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materia nº 171/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinquenta e dois reais).
native_id11135

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5611, de 19 de outubro de 2020 - Decreto nº 8792, de 19 de outubro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7749, de 21 de outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2020. Edição nº 2121.
2020-10-19 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 675/2020/DL, datado de 19 de outubro de 2020.
2020-10-19 Redação Final — Encaminhado para elaboração da redação final.
2020-10-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-10-13 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-10-08 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-10-02 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-09-30 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-09-30 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em Plenário.
2020-09-29 Recebido — Projeto de lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-19T14:18:24.793057-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-10-14T14:30:42.189270-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 122/2020 
Senhor Presidente, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111 111 11111 
Senhores Vereadores, 
PROTOCOLO GERAL 3226/2020 
Data: 29/09/2020 · Horário: 17:07 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 4. 789. 152,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e 
dois reais), com recursos de Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
O referido recurso é referente as seguintes portarias e resolução: 
• Resolução SESA nº 864/2020, publicada em 08/07/2020, a qual 
estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de 
leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários 
do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por 
Coronavírus - COVID-19. 
• Portaria 1.890, de 29/07/2020, a qual habilita leitos de Unidades de 
Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), 
destinado ao estabelecimento Instituto Policlínica Pato Branco, correspondendo a 07 (sete) 
leitos habilitados pela portaria. 
• Portaria 2.279, de 27/08/2020, a qual habilita leitos de Unidades de 
Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), 
destinado ao estabelecimento Instituto de Saúde São Lucas, correspondendo a 05 (cinco) 
leitos habilitados pela portaria. 
De acordo com as Portarias do Ministério da Saúde, os leitos de Unidade de 
Terapia Intensiva Adulto COVID-1 9 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID￾19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados a 
cada 30 (trinta) dias. Entretanto, as habilitações podem ser encerradas a qualquer tempo caso 
seja finalizada a situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. 
A habilitação, quantidades de leitos e valores podem ser visualizados no Quadro 
1 abaixo, aprovados pelas Portarias mencionadas. Cabe ressaltar que os valores já se 
encontram depositados em conta corrente. 
MUNICiPIO 
-~ CODIGO ~ rN• DE TOTAL tÔ~~~IO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO 8ÃSCRIÇ o LEITOS DE N> DIARIA 
HABILITAÇÃO NOVOS LEITOS ?~Jp -19 
t: 7884 MUNICIPAL ~6Luo 11 - ADULTO 2s 12- UTI 11 -
l_ 5 5 240 000.00 
CO\llD· COVID·l9 
19 
VALOR 
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 720000.00 
UF IBGE 
Quadro 1 - Habilitação de Leitos 
O Instituto Policlínica Pato Branco posSJ i 7 ( sete) leitos habilitados, 
correspondendo ao valor mensal de R$ 336.000,00 por 3 meses. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bgõé'(Í • Pa ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÃ GA111r1rn DO PREFEITO 
O Instituto São Lucas possui 05 (cinco) leitos habilitados, correspondendo ao 
valor mensal de R$ 240.000,00 por 3 meses. 
Com base na Resolução nº 864/2020, que passará a substituir a Resolução nº 
340/2020 que tem por referência os Contratos nº 65/2020, 66/2020, 109/2020 e 110/2020 no 
município de Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica P. B. e ISSAL -
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a Secretaria 
de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI. 
A nova resolução do Estado, apresenta um novo valor para pagamento das UTls 
que estiverem sendo utilizadas. Além disto, o pagamento pela disponibilidade dos leitos não é 
cumulativo com o pagamento dos leitos ocupados. Ou seja, cobra-se a diária por ocupação ou 
pela disponibilidade do leito no período. 
Desta forma, a previsão orçamentária e quantidade de leitos a serem utilizados 
pelos hospitais são as seguintes: 
O valor contratado do Instituto Policlínica é de: R$ 2.873.491,20 (Dois milhões 
oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), para 
um total de 09 leitos de UTI e mais 1 O leitos de enfermaria, exclusivos COVI0-19. 
O valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de: R$ 1.915.660,80 (Um 
milhão novecentos e quinze mil seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos), para um 
total de 05 leitos de UTI e mais 12 leitos de enfermaria, exclusivos COVID-19. 
Do valor acima mencionado, estão inclusos os Leitos Habilitados pelas Portarias 
específicas. O recurso restante, que compete à Resolução nº 864/2020, será repassado pelo 
Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução sendo a rescisão automática do contrato 
com os estabelecimentos quando da revogação desta. 
O previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a 
manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19 para a Resolução nº 864/2020 e 90 dias 
(3 meses) pelas Portarias específicas de cada hospital. 
Para promover o enfrentamento das situações emergenciais que, 
inevitavelmente, se apresentarem aos gestores - tendo em vista o fenômeno que atinge a 
saúde pública, de importância internacional, em razão do surto iniciado em 2019 de COVID-19 
e ainda em crescimento no Estado do Paraná, a qualquer momento pode ser ampliado o 
número de leitos, bem como os valores para seu financiamento de forma estratégica, conforme 
estudo do boletim epidemiológico, evolução da doença em nossa região e decisão das 
autoridades competentes. 
Todos os documentos citados nesta mensagem encontram-se anexados a este 
projeto de lei, para a facilidade do encontro das informações, bem como a tempestividade para 
utilização na tomada de decisões e aprovação do mesmo. 
Contando com a aprovação do Proje de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ili/ 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro 
milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e 
dois reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e 
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 4. 789.1 52,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria 4. 789.152,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso 
Vinculada no valor de R$ 4. 789.152,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e 
cinquenta e dois reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Sa(1de 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.061 .152,00 
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1. 728.000,00 
1 Total 4. 789.152,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento 
exclusivo dos acientes SRAG/COVID-19. 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
3.061 .152,00 
1. 728.000,00 
4.789.152,00 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publi·:.ido em 30/07/20l0 1 [ d•;•o ~S 1 S~·;3~ l 1 Pag•na M 
Ó19ão: t.tinli lerlo "'ª Saudc/Gabfnete tio f.tfnlsh o 
PORTARIA Nº 1.690, DE 29 DE JULHO DE 2020 
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto 
Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo 
Coronavirus (COVID 19). a ser disponibilizado ao Estado do 
Paraná e Municípios. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os 
incisos 1 e li do paragrafo único do arl. 87 da Constituição. e 
Considerando a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pt"rblica de impor tância internacional decorrente do Coronavírus 
responsável pelo surto de 2019. 
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS. de li de março de 2020, que dispõe sobre a 
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que 
estabelece as medidas para enfrentamento da emergência d e saúde pública de importancia internacional 
decorrente do CoronavirLrS (COVID-19): 
Considerando a Por taria nº 237/SAES/MS. de 18 de março de 2020, que inclui habilitações. 
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19: 
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS. de 17 de abril de 2020. que altera a Portaria de 
Consolidação nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos d e Identificação 
Transferências federais de recursos da saúde: 
Considerando a Portaria nº L802/GM/MS. de 20 de j ulho de 2020. que autoriza habilitação de 
novos leitos de unidade de terapia intensiva - uti adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos 
pacientes SRAG/COVID-19: e 
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e 
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS. constante 
do NUP-SEI nº 25000.10 1927/2020-49. resolve: 
Art. 1° Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19. 
dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria. 
Paragrafo único. Os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendirnento 
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 <noventa) dias. 
podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias. mediante solicitação no Sistema de Apoio á 
Implementação de Políticas em Sa(rde (SAIPS) pelos gestores do SUS. 
Arl. 2° As habilitações tratadas no arl. l º poderão ser encerradas a qualquer tempo caso seja 
finalizada a situação de emergência ele saúde pública de importância Internacional decorrente d o 
Coronavirus. nos termos cio art. 4°. § lº. da Lei nº 13.979. de 6 ele fevereiro ele 2020. 
Arl. 3° Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19). a ser disponibilizado ao Estado do Parana e Municipios. 
em parcela única. no montante de R$ 2 1.168.000.00 (vinte e um milhões. cento e sessenta e oito mil reais). 
Parágrafo único. O recw so disponibilizado no caput equivale ao período d e 90 (noventa) dias. 
Art. 4º o Fundo Nacional d e Saúde adotará as medidas necessárias pata a transferência. do 
montante estabelecido no ar l. 3°. aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde. em parcela única. mediante 
processo autorizativo encam inhado pela Secretaria de Atenção Especializada â Saúde. 
Art. 5° O recwso orçamentário. objeto desta Portaria. correra por conta do orçamento do 
Ministério ela Saúde. devendo onerar o Programa d e Trabalho I0.1 22.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da 
Em ergência de Saúde Pública d e Importância Internacional Decorrente do Coronavhus - Plano 
Orçamentário CV30 - Medida Provisória nº 947. de 8 de abril de 2020. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data d e sua publicação. 
EDUARDO PAZUELLO 
ANEXO 
1 
] MUNICÍPIO 
CÓDIGO E 
DESCRIÇÃO 
DA 
HABILITAÇÃO 
NºDE 
LEITOS 
NOVOS 
VALOR (R$) 
TOTAL CUSTEIO 
DE Nº DIÁRIA 
LEITOS COVID-19 
(MÉSJ 
1 - :-- !ASSOCIAÇÃO 
'I !Assis j HOSPITALAR 
PR 410000 j CHATEAUBRIAND i BENEFICENTE · i ! MOACIR 
1 i i MICHELLETO ·--1 
i j 
1410000 j CASCAVEL 
-i --! 
1 ! f "T'"'"' 
j 410690 ! CURITIBA 
i 1 '--------
! 1 
1410690 ! CURITIBA 
1 
í 
1410690 l cuRITIB/\ 
1 ! 
- 1410690 ~URIT BA 
!-1 
1410690 ! CURITIBA 
' . 
41086~ , GOIOERÊ 
1 
! HOSPITAL 
! UNIVERSITÁRIO DO 
IOESTE DO PARANÁ 
i HOSPITAL 
UNIVERSITÁRIO 
EVANGÉLICO 
MACl<ENZIE 
COMPLEXO 
HOSPITALAR DO 
TRABALHADOR 
1 HOSPITAL DO ! IDOSO ZILDA ARNS 
1 CRUZ VERMELHA 
BRASILEIRA FILIAL 
1 
DO ESTADO DO 
PARANÁ 
1 
HOSPITAL SÃO 
!VICENTE 
HOSPITAL SANTA 
CASA DE CURITIBA 
SANTA CASA DE 
MISERICÓRDIA DE 
GOIOERÊ 
i 1 i--- ~ l l - ! 410000 I LARANJEIRAS DO l INST_ITUTO SAO 
1 ISUL JOSE 
i t 
i 1 1 HOSPITAL 
.
! 411520 1 MARINGÁ UNIVERSITÁRIO REGIONAL DE 
J ___ I MARINGA 
:---+-1- i 
.I! 411850 i PATO BRANCO i POLICLÍNICA PATO 
! l BRANCO 
! l_ 
TOTAL R$ 
r 
1 
!4051165 ESTADU
-
AL r ADUL
li -
TO 
- 1 
COVID· 
19 
! 
1 -~ ~ ADULTO 
12738368 ESTADUAL li -
l COVID￾1 19 
1 
UTI 
ADULTO 
10015245 MUNICIPAL li · 
COVID· 
1 19 
1 
UTI 
ADULTO 
10015369 MUNICIPAL 111. 
COVID￾i 19 ;- -- 1
UTI 1 
16388671 
IADULTO 
MUNICIPAL li · ICOVID￾1 19 
] UTI 
ADULTO 
0015423 MUNICIPAL li · 
1 
COVID￾19 - ,________ 
·1 ~6LLTO 3075516 MUNICIPAL li . 
COVID· 
19 - -- UTI 
ADULTO 
0015334 MUNICIPAL li -
COVID· 
19 -- - 1UTI 
IADULTO 
2735970 MUNICIPAL li · 
1COVID· 
19 
UTI 
ADULTO 
2741873 ESTADUAL li -
ICOVID· 19 
UTI 
ADULTO 
2587335 MUNICIPAL li· 
COVID￾J_19 _ _ 1 
JUTI 
jADULTO 
0017868 MUNICIPAL ] li - COVID￾19 
IT R$ 
1 
26.12 • UTI 
ADULTO li -
COVID-19 ~ _(___ 192.000.00 
---
26.12 - UTI 
ADULTO li -
COVID-19 
---
26.12 - UTI 
ADULTO li -
COVID-19 
--
26.12 • UTI 
ADULTO li · COVID-19 
26.12 • UTI 
ADULTO li -
COVID- 19 
26.12 • UTI 
ADULTO li · 
COVID-19 
26.12 • UTI 
ADULTO li · 
COVID-19 
26.12 • UTI 
ADULTO li - COVID- 19 
26.12 · UTI 
ADULTO li · COVID-19 
26.12 - UTI 
ADULTO li · COVID-19 
26.12 - UTI 
ADULTO li -
COVID-19 
26.12 • UTI 
ADULTO li· 
COVID- 19 
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2.160.000.01 
R$ 
480.000.00 
R$ 
480.000.00 
R$ 
480.000,00 
R$ 
336.000.00 
! 147 312 R$ _ _ __ ___,_!_ --'----- .ll .056.000.0• 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado en1' 28/08/2020 1 Ecliçâo: !GG 1 Seção: l 1 Página- 358 
Órgão: Ministétio ela Saúde/Gabinete do Ministro 
PORTARIA Nº 2.279, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 
Habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto 
Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de 
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo 
Coronavírus <COVID 19). a ser disponibilizado ao Estado do 
Paraná e Municípios. 
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO. no uso das atribuições que lhe conferem os 
incisos 1 e li do parágrafo único do art. 87 da Constituição. e 
Considerando a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus 
responsável pelo surto de 2019; 
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS. de 11 de março de 2020. que dispõe sobre a 
regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020, que 
estabelece as medidas para enfrentamento da ernergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do Coronavírus (COVID-19); 
Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS. de 18 de março de 2020, que inclui habilitações. 
leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19; 
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020. que altera a Portaria de 
Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. para dispor sobre os Grupos de Identificação 
Transferências federais de recursos da saúde: 
Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS. de 20 de julho ele 2020. que autoriza habilitação de 
novos leitos de Unidade ele Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos 
pacientes SRAG/COVID-19: e 
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e 
Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/ DAHU/SAES/MS. 
constante do NUP-SEI nº 25000.117933/2020-18, resolve: 
Art. 1° Ficam habilitados leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19. 
dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria. 
