~~~~§'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 80/2007
MENSAGEM Nº: 79/2007
RECEBIDA EM: 11 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 80/2007
Câmara Municipal
Pato 'Branco
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2008 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Cilmar
Francisco Pastorello - PR e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças e os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinski - PPS Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Valmir Tasca - DEM, e Volmir
Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV
e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 438/2007
Lei nº 2811, de 19 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4081, do dia 27 de julho de 2007.
REPUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4089, do dia 8 de agosto de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
f4. DIARIO ~ SUOOF5fE P_UBLICAÇÕ~$. LEGAIS ~Z:fK{i\1/Y4V,'%'$';'-0f:?::,:;/(U~;:pJ;J;;/c;7.t?'é,,ffitM..:tAA-'AiJJ~%lf4i-d""tt:;/iD~;6fJtJ%0,Çzti®.\0!W'~t8ffM~&%U7-1%%%tt?0T#fttt.''WX'é?&MwtffAW~.Jif,.,;:gM\WMMtHJ.~~:::z.&Y"~?mi/V#t;:;&r-t&BD;»f;;,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO - PR
LEI N° 2.811, DE 19 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira
e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2008 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2008, as ações prioriiárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais. diretrizes
gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e
políticas de fomento e desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual,
com a·Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração
·Pública Municipal;
11. metas e riscos fiscais~
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária~
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e.orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. lº As ações prioritárias. funções de governo, objetivos e metas para o exercício
de 2008, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de Bcordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1..
CAPÍTULO 11
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Compl~mentar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primá.rio, nominal e montante
da divida pública para o exercício de 2008, estão identificados nos
Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 633, de 30
de agosto de 2006-STN. Os Demonstrativos de Metas fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Meta~ Anuais~
b )Demonstrativo II - Avafiação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior~
c)Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as MCtas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d)Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
f) Demonstrativo Vi - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do
RPPS; .
g )Demonstrativo Vil - Estimativa e Compensação d3. renúncia de receita; e
h)Demonstrativo Vlll - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste arti.Sº serão apurados e sua
cons?lidação constituirá nas metas fiscais do município.
CAPITULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2008, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na
Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do ex~rcício corrente, não
COJ!-sideradas até a vigência da presente lei. em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
II. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; e, 1\! A,... .. ~ .. ;,.n~mPntn f'ln ~ji;:.tpm~ r\p f'.OnfTn)p f'. í'.nhntnC'.a de tribUtOS de competência
IV Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de'
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
vigente~
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parágrafo. único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas
relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de
receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas
administrativas e físicas das administrações direta e indireta, continuidade dos
projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício,
em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a
Emenda Constitucional nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da
Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da receita tributária e das transferências
previstàs no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal,
para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole
os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto
· de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado
na programação orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa
413000 - Investimento em Regime de Execução Especial
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital
Parágrafo único. A lei podera destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2008.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas
no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas
correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária. demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 18. A programação da despesa destinada á cobertura dos gastos com pessoal
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da
administração indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líqujda e não poderá exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem·se como despesas com pessoal,
o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal,
os efeitos da revisão do plano de cargos e sa1ários, reenquadramento de pessoa1,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores
definidas em 1ei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação
de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde
e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e da administração
indireta. além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração gt'.ral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental,
indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e
observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no capul neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio
da administração indireta.
Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 600/o (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. para remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercicio de suas_ atividades no ensino . . .... ,. .1· •.. ··'-- -· r ___ _.a_ 1""'--~ .. : ...... ;,.._ ... t -º lA/Ot:.
Câmara !Municipal áe
Pato 'Branco B
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\i1sto: ercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 29. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano
Plurianual e na presente Lei.
Art. 30. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios,
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por
outras esferas de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como
receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias. só podendo
sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 31. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de
arrecadação, estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio,
nonnas de programação financeira para o exercício.
Art. 32. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
Teceita a ser arrecadada pe1o tesouro· municipal. a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de
empenho e ou assunção de despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas
à efetiva formalização dos instrumentos.
Art. 33. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância.das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no
orçamento aprovado para o exercício de 2008 e será precedida de declaração do
Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa tem adequação
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual. da existência de recursos
financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará
as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 34. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros. até sua conclusão.
Art. 35. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no
artigo 9°, serão á cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no Anexo III.
Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução. das metas tiSicas e fiscais, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais sup)ementares até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades,
a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2008, no que couber:
l Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e
ao pagamento de encargos e do principal da divida pública e, desde que
tecnicamente justificado, os valores programadoS em outras despesas correntes e
de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fOntes,
utilizando como recursos as fonnas previstas no artigo 43, da Leí Federal nº 4.320/
64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
II. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias
dos fundos e do órgão da administração indireta.
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio. a alterar a
programação o~çamentária fixada para o exercício de 2008, até o limite de 30%
(trinta por cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos
adicionais suplementares.
Art. 38. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem
de lei autorizativa especifica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 39. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e
do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades
financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a
legislação vigente.
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante
ato próprio do Executivo. serão estabelecidas medidas para redução da execução
orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
ç;,...,n,. .. i .. n. "'"'Mrim: ,. mnnt~ntl'c: n~rn emissão de notas empenho. liquidação dos
CAPITULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4º O Executivo Munícípal, no decorrer do exercício de 2008, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na
Legislação Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não
consideradas até a vigência da presente lei, em especial qu3.nto:
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
II. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
III. À revisão de alíquotas dos tributos de competência~ e~
IV. Ao aperfeiçoamento do sístema de controle e cobrança de tributos de competência
do Município e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. s• A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, II, III e IV, que
conterão:
I. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta~
II. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta~
III. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo~ e,
IV Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato
Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias. segundo
as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamen.to e Gestão e Portarias !nterministerial n•• 163, 180 e 211/01.
