Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111 11111111 11 1111111 1111111111 PROTOCOLO GERAL 324012020
Data: 30/09/2020 ·Horário: 09:40
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GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2078/2020
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, solicitando
que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça
Federal, contra ato atribuído ao Secretário Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
órgão vinculado a União.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, em nome
dos Vereadores membros da Mesa Diretora, Moacir Gregolin CPF nº 337.369.440-04,
Amilton Maranoski CPF nº 580.964.349-34, Joecir Bernardi CPF nº 718.394.459-04,
Fabricio Preis de Mello CPF nº 047.726.949.43, solicitando que seja impetrado
Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato atribuído ao Secretário Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, órgão vinculado a União,
objetivando:
1. A suspensão dos efeitos das Portarias nº 1.348/2019 e 18.084/2020 ;
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9.717/88;
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em
razão do descumprimento da citada portaria.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art.
9° § VI , estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do
regime de previdência dos Municípios. Caso o mandado de segurança seja impetrado,
o Município de Pato Branco teria maior tempo a fim de deba er...R~Eéail<8klE~Fa'tfB~i1eb~3~d7l!a!'!l!s~-........... __ ~ ..
alíquotas. /<J•C.... ' Hora ?'! :...&.-
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Essa ação é considerada legal no entendimento da Desembargadora Ângela
Catão (tis. 42/4), nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante
(n. 1007081 -17.2020.4.01 .000), a qual enfatiza que "A alteração da alíquota da
contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, inclusive
por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual ( ... )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li, § 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de
Pato Branco do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais.
Além disso, o Art. 36° Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que para
os regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e
que, a entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da publicação de
Lei Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr. Waldemar
Cláudio de Carvalho, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos autos
de mandado de segurança cível, nº 1013601-75.2020.4.01 .3400: "Ante o exposto,
concedo a segurança vindicada para: i) suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019
para a parte impetrante, em razão dos vícios delineados na fundamentação deste
julgado; ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à impetrante as sanções
previstas na Lei n. 9.717/98 (art. 7°) em razão da litada Portaria; iii) determinar que a
autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº
1007081-17 .2020.4.01 . 0000, agravo de instrumento, Desembargadora Federal Ângela
Catão, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no artigo
300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base
no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria
nº 1.348/2019, bem como para determinar à agravada que se abstenha de aplicar as
sanções do art. 7° da Lei Municipal nº 9.717/98, e de negar a emissão de certificado de
regularidade previdenciária em razão do descumprimento do ato coator, até o
julgamento do mandado de segurança de origem". Além disso, no mesmo sentido, a
decisão do mandado de segurança do Município de Arapongas - PR, também foi
favorável.
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Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de
2020 para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional
ferindo o Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
José Gi
V
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento. lnformaçõ s Processuais
Código do r.i'>troabihdnd 40120206938 185
Nome original. deosão 1007081 pdf
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Remetente:
Sol ngc do Socorro Alv<H nga
Coordena doria da 1~ Turma
TRF1
Prk>ric'f, do: Alo
tl.otlvo de envio: Para providências.
Assunto. Do orclom, ncamlnho dcclsõo prof tldn no 1\1 1007081- 17.20?0 '1 .01 0000 (PJ!:!) p ra
as providências cabiveis.
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Loglslallvo - REO 207812020
l nburul fkgloolll 1- oorol d 1• H.egjõo
PJe - Processo Judicial EIWOnlco
Número: 1007081-17.2020.4.01.0000
CI 10 AGRAVO DE INSTRlA'l1EHTO
ôru.!\o jug ador ooleglooo. 7" ~
Oro~o ju9 odor. G b. 21 • OESEMDAROADORA í E!OERAL ANGt:LA CATÃO
ÚIUrt1B dl~f i;çAo ' 16/0312020
Vãlor da caua R$ 1.000,00
~ t.o rol -r6r ;;i 1013601 ·75.2020A.01.3400
IU/O..l/?071J
nt oo· lndiC-O da Aliquota, Contribulçõl!S Provldcncltirm, Antecipação do Tutela I Tute la
E pacífica, Ooc l"mçJo do B gngom
Sc;-c <.~o do ~19 ti çn? NÃO
JU3UÇü 9rnt111a? SIM
Ptid~ o d>'l trnhvu · flllt 11 Ç(lo do 1111 1 ? SIM
Pu1ot f'rOCl•r9'101/Te11:1'1ro Ylncu•lldo
MVNICIPIO or SAO BERNARDO DO CAMPO IAGRAVANf'l':I L.Ul7. lllARIO P~C: AA oe SOU7-A OOlllCS IAOVOGAOOI
UNIÃO Fl!OLRAl. 11\GRl\VAOOI
DocumPnlo'I
Ili, o .... ,, .. D<>e um."f110
Anl n.rtu1a
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Oab. 21· OESE.fd8AROAOOR.A 1 l:.Ol:RÃl AllOLLA CA TAO
PROCf"-SO 1oorue1-11 ?(00 401 Oúüi> PROCES<;O R;:FE~:ICIA 101y.;1.75é'í)7:) 4 01 J..100
CV. ~!.<. 1\ <.HAVO Ol r'I:. IHlJ'. 'li 0 (l'Ol)
J\( 11\\11''1Tl MJ'UCl'IO f 40 f HH\RlJOl:JU Cl 'M-V
C~ \lrDO ÂO Fê:OEJW.
OECISAO
l rnla so do Agra do lnstri.mcnto, com pcdd o dC ontcdp, ç:io da pr tcns:lo
recursa i, interpos to pelo r.IUNICIPIO DE SÃO BERNAR DO DO CAMPO e p el o
INSTITUTO DE PREVtDl!NCIA DO MUNICIPtO DE SÃO BERNARDO DO CAMPOcootrtt
o dücisllô profor Ut1 pelo MM Juiz r ederJI d 1'13 Vora da Seçt\o Jud1clétL1 do Distrito
F'edernl que, nos autos de rnandooo de segurança Impetrado contm ato do SECRETÁRIO
ESPECIAL DE PREVID~N A E DO TRABALHO, postergou a apreclaçao da tutela de
urgôncb para pós a dofes. d p 110 rc~ ld .
Em slntese, a parte agravante alega que. após a aprovação da Emenda
Consbtuc..lonol 11º 10312019, twtotldodo ao tom editou o Portlrlo ~ 1.346, t.Jo 03 do
dezembro de 2019, esta belecendo regras para que os Estados, Di strito Federal e
Munlclpios comprovem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social.
Nos o sentido, adu1 ost;ir obrigndo 11 editar nomrn m iijonmdo a nllquota dri
contnhuiçao prev1dencián:i de s servidores, no mlnlmo, em 14%, sendo o prazo falai
para a geraçao da efeitos 31/01/2020. Contudo, orgument.1 que, em rci.tao w p11nclplo du
anl orloddodo n, o~lm'1 1, a CIO'/Rç."lo eh r forida contnlJ11lç."10 dovorà ocorrer • por ler •
no prazo máximo de abril de 2020.
Sustenlí'l que a Po1tari 1:1 suprocit:td. nõo r <><leria fixor o 1:1llquota mfr.;mo dn
contríbulçao e Impor a obrlg3çêo do exercfcio oo compaêncla tributária, bem como que,
por se tralilr de ato administrativo. noo podEtlil loovw e estlpular prazo rnãJ<lmo para que
o ento ma,;:11 0 o citntlJ oontribulçao, uma Vf':l.. que so trol:i oo norma do hlet or~io inforior
e de cuiho meramente complementar.
Ainda no qu e so roforo ao prozo oslílbclocído polo Portarí ~ 1.3'16!2019,
assevera que, caso descumprido, o Municfpio fi:::ará sujeito às sanções previstas no art.
7° da Lei nº 9.71111998, dentre as quais ress alta o lmpedlmenLO para celebrai acordos,
contr ato&, co nvênios ou ju sto s; o lrnp odl mo nt o para rocob or omprOstlmos,
financiornentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades do adminlsttaçM
,,~~ u .. '"• 1 1 f'"1 ,...,. •• ,.., ,t>.A M4. 4 ("'..4TAOA• 'tT • "\' il:'O 4\n-\
~ rilp !._.._a.:9 \'11, .dtr&..'\i,,.•'PFôlUl 'C.Qi'\i...J~lt~ <(\/.,.. Mr'l1',..:;?-0J .!Ul lt 4iYOYr:lJ/ 4~
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direta o indirct da União o a s~o de empréstimos e financiamentos por
lnsl11111çOes finoncdroi. r..,ucrnls.
Conclu&os. decido.
Pr h1 rmont , 1og1rit10 qu1J h )11 1.1 111 ~ 1 p 111 n parto ple11t;1m w s~ u11 1
lnslàncla a apreciação de tutela de urgência postergada pelo julzo a quo para apôs a
pr nt açõo do conto t çllo Ooss formo, o postoro11 o nõo oproci r o tutol
requerida, once em:J a ou ntlo, n prálrcél lem-se um ato ornls s1vo, que e<lge D
11 ~0 jud lJI.
Qu nto ao mérito. diante da situar; o t tice cim exposl . considero
razoavel acolher a p-etensao da agravante Isso porque não poderia a Panaria, ato de
caréter lnfmlegal o que sa subordina ao:; llmiles do te lo le• ai, rnovor 110 01da11dmanto
jurld1co ao criar llm1raçõB nêo lmpos1as por lei, em vlol çêo direi 00 prlr1clplo d
hlerarqul<1 d t1G norma«
Adernais, o art 9", §4º, da Emenda CCflstilllcional n11 10312019 assim dispõe
A1t ~ .. Ale que .:ntre em v1g:lr lei ço111p1.,,111ent<Jr qve d1,;C1p1,,1e o' 22 .:.; a11 .JO ,.,
ú,r, ' "' )'j f«i: 1'>: 11 c•r Olll • rl0$ rll}im ~ prôp '°' dq pr w1f nr.• 1 foOCUJI o d•-.pr, ô 1 .. 1
l.Ain' ') lll ~ ~ CÜHt;;•nffrt. .JIÍIJ IJ.:.d. u O chp;;s/D lltdV l11t'}t>
vi· Ó 3 Fs!JdO/!$, o 11 110 e rol ti OS M1Jr•· ·PIOS fl!IOp<>d ÔOdMilb6 -.COI <jtlC' "''ºº
é da n(nQJ•Ç<'lo e!~ serW'dOJe$ da UrdJO, e •t;f:iO i;e rlermoslmdt> ql,e o e; rl'O regim~
pr<ipraJ do vir:~,.-.._1 • oa 111 ~~ ~ ti r. 11 Ollu•· J/ n : 1 qi, '01 10 t"f'tiiJ' · em"" "
a a•.quotu o.:n x~ró ~ • 11di;f!Or tl S tJi,q t>l ~ Op1c..l•1o•s oo Ro1r1w Gfi1JJI tÍ.J Pt \ úalt.;
~
Dessa form , a allerayão cb áliquola da contribuição prevldencJán é maléri
quo d<.tm ndo d1 i. :'lo ni.ils ompln. h1clus1vv por m 10 de estudos que demonstrnrn o
real défi cit atual, razão pela qual, nêo sendo cumprido no prazo estab elecido pela
l'ort riu, u c.o rr trn 1 no mojornçOo oulomô t1c p rn 1 '1% , f lo sto quo pod 1
comprometer os recursos públicos do Munlclpio caso nào haja déficit atuarial a ser
cq11 lonodO
V1 s1urnb10, porl nto, 11es10 o mo porluncto110 li mol.O rl o, a p1osonç
slmlAtànea dos reqwsitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, impondo·se o
def 11mer 1!0 da nlec1p::içào da prel nsllo rocur sal requer l:J , um v l que o agr vanle,
caso não lhe !.aj a delerlda a medida, estará obrigada ao recolhimento da ei<ar;ao
lnde-1ido, o que pode comprometer SU3 arn'.1de llnoncelm
r elo exposto, presenles os requls1los previstos no arllgo 300 do NCPC,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com ba:;e no áil. 1.019, 1, do
mesmo Cõdigo, p ra determinar a susponsao do efeitos cl::i Portari nº 1 348'201 9. bem
corno JXlra doterm lnor. n~ vad quo se nbstc11ha do nptiear os ·nnções do art 7° da 1 oi
Municipal nº 9.717/98. e de eg~ a emiss~ de certirlcado de regularidade previdenciária
em razao cJo descumplimonto elo ato co to1, até o julgamento do mandado de segurar-ça
de ongem
lnhmem·se, serdo a agravada, na forma do me. li do art 1.019 do NCPC.
~~~ J. H • iH'M ' ..af!litt- P(" AW =:i_.~ 1.lA'I' A Cl 1 J. l. \ Õ6 · 1 i '»';.Ql(.) t ~ ~ Q}
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Com11nlqu ao t1 Moglstia:lo do 01itJt m d t l•) decllio6r
8ra slfRIDf, 19 do mC1 rço ne 2070
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Câmara Munlclpal <lo Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE lllllllllll l llllllllllllll l Ili li li
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JustJça Federal d.1 11 Regi.10
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Número: 101 3601 -75.2020.4.01 .3400
Classe MANDADO DE SEGURANÇA civEL
ôro'\o Jl.••J dor. 1•• v:ir. Fooornl Civ 1 da SJOF