Parágrafo único. Os leitos das Unidades de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 para atendimento 
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período excepcional de 90 (noventa) dias. 
podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias. a depender da situação de emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente da COVID-19, mediante solicitação no Sistema de Apoio à 
Implementação ele Políticas em Saúde (SAIPS) pelos gestores cio SUS. 
Arl. 2º As habilitações tratadas no art. 1° poderão ser encerradas. a qualquer tempo. caso seja 
finalizada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus. nos termos do art. 4°, § 1°. da Lei nº 13.979. de 6 de setembro de 2020. 
Art. 3° Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Setviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios, 
em parcela única, no montante de R$ 6.048.000,00 (seis milhões e quarenta e oito mil reais). 
Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período ele 90 (noventa) dias. 
Art. 4° O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência. do 
montante estabelecido no art. 3°. aos Fundos Municipais de Saúde. em parcela única. mediante processo 
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. 
Art. 5° O recurso orçamentário, objeto desta Portaria. correrá por conta do orçamento do 
Ministério da Saúde. devendo onerar o Programa ele Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentarnento da 
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Plano 
Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969. de 20 de maio de 2020. 
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
EDUARDO PAZU ELLO 
ANEXO 
UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO 
CÓDIGO E 
DESCRIÇÃO 
DA 
HABILITAÇÃO 
Nº DE TOTAL 
LEITOS DE Nº 
NOVOS ITO~ 
PR 411850 PATO BRANCO ISSAL 
PR 410140 APUCARANA 
PR 411370 LONDRINA 
HNSG HOSPITAL 
DA PROVIDENCIA 
HOSPITAL 
UNIVERSITÁRIO 
REGIONAL DO 
NORTE DO PARANA 
HOSPITAL 
UTI 
ADULTO 26.12 - UTI 
0017884 MUNICIPAL li - ADULTO 11 - COVID- COVID-19 
jl9 
UTI 
ADULTO 26.12 - UTI 
2439360 MUNICIPAL li - ADULTO li - COVID- COVID-19 
19 
UTI 
ADULTO 26.12 - UTI 
2781859 MUNICIPAL li - ADULTO li - COVID- COVID-19 
19 
UTI 
ADULTO 26.12 - UTI FOZ DO 
PR 410830 IGUAÇU MUNICIPAL PADRE 5061989 
GERMANO LAUCK 
MUNICIPAL li - ADULTO li -
COVID- COVID-19 
19 
PR 410540 CHOPINZINHO INSTITUTO SÃO RAFAEL 
TOTAL 
Este conteúdo n<'io substitui o publicado na versão certificncla. 
7039344 
UTI 
ADULTO 26.12 - UTI 
MUNICIPAL li - ADULTO li - COVID- COVID-19 
19 
5 5 
4 
10 
r 
4 
146 
13 30 
10 10 
PARANÁ -~::--
GOVERNO DO ESTADO 
SECRET/\íll/\ DA SAÚDE 
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
Estabelece ações para contratação emergencial e 
inst itui recursos de custeio para oferta de leitos de 
Unidade de Terap ia Intensiva e de Retaguarda 
Clínica para atendimento de usuários do Sistema 
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico 
compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID- 19, no Estado do Paraná. 
O Secretário el e Estado ela Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no 
uso da atribuição que lhe confe re o art. 4°, incisos VI e XIII, da Lei Estadual nº 19.848, de 3 
de maio de 20 19 e o art. 8°, inciso IX, do anexo 11 3060_30131, do Decreto Estadual nº 9 .92 1, 
de 23 de janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, além do 
disposto na Lei Estadual nº 13.33 1, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e 
considerando: 
- a Seção 11 , Capítulo 11 , do Título VIII, da Const ituição Federal; 
- as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, 
que tratam das condições para promoçifo, proteção e recuperação da saúde, como direito 
fund amental do ser humano ; 
- o Decreto Federal nº 7 .508, de 28 de junho de 20 11 , que regulamenta a Lei Federal 
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de 
Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saí1 de e a articulação interfcderativa; 
- o Decreto Federa l nº 10.2 12, de 30 de janeiro de 2020, que promulga o texto 
revisado do Regu lamento Sanitário Internacional; 
- a Po11aria GM/MS nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que 
declara Emergência em Saúde Pública de lmpo11ância Nacional (ESPIN) em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo Coronavírus; 
- a situação de panclem ia pelo coronavírus causador da doença denominada COVID￾19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de 2020; 
- o provável crescimento de casos em algumas semanas pelo nível elevado de 
propagação do vírus no Brasil; 
- o poder atribuído ao Gestor Estadual em sua esfera administrativa de requ isitar bens 
e serviços cm casos decorrentes de irrupção de epidemias para atendimento de necessidades 
coletivas urgentes, conforme disciplinado pelo ait. 15 da Lei Federal nº 8.080, ele 19 de 
setembro de 1990; 
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas 
para enfrentamento da emergência ele saúde pública ele importância internacional decorrente 
cio coronavírus responsável pelo surto de 2019; 
GABINETE llO SECRETAHIO 
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Cu ritiba Pnrnn:\ - Brasil - For.:: ( 41 ) 3330-4400 
Wll'\I' saudc.pr.gov hr - e.ahi );! e'íl' 1 pr.god1r 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gcbrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raq uel Stelmbac h Burgel em: 07/07(2020 12:23. 
Documento assinado rros termos do art. l B do Decreto Estadual 5389(20 16. A a ute nticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https:/lw1•11v.eprolocolo.pr.9ov.br/spiweb/valldarAssina lura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb3Scl. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETl\Rl1\ O/, SAÚDE 
- o Decreto Estadual nº 4 .230, de 16 de março de 2020, que "Dispõe sobre as 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus - COYID 19"; 
- o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de 
emergência cm todo o território paranaense, nos termos do COBRA DE nº 1.5. 1.1.0- Doenças 
Infecciosas Virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COYID- 19. 
- a Portaria GM/MS nº 395, de 16 de março de 2020, que estabelece recu rso do 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grnpo de Atenção de Média e 
Alta Complex idade - MAC, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do 
Coronavírus - COVID - 19; 
- a Resolução SESA nº 340, de 24 de março de 2020, que estabelece ações para 
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de 
Terapia Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de 
Saúde - SUS, com quadro clinico compatível com a in fecção por Coronavírus - COVID-19, 
no Estado do Paraná; 
- a Portaria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020, estabelece recurso do Bloco de 
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibil izado aos estados e Distrito 
Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus - COVJD 19; 
- a Po11aria GM/MS nº 774, de 9 de abril de 2020, estabelece recursos do Bloco de 
Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a serem disponibilizados aos Estados, 
Distrito Federal e Municípios, destinados ao custeio de ações e serviços relacionados à 
COVID 19; 
- a Po11aria nº 893, de 20 de abril de 2020, do Min istério da Saúde, que habilita leitos 
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso cio 
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), 
a ser disponibilizado aos Estados e Mu nicípios; 
- a Portaria nº 1.206, de 8 de maio de 2020, do Ministério da Saúde, qu e habilita 
leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li - COVID-19 e UTI Ped iátrico 
Tipo li - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COYI D 19), a ser disponibil izado ao Estado cio 
Paraná e Municípios; 
RESOLVE: 
Art. 1° Contratar e subsidiar em regime emcrgencia l de forma temporária Leitos de 
Unidade ele Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Ped iátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica 
dos Estabelecimentos de Saúde contratualizados ao SUS para atendimento exclusivo aos 
usuários do SUS com quadro clrnico compatível com a infecção pelo Novo Coronavínrs -
COVID- 19, no âmbito cio Estado do Paraná. 
Pa rágrafo írnico: Esta contratação ocorTerá por Dispensa de Licitação, embasado no 
2 
GAntNETE DO SECltET,\IUO 
Rua l'iquiri, 11' 170 Rebouças - I' : 80.230- 1 ·IO - Ct11i1iba Paran:\ - Brasil - Fo11'!: ( 41) JJJ0-4400 
www.saudc.pr.gov.br - ga l~ ~S !'-. pr.gov.br 
Assin11do digitillmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/0712020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673. 754·0 por: Raquel Sl elmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinado nos tem10s do art. 18 do Decreto Estadual 5389/20 16. A autent icidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spil'leb/valldarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald20S2cOS6aeb3Scr. 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
art. 34, inciso IV, da Lei Estadua l nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no ai1. 4°, § 1°, da 
Lei Federal nº 13.979, de 2020. 
Arl. 2º Instituir recurso temporário para complementação do custeio dos leitos de 
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Nconatal, Ped iátrica e Adulto e de Retaguarda Clínica 
dos Estabelecimentos de Saúde já contratualizados que prestam serviços ao SUS, para 
atendimento exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção 
pelo Novo Coronavíru s - COVID-1 9 no âmbito do Estado do P11raná. 
§ 1° Serão considerados como leitos de Retaguarda Clínica os leitos clínicos, 
info rmados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES como 
SUS ou existentes. Como Leitos de UTI, os leitos existentes informados no SCNES, leitos 
habilitados e/ou qualificados ao SUS e leitos de UTI COVID habilitados, ambos destinados 
exc lusivamente para internamento de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavírus 
- COVID-19. 
§ 2° Para o caso de divergência entre número de leitos ex istentes e os informados no 
SCNES face à situação de emergência causada pela pandemia do coro1rnvírus - COVID-1 9, 
será aceita Declaração da Direção da Regiona l de Saúde da área de abrangência, atestando a 
ex istência dos leitos, conforme Anexo 111. Deve ocotTer a atuali zação do cadastro do prestador 
com a inclusão dos leitos até a próxima competência. 
§ 3° Inicialmente serão prioriz11dos para contratação os Leitos de UTI novos, ou seja, 
não habilitados 110 SUS. No entanto, em virtude de haver necessidade de uti lização de leitos já 
contratualizados pela SESA, por meio do Ed ital de Chamamento Público nº O 19/2016 ou de 
outros j á hab ilitados ao SUS, poderá ser realizado pagamento de complemento do valor da 
diária. 
Art. 3º Da definição dos valores para contratualização temporária: 
1 - para leitos de UTI habilitados como UTI COV ID pelo Ministério da Saúde, serú 
realizado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente 
apresentad11 nos Sistemas de lnforniaçõcs Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com 
recursos oriu ndos do Programa de Traba lho 10. 122.50 18.21 C0.6500 - Enfrcntamento da 
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus -
Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento 
da fatura, confo rme conta cadastrada no CNES; 
li - para os estabelecimentos localizados em municípios cuja gestão dos recursos 
federais de méd ia e alta complexidade é do Estado será pago o valo r de até R$ 800,00 por 
leito, por dia, com recursos do Tesouro do Estado - Fonte 100, p<u-a manu tenção da 
disponibilidade dos leitos co ntratados e ainda não ocupados, exclusivamente p11ra tratamento 
COVID; 
Ili - para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não habilitados pelo 
Ministério da Saúde como COVID, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mil e 
seiscentos rea is) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte 
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito contratado, pela disponibilidade 
do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fo nte 100; 3 
GABINETE DO SECltF:TA IUO 
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEI'. 80.230- 140 - Curitiba - Pamnú - !Jrnsil - Fon.:: (4 1) 3330--1400 
""'"'"saude.pr go\'.l>r gabjr'l:tl.'rii:scsa pr.gov br 
Assinado digitalmente por: Carlos Albe rto Gebrim Prelo em 07/07(7.020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Sl elmbach Burgel em: 07/07(7.020 12:23. 
Documento a ssinado nos tem1os do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
hllps://www.eprolocolo.pr.gov.br/spiweb/vallda rAsslnalura.do com o código: S7dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb3Scf. 
,,- k''.·"7 
PARANÁ ti) 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
IV - para os estabelecimentos localizados em municípios que possuem a gestão dos 
recursos federais de méd ia e alta complexidade, o valor será de RS 1.600,00 (mil e se iscentos 
reais) por leito, por dia, pela ocupação, custeado com recursos do Tesouro do Estado - Fonte 
100, na modalidade Fundo a fundo ; 
V - para os leitos de UTI já habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com 
diária de RS 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago 
com recursos da Fonte 100, complcmcntaciio pm·a atingir o limite de até R$ 800,00 pela 
disponibi 1 idade do leito e, no caso da ocupação, co111ple111entação para atingir o limite de até 
RS 1.600,00 (mil e seiscentos re11is) por dia, por leito contratado, com recursos da Fonte 255; 
VI - para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária 
de RS 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de RS 800,00 
(oitocentos reais) por dia, para atingir o valor de RSl .600,00 por leito contratado pela 
ocupaciio do leito, com recursos da Fonte 255, mecl iante comprovação do uso do leito. Para 
esses leitos, não será realizado pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o 
valor de R$ 800,00 por dia, por leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do 
contrato assistencial regular de prestação de serviços, conforme previsto na Lei nº 
13.992/2020: 
Vil - para os leitos de retaguarda clínica, será reali zado pagamento de RS 300,00 
(trezentos reais) por dia, por leito contratado, pela disponibilidade do leito, co111 recursos do 
Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará todos os prestadores que integra111 o Plano 
Estadual de Contingência Estadual, independentemente da gestão; 
VIII - o pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o 
pagamento pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação 
ou pela disponibilidade do leito no período. 
Arl. 4° Da solicitação do pagmnento das diárias de leitos COVID para 
estabelecimentos localizados e111 municípios cuja gestão dos recursos financeiros de 111édia e 
alta complexidade é do estado: 
1 - o cálculo do valor mensal deve ser efetuado com base nos docu111entos 
apresentados, considerando a diferenciação dos valores a serem pagos entre o leito 
disponibilizado e o leito utilizado, leito habilitado e não habilitado, conforme descrito no Art. 
3º; 
li - a solicitação de pagamento deve se dar por meio de protocolo, exceto quando se 
tratar do in ciso 1, do Arl. 3° desta Resolução; 
111 - pagamento das diárias de UTI e leitos clínicos para os prestadores contratados 
que estão sob gestão do estado, deverá ser via Regional de Saí1de, med iante apresentação dos 
seguintes documentos: 
a) ofício cio prestador do serviço com valor total das despesas, descritivo das diárias, 
se ocupadas ou disponibilizadas, se valor integral ou diferença para co111plementação 
de valor; 4 
GAlll NETE DO SECltE'l'AlllO 
Rua Piquiri, 1f 170 Rcbouçns - CEI': 80.230-1 40 Curi1ibn - l'amná - Brasil - Fo1i.:: (4 1) 3330·•1'100 
www.snude.ur.gov.br - gabi1-e1e@sesa.pr.gov.br 
Assini'ldo digiti'llmente por: Carlos Atbe rlo Gebrim Preto em 07/0712020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Stelmbach Burge l em: 07/0712020 12:23. 
