Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Câmara Munlclpal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 3241/2020
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:42
Legislativo - REQ 2079/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2079/2020
Requer ao Executivo Municipal, solicitando que seja
impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal,
contra ato atribuído ao Secretário Especial de
Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
órgão vinculado a União.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente que seja impetrado Mandado de Segurança, na Justiça Federal, contra ato
atribuído ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
órgão vinculado a União, objetivando:
1. A suspensão dos efeitos das Portarias nº 1.348/2019 e 18.084/2020 ;
2. Que não seja instaurado Procedimento Administrativo para aplicação das
sanções prevista no Art. 7° da Lei Federal 9.717/88;
3. Que não negue emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária em
razão do descumprimento da citada portaria.
O pedido justifica-se, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 103/2019, Art.
9° §VI, estipula o prazo máximo de dois anos para que seja realizada a adequação do
regime de previdência dos Municípios. Caso o mandado de segurança seja impetrado,
o Município de Pato Branco teria maior tempo a fim de debater as alterações das
alíquotas.
Essa ação é considerada legal no entendimento da Desembargadora Ângela
Catão (fls. 42/4), nos autos do agravo de instrumento interposto pela parte impetrante
(n. 1007081-17.2020.4.01.000), a qual enfatiza que "A alteração da alíquota da
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contribuição previdenciária é matéria que demanda discussão mais ampla, inclusive
por meio de estudos que demonstrem o real déficit atual( ... )".
Nesse sentido será possível realizar estudo sobre o cálculo atuarial em
cumprimento ao Art. 2°, Inciso li, § 1° da Portaria 1.348/2019, a qual prevê que deve
haver embasamento na avaliação atuarial para as referidas adequações no caso de
Pato Branco do Patoprev - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais.
Além disso, o Art. 36º Inciso li da mesma Emenda Constitucional prevê que para
os regimes próprios de previdência social a iniciativa é privativa do poder Executivo e
que, a entrada em vigor da Emenda Constitucional se dará na data da publicação de
Lei Municipal.
Cabe trazer presente os dispositivos da sentença prolatada pelo Dr. Waldemar
Cláudio de Carvalho, Juiz Federal da 14ª VARA DA SJDF, em 01/06/2020, nos autos
de mandado de segurança cível, nº 1013601-75.2020.4.01.3400: "Ante o exposto,
concedo a segurança vindicada para: i) suspender os efeitos da Portaria n. 1.348/2019
para a parte impetrante, em razão dos vícios delineados na fundamentação deste
julgado; ii) determinar que a autoridade impetrada não aplique à impetrante as sanções
previstas na Lei n. 9. 717 /98 (art. 7°) em razão da litada Portaria; iii) determinar que a
autoridade impetrada não negue à impetrante, em razão da mencionada Portaria, a
emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP".
Por fim, nesse mesmo sentido foi a decisão presente nos autos nº
1007081-17.2020.4.01.0000, agravo de instrumento, Desembargadora Federal Ângela
Catão, que ora se transcreve: "Pelo exposto, presentes os requisitos previstos no artigo
300 do NCPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL, com base
no art. 1.019, 1, do mesmo Código, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria
nº 1.348/2019, bem como para determinar à agravada que se abstenha de aplicar as
sanções do art. 7º da Lei Municipal nº 9. 717 /98, e de negar a emissão de certificado de
regularidade previdenciária em razão do descumprimento do ato coator, até o
julgamento do mandado de segurança de origem". Além disso, no mesmo sentido, a
decisão do mandado de segurança do Município de Arapongas - PR, também foi
favorável.
Portanto, o Art. 1° da Portaria nº 1.348 que define o prazo de 31 de julho de
2020 para adequação das alíquotas, contraria o posto na Emenda Constitucional
ferindo o Princípio Federativo e interferindo na autonomia dos Municípios.
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
POO R JUDICIÁRIO
MALOTE DIGITAL
Tipo de documento· Informações Processuais
Código de as ll ettbt l~ e 110120206938 185
Norne onglnnl deosõo 1007081 pdf
Data: 19/03/2020 17. 10:20
R me;tentf) '
Solange do Socorro Alvarenga
Coord nJdona dn 7• Turrn
TRF1
Prioridade: A• .
~lo ll o de vlo : P m provklênd s.
