MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 122/2020
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111 111 11111
Senhores Vereadores,
PROTOCOLO GERAL 3226/2020
Data: 29/09/2020 · Horário: 17:07
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 4. 789. 152,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e
dois reais), com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente as seguintes portarias e resolução:
• Resolução SESA nº 864/2020, publicada em 08/07/2020, a qual
estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de
leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários
do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por
Coronavírus - COVID-19.
• Portaria 1.890, de 29/07/2020, a qual habilita leitos de Unidades de
Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19),
destinado ao estabelecimento Instituto Policlínica Pato Branco, correspondendo a 07 (sete)
leitos habilitados pela portaria.
• Portaria 2.279, de 27/08/2020, a qual habilita leitos de Unidades de
Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19),
destinado ao estabelecimento Instituto de Saúde São Lucas, correspondendo a 05 (cinco)
leitos habilitados pela portaria.
De acordo com as Portarias do Ministério da Saúde, os leitos de Unidade de
Terapia Intensiva Adulto COVID-1 9 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados a
cada 30 (trinta) dias. Entretanto, as habilitações podem ser encerradas a qualquer tempo caso
seja finalizada a situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.
A habilitação, quantidades de leitos e valores podem ser visualizados no Quadro
1 abaixo, aprovados pelas Portarias mencionadas. Cabe ressaltar que os valores já se
encontram depositados em conta corrente.
MUNICiPIO
-~ CODIGO ~ rN• DE TOTAL tÔ~~~IO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO 8ÃSCRIÇ o LEITOS DE N> DIARIA
HABILITAÇÃO NOVOS LEITOS ?~Jp -19
t: 7884 MUNICIPAL ~6Luo 11 - ADULTO 2s 12- UTI 11 -
l_ 5 5 240 000.00
CO\llD· COVID·l9
19
VALOR
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 720000.00
UF IBGE
Quadro 1 - Habilitação de Leitos
O Instituto Policlínica Pato Branco posSJ i 7 ( sete) leitos habilitados,
correspondendo ao valor mensal de R$ 336.000,00 por 3 meses.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bgõé'(Í • Pa ná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GA111r1rn DO PREFEITO
O Instituto São Lucas possui 05 (cinco) leitos habilitados, correspondendo ao
valor mensal de R$ 240.000,00 por 3 meses.
Com base na Resolução nº 864/2020, que passará a substituir a Resolução nº
340/2020 que tem por referência os Contratos nº 65/2020, 66/2020, 109/2020 e 110/2020 no
município de Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica P. B. e ISSAL -
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a Secretaria
de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI.
A nova resolução do Estado, apresenta um novo valor para pagamento das UTls
que estiverem sendo utilizadas. Além disto, o pagamento pela disponibilidade dos leitos não é
cumulativo com o pagamento dos leitos ocupados. Ou seja, cobra-se a diária por ocupação ou
pela disponibilidade do leito no período.
Desta forma, a previsão orçamentária e quantidade de leitos a serem utilizados
pelos hospitais são as seguintes:
O valor contratado do Instituto Policlínica é de: R$ 2.873.491,20 (Dois milhões
oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), para
um total de 09 leitos de UTI e mais 1 O leitos de enfermaria, exclusivos COVI0-19.
O valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de: R$ 1.915.660,80 (Um
milhão novecentos e quinze mil seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), para um
total de 05 leitos de UTI e mais 12 leitos de enfermaria, exclusivos COVID-19.
Do valor acima mencionado, estão inclusos os Leitos Habilitados pelas Portarias
específicas. O recurso restante, que compete à Resolução nº 864/2020, será repassado pelo
Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução sendo a rescisão automática do contrato
com os estabelecimentos quando da revogação desta.
O previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a
manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19 para a Resolução nº 864/2020 e 90 dias
(3 meses) pelas Portarias específicas de cada hospital.
Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que,
inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge a
saúde pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de COVID-19
e ainda em crescimento no Estado do Paraná, a qualquer momento pode ser ampliado o
número de leitos, bem como os valores para seu financiamento de forma estratégica, conforme
estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em nossa região e decisão das
autoridades competentes.
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este
projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para
utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo.
Contando com a aprovação do Proje de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ili/ 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro
milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e
dois reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 4. 789.1 52,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal
de Auditoria 4. 789.152,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 4. 789.152,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e
cinquenta e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Sa(1de
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.061 .152,00
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1. 728.000,00
1 Total 4. 789.152,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos acientes SRAG/COVID-19.
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.061 .152,00
1. 728.000,00
4.789.152,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publi·:.ido em 30/07/20l0 1 [ d•;•o ~S 1 S~·;3~ l 1 Pag•na M
Ó19ão: t.tinli lerlo "'ª Saudc/Gabfnete tio f.tfnlsh o
PORTARIA Nº 1.690, DE 29 DE JULHO DE 2020
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto
Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavirus (COVID 19). a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 1 e li do paragrafo único do arl. 87 da Constituição. e
Considerando a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pt"rblica de impor tância internacional decorrente do Coronavírus
responsável pelo surto de 2019.
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS. de li de março de 2020, que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência d e saúde pública de importancia internacional
decorrente do CoronavirLrS (COVID-19):
Considerando a Por taria nº 237/SAES/MS. de 18 de março de 2020, que inclui habilitações.
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19:
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS. de 17 de abril de 2020. que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos d e Identificação
Transferências federais de recursos da saúde:
Considerando a Portaria nº L802/GM/MS. de 20 de j ulho de 2020. que autoriza habilitação de
novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos
pacientes SRAG/COVID-19: e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS. constante
do NUP-SEI nº 25000.10 1927/2020-49. resolve:
Art. 1° Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19.
dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.
Paragrafo único. Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendirnento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 <noventa) dias.
podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias. mediante solicitação no Sistema de Apoio á
Implementação de Políticas em Sa(rde (SAIPS) pelos gestores do SUS.
Arl. 2° As habilitações tratadas no arl. l º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja
finalizada a situação de emergência ele saúde pública de importância Internacional decorrente d o
Coronavirus. nos termos cio art. 4°. § lº. da Lei nº 13.979. de 6 ele fevereiro ele 2020.
Arl. 3° Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19). a ser disponibilizado ao Estado do Parana e Municipios.
em parcela única. no montante de R$ 2 1.168.000.00 (vinte e um milhões. cento e sessenta e oito mil reais).
Parágrafo único. O recw so disponibilizado no caput equivale ao período d e 90 (noventa) dias.
Art. 4º o Fundo Nacional d e Saúde adotará as medidas necessárias pata a transferência. do
montante estabelecido no ar l. 3°. aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde. em parcela única. mediante
processo autorizativo encam inhado pela Secretaria de Atenção Especializada â Saúde.
Art. 5° O recwso orçamentário. objeto desta Portaria. correra por conta do orçamento do
Ministério ela Saúde. devendo onerar o Programa d e Trabalho I0.1 22.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Em ergência de Saúde Pública d e Importância Internacional Decorrente do Coronavhus - Plano
Orçamentário CV30 - Medida Provisória nº 947. de 8 de abril de 2020.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data d e sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
1
] MUNICÍPIO
CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
DA
HABILITAÇÃO
NºDE
LEITOS
NOVOS
VALOR (R$)
TOTAL CUSTEIO
DE Nº DIÁRIA
LEITOS COVID-19
(MÉSJ
1 - :-- !ASSOCIAÇÃO
'I !Assis j HOSPITALAR
PR 410000 j CHATEAUBRIAND i BENEFICENTE · i ! MOACIR
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1410690 ! CURITIBA
' .
41086~ , GOIOERÊ
1
! HOSPITAL
! UNIVERSITÁRIO DO
IOESTE DO PARANÁ
i HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
EVANGÉLICO
MACl<ENZIE
COMPLEXO
HOSPITALAR DO
TRABALHADOR
1 HOSPITAL DO ! IDOSO ZILDA ARNS
1 CRUZ VERMELHA
BRASILEIRA FILIAL
1
DO ESTADO DO
PARANÁ
1
HOSPITAL SÃO
!VICENTE
HOSPITAL SANTA
CASA DE CURITIBA
SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE
GOIOERÊ
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1 ISUL JOSE
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! 411520 1 MARINGÁ UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE
J ___ I MARINGA
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12738368 ESTADUAL li -
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ADULTO
10015245 MUNICIPAL li ·
COVID·
1 19
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UTI
ADULTO
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COVIDi 19 ;- -- 1
UTI 1
16388671
IADULTO
MUNICIPAL li · ICOVID1 19
] UTI
ADULTO
0015423 MUNICIPAL li ·
1
COVID19 - ,________
·1 ~6LLTO 3075516 MUNICIPAL li .
