r?~~Ek~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2007
MENSAGEM Nº: 62/2007
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 67/2007
SÚMULA: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga a Lei nº 1975, de 3
de outubro de 2000.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de maio de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLITICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 30 de agosto de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT e Osmar Braun Sobrinho - PV.
Ausentes, os vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 3 de setembro de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Laurinda Cesa - PSDB . . '
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 4 de setembro de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 526/2007
Lei nº 2829, de 3 de setembro de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4123, do dia 26 de setembro de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04123 PATO BRANCQ, QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2007
nº 1.975, de 3
aprovou e eu,
no Art. 117 da
:us objetivos,
icipio de Pato
ermanente, de
is os princípios
X - analisar e emitir parecer sobre a viabilização de convênios a sereni celebrados
pelo Município visando a melhoria da qualidade da escola pública; .
XI - assessorar o Poder Execütivo na execução do Programa de Alimentação
Escolar. -·
TITULOII
Da Competência
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1 - estabelecer prioridades da Política Educacional do MunicípiÓ "e aprovar o
Plano Municipal de Educação, a partir d.à Conferência Municipal de Educ.ação;
II - atuar na formulação de estratégias e controle da execução das Poiíticas
Educacionais; ·
III - analisar o recenseamento, chamada anuat' de matrícula, .acesso, evasão,
repetência, aprovação e rendimento escolar: ,
IV - sugerir ações visando a melhoria da qualidade de ensino e a interação·das ,
·redes de Ensino .atuante no Município; .
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
VI - definir critérios de qualidade para políticas educacionais;
Vll - apreciar e emitir parecer acerca da proposta _orçamentária da Educação,
zelando pelo cumprimento do disposto no Art. 212 e 187 .das Constituições
Federal, Estadual e as disposições contidas na Lei O.rgâniça Municipal, a ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual,
dos recursos vinculados ao Fundo· de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.- FUNDEB;
IX - convocar, promover, coordenar, normatizar a cada 2 (dois) anos ou
extraordinariamente a Conferência Municipal de ·Educação, sendo que dela
·participarª o professores entidades educacionais, conselhos escolares,
sindicatos, pais, alunos e funcionários integrantes. das Redes de Ensino do
Município; , ·
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar situações
· relevantes e a melhoria da qualidade de ensino;
XI - aprovar e· propor critérios para celebração de contratos ou convênios
intermunicipais, estaduais, federal e internacionais de Educação, mediante
avaliação e indicação técnica entre o· Setor Público e outras instituições;
Xll - ánalisar projetos ou pla!IOS para a contrapartida do Município em convênios
com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação;.
XIII - exercer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a função de
acompanhamento e controle, zelando pelo efetivo cumprime.nto tanto da
legislaçãc:I em vigor como d.e .sua implementação por:meio de políticas;
XIV - garantir a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, religiosas,
cientificas e a coexistência de 'instituiç.ões públicas e privadas;
XV - fiscalizar e assegurar os .direitos do educando junto aos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais;
XVI - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério
Municipal, oferecendo subsidias para politicas, visando a melhoria das
condições de trabalho, ·formação continuada e aperfeiçoamento dos recursos
humanos;
XVII - propor medidas que visam a reformulação do Plano de Cargos, Carreira
e Salários do Município;
XVIII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica propostos
pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e o.utras
instâncias administrativas .municipal; ·
XIX - exarar parecer sobre pedido de autorizàção de funcionamento de
estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial,
Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Município, .observadas as normas
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XX - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos
de qualquer nivel, grau ou modalidade de ensino;
XXI - opinar. e acompanhar o processo de· cessação, a pedido, de atividades
.escolares, de estabeiecimentos ligados à Rede Municipal;
XXI - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos ela Rede Municipal,
antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
. XXIII - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atend·a as
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento
educativo respeitando o caráter nacional da 'educação;
-XXJV - pronunciar-se sobre a regul.aridade de funciónamento dos
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau oti modalidade no âmbito
do Município;
XXV - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município;
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as
conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
XXVI - opinar sobre recursos interpostos de atos de escol~s da Rede Municipal;
XXVII - manter iÍltercâmbio com o demais colegiados;
XXVIII - promover a divuigação dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito
do município; · ·
XXIX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter ·avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
XXX - elaborar o seu Regimentb Interno e modificá-lo quando necessário.
XXXI - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas,
autárquicas e privadas, na áreà da educação e do ensino, para evitar duplicações
e sobreposições de funções, buscando economia e racionalização no uso dos
recursos humanos, financeiros, fisicos, móveis e imóveis.
experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal
que os nomeará por decreto.
Art. 6º Os membros do CME, terão mandato de 2 (dois) anos admitida uma única
recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terÇ;i dos
conselheiros.
§ 1° Cessado o mandato de 2005-2007 s'erão substituídos l/3 dos conselheiros,
representantes dos seguintes órgãos:
I - 1 (um) representante do Executivo;
II- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
e Lazer;
III - 1 (um) representante da Associação Municipal dos Professores;
IV - 1 (um) representante dos Estudantes;
V - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação.
§ 2º Nos mandatos subseqüentes serão substituídos a cada dois anos o outro 2/
3 dos conselheiros e assim sucessivamente.
Art. 7º Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até
completar o mandàto do mesm<;i. .
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do
término nos seguintes casos:
1-morté; · •
II - renúncia;
III - ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas;
IV - doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) méses~
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - co.ndenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 9º à Conselho Municipal terá autonomia de atuação, representatividade na
composição e colegiaiidade nas decisões.
Art. 10. O Conselho Municipal de Educação se organizará internamente em
Comissões, cujo número, denomínação, atribuições e composição serão previstos
.no Regimento Interno. .
Art. 11. ·o exercfcio de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado como relevimte serviço prestado ao Município.
Art. 12. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
na Secretaria Municipal de EducaÇão, Cultura, Esporte. e Lazer.
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos
sÚplentes, eleitos OJJ indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados
pelo Executivo Municipal, sempre até a segunda semana.do mês dç dezem r
Art. 14. O Conselho Municipal de EdÚcação .- q.1E.t~~unic
II - Presidência; . · Pato 'Bn III - Secretaria Geral;
o
1 - Plenário; 1· ..._. u.
IV-Comissões. FI.: -· Art. IS. Serão serviços auxiliares: ___ .._..._-1"""----tI - Administrativo; . '""''>·~~~~;;:~~=-~ II -Assessoria Técnica · ·.~.
TITULO IV
Da'Conferênciá Municipal de Educação
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão colegiado
de caráter deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por
Delegados representantes das· instituições educacionais, das organizações
comunitárias, sindicais e profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executivo
e Legislativo .do Município que se reunirá a cada dois anos, mediante Regimen\o
Interno próprio.
Art. 17. A Conferência Municipal de Educação será promovida e coordenada
pelo Conselho Municipal de .Educação, com a colaboração da Comissão· de
Educação e Cultura da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria
· Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. ·
Art. 18. A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo Conselho
Municipal de Educação, no período de até 69 (sessenta) dias anteriores a data·
· da realização. ..
§ 1° Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal.de Educação,
no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por ·J /
5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Educação que formarão
Comi.ssão paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 2° A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais
meios de comunicação. · · "
Art. 19. Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão eleitos
mediante reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico,
sob a orientação do Conselho Municipal de Educação, num período de 30 (trinta)
dias anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1 (um)
representante delegad<l de cada instituição/Organização com direito·a voz e
voto. ·
Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante delegado
quando credenciado pelo CME, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores a
realização da Conferência, mediante expedienté expresso e protocofado no referido
Conselho ..
Art; 20. Os· representantes do Poder Executivo, em número 10 (dez), serão
indicados pelos respectivos Secretários Municipais e/ou Diretores ·de
Departamentos, mediante oficio enviado ao Conselho Municipal de Educação,
no·prazo de to (dez) dias anteriores à realização da Conferência.
Arl.ll. Compete a Conferência Municipal de Educação:
1 - avaliar a situação da Educação no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 2.829, DE 3 DE.SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre o cc;nselho Municipal de Edúcação e revoga a Lei nº 1.975, de 3
de outubro de 2000. ·
A Câmara Municipal de Pato.Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Préfeito Miníicipal, sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES P!IBLIMINARES
Art 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educáção, previsto no Art. 117 da
· .Lei Orgânica do MÚnicípio de· Pato Branco, Paraná, com seus objetivos,
·atribuições e composição, definidos nos termos desta lei.
Art. 2º· O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato
Branco, Paraná, órgão .de caráter deliberativo,· ~onsultivo, permanente, de
. composição colegiada e paritária, de forma a que sejam assegurados os pnncípios
constituCionais de plena autonomia e representativid~de. · TITULO! . . . -
Dos Objetivos
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Edu~ção:
1- estabelecer diretrizes gerais da política .educacionàl no Município, observada
a l~gislação vigente; . . · ·:;
II - apresentar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá contemplar a
educação infantil, o ensino fundamental, médio, regulàr, a educação especial,
· ~ducação de jovens e adultos, educação em tempo integral, educação para o
trabalho e a éducação para. a saúde, nos. diferentes nívÇis;
III ..: compatibilizar as ações .educacionais com progranías de outras áreás, taís
como: saúde, assistência pública, habiiação, esp()rte, cÚltura e lazer;
IV -'- emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas
regiões urbanas e rurais, quanto a criação. e instalação de cursos ou
estabelecimento de ensino, oficial e particular, em todos os níveis;
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do .Município;zelando pelo
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e disposições
correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na legislação do
Município, avaliando; também, do ponto de vista contábil e educacional o Úso
efetivo dos recursos do município na expansão e desenvolvimento do ensino;
VI - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante
de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem
·aplicadas no Município; . · .
