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materia nº 87/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 87 / 2020
Date 2020-09-28
EmentaParecer sobre o veto integral ao Projeto de Lei n° 121/2020, que dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
native_id11104

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2020
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
SÚMULA: Veto integral ao Projeto de Lei nº 121/2020, que dispõe sobre a vedação de
realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal pretende vetar na integra o Projeto de: Lei nº
121/2020, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, que dispõe sobre
a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
ANÁLISE
Aduz o Executivo Municipal que o Projeto vai contra o interesse público,
uma vez que subtrai da população o instrumento que aprimora o serviço público
municipal, do ponto de vista deste relator, a interpretação é equivocada, tendo em
vista que as pesquisas poderão ocorrer fora do ano eleitoral, podendo o executivo
fazê-las no 1º e 3º ano da gestão, não coincidindo com as eleições municipais,
estaduais e federais, possibilitando ao gestor municipal, tempo hábil de aprimorar os
serviços públicos, no decorrer do mandato. ,
A ouvidoria é o elo de ligação entre o Município e o usuário de serviços
públicos. Ela é, ao mesmo tempo, uma unidade que promove a participação,
respondendo as manifestações, que são sugestões, elogios, solicitações, reclamações,
denúncias e solicitações de simplificação de serviços públicos, e também promove o
controle da Administração Pública, provendo informações que são trazidas
diretamente pelos cidadãos e que poderão subsidiar os aprimoramentos necessários à
gestão dos órgãos e entidades.
O Índice CFA de Governança Municipal é outra ferramenta que o
Município pode estar adotadando, com o objetivo de auxiliar o gestor público a
entender, através de dados consolidados, quais seriam as possíveis oportunidades de
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ER
R.(46) 3272 - 1500/3272 - 1520 Eh
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
melhorias em nosso Município, dispensando assim, a contratação de empresa
terceirizada para prestação de serviços com pesquisa de opinião pública.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Veto Integral encaminhado pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 121/2020, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO ao Veto
Integral do Poder Executivo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
Amilton Maranoski - PL abricio Preis Dad - PSD.
Membro Presidente - Relator
Joecir É mm e dels - PSDB
Me
Rodrigo RA Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
+. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ÉS hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioDpatobranco.pr.leg.br

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