rt~~átY:?~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/2007
MENSAGEM Nº: 68/2007
RECEBIDA EM: 31 de maio de 2007.
Nº DO PROJETO: 73/2007
SÚMULA: Revigora as disposições constantes das Leis nº 2735, de 13 de fevereiro de
2007 e nº 2739, de 7 de março de 2007 e revoga a Lei nº 2758, de 27 de abril de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal.
LEITURA EM PLENÁRIO: 17 de maio de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 4 de junho de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 21 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 26 de junho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 392/2007
Lei nº 2785, de 27 de junho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4067, dos dias 7 e 8 de julho de
2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃ04067
Câmara 'Jv{unicipa{ áe
Pato 'Branco
: ..". ~2.~m =
PATO BRANCO,.SÁBADOE DOMINGO, 7 E 8 DE JULHO DE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2. 785, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Revigora as disposições constaótes das Leis nº 2.735, de 13 de fevereiro de 2007
e nº 2.739, de 7 de março de 2007 e revoga a Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007.
A ·câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições CQnstantes das Leis nº 2.735, de 13 de
fevereiro de 2007 e nº 2. 739, de 7 de março de 2007, que dispõem sobre a abertura
de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 2º Revoga a Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial. ·
Art. 3° •. Esta Lei ent.ra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 27 de junho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 73/2007
Súmula: Revigora as disposições constantes das Leis nº
2.735, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 2.739, de 7
de março de 2007 e revoga a Lei nº 2. 758, de 27
de abril de 2007.
Art. 1°. Ficam revigoradas as disposições constantes das Leis nº 2. 735, de
13 de fevereiro de 2007 e nº 2.739, de 7 de março de 2007, que dispõem sobre a
abertura de Créditos Adicionais Especiais
Art. 2°. Revoga a Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 73/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de
Lei nº 73/2007 que busca obter autorização Legislativa para reconstruir as
disposições constantes das Leis nºs 2.735, de 13 de fevereiro de 2007 e
2.739 de 7 de março de 2007 e revoga a Lei nº 2.758 de 27 de abril de 2007.
Em decorrência de questões técnicas/contábeis a Prefeitura
Municipal deseja que fique revigoradas as disposições constantes das Leis
nº 2.735, de 13 de fevereiro de 2007, e nº 2.739, de 7 de março de 2007,
que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, tendo em
vista que os empenhos lançados naquelas dotações não podem mais ser
estornados para serem lançados nas contas aprovadas pela Lei nº 2758 de
abril de 2007(que revogou as leis acima citadas).
Dessa forma se faz necessária a aprovação do disposto constante
neste Projeto de Lei para que as dotações contábeis ali constantes estejam
corretamente lançadas para prestação de contas junto ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 20 de junho de 2007.
·········?:?·····----·--·-·~--~
ç-:%~ .
ê;LMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Membro
Câmara Afunic.ip áe.
Pato '13ranco
FI.: _l.i_ Visto~r--'"f--ii-]:i5----=
Pato Branco Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 73/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°
73/2007 obter autorização Legislativa quer reconstruir as disposições
constantes das Leis nºs 2. 735, de 13 de fevereiro de 2007 e 2. 739 de 7
de março de 2007 e revoga a Lei nº 2. 758 de 27 de abril de 2007.
O Projeto em apreço tem a finalidade de ajustar despesas já
realizadas e empenhadas em dotações orçamentárias criadas pelas Leis n°
2. 735 e 2. 739 (Créditos Adicionais Especiais) e que foram posteriormente
revogadas pela Lei n° 2. 758. No entanto a contabilidade assim como o
Sistema Municipal de Acompanhamento Municipal SIM/AM não permitiram
as mudanças realizas pela Lei nº 2. 758 dessa forma se faz necessário
restaurar a validade das Leis primeiras aprovadas e revogar a ultima.