COVID·
19 - -- UTI
ADULTO
0015334 MUNICIPAL li -
COVID·
19 -- - 1UTI
IADULTO
2735970 MUNICIPAL li ·
1COVID·
19
UTI
ADULTO
2741873 ESTADUAL li -
ICOVID· 19
UTI
ADULTO
2587335 MUNICIPAL li·
COVIDJ_19 _ _ 1
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0017868 MUNICIPAL ] li - COVID19
IT R$
1
26.12 • UTI
ADULTO li -
COVID-19 ~ _(___ 192.000.00
---
26.12 - UTI
ADULTO li -
COVID-19
---
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ADULTO li -
COVID-19
--
26.12 • UTI
ADULTO li · COVID-19
26.12 • UTI
ADULTO li -
COVID- 19
26.12 • UTI
ADULTO li ·
COVID-19
26.12 • UTI
ADULTO li ·
COVID-19
26.12 • UTI
ADULTO li - COVID- 19
26.12 · UTI
ADULTO li · COVID-19
26.12 - UTI
ADULTO li · COVID-19
26.12 - UTI
ADULTO li -
COVID-19
26.12 • UTI
ADULTO li·
COVID- 19
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1 ~ 480 .000.00
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432.000.00
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1336.000.00
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R$
2.160.000.01
R$
480.000.00
R$
480.000.00
R$
480.000,00
R$
336.000.00
! 147 312 R$ _ _ __ ___,_!_ --'----- .ll .056.000.0•
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado en1' 28/08/2020 1 Ecliçâo: !GG 1 Seção: l 1 Página- 358
Órgão: Ministétio ela Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.279, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto
Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
Coronavírus <COVID 19). a ser disponibilizado ao Estado do
Paraná e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO. no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos 1 e li do parágrafo único do art. 87 da Constituição. e
Considerando a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus
responsável pelo surto de 2019;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS. de 11 de março de 2020. que dispõe sobre a
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, que
estabelece as medidas para enfrentamento da ernergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do Coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS. de 18 de março de 2020, que inclui habilitações.
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020. que altera a Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde:
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS. de 20 de julho ele 2020. que autoriza habilitação de
novos leitos de Unidade ele Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos
pacientes SRAG/COVID-19: e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/ DAHU/SAES/MS.
constante do NUP-SEI nº 25000.117933/2020-18, resolve:
Art. 1° Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19.
dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Os leitos das Unidades de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias.
podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias. a depender da situação de emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à
Implementação ele Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores cio SUS.
Arl. 2º As habilitações tratadas no art. 1° poderão ser encerradas. a qualquer tempo. caso seja
finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus. nos termos do art. 4°, § 1°. da Lei nº 13.979. de 6 de setembro de 2020.
Art. 3° Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Setviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios,
em parcela única, no montante de R$ 6.048.000,00 (seis milhões e quarenta e oito mil reais).
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período ele 90 (noventa) dias.
Art. 4° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência. do
montante estabelecido no art. 3°. aos Fundos Municipais de Saúde. em parcela única. mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria. correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde. devendo onerar o Programa ele Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentarnento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Plano
Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969. de 20 de maio de 2020.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZU ELLO
ANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO
CÓDIGO E
DESCRIÇÃO
DA
HABILITAÇÃO
Nº DE TOTAL
LEITOS DE Nº
NOVOS ITO~
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL
PR 410140 APUCARANA
PR 411370 LONDRINA
HNSG HOSPITAL
DA PROVIDENCIA
HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO
REGIONAL DO
NORTE DO PARANA
HOSPITAL
UTI
ADULTO 26.12 - UTI
0017884 MUNICIPAL li - ADULTO 11 - COVID- COVID-19
jl9
UTI
ADULTO 26.12 - UTI
2439360 MUNICIPAL li - ADULTO li - COVID- COVID-19
19
UTI
ADULTO 26.12 - UTI
2781859 MUNICIPAL li - ADULTO li - COVID- COVID-19
19
UTI
ADULTO 26.12 - UTI FOZ DO
PR 410830 IGUAÇU MUNICIPAL PADRE 5061989
GERMANO LAUCK
MUNICIPAL li - ADULTO li -
COVID- COVID-19
19
PR 410540 CHOPINZINHO INSTITUTO SÃO RAFAEL
TOTAL
Este conteúdo n<'io substitui o publicado na versão certificncla.
7039344
UTI
ADULTO 26.12 - UTI
MUNICIPAL li - ADULTO li - COVID- COVID-19
19
5 5
4
10
r
4
146
13 30
10 10
PARANÁ -~::--
GOVERNO DO ESTADO
SECRET/\íll/\ DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
Estabelece ações para contratação emergencial e
inst itui recursos de custeio para oferta de leitos de
Unidade de Terap ia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID- 19, no Estado do Paraná.
O Secretário el e Estado ela Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso da atribuição que lhe confe re o art. 4°, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3
de maio de 20 19 e o art. 8°, inciso IX, do anexo 11 3060_30131, do Decreto Estadual nº 9 .92 1,
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do
disposto na Lei Estadual nº 13.33 1, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando:
- a Seção 11 , Capítulo 11 , do Título VIII, da Const ituição Federal;
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que tratam das condições para promoçifo, proteção e recuperação da saúde, como direito
fund amental do ser humano ;
- o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 20 11 , que regulamenta a Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saí1 de e a articulação interfcderativa;
- o Decreto Federa l nº 10.2 12, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto
revisado do Regu lamento Sanitário Internacional;
- a Po11aria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Pública de lmpo11ância Nacional (ESPIN) em decorrência da
Infecção Humana pelo novo Coronavírus;
- a situação de panclem ia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020;
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo nível elevado de
propagação do vírus no Brasil;
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requ isitar bens
e serviços cm casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades
coletivas urgentes, conforme disciplinado pelo ait. 15 da Lei Federal nº 8.080, ele 19 de
setembro de 1990;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
para enfrentamento da emergência ele saúde pública ele importância internacional decorrente
cio coronavírus responsável pelo surto de 2019;
GABINETE llO SECRETAHIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Cu ritiba Pnrnn:\ - Brasil - For.:: ( 41 ) 3330-4400
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETl\Rl1\ O/, SAÚDE
- o Decreto Estadual nº 4 .230, de 16 de março de 2020, que "Dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus - COYID 19";
- o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de
emergência cm todo o território paranaense, nos termos do COBRA DE nº 1.5. 1.1.0- Doenças
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COYID- 19.
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recu rso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grnpo de Atenção de Média e
Alta Complex idade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do
Coronavírus - COVID - 19;
- a Resolução SESA nº 340, de 24 de março de 2020, que estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, com quadro clinico compatível com a in fecção por Coronavírus - COVID-19,
no Estado do Paraná;
- a Portaria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020, estabelece recurso do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibil izado aos estados e Distrito
Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVJD 19;
- a Po11aria GM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020, estabelece recursos do Bloco de
Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à
COVID 19;
- a Po11aria nº 893, de 20 de abril de 2020, do Min istério da Saúde, que habilita leitos
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso cio
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19),
a ser disponibilizado aos Estados e Mu nicípios;
- a Portaria nº 1.206, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, qu e habilita
leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e UTI Ped iátrico
Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COYI D 19), a ser disponibil izado ao Estado cio
Paraná e Municípios;
RESOLVE:
Art. 1° Contratar e subsidiar em regime emcrgencia l de forma temporária Leitos de
Unidade ele Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Ped iátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde contratualizados ao SUS para atendimento exclusivo aos
usuários do SUS com quadro clrnico compatível com a infecção pelo Novo Coronavínrs -
COVID- 19, no âmbito cio Estado do Paraná.
Pa rágrafo írnico: Esta contratação ocorTerá por Dispensa de Licitação, embasado no
2
GAntNETE DO SECltET,\IUO
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PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
art. 34, inciso IV, da Lei Estadua l nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no ai1. 4°, § 1°, da
Lei Federal nº 13.979, de 2020.
Arl. 2º Instituir recurso temporário para complementação do custeio dos leitos de
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Nconatal, Ped iátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecimentos de Saúde já contratualizados que prestam serviços ao SUS, para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção
pelo Novo Coronavíru s - COVID-1 9 no âmbito do Estado do P11raná.
§ 1° Serão considerados como leitos de Retaguarda Clínica os leitos clínicos,
info rmados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como
SUS ou existentes. Como Leitos de UTI, os leitos existentes informados no SCNES, leitos
habilitados e/ou qualificados ao SUS e leitos de UTI COVID habilitados, ambos destinados
exc lusivamente para internamento de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavírus
- COVID-19.
§ 2° Para o caso de divergência entre número de leitos ex istentes e os informados no
SCNES face à situação de emergência causada pela pandemia do coro1rnvírus - COVID-1 9,
será aceita Declaração da Direção da Regiona l de Saúde da área de abrangência, atestando a
ex istência dos leitos, conforme Anexo 111. Deve ocotTer a atuali zação do cadastro do prestador
com a inclusão dos leitos até a próxima competência.
§ 3° Inicialmente serão prioriz11dos para contratação os Leitos de UTI novos, ou seja,
não habilitados 110 SUS. No entanto, em virtude de haver necessidade de uti lização de leitos já
contratualizados pela SESA, por meio do Ed ital de Chamamento Público nº O 19/2016 ou de
outros j á hab ilitados ao SUS, poderá ser realizado pagamento de complemento do valor da
diária.
Art. 3º Da definição dos valores para contratualização temporária:
1 - para leitos de UTI habilitados como UTI COV ID pelo Ministério da Saúde, serú
realizado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente
apresentad11 nos Sistemas de lnforniaçõcs Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com
recursos oriu ndos do Programa de Traba lho 10. 122.50 18.21 C0.6500 - Enfrcntamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus -
Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento
da fatura, confo rme conta cadastrada no CNES;
li - para os estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos
federais de méd ia e alta complexidade é do Estado será pago o valo r de até R$ 800,00 por
leito, por dia, com recursos do Tesouro do Estado - Fonte 100, p<u-a manu tenção da
disponibilidade dos leitos co ntratados e ainda não ocupados, exclusivamente p11ra tratamento
COVID;
Ili - para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo
Ministério da Saúde como COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos rea is) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade
do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fo nte 100; 3
GABINETE DO SECltF:TA IUO
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PARANÁ ti)
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
IV - para os estabelecimentos localizados em municípios que possuem a gestão dos
recursos federais de méd ia e alta complexidade, o valor será de RS 1.600,00 (mil e se iscentos
reais) por leito, por dia, pela ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado - Fonte
100, na modalidade Fundo a fundo ;
V - para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com
diária de RS 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago
com recursos da Fonte 100, complcmcntaciio pm·a atingir o limite de até R$ 800,00 pela
disponibi 1 idade do leito e, no caso da ocupação, co111ple111entação para atingir o limite de até
RS 1.600,00 (mil e seiscentos re11is) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255;
VI - para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária
de RS 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de RS 800,00
(oitocentos reais) por dia, para atingir o valor de RSl .600,00 por leito contratado pela
ocupaciio do leito, com recursos da Fonte 255, mecl iante comprovação do uso do leito. Para
esses leitos, não será realizado pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o
valor de R$ 800,00 por dia, por leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do
contrato assistencial regular de prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº
13.992/2020:
Vil - para os leitos de retaguarda clínica, será reali zado pagamento de RS 300,00
(trezentos reais) por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, co111 recursos do
Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará todos os prestadores que integra111 o Plano
Estadual de Contingência Estadual, independentemente da gestão;
VIII - o pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o
pagamento pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação
ou pela disponibilidade do leito no período.
