t(j1~~~:P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 7212007
MENSAGEM Nº 72/2007
RECEBIDA EM: 30 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 72/2007
Câmara !Municipal dé
Pato ':Branco
Visto:
SÚMULA: Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei nº 2.636, de 20 de junho de
2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - Depatran, da junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 31 de maio de 2007.
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofício nº 678/2007/GP, de 4 de julho de 2007, enviado pelo Prefeito Roberto
Viga nó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 428/2007, de 10 de julho de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r5~~~§~$~ Estado do Paraná
Oficio n° 428/2007
Pato Branco, 10 de julho de 2007.
--~---------------- Câmara !Municipa[de.
Senhor Prefeito:
lato '.Branco
Fl.: _ __,;,-..;i~-+-+--r----
Visto·
Conforme solicitado através do oficio nº 678/2007 /GP, datado
de 4 de julho de 2007, estamos devolvendo os projetos de lei, abaixo
relacionados:
• Nº 51/2007, encaminhado através da mensagem nº
46/2007, que altera item 05 do Anexo II da Lei nº
2.419, de 21 de janeiro de 2005, e;
• Nº 72/2007, encaminhado através da mensagem nº
72/2007, que altera a redação e acrescenta dispositivos
à lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe
sobre a criação do Departamento de Trãnsito -
Depatran, da junta Administrativa de Recursos de
Infração - JARI.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
7;7-··-_-.-->L r/ f ~
~----· ,Nalmir Tasca
/ Presidente
{
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 678/2007/GP Pato Branco, 4 de julho de 2007.
Senhor Presidente,
Solicitamos a Vossa Excelência a devolução dos Projetos de Lei abaixo relacionados:
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 046/2007, de 16 dé abril de 2007, que altera o
item 05 do Anexo li da Lei nº 2.419, de 21 de janeiro de 2005;
• Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 072/2007, de 29 de maio de 2007, que Altera
a redação e acrescenta dispositivos à lei nº º 2.636, de 20 de junho de 2006, que
dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI
Respeitosamente, )
~m'.·-···· : '.IÍ/ /1/Í// /'iti) ~~cfVI A Ó
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 61/2007/AAL
Senhor Presidente,
Pato Branco, 25 de junho de 2007.
-~ro_ Afwticip áe
Pato '.Branco
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao seguinte ofício:
Ofício nº. 308/2007, de 01 de junho de 2007, recebido dia 04 de junho de 2007:
Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa - PSDB, solicitando para que seja
providenciada a colocação de nova camada asfáltica na Rua Ulisses Viganó, no Parque Industrial Theofilo
Petrycoski, informamos que no momento não dispomos de recursos para efetuar tal serviço.
Ressaltamos, contudo, que foram realizadas reuniões com os empresários do referido Parque
Industrial onde foi dito que quando o município dispusesse de recursos, a municipalidade voltaria a conversar com
os mesmos no sentido de viabilizar parceria para executar o serviço.
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando para que seja providenciada
a execução dos serviços de cascalhamente na entrada de acesso a propriedade do Senhor Pedro Filakoski, nas
proximidades do bairro Bela Vista, informamos que será verificado.
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani - PDT, solicitando para que seja arrumado o
asfalto na Rua lbiporã, centro, informamos que estamos efetuando operação tapa-buracos em ruas da cidade, assim
nos próximos dias o serviço solicitado será efetuado.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que sejam enviadas ao legislativo municipal,
informações a respeito da empresa vencedora do certame licitatório para a realização do próximo concurso publico,
informamos que seguem em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT, solicitando para que sejam efetuadas alterações no Decreto n"
5.126/2007, referente ao Oepatran, informamos que estamos tomando as providencias necessárias, considerand a
sugestão de alguns vereadores de que o órgão gestor deveria estar inserido na estrutura do IPPUPB.
Em relação ao pedido do Vereador Aldir Vendruscolo - DEM com apoio
vereadores, solicita para que seja providenciada a cobertura com lonas em todas as casas do bairro São J
estão sem proteção, informamos que será providenciado, no entanto, primeiramente estamos efe
cadastramento das familias do referido bairro.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Ofício nº 308/2007
Pato Branco, 1 º de junho de 2007.
Senhor Prefeito:
Levamos ao conhecimento de V. Exª as proposições dos
vereadores, aprovadas por unanimidade na sessão ordinária realizada
no dia 31 de maio de 2007:
8. Dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi - PT,
solicitando que seja feita uma correção na redação do Regimento
Interno do Departamento de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº
5.126, de 29 de maio de 2007. A retificação que se faz necessária
é a retirada do Parágrafo único do Art. 8°. O texto contido nesse
parágrafo deve ser incluído como § 2° do Art. 5°. Esse parágrafo
que está mal posicionado estabelece, se referindo ao Art. 10 do
Decreto nº 1.827 /91 e ao Art. 66 da Lei nº 1.055/91, as
atribuições do Diretor do Depatran e não as atribuições do
Coordenador de Controle e Análise de Estatísticas. Outra
retificação que se faz necessária é na redação do caput do Art. 8º.
É preciso retirar a expressão "e direção do órgão gestor". A razão
dessa retirada deve-se ao fato do diretor do órgão gestor ser o
Diretor do Depatran e não o Coordenador de Controle e Análise de
Estatísticas.
~iJARA l'U!ICIPft. DE PATO !f:ANCO Fi;· ( '
Exmo.Sr.
Valmir Tasca
Fstad() dn Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Volmir Sabbí - PT, ív'iárc;a F. 2"
~(czeiins~<i - PPS e Ciimar F. Pastorello - PR , no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo Municipal
so!ic:tando que o mesmo faça uma correção na redação do Regimento Interno
do Departamento de Trâr~sito, aprovado pelo Decreto n. 5.126, de 29 de maio
de 2007.
A retificação que se faz necessária é a retirada do Parágrafo
ún:co do Art.8°. O texto contido nesse parágrafo deve ser incluído como§ 2° do
ArL 5°.
Esse parágrafo que está mal posicionado estabelece, se referindo
' --V
aq Art. 1 O do Decreto n. 1822f191 e ao Art. 66 da Lei n: 1055/91, as atribu~ções
do Diretoí do Depatran e não as atribuições do Coordenador de Controle e
Análise de Estatísticas.
Outra retificação que se faz necessária é na redação 00 caput Co
A11. 8°. É preciso retirar a expressão "e direção do órgão gestor". A razão dessa
retirada deve-se ao fato do diretor do órgão gestor ser o Diretor do Depatran e
não o Coordenador de Controle e Análise de Estatísticas.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 31 de maio de 2007.
'olmir ~ Sabbi
Vereador - PT
' ~~~'\M)-.1_) ·<r~ ~F .. e. Kozélinski Cilmar F. Pastorello
Vereadora - PPS Vereador-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 5.126, DE 29 DE MAIO DE 2007
Aprova o Regimento Interno do Departamento de Trânsito DEP ATRAN e revoga o
Decreto nº 5.001, de 24 de julho de 2006.
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o Decreto nº 5.001, de 24 de julho de 2006.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito MunicipaL
REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
CAPÍTULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º Ao Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos cabe exercer as atividades previstas no Art. 24
da lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.(Código de Trânsito Brasileiro-CTB)
Art. 2° Ao DEP A TRAN como órgão executivo de trânsito compete a Administração,
a fiscalização, a educação, o controle e análise estatística do trânsito, a operação, o
gerenciamento, o planejamento operacional e a fiscalização do sistema de transporte
coletivo, enquanto órgão gestor.
Parágrafo único. Os serviços de Engenharia, planejamento e sinalização do trânsito
serão realizados pela Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, em conjunto
com o DEPATRAN.
Art.3° São atribuições do DEPATRAN:
I - A administração, controle de utilização de talões de multas e do estacionamento
regulamentado, processamento dos autos de infração e cobrança das respectivas multas
em convênio com o DETRAN -PR;
II - Administrar os Autos de Infrações de trânsito aplicados por equipamentos
eletrônicos;
III - Controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração de pátio
e estacionamento de veículos;
IV - Operar a segurança do trânsito nas proximidades das escolas;
V - Operar a travessia de pedestres e locais de emergências sem a devida sinalização;
VI - Operar o sistema de estacionamento regulamentado.
Parágrafo Único - Como órgão gestor terá ainda as atribuições elencadas no artigo
10 do Decreto nº 1827, de 16 de outubro de 1991eartigo66 da Lei nº 1055, de 22 de
julho de 1991.
