r?~~dtr§~!B~ Estado do Paraná
Câmara Af unicipaf áe
Pato '13ranco
FI.:~~ PROJETO DE LEI Nº 71/2007 ... Yi~,t~: ~==-.......... .
MENSAGEM Nº: 67/2007
RECEBIDA EM: 28 de maio de 2007
Nº DO PROJETO: 71/2007
Súmula: Altera a redação do art. 3° da Lei nº 2725, de 26 de dezembro de 2006, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o exercício
financeiro de 2007. (Ao invés de constar no art. 3° da referida Lei o valor de R$
77.555.482,00, que corresponde ao total das despesas do Orçamento Fiscal para o
Exercício de 2007, constou R$ 84.234.817,68)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de maio de 2007
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 31 de maio de 2007.
ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM', Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 438/2007
Lei nº 2816, de 3 de agosto de 2007
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - E.dição nº 4089, do dia 8 de agosto de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII
DO
EDIÇÃ04089 PATO BRANCO, QUARTA-FEIRA, 8 DE.AGOSTO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCÓ
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.816, DE 3 DE AGOSTO DE 2007
Altera a redação do art. 3° da Lei nº 2. 725, de 26 de dezembro de 2006. que estima a receita
e fixa a.despesa do Município de Pato Branco, para o-exercício financeiro de 2007.
' A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 'aprovou e eu Prefeito
Munidpal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica a redação do artigo 3° da Lei nº 2.725, de 26 de dezembro de 2006, passandÓ
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º, As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da Companhia de
Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões, quinh~ntos
e cinqüenta e cinco mil, quatrocentoS e oitenta e dois reais)."
Art. 2° Esta Lei entra ~m vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 03 de agosto de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Muniçipal
Câmara 9vf un.icipaí áe
Pato 'Branco
FI.: Ql\
• Y!~!~:.-O-~)s;nu%91
rlân1a~avllun~~~~$~ Estado do Paraná
Câmar'ãwMunicipaí Je.~-1 Pato t.Branco
FI.: ª'
_ Visto_;_JY)p~ -· --~·.. __ •. PROJETO DE LEI Nº 71/2007
Súmula: Altera a redação do art. 3° da Lei nº 2. 725, de
26 de dezembro de 2006, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro de 2007.
Art. 1°. Modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 2.725, de 26 de
dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°. As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e
da Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$
77.555.482,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil,
quatrocentos e oitenta e dois reais)."
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pato 'Branco
FI.: p(Q
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER.AO PROJETO DE LEI Nº 71/2007
Através do projeto de lei ora analisado, pretende o
Executivo Municipal obter autorização legislativa para alterar a
redação do artigo 3º da lei nº 2725, de 26 de dezembro de 2006, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Pato Branco, para o
exercício financeiro de 2007.
A alteração se dá apenas para alterar o valor das despesas
do Orçamento Fiscal do Município de Pato Branco e da Companhia
de Mineração de Pato Branco, que na lei original ficou em R$
84.234.817,68 (oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro
mil, ·oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), e o valor
correto é de R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e
cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
O lapso ocorreu tanto na elaboração do projeto de lei,
quanto na tramitação do mesmo e por fim em sua sanção e
publicação, porém com esta alteração o valor ficará correto.
Sendo assim e estando a matéria amparada legalmente e
apta a seguir sua regimental tramitação, após análise optamos por , exarar PARECER FAVORA VEL à sua aprovação.
,,
E o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
~ o
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro Presidente
Relator
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Câmara Municipal á.e
Pato 'Branco
FI.: Q5
ASSESSORIA CONTÁ ~ri;.~ -·~. -· ·
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 7112007
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de
Leis, para aprovar o Projeto de Lei n°. 71/2007, que altera a redação
do art. 3º da Lei n° 2. 725, de 26 de dezembro de 2006, que estima a
receita e fixa as despesas do Município de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2007.
O Executivo através do projeto em apreço pretende alterar o artigo
3º da Lei nº 2. 725/2006 - Lei do Orçamento para 2007, pois ocorreu um
equivoco quando da elaboração do projeto e até mesmo quando da
aprovação do mesmo por esse Legislativo, quanto ao valor descrito no
naquele artigo.
