Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3238/2020
Data: 30/09/2020. Horário: 09:35
Lnglslatlvo • REQ 207612020
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2076/2020
Requer ao Executivo Municipal que notifique o
proprietário do Lote nº 17, Quadra nº 419 na rua Caetano
Munhoz da Rocha, Bairro Menino Deus, para que o
mesmo efetive a limpeza.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente, para que notifique o proprietário do Lote nº 17, Quadra
nº 419 na rua Caetano Munhoz da Rocha, Bairro Menino Deus, para que o mesmo
efetive a limpeza, e envie cópia da notificação para essa Casa de Leis.
Justifica-se o pedido tendo em vista que moradores têm reclamado da
quantidade de mato nesse local, o que coloca em risco a segurança dos mesmos além
da proliferação de animais peçonhentos, como a cobra verificada na foto anexa.
Conforme prevê o Art. 1° da Lei nº4. 049/13, "Os proprietários e/ou possuidores
de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros em vias ou logradouros públicos,
beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a
mantê-los limpos, capinados, respondendo em qualquer situação pela má utilização do
imóvel".
Além disso o Art. 2° da Lei n°4.049/13 prevê "A inobservância dos preceitos
estipulados no artigo anterior, implicará na lavratura de infração aos proprietários e/ou
possuidores de imóveis, [ ... ], para que no prazo de 8 (oito) dias contados do
recebimento, apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades
apontadas, sob pena de aplicação de multa".
Ainda no Art. 3° da mesma lei "O não atendimento do auto da infração a que se
refere o art. 2° desta lei acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada,
no valor equivalente a 40 (quarenta) Unidades Fiscais do Município de Pato Branco -
UFM". Ademais, o Código de posturas do Município (Lei nº321/78), consta no seu
Art.68 que é de responsabilidade do proprietário conservar limpos os passeios em
frente a sua residência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
José Gi n Feitos da Silva
V reador- PT
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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Data: 30/09/2020 - Horário: 09:35
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