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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 73/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello- PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações
existentes no município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de institui a obrigatoriedade de realização de
vistorias técnicas nas edificações existentes no município de Pato Branco.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto visa instituir em nossa cidade a
obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas periódicas, com intervalo máximo de
cinco anos, nas edificações existentes no município de Pato Branco.
A responsabilidade de tal vistoria fica a cargo do proprietário do imóvel excluindo-
se desta obrigação as edificações de uso exclusivo residencial de até 02 pavimentos e nos
primeiros cinco anos depois da concessão do “habite-se”.
A vistoria deverá ser efetuada por profissional legalmente habilitado, com registro
no conselho de Fiscalização Profissional competente, que elaborará laudo técnico
referente às condições da edificação.
Este laudo aduz o autor que deverá ser exibido à autoridade competente sempre
que requisitado e deverá permanecer arquivado para consulta pelo prazo de vinte anos.
Cita o autor que tal monitoramento justifica-se em virtude do crescente índice de
acidentes, explosões e desabamentos em edificações em nível nacional.
Este projeto encontra-se em trâmite desde junho de 2017 e em anexo trás o
posicionamento da AREA-PB Associação Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato
Branco, o parecer da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, o da Secretaria de
Planejamento Urbano, a manifestação do CREA-PR, Conselho Regional de Engenharia e
A
Eis
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br
CÂMARA BRAN DE
e PATO BRANCO
Agronomia do Paraná. Parecer jurídico do Executivo Municipal, assim como o parecer
jurídico desta casa de Leis.
Vele ressaltar que a matéria poderá sofrer veto do chefe do executivo já que, o
poder fiscalizatório ao que tudo indica já é realizado pelo Município e por demais órgãos
como Corpo de Bombeiros Militar.
Também pelo fato de conferir algumas atribuições à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, oque poderia fundamentar o veto por parte do Executivo.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
- A
Amiltom Maranoski - PL a NOS Pis e Mello - PSD
Membro Presidente
Joe rdi - PSD Midi toa Esteio
ro Membro- Relatto
Redugo CA
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesOpatobranco.pr.leg.br
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