VII - emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência do
Município às instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que atuem
na área de educação;
VIII - promover .. o repensar contínuo da atuação da Escola na sociedade, para
garantir que ela seja formadora de sujeitos conscientes, .críticos, participantes,.
solidários e justos;
IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a baixa
escolaridade entre a população composta por adolescentes, jovens e adultos, a
partir de esforços conjugados entre a sociedade civil e os poderes públicos das
4iferentes esferas de ·Governo; . ,1 • r 1• , .... , h - ,
J\. V li - propor medidas que visam a reformulação do Plano de Cargos, Carreira
e Salários do Município;
XVIII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica propostos
pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e outras
instâncias administrativas municipal;
XIX - exàrar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial,
Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Município, observadas as normas
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XX - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos
de qualquer nível, grau ou modalidade de. ensino;
XXI - opinar .e acompanhar o processo de ·cessáção, a pedido, de atividades
.escolares, de estabelecimentos ligados. à Rede Municipal;
XXI - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede Municipal,
antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XXII! - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as
características regionais e sociais locais, tendo em· vista o aperfeiçoamento
educativo respeitando o caráter nacional da ·educação;
-XXIV - pronunciar-se sobre a regul.aridade de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito
do Muniêípio;
· xXV - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as
conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
XXVI - opiriar sobre recursos interpostos de atos de escolas da Rede Municipal;
XXVII - manter intercâmbio com o demais colegiados;
· XXVIII. - promover a divuigação dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito
do município; · · ·
XXIX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação; ·
XXX - elaborar ó seu Regimentb Interno e modificá-lo quando nece~sário.
XXXI - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas,
autárquicas e privadas, na área da educação e do.ensino, para evitar duplicações
e sobreposições de funções, buscando economia e racionalização no uso dos
recursos humanos, financeiros, fisicos, móveis e imóv.eis.
TITULO III
D-;;coiistituição
Art Sº O Conselho. Municipal de Educação, independente na esfera de suas
competên.éias, composto por quinze (15) membros titulares e igual número de
suplentes, a saber:
1 - 3 (três) docentes escolhidos pelo Execiitivo Municipal.
II- 1 (um} docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em ata
pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato;. ·
III - 2 (dois) especialistas em educação, da rede pública municipal de ensino,
escolhidos com registro em ata pela .Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer; . ·
IV - 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores - AMP,
sendo um docente e um especialista em educação, pertencentes a rede pública
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus pares;
V -.1. (um} representante dos servidores administrativos, das escolas da rede
·pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares;
VI-] (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade Federal
Tecnológica do Paraná - UTFPR campus Pato Branco, Paraná;
VII - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido
com registro em ata pelo NRE/Pato Branco - Núcleo Regional de Educação;
VIII - 1 (um) representante das APMS, da Rede de Ensino das Escolas Públicas
··do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas entidades;
IX- 1 (um) representante, docente e/ou especialista ein educação, das escolas.da
rede· de ensino particular, escolhido entre os três graus de ensino, escolhido.
com registro em ata por seus pares;
X - 1 (um) representante, docente elou especialista em educação, da APP -
Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares;
XI - 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata pelas
entidades representativas do município.
§ 1 º Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando
os representantes. ·
§ 2º Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão colegiado
de caráter deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por
Delegados representantes das instituições educacionais, das organizações
comunitárias, sindicais e profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executivo
e Legislativo do Município que se reunirá a cada dois anos, mediante Regimen\o
Interno próprio. .
Art. 17. A Conferência Municipal de Educação será promovida e coordenada
pelo Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de
Educação e Cultura da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria
· Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 18. A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo Conselho
Municipal de Educação, no período de até 60 (sessenta) dias anteriores a data
·da realização. ,
§ 1 º Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal de Educação,
no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por V
5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Educação que formarão
Comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 2º A convocação da Conferência será amplamente divi1lgada nos principais
meios de comunicação. ·
Art. 19. Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão eleitos
mediante reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico,.
sob a orientação do Conselho Municipal de Educação, num período de 30 (trinta)
dias anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1 (um)
representante delegado de cada instituição/organização com direito· a voz e
voto.
Parágrafo úníco. Somente serão aceitas as indicações do representante delegado
quando credenciado pelo CME, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores a
realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocofado no referido
Conselho.
Art: 211. Os representantes do Poder Executivo, em número 10 (dez), serão
indicados pelos respectivos Secretilrios Municipais e/ou Diretores .de
Departamentos, mediante oficio enviado ao Conselho Municipal de Educação,
no·prazo de 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.
Art 21. Compete a Conferência Municipal de Educação:
I - avaliar a situação da Educação no Município;
II - fixar as direirizes gerais da politica Municipal de Educação no biênio
subseqüent~ ao da sua realização;
III - promover as discussões das politicas educacionais municipais;
IV - avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação;
V - aprovar o seu Regimento Interno;
VI - aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas em documento
final.
TITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22. Caberá ao Poder Exe_cutivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir da vigência desta -lei; convocar as entidades mencionadas nos
artigos anteriores a fim de se proceder ao encaminhamento das providencias
necessárias à instalação do Conselho Municipal de Educação - CME.
Art 23. O Conselho deverá estar instalado no prazo niáximo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da vigência desta lei.
Art. 24. O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua
instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 25; A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus
pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos
conselheiros.
§ 1 º A duração do mandato será de 2 (dois) anos.
§ 2º As competências da diretoria serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art 26. O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal
de Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um
corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular
funcionamento e condizente com a relevância das competências do Conselho e
atribuições dos Conselheiros.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 3 de setembro de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
,-l·I
f$1~~~~~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 67/2007
Súmula: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, Paraná, com seus objetivos, atribuições e
composição, definidos nos termos desta lei.
Art. 2° O Conselho Municipal de Educação - CME do Município de Pato
Branco, Paraná, órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição
colegiada e paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de
plena autonomia e representatividade.
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
1 - estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município,
observada a legislação vigente;
li - apresentar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o
Poder Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá contemplar a
educação infantil, o ensino fundamental, médio, regular, a educação especial, educação
de jovens e adultos, educação em tempo integral, educação para o trabalho e a
educação para a saúde, nos diferentes níveis;
Ili - compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas,
tais como: saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura e lazer;
IV - emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas
diversas regiões urbanas e rurais, quanto a criação e instalação de cursos ou
estabelecimento de ensino, ofic.ial e particular, em todos os níveis;
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município,
zelando pelo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e
disposições correlatas contidas na Constituição do Estado do Paraná e na legislação do
Município, avaliando, também, do ponto de vista contábil e educacional o uso efetivo dos
recursos do município na expansão e desenvolvimento do ensino;
VI - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos
resultante de transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem
aplicadas no Município;
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
VII - emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventual
assistência do Município às instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que
atuem na área de educação;
VIII - promover o repensar contínuo da atuação da Escola na sociedade,
para garantir que ela seja formadora de sujeitos conscientes, críticos, participantes,
solidários e justos;
IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a
baixa escolaridade entre a população composta por adolescentes, jovens e adultos, a
partir de esforços conjugados entre a sociedade civil e os poderes públicos das diferentes
esferas de Governo;
X - analisar e emitir parecer sobre a viabilização de convênios a serem
celebrados pelo Município visando a melhoria da qualidade da escola pública;
XI - assessorar o Poder Executivo na execução do Programa de
Alimentação Escolar.
TITULO li
Da Competência
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
FL: -16 .. '""'.+':'.: .. d:~:R:k-r-:-- - Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1 - estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar
o Plano Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de Educação;
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução das
Políticas Educacionais;
Ili - analisar o recenseamento, chamada anual de matrícula, acesso,
evasão, repetência, aprovação e rendimento escolar.