Assunto De ordem, encaminho decisão proferida no AI 1007081- 17. 2020.'l.01 0000 (PJE) para
as prov1dê11co ~blv "
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Tnburul Reglooel Federal da 1ª Reglao
PJ1 • Pror"'lso Jud lrd FletrOni't;1
Número: 1007081 -17.2020.4.01 .0000
Classe AGRAVO oe INSTRUM~NTO
ôroio jl1~ <1d0 r Wt9lo<10 .,. Tumi;i
Ôfgao j.J~ado . Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO
~ma dl~lr tiulçho 18/0312010
Vr:J.or d caur.a: RS 1.000,00
1-'rocesso rekfêncio. 1013601 ·76.2020..4.01.3400
1 O!Cf.l/2020
A urrl M : Indico d Allquob, Contrlbulçõoa Provfdcnclflrl s, Antoclpaçõo do Tu1ol3 I Tui 13
Es pecifica, Dcclarnçfio do Bagagem
Sogrcx:lo do fl' Uy. 1? N1'0
JvsllÇfl gratlita? SIM
Pedido de lf"nlnar ou antecip.:ição de tutela? SIM
Pllrto. Pro~uril /Ttro ci o vlt1cullldo
MUlllCIPIO or: !!Aô DalNAROO 00 CAMPO <AGnAVANTI':I 1.UIZ MARIO PrRElRA OE SOLIU GOMES 1 AOVOClAOOI
UIMO fEOERAL IAGRAVAOOI
1Kum~toll
ld Datam CbcUITil!fl!O
Anlr>Jt.u ra
H~3 1 (: 03f.!02!) 1 !! <15 Decl5Go
oc,o --
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Tipo
Oeõ.lô
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Gab. 21 · DESEMBARGADORA FEOERAL AH GELA CA TAO
~'R I c r "º 1007181 11 ~ 1) 40 1e·· 1) f<Hôf" f ' •o rUtl NC A. 11 ..,, , •• •. ) }\I 101 ' IW
CLJ.W AC"l.A,VO OE NSmu<. - m o (202)
Aó 1A\'A'lf 1'. 1,1 ·ric.PlO U.. UAO IJV!l l\Hl.lOOO t,A•,1.-0
; < lAV/tOO UNI O r' OCRAl
l rata-so do Agra o ele lnslrllllooto, com peda'.Jo oo ., nt eci µ-J~o cJ.3 pretensao
ruclll i.. 11, l11torpos10 pulo MllNICIPIO D SAO BERNf\ ílOO DO CMllPO p •lo
INSTITUTO DE RE CIA DO MUNICIPIO DE SÁO BERNARDO 00 CAMPO contra
a dec:.ls:to profari;la í1'illo MM Jul1 Federal ti 14" Vara da Seçao Judlclérla do Distrito
r ,~lo •I quu, nos 11Lrt01 do n1111d11:10 <Jo ~ • gurl111~ lmp •lrfülo conh o to do SEC R~ T Amo
ESPE CIAL DE PREVJDENCIA DO TRABALHO, pos leroou a apreclaçAo da tutela de
urgên;l3 para após a deresa da parte req.ierida
r m slntoso, a pa rto agmvanto alega q 110, após a trp rovação ela Fmenda
Consbtucion al nº 10312019, a autondade c:oal ora editou a Portarra nº 1.348, de 03 de
duLOnlln o d e 2019, tisltlH:laurntlo r&qros µoro que ô!I Esh1do s, 0 111t11to Fed1Hal o
Munlc!plos comprovam a ad!'qu:iç...,o do <Jus íloglmos Prôprioo do Providmcia Social
Nesse sentido, a uz osLH obtlg do Nlltnr norma majorando ellquot d
oonl11bulçõo prov1denclôn de seus servidores, no mí11lrno, em 14%. sendo o pruzo fJtol
para a geraçao da efeitos 31/07/2020 Contuoo, argumenta que, em razao eh principio da
antoriofldado non geslm 1, a elevaç.10 cb rcfend contnbulçtlo doveré ocorrer . por lel •
no pro1n rn•h ;11110 do at11il do 2020
Su.,te11l que o Po1I rl!l suprac1t<1da nàô podo11J fixar a allquot, mlnlma da
contribulçllo o Impor ohrlg:u;Oo do el(ercrcio UJ oomp tência tributárí1, "'1m como ql.e,
por se tratar de ato administrativo. noo poderia i~ ar e estipular prazo máximo para que
o enl e m apre a o tactl contribulçâo, uma V& que se trnk1 da norma de hlernrq.i1a rlff!flor
o do cmho moramonlo complcmcntor
Ainda no que se refere ao prezo estabelecido pela Port01ia nº 1.34812019,
o• ·evt:ru ciue, coso d seunrptldo. o Município 1 á sujeit o r' s s nçõlls pr vh.1trn no ort
7º da Lei nº 9 717/1998, dentre as quais ressalta o impedimento para celebrar acordos,
contratos, convênios ou ajustes; o Impedimento para receber emprésti mos,
rl nJ11clflln ontos, nvnls o S\r!Jv nçõos om gemi de ôrgOos ou enbdodes da tlrnlnl. troçoo
11.\!•.· O IH} •J}
~rl"1 :&.'°ry :"l ll '·•"Tl ll &ml)'l.17a)U1J
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dlr la o lndlr 1,1 dn IJnltlo s11spor11;t1 de ornpr é llrtios e flnnnclflmonlos por
inslitu1ções financeiras s
Cond usos. deado.
Pr e~ ln om rtc. registro que htl justa causa para a porto p 11ea1 n segunda
Instância a preclaçao de tulela de ur ênci postergada pelo julzo n quo par a apôs a
apra se ntaçêo de contestação Do ss forma, ao postergar e nao apreoar a tutela
requerida, concedendo a ou n:io, n<.1 p1 011ca lem Sé um to omlssivo, que exige
precuçâo judlcul.
