PROJETO DE LEI Nº 69/2007
MENSAGEM Nº 66/2007
RECEBIDO EM: 17 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 69/2007
SÚMULA: Altera disposições do Código de Obras, Lei nº 959/90, de 21 de agosto de 1990.
(Artigo 22 - no caso de interrupção da obra licenciada, será considerado válido o alvará
respectivo, até completar o prazo máximo de 01 (um) ano, desde que requerida a
paralisação da obra dentro do prazo de execução previsto no Alvará)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 24 de maio de 2007
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello
REDISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 17 de março de 2008
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de junho de 2008.
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda modificativa de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT.
25 de junho de 2008 - Retirado de pauta a pedido do vereador Volmir Sabbi - PT.
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009.
'~·frt. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa dê
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 69/2007:
EMENDA MODIFICATIV A
Modifica a redação do artigo!º do Projeto de Lei nº 69/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º ............................................. .
'' Art. 20 . . ............................ ~ ....... .
§ 1 º Para efeito da presente lei, uma edificação será
considerada como iniciada quando a execução das fundações estejam
concluídas." 7 \ ·
~
·- #'\ -------- ------ --------
___ J~~~-~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
fí1dff~JIH#wFtldrY~a:h~~
Exmo. Sr.
Valmir Tasca
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja
oficiado ao Senhor Leandro Manfroi, presidente da Associação
Regional de Engenheiros e Arquitetos - Pato Branco - AREA (Rua s
Tapajós, 305, Sala 106, Pato Branco, Paraná), solicitando ao mesmo ~ 1
para que se manifeste tecnicamente com relação ao projeto de lei nº ~- ~
69/2007, de 16 de maio de 2007, enviado a esta Casa de Leis através ~ ~
da mensagem nº 66/2007, que altera disposições do Código de Obras, 1".. ITl
Lei nº 959/90, de 21 de agosto de 1990, conforme cópia anexa.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2007.
--f-1-i'==A _. .
- Osmar ifain Sobrinho
Vereador - PV
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505~030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2007
Busca o Executivo Municipal proceder alterações em dispositivos da Lei nº
959, de 21 de agosto de 1990, que institui o Código de Obras do Município de
Pato Branco.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o Projeto
apresentado decorre da necessidade de atualizar algumas normas, visando o
período de transição até a entrada em vigor do Plano Diretor. Aduz ainda, que
a aprovação e as consultas são efetuadas com base na lei vigente, possuindo
validade limitada, razão pela qual faz-se necessário que as mesmas sejam
adequadas de acordo com o plano diretor.
As alterações recaem sobre a redação dos artigos 20 e § 1 º e 22 da Lei nº
959190, respectivamente, visando definir quando é considerada o início de
uma edificação e o prazo de validade do alvará da obra.
Sobre o assunto em questão, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco em
seu artigo 145, § 7º, assim estipula:
"Art. 145. O Plano Diretor aprovado pela Câmara
Municipal é o instrumento básico da política urbana a ser executada,
pelo Município.
§ 7º No aspecto físico territorial, o Plano apresentará
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento e
loteamento urbano e a edificação, e os serviços públicos locais bem como
aspectos físicos naturais.
Ainda sobre o tema, a Constituição Federal, assim se reporta:
"Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
& 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Bra o Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Sobre o assunto em téla, a doutrina pátria, através do saudoso
administrativista Prof. Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal
Brasileiro, com muita propriedade assim se manifesta:
"O controle das construções urbanas é atribuição específica do
Município, não só para assegurar o ordenamento da cidade em seu
conjunto, como para certificar-se da segurança, da salubridade e da
funcionalidade de cada edificação, individualmente considerada."
O Projeto aborda questões de caráter estritamente técnico, razão pela qual
recomendo as comissões permanentes, se assim entenderem necessário,
solicitarem esclarecimentos a respeito das alterações propostas.
Sob o ponto de vista da boa técnica legislativa e redacional, entendo s.m.j,
necessária e indispensável a adequação do aludido Projeto de Lei.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, cumpridas as
formalidades legais e constitucionais, estará a proposição em condições de
seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 23 de maio de 2007.
Pc <..MA.. !%~-~-{)
3J;R~e~n~attco;-MMo~nteiro do Rosário
As essor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Este Código disciplina, regula e estabelece normas para execução
de obras na circunscrição do Município de Pato Branco.
Art. 2°. Para efeitos do presente Código, são admitidas as seguintes
definições:
1. ACRÉSCIMO: aumento de uma edificação feito durante ou após a conclusão da
mesma quer no sentido horizontal, quer no sentido vertical.
2. AFASTAMENTO: é a menor distância entre duas edificações, ou entre uma
edificação e as linhas divisórias do lote onde ela se situa.
3. ÁGUA: termo genérico designativo do plano ou pano do telhado.
4. ALINHAMENTO: é a linha que limita o lote com a via pública, projetada e locada
pelas autoridades municipais.