IV - sugerir ações visando a melhoria da qualidade de ensino e a
interação das redes de Ensino atuante no Município;
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
VI - definir critérios de qualidade para políticas educacionais;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da
Educação, zelando pelo cumprimento do disposto no Art. 212 e 187 das Constituições
Federal, Estadual e as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a ser
encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira
anual, dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES;
IX - convocar, promover, coordenar, normatizar a cada 2 (dois) anos ou
extraordinariamente a Conferência Municipal de Educação, sendo que dela participarão
professores entidades educacionais, conselhos escolares, sindicatos, pais, alunos e
funcionários integrantes das Redes de Ensino do Município;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar
situações relevantes e a melhoria da qualidade de ensino;
XI - aprovar e propor critérios para celebração de contratos ou convênios
intermunicipais, estaduais, federal e internacionais de Educação, mediante avaliação e
indicação técnica entre o Setor Público e outras instituições;
XII - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação;
Rua Ararigbóia, 491 ( Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~,.-k~~$~ Estado do Paraná
XIII - exercer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a função de
acompanhamento e controle, zelando pelo efetivo cumprimento tanto da legislação em
vigor como de sua implementação por meio de políticas;
XIV - garantir a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, religiosas,
científicas e a coexistência de instituições públicas e privadas;
XV - fiscalizar e assegurar os direitos do educando junto aos órgãos
competentes municipais, estaduais e federais;
XVI - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do
Magistério Municipal, oferecendo subsídios para políticas, visando a melhoria das
condições de trabalho, formação continuada e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
XVII - propor medidas que visam a reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Salários do Município;
XVIII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica
propostos pelo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e outras
instâncias administrativas municipal;
XIX - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial,
Educação de Jovens e Adultos, no âmbito do Município, observadas as normas
estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XX - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município,
de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XXI - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de
atividades escolares, de estabelecimentos ligados à Rede Municipal;
XXI - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XXlll - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo
respeitando o caráter nacional da educação;
XXIV - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos
estabelecimentos de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito do
Município;
XXV - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no
Município, constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as
conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes;
XXVI - opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da Rede
Municipal;
XXVll - manter intercâmbio com o demais colegiados;
XXVlll - promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação,
Conselho Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito do
município;
XXIX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
XXX - elaborar o seu Regimento Interno e modificá-lo quando necessário.
XXXI - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas,
autárquicas e privadas, na área da educação e do ensino, para evitar duplicações e
sobreposições de funções, buscando economia e racionalização no uso dos recursos
humanos financeiros físicos móveis e imóveis ... ;:~·~.,~-~,..._--._..,....,_ ' ' ' · 1 ca.maraMunicip dé
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~~~~§~$~ Estado do Paraná
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de
suas competências, composto por quinze (15) membros titulares e igual número de
suplentes, a saber:
1 - 3 (três) docentes escolhidos pelo Executivo Municipal.
li - 1 (um) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro
em ata pelo Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
Ili - 2 (dois) especialistas em educação, da rede pública municipal de
ensino, escolhidos com registro em ata pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
IV - 2 (dois) representantes da Associação Municipal dos Professores -
AMP, sendo um docente e um especialista em educação, pertencentes a rede pública
municipal de ensino, escolhidos com registro em ata por seus pares;
V - 1 (um) representante dos servidores administrativos, das escolas da
rede pública municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares;
VI - 1 (um) representante escolhido com registro em ata pela Universidade
Federal Tecnológica do Paraná - UTFPR campus Pato Branco, Paraná;
VII - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação,
escolhido com registro em ata pelo NRE/Pato Branco - Núcleo Regional de Educação;
VIII - 1 (um) representante das APMS, da Rede de Ensino das Escolas
Públicas do Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas entidades;
IX - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, das
escolas da rede de ensino particular, escolhido entre os três graus de ensino, escolhido
com registro em ata por seus pares;
X - 1 (um) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP
- Sindicato escolhido com registro em ata por seus pares;
XI - 1 (um) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata
pelas entidades representativas do município.
§ 1° Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal
informando os representantes.
§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade
e experiência em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que
os nomeará por decreto.
Art. 6° Os membros do CME, terão mandato de 2 (dois) anos admitida
uma única recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos
conselheiros.
§ 1° Cessado o mandato de 2005-2007 serão substituídos 1/3 dos
conselheiros, representantes dos seguintes órgãos:
1 - 1 (um) representante do Executivo;
li - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
Ili - 1 (um) representante da Associação Municipal dos Professores;
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IV - 1 (um) representante dos Estudantes;
V - 1 (um) representante do Núcleo Regional de Educação.
§ 2° Nos mandatos subseqüentes serão substituídos a cada dois anos o
outro 2/3 dos conselheiros e assim sucessivamente.
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o
titular, até completar o mandato do mesmo.
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes
do término nos seguintes casos:
1- morte;
li - renúncia;
Ili - ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas;
IV - doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 9° O Conselho Municipal terá autonomia de atuação,
representatividade na composição e colegialidade nas decisões.
Art. 1 O. O Conselho Municipal de Educação se organizará internamente
em Comissões, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no
Regimento Interno.
Art. 11. O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres
públicos, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 12. O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no
orçamento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 13. Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e
respectivos suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão
nomeados pelo Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de
dezembro.
Art. 14. O Conselho Municipal de Educação -CME compor-se-á de:
1 - Plenário;
li - Presidência;
Ili - Secretaria Geral;
IV - Comissões.
Art. 15. Serão serviços auxiliares:
1 - Administrativo;
li -Assessoria Técnica
I
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TITULO IV
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 16. Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão
colegiado de caráter deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por
Delegados representantes das instituições educacionais, das organizações comunitárias,
sindicais e profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município que se reunirá a cada dois anos, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 17. A Conferência Municipal de Educação será promovida e
coordenada pelo Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de
Educação e Cultura da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 18. A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo
Conselho Municipal de Educação, no período de até 60 (sessenta) dias anteriores a data
da realização.
§ 1° Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal de
Educação, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por
1/5 das instituições registradas no Conselho Municipal de Educação que formarão
Comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 2° A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação.
Art. 19. Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão
eleitos mediante reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico,
sob a orientação do Conselho Municipal de Educação, num período de 30 (trinta) dias
anteriores a data da Conferência, sendo garantida a participação de 1 (um) representante
delegado de cada instituição/organização com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante
delegado quando credenciado pelo CME, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores a
realização da Conferência, mediante expediente expresso e protocolado no referido
Conselho.
Art. 20. Os representantes do Poder Executivo, em número 10 (dez),
serão indicados pelos respectivos Secretários Municipais e/ou Diretores de
Departamentos, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal de Educação, no prazo
de 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência.
Art. 21. Compete a Conferência Municipal de Educação:
1 - avaliar a situação da Educação no Município;
li - fixar as diretrizes gerais da política Municipal de Educação no biênio
subseqüente ao da sua realização;
Ili - promover as discussões das políticas educacionais municipais;
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IV - avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação;
V - aprovar o seu Regimento Interno;
VI - aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas em
documento final. t<·- .. . ·-~··~~ .. ·, ,., '·. . . .
Câmara Afunicipai .::...;.;
Pato 'Branco
TITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
· ... :~to~' ,. ... ,..,,~"w:w Zllr.I ~kt Art. 22. Caberá ao Poder Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir da vigência desta lei, convocar as entidades mencionadas nos artigos
anteriores a fim de se proceder ao encaminhamento das providencias necessárias à
instalação do Conselho Municipal de Educação - CME.
Art. 23. O Conselho deverá estar instalado no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da vigência desta lei.
Art. 24. O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
de sua instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 25. A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por
seus pares num processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos
conselheiros.
§ 1° A duração do mandato será de 2 (dois) anos.
§ 2° As competências da diretoria serão estabelecidas no Regimento
Interno.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal deverá prop1c1ar ao Conselho
Municipal de Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como
um corpo técnico, jurídico e administrativo de apoio, necessanas ao seu regular
funcionamento e condizente com a relevância das competências do Conselho e
atribuições dos Conselheiros.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogada a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.
f
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~ IUIICIP/t. t€ PATO ~ ~
tg1~~~~$~
Exmo.Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 67/2007:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do inciso VIII, do Art. 4°, do projeto de lei nº
67/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° ...
VI 11 - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e
financeira anual, dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDES;
Pato Branco, 31 de agosto de 2007.
----- ----------~--~----~ ' / /
~-- ~-------------~--~---------~-
g;~~~§~~tanCD' Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67/2007
Pretende Executivo Municipal, através do projeto de lei ora
analisado, obter autorização legislativa para dispor sobre o Conselho Municipal
de Educação e revogar a lei nº 1975, de 3 de outubro de 2000.
Conforme justifica o Executivo Municipal em sua mensagem nº
62/2007, de 8 de maio de 2007, em análise realizada pelo Conselho Municipal de
Educação com apoio técnico do professor Flávio Vendeline Scherer, Coordenador
dos Conselhos Municipais de Educação em nível de Paraná, foram detectadas
várias falhas na lei nº 1975 e esta alteração que se dá através deste projeto de lei
visa corrigi-las, adequando-o também as novas normas que regem a Educação
Nacional.
A matéria encontra amparo legal sendo também que do ponto de
vista de justiça nada há que impeça sua livre tramitação considerando a
importância do Conselho, no que diz respeito à educação, uma vez que o mesmo
é um órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição
colegiada e paritária, assegurados os princípios constitucionais de plena
autonomia e representatividade.
Sendo assim após
FAVORÁVEL a sua aprovação.
análise, esta comissão emite PARECER
É o parecer, SMJ.
·cã,;w'"'i" Afunicipaí~
Pato 'Branco
Pato Branco, 29 de agosto
::;~fo~Jh.tr .. •
E-Relator
.. w~~( Márcia ~~s de Carv'iilho Kozelinski - PPS (Presidente)
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e-mail: leqislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2007
O Executivo Municipal pretende, através do projeto de lei
ora analisado obter autorização legislativa para dispor sobre o
Conselho Municipal de Educação e revogar a Lei nº 1975, de 3 de
outubro de 2000.
A lei nº 1975/2000 criou o Conselho Municipal de
Educação. Porém, com sua utilização foram detectadas várias falhas
e este projeto visa corrigi-las.
O projeto visa também eliminar a lei 1975 de 3 de outubro
de 2000, que continha o mesmo teor apenas está se adequando as
normas do Conselho Estadual de Educação.
