materia nº 159/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 137/2019.
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM e Rodrigo José
Coreia - PODEMOS, propuseram o Projeto de Lei nº 137/2019, que Obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais,
em hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (Upa 24 horas).
Fundamentam em sua justificativa que a presente proposta tem por
objetivo dar total condição aos portadores de deficiência auditiva a um atendimento
adequado e objetivo, vendo que essas pessoas apresentam dificuldade em
conseguirem serem compreendidos, o profissional fluente em libras auxiliará no
atendimento mais rápido e preciso. O acesso a saúde é direito por lei e muitas vezes o
deficiente auditivo não consegue ser atendido como deveria, assim os médicos e
pacientes serão beneficiados.
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a
Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências, em seu Art. 3º discorre
que "as instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de
assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores
de deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor".
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de setembro de 2020.
Cr
o Polazzo (DEM)
Carlinho A
Vilmar Madcari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná [logado [8]
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