Arl. 4° Da solicitação do pagmnento das diárias de leitos COVID para
estabelecimentos localizados e111 municípios cuja gestão dos recursos financeiros de 111édia e
alta complexidade é do estado:
1 - o cálculo do valor mensal deve ser efetuado com base nos docu111entos
apresentados, considerando a diferenciação dos valores a serem pagos entre o leito
disponibilizado e o leito utilizado, leito habilitado e não habilitado, conforme descrito no Art.
3º;
li - a solicitação de pagamento deve se dar por meio de protocolo, exceto quando se
tratar do in ciso 1, do Arl. 3° desta Resolução;
111 - pagamento das diárias de UTI e leitos clínicos para os prestadores contratados
que estão sob gestão do estado, deverá ser via Regional de Saí1de, med iante apresentação dos
seguintes documentos:
a) ofício cio prestador do serviço com valor total das despesas, descritivo das diárias,
se ocupadas ou disponibilizadas, se valor integral ou diferença para co111plementação
de valor; 4
GAlll NETE DO SECltE'l'AlllO
Rua Piquiri, 1f 170 Rcbouçns - CEI': 80.230-1 40 Curi1ibn - l'amná - Brasil - Fo1i.:: (4 1) 3330·•1'100
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SECRETARIA DA SAUDE
b) cópia do termo de adesão à Resolução SESA nº 864/2020;
c) cópia do ofício da DGS/SESA contendo a data de ativação dos leitos;
d) apresentar planilha detalhada quando se tratar de leitos de UTI ocupados,
contendo nome do Hospital, CNPJ, CNES, Município, mês de competência, nome
dos pacientes, nº da solicitação da regulação de leitos, nº da A IH, data da internação,
data de entrada na UTI, data de salda da UTI, data de alta hospitalar, quantidade de
diárias de UTI, va lor por paciente e valor total, devendo ser carimbada e assinada
pelo responsável pelas informações;
e) espelho da All I para leitos de UTI SUS habil itados COVID ou não e ocupados;
f) nota fiscal com o valor total, certificada e vistada pela Regional de Saítdc;
g) certidões de Regularid ade fiscal;
h) declaração de disponibilidade dos leitos emitido pelo Complexo Regulador;
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quando
houver internação de pacientes em leitos exclusivos COVID;
j) declaração da Direção da Regional de Saúde confirmando a disponibilidade ou
ocupação dos leitos pelo prestador contratado;
k) encaminhar o processo devidamente instruído para a Coordenadoria de Auditoria,
Avaliação e Monitoramento da Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/SESA;
1 V - pagamento das diárias de UTI para os estabelecimentos localizados cm
municípios que possuem a gestão dos recursos federais de média e alta complexidade, deverá
ser via Regional de Saí1de, mediante oficio de solicitação de pagamento do município com
valor total das despesas, descritivo das diárias, se ocupadas ou disponibilizadas, se va lor
integral ou diferença para complementaçífo de va lor, anexada cópia do contrato do prestador
com o município com inclusão dos valores de custeio dos leitos COVID pela SESA,
declaração da disponibilidade ou ocupação cios leitos pela Regional ele Saúde, mediante ofício
do gestor municipal e declaração da Central ele Regulação de Leitos do Estado ou do
Município, conforme o caso;
V - para definição dos valores e da fonte de financiamento a ser utilizada para
pagamento dos leitos de UTI COVID habilitados pelo Ministério da Saúde, bem como dos
outros leitos habilitados e/ou qualificados SUS, será necessário aguardar a finalização do
processamento dos internamentos no Sistema de Informações Hospitalares Descentra lizadas
do SUS (SlHD);
V 1 - para todos os procedimentos decotTentes dos internamentos de pacientes com
infecção por Coronavírus - COVID-19 deverá ser utilizada Autorização de Internamento
Hospitalar - /\IH;
GABINF:T E DO SECHHARIO
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Vil - tendo e111 vista o elevado te111po médio de perrnanência esti111ado para
internamento dos pacientes com infecçilo por Coronavínrs - COVID-19, poderíl ser realizada
emissão de mais de u111a AIH por paciente durante o período de internamento, respeitadas as
normativas para apresent ação dos proccdi111 entos descritas no Manual de f-'aturamcnto do
SIHD/SUS e Tabela SIGTJ\P;
VIII - quando houver a habilitaçilo de leitos pelo Ministério da Saúde, através de
portaria específica para este fim, o contrato firmado com base nesta Resolução pod erá ser
revisado, reduzindo os valores estabelec idos, se necessário;
IX - quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não
sendo possível a extrapolação do va lor lota i mensal do contrato.
Art. 5º Dos critérios para adesão para os estabeleci111entos de saírdc, considera-se:
1 - ser hospital ou estabeleci 111ento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos
exclusivos para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível pelo Novo
Coronavírus - COVJD-1 9;
li - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais
de média e alta complex idade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
Ili - dispor os leitos objeto deste custeio, preferenc ialmente, infor111ados no Sistema
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retagtrnrda Clínica , na
proporção mínima de um Leito de UTI para dois Leitos de Retaguarda, preferencia lmente;
V - dispor de todos os equipamentos e equipe técnica necessária para o início elas
at ividades imediatamente após a emissão do oficio de ativação dos leitos pela Diretoria de
Gestão em Saúde.
Pa rágrafo único: Para fins de contratualização e111 ergencia l, será exigido Termo de
Adesão preenchido pelo responsável do estabeleci111en10, bem como toda a documentação
conforme legislação vigente, e o contido no Anexo VI. Contudo, a fa lta de apresentação de
certidões atestando regularidade fisca l e Cadastro In formativo Estadual (CADIN), não será
empecilho para fonnalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez que
esses prestadores já são contratualizados junto ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal
terão que firmar contrato com a entidade, podendo utilizar-se do modelo de contraio
disponível no Anexo IV, efetuadas as devidas correções conforme a gestão.
A rt. 6º Das obrigações do estabelec imento de saúde, deve-se observar:
1 - disponibilizar os leitos de UTI e/ou de Retaguarda Clínica contemplados com o
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador;
GAIJI Nl·:n : llO SECRET,\IUO
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11 - atender a todas as normativas previstas na legislação vigente;
Ili - encaminhar formulário de adesão para a SES/\, conforme Anexo 1;
IV - encaminhar mensalmente pedido de paga111ento em conformidade com o Art 4°.
Art. 7º Das obrigações da SESA, considera-se:
1 - realizar a contratualização cio estabeleci111ento de saúde de que possui a gestão cios
recursos federais de média e alta complex idade - Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pe la Resolução SESA nº 864/2020;
li - rea lizar ações ele controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem
como outras ações inerentes às atividades da gestão;
Ili - rea lizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda cl ínica, conforme arts. 3° e 4° desta Resolução.
Art. 8º Das obrigações dos Municípios qu e possuem a gestão dos recursos federais
de média e alta complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento:
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do
recursos federais de 111édia e alta co111plex idade - Teto MAC Federal;
li - incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 6° desta
Resolução;
111 - realizar o pagamento do custeio te111porário para internamento em leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, conforme art. 3° e 4° desta Resolução 111ecliante repasse cio Fundo
Estadu al de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde;
1 V - realizar ações de controle, regulação, auditoria, ava li ação, e monitoramento,
bem como outras ações inerentes às atividades ela gestão.
Art. 9º O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência
pelo período de 06 (seis) meses, contados a pm1ir da publicação desta Resolução SESA,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Administração Pública, conforme previsto no art. 4°-H da Lei Federal nº 13.979, 2020.
§ 1° Considerando que grande parte das habilitações cios leitos de UTI COVID do
Estado cio Paraná por meio da Portaria MS/GM nº 1.206 de 12 de maio de 2020, esta
Resolução SESA tem efeitos financeiros a partir da competência maio/2020. Sendo válida
para todos os estabelecimentos com leitos de UTI exc lusivos para atendimento de usuários do
SUS com infecção pela COVID -19, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, em
funcionamento naquela competência e já contratualizados por meio da Reso lução SESA
340/2020, ficando o pagamento condicionado a formalização do novo instrumento contratual
conforme com o art. 3° da presente Resolução SESA.
GABINET E 00 SECHETARIO
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Documento assinado nos termos d o art. 18 do Decreto Esta dual 53 89/2016. A autenticidade deste documento pod e ser validada no endereço:
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SECRETARIA O/\ SAÚDE
§ 2º Para as novas adesões, considera-se para efeito financeiro a data do ofício de
ativação da DGS.
§ 3° Em cctso de revogação destct Reso lução os contratos firmados serão
ctutomaticmnente rescind idos.