A matéria encontra amparo legal e considerando· ainda
que as respostas e justificativas requeridas através do requerimento
datado de 31 de maio de 2007, de autoria deste relator, estão
anexadas ao projeto, conforme oficio nº 94/2007, de 5 de julho de
2007, assinado pela Senhora Solange Beatriz Amadori Martins de
Oliveira, Secretária Municipal, de Educação, esta comissão, após , análise emite PARECER FAVORAVEL à sua tramitação e
aprovaçao.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de agosto de 2007.
Guilherme Sebast' -
Membro Presidente · Relatoº
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
._..
DE SECRETARIA DE EDUCACAO-P.BCO. NO.DE FAX 046 32201544 22 AGO. 2007 02:40PM P1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
Of.94/2007
Sr. Presidente:
Atendendo a requerimento formalizado pelo vereador Guilherme Silvéri<>-PMDB,
vamos procurar esclarecer as alterações propostas na 'Lei Municipal 1975 de outubro 2000.
Alterações:
Art. 2('t - O municípío de Pato Branco não conta com Sistema Próprio de Educação Municipal, a
Educação Municipal está ainda vinculada ao Sistema Estadual de Educação ," portanto o Conselho
Mm1icipal não tem autoridade para ditar normas , quem pode fazê-lo é o Conselho Estadual de
.Educação- justifica-se a retirada da palavra "NORMATIVO" ·
Ar.L 4º - Retirada do item IV- , justificativa: O Conselho Municipal de Educação não tem
Co~petência para. NbRMA TIZARJtem VIII- solícita.mos que o Legislativo Municipal , em virtude da mudança da Lei de
FDNDEF para FUNDEB , mude a denominação para: Fundo Nacional de Manutenção e
Desenvolvimento da. J:;:ducação Básica e .Valorização dos Profissionais da Educação;
ltem XTTT- O Conselho Municipal de Ech,wação , sem um Sistema Próprio de Ensino , não
·tem competência para legislar, justifica-se a retirada do item ;
Art:·6º - ·:Este artigo determina a substituição de um terço dos conselheiros a cada dois anos, mas não
determina ... como e quem será substituído • justifica-se a inclusão do parágrafos 1 º e 2° ,
regulamenta.rido a: questão.
- Os conteúdos .contidos na Lei 1975 em seus artigos 26 c 27
. suprimidos.
, tomaram-se absoletos e foram
Sendo o que temos a esclarecer • esperamos contar com a colaboração' dos Senhores
Vereadores.
Atenciosamente
llrno sr.
V almir Tasca
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Pato Branco-.Pr
Q .. '\
Solange B.~ Oliveira
Secretária Municigal de Educação, Cultura,
. Es,rte e Lazer
Excelentíssimo Senhor
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de
Pato '.Branco
FL; ~b ~ Visto· Jài;faa ... fl'll'"'_,"''''
O vereador infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição
de relator da Comissão de Finanças e Orçamento, para o projeto de
lei nº 67/2007, enviado a esta Casa de Leis através da Mensagem nº
62/2007, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e revoga
a Lei nº 1975, de 3 de outubro de 2000, requer seja oficiado a
Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
Senhora Solange Beatriz Amadori Martins de Oliveira, solicitando
informar esta Casa de Leis, quais foram as alterações que
efetivamente ocorreram com a alteração da referida legislação, bem
como, se o teor da redação consignada no artigo 11 7 da LOM - Lei
Orgânica Municipal conflita com as normas da legislação federal que
norteiam a matéria, no sentido de dificultar na prática o
desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Educação.
A solicitação se faz para que possamos analisar a matéria
e posteriormente emitir parecer para que o projeto possa seguir sua
tramitação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 31 de maio de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Paraná
tp~~tk§~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 67 /2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa, para criar o Conselho Municipal de Educação do.:.
Município de Pato Branco, órgão de caráter deliberativo, consultiv~,t:i <:J
permanente, de composição colegiada e paritária, de forma a que seja !• :~ ~
assegurados os princ1p10s constitucionais de plena autonomia . ~
representatividade. ~ (;J r /) (
!.'l ~ '-' 1
A proposição estabelece os objetivos, competência e constituição do Conselh ~I Municipal de Educação, além de instituir ainda a conferência municipal <~ u:: ~
educação, órgão colegiado de caráter deliberativo, instância de articulaçã,._ ___ _..
com a sociedade composto por delegados representantes das instituições
educacionais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais de Pato
Branco e dos Poderes Executivo e Legislativo do município que se reunirá a
cada dois anos, mediante regimento interno próprio.
Em síntese, sustenta o Executivo Municipal em sua Mensagem, que em
análise realizada pelo Conselho Municipal de Educação com o apoio técnico
do professor Flávio Vendelino Scherer, Coordenador dos Conselhos
Municipais de Educação em nível de Paraná, foram detectadas várias falhas
na Lei nº 1.975/2000, razão pela qual justifica a necessidade de adequar a Lei
às novas normas que regem a Educação Nacional.
O artigo 11 7 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, a respeito do
tema, assim preceitua:
"Art. 117 - O Poder Público Municipal criará o Conselho
Municipal de Educação, órgão normativo e consultivo, que será
regulamentado por lei, garantidos os princípios de autonomia e
representativa na sua composição de forma paritária entre os Poderes
Executivo, Legislativo, técnicos de cada disciplina, entidades sem fins
lucrativos que atendam a educação especial e representantes da
sociedade organizada."
A Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996), nos dispositivos abaixo transcritos, sobre o assunto assim se reporta:
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~~t'k9'~$~ Estado do Paraná
"Art. 11- Os municípios incumbir-se-ão de:
1 - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições
oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos
planos educacionais da União e dos Estados;"
"Art. 14 - Os sistemas de ensino definirão as normas da
gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com
as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
1 - participação dos profissionais da educação na
elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em
conselhos escolares ou equivalentes."
Pelo que se observa das alterações propostas, o Conselho Municipal de
Educação, não possuirá mais caráter normativo, somente deliberativo e
consultivo, e a sua composição não atende especificamente aos preceitos
contidos no artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Diante do que se apresenta, recomendo as comissões permanentes que
busquem esclarecimentos a respeito das alterações propostas junto a
Secretaria Municipal de Educação, certificando-se se o teor da redação
consignada no artigo 117 da LOM conflita com as normas da legislação
federal que norteiam a matéria, no sentido de dificultar na prática o
desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Educação.
Feitas essas consideracões, efetuadas as diligências necessárias e após
cumpridas as formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua
regular tramitação.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato Branco, 28 de maio de 2.007.
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é Renato Monteiro do Rosário
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MENSAGEM Nº 062/2007
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
· · Cdmai-ã?Municipal tÍe
Pato 'Branco
FI.: );$
. "i·;:to:~ilf í1lav ......... ---·
Visando os trâmites legislativos competentes, encaminhamos,
em apenso, o Projeto de Lei, que Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.
Em análise realizada pelo Conselho Municipal de Educação
com apoio técnico do professor Flávio Vendelino Scherer, Coordenador dos Conselhos
Municipais de Educação em nível de Paraná, foram detectadas várias falhas na Lei
Municipal 1.975, de 3 de outubro de 2000, que criou o Conselho Municipal de
Educação de Pato Branco. Levantou-se também na ocasião, a necessidade de
adequar a Lei às novas normas que regem a Educação Nacional.
Desta forma, diante das explicações acima formuladas e
considerando a importância e a necessidade do tema, rogamos pela compreensão na
apreciação e deliberação da matéria.
Gabinete do Prefeito Munici ai de Pato Branco, 8 de maio de
2007.
·-
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1 I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 6 "l 18. 00 ":fPato 'Bral'LJ
FL.~·r-···--
•1;r.tn:~-.-~ ...............
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação e
revoga a Lei nº 1.975, de 3 de outubro de 2000.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco - Paraná, com seus objetivos, atribuições e composição, definidos
nos termos desta lei.
Art. 2º O Conselho Municipal de Educação - CME - do Município de Pato Branco/Pr,
órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição colegiada e paritária, de forma a
que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena autonomia e representatividade.
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3° São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
1 - estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município, observada a
legislação vigente;
li - apresentar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá contemplar a educação infantil, o ensino
fundamental, médio, regular, a educação especial, educação de jovens e adultos, educação em tempo
integral, educação para o trabalho e a educação para a saúde, nos diferentes níveis;
Ili - compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas, tais como:
saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura e lazer;
IV - emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas regiões
urbanas e rurais, quanto a criação e instalação de cursos ou estabelecimento de ensino, oficial e
particular, em todos os níveis;
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando pelo
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e disposições correlatas contidas na
Constituição do Estado do Paraná e na legislação do Município, avaliando, também, do ponto de vista
contábil e educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e desenvolvimento do
ensino;
VI - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante de
transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem aplicadas no Município;
VII - emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência do
Município às instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que atu~m na área de educação;
VIII - promover o repensar contínuo da atuação da Escola na sociedade, para garantir
que ela seja formadora de sujeitos conscientes, críticos, participantes, solidários e justos;
. IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a baixa
escolaridade entre a população composta por adolescentes, jovens e adultos, a partir de esforços
conjugados entre a sociedade civil e os poderes públicos das diferentes esferas de Governo;
X - analisar e emitir parecer sobre a viabilização de c ênios a serem celebrados pelo
Município visando a melhoria da qualidade da escola pública;
XI - assessorar o Poder Executivo na execuçã9êÍ
/
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YJie{eltuia d1,1unlcl{laf deYJato 23ianco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TITULO li
Da Competência
Art. 4° O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1 - estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o Plano
Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de Educação;
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas
Educacionais;
Ili - analisar o recenseamento, chamada anual de matrícula, acesso, evasão,
repetência, aprovação e rendimento escolar. .