Documenlo assinado nos te rmos do a rt. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no ende reço: 
https://ww1•1 .eprotocolo.pr.gov .br/splweb/vallda rAssinatura.do com o código: 5 7dcf 7d72d7ae4a ld2052c056aeb35cf. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAUDE 
b) cópia do termo de adesão à Resolução SESA nº 864/2020; 
c) cópia do ofício da DGS/SESA contendo a data de ativação dos leitos; 
d) apresentar planilha detalhada quando se tratar de leitos de UTI ocupados, 
contendo nome do Hospital, CNPJ, CNES, Município, mês de competência, nome 
dos pacientes, nº da solicitação da regulação de leitos, nº da A IH, data da internação, 
data de entrada na UTI, data de salda da UTI, data de alta hospitalar, quantidade de 
diárias de UTI, va lor por paciente e valor total, devendo ser carimbada e assinada 
pelo responsável pelas informações; 
e) espelho da All I para leitos de UTI SUS habil itados COVID ou não e ocupados; 
f) nota fiscal com o valor total, certificada e vistada pela Regional de Saítdc; 
g) certidões de Regularid ade fiscal; 
h) declaração de disponibilidade dos leitos emitido pelo Complexo Regulador; 
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quando 
houver internação de pacientes em leitos exclusivos COVID; 
j) declaração da Direção da Regional de Saúde confirmando a disponibilidade ou 
ocupação dos leitos pelo prestador contratado; 
k) encaminhar o processo devidamente instruído para a Coordenadoria de Auditoria, 
Avaliação e Monitoramento da Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/SESA; 
1 V - pagamento das diárias de UTI para os estabelecimentos localizados cm 
municípios que possuem a gestão dos recursos federais de média e alta complexidade, deverá 
ser via Regional de Saí1de, mediante oficio de solicitação de pagamento do município com 
valor total das despesas, descritivo das diárias, se ocupadas ou disponibilizadas, se va lor 
integral ou diferença para complementaçífo de va lor, anexada cópia do contrato do prestador 
com o município com inclusão dos valores de custeio dos leitos COVID pela SESA, 
declaração da disponibilidade ou ocupação cios leitos pela Regional ele Saúde, mediante ofício 
do gestor municipal e declaração da Central ele Regulação de Leitos do Estado ou do 
Município, conforme o caso; 
V - para definição dos valores e da fonte de financiamento a ser utilizada para 
pagamento dos leitos de UTI COVID habilitados pelo Ministério da Saúde, bem como dos 
outros leitos habilitados e/ou qualificados SUS, será necessário aguardar a finalização do 
processamento dos internamentos no Sistema de Informações Hospitalares Descentra lizadas 
do SUS (SlHD); 
V 1 - para todos os procedimentos decotTentes dos internamentos de pacientes com 
infecção por Coronavírus - COVID-19 deverá ser utilizada Autorização de Internamento 
Hospitalar - /\IH; 
GABINF:T E DO SECHHARIO 
Rua l'iquiri, 1f 170 - Rebouças CEP: 80.230-140 Curitiba - l'arana - 13rasil - foi.:: ( 41 ) 3330-14 00 
\\ ~aud~ nr gov br - gnbirc tcléi:scsa.pr.gov.hr 
5 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://m•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/sphveb/validarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf. 
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
Vil - tendo e111 vista o elevado te111po médio de perrnanência esti111ado para 
internamento dos pacientes com infecçilo por Coronavínrs - COVID-19, poderíl ser realizada 
emissão de mais de u111a AIH por paciente durante o período de internamento, respeitadas as 
normativas para apresent ação dos proccdi111 entos descritas no Manual de f-'aturamcnto do 
SIHD/SUS e Tabela SIGTJ\P; 
VIII - quando houver a habilitaçilo de leitos pelo Ministério da Saúde, através de 
portaria específica para este fim, o contrato firmado com base nesta Resolução pod erá ser 
revisado, reduzindo os valores estabelec idos, se necessário; 
IX - quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do valor previsto 
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não 
sendo possível a extrapolação do va lor lota i mensal do contrato. 
Art. 5º Dos critérios para adesão para os estabeleci111entos de saírdc, considera-se: 
1 - ser hospital ou estabeleci 111ento de saúde com condições sanitárias de ofertar leitos 
exclusivos para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível pelo Novo 
Coronavírus - COVJD-1 9; 
li - dispor natureza jurídica pública, filantrópica ou privada, cujos recursos federais 
de média e alta complex idade estejam sob gestão estadual ou municipal, devidamente 
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS; 
Ili - dispor os leitos objeto deste custeio, preferenc ialmente, infor111ados no Sistema 
de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES; 
IV - quando da disponibilização de Leitos de UTI como objeto de contratação, o 
estabelecimento deve garantir a disponibilidade de Leitos de Retagtrnrda Clínica , na 
proporção mínima de um Leito de UTI para dois Leitos de Retaguarda, preferencia lmente; 
V - dispor de todos os equipamentos e equipe técnica necessária para o início elas 
at ividades imediatamente após a emissão do oficio de ativação dos leitos pela Diretoria de 
Gestão em Saúde. 
Pa rágrafo único: Para fins de contratualização e111 ergencia l, será exigido Termo de 
Adesão preenchido pelo responsável do estabeleci111en10, bem como toda a documentação 
conforme legislação vigente, e o contido no Anexo VI. Contudo, a fa lta de apresentação de 
certidões atestando regularidade fisca l e Cadastro In formativo Estadual (CADIN), não será 
empecilho para fonnalização do instrumento contratual e seu devido pagamento, uma vez que 
esses prestadores já são contratualizados junto ao SUS. O Gestor Estadual e/ou Municipal 
terão que firmar contrato com a entidade, podendo utilizar-se do modelo de contraio 
disponível no Anexo IV, efetuadas as devidas correções conforme a gestão. 
A rt. 6º Das obrigações do estabelec imento de saúde, deve-se observar: 
1 - disponibilizar os leitos de UTI e/ou de Retaguarda Clínica contemplados com o 
custeio temporário previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador; 
GAIJI Nl·:n : llO SECRET,\IUO 
Rua l'iquiri, 11' 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba l'amná - Brasil - Fo1i.:: ( 4 1) 3330-4400 
\\'\\W.saudc.pr.go\' br - gabit"a:telíi'scsa pr gov.hr 
6 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/0712020 1 J:OJ. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Steimbac h Burgel em: 07/07(2020 12:2). 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decre to Estadual 5389/2016. A a utentic idade deste dornmento pode se r validada no encle teço: 
https:(ll'll'll'l.eprotocoto.pr.9ov.br/spi1Veb/vatldarAssinatura .do com o código: S7dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb3Scf. 
PARANÁ ' 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÜDE 
11 - atender a todas as normativas previstas na legislação vigente; 
Ili - encaminhar formulário de adesão para a SES/\, conforme Anexo 1; 
IV - encaminhar mensalmente pedido de paga111ento em conformidade com o Art 4°. 
Art. 7º Das obrigações da SESA, considera-se: 
1 - realizar a contratualização cio estabeleci111ento de saúde de que possui a gestão cios 
recursos federais de média e alta complex idade - Teto MAC Federal, conforme Anexo IV -
Minuta de contrato padronizada pe la Resolução SESA nº 864/2020; 
li - rea lizar ações ele controle, regulação, auditoria, avaliação e monitoramento, bem 
como outras ações inerentes às atividades da gestão; 
Ili - rea lizar o pagamento do custeio temporário para internamento em leito de UTI 
e/ou de retaguarda cl ínica, conforme arts. 3° e 4° desta Resolução. 
Art. 8º Das obrigações dos Municípios qu e possuem a gestão dos recursos federais 
de média e alta complexidade - Teto MAC Federal do estabelecimento: 
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do 
recursos federais de 111édia e alta co111plex idade - Teto MAC Federal; 
li - incluir no contrato do estabelecimento as obrigações descritas no art. 6° desta 
Resolução; 
111 - realizar o pagamento do custeio te111porário para internamento em leito de UTI 
e/ou de retaguarda clínica, conforme art. 3° e 4° desta Resolução 111ecliante repasse cio Fundo 
Estadu al de Saúde e do Fundo Nacional de Saúde; 
1 V - realizar ações de controle, regulação, auditoria, ava li ação, e monitoramento, 
bem como outras ações inerentes às atividades ela gestão. 
Art. 9º O custeio temporário para leitos de UTI e de retaguarda clínica terá vigência 
pelo período de 06 (seis) meses, contados a pm1ir da publicação desta Resolução SESA, 
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da 
Administração Pública, conforme previsto no art. 4°-H da Lei Federal nº 13.979, 2020. 
§ 1° Considerando que grande parte das habilitações cios leitos de UTI COVID do 
Estado cio Paraná por meio da Portaria MS/GM nº 1.206 de 12 de maio de 2020, esta 
Resolução SESA tem efeitos financeiros a partir da competência maio/2020. Sendo válida 
para todos os estabelecimentos com leitos de UTI exc lusivos para atendimento de usuários do 
SUS com infecção pela COVID -19, habilitados ou não pelo Ministério da Saúde, em 
funcionamento naquela competência e já contratualizados por meio da Reso lução SESA 
340/2020, ficando o pagamento condicionado a formalização do novo instrumento contratual 
conforme com o art. 3° da presente Resolução SESA. 
GABINET E 00 SECHETARIO 
Rua Piquiri, 1f' 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: ( 4 1) 3330-4400 
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7 
Assinado digiti'l lmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07(07(2020 13:03. Inserido ao p rotocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em : 07(07(2020 12:23. 
Documento assinado nos termos d o art. 18 do Decreto Esta dual 53 89/2016. A autenticidade deste documento pod e ser validada no endereço: 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA O/\ SAÚDE 
§ 2º Para as novas adesões, considera-se para efeito financeiro a data do ofício de 
ativação da DGS. 
§ 3° Em cctso de revogação destct Reso lução os contratos firmados serão 
ctutomaticmnente rescind idos. 
Arl. 1 O. A ocupação dos leitos deve ser monitoradct sistematicamente pela Regionctl 
de Sctúde e, sempre que necessário, deverá ser realizada auditorict nos leitos disponibilizados e 
uti lizados. 
Parágrafo í1nico: Poderá ser rectlizada auditoria posterior ctos pagamentos efetuados 
para averiguar possíveis não conformidades quanto à apresentação dos procedimentos no 
làturamento hospitalar. 
Arl. 11. Quando o estabelecimento estiver sob Gestão Estctdual, o repasse finctnceiro 
se dctrá por meio do contrato do prestador com a SES/\ e quando estiver sob Gestão 
Municipal, o repasse se dará na modalidade fundo a fundo, ou seja, do Fundo Estadua l de 
Saúde parn o Fundo Municipal de Sctí1de. 
§ 1 º Considerando n situaçilo de emergência em função da pandemia do Novo 
Coronavírus - COVID - 19, será considerado para efeitos financeiros a data de ativação dos 
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o 
recebimento do Termo de Adesão constante no Anexo 1 desta Resolução. Porém, a efetivação 
do pagamento fica condicionada a assinatura do contraio para custeio de leitos COVID - 19. 
§ 2° Para os leitos contratualizados anteriormente pela Resolução SESA nº 340/2020, 
os efeitos financeiros se darão a partir da competência maio, sendo imprescindível a 
apresentação de Termo de Adesão conforme Anexo 1, sem necessidade de novo oficio de 
ativação dos leitos pela DGS. 
§ 3° Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrnr em funcionamento 
conforme Plano de Contingência Estadual e após autorização do Gestor Estadual. 
Arl. 12. Poderá haver requisição administrativa de prestação de serviços conforme 
previsto no art. 14 do Decreto Estadual nº4.230, de 2020. 
Parágrafo único: No caso de requ isição adminislraliva, a referência para pagamento 
será a Tabela SUS, conforme arl. 14 do Decreto Estadual nº 4.230, de 2020. 
Arl. 13. Os recursos orçamentários objeto desta Resolução oco1Terão por conta do 
orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde, Fonte 100, no elemento de despesa nº 
3341.4100, na modalidade Fundo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900; Fonte 263 
(Termo de Convênio nº O 1 /2020: SESA-ALEP). Também serão utilizados recursos oriundos 
do Programa de Trabalho 10. 122.50 18.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Sctúde 
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sendo para este 
cctso utilizado o elemento de despesa nº 3390.3900. 
Parágrafo único: A presente Resolução tem como impacto financeiro mensal 
estimado de R$ 2 1.267.508,77 (vinte e um milhões, duzentos e sessenta e sete mil,8 
G,\UINETE UO SECH ETAlllO 
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40- Curilil>a - Pamná 13rasil - Fone: ( 41) 3330-4400 
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Assin11do digitalmente por: Ca rlos Alberto Gnbrim Prnto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Stelmbach 8urgel em: 07/07/2020 12:23. 
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SECRETARIA DA SAUDE 
quinhentos e oito reais e setenta e sete centavos), sendo R$ 1.645.342,29 (um milhão, 
seiscentos e quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e dois rea is e vinte e nove centavos) 
com recursos provenientes do Programa de Trabalho 10. 122.5018.21 C0.6500 
Enfrentamento da Emergência de Saítclc Pítblica de Importância Internacional Decorrente cio 
Coronavírus - Fonte 255, elemento de despesa 3390.3900; R$ 3.608.428,57 (três milhões, 
seiscentos e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) com 
recursos oriundos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; R$ 8.876.36 1,46 (oito 
milhões, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e seis 
centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3390.3900; R$ 
7. 137.376,45 (sete milhões, cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e seis reais e quarenta 
e cinco centavos) com recursos oriundos da Fonte 100, no elemento de despesa 3341.4 100. 
Art. 14. Fica padronizada a Minuta cio Contrato e do Termo Ad iti vo de acréscimo a 
serem utilizadas nas contratações emergenciais regidas por esta Resolução, conforme Anexo 
IV e V, respectivamente, sendo dispensada nova remessa para manifestação jurídica do órgão 
ou setor competente, nos lermos cio ar!. 1 1, V, cio Regulamento da Secretaria de Estado da 
Saítde do Paraná, compreendido no Anexo a qu e se refere o artigo 1°, cio Decreto Estadual nº 
9.92 1, de 23 de janeiro de 20 14. 
Ar!. 15. A disponibilidade dos leitos para internamento exclusivo aos usuários do 
SUS com o Novo Coronavírus - COVID- 19 não exime o estabelecimento hospitalar da 
continuidade cios atendimentos de urgência conform e pactuações vigentes. 