Encontra-se o projeto dentro do que disciplina a legislação em
vigor estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 1° de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
YJ'tefeitu'ta dll{uniaipaf de gJ ato !B'tanco ' , ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2. 758, DE 27 DE ABRIL DE 2007
, Câmara :Municipal áe
Pato '.Branco
FI.: ~ Visto: 2\=cl.o
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 987.398,12
(novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e
oito reais e doze centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
.Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 987.398, 12 (novecentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e
oito reais e doze centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... ..
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.0ó8 -Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. ..
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... ..
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA. .............. .
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. ......... ..
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAM~NTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029 -Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .................. ..
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12. 361. 0022.2. 031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ............... ..
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................................................... ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL AÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ~ . E
10.301.0028.1.011 - Reforma i1 liação e Construção de Unidade de
Rua Caramuru, 271 -0/ one/Fax (46) 3220-1544 85501-060 -
Fonte
33759
Fonte
33761
Fonte
3501
Fonte
33129
33129
33129
Fonte
33107
Fonte
33111
33111
R$ 68.502,85
R$ 91.749,84
R$ 7.891,63
R$ 51.340,70
R$ 12.474,00
R$ 16.681,50
R$ 146.549,00
R$ 63.993, 17
R$ 22.000,00
q>"lefeitu"la dlfl.unic!lpaÍ de (Pato !Brz.anC!o
I I
ESTADO DO PARANÁ " -;.,. f. • • a{áe. , GABINETE DO PREFEITO Cam.ara :.JYLU1ttctp
Pato 'Branco
',;;;i?fdg
Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ..................................................... . 33334 R$ 201.060,55
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................. .. 33333 R$ 83.827,78
08.00 • SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilência Epidemiológica
3.1.90.11.00 • VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL. ............. . 33315 R$ 11.426,36
09.00 • SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da
Criança e Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA ............. .
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO .................................................... ..
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JUR[DICA. .......... .
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
09.00 • SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ..................................................... .
09.00 • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITARIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção d;:is Atividades da Ação Social e
Cidadania .
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....................................... .
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................... .
11.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO·DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. .................. .
TOTAL ............................................................................................................ .
33749
33747
33747
33747
33747
33755
Fonte
33751
Fonte
33756
33763
Fonte
33762
R$ 13.744,44
R$ 12.000,00
R$ 288,00
R$ 653,00
R$ 590,00
R$ 1.130,33
R$ 38.593,88
R$ 1.087,01
R$ 10.000,00
R$ 131.814,08
R$ 987.398,12
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de
março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33759 Conv.P.avimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercfcios Anteriores .................. . R$ 68.502,85
33761 Convênio Construção de Casas Populares - Exercícios Antériores ...................... . R$ 91.749,84
3501 Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores ..................................... . R$ 7.891,63
33129 MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ..................................... . R$ 80.496,20
33107 Salário Educação - Exercícios Anteriores .............................................................. . R$ 146.549,00
33111 MOE/Convênio Transporte Escolar - Exerci cios Anteriores .................................. . R$ 85.993, 17
33334 Convênio Construção Po e Saúde - Exercfcios Anteriores ............................. . R$ 201.060,55
33333 Conv.Aquisição de Equ· a ntos p/Saúde - Exercfcios Anteriores ...................... . R$ 83.827,78
33315 Saúde/Prog.Vigil.Epi . ogica Cont.Doenças- Exercícios Anteriores .............. .. R$ 11.426,36
33749 Conv.IASP Aquisiçã ateria! de Consumo - Exercfcios Anteriores ..................... . R$ 13.744,44
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 Pa~n:
A,SSESSORIA .JURIDIC_A
33747 Convênio Bolsa Familia - Exercícios Anteriores ................................................... .. R$ 13.531,00
33751 Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores .......................... . R$ 38.593,88
33755 Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores ............. . R$ 1.130,33
33762 Aquis.de Equipament.p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercícios R$ 131.814,08
Anteriores
33756 Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores .................................. . R$ 1.087,01
33763 Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores R$ 10.000,00
TOTAL .. .-................................................................................................................ . R$ 987.398,12
Art. 3° Esta Lei entra em vigor n. a .data .. d;·~ publicação, ficando revogadas as Leis nº
2.735, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 2.739, de 7 de março d 2007 ..