IV - sugerir ações visando a melhoria da qualidade de ensino e a interação das redes de
Ensino atuante no Município;
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
VI - definir critérios de qualidade para políticas educacionais;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da Educação, zelando
pelo cumprimento do disposto no Art. 212 e 187 das Constituições Federal, Estadual e as disposições
contidas n'*Lei Orgânica Municipal, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual, dos
recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de
Valorizacão do Magjstério· " -
IX - convocar, promover, coordenar, normatizar a cada dois (2) anos ou
extraordinariamente a Conferência Municipal de Educação, sendo que dela participarão
professores entidades educacionais, conselhos escolares, sindicatos, pais, alunos e
funcionários integrantes das Redes de Ensino do Município;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar situações
relevantes e a melhoria da qualidade de ensino;
XI - aprovar e propor critérios para celebração de contratos ou convênios
intermunicipais, estaduais, federal e internacionais de Educação, mediante avaliação e
indicação técnica entre o Setor Público e outras instituições;
XII - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com
União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação;
XIII - exercer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a função de acompanhamento e
controle, zelando pelo efétivo cumprimento tanto da legislação em vigor como de sua implementação por
meio de políticas;
XIV - garantir a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, religiosas, científicas e a
coexistência de instituições públicas e privadas;
XV - fiscalizar e assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais;
XVI - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério Municipal,
oferecendo subsídios para políticas, visando a melhoria das condições de trabalho, formação continuada
e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
XVII - propor medidas que visam a reformulação do PI.ano de Cargos, Carreira e
Salários do Município;
XVIII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica propostos pelo
Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e outras instâncias administrativas
municipal;
XIX - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento
de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, no
âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação;
XX - manifestar-se sobre a cri o e xpansão, no âmbito do Município, de cursos de
qualquer nível, grau ou modalidade de ensino·
XXI - opinar e acompanhfjr, o . r cesso de ces~ação, a ped.ido, de atividades escolares,
de estabelecimentos ligados à Rede Muni pai·
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--~--- ~::.::,~~.R 1~.:!::1~.~?.~.~:'.:.",J Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO l
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XXI - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede Municipal, antes
de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XXlll - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo respeitando o
caráter nacional da educação;
XXIV - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de
ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito do Município;
XXV - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as conclusões, quando for o
caso, às instâncias competentes;
XXVI - opinar sobre recursos interpostos de atos de esçolas da Rede Municipal;
XXVll - manter intercâmbio com o demais colegiados;
XXlll - promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação, Conselho
Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito do município;
XXIX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
XXX - elaborar o seu Regimento Interno e modificá-lo quando necessário.
XXXI - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas, autárquicas e
privadas, na área da educação e do ensino, para evitar duplicações e sobreposições de funções,
buscando economia e racionalização no uso dos recursos humanos, financeiros, físicos, móveis e
imóveis;
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5° O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas
competências, composto por quinze (15) membros titulares e igual número de suplentes, a saber:
1 - três (3) docentes escolhidos pelo Executivo Municipal.
li - um (1) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em ata pelo
Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
Ili - dois (2) especialistas em educação, da rede pública municipal de ensino, escolhidos
com registro em ata pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - dois (2) representantes da Associação Municipal dos Professores - AMP, sendo um
docente e um especialista em educação, pertencentes a rede pública municipal de ensino, escolhidos
com registro em ata por seus pares;
V - um (1) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede pública
municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares;
VI - um (1) representante escolhido com registro em ata pela UTFPR Pato Branco - PR;
VII - um (1) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido com
registro em ata pelo NRE/Pato Branco - Núcleo Regional de Educação;
VIII - um (1) representante das APMS, da Rede de Ensino das Escolas Públicas do
Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas entidades; ·
IX - um (1) representante, docente e/ou especialista em educação, das escolas da rede
de ensino particular, escolhido entre os três graus de ensino, escolhido com registro em ata por seus
pares;
X - um (1) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP - Sindicato
escolhido com registro em ata por seus pares.
XI - um (1) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata pelas entidades
representativas do município.
§ 1° Após a escolha,
representantes;
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544
oficiarão ao Executivo Municipal informando os
85501-060 ! ASSESSOR\ft, ------~ JURID!CA q..,<0., .. ,,..,.,,...,.,,.,.,, ........... ..-- ..... -.,,, .. ,._ .. ,,.,,,,",.,. .....
- Branco - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
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§ 2° Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e experiência
em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os nomeará por decreto.
Art. 6° Os membros do CME, terão mandato de dois (2) anos admitida uma única
recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros.
§1° Cessado o mandato de 2005-2007 serão substituídos 1/3 dos conselheiros,
representantes dos seguintes órgãos:
J .. 1 Representante de executivo
.!1 . 1 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
JJJ 1 Representante da Associação Municipal dos Professores
n . 1 Representante dos Estudantes
\, 1 Representante do Núcleo Regional de Educação
§2° Nos mandatos subseqüentes serão substituídos a cada dois anos o outro 2/3 dos
conselheiros e assim sucessivamente.
Art. 7° Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até
completar o mandato do mesmo.
Art. 8° O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do término nos
seguintes casos:
-:-r .. a) morte;
Jí b) renúncia;
rt c) ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas; 1 1 d) doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses;
v e) procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 9° O Conselho Municipal terá autonomia de atuação,
representatividade na composição e colegialidade nas decisões.
Art. 10 o-conselho Municipal de Educação se organizará internamente em Comissões,
cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no Regimento Interno.
Art. 11 O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 12 O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 13 Os membros do Conselho Municipal de Educa_ção - CME e respectivos
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo Executivo
Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro.
Art. 14 O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de:
1 - Plenário; ·
li - Presidência;
Ili - Secretaria Geral;
IV-Comissões.
Art. 15 Serão serviço~uxi · res:
1 - Administrativ~~;~~ 11 - Assessoria Tu ..
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato
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1 , r · ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
TITULO IV
Da Conferência Municipal de Educação
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Art. 16 Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter
deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por Delegados representantes das
instituições educacionais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais de Pato Branco e dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município que se reunirá a cada dois anos, mediante Regimento
Interno próprio.
Art. 17 A Conferência Municipal de Educação será promovida e coordenada pelo
Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de Educação e Cultura da Câmara
Municipal de Pato Branco e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 18 A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo Conselho Municipal
de Educação, no período de até sessenta (60) dias anteriores a data da realização.
§ 1° Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal de Educação, no
prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições registradas
no Conselho Municipal de Educação que formarão Comissão paritária para organização e coordenação
da Conferência.
§ 2° A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação.
Art. 19 Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão eleitos mediante
reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico, sob a orientação do Conselho
Municipal de Educação, num período de trinta (30) dias anteriores a data da Conferência, sendo
garantida a participação de um ( 1) representante delegado de cada instituição/organização com direito a
voz e voto.
Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante delegado
quando credenciado pelo CME, no prazo de até dez (10) dias anteriores a realização da Conferência,
mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho.
Art. 20 Os representantes do Poder Executivo em número dez (10), serão indicados
pelos respectivos Secretários Municipais e/ou Diretores de Departamentos, mediante ofício enviado ao
Conselho Municipal de Educação, no prazo de dez (10) dias anteriores a realização da Conferência.
Art. 21 Compete a Conferência Municipal de Educação:
a) avaliar a situação da Educação no Município;
b) fixar as diretrizes gerais da política Municipal de Educação no biênio subseqüente ao
da sua realização;
c) promover as discussões das políticas educacionais municipais;
d) avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação;
e) aprovar o seu Regimento Interno;
f) aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas em documento final.
TITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 Caberá ao Poder Exec · / M icipal no prazo de 15 (quinze) dias contados a
partir da vigência desta lei, convocar as enti á e mencionadas nos artigos anteriores a fim de se
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3 · - 85501-.060 - Pat~co """sc~íõiêA"" __ 1 , .................... .....-..... .,..,,..._,,,,..,,,,,,.,,,
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proceder ao encaminhamento das providencias necessárias à instalação do Conselho Municipal de
Educação - CME.
Art. 23 O Conselho deverá estar instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da vigência desta lei.
Art. 24 O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua
instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 25 A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus pares num
processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos conselheiros.
§1° A duração do mandato será de 2 (dois) anos.
§2° As competências da diretoria estarão estabelecidas no regimento interno.
Art. 26 O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo
técnico, jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e
condizente com a relevância das competências do Conselho e atribuições dos
Conselheiros.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na
1.975, de 3 de outubro de 2000.
