br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 2077/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 2077 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaRequer ao Executivo Municipal que efetue o pagamento dos vencimentos retroativo a março de 2020 aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
native_id11131

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2020-09-30 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 643/2020-DL.
2020-09-30 Aprovado — Aprovado.
2020-09-30 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-30T13:42:27.212207-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111 1111 11~11111111111111 11 111 PROTOCOLO GERAL 323912020 
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:38 
Laglslatlvo - REQ 207712020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2077/2020 
Requer ao Executivo Municipal que efetue o 
pagamento dos vencimentos retroativo a março 
de 2020 aos servidores públicos municipais 
ativos e inativos. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na 
pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor 
competente que efetue o pagamento dos vencimentos retroativo a março de 2020 aos 
servidores públicos municipais ativos e inativos. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Decreto nº 8. 77 412020 prevê 
atualização dos vencimentos no percentual de 3,92% a partir de setembro de 2020, 
ocorre que o Art. 34° da Lei nº 3.812/2012, prevê o mês de março como data base da 
categoria. 
Assim sendo, servidores públicos estão com perda salarial significativa, a supor 
o exemplo de servidor com vencimentos no valor de R$3.000,00, deixando de receber 
R$118,50 por mês desde março, totalizando até o momento R$ 829,50. 
Já, considerando a diferença de vencimentos não concedida aos Professores é 
ainda maior, isso porque o Piso Nacional do Professores estabelece que a data base 
deva ocorrer em janeiro de cada ano, tendo em 2020 o percentual de 12,84% de 
reajuste. 
Levando em consideração essas previsões e o Decreto nº 8.774/2020, cita-se o 
exemplo do professor com vencimentos no valor de R$3.000,00, deixando de receber 
R$385,20 por mês desde janeiro, totalizando R$ 3.466,80 até o momento. E ainda 
mais, nesse mesmo exemplo o Professor estaria perdendo 8,92% mês (levando em 
consideração o percentual de 12,84% que deveria ter sido implementado) a partir de 
C6mar1Mulffl-1f~~e 2020 correspondente ao valor de R$268,60 mês, Amltton llaranosi<r · Vereala$t3~J>35,40 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
com perda total de 
~~ 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllllllHlllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 3239/2020 
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:36 
loglslatlvo - REQ 207712020 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2020. 
José Gi pn Feitos da Silva 
V reador - PT 
~H1l[ íAlllA D•: GAlll~r.I 1: 
DlCIU. l O;-.• 8. 774. DE H DE SE 1 EM BltO DE 2020 
1\tuali1a os vencimentos dos servidores públicos 
ati\'os e inativos, inclui ndo os do Regime 
Próprio de Previdência do Município de Pato 
Branco, dos professores cclctistas, dos membro!> 
do conselho tutelar. dos ocupantes de cargos 
comissionados, dos valores de fonç5o 
gratificada e do valor do piso mínimo do plantão 
mM ico. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do P:iraná, no uso das 
atribuições que lhe são confi:rida:. pelo art. 4 7, inciso ){)~ Ili , da 
Lei Orgànica Municipa l e, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37. incisos X e XI, d:i 
Constituição Federal de l 9XR: 
CONSIDERANDO o índice inflac ionário apur:ido no período 
compreendido entre março de 2019 a fc\'cn•iro de 2020, 
le\'a ndo-sc cm conta a variação do INPC Índice Nacional de 
Preços ao Cons umidor, cm confom1idaclc com a data base, 
Dl::CRETA: 
A1·1. t• Ficam atuali1adas as Tabelas de Vencimentos dispostas 
pelo Anexo li da Lei Municipal nº 3.81 2, de 4 de abril de 201 2 
e os Anexos IV a XII da Le i l\lunicip:il nº 5.250, de 30 de 
no\'cmbro de 2.01 X, para fins da reposição aos servidores 
públicos municipais, na ordem de 3,92 (três vírgula noventa e 
dois por cento). 
Arl. 2" A reposição de que trata o artigo Iº deste Decreto, sera 
concedida a partir de 1° de setembro de 2020 e sera estendida 
aos serv idores públ icos ati\'os e inativos, incluindo os do 
Regime Próprio de Previdência do Município de Pato Branco, 
aos profrssorcs cclctistas, aos membros do conselho tutelar, 
aos ocup:llltcs de cargos comissionados. aos valores de função 
gratificada e ao \'alor do piso mínimo do plantão médico. 
Arl. 3° Este Decreto entrará cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Pr..:ícito, 25 de setembro de 2020. 
AUGUSTIN/10 Zl/CCHI 
Prefeito 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
P.. iar\ J.u 'r~ (Á)kJ'-0.t..0- ;;;;~ ~Branoo 
Rodrigo Jos6 Comia 
Vereador • Podemos 
18J http://www. patobranco. pr. leg. br / ve readorgilsonfe itosa@patobranco.pr. leg. br 

open original →