Art. 7º As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança
e do Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros e da Saúde, serão abertos como atividade nas unidades orçamentârias
a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. s• Para o exercício financeiro de 2008, fica estabelecido o montante de R$
81.861.000,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais), como
limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 140.000,00 (cento e quarenta
mil reais). para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos Ínontantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva
de Contingência.
Art. 9º Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos
consignados no parágrafo único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 -
Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte
do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder
Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
definidos no Capitulo li - Metas Fiscais.
Art. 11 •. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas sei,•tmdo preços vigentes em 1° de julho de 2007, (base de correção relativa
a 30 de junho de 2007).
§ t º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em l 0 de julho de 2007.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, médiante a
aplicação de Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período
de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para
dezembro de 2007.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício,
encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia dó orçamento anual
devidamente corrigido. -
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2008 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos soci~is;
II. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até l 0 de julho do presente
exercício;
l!I. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
saneamento, uroamsmo, transporte. hab1taçáo, agncultura, gestáo amo1entaJ,
indústria e comércio de acordo com a necessídade da administração municipal e
observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio
da administração indireta.
Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas. atividades no ensino
fundamental público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 21. As despesas com pessoal .ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos
três anos, a prevista para o exercicio corrente e para os exercícios subseqüentes,
com indicação da representatividade percentual do total em relação à receita corrente,
nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e
o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão definidos no Anexo li da presente
Lei.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2008, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de
educaç.ão, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento. urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental,
indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de
Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo correrão a conta· de recursos do orçamento fiscal e próprio
da Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações
orçamentárias correspondentes.
Art. 23. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 24. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
11. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b )Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d)Transfíram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas á educação e saúde.
Art. 25. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração
superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano
Plurianual ou em lei que ã.utorize sua inclusão.
Art. 26. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas fisicas e jurídicas, visando à promoção e
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional,
cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada
aplicados a esses objetivos. ·
§ 1 º. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria,
observados a existência de lei autorizatória específica e o disp~sto nos artigos l 6
a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3º. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios,
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação
orçamentária para este fim. .
§ 4º. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com
transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as nonnas
da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federal n• 4.320/64.
Art 27. Fica o Poder Executivo· autorizado a firmar convênios com a administração
direta e. indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados á
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 28. Acompanhará a Lei Orça.mentária, relação, em ordem cronológica, dos
operaçoes oe creuao e ue operaçoes oe cremto por amectpaçao aa receita aepenaem
de lei autorizatíva específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 39~ A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e
do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades
financiadas com os recursos dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a
legislação vigente.
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado pnmário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante
ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução
orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar
e outras obrigações de natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluemse as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios
regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento
do serviço e do principal da dívida contratada e ou fundada.
Art. 40. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial,
a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades,
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidás de contenção
editadas por força da aplicação do disposto no artigo 38 da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
Art. 41. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
servÍços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e c~mposição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1 º- As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financíados com o saldo financeiro disponível no Fundo
Municipal de Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de
financiamentos e com reclll'Sos do Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2º. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de DesenvolvimentO~
condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 42. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de
2008, a proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1 º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras
efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2º. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das·atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos á observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que
disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS
ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔN10 LIQUIDO,
OBRAS EM ANDAMENTO; EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 43. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior ·e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores,
a evolução do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o
Anexo de Evolução da Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser
observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI
apensos.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal.
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30b Pato Branco, 8 de agosto 2007 PUBLICAÇÕES LEGAIS
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CONS"TP:.UÇÃO COBER."TURA EM PRÉ-MOLDADO NA
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PRESTAÇÃO SERVtços PLANO DIRETOR DE PATO
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CONCRETO A SFÁL TlCO U SlNAOC>-
AClUIS.lÇÃ<> OE PLACAS OE SINALIZAÇÃO
CONCRE"TC> US.IN.ADO FCK "15 MPA
CONCRETO USINADO Ft<.C "10 MPA
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MATERtAIS DIVERSOS
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SINATRAF - E.NGE.NHAFUA TINTAS E DlLUEN'TES
E CC>MÊR.ClC> MAYEFUAL DE :SINALIZAÇÃO DE RUAS
TUPV MA.TER.IA.IS DE
CONSTRUÇÃO
BR<>XA MÉDIA - BROXA R.ETAN-GULAR. GRANDE - GARFO
PARA ROLO SEM ROSCA . PREGA 1.-0X"""'IO. PAEG.A. '13'X.,5
- PR.EGO 15X2'1 - PREGO '"16.X24 - PR.EGO "19X.30 - PR.EGO
'19.x.3·6 - PR:EGO 22X42 - PRe:Ge> 14XG.O - ROLO ACRiLl·CO
DE LÃ - ROLO DE TEXTURA. ROLO DE ESPUMA :SCM -
ROLO DE ESPUMA
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CONSTR.u..f-'ORA DE
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:VIL.A ROM.ANA MATE.RIA.IS
: DE CONSTRUÇÃO L TOA
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MATERIAIS OIVE~S<>S
AQUISIÇÃO DE TUBOS. CALHAS. PALANQUES. ANÉIS.