Observando cópia da lei em anexo os Srs. Poderão verificar o lapso
ocorrido.
Dessa forma o projeto encontra-se dentro do que disciplina a
legislação, encontra-se em conformidade com o que preceitua a Lei
Federal n° 4320/64 e Art. 165 da Constituição Federal, estando apta a
seguir seus tramites normais.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de maio de 2007.
-::fJ~· Q ~:~::-'..:~J..l_,L.~"'----
c:::== Mar~fá R~gina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
co-g'RC-PR Nº. 027.823/0-3 .'
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
Prefeitura 1vt_unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
za;;_··Municipaí áe
Pato 'Branco
1.2 RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
SOMA ............................................. .
TOTAL ........................................... ..
50.000,00
50.000,00
77 .555.482,00
o . ;:is.t~: .. J'fL~
§ 2º. A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma
do que dispõe o Anexo 1.
SEÇÃO li
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 32. As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e
da Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 84.234.817,68
(oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e
sessenta e oito centavos}.
1-o orçamento fiscal..................................................................................... 77.428.866,00
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco . .. ........ ... . ... 126.616,00
TOTAL........................................................................................................... 77.555.482,00
Art. 42. O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo
11.
SEÇÃO 111
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 52. As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo
preços vigentes em 1 º de julho de 2006 (base de correção relativa a 30 de junho de
2006).
§ 1 º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras
estão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1 º de julho de 2006.
§ 2º. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do
início da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
- .... ", ....... .-.r:.
Prefeitura ~unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara :MWi.i:zpãi~
Pato 'Branco
FI.: 0.3 .
. '"~'r:~.;JD5>~ LEI Nº 2. 725, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Pato Branco, para o exercício financeiro de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1 !!. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2007, compreendendo:
1- o orçamento fiscal;
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
SEÇÃO 1
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2!!. A Receita compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e
li do artigo anterior, é estimada no valor de R$ 77.555.482,00 (setenta e sete milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais).
§ 1 º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE
PATO BRANCO.
1.1 RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..................... .
Receita de Contribuições ........ ..
Receita Patrimonial.. ................ .
Receita de Serviços .................. .
Transferências Correntes ......... .
Outras Receitas Correntes ....... .
(-)Dedução para o FUNDEF ... ..
SOMA ............................................. .
14.876.000,00
2.380.000,00
557.500,00
236.616,00
60.104.100,00
3.952.666,00
- 4.601.400,00
77.505.482,00
q.J7-e{eítu7-a c:Jl1unicibaÍ de q.J ato 237-anco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO '"(5'f_;-;;_;~ã .. Afunicipaí tÍe
Pato 'Branco
Ft.:O .2,
. \li~h?:_,_~~·-·--
MENSAGEM Nº 067/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que busca
autorização Legislativa para que o Executivo Municipal altere a redação do art. 3° da Lei nº
2. 725, de 26 de dezembro de 2006.
Tal modificação é necessária tendo em vista, que por um lapso, tanto na
elaboração do Projeto de Lei, quanto na tramitação do mesmo, e por fim em sua sanção e
publicação, ao invés de constar no art. 3° da referida Lei o valor de R$ 77.555.482,00
(setenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais), que corresponde ao total das despesas do Orçamento Fiscal para o Exercício de
2007, constou R$ 84.234.817,68 (oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil,
oitocentos e dezessete reais e sessenta e oito centavos), onde tal equívoco não foi
percebido.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a favor
da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
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Gabinete do Prefeito Municipal de'~~ç/Branco, 25 de maio de 2007.
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PtfpÍeito Municipal
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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Altera a redação do art. 3° da Lei nº 2. 725, de
26 de dezembro de 2006, que estima a receita
e fixa a despesa do Município de Pato Branco,
para o exercício financeiro de 2007.
Art. 1 º Modifica a redação do artigo 3º da Lei nº 2. 725, de 26 de dezembro de
2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco
e da Companhia de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$
77.555.482,00 (setenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco
mil, quatrocentos e oitenta e dois reais)."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data,Íe sua publicação.
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Rua Caramuru, ~71 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná