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Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos, membros
da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para deliberação plenária, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 132/2020, de 17 de julho de
2020, Mensagem nº 95/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala
de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco
e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 3° do Projeto de Lei nº 132/2020, que passa a vigorar com a
redação abaixo e, consequentemente, suprime os arts. 4° e 5°, renumerando os arts. seguintes:
Art. 3° A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da seguinte
forma:
1 - escala de 12x36 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em enfermagem,
auxiliares de enfermagem, auxiliares de farmácia, motoristas, zeladoras, cozinheiras e
copeiras, que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12 horas
consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;
li - escala de 12x60 horas: jornada exercida por enfermeiros e técnicos em
enfermagem, que cumprem carga horária de 30 horas semanais, com escala de 12
horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 60 horas consecutivas de
folga;
Ili - escala de 12x84 horas: jornada exercida por técnicos em radiologia que cumprem
carga horária de 20 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho,
mediante concessão de 84 horas consecutivas de folga.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
Membro
PL
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