ABRIGOS PA.AA PONTO DE ON•BUS C:OM MONTAGEM
EM CONCRETO
MA.TERIA.IS DIVÊR.SC>S
MATERIAIS DIVERSOS
SECRETARIA EHGEHHARIA, OBRAS E SER\llÇOS PÚBLICOS
EMPRESA
CC»IST. º"''" ESCOLA ROCHA
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ES·::OLA ROCkA. f:C!.!!10
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EMPRESA.
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A~.l?l.-;A.CÃO SAN"AJ:<.iOS
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PAV!LKÂO JA.ROlM FLORE.STA l~~ii-~1 . .K.o S.C..N;';ÁqJOS, 6A,R E
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VALOR 1 1 OT .ORDEM 1 PRAZO_ , VEHCTO 1 ADH1VO ~S H·COITTR.lcot1TRAT DT.A5Sm. SERVlÇO EXE<;_UÇA CO!J!R~T ['(IATA
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LEI DE DIRETRIZES ORCAJ,lE!lTÁRJAS
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Carmem Maria Ca1z21
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DEMO!lSTRAT\VO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2006
RISCOS FISCAIS PR>'.JVIDÉf ISIAS
Descrição
Ações Judiciais Ci,:ersas
Cssapropnar 1mO•:e1s de interesse do
f;,lunic.ipo
TOTAL
FOl'ITE Assessana Juridica
Valor Descrição
321 lFazer o devido remane1amnto de recursos no
Oíçamento <lo Mumcip1c dentro da !ega!id~rJe
250 !Fazer as aft"!r~=ições ne-cessarias no
Orçamente do ~-ilurncipic ots>:!r-.andc a
l~gali_dads
571 !TOTAL
FOf" ITE. Gabinete ·do Prefeito e Secretaria d8 Engenharia Obras e Ser.;1ços PUblÍcos
Roberto Vig-anó
Prefeito Municipal
Mauro José Sbarain
Secretário de fin~nças
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL OE DESPESAS
R$ milhares
yalor
321
250
571
Carmem Maria Calz.a
Ccntadora
CATEGORIA ECOMÔMICA E GRUPOS DE
rlA1UREZA DE DESPESA 1
PREVIS,À.0 -_,_R,.,S:_.om=ilh"'a"'re,.,s:._ ______ _
2008 1 2l]ll9 1 2010 1
DESPESAS CORRE!ITTS ("/!!!}
?e-ssoal e- tnc~rçc$ Scc:ais
Apcser:tadcr~aJ
Pef"!sõe~
Ce!Tlais De-s~~sas com Pe-ss.ca! e E<!carg.o::~ s~ci8a
Jures. e Er.cargo~ d~ qi'<;da (!X}
Ül1tnts. D&spe$.aS Ccrrer!ttt
Ap~se-~tadGritts
Per:sõe"!-
Oti!rcs ôeoeficlcs Pr;,,.id!'!!C!á(cs
Ouiras Cesp~sas Pre-~idenciárias
Ccrnpe-ns8çàe-~ Pi:etide-r.~iilria .?.~ .~PO~entaC:~n8s e-mre R?
G?mpe:n~_açC_es Pre:·<õder:~:á~a ~s ?ens-õe~.~nt~e R~PS: e e.~
Demais Des~e:sa~ com Out.raa. Cespesa-a Correntes
DESPESAS l'R!M.Á.RhS CORRENTES i'X~ = fVffl - D<}
q~s?ESAS GE e.~:~~ A~. i.?<1~
ir?\>!!'$.ti~to.s
:nvers.ões Finar.cei<'a.s
Cc~c>:~i-~O de El"!11r~t11~~ ()Zí:~
A-Q~1s1çãc .:is.Tiko de Capta! J~ !~te;ral!zado ~Xlffl_
Demais ~n'. er!Ões Finan~iras
-"·'.'W"t~zagão: ~a l?ír.;i.::i.a (~\\{}
I?E~PES4S, ~~l!lÁRl~S 9~ ~µJ'íA.L çxy; .. _c~i .. _Xll- ~m.- X!Y/
R.-:.SERVA. OE CCf.P"P.~GÊtiC.iA: 00/l}
RESERVA. DO RPPS ;_XV!!?
_CESPE~A ~rr.,,riR!A_TOTf.~ (XVl!r: ~ (~ ... ~ ... ~'('!~ ."' ?<\fjf)
R:ESUL7AD0 PR:f,!Ã.R!O (V!!- xvm~
TOTAL
C? ,e~41 O::·. 1.::e.
~1 1:iJ. 3;- 2::
,,, 1 "C
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29.~CG
-se.:.
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3.S.93:!
€€.230
13 s-e-2
9 477
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3.s-35
10.C27
2CS
_?? 4.152
!:-1&e:1
3€:.~7:.
*~· .iê 227
.::s '::27
s: . .;e2
15.180
1 l.~~-6
;:,2;
329
2.995-
12..\'êS
22;
97 E.S3
101 ::4
FONTE; Secreta:!a t.1urucí;tal 1e ~inanças- - Cr:crd~na~r:na de C~n:tat:rfida::!e
Roberto Viganó
Prefeito Municipal
Mauro José Sbarain
Secretâno de Finanças
9:;_€81
:;.a-_s;g
3-47
121
~-;<.$30
733-
s:..o.::s
SJ..04-S·
S1.S~'.3
lo.S!IB
12.492
912
912
1.294
IS.4-03
2-49
1D7.&D!;
111.627
-Carmem Maria Calz.a
Contadora
,,.
