PROJETO DE LEI Nº 76/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 73/2007
RECEBIDA EM: 4 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 76/2007
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de junho de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 11 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 14 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 15 de junho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 356/2007
Lei nº 2783, de 19 de junho de 2007.
Decreto nº 5132, de 19 de junho de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4058, do dia 26 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04058 . PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 20(}7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO.mtANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2. 783, DE 19 DE JUNHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipa~ sãnciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o
valor de R$ 79.548,85 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações
Orçamentárias:
oaoo- SE<RETl'A/AMLNCPALCES'IÚJE Fa1e
0002 -FlNJOMLNOPlllLCESl\llCE
1n3C5.0l)l2.20C6 -At-da ViglândaEpiderTiológi<a
3390.39.0'.l-OUTFOSSERVIÇX:S CE lERERCE-J'ESSOllJulCICA
44.9052.0'.l-ECUPMEN!Ol E M'\lEAALPERll/AN3'lfE
= R$ 47.54&85
= R$ 3200000
lUTAL .............................•.....•....•....•....•............. c ................................... . R$ 79.54&85
Art. ·2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso
1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64.de 17/03/64 a seguir
·especificados.
Foola l)!saiçlb ~
N'
33325 S.úde'ProgNa:imal d> HV/AJOS- Exeiddos-ioms.................................... R$
lUTAL....................................................................................................... R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de junho de 2007.
ROBERTO VJGANÓ
Prefeito Municipal
Valor
79.548,15
79.548,15
g7~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 76/2007
Câmar,a !Mu.nicip áe
Pato 'lJranco
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Visto:
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
79.548,85 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Fonte
10.305.0032.2.056 -Atividades da Vigilância Epidemiológica
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL ........................................................................................... .
33325
33325
R$ 47.548,85
R$ 32.000,00
R$ 79.548,85
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir
especificados.
Fonte Descrição R$
Nº
Valor
33325 Saúde/Prog.Nacional de HIV/AIDS - Exercícios Anteriores...................... R$ 79.548,85
TOTAL ........................................................................................................ R$ 79.548,85
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 76/2007
Em análise ao presente projeto de lei, para o qual busca o
Executivo Municipal autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no
valor total de R$ 79.548,85.
O projeto acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirá
despesas com Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica e
Equipamentos e Material Permanente os quais serão utilizados nas
atividades da vigilância sanitária.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balança do
exercício de 2006.
Anexo ao projeto está o Demonstrativo de Superávit
Financeiro por Fonte de Recursos, retirado do SIM/ AM -
encaminhado pelo departamento Contábil do Executivo Municipal,
comprova a apuração do valor indicado para cobertura do crédito.
Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda,
os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
Sendo assim, após análise da matéria, emitimos
,
PARECER FAVORAVEL à sua tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de junho de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
Guilherme
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Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 76/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 76/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 79.548,85
(setenta e nove mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirá
despesas com Outros Serviços de Terceiro - P. Jurídica e Equipamentos e
Material Permanente os quais serão utilizados nas atividades da vigilância
sanitária.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior
(Fontes 33325), com base no que disciplina o art.43, § 1 o inciso I e § 2°,
da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
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§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 20 Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo Demonstrativo de Superávit Financeiro por Fonte de Recursos,
retirado do SIM/AM - encaminhado pelo Departamento Contábil do
Executivo Municipal, comprova a apuração do valor indicado para
cobertura do crédito.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de junho de 2007.
egina Zanoelo
A sessora Contábil
co- e-PR nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.corn.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 073/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
FI.:
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial na dotação orçamentária adiante discriminada,
no montante de R$ 79.548,85 (setenta e nove mil; quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos),
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos oriundos de saldos financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao pagamento de
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Equipamentos e Material Permanente - Atividades
da Vigilância Epidemiológica.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em regime
de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~r n o, 30 de maio de 2007.
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Prefeitura M ci~ Pato_ Branco
Mauro José Sbaram
Secretário Municipal de Financ2'' · Portaria nº 321200f
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 76/2007
Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas
com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 79.548,85
(setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2.056 - Atividades da Vigilância Epidemiológica
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
44.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL. ......................................................................................................................... .
Fonte
33325
33325
R$
R$
R$
47.548,85
32.000,00
79.548,85
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei
serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto
no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33325 Saúde/Prog.Nacional de HIV/AIDS - Exercícios Anteriores .......................................... .
TOTAL. ......................................................................................................................... . /
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ua publicação
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Rua Caramüru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
R$
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Valor
79.548,85
79.548,85
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