Art. 16. Os estabelecimentos pai1icipantes da Resolu ção Sesa nº 340/2020, de 24 de 
março de 2020, devem obrigatoriamente, fazer nova adesão conforme os critérios aq ui 
estabelec idos. 
Pa rágrafo 11111co: Após a adesão de todos os pm11c1pa11tes nesta Resolução e 
formalização dos contratos, a Resolução Scsa nº 340/2020 será revogada em alo próprio. 
Arl. 17. Uma vez declarado o fim do estado de emergência em saítde pública no 
Estado cio Paraná em decorrência da pandemia pela COVID-19, esta Resolução e os co nh·atos 
a ela vincu lados, estarão automaticamente revogados e rescindidos. 
Ar!. 18. Esta Resolução entra cm vigor na data de sua publicação. 
Curitiba, 07 de j ulho de 2020. 
Assinado eletro11ica111e11fe 
Dr. Ca rlos Alberto Gebrim Preto 
(Belo Preto) 
Secretário de Estado da Saúde 
GABINETE DO SECllETAIHO 
Rua l'iquiri, ri' 170 - Rclxlll\'a5 - CEI': 80.230-140 - Curitil>a Pamná Brasil for : ( 41 ) 3330 -'1400 
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SECRETARIA DA SAÚDE 
ANEXO 1- RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
FORMULÁRIO DE ADESÃO 
Formulário para Adesão ao Custeio Emergcncial e Temporário de Leitos de UTI e/ou 
Retaguarda Clínica para internamento dos usuários do SUS com Coronavírus - COVID-19 
Nome do Hospital: _ _ _________ _ _ _ ______ ___ _ 
Razão Social: -------- - --- - --------- - - --
CN PJ: _____________ _ _ __ CNES: ______ _ 
Munidpio: ________ _ _ __ Região de aúde: _____ _ _ _ 
Esláa administrat iva: _______________ _ 
1. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resolução SESA. bem como das 
previstas nas Portari<L~ do Ministt!rio da Snúde e/ou outras legislações vigentes; 
2. Declaro também. estar cient e de que o não ntendimcnto dessas obrigações implicará cm 
suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES/\; 
3. Declaro a disponibilidade cm ofertar os leitos de UT I e de retaguarda clínica abaixo para o 
Complexo Regulador Estadual para custeio: 
Número TOTAL de leitos exclusivos a serem contratualizados para o 
Coronavírus - COVID-19 
Tipo de Leito 
Neonatal Pediútrico /\dulto Novos Ex istentes Total de Leitos 
UTI COVID N<iti se Não se 
Habilitado MS aplica aplica 
UTI Não 
l labi 1 itado como 
COYID MS 
Retaguarda 
Clínica 
de de 2.020. ------ ------ -- -- ----
Assinatura e carimbo do responsável pelo 
Estubclcci mcnto da Regional de Saúde 
Assinatura e carimbo da Direção 
Assinatura e Carimbo do Secretário Municipal ele Saúde 
(somente qurullo csliwr sob Gestão Municipal) 
c.;,\íll1' ETE 1>0 SECllETA IUO 
Rua Piquiri, rf 170 - Re bouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba l'arnn:\ - Brasil Fone: ( 4 1) 3330-4400 
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10 
Assin<1do digitilhnente por. Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/ 07/2020 13:03. Inserido"º protocolo 16.673.754 -0 por. Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento a~s iftil clo nos t em1os do arl. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A <1utenticirl<1dc deste documento pode ser valid<1da no endereço: 
https://1w1w.eprotocolo. pr.gov .br/spiweb/valida rAssinatura .cio com o código: 5 7 dcf 7d72d7ae4a ld2052c056aeb35cf. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRE TARIA DA S/\UDE 
ANEXO li - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILJOADE/OCUPACÃO DOS LEITOS PARA 
INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19 
Eu,_______________ ______ _ ___ ___ inscrito no CPl7, 
sob o nº ______________ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) da 
_ ___ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o Hospital 
_______________ , CNES nº ___ ___ , contemplado com recurso de 
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020, 
disponibilizou __ leitos de UTI e __ leitos de retaguarda clínica ao Complexo 
Regulador Estadual, e ocupou ___ leitos de UTI e _ _ leitos de retaguarda clín ica na 
competência ______ /2020. Sendo nssim, o estabelecimento deve receber o va lor de RS 
_______ _ (total ou parcial), correspondente aos internamentos no 
período, conforme pactuado. 
Nada mais a declarar, e ciente dns responsnbilidndes pelas declnraçôes prestadas, firmo a 
presente. 
de _ ____ de 2020. 
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a) 
GAllli'iETE no SEC"ltET,(RIO 
Rua i~ ir , 11' 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 Curiliba - l'arnná - Brasil - Fori..:: ( 41 ) 3330-4400 
www ud s r r gul' br - ab sri~scsa pr. gol' hr 
11 
/\ssinndo digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07(07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Stelmbach Burgcl cm: 07(07(2020 12:23. 
Oocumenlo assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389(20 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
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PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
ANEXO III - RESOLUÇÃO SESA Nº 86412020 
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO 
CNES PARA INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19 
Eu, _____ ______________ _ _ _ ______ ,inscrito no CPF, sob 
o nº ________ ______ , atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) ela 
____ Regional ele Saúde, dec laro para os devidos fin s, sob as penas da lei, que o Hospital 
_ _ _________ ____ , CNES nº ______ , com so licitação de recurso de 
custeio de leitos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº ***/2020, 
possui ___ leitos de UTI e __ leitos ele retaguarda clíni ca, ainda não informados no 
CN ES, a serem clisponibil izaclos ao Complexo Regulador Estadual. 
Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a 
presente. 
de ele 2020. - - ----
Assinatura e carimbo do (a) Diretor (a) 
12 
GAlll i\'ETE DO SECHET,\HIO 
Rua Piquiri, 11' 170 Rebouças CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fon-:: (4 1) 3330-4400 
W\\\ \'.Si'.lllde.or.gov.hr - gabi ft7 ses or. gov.br 
Assinado d igita lmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inserid o ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel St elmbac h Burge l em: 07/07/2020 12:23. 
Documento a ssinado nos tem10s do a rt. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade de ste documento pode ser validada no endereço: 
htt ps:111•11•1w.eprotocolo. pr.gov.b r/spiwebtvalidarAssinatura .do com o código: 57dcf7d72d7ae4a ld2052c056aeb35cf. 
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTA DO 
SECRETARIA DA SAUDE 
ANEXO IV - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
MINUTA OE CONTRATO EMERGENCIAL CORONAVIRUS -
CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS 
PROCESSO N.º CNES nº • l{S 
Contrato que entre si celebra111 o Estado do 
Paraná, por meio da SECRETARIA OE 
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL 
OE SAÚDE DO PARANÁ, e o 
Estabelecimento de Sa íidc... --------, pílra 
disponibilização e utilização de leitos de UTI 
e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para 
internamento de usuários do SUS com quadro 
clínico co111patível de infecção por Coronavirus -
COVID-19. 
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE 
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL OE SAÚ DE, inscrita no C PJ nº 
08.597.1 211000 1-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu 
Secretário de Estado da Saúde, Carlos Alberto Gebri111 Preto, portador da carteira de identidade nº 
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado 
o Estabelecimento de Saúde------------------------------, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná, 
neste ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG . nº ---------- SSP/PR, 
CPF nº -----------------, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a 
Resolução SESA nº 864 ****/2020, a Constituição Federa l, em especial os seus artigos 196 e 
seguintes, a Constituição Estadual, cm especial os seus a11igos 167 e seguintes, as Po11arias de 
Consolidação MS nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Pederal nº 8.080, 
de 19 de setembro de 1990), das Portarias de Consolidação ivlS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de 
201 7 (Origem: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ), Lei Estadual nº 15.608, de 16 de 
agosto de 2007, em especial o art. 34, inciso IV, Memo nº __ /2020 DL, Decreto Estadual nº 
4.189, de 25 de maio de 20 16; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qtml 
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus - COVID- 19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 
2020, que dispõe sobre as 111edidas para cnfrenta111 ento da e111ergência de saúde pública de 
importância internacional, RESOL E~vl celebrar o presente contrato, 111ediante as seguintes 
cláusulas e condições: 
GALllNETE DO SECHET,\HIO 
Rua l'iquiri, 11' 170 - ças - CEP: 80.230-140 - Cu ri Ilha l'nrnmi - Brasil - Forlo.!: ( 41 ) 3330-4400 
\\ ww.saude. pr gov br - gahin.:tc@'se5.1.pr gov.br 
13 
Assin11do digit11lmente por. Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinano nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/ 20 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
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PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAUDE 
CLÁ US ULA PRll\IElllA - DO OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde, 
sendo: _ ()leitos de UTI 11a modalid;ide :ululto; _ () n;i mod;ilid;ide pediátl'ic;i; _ () 
n;i mod;ilid;ide neonat;il e __ ( ) lcilos p;irn li Het;ig1rnrd;i Clínica a serem disponibilizados 
pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusi vo 
de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. 
CLÁ USULA SEGUNDA - DA INTERNAÇ;\O E DA ASSISTÊNCIA 
Para atender ao objeto deste contraio, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos 
leitos objeto deste contrato mediante nulorização específi ca fornecida pelo Compl exo Regulador 
Estadual. 
Para o cumprimento do objeto deste conlrnto, a CONTRATADA obrign-se a oferecer ao paciente 
todos os recursos necessários ao seu total atendiment o, inclusive prestar Serviço de Apoio 
Diagnóstico Ternpêutico - SADT, dura nte o tempo em que ocupar o Leito de UTI e o Leito de 
Retaguarda Clínica, até que ocorra él nlta hospilnlnr. 
CLAUSULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS 
A verificação e a autori zação de acesso aos leitos, de competência do Complexo Regulador 
Estadual, devem ser auditadas sistematicamente pela Regional de Snt'1de e sempre que a 
CONTRATANTE entender necessário. 
CLÁ USULA Q UARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
1 - Atender às disposições da Resolução da Diretoria Coleginda - RDC ANVISA nº 50, de 21 de 
fevereiro de 2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº 
332, de 24 de março de 2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 201 O; 
li - Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e de qualificação 
exigidas qunndo da contratnção; 
Ili - Responsabili znr-se pela indenização de dnno causado ao paciente, à CONTRATANTE e él 
terceiros a eles vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligêncin, imperícia 
ou imprudência prati cadas por seus empregados, profissionais ou prepostos; 
IV - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contraio pelos órgãos compelentes 
da CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos 
da legislação vigente; 
GAlllNETE 1>0 SEClt ETAIUO 
Rua l'iq uiri, rf 170 - Rebouças CEI': 80.230-1 40 - Curiliba l'amn:i - 13rasil - fone: (4 1) 3330-4400 
11ww.sm1dc pr go\•. br -gahirctc'íi:sesa pr.gov.br 
14 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbac h Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
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# :<;::.7 
PARANA _....;. ___ _ GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA D/, SAÚDE 
V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por 
defeitos relati vos à pre.stação dos serviços, nos estritos termos do mi. 14 da Lei Federal nº 8.078, 
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); 
VI - Atender à Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 201 3 - Ant icorrupção; 
VI 1 - Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticom1pção. 
CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
1 - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato; 
11 - Fiscaliza r o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste 
instrumento; 
Ili - Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente; 
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 11 8, da Lei 
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gestão em Saúde cm exercício, Vinicius 
Augusto Filipak, po11ador da carieira de identidade nº 1.948.773-3 e CPF nº 573.2 12.489-68. 
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO 
1 - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será reali zado 
pagamento de RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos 
Sistemas de Informações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recursos oriundos 
do Programa de Trabalho 10.122.50 18.21 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde 
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sob 
responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento da fatura, conforme 
conta cadastrada no CNES; 
li - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pcdiátrica e Adu lto niio habilitados pelo Ministério da Saúde 
como COVID, será reali zado pagament o de até RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por 
leito contratado pela ocupação do leito com recursos da fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos 
reais), por dia, por leito contratado, uch1 disuonibilidade cio leito, com recursos oriundos do 
Tesouro do Estado - Fonte 100; 
Ili - Para os leitos de UTI já hal>ilit:ulos e custeados pelo Ministério da Saúde com diária rle R$ 
478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) será pago com recursos da 
Fonte 100, complemcntaciio para at ingir o limite de até R$ 800,00 pela disponibilidade do leito 
15 
G,\lllNF.TE UO SECnET,\HIU 
Rua Piq uiri, 1f 170 Rchou\as - CEP: 80.230-140 - Curiliba Pnrnná - Brasil - : (41) 3330-4400 
www.sm1dc.pr.gov.br - gabi1c tclÍl's esa pr.gov.hr 
Assi1111do digitalme nte por. Carlos Albe rto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao prot ocolo 16.673.754·0 por: Raque l St@imbach Burgel em: 07/07(2020 12:23. 
Dornmc nto a ssinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A aute nticidade deste docume nto pode se r validada no endereço: 
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Nº 
de 
"'Ç• rl'"7 "'\. p ~ I 
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTl\DO 
SECRETARIA DA S!'\ÜDE 
e, no caso da ocupação, complementação para atingir o limite de até RS 1.600,00 (111il e seiscentos 
reais) por dia, por leito contratado, co111 recursos da Fonte 255; 
IV - Para os leitos já habilitados e quali ficados pelo Ministério da Saíide com diária de RS 800,00 
(oi tocentos reais), será paga complementação de até o limite de RS 800,00 (oitocentos reais) por 
dia, para atingir o valor de RS 1.600,00 por leito contratado pela oeu1rnçiio do leito, com recursos 
da Fonte 255, mediante comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não será reali zado 
pagamento pel a disponibil idade cio leito, tendo em vista que o valor de RS 800,00 por dia, por 
leito contrat<1do, já está sendo p<1go dentro do valor do contrato assistencial regulílr de prestação 
de serviços, conforme previsto na Lei Federal nº 1 J.992/2020; 
V - Para os leitos de ret<1guarda clínica, será realizado pagamento de RS 300,00 (trezentos reais) 
por dia, por leito contratado, pela disponibili dade do leito, com recursos do Tesouro Estadual. 
Este pagamento contempl<1rá todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência 
Estadual, independentemente da gestão; 
VI - O pagamento pela disponi bilidade dos leitos COVID não é c11111 ulativo, com o pagamento 
pela ocupação dos leitos COVI D, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela 
disponibilidade do leito no período. 
PARÁGRAFO RJ IEIR : Aplica-se nesta cláusul a, primordialmente, o contido no art. 3° da 
Resolução SESA nº ***/2020. 