CAPÍTULO II
Da composição do Departamento de Trânsito
Art. 4º O DEPATRAN será composto de:
I - 01 (um) Diretor de Departamento;
II - 01 (um) Coordenador de fiscalização, tráfego e administração;
III- Ol(um) Coordenador de Educação de trânsito;
IV- Ol(um) Coordenador de controle, análise de estatísticas e direção do órgão gestor;
V - 30(trinta) agentes de trânsito.
CAPITULO III
Das atribuições dos membros do Departamento de Trânsito
Art. 5º São atribuições do Diretor do DEPATRAN:
I -A administração e gestão do DEPATRAN, implementando planos e programas em
conjunto com os Departamentos da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
e demais Departamentos da Prefeitura.
Parágrafo único. O Diretor do DEPATRAN é Autoridade competente para aplicar as
penalidades previstas na legislação de trânsito.
Art. 6° São atribuições do Coordenador de fiscalização, tráfego e administração de
trânsito:
I - Administrar o controle de talões de multas e processamento dos Autos Infrações
de Trânsito, (AIT);
II - Controlar os blocos de estacionamento regulamentado;
III - Controlar o processamento dos Autos de Infração de trânsito aplicados por
equipamentos eletrônicos;
IV - Controlar o processamento dos autos de infração aplicados pelos Agentes da
Autoridade de Trânsito.
V - Cadastrar on line os Autos de Infração de Trânsito - AIT aplicados pelos agentes
Municipais de Trânsito e pelos Policiais Militares.
Art. 7º São atribuições do Coordenador de educação de trânsito:
I - Promover a educação de trânsito junto à rede municipal de ensino:
II - Promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito
nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Art. 8° São atribuições do Coordenador de controle, análise de estatísticas e direção
do órgão gestor:
I - Coletar dados para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II - Controlar os dados estatísticos da frota em circulação no município;
III - Elaborar estudos sobre obras e eventos que possam perturbar ou interromper a
livre circulação dos usuários do sistema viário.
Parágrafo Único - Enquanto Diretor do órgão gestor terá ainda as atribuições elencadas
no artigo 10 do Decreto nº 1827, de 16 de outubro de 1991 e artigo 66 da Lei nº 1055,
de 22 de julho de 1991.
Art. 9º São atribuições dos agentes de trânsito:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito no âmbito de suas
atribuições;
II - Dirigir, controlar, orientar e fiscalizar o tráfego de veículos;
III - Fiscalizar o estacionamento regulamentado;
Câmara Municipa ác
Pato '.Branco
IV - Executar atividades de levantamento de acidentes de trânsito;
V - Participar de campanhas de Educação para o Trânsito;
VI - Realizar a venda de cartões para o Estacionamento Regulamentado;
VII - Regularizar a situação dos infratores do Estacionamento Regulamentado;
VIII - Autuar infratores do trânsito emitindo respectivo Auto de Infração de Trânsito;
IX - Participar de plantão para o atendimento de ocorrências de trânsito.
X - Cumprir horário de trabalho de acordo com o interesse público, estabelecido pelo
Diretor do DEPATRAN, dentro dos limites legais;
Parágrafo único Os Agentes de Trânsito, nomeados por ato do Prefeito do Município,
são Agentes da Autoridade de Trânsito.
CAPÍTULO IV
Do recolhimento aos cofres públicos dos valores arrecadados
Art. 10. Fica normatizado o recolhimento referente aos valores recebidos no tocante
aos blocos do Estacionamento Regulamentado - ESTAR, provenientes tanto da venda
como da regularização da notificação de estacionamento irregular.
Art. 11. O Depatran através do seu diretor manterá um controle individual formal dos
valores recebidos pelos agentes de trânsito em livro próprio, discriminando a quantidade
de blocos entregues aos agentes de transito no início da atividade/dia e a respectiva
prestação de contas dos mesmos no final do expediente.
Art. 12. O diretor do Depatran registrará o recebimento do total dos valores
arrecadados no dia e efetuará o depósito no dia útil subseqüente na conta nº 57-7, da
agencia da Caixa Econômica Federal, em nome da Prefeitura Municipal de Pato
Branco.
Art. 13. O diretor do Depatran obriga-se a entregar após cada depósito realizado, o
respectivo comprovante à Secretaria Municipal de Finanças, que arquivará mantendo
sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO V
Das disposições finais
Art. 14. O DEPATRAN deverá prestar a JARI as informações necessárias para as
deliberações de seus membros, sobre os recursos interpostos pelos infratores.