Últlma dl ri>ulçAo 11/0312020
Valor da causa: R$ 1.000,00
fl u11t <4 Doei raçlo do Baga911rn, Roglmo Provi d ncl. rio
Segredo de justiça? NÃO
ti çn (TatUto? SIM
P <d ~J o dr1 lrnln:ir t'Jl• ont •P' çt.o ri tut ln? SIM
PllU•
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Pr ur.SOrfT rtrl o 11111cullflo
MUNICIJI'IO OE! 8110 BSIN./\ROO 00 C/\IN'O 1 Ll'Z tMRIO PERBR/\ oe SOUZ/\ OO,.•E8 (AOVOGl\OOJ
l OMPfITRANTE!l
S@C relMo Eapc~la l de Prnvldêncl3 e Tmb hodo Mn151l!rlo
da [C011õmb lllllPETRADOI
UtllÃO J>LOCRAl, l lMPEtfMDOI
Mi'll1t6f.o P\Jl>l lco Fédttal (PIOCuradorla) IHSCAJ. DA LEI)
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Six:rAàtlo l!6JH!c;lal d e Pre\'ldéncJa e Tra lJalho d o llllnistêrlo da Ec;onomla, dJ ~"" d..J !! v r},;o• Ja Uni o,
11tl "' ""' • •, ,.,, •111 r •1,11•1 1111 H f•1l•••• l 1 1l 1 I) 1 p 1l 1C..till•h <111'.•I • 1n
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prtN • 11 " ' ml , du l ul r o JI 11 O 7171 3, Ili) 111'0 nu9 1D u t! " u tto d o C•M• l..t d11 H .i 1' 11 ... h lu
ProV"1"'flc1• 1 e.., mz:io 'o "'I P'"lfl'"'~o cll 'Ocl 11:u;J1 1''011;1- 1, ·~m11t1<td'J C'O"l l&<o qvt ...,111 t1r·1~ 11
CQ11C\1•4o d" er•oõos l~ClltCO~ fJlo ílfl11S 111lt11"'17. p-, • O f'C>Jtr E• c ul••tl Rnl lf PIO.'elO diJ /N ao f'od.11
l L"J' 1 •\'ú do M111...tr-o /HllJ '''" 11liqw t,1 d W •l"Vu·ç '\t rt~ 'U n .. ·J1u ~ c11· l!u N ' " q ru •1 :."' 111.i
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n 1 348, ru 3 dl! dêternlJro do 2019, quu tltdbt °'" regr" s pa-a qut> os Estacbi, D $11110 Ft>dt'I o
l.'ll'1c.p<li o._mi:t1>Vwum ucl ·q..u .'.lo tlu .us '' n 1 prôp °" µte. lwl~ &l ~ .1 1 1;J1 u QJ o
1.11n,· po,p-ir.u 'l(h c tnd1 Pon1-, , t'I<' ~fl1'> Pdhrncrm~ ,crirl':ha~iquJt 1d.'lcorfrC> .,\oda
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Câmara Municipal do Pato Bronco
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UI}, n11 11uo. ..,, rnztio d:> pr po d 'l'" llOf-:IJ'.le norn1e m . J e'ev.:ii;Jo o, ('.õr1l1,ii ,, _ l JJl1h J e ' M ti (t) OC<'l<nll, f'OI •I, n 11 fl'I" " mlt> J fJJ t• til (YJ(r ,, Otl l ' ,, I tt . J
11!>..1 tt1 .•. '1Vdcb o IJ'd!ú IJtJI p<.1 le1 .p.ilrd 1!" íc.dltl 1>..1 w iJ i--- .hlç.'}J, c.ortotrr r;l>as µE-, ..>IHsno art
1• (JJ Lei f ed er .. n a ( 111 !l /lle >J que o PatJ<1o n 1 34!J/201fl é [ibu ~. , unn' , <J 1e w-en!e 1<>1 pcd o
11tt 1 • 11 1" •, <J ~ • 1·111 li , n.1 · 1lt•l •t.1 "1<J i1 1 l 1mh f'fl 11 1 n o. 1J t1 V°" ''' m · .,
p<Yu Q.J<!! o t!l1'.t! u mu,ore, pa1<.IJ 17a.ro 6U11 re,pa'do _ ,µI
A'I- !é da .-:<l~O 1 ~ <JI pt.nl<!f irJ a , corforrne d !!!.páet10 d" na 32 lrdutp nlJ a "'º d!ó!
111 1111 1f <1 p < v1n • ! 11 u.h•ll ll :t•J11 111 /; 1•r. rJ p-~ "IJ~··· · w• i< m"~• ~1 <1 &1
11;!/4
h' A"n'I J, 111'\'lldl l , , .. . w
li - Fllfldamentaç!lo:
Pr "'nJm- te, rfi) _ 110 que ~ ll ele :i é roe Kt:l:l. p:>"{l..1i!1 ~ prele '!e o p:i1.e lmpet.-rlte
q111 n'o 1Jr.•,1n 1 1tl 1 1 •O o; tl .t RP "oun , e ith ) 1 , 11 l..1 mr. ~1d et 1nifl" 1
d a Pcn.i 111 i 349/ IO A 4 ·~t J é i-os. jtlrf , n ~ nc...;eu lú Ü l tio d J ixoo.tlLl
p <IJ ,... , ., 1 d•' .. J
I o p<Hl'IU O Kl'l' S l 1.111 " PIO d IV\l f Ir. 11 11 l o U d Ç.O li 1 lo pol 1 eh ft O• th 'O !O:!lt!