PARÁGRAFO SEG UNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de 
até RS _ ___ referente à util iznriio dos leitos de UTI com recursos oriundo da Font e 25 5, até 
R$ referente à disponibilidade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 ou 
263, e, de até RS _ ___ referente à disponibilidade de Leitos de Retaguarda Clínica, 
perfazendo-se o valor 111ensal estimado de até RS _ ___ _ 
Tola Valor d. Va lor d. Valor de Valor de Nº de Leito' Valor di Valor Valor Valor 
Leito. di:iria diária complemento complemento de Diária doi l'.fensal is l 1'-fcnsal 
de UTI (disponibilida (utilização da diária d< da di:iria de Retaguarda Leitos de Estimado Estimado Estimado 
de) de Leite 50%) de Leito de UTI Leito de UTI Clínica Retaguarda Fonte 100 Fonte 263 
de 
Fonte 
263 
UTI - Leito dt (ocupação) - (disponibilida Clinica 
100 Ol un Fonte Fonte 255 de} Fonte Fonte IOC 
255 100 Oll 263 ou 263 
RS 1.600,00 RS 300,00 
GABINETE DO SECRETAIUO 
Rua Piquiri, n" 170 - Rebouças- CEP: 80.230-140 Curitiba Pamn;\ - 13 rasil - Fone; (4 1) 3330-4400 
www.saude.pr.gov.br nhi1-.: e1Íi r gov.hr 
Fonte 255 
16 
Valor 
~lcnsal 
TOT1\ L 
Estimado 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stcimbach Burgel em: 07/07(2020 12:23. 
Documento assinado nos term os do art. 18 do Decret o Estadual 538912016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
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PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ca lculo do valor mensal estimado terá previsão de execução 
mensal de 31 (trinta e um dias), porém, nos meses de 30 {trinta) dias a solicitação de pagamento 
deverá assim ser solicitada. 
PARÁGRAfi'O QUARTO: O cá lculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utilizados 
(fonte 255) será realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por 
cento) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato 
da contratação. 
PARÁG RAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do 
valor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte 
disponível, não sendo possível a extrapolação do valor total mensal do contrato. 
PARÁGRAfi'O SEXTO: As diárias de leitos de UTI habi litados devem ser apresentadas 
regularmente pelo prestador no Sistema de In formação Hospitalar Descentralizada do SUS -
SIHD. 
PARÁGllA fi'O SÉTIJ\10: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de 
pacientes com infecção por Coro na vírus - COYI D- 19, deverá ser utili zmla Autori zação de 
Internamento Hospitalar - AIH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato assistencial 
vigente com cada gestor. 
CLÁUSULA SÉTIJ\IA - DOS RECURSOS ORÇAJ\IENTÁRIOS 
A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária nº 
4760. 10302036.485 - Elemento de despesa 3390.3900, 334 1.4 100 - Fonte 100 e Fonte 263, e 
oriundos do Programa de Trabalho 10.122.501 8.2 1 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de 
Saüdc Pübl ica de Importância Internacional Decorrent e do Coronavírus - Fonte 255, elemento de 
despesa 3390.3900. 
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE 
PAGAMENTO 
O pagamento deverá ser solicitado de acordo com o ar1. 4º da Resolução Sesa nº ***"'/2020. 
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização dos Leitos de UTI, conforme 
17 
GABI NETE no SECll ET,\HIO 
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - l'amn:í - 13rnsil - Foi-.:: ( 41 ) 3330-4400 
\\Ww.sauuc.pr gov.hr - gahil\!tel(i'scsa pr.go\•.hr 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Prelo em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 poi: Raquel Steimbac h Burgel e m: 07/07/2020 12:23. 
Dowmento assinado nos t e1mos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste docume nto pode ser validada 110 e ndereço: 
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PARANÁ 
GOVERNO DO ------ ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
item VI do m1. 3º da Resolução Sesa nº ***/2020, devidamente regulados pelo Complexo 
Regulador; 
li - O pagamento cios leitos de retaguarda clíni ca será efetuado pela disponib ilidade do Leito ao 
Complexo Regulador; 
Ili Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela 
CONTRATANTE; 
IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços ele terceiros (pessoa física ou 
j urídica) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efet uados. 
CLÁUSULA NONA - DO CO NTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. 
1 - A execução do presente contrato será monitorada periodicamente pela Direção da Regional de 
Saí1d e e, sempre que for necessário auditará a ocupação dos leitos; 
li - A CONTRATANTE vistori ará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as 
instalações da CONTRA Ti\DA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas 
comprovadas por ocasião da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos, 
equipamentos, equipes e estrutura física; 
Ili - Qualquer alteração ou modificação que impo11e em diminuição da capacidade operativa da 
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão 
das condições ora estipuladas ou redução dos va lores de pagamento proporcionalmente; 
IV - A fisca lização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não ex imirá a 
CONTRATADA da sua pl ena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os 
pacientes e terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato; 
V - A CONTRATANTE disponibilizará ã CONTRATADA informações quanto ao 
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos 
que lhe forem solicitados. 
CLÁ USULA DÉC li\·IA - DAS PENALIDADES 
A inobservância pelo interessado de cláusula 0 11 obrigação constante neste Contrato ou na 
Resolução SESA nº ***/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pc11 inente, 
autorizará a SESA aplicar-lhe as sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme 
previsto na Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de 
IR 
GAíllNETE no SECll ET,( 1uo 
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEI': 80.230-140 - Curitiba - l';m111á IJrasil Foii.:: ( 41) 3330-4400 
\\'\\'\\'.Saude. pr.g.ov. br gahi 1).!lc.!(tls1.:sa. pr. gov. br 
Assinado digitillmente por: Ca rlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/ 2020 l 3:03. lnse1ido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Stelmbach Burgel e m: 07/07(2020 12:23. 
Documento assinado nos t ermos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser va idad ~ no ende reço: 
https://1•11•11•1.eprotocolo.pr.gov .br/spiweb/ValidarAssinatura.do com o código: S 7dcl7d7 2d7ae4a ld2052c056aeb3Sc f. 
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA D/\ SAUDE 
agosto de 2007, cm seu art. 25. VII e nos artigos 150 a 156, quanto: à advcr1ência escrita; 
advertência escrita com prazo para correção; penalidades pecuniárias com os respcct ivos valores; 
ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de 
inidoncidade; rescisão de contrato; e, quando for o caso dada a ineficácia da apli cação de outras 
penalidades, poderá haver a solicitação de descredenciamento j unto ao Sistema Único de Saúde. 
PARÁGllAFO PRIM EIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou 
irregularidades por parte da CONTRATADA, se estas não forem sanadas até o prazo de 10 (dez) 
dias, o presente contrato será rescindido, por culpa da CONTRA TA DA, de maneira unilateral, 
hipótese em que poderão incidir as penalidades previstas nesta cláusula. 
PARÁGllAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sélnções cstipuléldas, nestél cláusula, 
não ili dirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral dos prej uízos C'1 usados. 
CLf\ USULA OÉCli\IA PRli\IElllA - DA RESCIS;\O 
O presente contrato poderá ser rescindido: 
1 - Pela SESA/FUNSA ÚDE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste 
contrato ou da Resolução Sesa nº ***/2020, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a parai isação 
dos serviços sem justa causa ou prévia comunic'1ção à Administração; 
11 - Por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração, a qual deverá 
ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem 
prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção; 
111 - Pelas hipóteses previstas nos art. 128 a 13 1 da Lei Estadual nº 15.608/2007; 
IV - Caso o Hospital deixe de estar sob a Gestão Estad ual. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de 
rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrnto será mrtomátirn, quando da revogação 
da Resolução SESA 11º ***/2020 com publicação no Diário Oficial do Estado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS 
GMllNETE DO SECHt:TAIHO 
Rua l'iquiri, 11' 170 - Rchouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamn:\ - Brasil Fo11<!: (4 1) 3330-4400 
www $3ude.pr.go v.br - ~abi~lc'â.scsa pr uov.hr 
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Assinado digitalmente por: Ca rlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Ste lmbac h Burge l em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinado nos tem1os do art. 18 do Decre to Est<1clual 5389/,016. A a utenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://1•11•1w.cprotocolo.pr.gov.br/spiweb/YallclarAssina lura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4a lcl2052c056acb35cf. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE 
Dos atos de aplicação de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE 
cabe recurso no prazo de OS (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido à DOS -
Diretoria de Gestão em Saí1de. 
CLÁUSULA DÉCll\IA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PROIHWGAÇÃO 
O prazo de vigência do presente contrato será concomitante à vigência da Resolução SESA nº 
***/2020, cujos feitos fina nceiros dar-se-ão a partir da data de ativação dos leitos por meio de 
Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DOS, mediante o recebimento do Termo 
de Adesão constante no anexo 1 da Resolução. A efet ivaçào do pagamento fi ca condicionada a 
assinatura deste Contrato Emergencial Coronavírns, devidamente padroni zado e aprovado pela 
Resolução Sesa nº ***/2020 e seu anexo IV. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES 
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo 0 11 Termo de 
Registro de Apostilamento, nas hipóteses previstas no nrt. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 2 1 de 
junho de 1993, e nos artigos 108 § 3°, 11 , art. 11 2 à 1 16 Lei Estadual nº 1 S.608, de 1 S de agosto de 
2007. 
PARÁGIUr<O PRIM EIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor 
inicial atualizado do contrato, conforme previsto no art. 4°-1 da Lei Federal nº 1 J.979, de 6 de 
fevereiro de 2020. 
PARÁGRAr<O SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior 
aos contratados poderá ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por 
Termo Aditivo. 
PARÁGRAr<O TERCEIRO: Será celebrado Termo de Registro de Apostilamento caso seja 
publicada portaria de habilitação de leitos pelo i'vl inistério da Saúde, fato necessário à alteração da 
fonte pagadora e o reaj uste dos valores contantes na cláusula sexta. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA PUBLICAÇÃO 
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente contrato no DIOE em 
C,\UINETE DO SECHET,\HIO 
Rua Piq11 iri, 11' 170 - Rebouças CEP: 80.230- 140 - Curitiba Par.m:i - Brasil - Fo1li!: (41) 3330-4400 
\\WW au (l r.l!.ov br cabin: telí/:ses.1 pr.imv.hr 
20 
Assinado digitalme nte por. Carlos Alberto Gebrim Prelo em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stclmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento <1 ssinado nos lermos do arl. 18 do Decreto Eslil<lual 5369/2016. A autenticidade deste documento pode se r validada no endereço: 
hltps://w1•1w.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAssinalura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb3Scf. 
conformidade com o disposto no parágrafo (mico do ar1. 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e na forma da legislação estadual. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DO FORO 
As partes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão de qualq uer outro por mais 
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser 
resolvidas entre as partes. 
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma in formatizada, ou 
caso não seja possível, será assinado em 1 (uma) via, ficando disponível para qualq uer acesso em 
meio eletrônico (e-protocolo). 
Curitiba, de 
Carlos Alberto Gebrim Preto l lospital *********** 
Secretário de Estado da Saúde 
TESTEM UNI IAS 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
GABINETE DO SECllETAH IO 
Rua l'iquiri, n" 170 - Rebouças - CEP: 80.230- 140 - C11 ri1iba - l'aran:\ t3rasil - fo1i..-: ( 41 ) 3330-4400 
"" w.saude.pr.gov.br - gabin.:lçlílsesa pr.gov. hr 
de 2020 
21 
As<inado digitalme nte por. Ca rlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinado nos te rmos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no ende reço: 
hltps:l/1•n•11•1.eprotocolo.pr.9ov.br/splweb/valldarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf. 
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO 
SECRET/\RIA DA SAÚDE 
ANEXO V - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
MINUTA DE TEllMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRATO li:MERG ENCIAL 
CORONAVIRUS-
(sequenci:il) TERivlO ADITIVO AO CONTRATO N.º ---------------/2020 DGS 
PROCESSO N.º CNES nº • RS 
(sequencial) Termo Aditivo ao Contrato que 
entre si celebram o Estado cio Paraná, por meio 
da SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚD!i:/ 
FUNDO ESTADUAL OI!: SAÚDE DO 
PARANf\ , e o Esta belecimento de Sa í1dc ... ----
----, para dispon ibilização e utilização de leitos 
de UTI e/ou de retaguarda clínica ao SUS, para 
internamento de usuários do SUS com qunclro 
clínico compatível de infecção por Coronnvirus -
COVID- 19. 
Pelo presente instrumento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE 
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 
08.597.121/000 1-74 com sede nesta cidade nn Rua Piquiri, 170, neste ato representado pelo seu 
Secretário de Estado da Saíide, Carlos Alberto Gebrim Preto, portador dn enrt cira de identidade nº 
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, denominada CONTRATANTE, e de outro lado o 
Estabelecimento de Saúde ---·····-·---------·-··--------, CNP J nº -------------------, CNES nº --------
' com sede na rua ---------------- nº -------, na cidade de ----------------- no Estado do Paraná, neste 
ato representado pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR, CPF nº -
----------------, denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA nº 
** **/2020, Decreto Estadual nº 4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrcntamento dn emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do coronavírus - COVID-19, Lei Federal nº 
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência 
de saíide píiblica de importâncin intenmcional, Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, 
RESOLVEM celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLAUSULA Pllli\IEIRA - DO OBJETO 
O presente instrumento tem por objeto o ncréscimo qunntitativo na contratnção e disponibilização 
de leitos j unto no Sistenrn Único de Saúde para enfrentamento da emergência ele saúde pública ele 
GABI NETE no SECRET,\IUO 
Rua l'iquiri, 1f' 170 Rchoups- CEP: 80.230-140 - Curiliba - l'aran:í - Ora.sil Fone: ( 41 ) 3330-4400 
www.sautkrr gov.br gahi1>:1c1i'scsa.pr.gov.hr 
22 
Assinado digitalme nte por: Carlos Albe rto Gebrim Prelo em 07/0712020 13:0). Inserido ao protocolo 16.673. 754-0 por: Raque l Sleimbach Burgel em: 07/07{2020 12:23. 
Documento assinado nos t ermos do art. 18 do Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste docume nto pode ser validada no e ndereço: 
https://ww1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/valldarAssinatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf. 
importância internacional decorrente cio coronavírus - COVID-19, em conformidade com a 
cláusula décima quarta cio contrato origimírio. 