Arl. 1 O. A ocupação dos leitos deve ser monitoradct sistematicamente pela Regionctl
de Sctúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditorict nos leitos disponibilizados e
uti lizados.
Parágrafo í1nico: Poderá ser rectlizada auditoria posterior ctos pagamentos efetuados
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no
làturamento hospitalar.
Arl. 11. Quando o estabelecimento estiver sob Gestão Estctdual, o repasse finctnceiro
se dctrá por meio do contrato do prestador com a SES/\ e quando estiver sob Gestão
Municipal, o repasse se dará na modalidade fundo a fundo, ou seja, do Fundo Estadua l de
Saúde parn o Fundo Municipal de Sctí1de.
§ 1 º Considerando n situaçilo de emergência em função da pandemia do Novo
Coronavírus - COVID - 19, será considerado para efeitos financeiros a data de ativação dos
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o
recebimento do Termo de Adesão constante no Anexo 1 desta Resolução. Porém, a efetivação
do pagamento fica condicionada a assinatura do contraio para custeio de leitos COVID - 19.
§ 2° Para os leitos contratualizados anteriormente pela Resolução SESA nº 340/2020,
os efeitos financeiros se darão a partir da competência maio, sendo imprescindível a
apresentação de Termo de Adesão conforme Anexo 1, sem necessidade de novo oficio de
ativação dos leitos pela DGS.
§ 3° Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrnr em funcionamento
conforme Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual.
Arl. 12. Poderá haver requisição administrativa de prestação de serviços conforme
previsto no art. 14 do Decreto Estadual nº4.230, de 2020.
Parágrafo único: No caso de requ isição adminislraliva, a referência para pagamento
será a Tabela SUS, conforme arl. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020.
Arl. 13. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução oco1Terão por conta do
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, Fonte 100, no elemento de despesa nº
3341.4100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900; Fonte 263
(Termo de Convênio nº O 1 /2020: SESA-ALEP). Também serão utilizados recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10. 122.50 18.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Sctúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sendo para este
cctso utilizado o elemento de despesa nº 3390.3900.
Parágrafo único: A presente Resolução tem como impacto financeiro mensal
estimado de R$ 2 1.267.508,77 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil,8
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Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40- Curilil>a - Pamná 13rasil - Fone: ( 41) 3330-4400
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Documento assin11do nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. /\autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SECRETARIA DA SAUDE
quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 1.645.342,29 (um milhão,
seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois rea is e vinte e nove centavos)
com recursos provenientes do Programa de Trabalho 10. 122.5018.21 C0.6500
Enfrentamento da Emergência de Saítclc Pítblica de Importância Internacional Decorrente cio
Coronavírus - Fonte 255, elemento de despesa 3390.3900; R$ 3.608.428,57 (três milhões,
seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) com
recursos oriundos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; R$ 8.876.36 1,46 (oito
milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis
centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3390.3900; R$
7. 137.376,45 (sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta
e cinco centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3341.4 100.
Art. 14. Fica padronizada a Minuta cio Contrato e do Termo Ad iti vo de acréscimo a
serem utilizadas nas contratações emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo
IV e V, respectivamente, sendo dispensada nova remessa para manifestação jurídica do órgão
ou setor competente, nos lermos cio ar!. 1 1, V, cio Regulamento da Secretaria de Estado da
Saítde do Paraná, compreendido no Anexo a qu e se refere o artigo 1°, cio Decreto Estadual nº
9.92 1, de 23 de janeiro de 20 14.
Ar!. 15. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários do
SUS com o Novo Coronavírus - COVID- 19 não exime o estabelecimento hospitalar da
continuidade cios atendimentos de urgência conform e pactuações vigentes.
Art. 16. Os estabelecimentos pai1icipantes da Resolu ção Sesa nº 340/2020, de 24 de
março de 2020, devem obrigatoriamente, fazer nova adesão conforme os critérios aq ui
estabelec idos.
Pa rágrafo 11111co: Após a adesão de todos os pm11c1pa11tes nesta Resolução e
formalização dos contratos, a Resolução Scsa nº 340/2020 será revogada em alo próprio.
Arl. 17. Uma vez declarado o fim do estado de emergência em saítde pública no
Estado cio Paraná em decorrência da pandemia pela COVID-19, esta Resolução e os co nh·atos
a ela vincu lados, estarão automaticamente revogados e rescindidos.
Ar!. 18. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de j ulho de 2020.
Assinado eletro11ica111e11fe
Dr. Ca rlos Alberto Gebrim Preto
(Belo Preto)
Secretário de Estado da Saúde
GABINETE DO SECllETAIHO
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SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO 1- RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
FORMULÁRIO DE ADESÃO
Formulário para Adesão ao Custeio Emergcncial e Temporário de Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírus - COVID-19
Nome do Hospital: _ _ _________ _ _ _ ______ ___ _
Razão Social: -------- - --- - --------- - - --
CN PJ: _____________ _ _ __ CNES: ______ _
Munidpio: ________ _ _ __ Região de aúde: _____ _ _ _
Esláa administrat iva: _______________ _
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resolução SESA. bem como das
previstas nas Portari<L~ do Ministt!rio da Snúde e/ou outras legislações vigentes;
2. Declaro também. estar cient e de que o não ntendimcnto dessas obrigações implicará cm
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES/\;
3. Declaro a disponibilidade cm ofertar os leitos de UT I e de retaguarda clínica abaixo para o
Complexo Regulador Estadual para custeio:
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o
Coronavírus - COVID-19
Tipo de Leito
Neonatal Pediútrico /\dulto Novos Ex istentes Total de Leitos
UTI COVID N<iti se Não se
Habilitado MS aplica aplica
UTI Não
l labi 1 itado como
COYID MS
Retaguarda
Clínica
de de 2.020. ------ ------ -- -- ----
Assinatura e carimbo do responsável pelo
Estubclcci mcnto da Regional de Saúde
Assinatura e carimbo da Direção
Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal ele Saúde
(somente qurullo csliwr sob Gestão Municipal)
c.;,\íll1' ETE 1>0 SECllETA IUO
Rua Piquiri, rf 170 - Re bouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba l'arnn:\ - Brasil Fone: ( 4 1) 3330-4400
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Documento a~s iftil clo nos t em1os do arl. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A <1utenticirl<1dc deste documento pode ser valid<1da no endereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRE TARIA DA S/\UDE
ANEXO li - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILJOADE/OCUPACÃO DOS LEITOS PARA
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu,_______________ ______ _ ___ ___ inscrito no CPl7,
sob o nº ______________ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da
_ ___ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital
_______________ , CNES nº ___ ___ , contemplado com recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020,
disponibilizou __ leitos de UTI e __ leitos de retaguarda clínica ao Complexo
Regulador Estadual, e ocupou ___ leitos de UTI e _ _ leitos de retaguarda clín ica na
competência ______ /2020. Sendo nssim, o estabelecimento deve receber o va lor de RS
_______ _ (total ou parcial), correspondente aos internamentos no
período, conforme pactuado.
Nada mais a declarar, e ciente dns responsnbilidndes pelas declnraçôes prestadas, firmo a
presente.
de _ ____ de 2020.
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
GAllli'iETE no SEC"ltET,(RIO
Rua i~ ir , 11' 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 Curiliba - l'arnná - Brasil - Fori..:: ( 41 ) 3330-4400
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Oocumenlo assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389(20 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO III - RESOLUÇÃO SESA Nº 86412020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO
CNES PARA INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu, _____ ______________ _ _ _ ______ ,inscrito no CPF, sob
o nº ________ ______ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) ela
____ Regional ele Saúde, dec laro para os devidos fin s, sob as penas da lei, que o Hospital
_ _ _________ ____ , CNES nº ______ , com so licitação de recurso de
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020,
possui ___ leitos de UTI e __ leitos ele retaguarda clíni ca, ainda não informados no
CN ES, a serem clisponibil izaclos ao Complexo Regulador Estadual.
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a
presente.
de ele 2020. - - ----
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a)
12
GAlll i\'ETE DO SECHET,\HIO
Rua Piquiri, 11' 170 Rebouças CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fon-:: (4 1) 3330-4400
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SECRETARIA DA SAUDE
ANEXO IV - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA OE CONTRATO EMERGENCIAL CORONAVIRUS -
CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº • l{S
Contrato que entre si celebra111 o Estado do
Paraná, por meio da SECRETARIA OE
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL
OE SAÚDE DO PARANÁ, e o
Estabelecimento de Sa íidc... --------, pílra
disponibilização e utilização de leitos de UTI
e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com quadro
clínico co111patível de infecção por Coronavirus -
COVID-19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL OE SAÚ DE, inscrita no C PJ nº
08.597.1 211000 1-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebri111 Preto, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado
o Estabelecimento de Saúde------------------------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná,
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG . nº ---------- SSP/PR,
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a
Resolução SESA nº 864 ****/2020, a Constituição Federa l, em especial os seus artigos 196 e
seguintes, a Constituição Estadual, cm especial os seus a11igos 167 e seguintes, as Po11arias de
Consolidação MS nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Pederal nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990), das Portarias de Consolidação ivlS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de
201 7 (Origem: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ), Lei Estadual nº 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV, Memo nº __ /2020 DL, Decreto Estadual nº
4.189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qtml
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus - COVID- 19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as 111edidas para cnfrenta111 ento da e111ergência de saúde pública de
importância internacional, RESOL E~vl celebrar o presente contrato, 111ediante as seguintes
cláusulas e condições:
GALllNETE DO SECHET,\HIO
Rua l'iquiri, 11' 170 - ças - CEP: 80.230-140 - Cu ri Ilha l'nrnmi - Brasil - Forlo.!: ( 41 ) 3330-4400
\\ ww.saude. pr gov br - gahin.:tc@'se5.1.pr gov.br
13
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Documento assinano nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/ 20 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SECRETARIA DA SAUDE
CLÁ US ULA PRll\IElllA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde,
sendo: _ ()leitos de UTI 11a modalid;ide :ululto; _ () n;i mod;ilid;ide pediátl'ic;i; _ ()
n;i mod;ilid;ide neonat;il e __ ( ) lcilos p;irn li Het;ig1rnrd;i Clínica a serem disponibilizados
pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusi vo
de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19.