Quo11 to oo mérito, d10 11te du llu ~ o 1 llc dClmu e:tpois l , considero
razoavel acolher a prelensão da gravante Isso porque nao poderia a Port;:ina, ato do
c;.;:11 " 1 ·r ln! lug 1 qu ~ :;e a11 bord1no uos hm1t ·s cio to.cio 1 ai. lnovn1 no 01dv11 •lllunto
1urldrco ao criar limitações nêo impostas por lei, em violaçêo direta ao principio da
hler.:Yqulo d1'.IS 1101111 s
Ad· m I&. o or1 !P, §•P, rio fnt nd C .1slltuçional nº 1030019 osstnr dispõe
IH( no /IM Q!I U f'llllll '"' vlp 1 lt 1 '~ P' ftlllll/!Jf q111• di>c-r'•ntJ o t " _., OIJ /Q J
1.qr, ''" _, ; ~ 1 11 or m s.& oos rl'Jll ' próp-IOs cf~ pro.-d(:n socJ 1 o df$/XJS!O n
LB1 tt" 9 71 7 d11 z1 ([() n-. nlll,.. d" '""8 o o d~sto nes!l an<jl>
§4° O.s Es!~GoS. o Dislrl"D Ft7rer · e os M11r.-c:p>0s njo pvd".:t:Do estab<: ecer a quaa rnfericr
tl <Í 1 co11t11tAJrÇl!O C:o•' :.- H 11;11 ) (ftl (/qi10 • • t;L{() • " !IPir w.IJu.Jo l/ IJe o 1 N!J rt'(JYI•
p-ó[YtO do f'IBVldft<'ô..1 ~X'll nl'.1 poss1J1 dJf<;•t ott..0rnl a :.ttt oqviJC r.~o t1páfJS8 em qvt1
o•,quoto nJo (YXJ. rol ~' 111re~or as ai:quo!u op vc•s ao fkp•mJ Garal oo Pnwdwc•J
Dui>S ÍOlffi<l, {I lllll 1 00 0 1 tiflquoln da OOlllrtbUlç.jO flHJ Vid i CIÔíl.1 U HHllért,l
que demanda d1scussào mais ampla, inch.Js1ve por meio de estudos que demons11ern o
'""' <1ó0c'1l :ll11r1I, rn1flo [><'ln qu, 1, nl\o r.cnrl(l c umpndo no r 1M n o~t hl'lrc ldo pol,,
Portaria, aca rretaria M majora çêo a utomât1ca para 1<;%, fa!o este que poder{!
compromet r os rec11111 os pi'1bhcos d~ Munlclp10 car-0 111\0 lr flj déficit 11 111 ri 1 • er
equacionado.
Vislumbro. pottanto, neste e me perrunctórro da maléna, a presenç
sim1.fü1nea dos requlSJtos da probilbilici.Jde d-0 direito e do perigo de dano, impondo :>e o
deferimento da anh:1CIJX1çêô da pretensao sal r aiuer Ida, uma veL que a a91t1vd11I&,
caso não lhe so ja dererida a medidtt, estarà obrigada ao recolhim nto da e aç:to
lr1dcvid , O que pode C01T1 pron1ChH SW af!Yde lhraneora
P lo exposto, proscnlos os requisitos previstos no m11go 300 do NCPC,
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL. com base no art. 1.019. 1, do
mesmo Côd1go, pJra dblormlnar suspon$l'lo dos o~os d Porta'r n' 1 34812019, m
como para deteonk1ar à agavada que se abstenha de aplicar as sanções do art 7º da Lei
Municipal n ' 9.7 17/98, u de 11eg.- a omi'>t1t't0 do t'~•tifl l.do dú rtlgullrld.id.t p1evltknclOli
em razao elo descumprimento do ato coator. até o Julgamento do manda-Oo de segurança
de Orí í:lfTI
l11thru::r11 <>e, s i.Jo a gr,1v do, llil forma do lrlC. li tio W1 1 O lO cb NCPC
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Câmara Munlclpal da Pato Branco
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Comunique-se ao Magistrado de ongcm desto decisório
Pt1Jllcp..1c-so
l3ríl slli1lr>I . 19 cio m rÇQ do 7070.
ReL.1lora
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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Justiça Federal dJ 1• Reg :io
PJ. • o~'llSO Jl.lllclfil f!I trôn :,o
Número: 1013601·76.2020.4.01 .3400
CI s MANDADO OE SEGURANÇA ClvEL
g~ o JUB dor. 141 Vara Fcd rol Clvel da SJOF
Última diSrb lriçllo 11/0312020
V llor do w.i o RS 1.000 ,00
l\!;Sunlos Occlamç o do Bagagem, Regime Prcvldcncllrlo
Segredo de justiça? NÃO
.h111lçn gr t11Un? Slft'I
Pedido dLl lm lnar ou antoopnção de tutelo? SIM
P- r1t11
Cãmara Municipal de Pato Branco
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Proc11rlld011Torerlro •int ui Ido