CLÁUSULA SECUNDA - DO ACRÉS ~IO 
Ficam acrescidos ao contrato originário o quantitativo ele _ ( ) leitos de UTI 1rn 111od:1 lid:1de 
adulto; __ () na modalidade pcdintric:1; _ () n:1 111ocl:1licladc 11 co11:1 tnl e __ ()leitos 
pnrn a Ret:1g1rnnln Clínicn a serem disponibilizados e que utilizados µe la para internamento 
exclusivo de usuários do SUS com quadro cl inico compatível com a infecção por Coronavírus -
COVID-19. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR A SER ACRESCIDO 
Fica incorporado ao montante original do contrato o valor mensal de RS ***** (****), 
perfazendo-se o valor total de R$ ****(***) para a execução total do contrato. 
Pnr:ígrafo Único: Os recursos financeiros são provenientes do Tesouro cio Estado Fonte 100/263 
(ou do Programa de Trabalho 10. 122.5018.2 1 C0.6500-Enfrentamcnto da Emergência de Saíide 
Pí1blica ele Importância Internacional Decorrente do Coromivírus - Fonte 255). 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES 
O Parágra fo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário µa ssa a reger com a seguinte 
redação: 
PARÁGRAFO TERCEIRO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância 
de até R$ _ ___ referente à utilização dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255 , 
até R$ referente à disponibilidade de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100 
ou 263, e, de até RS _ _ _ _ referente à disponibilidade de Leitos ele Retaguarda Clínica, 
perfazendo-se o valor mensal esti nrndo ele até RS _ _____ _ 
Nº Tola Valor da di:irfr Valor ~ Valor de Valor de Nº de Valor d; Valor Valor Valor 
de 
Lci1os 
de UTl 
(disponihilidadc diária complcmenlc complemento da Lei1os d' Diária do. Mensal l\lensal 
de Le ito de UTl (utilização du diária d< diária de Leito de RetagUJrd; Leitos d, Es1imadc Estimado 
- Fon1c 100 oi 50%) d< Leilo de Ull UTI Clinica Retaguarda Fonle Fonte 263 
263 Lei lo de (ocupação) - (disponibilidade) Clinica - 100 
UTI- Fonte Fonle 255 Fonte 100 ou Fonte IOC 
255 263 ou 263 
RS 1.600,00 RS 300,00 
GABINET E L>O SECll ET,\HIO 
Rua Piquiri, 1f 170 - RdlOuças- CEI': 80.230-140 - Curi1iha Pamn:\ - Brasil Fo1i.:: (4 1) 3330-4400 
www.saudc nr g1w hr gabirr.:1etíl'sç&1 pr.gov.br 
l\tensal 
Estimadc 
Fonte 
255 
23 
Valor 
l\lcnsal 
TOTAL 
Eslimado 
Assin11do digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07(}.020 13:03. Inserido 110 protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07(}.020 12:23. 
Documento assinado nos termos do art. lB do Decreto Estadual 5389/2016. /\autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
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~- .. ~·7 
,,:,, 
PARANÁ ,. 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATI FICAÇÃO DA CLÁUSU LAS 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato origimírio. 
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO 
A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo no 
DIOE em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 61 , ela Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, e na forma da legislação estadual. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 
As partes elegem o Foro da Capital do Estado. com exclusão de qua lquer outro por mais 
privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que nilo puderem ser 
resolvidas entre as partes. 
Por se tratar de processo digital, as partes assinarão este instrumento de forma informatizada, 
ou caso não seja possível, será assinado em 1 (urna) via, ficando disponível para qualquer 
acesso em meio eletrôn ico (e-pro toco lo). 
Curitiba, de 
Carlos Albe110 Gebrirn Preto Hosp~a l *********** 
Secretário de Estado da Saúde 
TESTEMUNHAS 
Nome: 
CPF: 
Nome: 
CPF: 
GABINETE DO SECHETAIUO 
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40 - Curiliha Parnn:\ - Brasil - for.:: ( 41 ) 3330-4400 
\\WW.smrdc.pr.gov.br - abi1 tetíl:s s; pr.gov llr 
de 2020 
24 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/ 07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673. 754·0 por. Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinado nos te1mos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald20S2c056aeb3Scf. 
PARANÁ 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA S!\ÜDE 
ANEXO VI - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020 
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO: 
Ficha Completa do CNES; 
Prova ela existência legal cio Estabelecimento e Última Alteração; (Ato constitutivo: Estatuto, 
Contrato Social, Lei de Criação ... ); 
Ata ele nomeação da Diretoria em exercício; 
Prova ele inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
Certidões Negati vas ele Débito da Receita Federa l/INSS; 
Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da fazenda ; 
Ce11iclão Negativa de Débitos Municipais; 
Certificado ele regularidade ele situação perante o FGTS; 
Certidão Negativa ele Débitos Trabalhistas (CNDT); 
Certidão Negativa ele Débitos emitida j unto ao Tribunal de Contas do Estado Paraná, quando 
aplicável; 
Cópia cio Certificado ele Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS; 
OBS: No caso elas entidades que estiverem com seus ce11ificados em processo ele renovação, 
deverão ser encaminhadas, além da cópia do CEBAS vencido, a certidão ou o protocolo 
solicitando a renovação ou certificação, que substituirá provisoriamente o CEBAS; 
• Indicar o representante legal que irá assinar o Contrato, :ipresentar cop ia do RG e cio 
CPF do mesmo; 
** Se o Hospital for Privado, quem assina é o socro majoritário, ou diretor eleito, 
apresentado na Ata de Nomeação da Diretoria solicitada no Item Ili; 
*** Se o Hospital for Municipal, ou, Mantido por Prefeitura, o responsável é o Prefeito 
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata de Posse do Prefeito, bem como, 
se em substituição, apresentar Decreto de nomeação. 
• Alvará ele Funcionamento Atualizado; 
• Licença Sa nitária atualizada. 
• Dec laração ele trabalho ele menores; 
• Declaração ele que nenhum dirigente ela entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único 
el e Saúde; (Nepotismo); 
• Obrigatório: apresentar comprovante de cadastro no GMS; 
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CADIN ; 
• Obrigatório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEIS; 
• Obriga tório: apresentar comprovante de consulta no cadastro no CEPIM. 
GABINETE UO SECHETAIHO 
Rua l'iquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-1 40 - Curi1íha Par.má 13rasil fone: ( 4 1) 3330-4400 
\\ ww.smtd!.!. pr.gov.hr - gabi r'k!lerâ:ses..1.pr E!O\'. hr 
25 
Assinado digita lmente por: Ca rlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raquel Steimbac h Burgel e m: 07/07/2020 12:23. 
Documento a ssinado nos termos cio a rt. 18 d o Decreto Estadua l 5389/2016. A autenticidade deste d ocumento pode ser validada no endereço: 
https://1•1w1•1.eprotocolo.pr.gov.br/spll'leb/validarAssinatura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4a ld2052c056aeb35cf. 
e PROTOCOLO 
Documento: 86416.673.7540.pdf. 
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Prelo em 07/07 /2020 13:03. 
Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/07/2020 12:23. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. 
A a utenticidade deste documento pode se r validada no endereço: 
https://l'lww.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura.do com o código: 
57dc17 d7 2d7ae4a ld2 052c05 6aeb35 e f. 
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do l'aran6 l11tps://1v1v11•.docu111cntos.dioc.pr.gov.br/dioe/aco111pm1hamcnt0Mataia ... 
=8! Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paranã • DIOE 
1 ofl 
Protocolo 
Titulo 
Órgão 
Oepos ~ário 
E-mail 
Enviada em 
5 8665/ 20 20 
Reso lução SESA nº 864/2020 
SESA - Secretaria de Estado da Saúde 
RAQUEL STEIMBACH BURGEL 
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR 
07/07/2020 14 :27 
Data de publJCaçào 
08/07/2020 Quarta -feira Grat ~a 
TRIAGEM REALIZADA 
~ Diagramada 
Inserido ao 1>rotocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel em: 07/0712020 15:13. 
Diário Oftcla t Executivo 
Secretaria da Saúde 
' Resolução-EX (Gratu ta) 
" ~ 305.79 KB 
07/07120 
14 :56 
Nº da Edição do 
Diário: 10723 
07/07/2020 15:08 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA 
CONTÁBIL, abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 
133-A do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto 
de Lei nº 171/2020. 
Pato Branco, 30 de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
~http://www patobranco pr.leg br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
q:, ~ O BRANCO 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 171 /2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
4. 789.152,00 (quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e dois 
reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente no exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Saúde, e será destinado para credenciamento e habilitação de leitos de UTI, voltados ao 
enfrentamento da COVID-19. 
~ 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
~ 08.03 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
~ 10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
11. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
\k. Fontes - 355 e 364 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
OUTROS SERVIÇOS DE 
3.3.90.39.00.00 TERCEIROS - PESSOA 
JURIDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas 
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de 
Tecnologia de lnfom1ação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de 
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços 
de comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem 
pacote de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando 
previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral 
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; 
serviços de divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale￾refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso 
de obrigações não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abe1tos por decreto executivo''. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o 
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, conforme documento anexo, Resolução SESA nº864, de 7 de julho 
de 2020, Portaria nº 1.890, de 29 de julho de 2020 e Portaria nº 2.279, de 27 de agosto 
de 2020, e com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da 
Lei 4320/64, conforme Fontes: 
-" 355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
• 364 - Recursos de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para 
atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco,2 de outubro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http ://www. patobranco.pr.l eg. br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 171/2020. 
Pato Branco, 02 de outubro de 2020. 
Carlinh io Polazzo - DEM 
Presidente 
Relator: __ ....... ÚJ -GP ____ _ Data: _ 0_? ___ )_1°___._/ _.:io ______ _ 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
http //www patobran o.pr leg br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
,.,,. CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 171/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Ca rlinho Antonio Polazzo - DEM 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllDU 
PROTOCOLO GERAL 3321/2020 
Data: 08/10/2020 - Horário: 10:28 
Legislativo - PCOF 163/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerc1c10 de 
2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil e 
cento e cinquenta e dois reais). 
RELATÓRIO 
Através da mensagem nº 122/2020, o Executivo Municipal encaminhou o 
Proj eto de Lei nº 171/2020, o qual busca autorização legislativa para abertura de 
crédito especial no orçamento geral do Município no valor de R$ 4.789.152,00 
(quatro milhões e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais), com recursos 
de Excesso de Arrecadação junto a Secretaria Municipal de Saúde. 
Pontua o Executivo que o referido recurso é referente a Resolução SESA nº 
864/2020, que estabelece ações para contratação emergencial e institui recursos de 
custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda 
Clínica para atendimento de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a 
infecção por Coronavírus. 
Informa o Executivo que o valor contratado do Instituto Policlínica é de 
R$ 2.873.491,20 (dois milhões oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e 
noventa e um reais e vinte centavos), para um total de 09 (nove) leitos de UTI e mais 
10 leitos de enfermaria, exclusivos COVID-19. 
Já o valor contratado do Instituto de Saúde São Lucas é de R$ 1.915.660,80 
(um milhão, novecentos e quinze mil, seiscentos reais e oitenta centavos) para um 
total de 5 (cinco) leitos de UTI e mais 12 leitos de enfermaria exclusivos COVID-19. 
Do valor mencionado, estão inclusos os leitos habilitados pelas portarias 
específi cas. O recurso restante, que compete à Resolução nº 864/2020, será 
repassado pelo Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução sendo a 
rescisão automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação 
desta. 
O previsto inicialmente é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a 
manutenção dos leitos disponíveis para a COVID-19 para a Resolução nº 864/2020 e 
90 dias (3 meses) pelas Portarias específicas de cada hospital. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~!';! y ,, (46) 3272 _ 1soo1 3272 - 1 s4s mi\ , 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br !!h '~ .. : 
VOTO DO RELATOR 
Considerando o exposto acima, bem como a importância da necessidade do 
enfrentamento das situações emergenciais que se apresentam aos gestores em 
razão do surto de COVID-19 e como forma de atender a população de maneira 
eficaz, optamos por exara r PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação e 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 07 de outubro de 2020. 
José Gilson F 
M 
Carlinho Ant 
ilva (PT) 
zo (DEM) 
1 
( ;,;7 i,l 
Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorpolazzo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
PROJETO DE LEI Nº 171/ 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 4.789.152,00 (quatro 
milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinquenta 
e dois reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 4.789.152,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal 
de Auditoria 4.789.152,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 4. 789.152,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta e dois 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutencão da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 355 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.061 .152,00 
3.3.90.39 - 364 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.728.000,00 
1 Total 4.789.152,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
355 - Recursos Covid-19 Credenciamento de Leitos - UTI 
364 - Recurso de Habilitação de Leitos de UTI Adulto COVID-19 para atendimento 
exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco. pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 
Valor R$ 
3.061.152,00 
1.728.000,00 
4.789.152,00 1 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL nr. PATO BRANCO 
St:CKtTAIUA Dt GAUll>tH 
LEI · 5.611, Ut: t9 ut: OUTUIJKO DE 2020 
Autoriza o ExccutiYo 1'.lunicipJI a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
4. 789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e 
no\'c mil e cento e c inquenta e dois reais). 
A Câmara ,\lunfclpal de Pato llranco, Estado do Paran:í, a11ro\·ou 
e eu, Preíeito, sa nciono• segu inte Lei: 
Ar!. 1• Autori1..1 o Executi,·o Munici(l31 a lterJr o Progrnma da Lei n• 
5.0331201 7 e alterações 1>0steriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20181202 1, confon11e segue: 
Ar!. 2• Autori1a o b eeuti\"O Municipa l a criar ação na Lei nº 
5.JSOtlO 19 e alterações posteriores da LDO (Ló de Dirfüizcs 
Or.;ament:lrias) do exercício de 2020, confomtc segue: 
Llll 
\ 'J.J.wSU 
\h ... ftll<(J• du .\ehidJd'rl d4 M~t< AJ. \ lu\clpil •.?S"l.15?.<•> 
4t Adi1.,U 
Art. J• Autoriza o E.xceuti\'O Munic ipa l a abrir no Orçamento Gemi 
do Município de Pato llrJnco, Estado do Paran:I, Cr.;dito Es(l<:cial por 
Excesso de arrecadação de ForHe de Recurso Vinculada no valor de 
RS 4. 789.152,00 (Quatro milhões setecentos e oitenta e nove mil 
cento e cinquenta e dois reais) na classificação funcional programá tica 
abaixo: 
C(..JI~ üpn"ilkJtl• \'U.r Ri 
"" J.SfCRr.T \RI \ \ l l":\l CIP.\l 0 [ S \ UDt: 
)63.0J \1(01 \ f.. ALTA CO\tPLL\:llu.nr. 
