br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 2058/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2058 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaRequer seja oficiado as autoridades locais e estaduais referente a solicitação das Mães e Mulheres dos detentos conforme carta anexa, pedindo que sejam tomadas as devidas providências quanto ao nùmero de casos de COVID-19 nas dependências da 5ª SDP.
native_id11102

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-14 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná através do Ofício nº 200/DEPEN-GAB.
2020-09-29 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para: - Senhor Augustinho Zucchi, Prefeito Municipal, através do Ofício nº 631/2020-DL; - Senhor Luiz Fernando Guerra Filho, Deputado Estadual, através do Ofício nº 636/2020-DL; - Senhor Luiz Augusto Silva, Chefe da Casa Civil, através do Ofício nº 637/2020-DL; - Senhor Eduardo Faoro, Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco, através do Ofício nº 638/2020-DL; - Senhor Francisco Alberto Caricati, Diretor do Departamento Penitenciário do Paraná - Depen, através do Ofício nº 639/2020-DL.
2020-09-28 Aprovado — Aprovado.
2020-09-28 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-28T13:44:03.734860-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll ll~lllllllllll llll li li 
P~ OBRANC PROTOCOLO GERAL 3211/2020 
Data: 28/09/2020 - Horário: 10:00 
Loglslallvo • REQ 2058/2020 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2058/2020 
Requer seja oficiado as autoridades locais e estaduais 
referente a solicitação das Mães e Mulheres dos 
detentos conforme carta anexa, pedindo que sejam 
tomadas as devidas providências quanto ao numero de 
casos de COVID-19 nas dependências da 5ª SDP. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado as autoridades locais e estaduais 
referente a solicitação das Mães e Mulheres dos detentos conforme carta anexa, pedindo 
que sejam tomadas as devidas providências quanto ao numero de casos de COVID-19 nas 
dependências da 5ª SDP. 
• Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernado Guerra 
(Assembléia Legislativa - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba -
PR - 80.530-911); 
• Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil - Guto Silva (CASA CIVIL 
- Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico -
80.530-909 - Curitiba - PR); 
• Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Augustinho Zucchi; 
• Exmo. Senhor Doutor Juiz da Vara Criminal de Pato Branco Eduardo 
Faoro (Rua Nereu Ramos, 284 - Bairro Jardim Primavera - Pato Branco) 
• Senhor Francisco Alberto Caricati Diretor Geral do Departamento 
Penitenciário - DEPEN (Rua Maria Petroski, 3312 - Bairro Bacacheri -
Curitiba - PR - Cep 82600-730) . 
O motivo desta solicitação é referente a solitiação de providências no que 
tange o excesso de contaminados pelo Covid 19 na carceragem da 5ª SDP de Pato Branco, 
tendo em vista as informação passada na mídia, pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Nesta Carta os familiares colocam-se à disposição para ajudar e colaborar 
com o que for necessário, desde aos familiarespara que recebam o mínimo de dignidade 
humana, cumprindo a pena imposta com a garantia de que seus direitos sejam cumpridos 
sendo respeitado primordialmente o direito à vida. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Pato Branco, 27 de setembro de 2020. 
As 
Autoridades competentes 
Vimos pelo presente documento, respeitosamente, solicitar 
providencias no que tange o excesso de contaminados pelo Covid 
19 na carceragem da 5ª SDP de Pato Branco, tendo em vista que a 
informação passada na mídia (entrevista com a Sra. Secretaria de 
Saúde do Município) não condiz com a realidade apresentada no 
local. 
A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está 
respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo 
todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. 
Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um 
tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. 
É dever do Estado e direito subjetivo do preso 
que a execução da pena se dê de forma humanizada 
garantindo-se os direitos fundamentais do detento, 
e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral 
(artigo 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal). 
As solicitações a seguir, tem a intenção de: 
Garantir o cumprimento da LEI Nº 7.21 O, DE 11 DE JULHO DE 
1984. 
Garantir que serão de fato tomadas medidas urgentes para evitar 
mortes no sistema e também evitar que por conta da falta de 
resoluções mais eficientes ocorram situações de alvoroço dentro da 
cadeia. 
Seguem: 
1. Tendo em vista a superlotação do local, e que não há como 
cumprir o isolamento recomendado pela OMS, solicitamos 
que os presos contaminados recebam medicação e 
tratamento adequado isolados dos demais seja em hospital, 
ou outro estabelecimento prisional que tenha médico. 
2. Nos casos confirmados, algum responsável ligar avisar a 
família ou pelo menos quando receberem a ligação de algum 
ente que informem corretamente a situação do preso se está 
ou não contaminado. 
3. Devido vários casos de Covid 19 serem assintomáticos, para 
prevenção os presos que chegam passar por "quarentena" 
antes de serem colocados com os demais e também aferição 
de temperatura. 
4. Realização de triagem para verificar presos que possuem 
doenças crônicas ou que são do grupo de riscos a fim de 
serem orientados adequadamente quanto a suscetibilidade de 
contrair o vírus e se possível manter isolados dos demais 
como forma de prevenção. 
5. Sabemos que a 5ª SDP deveria ser apenas para presos ainda 
não condenados, e que há vários presos sem conhecimento 
de sua situação processual executória atual, sendo assim 
solicitamos a realização de um mutirão urgente para que 
seja verificado quem está no direito do regime semi aberto, 
livramento condicional ou até mesmo regime aberto, e/ou em 
condições de ser transferido a outro estabelecimento prisional. 
6. Fornecimento de mascaras a todos e sabão em barra para 
realização da higiene adequada. 
7. Como não há informação de como ocorreu a transmissão para 
dentro da carceragem solicitamos reiteramos o pedido do 
Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) ao 
governo do Estado que seja realizada, com urgência, a 
testagem em massa nos agentes penais, além do 
cumprimento de protocolos mais rígidos. 
(Fonte :http://www. sindarspen. org. br) 
Estamos à disposição para ajudar e colaborar com o que for 
necessário, desde que nossos familiares recebam o mínimo de 
dignidade humana, cumprir a pena imposta com a garantia de que 
seus direitos sejam cumpridos sendo respeitado primordialmente o 
direito à vida. 
Desde já ag radecemos a atenção e colaboração de todos. 
Atenciosamente 
Familiares e amigos de Presos. 

open original →