Art. 15. O DEPATRAN dará a JARI o apoio administrativo e financeiro necessário ao
seu funcionamento.
Art. 16. O DEPATRAN, a qualquer tempo, de ofício ou por representação de
interessado, examinará o funcionamento da JARI, verificando se o órgão está
observando a legislação de trânsito vigente e as obrigações do seu Regimento.
Art. 17. O D EP ATRAN deverá processar os autos de Infração de trânsito e fornecer
as informações solicitadas pela JARI, observando o fiel cumprimento dos prazos
previstos no CTB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de maio de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
CAPÍTULO XVII
DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 65 - O órgão gestor do Município, a que se refere o parágrafo único do
artigo anterior, é o responsável pela autorização e permissão dos serviços de Transporte
Coletivo de Passageiros nos segmentos urbano e interiorano, competindo-lhe planejá-lo,
organizá-lo, coordená-lo e controlá-lo de forma integrada, tendo por escopo assegurar o
equilíbrio e harmonia de todo sistema.
Parágrafo único. O órgão gestor do sistema de Transporte Coletivo deverá
dispor de equipe técnica de comprovada capacidade, para dar cumprimento ao disposto
nesta Lei.
Art. 66 - No exercício das suas atribuições, compete ao órgão gestor,
precipuamente:
1 - Desenvolver o Plano Diretor de Transporte Coletivo de Passageiros,
nos termos desta Lei.
li - Estabelecer orientação uniforme e condições para implantação e
funcionamento de terminais, pontos de parada e outros equipamentos de apoio.
Ili - Estabelecer os critérios operativos das linhas.
IV - Fixar, observados os critérios estabelecidos nesta Lei e na planilha, as
tarifas dos serviços.
V - Implantar, observando equilíbrio da equação econômica financeira das
transportadoras, as formas de operação mais convenientes ao interesse público.
VI - Fiscalizar os serviços e aplicar as penalidades previstas em
regulamento.
VII - Intervir diretamente no sistema, total ou parcialmente, para
reestabelecer o seu equilíbrio.
VIII - Requisitar serviços, em caráter precário e temporário, em situações
emergentes de grave perturbação da ordem iminente perigo ou grande e inadiável
necessidade social.
IX - Garantir a apuração de sugestões ou denúncias, apresentadas por
usuários do sistema.
Câmara Municipn[ J;;--~
Pato 'Branco
·~·"· !lJrefeitura c/lZuni.cipal
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
de SDato !Branco
6i.6. 02
-0e.mpJte. que. -0ua. popu.f.a.ç.ão não ·2.-0te.ja. -0uje..úta. a. de.-0.f.oc.ame.n.to -0upe.-it,i.0Jt
a. 500 me.t.Jt0-0.
AJtt. 6º - O TJtan.õpoJtte. Co.f.e.t,lvo te.Jtá pJt,{_oJt,[dade. -0obJte. o
,lnd,i.v,i.duai e. c.ome.Jtc.,{.a.f., c.ondiç.ão que -0e. e..õte.nde. tambim, à.6 v,i.a-0 de.
ac.e.-0.60 e. manute.nç.ão da.ó pi.6ta.J:i de. Jto.f.a.m·z.n.to.
VA OLifORGA E GESTÃO VOS SERVIÇOS
SEÇÃO 1
VA OLifORGA VOS SERVIÇOS
AJtt. 7Q - 0.6 .6e.Jtv,i.ç.o-0 de. t.JtaMpMte. e.o.e.e. tj_1Jo uJtbano .6Vr.ão
out.0Jt.gad0-0 me.diante. .f.ic.itaç.ão, na 60'1.ma. do AJtú..go 72 da Le.,( 0Jtgâ.nic.a
do Munic.-lpio e. AJtt,i.90-0 13 e 22 da. Le.,i. nº 1.055/91.
Pa.JtágJtafio PJtime.iJto - Havendo ne.c.e..6.6,i.dade de .6e impian.trVt no
vo.6 (tineJtá.Jr.io.6 e. não 6e veJtifiic..ando inteJte..66e da.6 peJtmi66ioná.Jr.ia em
ope.ká-io.6, o Ókgão Ge..6tok pkomove.Jtá iic.itaç.ão Jteiativa ao.6 me..ómo.6.