.. '""'' I GJll \ Ub1leri.t llt0tpiubr ~ A•'»lac...UI 
t.Ji ~).U n1e~l• d..1 SJ.idc 
!.11 7 \!L-Y...tt\l.> ..tu .\Li\:..!.a.ki GJ ~ ..zX:i;uJ 
.k A\J.'...'OJ 
JJ_9!lJ'1- lH Jn.,S:ni.; ..l:T"" ~- õ1.U 1 Ju•1.m,w 
)J ~)':f-~'>4 l<>..tKiS<.:r\Í\-..XJ.: Tch·ú.: ... li-P<»..\l Jcl.!:.,,1 1.711..CM..«> 
T.c,a1 . -'. i'S'J.ISl.W 
,\ri . .i• Pam col>cnura do presente Crêdito Especial sera utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
µ&..! • Rtnno l ( llJbll u fl ., de c~ cfr IJTI .\d• ll, CO\'ID· 19 p1r.1 l.7ll.t»J.68 
11tcdl::N111» nd u.h 11 clft p1dt.111n !;R.\(; cono.a.. 
Ar!. s· Esta Lei enlm em \'igor na data de SUJ publicação. 
Gabinete do Preíeito, 19 de outubro de 20 20. 
AUGUSTINHO ZUCCHJ 
Prl.':foito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnlilicador:R645CBF 1 
l\latéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 21 / 10/2020. Edição 212 1 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAi. J>E PATO BRANCO 
Sl:CKETAIUA DE GAIJll\ETI: 
DECRETO I\' 8.792, Ut: 19 llt: O lJTUDRO DI: 2020 
Abre Crédito Esp.!cial no exercício de 2020, no \"alor 
de RS 4.789.152,00 {quatro milhões, sc1ccentos e 
oitenta e novt! míl e cento e cinquenta e dois n:.iis). 
O Prefeito de Pato Bronco, Estado do Paron:í, no uso das atribuições 
que lhe são conf.:ridas pelo art . .J7, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municip;il, e com base na Lei nº 5.611 , de 19 de outubro de 2020, 
DECRETA: 
Arl. 1° Fica ahaado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) <lo período 201 sno21, confonuc: sc-gue: 
\"UirR.S 
i$ .l ~l.r.-4 
Arl. 2' Fica criada ação na lei nº 5.38012019 e alterações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, 
confonne segue: 
l. 11 7 
\"»w"RS 
\h tt rc~l• d.1.s .\thl.S,dN !!" .S!1ftm.J .\fV111XipJ.l ~.7S"1 15l.(~ 
dt.\l:-ditori.J 
Art. 3' Fica aberto no Orçamento Geral do Mwticípio de Pa io Uranco, 
Estado do Paraná, Crédito Espec ial por Excesso de arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 4.789.152,00 (Quatro 
milh<Xs Sli!tecentos e oitenta e nove mil c~nto e cinquenta. e dois r~ s) 
na cl:issilicaçào füncional progmmiltica abaixo: 
r.o :T\RI \ '.\ ll-:\.I Cll'.\L U[S .\lJDI: 
\l[OI \E ALTA CO\lrl r_xm,rnr. 
10 
\nb tlcd1 llaspiular t ,\ ID~~Ll to. (J I 
1-11 7 
Ar!. 4' Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim cspcdficada: 
Í O.J. lt 
ll.M l.151,C-.O 
_J.6..t • Rt('ilf\d ( lfJbClu c-J., dt LdtGi dt Ull ,\dl h·I (.O\'ID-19 pn-.a l.7L'-.lj(f.).C-O 
Hl1t'lilCMol·>U <h ITT..1 dn p.>dt.11!" ~R G CO\'lD-19. 
Toul ".7S'J.15 !.,Go> 
Ar!. 5• Este Decrelo entrn em vigor na da ta de sua publicação. 
Gabinele do Prefeito, 19 de outubro de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHI 
Pre lO:ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:BDF3AFBC 
/l.latéria publicada no Diário Ofi cial cios /l.funicípios do Parnná 
no dia 2111012020. Edição 2121 
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82 
Edição n° 7749 
M\.),"d,?,O(':f llA..~.<IPOBS 
UTP.ATO fUU U.00 CE UOU.ÇÃQ ron.L CE CO\CO..C..f:l.\OA ,__. n a :ll Ã!.J ( 1 Stu» 
Pi.~ u l• .M ~u lt C: r..a » 1 Yt':-u;» f f:oXES!O t.• ! 1.ci:-:;.: >.:.1 ::..ii pq t. 1 6' 
rrhttc .. :.. nt'> ~ irJe '~f;G· ) h r"°' tuii e ç-. r:e l"" r\'tl t:i-•'!Tr] r1 U 1 6!. 
l c".>;tfl. M f<! •co ( J f'n._T \.11 t.'Jq..al, r..i R.J E {Xsl ~V-l- ri t tt'-l (·(.?-:J u·~ P 
11 ~•1 FR -..'"" U!'!'. :;o! CI 1l'c tft:- 1D' .u l:f~rc:.eo("lc ;iç lo (u .J~-l ~·-l Fv'-EJ r.• 
4-:(·:;-: ~ CJ (i A.'TI (i X-.(o: ç.:.e o'!~ J ~ J.:.J Jn J'-6C""'..I <I 1.Kd .:!'L""O (.;i 
"'l'~(i ~-r;.;i.;))e Po: !i'n ,i P;-::-;ci1 1 lt'6t.r•Õ:1 ú .Cq:al<! C-xuct.J.-,.kl-."vt!:-'11 
..:i ..: ~V-~axt:ci! r-.::r.- 6::e n~.;..s rl .i·"::: :;q ç-.e U J<:H!:~'oJ .tu.r, H~• 
~rrl'."1 r-, ti.:o ro e.t 'u°.'.rll ti ~o lrº~' •: ;-: .-O!!l"" ~e rr1. #l ltc ;1 
( _'f(XU<.""ts C°':! ll ~ça'.U.. OX !of Ç • ., (...õ C\l ~ ..... l t: Jr.l'"°.li .n R-]. "41 
fr.fO"e-i ;:11 •'t D" 11Cclrê:oJ ~-!Cu" .u C" ~ -\•[. fC.XJ p'{ü<-t <n:"4 p-•1'!-' C-'.PJ 
r? 'H.:..! Cl (((· ·~ r.wç)J ~ r 1 E~U4'Hl, rt;~:J!-1 r1 W:U~fCI ~~ Lt.«3&.:s 
Srl:l \' co.-R a 5ot.aJ•H•id ç.rd: ~ l~}J -: (J :>;J.:~ :.tL.:..t'.i oet 1 t ] ~J, 
-.; 2 f lfl .1 lt<t"..u & s & oC<;JU 1 ~~,.$o Too!-:.1 n C«'.;:rct'I ro:.!o:s rcs 
<..-t'!:'q:'Ll b'.lT n~~:s lroi:-.;-u a J:""L.s <i i:.X1. ~Jo v~~ R ~kni ,..._-: .1 ~O'CF't 
r.~.:.v dxv"~ '>;lJ «tbTf tc'..:'.Jl (ll!!!!i t.:r .. ).:.l.9 TJC' Ã lç'-''C U"" 1' :>.i " r"N 
(-'! IL"{!,;.1 ( <! Ç-• m it.ll Ó: fT :~(• r.o...-.., Oi W',1 r 11'! 1 l t p:r ..& 'O ;tJ ;o. :n::- <o 
V::Ul2lf • J 1 b. s.t.:.e:;>.e""~ CO'Jâ.""'~ r.1 &::.r.c-<'fq:~t• SJ:f :A."..t t'I! fttQ:t l'•1. 4.! . 
IJ, rir "~ H-:. 1 .t.u.:r IO'ó clir.-'..t f(J tr"~,.: 11 ~. ar& l.--v.7/. 1ror 11 ~...r1 
«.1 o:; u t - e F°;"tÇU <•.:s ?YU:U t' !-:s t. ot!.J cu t «..~J a h '• e;. 
11"C$('Q \' ;i o E':t.l.--c r: u t..-,, ~ ç_~'ót .i.ç~ 61 1< 1• r.--">!J u r. •.T ' 
f"-':11r.q ...-•u ~Ta s.....61 W.-1 Kt<in &:1 1 - f'rt~ JI í rrôxc 11."W ~ B..co - tr.'n U;. E.·..:•A.."l".r>!J l r \ .:cll - lo'u tn f-2. '!! ""' lt.<::c:> (.::s$ r.U. 
IJUUICIP IO DE IJARJÓPôllS 
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITAL OE CO~TE tp 1012020. PROCESSO 
W &.C..Ct1020. O P.tun:d p:O de ,..~"s , a'J;r,té..s do Prêfe"!o u.un:c:pa e da 
Com'.5 sAo P«m e de lk;t<Y,A:>, de..s:9Mda p.::ta POtt.U\a. n" 4012020 d a 
07 de AOOl ~ 2020, tema i:(Jt.OCo aos in:u~s G.ldn•ra--j,)s na 
corre.! e ~~ da-.1e, que d.é o d a 24 dt OUTUBRO dt 2020, h 
UhOO (QUATOR2E HORAS), no Edf"ici.l da P rá.ituta P.~Op.;I. 
loc.;f !zada ria Roa Set.s, n• 1030, Cêf'll/o, na rn. ~ ~ li6t aç.6es e 
Ccmçtas. r~â r;s M\ ~s dd Documcn!.a-;Jo e Proposta di? Preços, 
referen!e 20 Con·.'le n" 10/'2020, que um pot ob)e- o a C.C<"lralõÇ:âo de 
empresa para 1et011TL11 do Centro ,.'vn'.Cp.al óe Foonação em Tempo 
ln:egraJ. locáaa-Jo na Rua 07, l cZe 07, Quadra 75. nº 931.. c;om &-ea de 
~ 
37'4,()) m2 (tre:zen:-0s e sç-terta e qu.31"0 me-tios quadrados), c.ã'l!onr.e 
d.esa-G·oo. cra;og~-na f.s.ic.o fn.snu"ro ~ d.! sa\-'.ÇOS em 
ar'loi!•-O, que raziffil parta 00 OOlal, sêf'ld-0 a f.ótaç.Ao 00 fpo '1.'C:~:OR 
PREÇO GLOBAL". Con·;«.a os i;te;-essaóos. ~ c.oi·1yijados. que se 
man !e.Y.em a~é 24 (vii~e e qu3'.ro) t:of'as da 3J'.'"eS~~ das !as 
{,_.rt. 22. § 3' da Là 8 666.'93) para qt;e pvssam paroôpar do c.ertatr.e. A 
W~ SE:tã EXClUSNA PARA A PARTICIPAÇÃO OE 
UJCROEJ!PRESAS - ME. EUPRESAS OE PEOUErm PORTE - EPP, AO 
P.'JCROEP,'?REEr:OEOOR l~~'OMOUAL - '·'EI E ~je ~a!l'..-a 
(S.C.). reg".da ~ l ei n" 8.66&'93, so3s p.>s!eõo'es ~:eta.;ões. Lei 
ComJ'.{~ n" 1231'2()()õ. lei COfflf(.õ'n""..:n!ar n~ 1-47/201-4. D.?O"t:-'.o n• 
8 ,5.38t2015, l ei P.•tno~ Ccimp~tar n' -41'2009, Deae-:o ,.l.ul'.ôpal n ' 
36f2010 e ~a;:s le>)&v-,Ao '.e. Gô'\f.:rme in.s!n.Jrr~~o 
oonvvca:ério. 'l."~s podêr"":J ~ ot:ú:Sa.s J.,in:o â Pré L..6ura ,.tun:Opal 
da '1.'..:ri..-\p:lfs, no hort:<'"IO de e1:ped-:erte. loca'.'2.Jl13 na Rua se;.s, n" 1030, 
centJo, E:m r.~.s-PR. pdo forM {0<6) 322õ-8100, oo e-ma 1 
frsncis-:.o_buM0'3'mJti.:pc-l s OI" ogy.br. Portal Tr.:.nsp.rêotia do l.!u'tcip'o 
w no $:.:e WN.v rJVd"k.oc.!., c<.001 t< na aba 1;;.;ia.--.-ô"__s. M~s que o 
presen'.e a •".so ficar.1 e•-poS.:o no ITTJfaJ da Pfe!e!!.ura Uuniópaj de '·'ariópol.s. ó.Jranta o s:-razo m·n·mo d a c'nco (OS) d Gs ü!e-:.S. c.on~ destd 
da1
..a. ~s. 20 ~ Ot.t.ubc'o da 2010. Tobias E.zeqli-d T arfcYel Ght:'!tt -
Prt!€!o ,,\JrtOp.al 
MUt:rclPIO DE MARIÓPOLIS 
AVISO OE LICITAÇÃO. EDITAL OE cmN rTE U' 2/2020. PROCESSO to 1 
6.Uf2020 O l.'un": ·p:., d-? 1.'ar4 .,,·s, a~a- ~s 00 Pte .:to l.'un'.OpaJ e d,) 
Cc-.tn$slo r.e ~e d-e Uo-:V,.3o. ·~ ru-ja i::ç!...a P«taria n• 4o.r20'2'0 de 
07 d e AU.I d .e 2(12\), lcm..a pVb'+:o 2•)'S irit~ kts ca. .J 'J' 1os ru 
o::.rre;poOO~ le l"Speôa'd:.je, qw a!é o d.A 2a de OUTUBRO de 2020, à s 
09tiX> (UOVE HORAS) no Ed ... Oo dJ Pfie~e- -:U a '·'vicpal, Joca'2ad1 na 
Rw Se's, n• 10·)1). certto, IU o :·.-;s.Jode Uo!.lo;ôes e C< .fas. rKtbe-r.1 os 
n- -e ~-e'S e -oçvmer ~~o e Prc-posta d~ Pr~ço.s. ~c ~nt e ao or.,~e n• 
!1'2020. qve tt m fX>f OO,cto a oorJ.ra!A;âo 12 e-.. Tj:.t e-» pat a E:-•t-:o.;J:o d.e 
otu ~ a,-r .:!.a-;J,o ~ S-i'-lS de ~·.a do C~.'EI Sont_., ,,•cu, loca'·za.1ô n.l 
Rua n )','t. Lc.te 1·A. 0u3':fla 167. cc.m .!~ea ~ 15&.00 m2 (t.Çi"l:o e 
G.()-l-~ta e o!o mt-:101 qu:.'1rad0'5). O::il'c<ma Trar.s' erifflda n• OC-03-
('ot).4?01. frmad-J f;n:., itO t.'n ~Mo da Eror.orr, 3 e o t.
