Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111 1111 11~11111111111111 11 111 PROTOCOLO GERAL 323912020
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:38
Laglslatlvo - REQ 207712020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2077/2020
Requer ao Executivo Municipal que efetue o
pagamento dos vencimentos retroativo a março
de 2020 aos servidores públicos municipais
ativos e inativos.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente que efetue o pagamento dos vencimentos retroativo a março de 2020 aos
servidores públicos municipais ativos e inativos.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Decreto nº 8. 77 412020 prevê
atualização dos vencimentos no percentual de 3,92% a partir de setembro de 2020,
ocorre que o Art. 34° da Lei nº 3.812/2012, prevê o mês de março como data base da
categoria.
Assim sendo, servidores públicos estão com perda salarial significativa, a supor
o exemplo de servidor com vencimentos no valor de R$3.000,00, deixando de receber
R$118,50 por mês desde março, totalizando até o momento R$ 829,50.
Já, considerando a diferença de vencimentos não concedida aos Professores é
ainda maior, isso porque o Piso Nacional do Professores estabelece que a data base
deva ocorrer em janeiro de cada ano, tendo em 2020 o percentual de 12,84% de
reajuste.
Levando em consideração essas previsões e o Decreto nº 8.774/2020, cita-se o
exemplo do professor com vencimentos no valor de R$3.000,00, deixando de receber
R$385,20 por mês desde janeiro, totalizando R$ 3.466,80 até o momento. E ainda
mais, nesse mesmo exemplo o Professor estaria perdendo 8,92% mês (levando em
consideração o percentual de 12,84% que deveria ter sido implementado) a partir de
C6mar1Mulffl-1f~~e 2020 correspondente ao valor de R$268,60 mês, Amltton llaranosi<r · Vereala$t3~J>35,40 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
com perda total de
~~
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
llllllllllllllHlllllllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 3239/2020
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:36
loglslatlvo - REQ 207712020
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
José Gi pn Feitos da Silva
V reador - PT
~H1l[ íAlllA D•: GAlll~r.I 1:
DlCIU. l O;-.• 8. 774. DE H DE SE 1 EM BltO DE 2020
1\tuali1a os vencimentos dos servidores públicos
ati\'os e inativos, inclui ndo os do Regime
Próprio de Previdência do Município de Pato
Branco, dos professores cclctistas, dos membro!>
do conselho tutelar. dos ocupantes de cargos
comissionados, dos valores de fonç5o
gratificada e do valor do piso mínimo do plantão
mM ico.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do P:iraná, no uso das
atribuições que lhe são confi:rida:. pelo art. 4 7, inciso ){)~ Ili , da
Lei Orgànica Municipa l e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37. incisos X e XI, d:i
Constituição Federal de l 9XR:
CONSIDERANDO o índice inflac ionário apur:ido no período
compreendido entre março de 2019 a fc\'cn•iro de 2020,
le\'a ndo-sc cm conta a variação do INPC Índice Nacional de
Preços ao Cons umidor, cm confom1idaclc com a data base,
Dl::CRETA:
A1·1. t• Ficam atuali1adas as Tabelas de Vencimentos dispostas
pelo Anexo li da Lei Municipal nº 3.81 2, de 4 de abril de 201 2
e os Anexos IV a XII da Le i l\lunicip:il nº 5.250, de 30 de
no\'cmbro de 2.01 X, para fins da reposição aos servidores
públicos municipais, na ordem de 3,92 (três vírgula noventa e
dois por cento).
Arl. 2" A reposição de que trata o artigo Iº deste Decreto, sera
concedida a partir de 1° de setembro de 2020 e sera estendida
aos serv idores públ icos ati\'os e inativos, incluindo os do
Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco,
aos profrssorcs cclctistas, aos membros do conselho tutelar,
aos ocup:llltcs de cargos comissionados. aos valores de função
gratificada e ao \'alor do piso mínimo do plantão médico.
Arl. 3° Este Decreto entrará cm vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Pr..:ícito, 25 de setembro de 2020.
AUGUSTIN/10 Zl/CCHI
Prefeito
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
P.. iar\ J.u 'r~ (Á)kJ'-0.t..0- ;;;;~ ~Branoo
Rodrigo Jos6 Comia
Vereador • Podemos
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br