3 2 b Pato ltanco, 8 de agosto 2007
Prefeitura fiiluniC.1pat""oe Pató .. :Branco - PR
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICACAO - Portana STJ.J 248-"2003 PREVISÃO - R$ mi111ares
2008 1 2009 ~REC€!7AS YR1'.l..:...Rl.<-.S CORREl~S..ll}
~~cert~s T!'ibután.!ls
lmµosto~
Taxas
~.ntnc:..~Pio à.e ~.:-e-morn1
~~cettae. <jC C.ontrii,;..,;~;;i
Contnt-Ll:C.Oes Sc.::11111$
Co~ir;;;:.~iç.Ôe-\! ;:.:e·.·t~encÁ,-ia.s tÍo Re·;;,;,}e Próp,..,:;
C1?."r:.r!'"ib~1.içà~. 'C!e S~r>r!::!cr A.1t.:o ç,.,.;;
Cc:-:.t:·inuiç& <:!e S~r..-tdot Ahv.c !
CO'"!!•·u~i:nç-iic ::!~ Se-n:i<lar 1nativc
Ccr:t!'"lt;luçãc e~ Ser· .. 1::ic:- !nftfr><'C ME<:ar
Ccr.ont:iuiçiic ae Pensic:-o:sta Civil
Ccr:.!r(cuicâc ~e Pt-nsic'"!:s,.a Mfüta,-
Comr~:.uçO"e"s r;:,.-:e,...,~e.~c1.!iql!ll:S -O~ Reç;ine G~1a:
~c~e.!'lsl'l.9~c ?r.~·.:1denci;.~:l'.I. f!"nt~e- -=<.~gime G~~a'e os ç;,;:;~5
Outras Ccntnt;;;.;:y.óes F-r~vo:i-encui1.nl!!ls
Cx;i~tn~ :.i ;99es. fC(l_n.*mica.s
Receltl!I P.e•rrn-.onra! LiQUtr.la
Receita Ya1nrncr.<.a:
R':Ce'"l!!'l~ tmcbii:!\r:t1'.!I
Rece!'"...a~ ::le ·va:::<:-es /,1cl:::iitlnos
Rece!ta'! de Cct"c..e-s.sõe~ e- Fermts-i!'C.t-~
Co-r~i.:ensaç.Ce-s ~ma~c.c-:ras .
Outras -Rt!-ceit..,s ~a1nmc~=ft•f>
i-, M_p;:c~ç:Ces F:~a-ncewas
Rt!-ce-lta >:-.9 .... X?P".'cuilna
i:tecert.a l~<:!ustnal
F!ecelln ::~ Ser·.iç..:i~
Tr-ens1erE:,.,,c..1as •:c!Te-nt<':"~
Tra n E feré,, cies. ;l'!!f:rgo'•e-i-,., al'"lenta 1.s
_:rer::!-1".e-rf.ncra-s C<!t Uni~c
·Pa•·;=~·;:i.ações '"'ª Reci:1<a -:ia Unitic
De:-'!"'nis "Trt1r>:r.f<eor.fnc1a~ dtt Uníii.:. . . 71ar.s!eré-nc1t1s ~os Estaa:::s
P.it:-t.:cr,>açãe:s. ~a _Recei:~ ~~ ~st~jc
(1u; ... as Rt:-ce><dSo õc Es•a-a:::
Ge'"!~t1•s Trans~er~ncias <1::< Esta::ic
--; H:•~o;.~e,.t>ic1,1::: '";!:;.,. 1,~l.r\ ·~<;.:;o:;:
-,rri,.,sfe!·enc,bs :Jc FUt;.::i;:F
7rl!ns !e=-éricia~ :~~;r.au;.&e~ ;:.., -n1da':!
Transtf:r.fncias ~e :::·..-1e-nc;f
Transfe-né·nc:as ~f:. Pessoas
-:-ransfe1êrc:~s {le Con·.-ênics
Derna1s :rt1n::fe:-?!!c,3s Ccrrentes
C•utras Re-ce-rtt1s Ç°'n<:<nies
!,!ulta.s f:' fo•-cs .:;e- 1,•;::-ra
!r.?~n12<'lç.êie~ :-__ t:'.~s•~i-'!~:'.ie-s
-Receita d,!1 o:-.i-::!s ..::....::~'ª
Rect-11.e oa :;:o,.:;a, ?.! ~·t1 :ributár:a
R~cE:-ita da D~.-:~-a Alr·.·a /Jãc "Tnt;u~~:·i?I
w.~c.e-nas C!-'to~"5-as.
RfCff;""-.S CE •.:..::....P;-..::....:... n:
Oçeraç.êes de- C:'"-6-c~c dí!
AJio!:-n!!lç-âc ót:- E-e~s. (f\!
. f'-rncrtizl!!l9.!ic de- f:'"!,;:r€-st1mc!= n/
Transfer-érioss. C~ Capita!
Trans ferê-nc:as o:-:t~'9~~'ernamer.!aisTran'.!l fe-rén c,ae: ~-Si~i.l!';-3!;-s Pn-/a".!as
T:-ansferér.c,as {?:: !:x:erior
Transferêr:c:t!.S ée ~!il5-~t1s
T:rt1nsfe-rértC•tU. ".!e 0Htrris: lnshtuiçêts ?::.~!ices
Transferéncias de Convérucs
Tr-ansferêr:c:ri~ ~ar-e e Ccmtate à Fc;y>e
Outnss Re-c~f!!IS :::e ':apita
R2C::rr_.:.,s Pi::w,1í..=-.;.....,5 üE c;:...;::.r;.._L<V!,;. ~; .11:. f>/. V,
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<:....,-:"""AL S1.~ 1 10~.&1€
?"ON .t:.: $-ecr~lll: o!I !};.;~~cr:;zi! ::!"~ F1f!21:-;ças Ct:C!":lf:-!'ll::.iOr~ :::!~ Cc~i.at:ibdade
Roberto Viganô
Prefeito Municipal
Prefeitura Mun1cipa! de Pato Branco . PR
Lei de Duetrizes Orcarnentánas
· A.1,exo de Meta; Fiscais
Proi~câo Atuarial do RPP S
Mouro José Sbarain
S€.::retáriéi ··~.e· F1fianças
PUBLIG~ÇÕES LEGAIS ~ Dl.AAIO DO SUOOESIE
2010
111.~2"5
2c .. :e1e 1-:!.478
€ . .Y.--0
1!7
3.72C
3.720
1.02.:.
