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materia nº 3/2020

Tipo Subemenda
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-09-30
EmentaSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do § 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................ ............................................ § 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada, caberá denúncia aos respectivos conselhos profissionais: CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.”
native_id11136

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado F Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando o arquivamento do Projeto de Lei nº 73/2017.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia —
Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte SUBEMENDA ao
Projeto de Lei nº 73/2017, que institui a obrigatoriedade de vistorias técnicas nas
edificações existentes no Município de Pato Branco e dá outras providências.
SUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do 8 2º do art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
8 2º Em caso de prestação de informações falsas ou de omissão deliberada,
caberá denúncia aos respectivos conselhos profissionais: CAU - Conselho de
Arquitetura e Urbanismo ou CREA - PR Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Paraná.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 28 de setembro de 2020.
ÁS
Amilton áranoski -PL aa Preis de Mello - PSD
Membro Presidente
deu cicces À o hasait
lfarines Boff G — PSDB
Relatora
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
EIhitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoramarinesQpatobranco.pr.leg.br

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