ledt1(1 .o . cmmz.;;J deWJ JIO'ICi'll :l ~o e!~ 'loa Po!hl'IDn 1 J48, deov121201 , d'.I S<>:nll:l
tle rr"" llnc 1 .. T h 'ln d., I.' • no dn F c.Y1of°0' 1 e 'l oon on 1e.1 r'°m o no' 1 tern.;i de prEM tJ~n 1
ud li 1tl..J µ.ir r ..., 1 En f!Ü Cú'l ~U fl 11 n 1 ..>'21:> 1 C•H ~"' !<•rn n .Jrfo g, µ, u JJ
Ou inlev, ll 'fllJtÍWftl.! rus 111 r Q 1u p·11MJn'tt d.-n 11'.fo aJ.ll. lom o usoopo ô4 liric• 11 o
c.r11 l·U 0 111 Jt\J d 1 1 ,.. 1 JLJ Conllt "011 • 11 10:1, •J• 1../ tJJ r~rr.ll ro • «0 10, tvth b.xl 1 c:nro lt..1 rr 1
d 3 Pre. rr.:1 a Pa Hnto, a p.-e5en1e q reti -e~ ~'"i! e 15c!~on ~ .. ~oo~ na Pat;v n 1 3"18. de Sde
l.'L.l!~:U du 201 ttlltl u ui< r..11 p •' {jlU (• E&l 1dJ1 I> lnlõ H ú 1 o I.' .ll cip os ~.O.,, ~•w l.Mn1
(J •qJ •, \ô du IUSI<• p16p o 0 ) j.llu>I HI ) M)(; 1! ºº p .lmtlt'OI áJ 'º'' ' ..J IJ 1 n iJ 1
(:(ri efs lo ~ ce(l ço Q 1e n F,,....n1, Con.' IL lom t n 10 •20t 9, f!rtre o.1lro' rf'< a. . trD.1.,.<1
ln pC• l 111 • 11 t<' ,Ã~ lOVil 111 0011\ o u •,Ó t d J lf'I\ Jr~ d 11 Rug rr • Próp•.t ~ Prn-,.•lilir1(.ll1 f,-. • 1
(RPPSJ <lJ Un <•J ! l<l'.lefl Dsll\to f '3J o l.line:pos
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r.t .. , !.l' lo li' L.:.J;t~·"·L.:..I
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EMENDA CONST!IVC!ONA N 103/2019
( )
( )
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~p A lJr)l\i), o. í 1 dO~. o Oh lrrto F rnl f' o Munlclplo& 111~ 11 ltllt1 1or
molo do le!. con1tibutçÕ!!-S para OJSlêk> de rl!glme pr o ôe pr ~ncla
.odr•I, cobtoth de. w rv1dôf1 1 11h"1;)!l, CIO tp<> nladt> . o doG pe11s1;>nl 1 ,
auo oodC'fJO 10 ollguolM progressivas do acordo com o y olor do
ççrllrlllule,)o 011 do provonto du oPO 1111tJdorl.1 o do wo
§ 1 '·A 1.)11 nôo 1 ucllcll lu 1u 1, 1 COI lJJOulç;'\o Ol<Jln 111 de> ..
apor nlado!l o penS1onl sLls pr.dcrà lnd !lir wbro o valor doo pro...inlo; de
apo• t.ul.k> Bedep lSO.:SqUd1>1.pe 11 Oli ân>-111fruno
I '-B Ut! lf &dJ 9 Jt,,,uflo t ncl..:1 uu rned1dJ no§ l"·A J eqwc nar o
darlclt ol un ial, ocufl:id :in11'\!l ~u k;l\odo cobrança rn(l(dio ri1 , oo
êmbito da U nl!lo. dos seividOkS j)libllco., u1>1os. dos epos~ a~ e dos
P" n JOfl io.I
!ti ' e A COl•lr1oolçllo :<11.101d!M1l a do quo 1rnto o !i 1 •- e d , " '
lnstlt '.d e sr11ultaneamen1e com outras mao as para equao0t1:ime~to do
d flcit o \1J()r"1.i p0< perfododol rmlw Jo, cooledo d da lld suo
ln c;U tuiç.1 o
/\rt O" /\lê quo enlre em V•JOI i compOOienlar que dr,clplne o§ 22 do ort 40 do
Consl fulçào Federal, apl .a ~o eos eg ~ pr6prtos oo p<evl:léncla socai o
dispos lo n• L 1 n g 7 17, de 'n du 11ovumblo do 1908, o o di1põ lo n lo rllgo
( )
!(l' Os Elll·•do • o OI lrito f odornl o OB Munlclpos 11 o podcrJo tnbol oc r
alfquota lnforlor à da contrlbulçl'\o dos scrvlclorcs da União, exceto so
~ 11-•1-411, • •P<• ,\.t. 1 (1 .. \• 'il:..AlJ ,1 )(., UN> 1) (l l r .\•.•1) 1 ' ( 11
~~ii:~ .. ~:O?it )rf , 4b"' fl""1f\"!lt.'?l"~"'DS '\W:ô" t •-.J"'\1t-r·,• f>• •W""l~-:;'()C(jj 7';y.j l tYOOl1.U.))l&t>
~ U , ô 1, t, , 1'; •' ''º'" '"' '-1 11 , ..... O Jl ltJl l
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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<hm1oos1rado Q11e o rfll'IJ)ftC!iyo r f$l!119 p16pdo de previdência SQCIAI nao
possui deficit 11t11m!QI a soe çq11nc!2opt10. hlpc>:ese em que a oliquob nao
1>0 11' b 1 lnf d°' ih riHquot , 11pll / 111 ao H1>grne e; 1111 <I l' 1&vl ndJ SoclJI
( )
Art 11. foJ qoo t:fllte ffn vl;i<lf l!ll qlh o llc:1a a allquola da oo lr1 bu ~
f}I 11tfe1 i..rll d eq11 a t1 .. 11 111 0>1Hh •lº, !1"e C:'da l 1;1l n 10.687UJ,<h IOde
jurho de 2004 , <.l!ita 8Cf do 14% (qilltorzo por conto)
( )
Ar1 36. su t111erida COl\S u.. a1 entra ern vrJO<
1 oo prrr1 llo d do qv rio rn~ r.ut-~eq nl\l oo d 1 ô l• o~ bHc .ro <J. .1 '
Eu nda Co ucJ na l quanto ao a , poblo oo!> &rb. 11, 28 e 32.