11.A\c·po d.e 
,.'-2rilp.:i's. de açccd-J cr..m o rremc.O.J de-s.:r.tt10. croo :07aT'a f~'ro 
il'\? ~e:ro e p:..an 'l"la d.e se-r. .;0'5 em a r>a•O, q!Ja fllê>"n ~rte d o E.-dta.I. 
.,.,.,. • Lto< • ,. ., ,. •o r "•.'El,QR ~R Q GlCBAl ' C · • · •r • C.-S 
in~ a:j.;,s , n!o ccrr.-'.dJó:n. que se rrun c-i.lem atê 24 (~·:n:e e q:J3!to) 
t"l(l(il'S da ê•j:<f-'iH~..\.3 d .J'i p(Opo$-'...as (M 22. § 3 ' d-J Le-i 8 €W93) para 
qu~ p:4S3m p.i,1a:ipar d-) c.ertam.e A totaçào seâ EXClUS,VA P/>RA A 
PARTICIPAÇÃO DE I.' CROE'•'PRESAS - ,l E, E.UPRESAS OE 
PEOUE.:;o PORTE - EPP, AO MICROE'·'PAEEtmEDOR ~.OMD L 
P.'EI E S<Xitdade CO":opfra!J·,11 (S C_). J'.'.d a i:<!''.a l e-1 n' 8 €F..&'9J. $.IJ3'i 
p:istH;oces ~êia<;Us, Lei C&rµ t..T..e-r.tar n' 12.Y2C()lj. Le-1 C«r p'.~e."". u 
n• 147!2014. De<re:o n• 8 5 )8!2015, LE-i f/ urlo'.pal Ccmi:·'CrMl"".3t n• 
41 t'2009. re.~o 1.•..r.:6pa.1 r.• W2010 e ~iS k'g.:5!a.ç-J-o pert nente, 
GC4">!orme it.sni-r,,.e--r.:o c«r,'C>Cii!ê<io fi oona ~ p: e- ~ sM ott .d:u jvi!o 
:, P1e-fe-':'.Ka /.'u.ncipal de t.'.ar:.õp:l"..3, r.o t".c.of.!itio d.a e•i:..;d t-n:e. kica.' 2.>13 
na Rua St-:S. n' 103Q. centro, ern '·'.an.!,p-J's-PR. p!''o b ne (~) 3226-
8100. no e-ma t frc:r.:·>e·J t'l.1H C{!m.3·io:c.:.·.> v , ti P ortal 
Transpa:êrô .l d-) l.'ur ·.:·pl) w rio s !e v: ... wmr 'l'(C·"""'l[,!Q·7, t.r. ro aba 
k taç·!es Cert""camos ti~ o eu-1"1!.e a liso f.,....arã t:.• p:is!o r;o murei d;i 
t1.. a fl un-.opat ~ ,.'..ari.! :·· ·>, d lJfa-.:e o prazo m·n·mo de ci :o (D-5) 
<hS Lrt.e-.S. Ce<itõjosdW a d3~ J.•.anój':•:>"'5, 20~ 01...fut<o ~ 2020 TcO.i; 
Ez 1J .?-J a"f-ar I G t;.e-", ... t-Pr • J' n·.~ 1 
tJt.t--:CP iôOECORôroEL \ 'l'\',OA· PR A\\31.) CE U :J IAÇ.l,O.Hn /.1.. ClE FRl:GJ.o aETR<it~ , ... V"/Xtll) 
TE'<> IJE.'.\."'R F'F:k.Ç.O~ l OTE.- 0:.CLUSl'/AV fJ. UE E E:Pf' lb~"'°> CCt~TAÇÃO DE E..VPRES..\ PAA.4. O F"Cf\!'.;ec.._•.,zuto OE ll.\féF11/S P/..V.. 
,ii~ A C€COR..ll'.,).o HAT J.U.•a C€ nn. C.Cf..f'OO..V ê ESPEC ~ES COITiOAS 
t.10 TEfi..VO OE ~~ A - J...'EXO 1 1-c;., 6J ui ~--~ .Ui "''l'. !.".ll • r-.-:.r Ul 
~""O:nin do ~ .... 12 ó c.L..U;, ~ 2'":0:i'<> a::.i ,h Ci&O:r.n 6> 114 OS ~ .. ..-.:-.v-u-~ 6t . 
}bei'U'll Ü i fl'..:ÇG-$!.U IÇ'61 U 6..JQ5,j.~ t>;-.'L-tl°~Ó<! 2-.:-..U •· 'Go) fild...i.çU.l dt 
JT h 1.:;co-.;,,0,6.J C..S tW: r._ .. ..,-t ,;,ót ~J. VJ..lÇRJJJ..:Oí V;)TOTAL R$1d!.U ,OO. 
f'nl~ Ó-! fr'teç.l C.S d .. H ~ pr .ct.:L-<1"l.~I p .'"J .11:.UW .a) J ,!r,k.Q t i!.Jo.> 
oâs ru su ........ ,..:eot. o."n.. tl· O ~~ t d i... .o.;y•'•~ ' l :!.ti 
,. ••. 1• rr 0JJ tr e ~ •'•1'kt t ;,;.:.tt c.:n tl, ·~a). 1 (4':) .12.!2~)'. l C:-.-:--7,.. \. -~ ~ _,J;;n« ?l?.l_J~ ~-~ AzJ ,,.~. rru-... t dl CPL 
Qw otC.ORO..~ \tW;)A ~ 
rJM<. u E ..t.0_..10c .a.ç.Ao - t-A.tc .lo nEntó.."'iJCO "' U ?l>) c.- u, 2t<:<".-: •l >.:::::=m .. i0., t"-'t:a-J 1-':P • .l..l:!:V °' 
C'a..'E I O CQ IRA.I -;J CE E\'=r- !.J ,1 'l'FC-=:O::O~l~ CE: Ctl (1. V1\"Et.··, • .1t.O ,I V3...\.Á',(-' 
E G1('\.IV1\ 'E O • .'tO v .o.·. F'J...IU U:O:t: .~ Al.l' .<' ;} l Cf: V~-i. co Fo=v;: E. s:~~O.'; o!'ES 
CV"iTC .. St lfJ';: V) F.EFE=~· .. : .A - >.,•ao1 '7~1.:i.;rr~ .:.J .:ic:- ~~V--lJ :.'.l'l 
'-EI UlTADO E 1U.VO 0€ IU"õ'OO J..~IO OtUCfu ..çlo - ' '"-'ºJ.o n tTitO.,ç o i..~ l l ? Hl CAfA 2l'C':;.::-J ,1.u: .. cu;..:., C!.1Z'l t--: r.,.-.1.~·J <<$C•> C'3.. TO c i:•4f'<.H >tJO (0: P.'i::-.:~.H r ,1.:i., Fc.;.-..f(J\•.:_•,10 CE C·I (1.'VJ \ "i.'O.'\.OJ V.:;..'l).-.o ... 
~~:fc.~'s\~~~~ .. ~~~;~~iz.ci: ':_º:.. ~;:i:J_~~~:- ~·;,,'~~ ~~;; s A s..,,!:.lc:...-.J.> ~ 1-~ 6..-...1 ~ ,.;-~ ~ ~'.d •» uç--.T~ ~., ~..-­
f::O- ""~ .... -;w;1n;'-o.r c.c<>cc,.,,..t.•.cu •z-. t <. r.1 K\.i.> c!t li <1 c-.!...!n 61 >>M · ct.o.,~ • .-~:r.:i oe: ll --4~ 1. 21 S-i:V11 1-n1 .-.~ 
l);tt ~~1.l.OEa.E\'UJ. .\E.ST>DOOOP>AA"l.' 1' 4H .":;l . ... C.V1 Tt • .. <.)Jo..,ll',',),i..:,cv-.TP.&TO l'A., n-: >.'-0..' [o( =-:o ~ 00 tto>\:I YL ... .'.!411\: ~ 
l 0 f [ r.-. CZ\:!;) '-"- 1.v:::1'.2m ['" .:0:-.~ ~TE (l l TV'J O..:l CE FH<;~ ,,. C\.'l-:-> (,[ ·.O::~!:o:) 
c.ru .;.;:i.1.00 L'•*l:.i. o " ·n·: ~:i « Cl"-Rl..•o.\ E A rvrH J' ~u., !. l :,tJa,.' ~~J.-.... .;. ' e ª' :ir-'1110.:J ,L tu U~ v :.•.1.:: ;.v.: -.?. .. •!JU:((a... .. S .,.,q-~ '*"'""·~ s.r..io 
C~""'"- ~~l..-.i (-! 0 CO"l: D ;.h t• ~ .... ~~.,p.,..~ ,., R •.?,) LQlo~J , 
~:~· ~{.~.;~,r ;~ ""wJ!:~ ;;~;; : ~ ~:,:~: 1~r"-; ~;: t' ~fil::o:;o, !.<il-~i'l l ~ Q.[\(l\ >.(•, .n,. (' T, C'<t:M~"o' '° l n.-:~ U..-.....:.1~ Hei. 
t-~t :l'.!::!l .l.:-t" 'C!.!G. [:t "o- ~ 
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....... , "" . ,., ........ ~~•Hlr.J.::.t1 klll •'"" ... "ilt:-T «.Uo!.. 11i~ ...,_. t~~ t.-- "l.J t 
c::lx..~.> 61~ r~ ir; .,•;, çi1 .._,,.I.!~ • ,.. .. ..,_. , , w.o_, lli...,. cu p ot_"""""' ._,.._ÓI Jf ~ _._n.., fl ..:;:,.-.;;:, 1 ~.....-~ fTll • .t ~ t .1 c:..~1.1.n if-> O- .Ko:o • l.t.;o".._. VJ"C-r-oi 
A. v...-..... .z..-!, l'lTt :o.•.(1 O Cl ( .C U Oi. C' . Gl 1 "1\' "lO'l:T0!,1t_"_l' I t i-1 00'J!J1;:a-c • 
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,.....ç, (
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DIÁRIO DO SIJD~ / 
21 de outubro de 2020 
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PLO 171/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 122/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 4.789.152,00 (quatro milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cento e cinquenta e dois 
reais). 
(Secretaria Municipal de Saúde. O referido recurso é referente as seguintes portarias e resolução: 
Resolução SESA nº 864/2020, publicada em 08/07/2020, a qual estabelece ações para 
contratação emergencial e institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia 
Intensiva e de Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde -
SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19. Portaria 1.890, 
de 29/07/2020, a qual habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li -
COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto 
Policlínica Pato Branco, correspondendo a 07 (sete) leitos habilitados pela portaria. Portaria 2.279, 
de 27/08/2020, a qual habilita leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo li -
COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), destinado ao estabelecimento Instituto de 
Saúde São Lucas, correspondendo a 05 (cinco) leitos habilitados pela portaria. De acordo com as 
Portarias do Ministério da Saúde, os leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto COVID-19 
para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19 serão habilitados pelo período 
excepcional de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogados a cada 30 (trinta) dias. Entretanto, as 
habilitações podem ser encerradas a qualquer tempo caso seja finalizada a situação de 
emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. A habilitação, quantidades de leitos e 
valores podem ser visualizados no Quadro 1 abaixo, aprovados pelas Portarias mencionadas. 
Cabe ressaltar que os valores já se encontram depositados em conta corrente. 
CÓDIGO E VALOR<RSl 
Nº DE TOTAL CUSTEIO VALOR UF IBGE MUNICiPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO TIPO DESCRIÇAO LEITOS DE Nº DIARIA DA <RS> HABILITAÇÃO NOVOS LEITOS COYID-19 
<MESl 
UTI 
POLICLÍNICA PATO ADULTO 26 12 - UTI RS RS 411850 PATO BRANCO 0017868 MUNICIPAL li - ADULTO li - 07 07 BRANCO COVID- COVID-19 336000.00 1008000.00 
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Quadro 1 - Habilitação de Leitos - O Instituto Policlínica Pato Branco possui 07 (sete) leitos 
habilitados, correspondendo ao valor mensal de R$ 336.000,00 por 3 meses. O Instituto São 
Lucas possui 05 (cinco) leitos habilitados, correspondendo ao valor mensal de R$ 240.000,00 por 
3 meses. Com base na Resolução nº 864/2020, que passará a substituir a Resolução nº 340/2020 
que tem por referência os Contratos nº 65/2020, 66/2020, 109/2020 e 110/2020 no município de 
Pato Branco, os estabelecimentos de saúde Instituto Policlínica P. B. e ISSAL - Instituto de 
Saúde São Lucas de Pato Branco, realizaram, através de ofícios para a Secretaria de Estado de 
Saúde do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI. A nova resolução do Estado, apresenta um 
novo valor para pagamento das UTls que estiverem sendo utilizadas. Além disto, o pagamento 
pela disponibilidade dos leitos não é cumulativo com o pagamento dos leitos ocupados. Ou seja, 
cobra-se a diária por ocupação ou pela disponibilidade do leito no período. Desta forma, a 
previsão orçamentária e quantidade de leitos a serem utilizados pelos hospitais são as seguintes: 
O valor contratado do Instituto Policlínica é de: R$ 2.873.491 ,20 (dois milhões, oitocentos e 
setenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), para um total de 09 leitos 
de UTI e mais 10 leitos de enfermaria, exclusivos COVID-19. O valor contratado do Instituto de 
Saúde São Lucas é de: R$ 1.915.660,80 (um milhão, novecentos e quinze mil, seiscentos e 
sessenta reais e oitenta centavos), para um total de 05 leitos de UTI e mais 12 leitos de 
enfermaria, exclusivos COVID-19. Do valor acima mencionado, estão inclusos os Leitos 
Habilitados pelas Portarias específicas. O recurso restante, que compete à Resolução nº 
864/2020, será repassado pelo Estado mensalmente, enquanto perdurar a Resolução sendo a 
rescisão automática do contrato com os estabelecimentos quando da revogação desta. O 
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previsto inicialmente contratado é pelo prazo de 180 dias (seis meses) para a manutenção dos 
leitos disponíveis para a COVID-19 para a Resolução nº 864/2020 e 90 dias (3 meses) pelas 
Portarias específicas de cada hospital) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 3226/2020 Data de entrada: 29 de setembro de 2020 
Leitura em Plenário: 30 de setembro de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de outubro de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de outubro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de outubro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 675/2020/DL, de 19 de outubro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5611, de 19 de outubro de 2020 - Decreto nº 8792, de 19 de outubro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7749, de 21 de 
outubro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2020. Edição nº 2121. 
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