5. ALPRENDE: área coberta saliente da edificação, cuja cobertura sustenta-se por
colunas, pilares ou consolos.
6. ALVARÁ: documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização.
7. ALVENARIAS: são maciços constituídos de pedras naturais ou artificiais, ligadas
entre si de modo estável, pela combinação de juntas e interposição de
argamassas, ou somente por um desses meios.
8. ANDAIME: plataforma elevada destinada a sustentar os materiais e operários na
execução de uma edificação ou reparos.
9. APARTAMENTO: conjunto de dependências ou compartimentos, quer constituem
uma habitação ou morada em prédio de habitação múltipla ou coletiva.
10. APROVACÃO DE PROJETO: ato administrativo que precede o licenciamento de
uma construção.
11. ÁREA ÚTIL: é a área do piso de um compartimento.
12. AREA BRUTA: é a área que resulta da somatória das áreas úteis com as áreas
das seções horizontais das paredes.
13. ÁREA LIVRE: é a área do lote não ocupada por edificações ou construções.
14.AREA GLOBAL DE CONSTRUCÃO: somatória das áreas brutas de todos os
pavimentos de uma edificação.
15. ÁREA FECHADA: área livre, limitada em todo seu perímetro por paredes ou
linhas de divisa de lote.
16. ÁREA ABERTA: é o espaço não edificado, contíguo à edificação, com um ou
mais acessos ou saídas, diretamente à via ou logradouros públicos.
~dma~Jk//n-icpuláe/ ~/ri/ $uz1tr,/:F
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2007
A Comissão de Justiça e Redação reuniu-se para análise ao Projeto de Lei nº
69/2007, de autoria do Executivo Municipal, que altera disposições do Código de Obras, Lei
nº 959/1990, de 21 de agosto de 1990 e dá outras providências ao mesmo.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que o Projeto apresentado decorre
da necessidade de atualizar algumas normas, tendo em vista que assim como a cidade evolui,
suas n(lrmas também precisam evoluir; O Executivo apresenta a Lei em vigência, que possui
validade limitada, razão pela qual faz-se necessário que as mesmas sejam ade.quadas de
acordo com o plano diretor. ·
As alterações visam, exclusivamente, definir quando é considerado o início de uma
edificação e o prazo de validade do alvará da obra.
Propõe o Executivo que uma edificação será considerada iniciada quando a execução
das fundações esteja em andamento ou concluída. No caso de interrupção d.a obra licenciada,
será considerado válido o alvará respectivo, até completar 1 (um) ano, desde que requerida a
paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no Alvará. Diante disso, as obras
interrompidas por mais de 1 (um) ano terão o alvará cancelado. ·
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão de Justiça e
Redação optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de junho de 2008.
Vo
-~~cr. m1r Sabbi (PT) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2007
A Comissão de Políticas Públicas reuniu"se para análise ao Projeto de Lei nº 69/2007,
de autoria do Executivo Municipal, que altera disposições do Código de Obras, Lei nº
959/1990, de 21 de agosto de 1990 e dá outras providências ao mesmo.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que o Projeto apresentado decorre
da necessidade de atualizar algumas normas, tendo em vista que assim como a cidade evolui,
suas normas também precisam evoluir. Como amparo o Executivo apresenta a Lei em
vigência, que possui validade limitada, razão pela qual faz-se necessário que as mes1pas
sejam adequadas de acordo com o plano diretor.
Sugere o Executivo que uma edificação será considerada iniciada quando a execução
das fundações esteja em andamento ou concluída. No caso de interrupção da obra licenciada,
será considerado válido o alvará respectivo, até completar 1 (um) ano, desde que requerida a
paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no Alvará. Diante disso, as obras
interrompidas por mais de 1 (um) ano terão o alvará cancelado.
As alterações visam, exclusivamente, definir quando é considerado o início de
uma edificação e o prazo de validade do alvará da obra.
O projeto contempla os preceitos legais, como também esclarece a população sobre o
tema em pauta, estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo
pelo qual após análise a Comissão de Políticas Públicas optou por declarar PARECER
FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer SMJ.
Pato Branco, 20 de junho de 2008.
_ç~ ,,
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente - Relator
Marco Antonio Augusto Pozza (PM
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
fld.dtu4rPJÍl"H,i#alc/e//P~e~1~C<P Estado do Parnnâ
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS .
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 69/2007
A Comissão de Orçamento e Finanças reuniu-se para análise ao Projeto de
Lei nº 69/2007, de autoria do Executivo Municipal, que altera disposições do Código de
Obras, Lei nº 959/1990, de 21 de agosto de 1990 e dá outras providências ao mesmo.
O Executivo Municipal justifica em sua mensagem, que o Projeto apresentado
decorre da necessidade de atualizar algumas normas, tendo como amparo a Lei em
vigência, que possui validade limitada, razão pela qual faz-se necessário que as mesmas
sejam adequadas de acordo com o plano diretor.