li pam o n>fllmo:i próprios do prcvldbnc lo soc!al dos E lados, d:> Dlslrito
Fcdorill o dos Munlc lplos, quanto à oltor.tçno promovida polo art. 1• d•ta
Emlflda Constitucional no art· 149 da Constlluiclo Fldtu1I o Os rovogaçõos
provlstm1 na 1111~ ..... do Inciso 1 o OCYI Incisos Ili o IV d:> art. 35 , oíl dnta do
publica@ do lo! do Iniciativa pdyatlyo do rospoctl vo PodN Exeeytlyo guo
M rnforcndo lntoorolmgoto.
Ili - nos demab casos. na d&ta de sua pliblcação
11 rn o 1 nloo 1-\ 1 10"1 qoo trnln o inrJr.o li do c1p11t • p1 01uzhó s
ttnldjortts é e~ sua pub~ çâo
' "' ~ 1r. 11 o• 1 . () f" IV\l •1'P'•" " "' d I~ r1 1 d Momoo ;n ú >I 1•11· 1'• 11, e 1p 11, C-< o on
l5, e a1 ~ 4 , to 1 do EC o 10 2019 . n reg-.1 (q v" oompo-t1 e~~5) d> d'>qúl o d i n 1
lqJ11ti de
w 11lr .tiu .. >tM J 1dc:11 tJJl l • d er O lnlo F11d • 1l u l.' 11 c lµ o1 i111 1p ol11 d wrtr 1i; J ttu•
º'SUi\ j l)'{,, dJ Ull .Y t1lO.n h •1' . MI t ,) ~ f\ t.•Wç.'.>.J '~ 10'-J J IL) '' ' .,.tu ú• UÂ t,Jél Uiffl1
km• '"' P.l-'1"<>rn1"l, h IP">• • .,, q IP 11 nflq.111-., cmt 111, n pod:? H!I Tf« rr ,h np• . s "l RGPS
( •I (1 ~ .i•, liJ E:C lúl'.t01 '11
• tt1 ,,, w n 1 ,111Ju " o'kp J\.11 d 1 fll'P& d1 Un .,J ( • I t t d 1 1 e 11 tO)l<\11 ),
L&I J ois, o D•:.!"'lo r ej er<Jl 6 °' l.'ur. c:::i> os té'n as, 11 tS 1.)' t.V< ~ p a CU'"'prrr rto ôJ · l 9°, s .:•. da
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flum 245127.L!i -
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!) cabõ a &llquotit St;;a uniforme e o RPPS poMua tl1::1ut ua .~ . (fo.~ a 1 )cdLI, oor melo do lcl. pa1J, no mh11rno, 14 l:.,
li) ce o 1cli11Ur.de, por molo ffi lei o nll rw;ão p1ornovlciJ pelo 011 149 do
Const ~oo. na lo1111 a pmvl<ta no an 38, Inciso li da Em&nda poderá
rr emen ar O'<loolM prog1es.sivas, lendo por pa ms ro n· nmo iS da União se
o RPPS fô/ ddl o ou os do RGP., ~ 11ti0 ror.
Oe q 1ri q PI lo--.,a é "'1f"'r1'n1e obser,111 q 1e o ap c '>fàJ a:i; RPPS das f !''ldO&, ~·r to
F1d-1rdl e /.' Jt1eip -:., tlH ~=" ~ 1'11 d S dJ t;!!t1!l1C<Js ~ 1<!!1\ <leres ~tl. ,, ~ p-e't' ~· ™ EC n 1 ()J cn 20Hi
e.:lge o ectlçao cto 11011n a pelos rotf)tctl•i>3 en1u loct a11vos A ed.~.;J( !• 11111TT s 6 lu IJ'-' t.')lil
pw a lA.U41 d.l ~" tr• fr,, >-.'\! <1 u ,.
