r&1âmuuP~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2007
RECEBIDO EM: 25 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 70/2007
SÚMULA: Altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1404, de 6 de dezembro de 1995, que
disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco.
AUTOR: Vereador Osmar Braun Sobrinho - PV
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de junho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Aldir Vendruscolo - DEM
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 42712007
Lei nº 2799, de 12 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
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ANO XXII
ES
EDIÇÃ04076 PATO BRANCO, SEXTA~FEIRA, 20 DE JULHO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N" 2,799 DE 12 DE JULHO DE 2007
Altera a redação do ârtigo Sº-da Lei nº 1.404, de 6 ele dezembro de 1995, que disciplina coleta
de lixo urbano no Municipi~ de Pato Brancó.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a- seguinte Lei:
Art. 1° O "'caput" do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 5°. O recolhimento de lixo urbano orgânico e inorgânico será efetuado por veículo
apropriado nos horários e itinerários determinados pelo Poder. Público, desde que .estejarTI
devidamente acondicionados e separados em sacos plásticos." (NR)
Art. 2º Esta Jei ehtra. em vigor na data de sua publicação.
Esta lei d~corre dó projeto de lei nº 70/2007, de autoria do ~ere'l:dor Osmar Braun Sobrinho.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de julho dê 2007.
ROBERTO VIGANÓ •
Prefeito Municipal
~~~~:?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 70/2007
Súmula: Altera a redação do artigo 5° da Lei nº
1.404, de 6 de dezembro de 1995, que
disciplina a coleta de lixo urbano no
Município de Pato Branco.
Art. 1°. O "caput" do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°. O recolhimento de lixo urbano orgânico e inorgânico será efetuado
por veículo apropriado nos horários e itinerários determinados pelo Poder
Público, desde que estejam devidamente acondicionados e separados em
sacos plásticos." (NR)
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 70/2007, de autoria do vereador Osmar
Braun Sobrinho - PV.
(
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2007
O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV pretende através
do presente projeto de lei, obter autorização legislativa para alterar a
redação do artigo 5° da lei nº 1404, de 6 de dezembro de 1995, que
disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco.
A lei nº 1404, disciplina a coleta de lixo urbano no
município de Pato Branco e a alteração prevê a inclusão do lixo
inorgânico sendo que na lei original constava apenas o recolhimento
do lixo orgânico, para que os mesmos sejam devidamente
acondicionados e separados em sacos plásticos. A medida visa
facilitar o recolhimento pelo Poder Público Municipal.
Esta lei é de interesse também de toda a comunidade
estando amparada legalmente, sendo que para tanto após análise
,
emitimos PARECER FAVORAVEL a su1- · - . tc.tp aprovação. Pato 'Branco
FI.: LJ§ É o parecer, SMJ. . Vi1:>tg,,=.:ç;: /tJ.;7 =
Pato Branco, 5 de julho de 2007 .·
Márcia F~~e~zelinski - PPS (Presidente)
Marco Antoni
vt
sto Pozza - PMDB
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ri7~~~§~91~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2007
Através da matéria que está sendo analisada por esta comissão
permanente, o vereador Osmar Braun Sobrinho - PV pretende autorização
legislativa para alterar a redação do artigo 5º da lei nº 1404, de 6 de
dezembro de 1995, que disciplina a coleta de lixo urbano no Município de
Pato Branco.
A medida visa incluir na referida lei o recolhimento do lixo
urbano orgânico e inorgânico, para que os mesmos sejam acondicionados
em sacos plásticos, separadamente, facilitando assim o recolhimento.
A matéria encontra amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação.
Após análise ermnmos PARECER FAVORÁVEL à
aprovação do presente projeto de lei, porque trata-se de uma questão de
interesse da coletividade pato-branquense.
É o parecer, SMJ.
Pato Branc:_ ;a~ _2007
Osmar Braun Sobrinho - PV
Membro
Volmir
J~. Sabbi - PT
Membro
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Estado do Paraná Pato '.Branco
_ :~ro: ~~ 63LJJ;;- . COMISSAO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2007
Em análise o projeto de lei nº 70/2007, para o qual busca o
vereador Osmar Braun Sobrinho - PV, autorização legislativa para
alterar a redação do artigo 5° da lei nº 1404, de 6 de dezembro de
1995, que disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato
Branco.
Com esta propos1çao pretende o ilustre vereador
desencadear processo de organização e implantação da coleta de lixo
seletiva.
Para isso o novo texto da lei obriga a separação do lixo
orgânico e inorgânico, em sacos plásticos separados, o que por sua vez
ocasiona a necessidade da Prefeitura Municipal de implantar
plenamente a coleta seletiva do lixo.
A matéria tem amparo legal estando apta a seguir sua
regimental tramitação, sendo que para tanto, emitimos
,
p ARECER FAVORAVEL à sua aprovação.
~
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de junho de 2007.
~ ,,
~ ' n
-----
cisco Pastorello - PR
Membro
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Estado do Paraná Pato '13ranco
, ~;~º~, Eck~ __ ,. ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 70/2007
Pretende o ilustre Vereador Osmar Braun Sobrinho, através do Projeto de Lei
em apreço, obter o apoio do douto Plenário deste Legislativo Municipal, para
alterar a redação do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de dezembro de 1995, que
disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco.
A alteração proposta visa inserir ao texto originário, que o lixo urbano
orgânico e inorgânico sejam acondionados em sacos plásticos, separadamente,
para que sejam recolhidos pelo Poder Público Municipal.
