Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 68/2007
MENSAGEM Nº: 65/2007
RECEBIDA EM: 17 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 68/2007
Câmara 7vfun.icíp de
Pato 'Branco
FI.:
Visto:
~ ~:t.ij;)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei nº 1939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o
Conselho Municipal de Turismo.
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 4 de junho de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emendas modificativas de autoria da Comissão de Orçamento e
Finanças, composta pelos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de junho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 392/2007
Lei nº 2784, de 27 de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4067, dos dias 7 e 8 de julho de
2007.
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Paraná
ANO XXII EDIÇÃ04067
Câmara unicipaí áe
Pato '.Branco
PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 7 E 8 DE JULHO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.784, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Altera disposições da Lei nº 1 .939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o
Conselho Municipal de Turismo.
A Câmara Municjpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: ·
Art. l° O Inciso II do art. ,3° da Lei nº 1 .939, de 4 de julho de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação: · · · · '
"II - auxiliar na elaboração das propostas orçamento anual, das diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual de investimentos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, a serem encaminhadas ao Legislativo
Municipal."
Art. 2° O artigo 5° da Lei nº 1 .939, de 4 de julho de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Ari: 5°. O Conselho Municipal de Turismo será composto por membros nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico;
II -. um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
III - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - um representante do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
V - um representanie da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco
(Acepb);
VI - um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similare.s do
Município de Pato Branco;
VII - um representante da F acuidade Ma ter Dei - Curso de Administração e Gestão
em Turismo;
VIII - um representante da F acuidade de Pato Branco (F adep )-Curso de Jornalismo;
XI - um representante dos élubes de serviços do Município de Pato Branco;
x· - um representante das agências de viagem de Pato Branco;
XI - um representante da Sociedade Rural de Pato Branco;
XII - um representante do Sindicato do Comércio de Pato Branco;
XIII - um representante da Associação'd9s Artesãos de Pato Branco;
XIV - um representante da Associação dos. Piscicultores de Pato Branco·;
XV - um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná- Unidade
Sudoeste (UTFPR) - Campus de Pato Branco;
XVI- um representante da Empresa Paranaense de.Assistência Técnica e Extensão
Rural (Emater);
XVII - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
XVIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae). "(NR)
Art; 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contidas nos artigos·2º e 4° da Lei nº 2.486, de 29 de julho de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~g>akY$umcrY Estado do Paraná Câmara Af unicip rfe
Pato '13ranc.o
PROJETO DE LEI Nº 68/2007
Súmula: Altera disposições da Lei nº 1.939, de 4 de
julho de 2000, que instituiu o Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 1°. O Inciso li do art. 3° da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"li - auxiliar na elaboração das propostas orçamento anual, das diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual de investimentos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, a serem encaminhadas ao Legislativo
Municipal."
Art. 2°. O artigo 5° da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5°. O Conselho Municipal de Turismo será composto por membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico;
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer;
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV - um representante do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato
Branco (Acepb);
VI - um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares do Município de Pato Branco;
VI 1 - um representante da F acuidade Mater Dei - Curso de Administração
e Gestão em Turismo;
Jornalismo;
Branco;
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco (Fadep) - Curso de
XI - um representante dos clubes de serviços do Município de Pato
X - um representante das agências de viagem de Pato Branco;
XI - um representante da Sociedade Rural de Pato Branco;
XII - um representante do Sindicato do Comércio de Pato Branco;
XIII - um representante da Associação dos Artesãos de Pato Branco;
XIV - um representante da Associação dos Piscicultores de Pato Branco;
XV - um representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná -
Unidade Sudoeste (UTFPR) - Campus de Pato Branco;
XVI - um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural (Emater);
XVII - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br ·e-mail: legislativo@wln.com.br
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XVIII - um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae). "(NR)
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contidas nos artigos 2° e 4° da Lei nº 2.486, de 29 de julho de 2005.
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Paraná
Câmara !Jv{uniciprú de
Frotocolo Geral
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Visto: h i@ ~
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Exmo. Sr.
Valmir Tasca
7
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais
e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, EMENDAS ao Projeto de Lei n. 68/2007:
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 2º do projeto de lei nº 68/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O artigo 5° da lei nº 1939, de 4 de julho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo será composto por
membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
I um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
III - um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IV - um representante do Fórum de Desenvolvimento de Pato
Branco;
V - um representante da Associação Comercial e~rial,
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Pato Branco-Acepb; é:r~
VI - um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares do Município de Pato Branco;
VII - um representante da Faculdade Mater Dei - Curso de
Administração e Gestão em Turismo;
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco - Fadep
- Curso de Jornalismo;
XI - um representante dos clubes de serviços do Município de
Pato Branco;
X - um representante das agências de viagem de P
Pato Branco Paraná
Cdmara Mun-icip áe
Pato 'Branco
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XI - um representante da Sociedade Rural de Pato Branco;
XII - um representante do Sindicato do Comércio de Pato
Branco;
XIII - um representante da Associação dos Artesãos de Pato
Branco;
XIV - um representante da Associação dos Piscicultores de
Pato Branco;
XV - um representante da Universidade Tecnológica Federal
do Paraná- Unidade Sudoeste - Campus de Pato Branco - UTFPR;
XVI - um representante da Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão RuraL- Emater;
XVII - um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura;
XVIII - um representante do Sebrae - Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas. " (NR)
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica a redação do artigo 3º do projeto de lei nº 68/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contidas nos artigos 2º e 4° da lei nº 2486, de 29 de julho
de 2005."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 5 de junho de 2007.
~isco : Pastorello PR Guilherme Seb s
Membro Presid
~PDT Refator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Pato 'Branco
Fl.:--~-r~~~'------ Visto: ~A;(j)
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6812007
O projeto de lei em análise altera disposições da Lei nº 1. 939, de
4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo,
especificada mente o inciso II do artigo 30 e do artigo so, alterando e
ampliando a composição do Conselho Municipal de Turismo, representado por
integrantes do Poder Público Municipal e de entidades da sociedade civil
organizada.
As alterações são necessárias para adequar o Conselho Municipal
de Turismo à estrutura administrativa que passou a ter a Secretaria de Meio
Ambiente, desmembrada da Secretaria de Agricultura. Além disso, pretende
acrescentar um representante do SEBRAE, como membro do conselho, tendo
em vista que esta entidade tem projetos na área de turismo.
Conforme parecer da assessoria Jurídica, a matéria encontra-se
amparada nos preceitos de ordem legal e não altera a essência da Lei n°
1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo,
portanto, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação do
presente projeto de lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de junho de 2007.
ozza - PMDB
,~~ki-PPS Presidente
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r&7~~~~~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Ng 68/2007
O Executivo Municipal através da Mensagem n2 65/2007
encaminhou o projeto de lei em análise e busca alterar disposições da Lei n2
1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo.
Será alterado o inciso II do artigo 3º, o qual havia sido alterado
pela Lei nº 2.486, de 29 de julho de 2005, passando a vigorar com a redação
original e acrescentará ao artigo 5º um representante do SEBRAE, como
membro do conselho, tendo em vista que esta entidade tem projetos na área de
turismo.
As alterações são necessárias para adequar o Conselho Municipal
de Turismo à estrutura administrativa que passou a ter a Secretaria de Meio
Ambiente, desmembrada da Secretaria de Agricultura, portanto, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação do presente projeto de
lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de junho de 2007.
.~:- Osmar Braun Sobrinho - PV
Presidente
\ J
\ ! ~\j\j\l'-.~ -\rc{lmií- Sabbi - PT
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PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2007
Em análise ao presente projeto de lei, para o qual busca o
Executivo Municipal autorização legislativa para alterar disposições
da lei nº 1939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho
Municipal de Turismo, esta comissão entende que o mesmo se
encontra em condições de seguir sua regimental tramitação, porque
se trata de uma adequação considerando a nova estrutura
administrativa, quando a Secretaria de Meio Ambiente foi
desmembrada da Secretaria de Agricultura.
Além disso, foi acrescentado um representante do Sebrae
para fazer parte do Conselho, tendo em vista que esta entidade tem
projetos na área de turismo.
Para adequar a redação dos artigos 2° e 3° do presente
projeto de lei, apresentamos em separado deste, emendas
modificativas, em decorrência da lei nº 2.486, de 29 de julho de 2006,
ter introduzido alterações na lei nº 1939, de 4 de julho de 2000, que
institui o Conselho Municipal de Turismo.
Feitas as emendas e após análise da matéria, emitimos
,,
p ARECER FAVORAVEL à sua aprovação. /
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de junho de 2007.
1 mar Francisco Pastorello - PR
Membro
Guilherme Seb""~A-11.fX'l-l
Presid
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 68/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal, obter
autorização legislativa, para alterar a redação do inciso II do artigo 3° e do
artigo 5º da Lei nº 1939, de 4 de julho de 2000, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Turismo.
A proposição tem por finalidade alterar e ampliar a composição do Conselho
Municipal de Turismo, representado por representantes do Poder Público
Municipal e de entidades da sociedade civil organizada.
Justifica o Executivo em sua Mensagem, que a proposição decorre da
necessidade de adequar o referido conselho à nova estrutura administrativa,
que passou a ter a Secretaria de Meio Ambiente, desmembrada da Secretaria
de Agricultura. Além disso, pretende acrescentar um representante do
SEBRAE, como membro do conselho, tendo em vista que esta entidade tem
projetos na área de turismo.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no artigo 180 da
Constituição Federal, que sobre o assunto em questão, assim estipula:
"Art. 180 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico."
Sob o ponto de vista da técnica legislativa, recomendo seja adequada a
redação dos artigos 2° e 3º do Projeto, através de emendas, em decorrência da
Lei nº 2.486, de 29 de julho de 2006, ter introduzido alterações na Lei nº
1.939, de 4 de julho de 2000, que institui o Conselho Municipal de Turismo,
nos seguintes termos
"Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° - O Conselho Municipal de Turismo será
composto por membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, sendo:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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=
Estado do Paraná
1 - um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer;
III - um representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
IV - um representante do Fórum de Desenvolvimento de
Pato Branco;
V - um representante da Associação Comercial e
Empresarial de Pato Branco - ACEPB;
VI - um representante do sindicato dos hotéis, restaurantes,
bares e similares do Município de Pato Branco;
VII - um representante da Faculdade Mater Dei - Curso de
Aministração e Gestão em Turismo;
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco -
FADEP- Curso de Jornalismo;
IX - um representante dos Clubes de Serviços do Município
de Pato Branco;
Branco;
Branco;
Branco;
X - um representante da Agências de Viagem de Pato
XI - um representante da Sociedade Rural de Pato Branco;
XII - um representante do Sindicato do Comércio de Pato
XIII - um representante da Associação dos Artesãos de Pato
XIV - um representante da Associação dos Piscicultores de
Pato Branco;
XV - um representante da Universidade Tecnológica Federal
do Paraná - Unidade Sudoeste - Campus de Pato Branco - UTFPR;
XVI - um representante da Empresa Paranaense de
Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;
XVII - um representante da Secretaria Municipal de
Agricultura;
XVIII - um representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas." (NR)
"Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contidas nos artigos 2º e 4º da Lei nº 2.486, de 29
de de julho de 2005."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato nco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
~ttHnauPe~áeriP~d61tant"P Estado do Paraná
A matéria possui condições de seguir o trâmite regimental, por encontrar-se
amparada em preceitos de ordem legal e por não alterar a essência da Lei nº
1939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 4 de junho de 2007.
Renato Monteiro do Rosário
Ass ssor Jurídico
Câmara
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 • Pato Branco
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Paraná
áe
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 065/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que altera as redações do Inciso li, do art. 3° da Lei nº 1.939, e do Inciso Ili e acrescenta
os incisos XVII e XVIII ao art. 5° da mesma Lei, que instituiu o Conselho Municipal de Turismo.
A proposição decorre da necessidade de adequar o referido conselho à nova estrutura
administrativa, que passou a ter a Secretaria de Meio Ambiente, desmembrada da Secretaria de
Agricultura.
Acrescentamos um representante do SEBRAE. tendo em vista que esta entidade tem
projetos na área de turismo.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e unânime
de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimento
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bra o, 14 de maio de 2007.
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·:ASSESSORIA JURIDICA 00 MUMICIPIO
·~, DE PATO BMNCO 5 •
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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al de rJJ ato !Bianca
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara !:Municipaf áe
Pato '.Branco
PROJETO DE LEI Nº ~g \ Q..OO'lAltera disposições da Lei nº 1.939, de 4 de julho de 2000, que instituiu o
Conselho Municipal de Turismo.
Art. 1° O Inciso li, do art.3° da Lei nº 1.939, de 4 de junho de 2000, passa a vigorar com a
. t d ã ' ·~ seguin e re aç o: . \:\ ,,~,' ·'\( , ',e, , , ... ,\ '-()..\ .. ('; \ ( ; ;.
"li - auxiliar na elaboração das propostas orçamento anual, das<diretrízes orçam~ntárías e do
plano plurianual de investimentos da Secretaria Municipal de~s~nvolvimento Econômico e
Tecnológico, a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal" ' . ' \ <\ \ ê"\
Art. 2º Altera a redação do Inciso Ili e acrescenta os incisos X e XI ao art. 5°, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
1 XVII - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
? XVIII - um representante do SEBRAE - Serviç2asileiro de Apoio às
Empresas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na
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data de s u ·c~ç~o7 /V-"··· . .,• ··' <·.
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micro e Pequenas
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Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINET~ PREFEITO
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,.~~'JP,:, -~" 1:-P ~~/ <'.,;Jc ~~ ~~ LEI Nº 2.486 DE 29 DE JULHO DE 2005
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Altera disposições da Lei nº 1.939, de 4 de junho de 2000,
que institui Conselho Municipal de Turismo e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O parágrafo único, do artigo 2° da Lei nº 1.939, de 4 de junho de 2000,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
Branco."
"Art. 2º ...
Parágrafo único ....
X - cadastrar os profissionais que atuam no setor turístico do município de Pato
Art. 2° O inciso li, do artigo 3° da Lei nº 1.939, de 4 de junho de 2000, passa a
vigorar com o seguinte teor:
de 2000.
"Art. 3° ...
li - auxiliar na elaboração das propostas do orçamento anual, das diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual de investimentos da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente ~ Turismo, p serem encaminhadas ao Legislativo Municipal." (NR) .. . - . ···
Art. 3° Revoga-se o disposto contido no artigo 4° da Lei nº 1.939, d~.4,.,~junho
Art. 4° O artigo 5° da Lei nº 1.939, de 4 de junho de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Rua Caramuru, 271
"Art. 5° O Conselho Municipal de Turismo será composto por membros
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
1 - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e ·
Tecnológico;
li - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer;
Ili - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;
IV - um representante do Fórum de Desenvolvimento de Pato Branco;
V - um representante da Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco -
ACEPB;
VI - um representante do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
do Município de Pato Branco; ~-
VII - um representante da Faculdade Materzoe· /- Cu de .. Administração -
Gestão em Turismo; . i' - ..... _ ..
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
â,d;.m~Afunicipal áe
Pato~nco
FI.: ___ ~...;:;;:;._ __ _
VIII - um representante da Faculdade de Pato Branco - FADEP - Curso de
Jornalismo;
IX - um representante dos Clubes de Serviços do Município de Pato Branco;
X - um representante das Agências de Viagem de Pato Branco;
XI - um representante da Sociedade Rural de Pato Branco;
XII - um representante do Sindicato do Comércio de Pato Branco -
Sindicomércio;
XIII - um representante da Associação dos Artesãos de Pato Branco;
XIV - um representante da Associação dos Piscicultores de Pato Branco;
XV - um representante do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná
- Unidade Sudoeste, Campus de Pato Branco - CEFET-PR;
XVI - um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural- EMATER." (NR)
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.229, de 26 de março de 2003.