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Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544
sua publicação, ficando revogada a Lei nº
85501-060 Pato ~ Branco Paraná
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I I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MEMORANDO INTERNO
Memorando: 65/2007 1 Pato Branco, 9 de maio de 2007
Da: Secretaria de Gabinete
Para: Assessoria Jurídica
Assunto: Encaminha Mensagem e Projeto de Lei para rubrica
Senhora Assessora,
Encaminho a Vossa Senhoria para rubrica, 2 (duas) vias da Mensagem nº
06212007, apensa ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação.
Atenciosamente, , '"
; ',"' ., ~< / J
~'ti-t: ~e .~t'.~h~. {~'('.:(f')l&j'· f\\na ris rna P1acent1rn
·-
Secretária , _ _,, de Gabinete
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ai Prefeitura Municipal de Pato Branco
• Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
MEMO n.0 :188//07/SMECEL. Em 17 de abril de 2007
1 Da: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Ramal: 1514
1 Para: Assessoria Parlamentar
Assunto: Solicitação (faz)
Estamos através do presente solicitando alterações na Lei 1975 de 03 de
outubro de 2000, tendo em vista que a mesma não está em consonância com as funções
do Conselho Municipal de Educação e apresenta também erros de redação e falta de
clareza em seus artigos.
Atenciosamente
Câma;ã"'iivfunicipár"lê"""'·
Pato 'Branco
.. :;~~~~~-.. ~-~'
Solange B .M. de Oliveira
Secretária Munici ai de Educação,Cultura,
Esporte e Lazer
Conselho Municipal de Educação
Pato Branco - PR
Ofício 01/07 Pato Branco,
16 de abril de 2007.
Sr. Prefeito
Estamos encaminhando a Vossa Senhoria proposta de alteração
da Lei 1975 de 03 de outubro de 2000, que cria o Conselho Municipal
de Educação conforme redação em anexo, para que a mesma seja
enviada à Câmara Municipal para aprovação.
Cordialmente.
Exmo. Sr.
Roberto S. Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco/PR
~ Alctiiia
Presidente do CME
PROJETO DE LEI
DATA: 16 de abril de 2007
SÚMULA: Propõe alteração da Lei
Conselho Municipal de Educação.
nº 1.975 de 03 de outubro de 2000, que cria o
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117 da Lei
Orgânica do Município de Pato Branco - Paraná, com seus objetivos, atribuições e
composição, definidos nos termos desta lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação - CME - do Município de Pato Branco/Pr,
órgão de caráter deliberativo, consultivo, permanente, de composição colegiada e
paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena
autonomia e representatividade.
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3° - São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
1 - estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município, observada a
legislação vigente;
li - apresentar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder Executivo,
elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá contemplar a educação infantil, o
ensino fundamental, médio, regular, a educação especial, educação de jovens e adultos,
educação em tempo integral, educação para o trabalho e a educação para a saúde, nos
diferentes níveis; ·
Ili - compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas, tais como:
saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura e lazer;
IV - emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas regiões
urbanas e rurais, quanto a criação e instalação de cursos ou estabelecimento de ensino,
oficial e particular, em todos os níveis;
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando pelo
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e disposições correlatas
contidas na Constituição do Estado do Paraná e na legislação do Município, avaliando,
também, do ponto de vista contábil e educacional o uso efetivo dos recursos do município
na expansão e desenvolvimento do ensino;
VI - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante de
transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem aplicadas no
Município;
VII - emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência do
Município às instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que atuem na área
de educação;
VIII - promover o repensar contínuo da atuação da Escola na sociedade, para garantir
que ela seja formadora de sujeitos conscientes, críticos, participantes, solidários e justos;
IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a baixa
escolaridade entre a população composta por adolescentes, jovens e adultos, a partir de
esforços conjugados entre a sociedade civil e os poderes públicos das diferentes esferas
de Governo;
X - analisar e emitir parecer sobre a viabilização de convênios a serem celebrados pelo
Município visando a melhoria da qualidade da escola pública;
XI - assessorar o Poder Executivo na execução do Programa de · - ~lar.. . Câmara Munu.:1.j'<i-i u,.
Pato 'Brmrco
TITULO li
Da Competência
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Art. 4° - O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições:
1 - estabelecer prioridades da Política Educacional do Município e aprovar o Plano
Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de Educação;
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas Educacionais;
Ili - analisar o recenseamento, chamada anual de matrícula, acesso, evasão, repetência,
aprovação e rendimento escolar.
IV - sugerir ações visando a melhoria da qualidade de ensino e a interação das redes de
Ensino atuante no Município;
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
VI - definir critérios de qualidade para políticas educacionais;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da Educação, zelando
pelo cumprimento do disposto no Art. 212 e 187 das Constituições Federal, Estadual e as
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a ser encaminhada pelo órgão da
Administração Pública Municipal;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual, dos
recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
de Valorização do Magistério;
IX - convocar, promover, coordenar, normatizar a cada dois (2) anos ou
extraordinariamente a Conferência Municipal de Educação, sendo que dela participarão
professores entidades educacionais, conselhos escolares, sindicatos, pais, alunos e
funcionários integrantes das Redes de Ensino do Município;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar situações
relevantes e a melhoria da qualidade de ensino;
XI - aprovar e propor critérios para celebração de contratos ou convênios
intermunicipais, estaduais, federal e internacionais de Educação, mediante avaliação e
indicação técnica entre o Setor Público e outras instituições;
XII - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com
União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação;
XIII - exercer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a função de acompanhamento e
controle, zelando pelo efetivo cumprimento tanto da legislação em vigor como de sua
implementação por meio de políticas;
XIV - garantir a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, religiosas, científicas e a
coexistência de instituições públicas e privadas;
XV - fiscalizar e assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais;
XVI - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério Municipal,
oferecendo subsídios para políticas, visando a melhoria das condições de trabalho,
formação continuada e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
XVII - propor medidas que visam a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Salários
do Município;
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i Jº 'Branco
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XVIII - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógiêa-prop~t~~ ·p~lo Poder Executivo Municipal, Conselho Estadual de Educação e outras instâncias
administrativas municipal;
XIX - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de estabelecimento
de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e
Adultos, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho
Estadual de Educação;
XX - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de cursos de
qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XXI - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares, de
estabelecimentos ligados à Rede Municipal;
XXI - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede Municipal, antes
de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XXI 11 - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as características
regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo respeitando o
caráter nacional da educação;
XXIV - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos de
ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito do Município;
XXV - acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município,
constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as conclusões,
quando for o caso, às instâncias competentes;
XXVI - opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da Rede Municipal;
XXVll - manter intercâmbio com o demais colegiados;
XXlll - promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação, Conselho
Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito do município;
XXIX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando- º para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
XXX - elaborar o seu Regimento Interno e modificá-lo quando necessário.
XXXI - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas, autárquicas e
privadas, na área da educação e do ensino, para evitar duplicações e sobreposições de
funções, buscando economia e racionalização no uso dos recursos humanos, financeiros,
físicos, móveis e imóveis;
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5° - O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas
competências, composto por quinze (15) membros titulares e igual número de suplentes,
a saber:
1 - três (3) docentes escolhidos pelo Executivo Municipal.
li - um (1) docente e/ou especialista em educação escolhido com registro em ata pelo
Poder Legislativo, não em exercício de mandato;
Ili - dois (2) especialistas em educação, da rede pública municipal de ensino, escolhidos
com registro em ata pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - dois (2) representantes da Associação Municipal dos Professores - AMP, sendo um
docente e um especialista em educação, pertencentes a rede pública municipal de ensino,
escolhidos com registro em ata por seus pares;
V - um (1) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede pública
municipal de ensino, escolhido com registro em ata por seus pares;
LÚ-rTiUi U. :ivtWLU:Lp'-'-1· <MPato 'Branco
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VI - um (1) representante escolhido com registro em ata pela UNED/CEFET Pato Branco -
PR;
VII - um (1) representante, docente e/ou especialista em educação, escolhido com registro
em ata pelo NRE/Pato Branco;
VIII - um (1) representante das APMS, da Rede de Ensino das Escolas Públicas do
Município de Pato Branco, escolhido com registro em ata pelas entidades;
IX - um (1) representante, docente e/ou especialista em educação, das escolas da rede
de ensino particular, escolhido entre os três graus de ensino, escolhido com registro em
ata por seus pares;
X - um (1) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP - Sindicato
escolhido com registro em ata por seus pares.
XI - um (1) representante dos estudantes, escolhido com registro em ata pelas entidades
representativas do município.
§ 1° - Após a escolha, as entidades, oficiarão ao Executivo Municipal informando os
representantes;
§ 2°- Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e experiência
em assuntos educacionais, serão apresentados ao Prefeito Municipal que os nomeará por
decreto.
Art. 6° - Os membros do CME, terão mandato de dois (2) anos admitida uma única
recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros.
§1° - Cessado o mandato de 2005-2007 serão substituídos 1/3 dos conselheiros,
representantes dos seguintes órgãos:
1 Representante de executivo
1 Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
1 Representante da Associação Municipal dos Professores
1 Representante dos Estudantes
1 Representante do Núcleo Regional de Educação
§2° - Nos mandatos subseqüentes serão substituídos a cada dois anos o outro 2/3 dos
conselheiros e assim sucessivamente.
Art. 7° - Em caso de vaga, será convocado o suplente que substituirá o titular, até
completar o mandato do mesmo.