/rat1r.irf J 111t rt1 "' ~11 ra.l.I S
! r>ti} r p-6'1nos, rui .1... onl! e , r. •p- ta 1uir1 i d d
l •h10 1 1o 1 <1! 1,<11 1t tJ •l- C.. 111 11~ Hi (j•J l 'p llliu 1f4~Jl1 1T1 n d~14 <11
r -; o pni. lr"'l • nn lu;y rr n, Hl rn d .pw ~ d1 1 f'I n 10 7fJCi14 , n-0t1 11 ..,.,.," 1 1 ·
//""rno,,. ,, • •'""' / "'• .,. ,,, 11 "11 1t! p., f!t d~Ut,'''o. · l'l-ll\w·11t•1 ~ •\ ft'''··· tt. · · ,, ,, o t1'. 'Jili ,..-,(,~'º' .-11'l• S"e c , f~ f .. .Jf'1.-.-Sf~· rtl5 dt tlrfl.."Í •r . · ivr.!i'.k1. 1 ct 1..dv
Cf,,...(' rr~" <'· I e~1 h ~ -; ..... .~ "'d.J Ar;r1t,m2&jtrz•.i / ·1 ~-~l; !•k• E::r41 O;tfitfc rfí't'rt!!f dt r;ç,
drtC-., roit.190~ (J .f " • ()l•tt't trl •}fr)I"'' ' } 1 -'()( if•t/.t '· 1(1 <Cd-> t J '• 0 i/ ""l f -:• ""'· ~i }
configura norma d e opllcalllldade lmealata ~pata a Uni.lo. Aliâs, L '"'nJi.r de f n d e0r1tra ~"'
t~ ct 1t"""' o •>n ll!~•; I» • te» "dH J 'Cl(Tu .s ~ 1lt0>, ttn tól!i o l•t.t1tJ <>-' ~~ li l, : Jt .-of
1 , f-'l"l u v ' ..i t· 111 d ...i I>• ,. b . lJ•IJ A 1J L • e~ o (ll 42·11 .i~ 1: ttooJ "'
d e ln 'l'll 1111-.1 lt "' Jltl !u i · 1L1 11 • 1!.i ,..,,, • •IV ( 11 tOITTO'Jt ·17 ro:zo 4 OI OOOJ ' 11 ""' , 111 e! , 11.,volu tfo
rn •~f "'. 10 pro•rtfFnr;.• •~1 O fl'\l t°''ll1 ~ d-.Jm l!•J lt u«1? "'fl 't 1v rph IJrlt 1vQ (OI' n•' •' d t •umt qt18
rl ~,.. m o rs1' off••t P'••l / ( } •
t.?nd~ au•!!' a 1ar~~ n 1 3<111, d> ô3/1Jl<'Õ 1!1, d;i Secte!CJr ~ E!??Oa l oo re\ ~, ~ e
frdlla rio dJ li rt ~ o J !I Eco u r. a qJe d-i:..,,,. m qi.P. o. 1;$!d d.ls e l.'.tro .-p 1:>3 cunp0•"'1l u \og«lnA da
fl.}1q11 >•} tb vJ'o ' dH c:..1 t nto•,,){!;; <ittl ú <15 ó~ d .N! w<·H lú Cvnl '•J \.Xl r u 11Jl <íl6 o Ol 3 1 <ld !u10
ti AJ10 mc.-rr 11 e.o ' u e" 11J.i tJ 1 iq q l 1 111lr11T 1 tl<! 14 Cio, l'l.l i... 1s.o <111 n \..o J itl IJ u r. d •
1:t 11<.Lu Jlf•':l '" ~ . j s. pctJ......, tle vlc.u r1'111d 1 wrf J ulu d.o r 1 u rtl .. 1v..Jt1 a.... (ti:is rc si · cl "-'
o J'uJlll(
PORTA RIA N, 1,340, PE 3 PE PEZEM aRO PE 2019
Art. 1• Os Es tados, o Dlstrao Fed@rnl e os Munldplos t@rão o ptazo ~ 31 de
)LlllO de 2020 pdri ado~ das segu tes 11.00l:las, em cwnprl'ntl11to cbs norn11>S
c;onswn tes da Lt;ln°0.717,óe l 998,od l:'.nti.ndaCon !J1t lowl n' 103 d-2
20 10
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" •l .JI ~.,o, t.1 1 :J..-•f flJ ll H•f\ lf H t} '.' 41 •11(.;I J
! Rua Arari boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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An · N• de ~ d ob 11 11111.10 1; ú ll c.oot11b11lç.ao OI0•1 riu duvida 110 H"1Pí,;, p t ht
cumpriroonlo da adeq ~Çl1 o a q ue se refere a ea a do lncao 1 do art. 1•.