MVNICll'IO oe 81\0 6tRNl\ROO 00 CAMPO LUll MARIO PE:REllll\ OE SOUl/\ GOMES ( AJ>V'OOAOOJ
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S..Crotàflo Et pl!Ola l d• Prnvtdtnda o Tmblllho do ll\nlst6r1 o
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... ~E:TRAOO S!::C.k!:: 1.'-'uo E:· tCl.&LOE: l'REVU~ ~"\E l'RAf!ALHO U) ·~ l' .Sl'E>l•.H.I AEC.0' 11l4.. UNILO
f fOf!l~l
SENTENÇA TIPO A"
1- Relatório:
Cu 11 rt o11nrHh'1J d ; "I , J 1.-pei IJ p_ v f,111nlcl1llo do Siio Berniv-oo do Compo o
p <1 l1"1.1JIO '1tt l'rovldêocl '10 Munldplo dt S~ 6u1nV1io d() CamPQ • SBCPrev Cdl\!11 ll fl• 11 j :11
SllC l't~ lo E11p11ü1i !.lt Provld!)ru.Ja ll Tr-;ilJ(llllO do Ml11 h~rl C1 dd Eeo11omta, 'ot' • vn 1 J O Unltlu,
oqtt . • :Jo o:>rQ>Mt.oJ dJ lc,JU~.r1;<:1 p:i~ QJ D li.Jtct <IJj e rnp:itra:i! 1) i.fipO'l.b os ê lóns <1 11 Pôtt • n
1 MI! 111 :\fia d 111m1Yo d )Q Hl li) ni\• l n 1 J •til irt1C.'1 'ILlfll l J - 1 ' t" •VO f\)tt1 ;> .-~; j d 11 a.m ,6
prCM!hl! ro art i" d3 Lei F -'ª n 9 7171ll!I, Ili) rillo n!!QJ !? á ê r- ~!tio do C!!fl 1 J' dt! gu cbde
f'IUV•J"'1 ' t 1 rui >til ti• I':<• pt!lr n cl 1 •l ei 1 'l f\irt • 1, f~ tr/11!"1 >1 11 · •O(/!' ')ll>rl/1.J llf•I! li
co dJ~ o de e< udos /:lCfllCtJS 11 tuarh31s inferros p:J ss3 o Pcxi;ir E• ê~Cft 0 en1 '' p'O;elo de /e ilO Pod;Jr
Lv)·~U'vo do 1i.. 11-~ o ptJh• •~w u <1/i'qwl.J d .:J L'í.,lntlu•'J.> p rth<h11_• l11J ""ca:. '\ru p..1111 '1-Jtl !.e.ti ~i:.'emJ
otcMoe o Of7•·•1rvio f111v-.-i1!-o e otv, n..1f'
/qur1 pH111lle1> tuz 1q 10, ótllflj)"O•i'I; 1 d 1.- nd1Con • 111- on n 10 ~ d 1?do
nove- Qro d" 20111, qJe st u 1 a dallYT' '!d1 Refo-1 dl 'r"°" <li!n(:' ~ a runnd :i.e o:iztora ed b.> fio ~
f l 1 140, ~ <ln d ,,.ntJIO do 2 10, qu\I l l li C9 1 r (li ' I' . , (fl/t ºª r t1 1 • ' D t11to Fu d 1 o
MLln <:>po~ CO'llífO VD~em a aooq.riç-jo do ~J r.: mes pr6p-.os re í>'e> <tt>'iCtJ s
MLlil po. r,11.,1 çh " lotl1 í\?r11 1, t cà"Jlilô O rnn 1t1 1r- , cv 1 1) 1fq tH HL1r 1 1-ç\l)tlu
sê1H servdo'l!S, no mhmo. tt1l 14'Ai (q1.0tcnê p~~ nb). l\Or):JO o ff<llô f<!',.J ~'ê,..d g _1ar é~t!~ é ·o~ a dãla
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O 1, 11 n f 1 tjlHJ r•1 " " J 11 1 flf l•Jpo d 1 11')1•oo t•l 11 1 11uro q • rrn •'. il ••'uv.iç\J d 1
c.o 1~ .i ç.: J pra" "'"º M d e-;oufl ooorre1, por'°'· no i;ruw"' · -o ~ atr {lq (>.He ? i' on~ F""°'-' q '\e
lllhõe> 1 t'v<1tlJ op<1LO fat.i1 apú1e 1" tr· 1te r" â !:.i,.., fq,J •-<t<1<,::i:1 ~r~arr..? fl,lll'S JT ta&no dr1
1• 111l• 11 11!11 n O 1111118 /\ ~ J ic 111 011 f'1"llnun 1 14!llfil1'J f1 11bu•. 1 um 1 .,.,, tp ll o nl11 le1p •I
est • -et {l f,, •;.'o dit "'! 1-0 f tr ' ,.~~ fo.i at..1!.v1dl!B t1mb"'1 ni f!~fpc \o d e f"<"ZO m • 'l"q
p· "'q.1e o 01f.e a ,-, 0111 9~ cl:> ir.uo &eTI recpádo _ t
An •1 du · u 1 1 11 pu t
rfo pe.l p to Ir "l r1ltl, t 001€1 d
JJ 1 (.0(1fcJl lTI ti fl11•JI:) d 1 Ili 31 tol 1~ J 1 1 l•!f lh 'O ti 1
arncc. •,<lo dJ P'é<<Jn o ..ur· ', co roone ·'""Moº" ••
li - Fundamentação:
n n11Tr lt ·.r ·r 'IQ (fll \ l i' •l 1 011IO 1> l1 , J•1'4 11< 1lt•W•l fl f<1,1p 1 op t•il
<tu:i n\o a,,.;, nt i<.11 •P 1.,."'I., d a cnr "'º" t- 1 i(:f1 " s 111:) f"ll 1;u'•H1c1 d r" 1mprme< '
dd Pena• li 1 343.110 A q .JSliY.J 6, l)ô1, jurld "' . nàj nc-:ê!S t '1 , () p:olJ• Ô' ~
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p., ~ ltJl!> .. U10 d ..t n ..... l <fll fald.J.
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o RPPS d> l.IU'l O::p o d3ve ~11 l.J dJ é d i:> ni.Jo por lei d) 1e-=peci1\ 'Õ tnli!