Art. 8° - O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do término nos
seguintes casos:
a) morte;
b) renúncia;
c) ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas;
d) doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses;
e) procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 9° - O Conselho Municipal terá autonomia de atuação,
representatividade na composição e colegialidade nas decisões.
Art. 1 O - O Conselho Municipal de Educação se organizará internamente em Comissões,
cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no Regimento
Interno.
Art. 11 - O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos, sendo
considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 12 - O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 13 - Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos
suplentes, eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo
Executivo Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro.
Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de:
1- Plenário;
li - Presidência;
Ili - Secretaria Geral;
IV - Comissões.
Art. 15 - Serão serviços auxiliares:
1 - Administrativo;
li -Assessoria Técnica. Visto:
TITULO IV
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 16 - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter
deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por Delegados
representantes das instituições educacionais, das organizações comunitárias, sindicais e
profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município que se
reunirá a cada dois anos, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 17 - A Conferência Municipal de Educação será promovida e coordenada pelo
Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de Educação e
Cultura da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 18 - A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo Conselho Municipal
de Educação, no período de até sessenta (60) dias anteriores a data da realização.
§ 1° - Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal de Educação, no
prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das
instituições registradas no Conselho Municipal de Educação que formarão Comissão
paritária para organização e coordenação da Conferência.
§ 2° - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais meios de
comunicação.
Art. 19 - Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão eleitos mediante
reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim específico, sob a orientação
do Conselho Municipal de Educação, num período de trinta (30) dias anteriores a data da
Conferência, sendo garantida a participação de um (1) representante delegado de cada
instituição/organização com direito a voz e voto.
Parágrafo único. Somente serão aceitas as indicações do representante delegado
quando credenciado pelo CME, no prazo de até dez (10) dias anteriores a realização da
Conferência, mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho.
Art. 20 - Os representantes do Poder Executivo em número dez (10), serão indicados
pelos respectivos Secretários Municipais e/ou Diretores de Departamentos, mediante
ofício enviado ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de dez (10) dias anteriores a
realização da Conferência.
Art. 21 - Compete a Conferência Municipal de Educação:
a) avaliar a situação da Educação no Município;
b) fixar as diretrizes gerais da política Municipal de Educação no biênio subseqüente ao
da sua realização;
c) promover as discussões das políticas educacionais municipais;
d) avaliar e aprovar o Plano Municipal de Educação;
e) aprovar o seu Regimento Interno;
f) aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas em documento final.
TITULO V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 - Caberá ao Poder Executivo Municipal no prazo de 15 (quinze) dias contados a
partir da vigência desta lei, convocar as entidades mencionadas nos artigos anteriores a
fim de se proceder ao encaminhamento das providencias necessárias à instalação do
Conselho Municipal de Educação - CME.
Art. 23 - O Conselho deverá estar instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da vigência desta lei.
Art. 24 - O Conselho deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua
instalação, elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Art. 25 - A diretoria do Conselho Municipal de Educação será eleita por seus pares num
processo de eleição interna, com a participação mínima de 75% dos conselheiros.
§1° -A duração do mandato será de 2 (dois) anos.
§2° - As competências da diretoria estarão estabelecidas no regimento interno.
Art. 26 - O Poder Executivo Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal de
Educação - CME, condições materiais, financeiras e humanas, tais como um corpo
técnico, jurídico e administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e
condizente com a relevância das competências do Conselho e atribuições dos
Conselheiros.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor a partir de-------------
revogadas as disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria da vereadora Laurinha Luiza Dall'lgna - PPB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 3 de outubro de 2000.
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Eslado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ,
·-câmai-Õ:Mun.icipaí de
Pato '.Branco
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LEI Nº 1975 de 03 de outubro de 2000
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Educação, de acordo com o
artigo 117, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
r
O Presidente da Câmara Municipal de 1Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos
. do artigo 36, parágrafo 5º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
~a,.ol,,'.J
Art. 1° - Fica rm1tth+klp o Conselho Municipal de Educação, previsto no Art. 117
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco - Paraná, com seus objetivos, atribuições e
composição, definidos nos termos desta lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação - CME - do Município de Pato
Branco/Pr, órgão de caráter normativq, deliberativo, consultivo, permanente, de composição
colegiada e paritária, de forma a que sejam assegurados os princípios constitucionais de plena
autonomia e representatividade, eoq1JlÇoadur~~tem&'Mtí#ietpat de Et~sMlQ, ,
TITULO 1
Dos Objetivos
Art. 3º - São objetivos do Conselho Municipal de Educação :
1 - estabelecer diretrizes gerais da política educacional no Município, observada a
legislação vigente;
II - apresentar diagnóstico e definir prioridades para, em conjunto com o Poder
Executivo, elaborar o Plano Municipal de Educação, que deverá contemplar a educação infantil,
o ensino fundamental, médio, regular , a educação especial, educação de jovens e adultos,
educação em tempo integral, educação para o trabalho e a educação para a saúde, nos diferentes
níveis;
III - compatibilizar as ações educacionais com programas de outras áreas, tais
como: saúde, assistência pública, habitação, esporte, cultura e lazer;
IV - emitir parecer sobre interesses e necessidades do Município, nas diversas
regiões urbanas e rurais, quanto a criação e instalação de cursos ou estabelecimento de ensino,
oficial e particular, em todos os níveis;
V - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do Município, zelando pelo
cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e disposições correlatas contidas
na Constituição do Estado do Paraná e na legislação do Município, avaliando, também, do ponto
de vista contábil e educacional o uso efetivo dos recursos do município na expansão e
desenvolvimento do ensino;
1.
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
VI - acompanhar e fiscalizar a distribuição e a aplicação de recursos resultante de
transferências de outras esferas governamentais e/ou outras fontes a serem aplicadas no
Município;
Vil - emitir parecer sobre o interesse e a necessidade de eventual assistência do
Município às instituições filantrópicas, comunitárias ou confessionais que atuem na área de
educayão;
VIII - promover o repensar continuo da atuação da Escola na sociedade, para
garantir que ela seja formadora de sujeitos conscientes, críticos, participantes, solidários e justos;
IX - propor formas de diagnosticar e tratar a questão do analfabetismo e a baixa
escolaridade entre a população composta por adolescentes, jovens e adultos, a partir de esforços
conjugados entre a sociedade civil e os poderes públicos das diferentes esferas de Governo;
X - analisar e emitir parecer sobre a viabilização de convênios a serem celebrados
pelo Municf pio visando a melhoria da qualidade da escola pública;
Escolar.
XI - assessorar o Poder Executivo na execução do Programa de Alimentação
TITULO II
-=-- Da Competência
Art. 4º - O Conselho Municipal de Educação tem como atribuições :
.. L-;estabelecer prioridades da Polftica Educadottal d(l"Município e aprovar o Plano
Municipal de Educação, a partir da Conferência Municipal de Educação;
li - atuar na formulação de estratégias e controle da execução das Políticas
Educacionais;
III - analisar o recenseamento, chamada anual de matrícula, acesso, evasão,
reP,etência, aprovação e rendimento escolar.
~· IV - 111 l[j§ :" n1: ações visando a melhoria da qualidade de ensino e a interação das
redes de Ensino atuante no Município; · ~
V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o Plano Municipal de Educação; G-f~
VI - definir critérios de qualidade para políticas educacionais;
VII - apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da Educação,
zelando pelo cumprimento do disposto no Art. 212 e 187 das Constituições Federal, Estadual e as
disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a ser encaminhada pelo órgão da Administração
Pública Municipal;
VIII - propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual,
dos recursos vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental de
Valorização do Magistério;
IX - convocar, promover, coordenar, normatizar a cada dois (2) anos ou
extraordinariamente a Conferência Municipal de Educação, sendo que dela participarão
professores entidades educacionais, conselhos escolares, sindicatos, pais, alunos e funcionários
integrantes das Redes de Ensino do Município;
X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vista a identificar situações
relevantes e a melhoria da qualidade de ensino;
'. CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
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XI - aprovar e propor critérios para celebração de contratos ou convênios
intermunicipais, estaduais, federal e internacionais de Educação, mediante avaliação e indicação
técnica entre o Setor Público e outras instituições;
XII - analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios
com União, Estados, Universidades ou órgãos de interesse da Educação;
. XIII - legislar complementarmente em matérias relativas à organização e ao
Q)\/funcionamento do Sistema Municipal de Ensino, em todos os seus níveis e modalidades,
t' estabelecendo normas comuns a serem observadas; · ·
XIV - exercer no âmbito do Sistema Municipal de Ensino a função de
acompanhamento e controle, zelando pelo efetivo cumprimento tanto da legislação em vigor
como de sua implementação por meio de políticas;
XV - garantir a pluralidade de idéias, concepções pedagógicas, religiosas,
cientificas e a coexistência de instituições públicas e privadas;
XVI - fiscalizar e assegurar os direitos do educando junto aos órgãos competentes
municipais, estaduais e federais;
XVII - acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do Magistério
Municipal, oferecendo subsídios para polfticas, visando a melhoria das condições de trabalho,
formação continuada e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
v ~ XVIII - propor e Wmedidas que visam a reformulação do Plano de Cargos,
t\N~ . rJ-éarreira e Salários do Municf pio; ·
J.?/\. XIX - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica propostos.