CLÁ USULA SEGUNDA - DA INTERNAÇ;\O E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contraio, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos
leitos objeto deste contrato mediante nulorização específi ca fornecida pelo Compl exo Regulador
Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste conlrnto, a CONTRATADA obrign-se a oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu total atendiment o, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Ternpêutico - SADT, dura nte o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de
Retaguarda Clínica, até que ocorra él nlta hospilnlnr.
CLAUSULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autori zação de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Snt'1de e sempre que a
CONTRATANTE entender necessário.
CLÁ USULA Q UARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Coleginda - RDC ANVISA nº 50, de 21 de
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O;
li - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação
exigidas qunndo da contratnção;
Ili - Responsabili znr-se pela indenização de dnno causado ao paciente, à CONTRATANTE e él
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligêncin, imperícia
ou imprudência prati cadas por seus empregados, profissionais ou prepostos;
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contraio pelos órgãos compelentes
da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos
da legislação vigente;
GAlllNETE 1>0 SEClt ETAIUO
Rua l'iq uiri, rf 170 - Rebouças CEI': 80.230-1 40 - Curiliba l'amn:i - 13rasil - fone: (4 1) 3330-4400
11ww.sm1dc pr go\•. br -gahirctc'íi:sesa pr.gov.br
14
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Documento assin<1do nos termos do art. 18 do Decreto Est<1 dual 5389/20l 6. A autenticicfocle deste documento pode ser v alidadil no endereço:
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# :<;::.7
PARANA _....;. ___ _ GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA D/, SAÚDE
V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por
defeitos relati vos à pre.stação dos serviços, nos estritos termos do mi. 14 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 201 3 - Ant icorrupção;
VI 1 - Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticom1pção.
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
11 - Fiscaliza r o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instrumento;
Ili - Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 11 8, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde cm exercício, Vinicius
Augusto Filipak, po11ador da carieira de identidade nº 1.948.773-3 e CPF nº 573.2 12.489-68.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
1 - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será reali zado
pagamento de RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos
Sistemas de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recursos oriundos
do Programa de Trabalho 10.122.50 18.21 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sob
responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento da fatura, conforme
conta cadastrada no CNES;
li - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pcdiátrica e Adu lto niio habilitados pelo Ministério da Saúde
como COVID, será reali zado pagament o de até RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por
leito contratado pela ocupação do leito com recursos da fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos
reais), por dia, por leito contratado, uch1 disuonibilidade cio leito, com recursos oriundos do
Tesouro do Estado - Fonte 100;
Ili - Para os leitos de UTI já hal>ilit:ulos e custeados pelo Ministério da Saúde com diária rle R$
478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago com recursos da
Fonte 100, complemcntaciio para at ingir o limite de até R$ 800,00 pela disponibilidade do leito
15
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Rua Piq uiri, 1f 170 Rchou\as - CEP: 80.230-140 - Curiliba Pnrnná - Brasil - : (41) 3330-4400
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Assi1111do digitalme nte por. Carlos Albe rto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao prot ocolo 16.673.754·0 por: Raque l St@imbach Burgel em: 07/07(2020 12:23.
Dornmc nto a ssinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A aute nticidade deste docume nto pode se r validada no endereço:
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Nº
de
"'Ç• rl'"7 "'\. p ~ I
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTl\DO
SECRETARIA DA S!'\ÜDE
e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até RS 1.600,00 (111il e seiscentos
reais) por dia, por leito contratado, co111 recursos da Fonte 255;
IV - Para os leitos já habilitados e quali ficados pelo Ministério da Saíide com diária de RS 800,00
(oi tocentos reais), será paga complementação de até o limite de RS 800,00 (oitocentos reais) por
dia, para atingir o valor de RS 1.600,00 por leito contratado pela oeu1rnçiio do leito, com recursos
da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não será reali zado
pagamento pel a disponibil idade cio leito, tendo em vista que o valor de RS 800,00 por dia, por
leito contrat<1do, já está sendo p<1go dentro do valor do contrato assistencial regulílr de prestação
de serviços, conforme previsto na Lei Federal nº 1 J.992/2020;
V - Para os leitos de ret<1guarda clínica, será realizado pagamento de RS 300,00 (trezentos reais)
por dia, por leito contratado, pela disponibili dade do leito, com recursos do Tesouro Estadual.
Este pagamento contempl<1rá todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência
Estadual, independentemente da gestão;
VI - O pagamento pela disponi bilidade dos leitos COVID não é c11111 ulativo, com o pagamento
pela ocupação dos leitos COVI D, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela
disponibilidade do leito no período.
PARÁGRAFO RJ IEIR : Aplica-se nesta cláusul a, primordialmente, o contido no art. 3° da
Resolução SESA nº ***/2020.
PARÁGRAFO SEG UNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de
até RS _ ___ referente à util iznriio dos leitos de UTI com recursos oriundo da Font e 25 5, até
R$ referente à disponibilidade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 ou
263, e, de até RS _ ___ referente à disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica,
perfazendo-se o valor 111ensal estimado de até RS _ ___ _
Tola Valor d. Va lor d. Valor de Valor de Nº de Leito' Valor di Valor Valor Valor
Leito. di:iria diária complemento complemento de Diária doi l'.fensal is l 1'-fcnsal
de UTI (disponibilida (utilização da diária d< da di:iria de Retaguarda Leitos de Estimado Estimado Estimado
de) de Leite 50%) de Leito de UTI Leito de UTI Clínica Retaguarda Fonte 100 Fonte 263
de
Fonte
263
UTI - Leito dt (ocupação) - (disponibilida Clinica
100 Ol un Fonte Fonte 255 de} Fonte Fonte IOC
255 100 Oll 263 ou 263
RS 1.600,00 RS 300,00
GABINETE DO SECRETAIUO
Rua Piquiri, n" 170 - Rebouças- CEP: 80.230-140 Curitiba Pamn;\ - 13 rasil - Fone; (4 1) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br nhi1-.: e1Íi r gov.hr
Fonte 255
16
Valor
~lcnsal
TOT1\ L
Estimado
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Documento assinado nos term os do art. 18 do Decret o Estadual 538912016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SECRETARIA DA SAÚDE
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ca lculo do valor mensal estimado terá previsão de execução
mensal de 31 (trinta e um dias), porém, nos meses de 30 {trinta) dias a solicitação de pagamento
deverá assim ser solicitada.
PARÁGRAfi'O QUARTO: O cá lculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizados
(fonte 255) será realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por
cento) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato
da contratação.
PARÁG RAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do
valor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte
disponível, não sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato.
PARÁGRAfi'O SEXTO: As diárias de leitos de UTI habi litados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de In formação Hospitalar Descentralizada do SUS -
SIHD.
PARÁGllA fi'O SÉTIJ\10: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coro na vírus - COYI D- 19, deverá ser utili zmla Autori zação de
Internamento Hospitalar - AIH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial
vigente com cada gestor.
CLÁUSULA SÉTIJ\IA - DOS RECURSOS ORÇAJ\IENTÁRIOS
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária nº
4760. 10302036.485 - Elemento de despesa 3390.3900, 334 1.4 100 - Fonte 100 e Fonte 263, e
oriundos do Programa de Trabalho 10.122.501 8.2 1 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de
Saüdc Pübl ica de Importância Internacional Decorrent e do Coronavírus - Fonte 255, elemento de
despesa 3390.3900.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento deverá ser solicitado de acordo com o ar1. 4º da Resolução Sesa nº ***"'/2020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, conforme
17
GABI NETE no SECll ET,\HIO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - l'amn:í - 13rnsil - Foi-.:: ( 41 ) 3330-4400
\\Ww.sauuc.pr gov.hr - gahil\!tel(i'scsa pr.go\•.hr
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Prelo em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 poi: Raquel Steimbac h Burgel e m: 07/07/2020 12:23.
Dowmento assinado nos t e1mos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste docume nto pode ser validada 110 e ndereço:
htlps://www.eprolocolo. pr.gov.br/s piweb/vallda rAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7a e4ald2052c056aeb35cf.
PARANÁ
GOVERNO DO ------ ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
item VI do m1. 3º da Resolução Sesa nº ***/2020, devidamente regulados pelo Complexo
Regulador;
li - O pagamento cios leitos de retaguarda clíni ca será efetuado pela disponib ilidade do Leito ao
Complexo Regulador;
Ili Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela
CONTRATANTE;
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços ele terceiros (pessoa física ou
j urídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efet uados.
CLÁUSULA NONA - DO CO NTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de
Saí1d e e, sempre que for necessário auditará a ocupação dos leitos;
li - A CONTRATANTE vistori ará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações da CONTRA Ti\DA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos,
equipamentos, equipes e estrutura física;
Ili - Qualquer alteração ou modificação que impo11e em diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas ou redução dos va lores de pagamento proporcionalmente;
IV - A fisca lização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não ex imirá a
CONTRATADA da sua pl ena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizará ã CONTRATADA informações quanto ao
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos
que lhe forem solicitados.