As alterações visam, exclusivamente, definir quando é considerado o início de
uma edificação e o prazo de validade do alvará da obra .
. Propõe o Executivo que uma edificação será considerada iniciada quando a
execução das fundações esteja em andamento ou concluída. No caso de interrupção da
obra licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até completar 1 (um) ano,
desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de. execução previsto no
Alvará. Diante disso, as obras interrompidas por mais de 1 (um) ano terão o alvará
cancelado.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua regimental
tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a: Comissão de
Orçamento e Finanças optou por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de junho de 2008.
//
~=:..~, /
( L-#-----...
colo (PPS) - Membro
e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
CAPÍTULO V
DO ALVARÁ DE CONSTRUCÃO
Art. 17. Nenhuma construção ou edificação poderá ser iniciada sem a
necessária licença para construir.
Art. 18. A licença para construir será concedida mediante:
1 - requerimento de licença para construir, assinado pelo profissional;
li - pagamento das respectivas taxas;
Ili - anexação dos projetos e especificações técnicas exigidas pela
Prefeitura Municipal;
IV - certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal.
Art. 19. Uma vez requerido o licenciamento da construção, paga a
respectiva taxa e aprovado o projeto, o alvará deverá ser fornecido ao interessado dentro
do prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 2° Será automaticamente revalidada a licença, se o início da obra estiver
na dependência de ação judicial, para retomada do imóvel, observadas as condições do
parágrafo.
§ 3° Será possível de revalidação, obedecidos os preceitos legais da
época e sem qualquer ônus para o proprietário da obra, o projeto cuja execução tenha
ficado na dependência de ação judicial para retomada do imóvel, nas seguintes
condições:
1 - ter a ação judicial início comprovado dentro do período de validade do
projeto aprovado;
li - ter a parte interessada requerido a revalidação no prazo de 01 (um)
mês de trânsito em julgado da sentença concessiva da retomada.
Art. 21. Após a caducidade do primeiro licenciamento, salvo a ocorrência
do parágrafo 2º do artigo anterior, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá
requerer e pagar novo licenciamento, desde que ainda válido o projeto aprovado.
§ 1º Se passados até 15 (quinze) dias do vencimento da licença for
requerida a sua prorrogação, seu deferimento far-se-á, independentemente do
pagamento de quaisquer tributos.
§ 2º Esgotado o prazo de licença e não estando concluída a obra, só será
prorrogada a licença mediante o pagamento dos tributos legais.
-~~~llltr~.~~~-~C!!J~i;,i1M~"~iªgªlllll!.~f~J;1,S2,çt,~~EilJií!!il~,,
11sm~~~~.l~Ii~~~~~-~.ttºt~~~i=fi~f P~;filfil;r:ll~~~'lSlllttw
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 066/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O município de Pato Branco busca seu crescimento e desenvolvimento em
todas as suas áreas e segmentos, para isso faz-se necessário que sua normalização
acompanhe tal desenvolvimento.
Visando adequar e planejar nossa cidade, está sendo reestruturado o
Plano Diretor, buscando proporcionar melhor qualidade de vida para a nossa população.
Neste prisma, apresentamos o presente projeto de lei, no sentido de que
seja oportunizado atualização de algumas normas visando o período de transição pelo
qual passamos até a entrada em vigor do referido Plano Diretor.
A aprovação e as consultas são efetuadas com base na lei vigente,
possuindo validade limitada, assim faz-se necessário que as mesmas seja adequadas de
acordo com o plano diretor.
A presente iniciativa visa evitar uma enxurrada de pedidos com base na lei
atual, a maioria geradas pela especulação somen~e
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa o Branco, 16 de maio de 2007.
·-
Rua Caramuru, _271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
l A ~ ASSESSORIA JURIDICA
-~~~o Branco '----P-a-ra_n_á __ __,
fPie{eLtuia dlllunlclbaL defPato !Bianca
I . f
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 6~ l él.oo-:r
Altera disposições do Código de Obras Lei 959/90
de 21 de agosto de 1990 e dá outras providências.
Art. 1° O Art. 20 da Lei 959/90 e seus parágrafos passam a vigorar com
a seguinte redação:
t\1Çr.20"0 licenciamento para o 1nic10 da construção será válido pelo prazo
estabelecido através do disposto na Lei nº 959, de 21 de agosto de 1990.
Parágrafo · 1° Para efeito da presente lei, uma edificação será
considerada como iniciada quando a execução das fundações esteja em andamento ou
concluída.
Art. 2° O Art. 22 da Lei 959/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
Al\T- ZZ·"No caso de interrupção da obra licenciada, será considerado válido o alvará
respectivo, até completar o prazo máximo de 01 (um) ano, desde que requerida a
paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no Alvará." \.r-~-,_ "L{;) ,.
-Ç' . .o~ó"l~~c::rá~~ay~~:0- As obras interrompidas por mais de 1 (um) ano terão o
alvará cancelado:-----
Art. 3°
ASSESSORIA JURIOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pa o Branco Paraná