1 024
3$2
E.43
71
-E-01
7S lZ.7
7~ 13.7
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4~ 1-l;?
22 s~e
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7 C.f~
7.0&;
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1.S-&e"
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7.18-S-_
7.1.e-;
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4 2.-Sf
".2':l~
111.&.2~
11~.123
Prefeitura Municipal dE. Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇA.MEIJTÁRIAS
Af"IEXO OE METAS FISCAJS
f::VOLUÇÃO po PATRIMÔNIO LÍQUIDO
.20ÇJ_?.
LRF, art 4c- § 2~. in~1so UI R$ milhares
PATRl.MÕfJf0Tí0UIDO 2006 ~O 2005 '"':ó 2004 / 0
/.0 lf .Pot:-<mér.>s/Cop1t-t1í '17.SSO 100 ?·7 . .3~ê 1'GC
·i:::i.~,,.e-r.11s
'i=l~-:s.utft1~0 ,,:..::;.uowfad:::
">O"':"..:..L
R.EGU,F PREV1GE1~c;i..R1C l FA-R•l\1Ó?·<10 .L:OUCó ---· .
P!"t~~.'Ó"<<?-'~"Pll.ttl l 1 j 1 R&11~rYft~
R&!!Util!l.:;C Aeu,,-,;.,l111tti::::
FON'E 5-ecrt"tor-i8 M:..<o(C'Çlll-rtt: Fl<lftf\Ç-8•. Co-01.t°""iÍlado1'•>1 Ôll!c •:eM1thfüUt1tle.
Ro~ert.o Vlgon6 Mouro Jo&é Sbo1aín C11'11nen1 Morio Colzo.
pr~~•.l_o l~~~1rnc1Pa1 Secrl:'l~no d.e F11.1anças Co~1tcidoca
Prefeitura Jv·h.micipal de Pat-o Branc.o • PR
L~.f p~ Dl~~~!Z:E.s .0.R9Af·,,1Ef'f~ARI~,-:-;
ANEXO DE t .. '1ETAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LRF. art 4~ § 2~. inciso Ili
RECEITAS
REALIZA.DAS
QEC.EfTAS O'f. CAPr<.4L
,.:..UEf·~~ÇÂO DE ATIVOS
.0..he-nag.S,o cie Be-ns t.h$'.'e"lS
~ll~naciôio de Be·r.G. !rn6,.:eis
TC"'.'.t....L (!
DESPESAS
LIQUIDADAS
A_Pi...ll: . ..::...1;.i:.c1 DOS REÇLlRS.CIS DA. ,4.LIENA1;l.._c1 e.;. A.õ!V1:1s
!r>vt':SlflOU"r.tnt:.1
tn·. ers õe:-s F1n.anc:eiras
,>:...rnon:zllç..!ic da Di.-r-lf!
ot.sP.Es ......... s cCRRENTEs e.o REG-11~1=. DE. PREv10E~~CJ'-
Re-91n--,~ Gerai t!e ~·re.-t:!énc1t1 Soc.:211
l=<C""g11r-.e Prôpqo ~los Se-rviciore:!!" PUtd•c.os
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___::s-"-L ,,,. 7<70 S '-d= E~
~:....::io F!Nt...J;CE1RO 00 EXERÇICIO ~Ili; ... :1-1'> fc""'!lt.l:;,~~:: "5'$:?. !!>"'(~-(!"·,*=~~? lfj ($.7C1;
!"Ol·i-E Se.:.::re-1n:-1ll !.!ur-1c•plll'. G~ !"u-:enç.11':! <::ic•::ler.;oi::.:.on'll de"" Co!"!a~1hdatt'=
Rober1:o Vigo.nó r....,auro .Jose S!J.-Hain
Prelei1o f;/\u11ic1p~I ~·ec1etitno ·de F111aru;.:as
C.onnern Maria Colz.a
Contadora
P1t>ieitu1a l,Jlu111c1pal de Pato 8ranc_o ·PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAtvlENTARlAS
AHEX.0 DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVJDEf·ICIÃRIAS 00 RPPS
LRF art ~" § 2~ incíso IV alínea a
RECEITAS PREVIDEl..JCIÁ.RIAS
R!'Ctf'""".::.S CCR.i::t.~n~es
R~ce>lft de- Cc"''!.nou1çê:~l!
µ~!'l!OfllCHI::
F-"e~<SoOl'\1 Ms!<:a~
'.)i..;!q•.s Ccr.!1·:1;;u11,::Ce-,s l'ore..-.::ie-"'e>l".f>flS
Ccr:·,~e-n;!!..aç.~v P1·e· .. it1ellc111,.,,, -entre RGPS e R.PºS
R"ce-.'!t< P!!tlrU"J':.On1a1
01111·11~ Rece-it111os Cerr~r"l!e&
-RE<:E.IT4S OE. CL..PIT"AJ...