11 •llClllC• 1 <1, ot ";J'1 1 P"' n 1J ' 5, J t011 l ;>/;.vi l')1IJS [ 1,.• 11
(:f Í'l~o líl l" •fF.i h 'l l.' 11 ,,.,'1 <1 Í ('d)Cll1"1 ~"'l('ôl)JCi) l 1 CIO \ O On,, ltll'l1
ad# ió.l plf meo da Emêro:la Cà !l ~UXl na l n 103121'.ll& cohlô!m!! ~rã ad.art!! tixp..iru'.b
ue l nlw, 6 i µtirl irl ,.,,. 1 1 • tp u u p • rr.11 1.1 m or.t 1 !!..11 ht íl o e<.1><1 <•1 0 10 11
oon.>L1tr..ion.Jl<J!l:i3 d:l EIT'il'ld!I Con~tt!kona' fl 103, de 12 o;; no.ttrr.bro 20 19, ca·111o;:;<1(! OO'T'<> l lelan-;:i
dii rre. ~rri Pa ü'llo. !YeJente q ~re \-e~1 r.c -e lst r 1 d;i "C<Js no Portar.a n 1 '.l.18, da 3 de
dl.'.lelT'C>u do 201 . qu..1 ' li u 'oV'" P·• 1 q 1u t• L l 1dJt D •lnto t- •J ui o /.' ~· ti:1 l<l"'ll'W•tt ni
a ad! J::!,<>0 de !õ.ISft'g~ próp"l()S ro rc \l~f'o"ÂI soe.JID05 p_ .'J'f\CVO! ro sup-~ • dJ Cmer>lJ
í'P"IM<·IOéOl!ó Ç() Q--J n f m · 11 ~ 1tu1to 1t n 10 •lOlll, on'111 11Uiru11 1«na,11 1·
lrr a~ !?S a teraç/.1!!$ sotre as controui;-.ôe:s dos UI\ d,)ri?• dJ! R!!g mH P16pnos da Pre.dér1cia Só<:iâl
(HPl'S) <1 1 IJn :\::> ( Sk'l'Jos Oatnto í oi o M111 <:tpos
O ntivo s1tema CMH ud cnol pr<Nide ; :i110 do servidor d tem s nc;o'r-ente Cllquelc
nmero-•rnle e~!abe'ee>do m Ca· ta .' ~íJ'lª d e 1 88 e a d. rh r•»n Fmerd n 2C\ f!S n /~0J e 471.;>oUS,
qu o ' e. ,., ll'\Jf\.I ur1'otn li p 1 o Hf'll'S du lc.Jos 1;11 tlr ~ d 11 1'-ll'f "I"
. 1 Mlr•'"• <n c>o p '•\i- OE.Wc'ICV t OO!'~'l'/ O·O (il'.'(i,01);.,(íj
~ t~ .)11 1 l.d tF'SC\1\A~- 'COoil_,111CcciJ-i.-.o.." ~/.,, ..... .,, .. -::ooco 1uf\')J)jl :OXO A. OOH">U
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l:MENQ[I !IJUC A N. 1i>312P19
( )
( )
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ittl A Unl?lo, ô3 l::bl dos, o Uu1t110 f-W..ml e os Munlclpioi. lm11Jtui1êo. l!QL
maio do lo!. conlribl..iç<ks pana ru'i.folo do rogilll" prt1lf]o do prg-iklllriela
social, cobfiidas dos &el\>idord oll><i&, do.,, apo~.a ooo:s e dos pe sb :iu~ .
Ruo oodcQ o lo n!lguol '.\!! !UQCM§lviJH dq acordo com o yplor dq
contribulçáo ou dos proventos de aposentadoria o do oonsõcs.
A Qus.ndohôuver deficit atuanal, a COI lr()uiçáo 0<d1n3ria dos
npo&. ntfldo o peni;ioni&t •. p0<11 rA h1ciô11 !.Ob1 o vol0< ~ o~ ll • cl
6')0sentooor1 a e de pe11sões Que supe19 o sa mlnirno
§ 1ª-B Oemonstra<t.<1 9 1 fl nch da rne<trda 110§1º-A para equac nar o
deficit otu..irlJI, é f0<.ulla.! o ln: hlu1<,Gol.lo coor nç;i <1,lm0<din 1b , llll
êmblto da Unlllo, ctos r,ervklore-: publ O'I Ativos, óo<: eposf'nl:idm e dos
í>2º ~onl SI as
$ 1'-C. A conlrlbulçoo exlraordrlârla de que l!ala o§ 1 •-B dti'."Orá sei
ln tl luid n 6 fl11l' 1 J1 1l rort1oubu~1111Hl a'l p.110 eq11uoor1.J 11Jt.>ntodu
doflcit e \igornró p0< per lodo dete-rmlnado, cont00o da da ta de sua
111 ll .~o
Art fl' A tó quo entre em vçor I compbmer lilr qw o clplino o§ 22 do arl 40 do
Constl ulçoo FoooraJ, aplcam-so aoo rngirrm prõprl os do providónciJ socbl o
dJ~po! O na Lei n. 9.7 17, de 27 de novembro de 1998, e o d15po!to o arllgo.
( )
§4° Os Estados, o Distrito Federal o as Munlclpos nào poderllo estabelecer
0Hq1otn lnlorfor õ d contrlbulQM dos s IVltJorQS d" Un o ............... _...