A proposição encontra-se amparada na norma contida no inciso X do artigo 9°
combinada com o artigo 167 "caput" da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, abaixo descritos:
'' Art. 9º ·························•········································
X - promover a limpeza dos logradouros públicos, o
transporte e o destino do lixo domiciliar;"
"Art. 167. O condicionamento, o tratamento, o destino e
o reaproveitamento do lixo urbano é de inteira responsabilidade do
Município, devendo para tal adotar medidas que garantam a segurança e
a higiene da população."
Conforme se observa da citação doutrinária retirada da obra Direito Municipal
Brasileiro, de autoria do saudoso Prof. Hely Lopes Meirelles, detém o
Município Poder de Polícia, que é a faculdade de que dispõe a
Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do
próprio Estado. No âmbito municipal o poder de polícia incide sobre
todos os assuntos de interesse local, especialmente sobre as atividades
urbanas que afetem a vida da cidade e o bem-estar de seus habitantes. A
razão do poder de polícia é a necessidade de proteção do interesse social e
o seu fundamento está na supremacia geral que a Administração Pública
exerce sobre todas as pessoas, bens e atividades, supremacia que se revela
nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, que a
cada passo opõem condicionamentos e restrições aos direitos individuais
em favor da coletividade, incumbindo ao Poder Público o seu
policiamento administrativo.
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~~~~/Pah$~ Estado do Paraná
Para propiciar segurança, higiene, saúde e bem-estar à população local o
Município pode regulamentar e policiar todas as atividades, coisas e
locais que afetem a coletividade de seu território.
Diante do exposto, opino em exarar parecer favorável a regimental tramitação
da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de junho de 2007.
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I Pato 'Branco
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VALMIR TASCA • .•••••. , ....... , ..... ~.#~.,. ·""·"·''. •' ••••
DO. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, OSMAR BRAUN SOBRINHO - PV, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 70/2007
Súmula: Altera a redação do artigo 5° da Lei nº 1.404,
de 6 de dezembro de 1995, que disciplina a
coleta de lixo urbano no Município de Pato
Branco.
Art. 1° O "caput" do artigo 5° da Lei nº 1.404, de 6 de
dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O recolhimento de lixo urbano orgânico e
inorgânico será efetuado por veículo apropriado nos horários e
itinerários determinados pelo Poder Público, desde que estejam
devidamente acondicionados e separados em sacos plásticos."
(NR) .,
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da:Sess~5 -~e maio de 2007.
Osmar Braun Sobrinho - Vereador PV
PROPONENTE
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<Prefeitura 9rf_unicipa( áe Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1404/1995
DATA: 6 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Disciplina a coleta de lixo urbano no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A coleta de lixo urbano do Município de Pato Branco fi;;c
disciplinada pelas disposições desta Lei e pelos regulamentos a serem baixados pelo
Executivo Municipal.
Art. 2° - O serviço público de coleta de lixo urbano, será realizado
exclusivamente pela Divisão de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. Entende-se por coleta de lixo urbano o recolhimento, o
condicionamento, o tratamento, o destino e o reaproveitamento do lixo urbano.
Art. 3° - A Divisão de Limpeza Pública da Prefeitura Municipal, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, deverá criar o sistema
de coleta seletiva de lixo urbano.
Parágrafo único. O Sistema de Coleta Seletiva de Lixo Urbano contará
com uma seção destinada a promover campanhas públicas educativas no sentido de
orientar os munícipes quanto a separação do lixo orgânico e inorgânico.
Art. 4° - Os horários e itinerários da coleta de lixo urbano serão definidos
previamente pelo Executivo Municipal, mediante decreto, garantindo a qualidade do
serviço público, os quais deverão ser amplamente divulgados pela imprensa local.
Art. 5° - O recolhimento de lixo urbano será efetuado por veículo
apropriado nos horários e itinerários determinados pelo Poder Público, desde que
estejam devidamente acondicionados em sacos plásticos.
Parágrafo único. É expressamente proibido o acondicionamento de lixo,
de qualquer natureza, em latões, caixas, sacos de papel e, em recipientes não
autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 6° - A limpeza urbana realizada por garis, será acondicionada em
sacos plásticos especiais, depositados em locais previamente determinados.
Art. 7° - O lixo hospitalar, farmacêutico, laboratorial e clínico deverá ser
obrigatoriamente incinerado pelos proprietários ou possuidores destes estabelecimentos.
<Prefeitura <M_unicipa{ de CF'ato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° - A Divisão de Limpeza Pública, ao observar a disposição e
acondicionamento irregular do lixo previsto neste artigo, notificará os órgãos competentes
do Município ou do Estado, para que tomem as medidas cabíveis.
§ 2° - A inobservância das disposições contidas nesta lei, implicará nas
seguintes penalidades aos infratores:
a ulta de 03 três U.F.M.;
na r mc1 enc1a o triplo do valor disposto na alínea anterior;
c) persistindo na infração, cassação do alvará de licença.
Art. 8° - O setor de Divisão de Limpeza Pública contará com telefone
exclusivo para atender sugestões e reclamações, o qual deverá §fil_- €!!Jl91arnente
divulga,90 e ins_9jto nos veículos de coleta de lixo.
r
Art. 9° - Os depósitos de lixo inorgânico localizados no perímetro urbano
do Município somente obterão alvará de licença para funcionamento, mediante a
apresentação de pareceres técnicos favoráveis, a serem expedidos pelo Instituto
Ambiental do Paraná - IAP e Vigilância Sanitária.
Art. 1 O - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Gilmar Lu~ Arcari, Osvaldo Luiz Gabriel e Hélio Domingos Picolo. -.J!)/
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 8 de dezembro de
1995.