;...._1,,~·f:.llc.iío :de 5e-ns
Rt:F.<:.SS~S PREVIDEtiC1.ÁR!OS RECEBlCCS Pf.LO RPPS Cc-,.,!r·l:>L11çiio P.,,1rcmft! do Exercõ=~
•-~"°soai C<·,.::
Pessoal 1,q;,.~r
t:c ~~r:~:.1ii;~·e···~~-!~oo.a! <:~. "E;...er-<:'c:~cs A_r:.ler~:;ires
P~.~:11-1'~~ Crv~
Pe-s'l<-0.!'li r.~llfl.&r
2008 . . ..
200-t 200::.
~e:P-:,_~~:z: P;:~;~E~:~Ec~::~~~~~f~~!F/~~ 1 1 -t
C-E.SP€SP..S PQEVIDE!·-iC!i..R1.t...S
ADt•::::S"TRAÇii.G GER~:..
.C.e-'!o.;:e~n"!' Cc~:'"<e-"'ll":I'
0-e:!lpe""5C!I:!! CJ~ G.a.0'1t1'
;>;:(E; vic:.E.1·1ctA SQC!AL
~e~$On~ Cr.·1!
FO .. ~ll~e! 1.1,hUI<"
o •. ~r45 De'5-;:;:e11ion~ Cc!Te-:"tte~
Cof:."10.f!.-'l~-l'lçiit-=: Pre o'..:! ::.r: "P05~n! RPi=>S. f;: J:<GPS
<:o,....,;-,-er:s<'!c~o ro-,...,.,,,.; ~e ?e~t.ê-es er1~rl!" fi.r>PS e t:iG
..,-"'" n..:...:: l"'<'~S"'="<::L..<:: P.~l"'""'-.""';r,.:...o<..:..~ ·'
.2CC.i.
RS 1T11lhare::.
2006
2l'.lú€
---~---
Vu!rag H<!>ce-·-ra<; :;~ Cap:ta;
1 81;31 1 1C1~01 ;Ec:;r-..:..s ;:;:;;1.•.:..;,.;.:..s e:: C;...~<..:L (\-':; = -;;_,,,_V - •.[;
::::z.cE:r.::.. ::i~''-l...:.;;;4 -:::-. ..:.:_ i'·-"' ,._ ·1·1 ... ·.;,.
~~~-..:.L 1 2-1.5'61 f !OS 5-B 1 .:-on~. Secre1'"'~'"' r.;.,,., cr;~! -:~ f:rar:çtt-s i::::::::r:!!:or>.!t:tcn1t j!> Ccr:tat:;ld4je
RoberTo Viganó
~refeito f":1unicipa~
Mauro José Sbarain
Secretario de Frnanças
lRF. Mt.4•.s2·. ínç1s<o IV. ~lfn•Jo ..
EXeRCÍÇ[O
REPASSE
COffiBIB
PACRÓIW:
· {af·
Prefeitura- f,·1unrc1pal de Pato Branco - ~R
Lei de Diretrizes Orçamentà~ías
A.nexo de IAetas Fiscais
Prnjeção Atual"ial do RPPS
2008
RE'CEITAS P,REv1q:1· .oÉsPES~S; . . • · · PREVJO •. :·
l··
F<:iH-:-!:. S::<crE:~a~.a ~.<;;,-,1::--;.!ai d~ """'ª'"=9ª"'· (:ot:r-".f<"""nao"'~'ª .::e C:~:-:tat•!i~at:e
Roberto- Viganó
Prefeita rvlurnciµa/
LRF art .i~ f. 1~
E$PECIF!<.:ACÃO
o .. s~,.-u ··A~-·.-~ .. ,,,.=~··•
R~ ... ~ •• ., i-.,-~,,:;
C'"-"'" •.Ji>'c~ ~~""C:•i ... :i.;
Ccrr&nte
ia/
r-::;
.;·:ct;
,:.,ã_o ~~Üv~ MoViiTIEi-rlt~ção t:t.º ~"el"iodO - 200~
r-..fouro José Sbt11n!llin:
Secretário de Finanças
Prefu1rur<'I F.1umc1p<tl d., P"te Brarico • ?R
LE1 OE DIRETRIZ.E$ úRÇ~t.lENTÁRIAS
t..rJE.XO DE r .. tETAS Fl'::'CAIS
. METAS ANUAIS
'hlor I" :t.PIE!
Ccnstant•
(<1lf_"J_8)
x10Q
~"' f.~::i r •?.:~~
"
2008
Com1n19
ti:)
S-;"3S3
.. :i~~
20rN
Conslant&
Carmem Maria Colza
Contadora
~PIB
íbt?IBi
..;11)0
V<1-lcr
·::omml•
"'
\73for C"n313nte
'"~"' 11e..12:i-I
R-tmrtti.,1.s:
R'imifharns·
%PIB
(c:P18}
"'ºº
e"-"""-:~,·~ª'"~ª""~'~""'"' ;:::: :;;;;, r ::i. 1::21 ~ ~0-0 1 '%1 r ::i ~47 ! t :e~ ! ~ ~~,-s r e~~
LRF a11 4º. fi 2;). 1n:::iso 1
Roberto Vig.:ino
P1efi,tcMur.1::1pal
Maur'o Jo19' Slloroln
$e-cretãr10_ ele Ftnaop1t
Pr:2f0itÚra Municipal de. Pat'? Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Corm-..m Moria Calz.a
Contac!ora
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS META,$ F.ISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2008 .
íAetas Previstas em
RS milhares
t'~l_e_~~s _Re-a1_1z~das_ em Variayào
% PIB 2006 2006 .. . ESPECIFICAÇÃO %PIB Valor 1 '%
(e:= ib-a} (ciaf x 100 :ai ib)-
R~~rtt!':t:!a!