CLÁ USULA DÉC li\·IA - DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula 0 11 obrigação constante neste Contrato ou na
Resolução SESA nº ***/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pc11 inente,
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de
IR
GAíllNETE no SECll ET,( 1uo
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - l';m111á IJrasil Foii.:: ( 41) 3330-4400
\\'\\'\\'.Saude. pr.g.ov. br gahi 1).!lc.!(tls1.:sa. pr. gov. br
Assinado digitillmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/ 2020 l 3:03. lnse1ido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Stelmbach Burgel e m: 07/07(2020 12:23.
Documento assinado nos t ermos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser va idad ~ no ende reço:
https://1•11•11•1.eprotocolo.pr.gov .br/spiweb/ValidarAssinatura.do com o código: S 7dcl7d7 2d7ae4a ld2052c056aeb3Sc f.
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SECRETARIA D/\ SAUDE
agosto de 2007, cm seu art. 25. VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advcr1ência escrita;
advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respcct ivos valores;
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inidoncidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso dada a ineficácia da apli cação de outras
penalidades, poderá haver a solicitação de descredenciamento j unto ao Sistema Único de Saúde.
PARÁGllAFO PRIM EIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou
irregularidades por parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez)
dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRA TA DA, de maneira unilateral,
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula.
PARÁGllAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sélnções cstipuléldas, nestél cláusula,
não ili dirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prej uízos C'1 usados.
CLf\ USULA OÉCli\IA PRli\IElllA - DA RESCIS;\O
O presente contrato poderá ser rescindido:
1 - Pela SESA/FUNSA ÚDE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Sesa nº ***/2020, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a parai isação
dos serviços sem justa causa ou prévia comunic'1ção à Administração;
11 - Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem
prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção;
111 - Pelas hipóteses previstas nos art. 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
IV - Caso o Hospital deixe de estar sob a Gestão Estad ual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrnto será mrtomátirn, quando da revogação
da Resolução SESA 11º ***/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
GMllNETE DO SECHt:TAIHO
Rua l'iquiri, 11' 170 - Rchouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamn:\ - Brasil Fo11<!: (4 1) 3330-4400
www $3ude.pr.go v.br - ~abi~lc'â.scsa pr uov.hr
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Assinado digitalmente por: Ca rlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Ste lmbac h Burge l em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos tem1os do art. 18 do Decre to Est<1clual 5389/,016. A a utenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1•11•1w.cprotocolo.pr.gov.br/spiweb/YallclarAssina lura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4a lcl2052c056acb35cf.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recurso no prazo de OS (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DOS -
Diretoria de Gestão em Saí1de.
CLÁUSULA DÉCll\IA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PROIHWGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº
***/2020, cujos feitos fina nceiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DOS, mediante o recebimento do Termo
de Adesão constante no anexo 1 da Resolução. A efet ivaçào do pagamento fi ca condicionada a
assinatura deste Contrato Emergencial Coronavírns, devidamente padroni zado e aprovado pela
Resolução Sesa nº ***/2020 e seu anexo IV.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo 0 11 Termo de
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no nrt. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3°, 11 , art. 11 2 à 1 16 Lei Estadual nº 1 S.608, de 1 S de agosto de
2007.
PARÁGIUr<O PRIM EIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor
inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 4°-1 da Lei Federal nº 1 J.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
PARÁGRAr<O SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por
Termo Aditivo.
PARÁGRAr<O TERCEIRO: Será celebrado Termo de Registro de Apostilamento caso seja
publicada portaria de habilitação de leitos pelo i'vl inistério da Saúde, fato necessário à alteração da
fonte pagadora e o reaj uste dos valores contantes na cláusula sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em
C,\UINETE DO SECHET,\HIO
Rua Piq11 iri, 11' 170 - Rebouças CEP: 80.230- 140 - Curitiba Par.m:i - Brasil - Fo1li!: (41) 3330-4400
\\WW au (l r.l!.ov br cabin: telí/:ses.1 pr.imv.hr
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Assinado digitalme nte por. Carlos Alberto Gebrim Prelo em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stclmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento <1 ssinado nos lermos do arl. 18 do Decreto Eslil<lual 5369/2016. A autenticidade deste documento pode se r validada no endereço:
hltps://w1•1w.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAssinalura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb3Scf.
conformidade com o disposto no parágrafo (mico do ar1. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualq uer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma in formatizada, ou
caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via, ficando disponível para qualq uer acesso em
meio eletrônico (e-protocolo).
Curitiba, de
Carlos Alberto Gebrim Preto l lospital ***********
Secretário de Estado da Saúde
TESTEM UNI IAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
GABINETE DO SECllETAH IO
Rua l'iquiri, n" 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 - C11 ri1iba - l'aran:\ t3rasil - fo1i..-: ( 41 ) 3330-4400
"" w.saude.pr.gov.br - gabin.:lçlílsesa pr.gov. hr
de 2020
21
As<inado digitalme nte por. Ca rlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos te rmos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no ende reço:
hltps:l/1•n•11•1.eprotocolo.pr.9ov.br/splweb/valldarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SECRET/\RIA DA SAÚDE
ANEXO V - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE TEllMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO li:MERG ENCIAL
CORONAVIRUS-
(sequenci:il) TERivlO ADITIVO AO CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº • RS
(sequencial) Termo Aditivo ao Contrato que
entre si celebram o Estado cio Paraná, por meio
da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚD!i:/
FUNDO ESTADUAL OI!: SAÚDE DO
PARANf\ , e o Esta belecimento de Sa í1dc ... ----
----, para dispon ibilização e utilização de leitos
de UTI e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para
internamento de usuários do SUS com qunclro
clínico compatível de infecção por Coronnvirus -
COVID- 19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597.121/000 1-74 com sede nesta cidade nn Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu
Secretário de Estado da Saíide, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador dn enrt cira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, denominada CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saúde ---·····-·---------·-··--------, CNP J nº -------------------, CNES nº --------
' com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná, neste
ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR, CPF nº -
----------------, denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº
** **/2020, Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrcntamento dn emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19, Lei Federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saíide píiblica de importâncin intenmcional, Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLAUSULA Pllli\IEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o ncréscimo qunntitativo na contratnção e disponibilização
de leitos j unto no Sistenrn Único de Saúde para enfrentamento da emergência ele saúde pública ele
GABI NETE no SECRET,\IUO
Rua l'iquiri, 1f' 170 Rchoups- CEP: 80.230-140 - Curiliba - l'aran:í - Ora.sil Fone: ( 41 ) 3330-4400
www.sautkrr gov.br gahi1>:1c1i'scsa.pr.gov.hr
22
Assinado digitalme nte por: Carlos Albe rto Gebrim Prelo em 07/0712020 13:0). Inserido ao protocolo 16.673. 754-0 por: Raque l Sleimbach Burgel em: 07/07{2020 12:23.
Documento assinado nos t ermos do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste docume nto pode ser validada no e ndereço:
https://ww1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
importância internacional decorrente cio coronavírus - COVID-19, em conformidade com a
cláusula décima quarta cio contrato origimírio.
CLÁUSULA SECUNDA - DO ACRÉS ~IO
Ficam acrescidos ao contrato originário o quantitativo ele _ ( ) leitos de UTI 1rn 111od:1 lid:1de
adulto; __ () na modalidade pcdintric:1; _ () n:1 111ocl:1licladc 11 co11:1 tnl e __ ()leitos
pnrn a Ret:1g1rnnln Clínicn a serem disponibilizados e que utilizados µe la para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro cl inico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR A SER ACRESCIDO
Fica incorporado ao montante original do contrato o valor mensal de RS ***** (****),
perfazendo-se o valor total de R$ ****(***) para a execução total do contrato.
Pnr:ígrafo Único: Os recursos financeiros são provenientes do Tesouro cio Estado Fonte 100/263
(ou do Programa de Trabalho 10. 122.5018.2 1 C0.6500-Enfrentamcnto da Emergência de Saíide
Pí1blica ele Importância Internacional Decorrente do Coromivírus - Fonte 255).
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES
O Parágra fo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário µa ssa a reger com a seguinte
redação:
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância
de até R$ _ ___ referente à utilização dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255 ,
até R$ referente à disponibilidade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100
ou 263, e, de até RS _ _ _ _ referente à disponibilidade de Leitos ele Retaguarda Clínica,
perfazendo-se o valor mensal esti nrndo ele até RS _ _____ _
Nº Tola Valor da di:irfr Valor ~ Valor de Valor de Nº de Valor d; Valor Valor Valor
de
Lci1os
de UTl
(disponihilidadc diária complcmenlc complemento da Lei1os d' Diária do. Mensal l\lensal
de Le ito de UTl (utilização du diária d< diária de Leito de RetagUJrd; Leitos d, Es1imadc Estimado
- Fon1c 100 oi 50%) d< Leilo de Ull UTI Clinica Retaguarda Fonle Fonte 263
263 Lei lo de (ocupação) - (disponibilidade) Clinica - 100
UTI- Fonte Fonle 255 Fonte 100 ou Fonte IOC
255 263 ou 263
RS 1.600,00 RS 300,00
GABINET E L>O SECll ET,\HIO
Rua Piquiri, 1f 170 - RdlOuças- CEI': 80.230-140 - Curi1iha Pamn:\ - Brasil Fo1i.:: (4 1) 3330-4400
www.saudc nr g1w hr gabirr.:1etíl'sç&1 pr.gov.br
l\tensal
Estimadc
Fonte
255
23
Valor
l\lcnsal
TOTAL
Eslimado
Assin11do digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(}.020 13:03. Inserido 110 protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07(}.020 12:23.