Pa.JtágJtafio Segundo - Ve.Jt,i.fiic.ada a ne.c.e..6.6,ldade. de. impianta.ç.ão
de. nova iinha,iic.itak-.6e.-á a me.6ma.
PaJtágJta6o Te.Jtc.e.iJto - PJte.te.nde.ndo o PodeJt Púbt,i.c.o, opeJtak d,[
Jte.tame.nte. i,i.nha já .f.ic.itada, de..6apkopia.Jtá ve.{c.uio.6 e/ou be.n.6 d~
pe.Jtmi.66,i.onik,i.a0 e inde.n,{.za.Jtá, e.m 50% (c.inque.ntrl poJt c.e.nto), o pJtazo
Jte.6tan.te. da pe.Jtmi-06ão outoJtga.da.
AJtt. gQ - 0-0 -0iJtv,{.ç.o-0 de. t.Jtan.õpoJtte. c.oie.tivo de. pa.66xge.,[Jto.6
outOJtgado-0 a e.mpke.óa.6 pJt,i.vada.6, dada-0 a-0 c.Mac.te.Jt-i.-titic.(l .. J:i do -ti,é.-tite.ma , de.ve.Jtão -tieJt e.xe.c.utado.6 em c.on6oJtm,i.dade. c.om a.ó c.o~diç.õe.-0 e.-titabe..f.e.c.ida.-ti
no.6 U0.6 que. ,ln-ti.tJr.ume.nta.f.,{.zam .6ua pe.Jtmi..6.6ão.
AJtt. 9º - A pe.Jtm,l.6.6ionák,i.a de.ve.Jtá opeJta.Jt c.om ,i.móve.,l.6, e.quipame.ntM, máqu-i.Yl.a.6, móve.-i..6, o fiic.-i.Yl.a.6, manute.nç.ão e. pe..6.6oai v ,i.nc.u.f.a.do w
-tie.Jtviç.o objeto da pe.Jtmi.6-tião, c.om e.xc.iU.óividade..r-~:----~...,..~--~!"""!!'~ Câmara Municipal dé
SEÇÃO 11 Pato 'Branco
VA GESTÃO lJ Ft.:_~=-.-..+::i~----
Visto:
AJtt. 1 O - Ao Ve.pa.Jttame.nto de. V ,Lação e ObJta-0 Púbfic.a-0, dada.
-0ua. c.ondiç.ão de. ÓJtgão ge..6toJt, c.ompe.te.:
I - fi,i.xaJt it,i.ne.Jták,i.o.6 e. ponto.6 de. pMada.;
II - fiix:a..1r_ hOJr.ák,i.o-ti, 6Jte.quên1:,i.a-0, fiJtota-0 e te.Jtm,i.na,i..6 de. e.a.da.
finha;
III - oJtga.niz~t, pJtog~ama.1r_ e 6-l-0c.al,{.za.Jt o .6,{_-tite.ma;
IV - implanta.Jt e. e.xtinguiJt finha e. e.xte.n.6Õe..6;
V - ge.Jte.n1~-i.M o vaie. t.Jt.xMpOJr.te.;
VI - e..õtabe.fe.c.e.Jt inte.Jtc.âmb,i.0-0 c.om {.Mt-i.tuto-ti e un{.ve.Jt-tii.d.ule..6
paka apJt,i.moJtame.nto do -ti-i.-tite.ma;
VII - fi,{_xa!l 0.6 pMâ.me.t.Jt0-0 e. {ndic..e.6 da planilha de. c.uJ:ito-ti;
VIII - e..f.aboJta.Jt e 6i-ti'2afüa.Jt a apf.c.-i.a.:;ão doJ.> c.álc..ufo.6 ta.Jt-i.6ik-i.oJ.>;
IX - vi-titOJr.,{.a.Jc. ve.-i.c.ufo.6;
!Erefeítura d11iuúcipal de !/}afll !Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO üf-6. 03
X - ó..é.xa.t e.. ap.f..i.c.aJr.. pe..na.f..i.dade..-0, de.. ac.oJz.do c.om a Le....i. 7.055
e.. e..-0te.. Re..gu.fame..nto;
XI - pJz.omove..Jr.., quando óM o ·~Mo, aud..i.:toü..a-0 té.c.n.i...c.o- ope..Jz.ac...i.on.a .. i-0 na.ô e..mpJz.e..-OM pe..Jr..m..é.-0-0.-i.oncúz..ia.-0;
XII - e....6:t.abe...fe..c..e..Jr.. M noJr..mM do pe..M,o..:i..i de.. op•Z.Jr..aç.ão;
XIII - mante../f.. c.on.Vz.o.fe.. .U:uaiizado da e..vo.fuç.ã.o de.. pJz.e..ç.0-0 do-0
c..ompone..n.te..-6 tM..i.ócúz....la-0, ..i.n.6 oJz.man.do-0-0 à...6 pe..Jz.m..é.-6-~ íoncúz..-i.a.-0.