; Ailt\1 , • ..,,, :a •- P<>" •'.ALOC'-W!QAUG '.> l'-C<'!'/}
~>f!ii:~, t'i l.~ 1t1 ; 'l t.-fll)flt.o:- J ... a")-.:t-1J 1• ·- rtW"'t' ~ .. ·,,.,,
:&".J n~ llcDÓ)a. -o l OX..--J l làitJ..!..!') lllu.Oa.2"4 1..fJ tó h
.J (l t.;J.~j,'!t) l)_:..} (fl
an ... , .:-O<r.U ll,~ 11 fl "tJ -' t J'J tfíU
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Art 11. /1!6 que f;nlre em viJ°' qoo 0 JIEH1 o ollqoolo da conlnbulçOO
pi 1i l.11K.l rl1<J q u e 111..i 1110 11 <1 .b•e t. t1 l111 ouis .o IU de
jurto de 2004, esta scrâ do 14% (qwtcrm por conto)
( )
Art J<> hl1 l-11 1od11 Co11<1M1 IQl1 l enlfll e-m vlJot
1- r"O pin _Iro du do quarto ~ wbseqv.rnta ao dJ d Jll de pl;bllcaç3o <ki Ll
Er nd11 <'.OM lrtu onAI q uarto oo O•ipo!.to nos erb 11, ?8 e 3?,
li p<1ríl os reglrnos próprio!> do pr c;vldóncl.1 SO(l.11 d () l:hlJdu:;, ô:l 01 .. 1r110
Fcdcrnl o dos Munlc lpios, quanto à alteração promovida polo ar1. 1• clesta
Emonda Const11uclon ! no 111 . 1 •9 dA Coro!ltul'f;O ftdf>rAI o 1\ rovo9.1çõos
previstas na allnea "a" do Inciso 1 e nos Incisos Ili o IV do art. 35, na data do
ptrbl!@CJO do lgl do lolclnl!vil póyp!lyo do rosoocUyo poder Exoc11!1yo ouo.
os roforcndo lntoornlmcnto,
Ili - r-0s dem:i ·e ~'l. rv d 11 cle s111 put.l oção
o unloo A 1 1 que 1r 10 o inciso li do 1. ot .llilQ pri,.;ullrá d . 11 os
nt~lore é d:i1e de sua pub~c:i çllo
1 1t.J t (>J'" , ó ~ li/\: ; p<ú • ilJí tlü lo lu Mnmt.t~a O>I 1 n 11, e •i:.ut, <.. e o Of\
36,ean 9º .~ 1a d11E n 10 t,.J01 9 re i (q1 OOn"po-l ex bt )d:> 1..nçl1o d 'l ll'lq1'.>h<1e
o.mll tw, o s ª"li-'' •do d:is t ' ' '' O 1 tnt<1 f ud• ui u l.'..J 1c lp ot ti tJ.Jl.1 d• wr11.,.1.,. ",14,1e
ouen. <1 oreJ OJ Un ~ OO"l ~se a..rtmtt•:bs A e•oe '-> re Jrcs -t} nJ s.•·n t'IJ Cio ov~ d de-C'I
u 1 • • W 11t o.> 11 1, h •)t• 'l ~<ir i 1tfQ •1l 1,0.•1 ll1, ri 1 ('l
(ali U' § ·Iº, dl EC 1031201 &/
11,s~ E6181á oon !c ~,rnJo w a IQ.JJl1s dG RPPS dJ Urt" (a I 11 tia EC n 103/NIO), m
r • 1 te- o o 1 r· t""'11 eot 1! in 1ll0$ tilr1 a <Jll 11 lf• rn l V(l C: O'(l e, 1 OIVl"' '1'Q Ô) 1 I)•, § 4", (J(l
EC CLllr' . ib
"•• •• ,..,,.. .. tl' \'J4• • v .. u~c> '~ CAf:f-.J. J-tO Ott·A:. •>Ot •JO)
11 1•1 •) •<J lt • -u·,,, "'"l"l . O i tlr\ l.J
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llum 1 151:>7l 5 •
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i) C'IOO A i;liq11 0IA li"! 11nlfonne f"l o RPPS por; u ;i dc.fiúl at,rnrRI, de.1l1A n ;ijoli\·
13 , por mofo cio fel. para, no mfnlmo. 14%;
li) caso rufemnde, por 111010 w lol o oll. ra, llo p1omovid.:J pel'l 1.1 11 149 do
Co .ii tu çoo, n tonníl p<ovi, 111 no011 38, li Ir.o li. da On rde pod<'r~
lmplemenlr.r ofq1110lrl1 prog1essivas, tendo por p:11ó1TFl10 minmo n d.1 Uni/lo se
o RPPS 1<>1 ooficít.irio ou as do RGPS &.1 nr.o lo<.
°"''l '"'l ' ' 'º 11 1 . · 11•1111011 '""'l '" l ple .~l ,, RPP!l th [ •' oi ~·· '"
r 1 1le l.'J 1 11 tJ1 ' J r• 1att1t. 1111c d • ,.... '"••·•J , r• e " ,., rc11 1ci111•:>010
e •l(J• o otllç>l o Clll llOffllª' pt'IQ ~ci o on• • 1 cJ~Al M A 1'1Ç-,) d f'"'H nin-1, ô 1 1 1 ~'11 1
p:raa N 'IC1 <b e-p irro nCl o P fl!U"lf d 1 - fl!"ÓPIY"ll, m fe>1,-ri'OP P"'1 ~·!""!O ~ l•IY'lrri lil'
rd '"'l!!r :i l''tre os •OJ'tl;ÍJS
lr,Jut '"'ª ~'1!!1, o o 1 tt \JJ i:c o te> 11,•)tfl qua oJl<1 a a lqn u rr• 1 u de H ,..1J.1
e.o ''' .,Jo p , Jw '" d 11 11 10 lllllflW-1 . ttot.!.L .: '" '""" u 1 ~·
/A t ' '" f . ,, J ". f ' · \
1 H J /j , .' J J1' "''• 1 1 1 q ,., l1r ~ •, •, \ • • ' ' t
fl ' ,, • f. 111 ~ ..... 11) '· ' • • , r-· ' º '··· '~ ,,J p ••
... ~~' • "' ' ' ,, i .J· •' •'., 'i1r •· •·,.~ · 1,, .. , ''1'• v ;J t 1
cc111lgrrra 1.orrna d • llplielbliduckl lmolflct\J ll.e!!WP r• oUnLJ o N 1. t1 rde1 1J11 r ,
ç>I Y1r••1r o ~"~ r>~ to li D o~ J n rt'Yn ' ' M I,.,,. O'TI 1Qln1 J l1t1111 noel'> M • \.'OI
tlr!1
1 4.ft, J ~. / .