Bertani.
Rua Caramuru, 271
Esta lei decorre do projeto de lei nº 69!J05, de autoria do vereador Nelson
Gabinete do Prefeito Municipal de~:anco, 29 de julho de 2005 . ..:::::-:::::. /! -----·---
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P Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
LEINº 1939
Súmula: Institui Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do artigo 36, parágrafo 5° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo, órgão de caráter
consultivo, normativo, deliberativo e de assessoramento e fiscalização, destinado a promover e
garantir o aprimoramento das diretrizes de desenvolvimento concernente na implantação de uma
política de turismo no Município de Pato Branco.
Art. 2º - As atividades do Conselho Municipal de Turismo serão voltadas
exclusivamente à elaboração de propostas de planejamento turístico imediato, a curto, médio e
longo prazos no Município de Pato Branco, atentando-se à:
I - concepção e efetivação de estratégias referentes ao Projeto Municipal de
Turismo;
II - fixação de objetivos e metas;
III - implementação de marketing turístico;
IV - apoio integral à organização nos setores público e privado.
Parágrafo único - O objetivo das propostas consignadas no "caput" deste artigo,
visam a expansão do setor turístico e consequentemente:
I - garantir o fenômeno turístico pato-branquense como setor produtivo, gerador de
emprego e rendas;
II - promover o lazer da população pato-branquense;
III - melhorar e ampliar a infra-estrutura turística;
IV - preservar, melhorar e aproveitar os atrativos turísticos pato-branquenses em todas as suas
áreas;
V - conservar e enriquecer o patrimônio turístico, ecológico, histórico e cultural;
VI - desenvolver áreas turísticas estagnadas;
VII - maximizar receitas do turismo receptivo;
VIII - redistribuir e aplicar a renda turística na própria área;
IX - efetuar levantamentos e pesquisas sobre a realidade turística pato-branquense.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - colaborar com o Poder Executivo no planejamento, organização, coordenação e
fiscalização das diretrizes objetivando o desenvolvimento turístico do município;
II - auxiliar na elaboração das propostas orçamento anual, das diretrizes
orçamentárias e do plano plurianual de investimentos da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal;
III - definir a política de desenvolvimento turístico do Município, os planos de
trabalho, acompanhamento de execução e avaliação dos resultados;
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Estado do Paraná
IV - articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas a
fim de assegurar a integração do Município nas diretrizes da política de desenvolvimento
turístico;
V - elaborar seu regimento interno;
VI - exercer outras atividades afins;
Art. 4° - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
subsidiará o Conselho Municipal de Turismo, e servirá de apoio e auxílio para o desenvolvimento
dos atos desenvolvidos pelo mesmo.
Art. 5° - O Conselho Municipal de Turismo será composto por membros nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo:
Tecnológico;
Lazer;
ACIPB;
I - dois representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
III - um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
IV - um representante da Gerência Municipal;
V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Pato Branco -
VI - um representante do sindicato dos hotéis, restaurantes, bares e similares do
Município de Pato Branco;
VII - um representante de órgão de entidade turística do município;
VIII - um representante dos clubes de serviços do município de Pato Branco;
IX- um representante de entidades ligadas ao meio ambiente do Município.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo terá sua diretoria composta pelo
seguintes membros:
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - secretário.
Parágrafo único - O mandato dos componentes do conselho terá duração de 02
(dois) anos, e não será remunerado, a qualquer título.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições
em contrário.
Esta lei decorre de projeto de lei de autoria dos Vereadores Aldir VendruscoloPFL, Cadinho Antonio Polazzo-PFL, Enio Ruaro-PFL, Gilson Marcondes-PFL e Orceli Alves
Martins-PFL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 04 de julho de
2000.
L~ J. K;u;~x: lmar Luiz Arcari
Presidente
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