Recett~ Nio_-f·ri~r:ce:r~ (!";
[}e.S>;:e<!tl- To:ta:
t;e~!)eStl ~;(jo.F'<ra,,::~:ra
Res,;!t3cto i='rlr.!dr::J ti - 1;,
P.e-5;.;ll:~:!C t-JC!"!'!fnlll
Di'./ld.s ;:..:ic=ca =:c,.:10C1daf.la
i;;..ie& Ccn-;.o;~..,_:!a Li'.::i.::da 1
77.813
7'€.ê_M72.75-.J.
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r.ilouro. Jo~ Sbarain
Secretãrio de Finanças
Roberto Víganó
Prefe-ito h.1unicipal
F1.,11.1,,.;o Mu"''"·'f4i :H- P"'o 9ra~r.o ·PR
LEI DE CIR!":TP•!ES :mç..:..rJE:ttT,6.Rl.11.S
;>•1.e:.•:i CE r.1ET.:..3FISC .. IS
MflAS FISCAIS A;UAIS COl.IPARAOAS COM ~~:IXADAS HOS TRESEXERciCl0$AtHERIORES
Carmem C"a!za Contadora
~-"!!.l:...i1.:'...!!'~!E.!! __
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Aor,!1t::S-:-RAÇÃ.O GERA:..
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PH.Eº• • .-!OftjCIA. SOCIAL
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Cc:!'<'>Cens.a9ít:J ?re·,.-od De .açc:3e11t R?PS E R_.:;;:.s
Cc-<T>-::.en,.,~c,!io f='re·~~- De ?e~sões e:"J::r~ R??S e RGI
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~::.SL'L":'"..:..00 PRE'.llOEl~Ci.4.~!0 <"! - :;'
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:=-oN~E_. Sec:~e-t~:lt 1.1_U-~~1~ni ~e Fil"'anç.a$~C_-0or::l':~<!t<:l-o_r1a <;te •:cnt,,c:~>dMle-
.- Salde '1.!l:!I ~<spor>:D~h'='.tt~~"l- !"",,_rce1tns .<:!e .e--.<.~rc.:c<o Z''.'.Hl":!: -
RÕberto Viganó
Praíeito r·.;lunicipal
11,,0 1--l"- PREVl::.OÁO OE RE:M<JMCIA!;)E PECEITA
r1>1aiuro José Sba.-ain
Secretário -de Finanças
p, .. 1""'"~ """"";;W~I '1~ "-'"'1<> l'l>.•n<"'> • PR
1.~1 º~,~~~~r~~';;~~~~~~:~~i.~!".'""'"'s ESTlr.U>-TIVI\ E COMPEN~A~~~ LJ'!o REHl)NCIA Uf' ru;.CE;líA
Carmem r,,1aria Calza
Conta dara
;;:::?::::~:~::~_, .. FR·:::,::~:~:s~=i=~~=·E~~~~--~~~~~1 .. ~:-===~··- H,,.., ... Muvb"•'"'"Ç"" n<> P•rl<><lo 2<104!0 Cn•.nt"'" MaTI" ç,.,,,_.,. c. ....... .,10, ...
~::.~:.;!º~:~.~:;,~t Ma•.i<0Jo,.,. <;bnn•lo>
s, .. ,.,.,-1"<> ~"' ~"on_-..,,.,..,.,
~~r~~r~1~ ~~~;i~'; ~~-:ç~r-.~~~~t2R1~~ AMEXO DE l\1ET,A.S FISC,C..JS
MARGEM OE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGA1ÓRIAS OE CARÁTER CONTll'-~UADO
2008
LRF art -1-e § 2'' 111c1so V E\/EMTO r ~-~-=--\:.'alor ~~~.isto 200G _ ___8_§._m1!hares
.Aurn0!:'11!0- P<!>~mttn<!'nlll'! aa R<!><.:-etftt
1-,, ;:·ttr.-s-tei-~l'!C~ct!ll i::cnst:tuciooai&
~~J::~;,~r;r::::::~t:u;~~,!:n~nte de Rec-,-i~ >!~ ~• < 1
?e-:-IUC.ào- Permnn'9'-nt~ da -Oe-5.pes~•il>
i.,arc-~rt~ eru~a 1ur~ .. ;1 .. ll,
S'lll'10 W:h!<z.n<::ic(r>,/_,
!ini:;aete- ae tlo·,r!'t\f ooç:::
1.-!l!'lrg~I""' Lóc1L01al'I <te E:o:o,,•·'S'.io ___. __ _
F·::>r:rr: Se-criet..!lrtll i,1..,m.;:•pit.ldie f'•r.ariç<!ls. Cocrd~n.-.dori~ >-;1e- Gont.!lt><!i-::t<!ide-
~o~~~o Viga~1~
.. Ptefe1to-_ r..-luni_cipal
Carmem f'.<1.a.r-Jo Calz.a
ContadoraPref~ltur.a Muntc:lp.al de Pato Branco
Lei de Dlr~tr~o• orçament•ri••· 2008
~ 7$.S
fv1auro José Sbarain
Seci-étimo :de _Fi_~"'!aOç: a~ .