Documento assinado nos termos do art. lB do Decreto Estadual 5389/2016. /\autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://1'11'11'1.eprot ocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: S7dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
~- .. ~·7
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PARANÁ ,.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
CLÁUSULA QUINTA - DA RATI FICAÇÃO DA CLÁUSU LAS
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato origimírio.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no
DIOE em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 , ela Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da legislação estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Capital do Estado. com exclusão de qua lquer outro por mais
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que nilo puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informatizada,
ou caso não seja possível, será assinado em 1 (urna) via, ficando disponível para qualquer
acesso em meio eletrôn ico (e-pro toco lo).
Curitiba, de
Carlos Albe110 Gebrirn Preto Hosp~a l ***********
Secretário de Estado da Saúde
TESTEMUNHAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
GABINETE DO SECHETAIUO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40 - Curiliha Parnn:\ - Brasil - for.:: ( 41 ) 3330-4400
\\WW.smrdc.pr.gov.br - abi1 tetíl:s s; pr.gov llr
de 2020
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Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/ 07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673. 754·0 por. Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos te1mos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald20S2c056aeb3Scf.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA S!\ÜDE
ANEXO VI - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES;
Prova ela existência legal cio Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto,
Contrato Social, Lei de Criação ... );
Ata ele nomeação da Diretoria em exercício;
Prova ele inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Certidões Negati vas ele Débito da Receita Federa l/INSS;
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da fazenda ;
Ce11iclão Negativa de Débitos Municipais;
Certificado ele regularidade ele situação perante o FGTS;
Certidão Negativa ele Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão Negativa ele Débitos emitida j unto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná, quando
aplicável;
Cópia cio Certificado ele Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS;
OBS: No caso elas entidades que estiverem com seus ce11ificados em processo ele renovação,
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS;
• Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, :ipresentar cop ia do RG e cio
CPF do mesmo;
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o socro majoritário, ou diretor eleito,
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item Ili;
*** Se o Hospital for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como,
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação.
• Alvará ele Funcionamento Atualizado;
• Licença Sa nitária atualizada.
• Dec laração ele trabalho ele menores;
• Declaração ele que nenhum dirigente ela entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único
el e Saúde; (Nepotismo);
• Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS;
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CADIN ;
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS;
• Obriga tório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPIM.
GABINETE UO SECHETAIHO
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40 - Curi1íha Par.má 13rasil fone: ( 4 1) 3330-4400
\\ ww.smtd!.!. pr.gov.hr - gabi r'k!lerâ:ses..1.pr E!O\'. hr
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Assinado digita lmente por: Ca rlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbac h Burgel e m: 07/07/2020 12:23.
Documento a ssinado nos termos cio a rt. 18 d o Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste d ocumento pode ser validada no endereço:
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e PROTOCOLO
Documento: 86416.673.7540.pdf.
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Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A a utenticidade deste documento pode se r validada no endereço:
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1 ofl
Protocolo
Titulo
Órgão
Oepos ~ário
E-mail
Enviada em
5 8665/ 20 20
Reso lução SESA nº 864/2020
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
07/07/2020 14 :27
Data de publJCaçào
08/07/2020 Quarta -feira Grat ~a
TRIAGEM REALIZADA
~ Diagramada
Inserido ao 1>rotocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/0712020 15:13.
Diário Oftcla t Executivo
Secretaria da Saúde
' Resolução-EX (Gratu ta)
" ~ 305.79 KB
07/07120
14 :56
Nº da Edição do
Diário: 10723
07/07/2020 15:08
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto
de Lei nº 171/2020.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
q:, ~ O BRANCO
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 171 /2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
4. 789.152,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e dois
reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde, e será destinado para credenciamento e habilitação de leitos de UTI, voltados ao
enfrentamento da COVID-19.
~ 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
~ 08.03 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
~ 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
11. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
\k. Fontes - 355 e 364
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
OUTROS SERVIÇOS DE
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de
Tecnologia de lnfom1ação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem
pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou exposições; valerefeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso
de obrigações não tributárias.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abe1tos por decreto executivo''.
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Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, conforme documento anexo, Resolução SESA nº864, de 7 de julho
de 2020, Portaria nº 1.890, de 29 de julho de 2020 e Portaria nº 2.279, de 27 de agosto
de 2020, e com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da
Lei 4320/64, conforme Fontes:
-" 355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI
• 364 - Recursos de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco,2 de outubro de 2020.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 171/2020.
Pato Branco, 02 de outubro de 2020.
Carlinh io Polazzo - DEM
Presidente
Relator: __ ....... ÚJ -GP ____ _ Data: _ 0_? ___ )_1°___._/ _.:io ______ _
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,.,,. CÂMARA MUNICIPAL DE
~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2020
Autor: Executivo Municipal
Relator: Ca rlinho Antonio Polazzo - DEM
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllDU
PROTOCOLO GERAL 3321/2020
Data: 08/10/2020 - Horário: 10:28
Legislativo - PCOF 163/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de
2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil e
cento e cinquenta e dois reais).
RELATÓRIO
Através da mensagem nº 122/2020, o Executivo Municipal encaminhou o
Proj eto de Lei nº 171/2020, o qual busca autorização legislativa para abertura de
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 4.789.152,00
(quatro milhões e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais), com recursos
de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente a Resolução SESA nº
864/2020, que estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de
custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a
infecção por Coronavírus.
Informa o Executivo que o valor contratado do Instituto Policlínica é de
R$ 2.873.491,20 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e
noventa e um reais e vinte centavos), para um total de 09 (nove) leitos de UTI e mais
10 leitos de enfermaria, exclusivos COVID-19.
Já o valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de R$ 1.915.660,80
(um milhão, novecentos e quinze mil, seiscentos reais e oitenta centavos) para um
total de 5 (cinco) leitos de UTI e mais 12 leitos de enfermaria exclusivos COVID-19.
Do valor mencionado, estão inclusos os leitos habilitados pelas portarias
específi cas. O recurso restante, que compete à Resolução nº 864/2020, será
repassado pelo Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução sendo a
rescisão automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação
desta.
O previsto inicialmente é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a
manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19 para a Resolução nº 864/2020 e
90 dias (3 meses) pelas Portarias específicas de cada hospital.
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br !!h '~ .. :
VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto acima, bem como a importância da necessidade do
enfrentamento das situações emergenciais que se apresentam aos gestores em
razão do surto de COVID-19 e como forma de atender a população de maneira
eficaz, optamos por exara r PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de outubro de 2020.
José Gilson F
M
Carlinho Ant
ilva (PT)
zo (DEM)
1
( ;,;7 i,l
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
PROJETO DE LEI Nº 171/ 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro
milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinquenta
e dois reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 4.789.152,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal
de Auditoria 4.789.152,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 4. 789.152,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e dois
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.061 .152,00
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.728.000,00
1 Total 4.789.152,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19.
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br
Valor R$
3.061.152,00
1.728.000,00
4.789.152,00 1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL nr. PATO BRANCO
St:CKtTAIUA Dt GAUll>tH
LEI · 5.611, Ut: t9 ut: OUTUIJKO DE 2020
Autoriza o ExccutiYo 1'.lunicipJI a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
4. 789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e
no\'c mil e cento e c inquenta e dois reais).
A Câmara ,\lunfclpal de Pato llranco, Estado do Paran:í, a11ro\·ou
e eu, Preíeito, sa nciono• segu inte Lei:
Ar!. 1• Autori1..1 o Executi,·o Munici(l31 a lterJr o Progrnma da Lei n•
5.0331201 7 e alterações 1>0steriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20181202 1, confon11e segue:
Ar!. 2• Autori1a o b eeuti\"O Municipa l a criar ação na Lei nº
5.JSOtlO 19 e alterações posteriores da LDO (Ló de Dirfüizcs
Or.;ament:lrias) do exercício de 2020, confomtc segue:
Llll
\ 'J.J.wSU
\h ... ftll<(J• du .\ehidJd'rl d4 M~t< AJ. \ lu\clpil •.?S"l.15?.<•>
4t Adi1.,U
Art. J• Autoriza o E.xceuti\'O Munic ipa l a abrir no Orçamento Gemi
do Município de Pato llrJnco, Estado do Paran:I, Cr.;dito Es(l<:cial por
Excesso de arrecadação de ForHe de Recurso Vinculada no valor de
RS 4. 789.152,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil
cento e cinquenta e dois reais) na classificação funcional programá tica
abaixo:
C(..JI~ üpn"ilkJtl• \'U.r Ri
"" J.SfCRr.T \RI \ \ l l":\l CIP.\l 0 [ S \ UDt:
)63.0J \1(01 \ f.. ALTA CO\tPLL\:llu.nr.
.. '""'' I GJll \ Ub1leri.t llt0tpiubr ~ A•'»lac...UI
t.Ji ~).U n1e~l• d..1 SJ.idc
!.11 7 \!L-Y...tt\l.> ..tu .\Li\:..!.a.ki GJ ~ ..zX:i;uJ
.k A\J.'...'OJ
JJ_9!lJ'1- lH Jn.,S:ni.; ..l:T"" ~- õ1.U 1 Ju•1.m,w
)J ~)':f-~'>4 l<>..tKiS<.:r\Í\-..XJ.: Tch·ú.: ... li-P<»..\l Jcl.!:.,,1 1.711..CM..«>
T.c,a1 . -'. i'S'J.ISl.W
,\ri . .i• Pam col>cnura do presente Crêdito Especial sera utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
µ&..! • Rtnno l ( llJbll u fl ., de c~ cfr IJTI .\d• ll, CO\'ID· 19 p1r.1 l.7ll.t»J.68
11tcdl::N111» nd u.h 11 clft p1dt.111n !;R.\(; cono.a..
Ar!. s· Esta Lei enlm em \'igor na data de SUJ publicação.