'fº pelo Poder Executivo Municipal, Conselho · E_stadu1:1I de Educação e outras instâncias
administrativas municipal;·
XX - exarar parecer sobre pedido de autorização de funcionamento de
estabelecimento de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de
Jovens e Adultos, no âmbito do Município, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho
Estadual de Educação;
XXI - manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Município, de
cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XXII - opinar e acompanhar o processo de cessação, a pedido, de atividades
escolares, de estabelecimentos ligados à Rede Municipal;
XXIII - opinar sobre o Calendário Escolar dos estabelecimentos da Rede
Municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente;
XXIV - sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda as
características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo respeitando
o caráter nacional da educação; ·
XXV - pronunciar-se sobre a regularidade de funcionamento dos estabelecimentos
de ensino de qualquer nível, grau ou modalidade no âmbito do Município;
XXVI- acolher denúncia de irregularidade no âmbito da Educação no Município,
e\ . 1 constituindo Comissão Especial para apuração dos fatos e encaminhando as conclusões, quando
~\~j for o caso, às instâncias competentes;
\
\ XXVII - opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da Rede Municipal;
é)' \ ... XXVIII - manter intercâmbio com o demais colegiados;
' . 1.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
XXIX - promover a divulgação dos atos do Conselho Nacional Educação, Conselho
Estadual de Educação, Conselho Municipal de Educação, no âmbito do municfpio;
XXX - elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação;
XXXI. - elaborar o seu Regimento Interno e modificá-lo quando necessário.
XXXII - compatibilizar as ações federal, estadual e municipal, públicas,
autárquicas e privadas, na área da educação e do ensino, para evitar duplicações e sobreposições
de funções, buscando economia e racionalização no uso dos recursos humanos, financeiros,
fisicos, móveis e imóveis;
TITULO Ili
Da Constituição
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação, independente na esfera de suas
competências, composto po. r quinze (15) membros titulares e igual número de s. u.· ple.ntes a s~.b!.r.:t,
I - três (3) docentes indk::á(fó,s pelo Executivo Municipal:e_ht[;l.-QJ ( . .t)C.{) e.,,/ 1~U> ~ ...
II - um (1) docente e/ou especialista em educação i~~elo Poder Legislativo,ª ~
não em exercf cio de mandato;
III - dois (2) especialistas em educação, da reçJe pública municipal de ensino,
in~s pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - dois (2) representantes da Associação Municipal dos Professores- AMP,
sendo um docente e um especialista em educação, pertencentes a rede pública municipal de
ensino, ~s por seus pares;
V - um ( l) representante dos servidores administrativos, das escolas da rede
pública municipal de ensino, i~ por seus pares; ·
VI - um (1) representante~ pela .UNED/CEFET Pato Branco/PR;
VII - um ( l) representante, docente e/ou especialista em educação, ~ pelo
NRE/Pato Branco;
VIII - um (1) representante das APMS, da Rede de Ensino das Escolas Públicas do
Município de Pato Branco, i~o pelas entidades; · ·
IX - um ( 1) representante, docente e/ou especialista em educação, das escolas da
rede de ensino particular, e~o entre os três graus de ensino, indicado por seus pares;
X - um (1) representante, docente e/ou especialista em educação, da APP -
Sindicato i~ por seus pares. ·
XI - um ( l) representante dos estudantes, ~ pelas entidades representativas
do município.
§ 1° - Após o processo eleitoral interno da escolha, as entidades, oficiarão ao.
Executivo Municipal informando os representantes;
§ 2º- Os conselheiros escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e
experiência em assuntos educacionais, serão ~ l!P Prefeito Municipal que os nomeará por
decreto.
Art. 6º - Os membros do CME,
~
terão mandato de dois (2) anos admitida uma
única recondução, cessando a cada 2 (dois) anos o mandato de um terço dos conselheiros.
..
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
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Art. 7º - Em caso de vaga, a ·numeação do substituto sei á pm a ~azo. ..
dcrmafüfüfoâõ-substttlliclo:---·- 0" ~ , cC"c \ ,.w •· .. \:J \ o , · tl f .-. e''' "· ,(, ',{ l q ,
1 O,".). "-· , ·' ·.) ~
Art. 8° - O mandato dos membros do CME, será considerado extinto antes do
término nos seguintes casos:
a) morte;
b) renúncia;
c) ausência injustificada por mais de cinco (5) reuniões consecutivas;
d) doença que exija o licenciamento por mais de seis (6) meses;
e) procedimento incompatível com a dignidade das funções;
t) condenação por crime comum ou de responsabilidade.
Art. 9° - Na o~ia ~e v.a~a, ser~ ~onvocado o suplente que substituirá o titular
ou completará o manda~ }. Y ·' ·"··<-'·/">
Art. 10 - O Conselho Municipal terá autonomia de atuação, representatividade na
composição e colegialidade nas decisões.
_)
~So/J Art. 11 - O Conselho Municipal de Educação se organizará internamente em
C~ temáticas, cujo número, denominação, atribuições e composição serão previstos no
Regi~~nto Interno.
Art. 12 - O exercício de Conselheiro é feito sem ônus para os cofres públicos,
sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.
Art. 13 - O Conselho terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 14 - Os membros do Conselho Municipal de Educação - CME e respectivos
suplentes , eleitos ou indicados em suas instâncias ou entidades, serão nomeados pelo Executivo
Municipal, sempre até a segunda semana do mês de dezembro.
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Art. 15 - O Conselho Municipal de Educação - CME compor-se-á de:
I - Plenário;
II - Presidência;
t>,}f\ / Ili= Secr~tar!a Ger~I; ..
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Art. 16 - Serão serviços auxiliares:
1 - Administrativo;
II - Assessoria Técnica .. ;,_: ,_ ..... ,·) ;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
TITULO IV
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 17 - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação, órgão colegiado de
caráter deliberativo, instância de articulação com a sociedade composto por Delegados
representantes das instituições educacionais, das organizações comunitárias, sindicais e
profissionais de Pato Branco e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município que se reunirá a
cada dois anos, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 18 - A Conferência Municipal de Educação será promovida e coordenada
pelo Conselho Municipal de Educação, com a colaboração da Comissão de Educação e Cultura
da Câmara Municipal de Pato Branco e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer.
Art. 19 - A Conferência Municipal de Educação será convocada pelo Conselho
Municipal de Educação, no periodo de até sessenta (60) dias anteriores a data da realização.
§ lº - Em caso da não convocação por parte do Conselho Municipal de Educação,
no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições
registradas no Conselho Municipal de Educação que formarão Comissão paritária para
organização e coordenação da Conferência.
§ 2º - A convocação da Conferência será amplamente divulgada nos principais
meios de comunicação .
Art. 20 - Os delegados da Conferência Municipal de Educação serão eleitos
mediante reuniões próprias das Instituições convocadas para este fim especifico, sob a orientação
do Conselho Municipal de Educação, num pedodo de trinta (30) dias anteriores a data da
Conferência, sendo garantida a participação de um (1) representante delegado de cada
instituição/organização com direito a voz e voto.
Parágrafo Único - Somente serão aceitas as indicações do representante delegado
quando credenciado pelo CME, no prazo de até dez (1 O) dias anteriores a realização da
Conferência, mediante expediente expresso e protocolado no referido Conselho.
Art. 21 - Os representante do Poder Executivo em número dez (10), serão
indicados pelos respectivos Secretários Municipais e/ou Diretores de Departamentos, mediante
oficio enviado ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de dez (1 O) dias anteriores a
realização da Conferência.
Art. 22 • Compete a Conferência Municipal de Educação:
a) avaliar a situação da Educação no Município;
b) fixar as diretrizes gerais da poHtica Municipal de Educação no biênio
subseqüente ao da sua realização;
e) promover as discussões das políticas educacionais municipais;
, ~ -..
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná :J !..:v 1 ,1 v av
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~\'. O ( ! Q~)-, am/:a'Vii'r"~mri:.:'•v~lano Municipal de Educação; '
e) aprovar o seu Regimento Interno; r· . ~ ... ,.~··--··-·· ......
t) aprovar e dar publicidade as suas resoluções registradas e ~t~{çipat ii.~
Ptf-tO 'Branco
TITULO V Ft.:_~{)'""'"/--., Das Disposições Finais e Transitórias 1 w.t;---~-~-- . '":H~·~ ·~,_. '' "<'
Art. 23 - Caberá ao Poder Executivo Municipal no prazo· de 15 (quinze) dias
contados a partir da vigência desta lei, convocar as entidades mencionadas nos artigos anteriores
a fim de se proceder ao encaminhamento das providencias necessárias à instalação do Conselho
Municipal de Educação - CME.
Art. 24 - O Conselho deverá estar instalado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da vigência desta lei.
devendo o
. :.;,~t6a •
desta Lei, que
o artigo 5°,
a data a nomeação'
Art. 28 - O Poder Executiy.~f\ill!H~al deverá propiciar ao Conselho Municipal
de Educação- CME, condições materiais,\ e humanal, tais como um corpo técnico, jurídico e
administrativo de apoio, necessárias ao seu regular funcionamento e condizente com a relevância
das competências do Conselho e atribuições dos Conselheiros. ,
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Esta lei decorre do projeto de lei de autoria da vereadora Laurinha Luiza Dall'lgna-PPB.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 03 de outubro de 2000.