erw-1• t J ,, . •
L i:o11;p.1 t..• uterr <hw u....e li JJJra ,\, c.JJU;\O(llS 4 ;>;4 ) flJ> u Jt tl<t" '"
tlu Jo,tru ..i·1tr 1 ~e:po:.to p.it.1 pt1 li! pelr.i .te (11 10u70" ·17 Ll.i0 4 0 1 {•JO) " ' c!lw ,Ao d.i ilt/Cf.1..l<1 cl.i
"' ' "'J', Jtl /JllJl'<ÍWIOJ" J . l' .J ., ql d!t• 'Jt•JtJ c>...u~ · J o ,., s Ufrlll.t ••,.'U' ~IJ C! " "ú• l •v ttJ$ QUCI
clCWl>>" l l'fm o 1 !oi a •r. t "" •I ( )
f.oml, 11" '""· a P o 1'1t , o 1 "1 11 d• (1111:;'1.l\l lli li"l S1""·re11>, F n , I óJ p,., c1•, c n
n~ib1 o d)I! riitl!r:a d.i Eoo.,:i- 111 · ., " " ' ' ' 0 1 E '111s 1 1.•_,o ·p oC.d (·-.n •u, ·•11 , , JÍl" dlt
(l 1' {}11(' '>)(1) VI 11 SCl:;\fil ~(' <;"°>4:s0"1 '1 ' 'l 1511 )•~ l (7n ~1• t (''>'.> Í P 't(),/ll~O d l 3 1 $!"h•FJO
~ mcrm..ne oo-i o DP""'n j 'l d 1 a lq.i;ita mli,m.:i d !' 1<: . m C.'IW d 2 rú;i v.>r a "bt1d1 o l?il~'l d 1;
a -1.ictas pr •1 ~~ • ..is pid.'<:4! de ~lw 1'.J'uvt• px q ..uit J t dla eh <1l. 1e~;v..Ja _ (dH rto~ -<.I .&
(), f <»)'v1tf .>J »
...
~
lb (l tltrt dJJJ J l rt •
PORTARIA N. 1.340, OE 3 DE OE.ltMBRO DE 20 1!1
An . 1• O Cstooo·, o Oi r~o roei mi o os Munlcif*l" tcr-oo o prnzo oi 31 do
J~ cle 2020 p;ira ado~ o:i~ seguintes meddas. em e rnprimento das notmas
oosl3 ~s da Lei nº 9. 717, de t !)í,8, e da Emeoda CQOSl•lueional n• 103. da
20 19.
( )
.&tH t h• "• , .. •s> ~ .v r• 'M 'tC'i.J JC• C• «~ li' 10 "'~ • \> 1 •) •J
""""? ,\tf)\"11 1• Wf0~6ç,.;>:ria!\,..O-,,. W"'•..-..i.n«r:t' ~ .. ·..,. ,..-,1', -".IOCl"illtl ;."l:t-"?11 fTt'('J".:":tl:916U
J ..rwi>4>d ... i. ,-ym ... v_W ll L V.J..d lt..u)).s.. • l .'J IC1)
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Para ná
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Art 21 Na de ini~ das auquot;is de cootflbulçâo 01omsrla de-Ada ao RPPS, p31a
cv:np1lmento d a ltdcquaçáo o ql.<l se refere o aknen ·a do inc' o 1 do 011. 1•,
~ '1tlílO fl f oo~ IVOOO O tH,g 1 0 í><lilJrU!lrO '
I · Para o RPPS em relação ao qual se, a demor.strad!! a lr11i.-<1 stêncti de dMiot
t1> 1111 e r eq cionadô, 11 t1<111otA e! 001111e ulçl'lo do ' •irAde>' e
1 r , 1 n1 1., nllo podr1A s r ln l r ~ 11q 11 pli~ t <1ek Pôs r;og 1 r• ios do
Regrne Geral de PreviJéncl3 Social,
li Poro o RPPS oom ti ti 1111 rinl
a) caso nao selam adoiams allg uot ~ progmsslvas. a allquota mlnlma
unlformo chn umctoo nt vo 11 nt 11 o o }(}ti lonl t;i R !l!'t cio 14%
(qu.11orzo por contQ). n. fo(lna prov!sta no caput do art . 11 da Emenda
Constitucion;if n" 103. do 201 9.
l \Hi •1l1,1111 , 1, .,J 1,1., n " 1!1 111 ~a • • H . C• 111!1 111 u d l"' ' •HJ!/4'<11111 tr (1 1
F'™'1H1 CQ;n t oo.,~1 n t03J.l01Ct PQ! S í El ríl cb ente feder t.w 1 p.'ls$ r:; :ide d e estJ!>c ce<H lUl l a
111' • (1 fJ J td ol oJ 1 1•· • IJ11 (11 11 1 l lf•): 111 li\! r " '' r 1"" (' 'OP"J ti• ~vv ~n 1 V I· •l 111u
P"' 1 t lf1' i. tUJ• ' " !.e :1~0 • • !J
t "íl" ~ , 1/ •nttl l 1 u!w .. 'lo 111 .' ti ' t ' flur• • l 1 (• lf ' ' "º q ,., o fY ,, ., d f" 1 ' li 1
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Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 324112020
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:42
Legislativo - REQ 207912020
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a..r ~"2nd'I A , $, ! PJU "º 11 STF, QcJ3'l'o ao l""i"õ-"'lte tpma 1 •er lei f<>3'> 1 pedi' e••'tbel r cr~~os QJ'"
M'"•.J t md tilur r1 • VL~tw
Emento\, AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CIVIL ORIGI NÁRIA EMISSÃO DE
CERTlrlCAOO OE REGUl ARIOAOE PREVIOENCIARIA. LEI 71711 ~8.