. .
Gabinete do Prefe~o Mun~22;;~e 2007.
Prefeito Municipal
ASSESSORl,O.. JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
rPieÍeítuia d11uníczlbaÍ de qJ ato 23ianco
ESTADO bo PARANÁ 1 _C_â_ma:Tí __ a_Mi__,,!!9un_ic_i_p_aí_de~-
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
b Fl.:_-=p....;;::~:::::.... ....... ----
LEI Nº 2.735, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil,
novecentos e quarenta mil e oito centavos)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial
no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do Exercicio Anterior até o valor de R$
R$ 947.940,08 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e oito centavos, para atender
despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.030 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FISICA
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.029 - Atividades do Departamento Administrativo
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
33.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.1.011 - Reforma e Ampliação e Construção de Unidade de Saúde
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemio!
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PES
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 32 85501-060
Fonte
33759
Fonte
33761
Fonte
3501
Fonte
33129
33129
33129
Fonte
33107
Fonte
33111
33111
Fonte
33334
33333
Fonte
33315
Pato Branco
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
68.502,85
91.749,84
7.891,63
51.340,70
12.474,00 :
16.681,50
146.549,00
63.993,17
22.000,00
201.060,55
110.203,78
11.426,36
-~rl . m~ -RrDIC.r:.J
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun.da Criança e
Adolescente
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 33755
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 33756
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES 33763
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33762
TOTAL ......................................................................................................................... .
R$
R$
R$
R$
R$
1.130,33
. 1.087,01
10.000,00
131.814,08
947.904,80
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei,
serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exerclcio anterior conforme o
previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33759
33761
3501
33129
33107
33111
33334
33333
33315
33755
33762
33756
33763
Descrição
Conv.Pavimentação Poliédrica Alto da Glória - Exercícios Anteriores .......................... .
Convênio Construção de Casas Populares - Exercicios Anteriores ............................. ..
Receitas de Alienações de Ativos - Exerci cios Anteriores ............................................ ..
MOE-Convênio Educação Básica - Exercícios Anteriores ............................................ :.
Salário Educação - Exerci cios Anteriores ..................................................................... ..
MOE/Convênio Transporte Escolar - Exercicios Anteriores ........................................... .
Convênio Construção Posto de Saúde - Exercícios Anteriores ..................................... .
Conv.Aquisição de Equipamentos p/Saúde - Exercicios Anteriores .............................. .
Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças- Exercicios Anteriores ....................... .
Convênio Ampliação Casa Abrigo Esperança - Exercícios Anteriores ......................... ..
Aquis.de Equipamentos p/lnstalação do Banco de Germoplasma - Exercicios
Anteriores ....................................................................................................................... .
Convênio Manutenção S.O.S. Vida - Exercícios Anteriores .......................................... .
Conv.Reforma Lavanderia do Lar de Idosos São Vicente - Exercícios Anteriores.
TOTAL.................................................................................. . ................................... . _,. _ . .-·
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de s_9~public ção.
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branco
R$ Valor
R$ 68.502,85
R$ 91.749,84
R$ 7.891,63
R$ 80.496,20
R$ 146.549,00
R$ 85.993,17
R$ 201.060,55
R$ 110.203,78
R$ 11.426,36
R$ 1.130,33 .
R$ 131.814,08 1
R$ 1.087,01 :
R$ 10.000,00
R$ 947.904,80
al de fP ato !Bianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
câmara Municipaf ck
Pato 'Branco
l
LEI Nº 2. 739, DE 7 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal a proceder abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 74.894,44
(setenta e quatró mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
quarenta e quatro centavos)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das
despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício
Anterior até o valor de R$ 74.894,44 (setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e
quatro centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.058 - Manut.das Ações Desenvolvidas pelo Fdo.
Mun.da Criança e Adolescente
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................... ..
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- P. FISICA ..
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ....................................... ..
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .......
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ .
TOTAL. .............................................................................................. .
