II:r-iTO DE LIMPE.ZA E CO~SI:R\'AÇ\0
'" Gestio Ambiental
18.S..U Preseruçio e Conscnaçlo Ambler~Lal
18.SU.OOJ~ Umptu.Publl~
LOJ8 lmp1J.otaç.1.J e M:mutmçã.J do AL.-rro Sanitirio
J_J.9Q_J9-55S Ourms Scr•.-o.;m; d<: Tem:ir~- Pessoa.Jurld1ca 8llJJOO,OO
Toll.l 80.000,00
Art. 4o Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
FooLt \'alorRS
SSS-Sanepar- Comp~nnçlio Financeira ao 1\ldo Ambiente do l\lunldplo 80.000,00
Tobl 80.000,00
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:47710A23
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Pamná
no dia 18/08/2017. Edição 1320
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~~,_/lunir#dtY$'~$ianrfr Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N" 89/2017
Regime de urgência
MENSAGEM N" 53/2017
RECEBIDA EM: 3 de julho de 2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2017, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
(para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O referido recurso será destinado a atender
as necessidades da readequação da esteira utilizada para a separação dos resíduos, situada
no Aterro Sanitário, visando melhorar o sistema de classificação do lixo reciclável, pois a
mesma encontra-se deteriorada devido aos anos de uso, bem como dar maior agilidade e
segurança para os colaboradores que trabalham no processo de separação do lixo)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de julho de 2017.
DISTRIBUI DO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de julho de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda modificativa.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 14 de agosto de 2017 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vil mar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 689, de 14 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n• 4996, de 15 de agosto de 2017- Decreto n• 8172, de 15 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6955 de 18
de agosto de 2017 e no sítio http:l/www.diaríomunícipal.com.br/amp/ edição n• 1320 de 18
de agosto de 2017.
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