XIV - atualiza-'!. a e.ada 2 (do..l-0) an.0-0 o piano d-i.Jz.e..:toJz. de.. Vz.an-0
poJz.:te.., AJz.:t. 72, PaJr..ágJr..afio Un.-i.c.o, da Le....i. n.º 7.055/97. -
CAPTTULO III
VOS SERVIÇOS VE TRANSPORTE CO
SEÇÃO I
VA OPERAÇÃO VOS SERVIÇOS
fiuuzara Municipal tfe
Pato 'Branco
:~w:d:!#t&r AJz.t. 7 7 - 0-0 -0e..Jz.viç.0-0 -0e..Jr..ão ·2.xe..c.utada-0 pOJz. .f-i..n.ha, c.ompJz.e..e.n.de.n
do--0e.. e.amo :t.a.f, o -0e..Jz.v..é.ç..o de. :tlf..an-6poJz.te.. de.. pa-0-0age....i.Jz.o-0, e.n.:/:.lc.e. pon.to-0 - te..Jz.m-i.n.a-i.-0 e.. de.. paJz.ada, poJz. -i.tin.e..Jr..cúz..-i.o e. hoJr..cúz..io .. fl de..-6-i.nido-0.
AJz.t. 7 2 - o ÔJz.gão Ge..-0t0Jz. pode..Jr..á c..Jz.iM, a.fte..Jz.a!z. e.. e.xt-i.n.gu.ü
i..i.nhcw, be.m e.amo ..i.mp.fan..ta.Jz. -6e..Jz. v..é.ç.0-0 c.on.6 o.tme. a 1ie.c.e.-0.~..i.dade. e. c.onve.-
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e....6pe.c...lai-0.
PaJr..ág.1tafi o pJz...lme.üo - Nã.o have..lf..á. Jr..e.-0Vz.iç.õe.J.> pMa M me.dida-0
Jz.e..ne..Jr..-i.da-0 n.o "c.a.put" quand.) atinjam -0i...m:d:t.ane..ame..n.te. dua-0 ou ma.-i..-0 á!z.e..M
d e. pk e. -6 e..Jt ê.n.c...la •
PaJz.ág-M6 o -0e.gun.do - 0-0 J.ie.Jtv-i.ç..M .. ~e.Jz.ão e..xe..c.u:t.ado-0 c.ovi6 .?Jtml? .. padJtão té.c.n.ic..o e.. ope..Jtac.ion.a.f, que. ..6e.Jr..á e...6:t.abe...fe.c.-é..do pe..fo ÓJr..gão ge.~
:t.oJt, e..m n.~ve...f c.ompxt~v2..f c.om a. Jr..e..mun.e.Jr..aç..ão da-0 pe..1tm..l-0.~..i.on.cúz..-i.a.-0.
A.1tt. 7 3 - A pe.Jr..mi..-M-é..on.cúz...i..a de.ve.:
I - CumpJtÜ M OJz.de..Yl.-6 de. -0e..1tv..i.ç..o e..mitidx-0 pe..fo ó1t3ão ge..-0-
:t.OJz.;
11 - e.xe.c.u:t.a..t O.ó -6e.Jtv-é..ç.M <~om Jr..igOJz.0-00 c.ump1C..-é..me.V1.to de. hOJz.á-
/f....lo, fiJr..~quên.c.-é..a, fiJr..o:t.a, :t.aJt-é..fia, i:t-i.n.e..Jr..CÚZ..-i.o, pon.to-0 de.