Fonte
33749
33747
33747
33747
33747
Fonte
33751
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
22.769,56
12.000,00
288,00
653,00
590,00
38.593,88
74.894,44
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33749
33747
33751
Descrição
Conv.IASP Aquisição Material de Consumo - Exerclcios Anteriores
Convênio Bolsa Familia - Exercícios Anteriores
Convênio Programa de Apoio a Criança - Exercícios Anteriores
TOTAL .............................................................................................. .
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
22.769,56
13.531,00
38.593,88
74.894,44
ASSESSORIA .IURIDtCA
Pato Branco Paraná
(P'iefeítu'ia <;/l1unícíb.al de <JJato !137-anco
1 r . ESTADO DO PARANÁ Câmara Municipal dé
GABINETE DO PREFEITO p, t '13
a o~ranco
Fl.:--t---..~--~-
Visto:
MENSAGEM Nº 068/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar Projeto de Lei que
revigora as disposições das Leis 2.735, de 13 de fevereiro de 2007, e 2.739, de 7 de
março de 2007, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, e
revoga a Lei nº nº 2.758, de 27 de abril de 2007, que também dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial. ..,., ~ -f ~
a s:s:
Leis
Como já havia sido empenhadas despesas nas dotações constantes nas ~~ ;:iit
o ~
2.735/2007 e 2.739/2007, não foi mais possível extorná-las, por isso a~ ~
necessidade de que os dispositivos das referidas leis sejam revigorados. ~ ~
~
-o
Contando com a aprovação do Projeto ora encaminhado, . ~
antecipamos~ o
nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato
~ !
anco, em 24 de maio de 2007. ~ ;s ~
! l"•J
Rua Caramuru, p1 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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ESTADO bo PARANÁ I ~C~â~ma~r,"""~~Afi~un~ic~i'P_aí_de~- GABINETE DO PREFEITO rn
=ato 'Branco
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Visto:
PROJETO DE LEI tJ~ :f3/zaJ-:}-
Revigora as disposições constantes das Leis nºs Leis
2.735, de 13 de fevereiro de 2007, e 2.739, de 7 de março
de 2007 e revoga a Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007.
Art. 1° Ficam revigoradas as disposições constantes das Leis nºs 2. 735,
de 13 de fevereiro de 2007, e 2.739, de 7 de março de 2007, que dispõem sobre a
abertura de Créditos Adicionais Especiais
Art. 2° Fica revogada a Lei nº 2.758, de 27 de abril de 2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor nJa de sua publicação.
/' _,}.~;==·
·. f;jllt~ Prefeito Municipal
Rua Caramuru, .271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESCLARECIMENTO
Informamos que as Leis 2.735 de 13 de fevereiro de 2007 e a
2.739 de 07 de março de 2007 foi aberto crédito suplementar por
superávit financeiro do exercício anterior nas fontes de recursos nº
33333 R$ 110.203,78 e nº 33749 R$ 22.769,56 , como havia sido
depositado a contrapartida na conta do convênio no exercício de 2006,
no momento do pedido do crédito deveria ser desconsiderado o valor
da contrapartida o que não ocorreu, por isso foi revogado as Leis e
criado a Lei de nº 2.758 de 27 de abril de 2007, mas como se trata de
meses diferentes das leis não foi possível estornar no sistema de
contabilidade e no sistema do Tribunal de Contas do Paraná - SIM
AM, por isso a necessidade de revigorar as Leis 2.735/07, 2.739/07 e
revogar a Lei 2.758/07. Conforme orientação pedida ao Tribunal de
Contas deveremos fazer tal procedimento e somente publicar uma
errata dos decretos 5.088 de 13 de fevereiro de 2007 e o nº 5.093 de
07 de março de 2007 com correção dos valores nas fontes nº 33333
R$ 83.827,78 e nº 33749 R$ 13.744,44.
Pato Branco, 31 de maio de 2007
e oJvvv~ \'Vt o.k~ e Q Cl
Carmen Maria Calza ~:) ~ontadora CRC PR 040399/ú-O
CPF 553 987 079-49