DECRETO 3.76812001. PORTARIAS 00 MINISTMIO DA PREV IA
SOCIAL 204/2008 E 403/2008. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÁO,
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE
MATê11A PR VlOENCIÁRIA COMPETtNCIA DA UNIÃO PARA
ESTABELECER NORMAS Cl:ílAIS. ART. 24, XII, DA CF/a-0 ARTIGOS 7", 1 A
Ili, E 9• DA LEI FEDERAL 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO
ALUSIVO A NORMAS Gf:RAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A
CONST!TUICÃO. PRCCCOENTES. OECLARAÇAOINCIOCNTAL OE
INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
(ACO 2634 AgR , Rclator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno,
julgado e m 06/05n019, PROCESSO ELETRÔNICO OJ&-102 OIVULG 15-05·
201 9 PUBLIC 16 05·2019 - doslucw - o)
A w u l'ott" n 1 348 ·O <J tlt: n tJrotl 2010, t'.dt • <g 1tl J t ,1two
·0·1'11 · JIH• f 11,l m '"· ~ • 111 11.'~ ~ ~ 1•for1J .. 11t-1/,1 duS ll' f." •;(lo) t>.1 •1 !>°d 1l 1• OltÍll C'Cl'o· rtuc •)111 I 11
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l'<ltótlv., r 11roq • o~ d 1 i 1 ft•lor • p r l\.1ror•111 t:to'l ln o <1 lle lt1n n11do
RPPS, se J o n!!pcn , .,1 port.mto p.ila oow1u"1 <.1 11e-..ntud 1 ln ...il c.J nc.d" r u 11<.A1r dô resJ;AJc.I 'º
rt"J me p1oort0 dcoorr<tltes <b pJ~ 'l"fjnto de t>o:iellcos pll!.< enoo~os To:la~ o)o ccrmp!!le ti u n 'º
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PROTOCOLO GERAL 3241/2020
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:42
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DIÁRIO OFICIAL DA Ul\TJÃO
Plt'AICãdo em 'W/07/20201 Ed.çóo 145 I Seçdo 11 PdqJia 59
órgão .:;r ~ério da Ec.onomia/SecrelMiél Especial. de Pre-.idéncia e Tr~
PORTARIA Nº 18.084, DE 29 DE JULHO DE 20 20
Altera o prazo para comprovação à Secretaria Especial de
Previdéncia e Trabalho do cumprimento de parámetros gerais
relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social dos
Estados. do Distrito Federal e dos Municípios
o SECRETÂRIO ESPECIAL DE PREVIDÉNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no
uso das atribuições que lhe conferem a alinea ·a· do inciso li do art 71 e o art 180 do Anexo 1 ao Decreto nº
9 745. de 08 de abril de 2019. e o inciso VII do art 1° da Portaria ME nº 117. de 26 de março de 2019. e tendo
em vista o disposto no caput e nos §§ 1° a 5° do art 9° da Emenda Constitucional 11° 103. de 12 de
novembro de 2019. nos incisos 1 e Ili do art 1° e nos arts 2". 3° e 9° da Lei nº 9.717. de 27 de novembro de
1998. nos incisos li. VI e XN do art 5° da Portaria MPS nº 204. de 10 de juU10 de 2018. resolve
M 1º Fica prorrogado até 30 de setembro de 2020. exclusivamente para os fins de emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciaria. de que trata o inciso IV do art 9° da Lei nº 9 717. de 27 de
novembro de 1998. o prazo para a comprovação à Secretaria Especial ele Previdência e Trabalho das
medidas de que tratam as alíneas ·a· e 'b' do inciso 1 art 1° da Portai ia nº SEPRT 1348. de 3 de dezembro
de 2019.
Art 2º Ficam prorrogados por um ano os prazos de início de exigência de apresentação
1 • do Demonstrativo de ViabiLidade do Plano de Custeio. de que trata o inciso VII do arl 66 da
Portaria MF nº 464. de 19 de novembro de 2016, previstos no§ 1º do arl 6° da Instrução Normativa SPREV
nº 10. de 21 de dezembro de 2018. e
li - do Relatório de AnáLise das Hipóteses. de que trata o inciso VIII do art 66 da Portaria MF nº
464. de 2018. previstos no art 8° da Instrução Normativa SPREV nº 9. de 21 de dezembro de 2018.
Art 3º o prazo para encaminhamento dos documentos de que trata o inciso li do art l º da
Portaria nº 1 346. de 2019. fica mantido em 31 de juU10 de 2020.
Parágrafo único A implementação de novas medidas de equacionamento do deficit atuarial.
decorrentes dos resultados apurados na avaliação atuarial de 2020. indicados nos documentos de que
trata o art 68 da Portaria MF nº 464. de 2016. deverá ser comprovada até o prazo previsto no art 1º desta
Portaria
Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO BIANCO LEAL
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