Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll ll~lllllllllll llll li li
P~ OBRANC PROTOCOLO GERAL 3211/2020
Data: 28/09/2020 - Horário: 10:00
Loglslallvo • REQ 2058/2020
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2058/2020
Requer seja oficiado as autoridades locais e estaduais
referente a solicitação das Mães e Mulheres dos
detentos conforme carta anexa, pedindo que sejam
tomadas as devidas providências quanto ao numero de
casos de COVID-19 nas dependências da 5ª SDP.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado as autoridades locais e estaduais
referente a solicitação das Mães e Mulheres dos detentos conforme carta anexa, pedindo
que sejam tomadas as devidas providências quanto ao numero de casos de COVID-19 nas
dependências da 5ª SDP.
• Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Luiz Fernado Guerra
(Assembléia Legislativa - Praça Nossa Senhora de Salete, s/n - Curitiba -
PR - 80.530-911);
• Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil - Guto Silva (CASA CIVIL
- Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n - Centro Cívico -
80.530-909 - Curitiba - PR);
• Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Augustinho Zucchi;
• Exmo. Senhor Doutor Juiz da Vara Criminal de Pato Branco Eduardo
Faoro (Rua Nereu Ramos, 284 - Bairro Jardim Primavera - Pato Branco)
• Senhor Francisco Alberto Caricati Diretor Geral do Departamento
Penitenciário - DEPEN (Rua Maria Petroski, 3312 - Bairro Bacacheri -
Curitiba - PR - Cep 82600-730) .
O motivo desta solicitação é referente a solitiação de providências no que
tange o excesso de contaminados pelo Covid 19 na carceragem da 5ª SDP de Pato Branco,
tendo em vista as informação passada na mídia, pela Secretaria Municipal de Saúde.
Nesta Carta os familiares colocam-se à disposição para ajudar e colaborar
com o que for necessário, desde aos familiarespara que recebam o mínimo de dignidade
humana, cumprindo a pena imposta com a garantia de que seus direitos sejam cumpridos
sendo respeitado primordialmente o direito à vida.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
Pato Branco, 27 de setembro de 2020.
As
Autoridades competentes
Vimos pelo presente documento, respeitosamente, solicitar
providencias no que tange o excesso de contaminados pelo Covid
19 na carceragem da 5ª SDP de Pato Branco, tendo em vista que a
informação passada na mídia (entrevista com a Sra. Secretaria de
Saúde do Município) não condiz com a realidade apresentada no
local.
A Lei de Execução Penal diz que o preso, tanto o que ainda está
respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo
todos os direitos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei.
Isto significa que o preso perde a liberdade, mas tem direito a um
tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral.
É dever do Estado e direito subjetivo do preso
que a execução da pena se dê de forma humanizada
garantindo-se os direitos fundamentais do detento,
e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral
(artigo 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal).
As solicitações a seguir, tem a intenção de:
Garantir o cumprimento da LEI Nº 7.21 O, DE 11 DE JULHO DE
1984.
Garantir que serão de fato tomadas medidas urgentes para evitar
mortes no sistema e também evitar que por conta da falta de
resoluções mais eficientes ocorram situações de alvoroço dentro da
cadeia.
Seguem:
1. Tendo em vista a superlotação do local, e que não há como
cumprir o isolamento recomendado pela OMS, solicitamos
que os presos contaminados recebam medicação e
tratamento adequado isolados dos demais seja em hospital,
ou outro estabelecimento prisional que tenha médico.
2. Nos casos confirmados, algum responsável ligar avisar a
família ou pelo menos quando receberem a ligação de algum
ente que informem corretamente a situação do preso se está
ou não contaminado.
3. Devido vários casos de Covid 19 serem assintomáticos, para
prevenção os presos que chegam passar por "quarentena"
antes de serem colocados com os demais e também aferição
de temperatura.
4. Realização de triagem para verificar presos que possuem
doenças crônicas ou que são do grupo de riscos a fim de
serem orientados adequadamente quanto a suscetibilidade de
contrair o vírus e se possível manter isolados dos demais
como forma de prevenção.
5. Sabemos que a 5ª SDP deveria ser apenas para presos ainda
não condenados, e que há vários presos sem conhecimento
de sua situação processual executória atual, sendo assim
solicitamos a realização de um mutirão urgente para que
seja verificado quem está no direito do regime semi aberto,
livramento condicional ou até mesmo regime aberto, e/ou em
condições de ser transferido a outro estabelecimento prisional.
6. Fornecimento de mascaras a todos e sabão em barra para
realização da higiene adequada.
7. Como não há informação de como ocorreu a transmissão para
dentro da carceragem solicitamos reiteramos o pedido do
Sindicato dos Policiais Penais do Paraná (SINDARSPEN) ao
governo do Estado que seja realizada, com urgência, a
testagem em massa nos agentes penais, além do
cumprimento de protocolos mais rígidos.
(Fonte :http://www. sindarspen. org. br)
Estamos à disposição para ajudar e colaborar com o que for
necessário, desde que nossos familiares recebam o mínimo de
dignidade humana, cumprir a pena imposta com a garantia de que
seus direitos sejam cumpridos sendo respeitado primordialmente o
direito à vida.
Desde já ag radecemos a atenção e colaboração de todos.
Atenciosamente
Familiares e amigos de Presos.