pMada e.. :t.e.Jr..m..i.n.ai...-0 de.6..i.ni...do-0 pe.lo ÓJtgão ge..1te..nc....i.ado1t;
III - -0ubme..:t.e.Jr..-..6e. à fi..é.J.>c.a~..lza.ç.ão do Ó/f..gão ge..-0t0Jz., 6ac.-é..l-é..:ta.n.-
do-.fhe.. a aç.ão e. c.umy.)Jr.ime..n:to a-0 ..6wu. de..:te.Jr.11i..vi-.i.ç.õe..-õ, n.o
que.. não 601t c.on:/:.lc.á!z.io à Le..i nº 1.055/91 e.. e..-0te. Re..gu-
.fame.nto;
IV - apJz.e.-0e..n:t.at pe..Jr.-i..od..lc.ame.nte. e. -0e.mpJz.e. que. 6oJz. e..x-i..g-i..do,
0-0 ve.~c.ueo-0 pMa. v..i.-0:to'l..la té.c.n-i..c.a, c.ompJr..ome.te.ndo--0e. a
J.ian.aJz., e.m 48 (qua.Jr..e.nta e. o .. i..to) ho'li:t.-6, a-0 ÜJte.gulak-ida
de..-0 que. po-0-0am c.omp!tome.te.Jt o c.on6oJr..to do-0 pa-0J.i~g2..i.Jr..o!.l-;
à -0e..guJr..an..-•.a e.. à Jr..e.gula-'l..idade. do tkan.-0p0Jz.te. de. pM!.lage..i.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 072/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que altera a redação do art. 2° e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.636,
de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, da junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
A proposição decorre da necessidade de adequar a Lei nº 2.636, de 20 de junho
de 2006, à Lei 1.055, de 22 de julho de 1991, que fixa normas para o Transporte Coletivo de
Passageiros, e a sua regulamentação efetuada mediante o Decreto nº 1.827, de 16 de outubro
de 1991. .,., i
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e ~·
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
~abinete do Prefeito Municipal de Pa~o,~nco, 29 de maio de 2007.
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R /~jj{lJNtJJ/t! ~feito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara Municip áe
P, to 'Branco
Visto:
PROJETO DE LEI Nº 1J. l61.oo'}
Altera a redação e acrescenta dispositivos à lei nº 0 2.636, de 20
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento
de Trânsito - DEPATRAN, da junta Administrativa de Recursos
de Infração - JARI
Art. 1º O artigo 2°, da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de Engenharia,
Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística
conforme exigido na Resolução nº 106/99 - CONTRAN, e a condução do órgão
gestor, disciplinado na Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991,. que fixa normas
para o Transporte Coletivo de Passageiros e a sua regulamentação efetuada
mediante o Decreto nº 1.827, de 16 de outubro de 1991."
Art. 2°. Acrescenta dispositivo que passa a ser o Art. 3°.
"Art. 3° Fica criada na Estrutura do DEPATRAN, o órgão gestor, respeitando o
disposto na Lei nº 1.055, de 22 de julho de 1991, e o Decreto nº 1.827, de 16 de
outubro de 1991."
~;~•)s demais artigos passam a ser renumerados. ·
. Ar!. 3° Esta Lei entra em vigor na _dat.Jsua publicação.
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~JilJ/!J /f'efeito Municipal · /'.J:::_ ASSESSORIA 7uRíõlCÃOo MUNldPIO f ·. OE PATO !,ij,~J1S.P-~.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<Pre eitura <Jvtunici
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Visto:
LEI Nº 2.636, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
co
Súmula: Dispõe sobre a criação do Departamento de
Trânsito DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração -
JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado à
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para exercer as competências do
art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2°. Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme
exigido na Resolução nº 106/99 - CONTRAN.
Art. 3°. A estrutura do DEPATRAN será regulamentada por meio de
regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4°. Cabe ao responsável pelo DEPATRAN atuar com autoridade de
trânsito municipal.
Art. 5°. A receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo o disposto contido no art. 320 do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6°. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, vinculada ao DEPATRAN.
Art. 7°. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro do DEPATRAN.
Art. 8°. Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar ao DEPATRAN informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
<Pr~feitura Municipa{ cíe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
111 - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9°. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1 - 1 (um) representante titular e 1(um) suplente do DEPATRAN, indicado
pelo Poder Executivo;
li - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das instituições de Ensino
Superior com conhecimento na área de trânsito;
Ili - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Militar, com
conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio.
§ 1°. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada por ato do Poder Executivo.
§ 2°. O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano,
permitida recondução.
§ 3°. Os membros da JARI não serão remunerados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União,
Estados e Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação das leis e funcionamento do órgão.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006.
Câmara Afunicip dê
Pato 'Branco