Gabinete do Preíeito, 19 de outubro de 20 20.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prl.':foito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcnlilicador:R645CBF 1
l\latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21 / 10/2020. Edição 212 1
A verificação de aulcnticidadc da matéria pode ser feita
infonnando o código identi licador no sile:
hltp://www.diariomunicipal.eom.br/ampl
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAi. J>E PATO BRANCO
Sl:CKETAIUA DE GAIJll\ETI:
DECRETO I\' 8.792, Ut: 19 llt: O lJTUDRO DI: 2020
Abre Crédito Esp.!cial no exercício de 2020, no \"alor
de RS 4.789.152,00 {quatro milhões, sc1ccentos e
oitenta e novt! míl e cento e cinquenta e dois n:.iis).
O Prefeito de Pato Bronco, Estado do Paron:í, no uso das atribuições
que lhe são conf.:ridas pelo art . .J7, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municip;il, e com base na Lei nº 5.611 , de 19 de outubro de 2020,
DECRETA:
Arl. 1° Fica ahaado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) <lo período 201 sno21, confonuc: sc-gue:
\"UirR.S
i$ .l ~l.r.-4
Arl. 2' Fica criada ação na lei nº 5.38012019 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020,
confonne segue:
l. 11 7
\"»w"RS
\h tt rc~l• d.1.s .\thl.S,dN !!" .S!1ftm.J .\fV111XipJ.l ~.7S"1 15l.(~
dt.\l:-ditori.J
Art. 3' Fica aberto no Orçamento Geral do Mwticípio de Pa io Uranco,
Estado do Paraná, Crédito Espec ial por Excesso de arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 4.789.152,00 (Quatro
milh<Xs Sli!tecentos e oitenta e nove mil c~nto e cinquenta. e dois r~ s)
na cl:issilicaçào füncional progmmiltica abaixo:
r.o :T\RI \ '.\ ll-:\.I Cll'.\L U[S .\lJDI:
\l[OI \E ALTA CO\lrl r_xm,rnr.
10
\nb tlcd1 llaspiular t ,\ ID~~Ll to. (J I
1-11 7
Ar!. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim cspcdficada:
Í O.J. lt
ll.M l.151,C-.O
_J.6..t • Rt('ilf\d ( lfJbClu c-J., dt LdtGi dt Ull ,\dl h·I (.O\'ID-19 pn-.a l.7L'-.lj(f.).C-O
Hl1t'lilCMol·>U <h ITT..1 dn p.>dt.11!" ~R G CO\'lD-19.
Toul ".7S'J.15 !.,Go>
Ar!. 5• Este Decrelo entrn em vigor na da ta de sua publicação.
Gabinele do Prefeito, 19 de outubro de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHI
Pre lO:ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:BDF3AFBC
/l.latéria publicada no Diário Ofi cial cios /l.funicípios do Parnná
no dia 2111012020. Edição 2121
A vcrificaçiio de autenticidade da matéria po<lc ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://\\Ww.diariomunicipal.eom.br/ampl
82
Edição n° 7749
M\.),"d,?,O(':f llA..~.<IPOBS
UTP.ATO fUU U.00 CE UOU.ÇÃQ ron.L CE CO\CO..C..f:l.\OA ,__. n a :ll Ã!.J ( 1 Stu»
Pi.~ u l• .M ~u lt C: r..a » 1 Yt':-u;» f f:oXES!O t.• ! 1.ci:-:;.: >.:.1 ::..ii pq t. 1 6'
rrhttc .. :.. nt'> ~ irJe '~f;G· ) h r"°' tuii e ç-. r:e l"" r\'tl t:i-•'!Tr] r1 U 1 6!.
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11 ~•1 FR -..'"" U!'!'. :;o! CI 1l'c tft:- 1D' .u l:f~rc:.eo("lc ;iç lo (u .J~-l ~·-l Fv'-EJ r.•
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fr.fO"e-i ;:11 •'t D" 11Cclrê:oJ ~-!Cu" .u C" ~ -\•[. fC.XJ p'{ü<-t <n:"4 p-•1'!-' C-'.PJ
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r.~.:.v dxv"~ '>;lJ «tbTf tc'..:'.Jl (ll!!!!i t.:r .. ).:.l.9 TJC' Ã lç'-''C U"" 1' :>.i " r"N
(-'! IL"{!,;.1 ( <! Ç-• m it.ll Ó: fT :~(• r.o...-.., Oi W',1 r 11'! 1 l t p:r ..& 'O ;tJ ;o. :n::- <o
V::Ul2lf • J 1 b. s.t.:.e:;>.e""~ CO'Jâ.""'~ r.1 &::.r.c-<'fq:~t• SJ:f :A."..t t'I! fttQ:t l'•1. 4.! .
IJ, rir "~ H-:. 1 .t.u.:r IO'ó clir.-'..t f(J tr"~,.: 11 ~. ar& l.--v.7/. 1ror 11 ~...r1
«.1 o:; u t - e F°;"tÇU <•.:s ?YU:U t' !-:s t. ot!.J cu t «..~J a h '• e;.
11"C$('Q \' ;i o E':t.l.--c r: u t..-,, ~ ç_~'ót .i.ç~ 61 1< 1• r.--">!J u r. •.T '
f"-':11r.q ...-•u ~Ta s.....61 W.-1 Kt<in &:1 1 - f'rt~ JI í rrôxc 11."W ~ B..co - tr.'n U;. E.·..:•A.."l".r>!J l r \ .:cll - lo'u tn f-2. '!! ""' lt.<::c:> (.::s$ r.U.
IJUUICIP IO DE IJARJÓPôllS
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41 t'2009. re.~o 1.•..r.:6pa.1 r.• W2010 e ~iS k'g.:5!a.ç-J-o pert nente,
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<hS Lrt.e-.S. Ce<itõjosdW a d3~ J.•.anój':•:>"'5, 20~ 01...fut<o ~ 2020 TcO.i;
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DIÁRIO DO SIJD~ /
21 de outubro de 2020
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PLO 171/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 122/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 4.789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinquenta e dois
reais).
(Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente as seguintes portarias e resolução:
Resolução SESA nº 864/2020, publicada em 08/07/2020, a qual estabelece ações para
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde -
SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. Portaria 1.890,
de 29/07/2020, a qual habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li -
COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto
Policlínica Pato Branco, correspondendo a 07 (sete) leitos habilitados pela portaria. Portaria 2.279,
de 27/08/2020, a qual habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li -
COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto de
Saúde São Lucas, correspondendo a 05 (cinco) leitos habilitados pela portaria. De acordo com as
Portarias do Ministério da Saúde, os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19
para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período
excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias. Entretanto, as
habilitações podem ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de
emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. A habilitação, quantidades de leitos e
valores podem ser visualizados no Quadro 1 abaixo, aprovados pelas Portarias mencionadas.
Cabe ressaltar que os valores já se encontram depositados em conta corrente.
CÓDIGO E VALOR<RSl
Nº DE TOTAL CUSTEIO VALOR UF IBGE MUNICiPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO DESCRIÇAO LEITOS DE Nº DIARIA DA <RS> HABILITAÇÃO NOVOS LEITOS COYID-19
<MESl
UTI
POLICLÍNICA PATO ADULTO 26 12 - UTI RS RS 411850 PATO BRANCO 0017868 MUNICIPAL li - ADULTO li - 07 07 BRANCO COVID- COVID-19 336000.00 1008000.00
_!9
Quadro 1 - Habilitação de Leitos - O Instituto Policlínica Pato Branco possui 07 (sete) leitos
habilitados, correspondendo ao valor mensal de R$ 336.000,00 por 3 meses. O Instituto São
Lucas possui 05 (cinco) leitos habilitados, correspondendo ao valor mensal de R$ 240.000,00 por
3 meses. Com base na Resolução nº 864/2020, que passará a substituir a Resolução nº 340/2020
que tem por referência os Contratos nº 65/2020, 66/2020, 109/2020 e 110/2020 no município de
Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de
Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de
Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI. A nova resolução do Estado, apresenta um
novo valor para pagamento das UTls que estiverem sendo utilizadas. Além disto, o pagamento
pela disponibilidade dos leitos não é cumulativo com o pagamento dos leitos ocupados. Ou seja,
cobra-se a diária por ocupação ou pela disponibilidade do leito no período. Desta forma, a
previsão orçamentária e quantidade de leitos a serem utilizados pelos hospitais são as seguintes:
O valor contratado do Instituto Policlínica é de: R$ 2.873.491 ,20 (dois milhões, oitocentos e
setenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), para um total de 09 leitos
de UTI e mais 10 leitos de enfermaria, exclusivos COVID-19. O valor contratado do Instituto de
Saúde São Lucas é de: R$ 1.915.660,80 (um milhão, novecentos e quinze mil, seiscentos e
sessenta reais e oitenta centavos), para um total de 05 leitos de UTI e mais 12 leitos de
enfermaria, exclusivos COVID-19. Do valor acima mencionado, estão inclusos os Leitos
Habilitados pelas Portarias específicas. O recurso restante, que compete à Resolução nº
864/2020, será repassado pelo Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução sendo a
rescisão automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação desta. O
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previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a manutenção dos
leitos disponíveis para a COVID-19 para a Resolução nº 864/2020 e 90 dias (3 meses) pelas
Portarias específicas de cada hospital)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 3226/2020 Data de entrada: 29 de setembro de 2020
Leitura em Plenário: 30 de setembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de outubro de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 675/2020/DL, de 19 de outubro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5611, de 19 de outubro de 2020 - Decreto nº 8792, de 19 de outubro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7749, de 21 de
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2020. Edição nº 2121.
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