Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 322112020
Data: 29/09/2020 · Horário: 10:09
Legislativo - REQ 206412020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2064/2020
Requer à Secretaria de Administração e
Finanças, para que esclareça e informe essa
Casa de Leis a respeito do art. 2º da Lei nº 296,
de 6 de dezembro de 1977.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando à Secretaria de Administração e Finanças, para que esclareça e informe
essa Casa de Leis a respeito do art. 2º da Lei nº 296 de 6 de dezembro de 1977, que
autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber em doação uma área de
terra para a construção do Centro Social Urbano de Pato Branco e conceder isenção
de impostos municipais para Jacy Rodrigues Ferreira, foram efetivamente concedidos.
Tal solicitação decorre de diligências solicitadas pela Procuradoria Geral
através do memorando nº 834/2019 (em anexo), em razão de controvérsia gerada
acerca da efetiva utilização do benefício previsto no art. 2º da Lei nº 296/77.
Pato Branco, 29 de setembro de 2020.
Carlinh r o 1 Polazzo
Vereador - DEM
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PA.U.'Ú.
Pato Branco/PR, 09 de outubro de 2019.
Para: Sec. de Administração e Finanças
Ref.: necessidade de diligências
Prezado Senhor
Trata-se de procedimento administrativo protocolado sob nº
2019/9/407638, o qual se encontra anexado ao procedimento 2017/10/376957.
No já mencionado procedimento administrativo protocolado sob nº
2019/9/407638 consta requerimento de alteração da Lei 296/1977 para que
passe a constar também as pessoas físicas e jurídicas formadas exclusivamente
pelos herdeiros da Jacy Rodrigues Ferreira. A parte fundamenta seu pedido
afirmando que os imóveis restantes e oriundos das Chácaras 203, 205 e 206
foram transferidos para as pessoas jurídicas constituídas pelos herdeiros de
Jacy Rodrigues Ferreira.
Consta Informação cadastral devidamente assinada pelo Chefe da Divisão
de cadastro Imobiliário à fl. 08.
Vieram os autos para análise da Procuradora subscrita através do
·...___, despacho 771/2019 da Diretora Geral da Procuradoria datado de 09 de
setembro de 2019.
Analisados os autos, se verifica que necessário se faz que ocorram
alguns esclarecimento imprescindíveis para que seja emitido parecer
jurídico acerca da questão apresentada.
Dessa forma, para que haja qualquer manifestação técnica desta
Procuradoria, através de Parecer, acerca do caso é necessário que sejam
realizadas diligências e que o resultado de tais diligências seja conclusivo.
O que se verifica é que se Instalou uma controvérsia acerca da efetiva
utilização do benefício previsto no art. 2º da Lei 296/77, posto que tal
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Legislativo . REQ 2064/2020
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
dispositivo prevê que: "Como compensaç5o desta doação, o Município de
Pato Branco, através desta Lei, concede /sençfio de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU - ao SenhorJacv Rodrigues Feuelra, para as
suas cháq1ras n° 203 (duzentos e três), 205 (duzentos e cinco) e 206
(duzentos e seis), pelo prazo de 05 (cinco) anos após a sua
urbanizaç5o ou aorovaç5o de Projeto de Loteamento."
Sendo que no Informativo cadastral (fl. 08) do procedimento
administrativo protocolado sob n° 2019/9/407638 constou que
"Em atendimento ao Despacho proferido na contracapa do
Protocolo Administrativo ·no 2019/04/401291, Informamos que
o Sr. Emerson Carlos Rodrigues Ferreira, Cadastrado no CPF n°
257.831.229· 04, proprietário da empresa Allmonl
Incorporadora Ltda, residente e domiciliado na comunidade do
Passo da Pedra, não usufruiu do beneficio da Lei n° 296177,
referente ao lotes não çomercial!zados pertencentes ao
'Loteamento Ferreira', correspondentes as matrículas abaixo
descritas. oriundas da Chaçara 205 ( ... )"
Porém, no Parecer Jurídico 809/2018, constante às fls. 59 a 61, do
procedimento 2017/10/376957 constou que
"Cabe, ainda, observar que há registro de que, conforme
processo administrativo n° 225722, os contribuintes já
usufruíram da Isenção concedida através da mencionada lei, o
que também restou consignado no processo administrativo n°
335220, em 03 de novembro de 2014, sendo que, de acordo
com as certidões constantes daqueles autos, a área em questão
foi Inserida no perímetro urbano há muitos anos e o beneficio
iá foi concedido em virtude de requerimento expresso dos
então contribuintes. relativamente aos créditos tributários que
seriam devido nos anos de 1999 a 2003.
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Data: 29/0912020 . Horário: 10:09
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Convém destacar que a Lei Municipal n° 296/77 estabeleceu o
direito a isenção 'pelo prazo de 05 (cinoo) anos ._após a sua
urbanização ou aprovação de Projeto de loteamento',
evidentemente, o que ocorresse primeiro.
Sendo certo que a urbanização da área ocorreu em virtude das
regras de zoneamento, há mais de vinte anos, é impossível
conceder novamente o benefício na ocasião do loteamento da
área."
Dessa forma, sem prejuízo de qualquer necessidade de
esclarecimento/diligência futura, esta Procuradoria Geral entende necessário e,
portanto, solicita que a Secretaria de Administração e Finanças se manifeste
de forma inequlvoca, acompanhada de documentos comprobatórios,
sobre a já utilização do benefício previsto no artigo 2º da Lei
Municipal 296/77 pelo requerente empregando os esforços necessários
para esclarecimento da questão, Inclusive diligenciando junto à Secretaria de
Planejamento Urbano se entender necessário.
Solicita-se, ainda, que as Informações constantes nas diligências sejam
devidamente assinadas pelo servidor responsável e sejam ratificadas pelo
Secretário da Pasta, tal solicitação se deve a Importância das informações que
se solicita para a emissão do Parecer Jurídico.
Desde já, consigna-se que caso as informações trazidas ao? autos não
sejam conclusivas e/ou satisfatórias, esta Procuradora subsrita se reserva o
direito de solicitar novas diligências.
Sendo o que cumpria para o presente. Em três laudas.
Atenciosamente,
~ ~ 4C., ];:_~ (t1fl/'-.. --- Marllia Pilar Cézar
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 62.812
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