do91A!r•1o s , obs rv tldo s os spg .t1 tes p. rà1nw os
1 Poro o RPl"S f!frH c l ~ oo qual f>! 1a dc1110r .1rod a lno...ir.t· nc oo dêfr 1
atuarial a serequadonado, a ellquola ele controulçêo do segurados e
ponsio ~ nl'lopodcréacr in l nor à 11 o4 a -~vo ~ 005SO(Jur o&d o
H1:1g.ne G.,n1I dd l> r clJ 11 ,
li · Para o RPPS oom déoctt atuanal:
9) a <1 0 o:-io 111JJam i! dOtlCbs . ttquot. progros stvas. o nllquota mlnlmo
uniforme dos m umdig 11tlvos. aposent;:idos e nerslonlst;is t>erã de 14".<.
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~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 324012020
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:40
Loglslatlvo - REQ 207812020
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Ementa: AGRAVO INTER}IO EM A ÇÁO CIVIL OR IGI NARIA EMISSÃO OE
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/1998.
DECRETO 3.7!}8/2001. PORT RI S M 1 T 10 D PR I
SOCIAL. 204/2008 IZ 403/2008. COMPCT NCIA CONCORRENTI? DA UNIAO,
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE
MATÊRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÉNCIA DA UNIÃO PARA
ESTABELECER NORMAS GERJ\IS. ART. 24, XII, DA CF{88 ARTIGOS 7", 1 A
Ili, E e• oA LEI r:eDERAL o 717/1 098 EX CBAVASAMENTO DO CAMPO
ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A
CONSTITUICÁO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE AGRAVO INTERNO A OUE se NEGA
PROVIMENTO.
(ACO 2634 AgR, R lntor(a) ALEXANDRE DE MORAES, Trltional Plono,
Julgado em 00/05120 19, PROCESSO ETRÔNICO DJe- 10 2 DIVULO 16'05
2019 PUBLIC 16-05-201 9 - dostacw·so)
As« as.:.,, a Portana n 1.3'18, cl.! 03 tb d !!zembro d l 2019, !!.<Ir apoiou ôJ Miu oo,ahvo d ê
'O<.uJr h i;.1film:'110S -ro10 ~ f' @ oto111"'11ftlfo llO <f~ ~f , Oos ~ orr !lº<I r mJ1do Ccn t 11 111 n
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CÂMARA MUNICIPAL DE llllllllllll 11~1 111111 11 11 1
P. PROTOCOLO GERAL 324012020
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO ~1 em 3-0/07120201 E~o 145 I Seçdv 11 Paqn 59
órgão M<ristét-10 da Economia/Secretaria f:spedal de Pre-1ídéncia e Trabalho
PORTARIA Nº 18.084 . DE 29 DE JULHO DE 20 20
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho do cumprimento de parâmetros gerais
relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos
Estados. d o Distrito Federal e dos Municípios
o SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea ·a· do inciso li do art 71 e o art 180 do Anexo 1 ao Decreto nº
9.745. de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do art 1º da Portaria ME nº 117. de 26 de março de 2019. e tendo
em vista o disposto no caput e nos §§ 1° a 5° do art 9° da Emenda Constitucional nº 103. de 12 de
novembro de 2019. nos incisos 1 e Ili do art 1º e nos arts 2°. 3° e 9° da Lei nº 9.717. de 27 de novembro de
1998. nos incisos li. VI e XIV do art 5° da Portaria MPS nº 204. de 10 de juUlo de 2018. resolve
Art 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020. exclusivamente para os fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária. de que trata o inciso IV do art 9° da Lei nº 9.717. de 27 de
novembro de 1998. o prazo para a comprovação à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho das
medidas de que tratam as alíneas ·a· e 'b" do inciso 1art 1º da Portaria nº SEPRT 1348. de 3 de dezembro
de2019.
Art 20 Ficam prorrogados por um ano os prazos de inicio de exigência de apresentação
1 - do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio. de que trata o inciso VII do art 68 da
Portaria MF nº 464. de 19 de novembro de 2018. previstos no § 1° cio art 6° da Instrução Nomlativa SPREV
nº 10. de 21 de dezembro de 2018. e
li - do Relatório de Análise das Hipóteses. de que trata o inciso VIII do art 68 da Portaria MF nº
464. ele 2018. previstos no art 8° da Instrução Normativa SPREV nº 9. de 21 de dezembro de 2018.
Art 3º O prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso li do art 1° da
Portaria nº 1 348. de 2019. fica mantido em 31 de j ulho de 2020.
Parágrafo único A implementação de novas medidas de equacionamento do deficit atuarial.
decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020. indicados nos documentos de que
trata o art 68 da Portaria MF nº 464. de 2018. deverá ser comprovada até o prazo previsto no art 1º desta
Portaria
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
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