Anexo ·1 LOO • ~õ~otUnldade Executor - 2008
~~~IMUFA ~.:-R~:~"'r~- F?5'~Au:·~~-~:~~~~~,~:~'.~-z~l"~~:~.~~-:~::fi~oo
1.ln .. •<> ./o~,. !>h"r,.ln e,..,..,.,_.,. r.1<>rl<> Col>:a
5•cr,.<3,,,; ,;t,. F••'""!>~•
~~~,;;~;fa~~:fff Í;:~l~~~:Efr;;,::;
=:'.~:,~:tr.~!~.~:f,~t
.LRI- .,,. .i.~- --~~r-----· -----·-n;:.~----·-·· _ ------~--~---E_S_>:!!!_l!'_l'~
Vno• V;1lot ;w PI v ... 1,,, v .. 1<,. % Pl -. .. 1.,, :alcr •a 1
ESPEC!FICP.ÇÂO :::o"'"'r• ~<><1'<Hml'" ç,,., .. ,,,.., Cci""'""l"' C""º"t" Con"<l,.n1•
(>ll <;vPIB; fb: <.!:''PlB> 1<:) (~"F'IE'!
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ESPECIFICAC/:..\5
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Cf\,'!D"- F't.lflL'CA C('.>.;SOLOAD"-•'>
e;-•. ,.;;,. \,,-,.,1:;.:,.'ina
Ou~•·a~ Cf.;1.-:as
CEDL:_.Y,~"-~. •''.~ .o::.tr.-;:;.- C•~pc.-,,...e!
Ha·.o:-~~11 r;,.,,.,.,t:-eJre--s1.,RfO-'JIOoS 1' ""'!'"r i'lr<><::"'l!U•1'd05
!:>"VIC-A COfl".ô=OL!D,;.~- UQV1CA •
RECEf'rh DE P&:!.IVA-:-:Z:ACÔ!:õ:S < fV;-
:::rc..ss:-.:os ~€".;Qt!!-:!':C!DCS (V.
'ºº ·•<-"
,M,.<>r<o .J<>•é :'>b"''ª'"-- e..,_,., .. _,,.. ~1.,,r1 .. ç,.1,. .. 'S.c,..,tá1<0 <ht F<n;onç~:o C.:cnt:>dO'_"
· Prefé1tU"ra rvlunicipai de Palo Bra11co - PR
META f'.'ISCAL M9t;ITAtJTE DA DÍVIDA
2005 2006 2007 2008 ~ 20-10
S>.111
1T71 (:;J-;õ1 :;J 3~0
1 .. _s::;~,
r:itvú:;.;: f01SCALUQ,_;<O"'l~!t-+l'/-V> 1 7.-""C ! -s.::-.~e-. L- ... _,,,_.. ~'''"' -. ... '-'" -·•WW
F".':l'-P-E· S.l!!-ert!"ttiri.-t l-!!<0n1<:",>0aE -1-~ f'.,..~,..ça..- . .-:::oor:'.!o:-...,,.d,.,n" d~•:::>-"'"'"'
RobeF"to "\iigáfi"(; Prefeito
l\o1uuro José Sbo,.oin
SP.cretàrio d~ Finanças
CunTI91n Morio Cotz3
Contadora
~~~~!Pah~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 80/2007
MENSAGEM Nº: 79/2007
RECEBIDA EM: 11 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 80/2007
Câmara !Municip áe
Pato 'Branco
FI.::\~
Visto:
SÚMULA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2008 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Cilmar Francisco Pastorello - PR e Nelson Bertani - PDT, membros da Comissão
de Orçamento e Finanças e os vereadores Aldir Vendruscolo - DEM, Laurinda Cesa -
PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Valmir Tasca - DEM, e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 438/2007
Lei nº 2811, de 19 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4081, do dia 27 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislatívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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06 Pato ~ané~, 27 de julh~ ioô7 ~to~L 0
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO- PR
Decreto nº 1812/2007
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outràs providências.-
·valdir Picolotto, Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com base na Lei nº 880, de 06 de novembro de 2006.
DECRETA
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais), para reforçar a
seguinte dotação orçamentária do corrente exercicio:
0800 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 - Div. De Saúde
10.301.0008.2018 - Manter o Dpto. de Saúde
3.3.90.39-125 -Outros Serv. Terceiros - P. Jurídica - 1303 ....... R$ 30.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado .
como recurso do excesso de arrecadação da seguinte Fonte de Recurso:
.SAÚDE/ Percentual s/Receita de Impostos 1303 ................. R$ 30.000,00
Art. 3· - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 24 de julho de 2007.
Valdir Picolotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA-PR
P O R T A R I A N º 113/2007.
O Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e obedecendo as disposições da Lei Federal n.º 8.666/93 e
nom1as complementares,
RESOLVE'.
Adjudicar o objeto e homologar o resultado da Licitação, objeto do Pregão
Presencial nº 4/2007 e do Processo de Licitação n. º 29/07 de 18 de julho de 2007,
para aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza, para atender as'famílias
com maior vulnerabilidade e situação de pobreza, inclusas no projeto "Promovendo
a Família", sendo vencedoras as Empresas: Supermercado Irmãos Dapont Ltda,
Anjos e Veloso Ltda e J. O. Silva Sobrinho & Cia Ltda.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RENASCENÇA, em 26
de julho de 2007.
GERALDO GIACOMINI
Prefeito Municipal
9.e(eitu<a cMwziciéaÍ de 9ato .!B<anco
ESTADO DO PAÃANÁ
GABINETE 00 PREF!ITO
LEI Nº2.811, OE 19 OE JULHO DE 2007
Dispõe sobte ações prioritáriu da A.dmini~ PóbUca Municipal. Funções de Governo, Metas e A.i$COS Fiscais.
Diretriz&& Gerais para ElaboraÇA.o Financeira e Pollticas de
Fomento e Desenvc)vimento a &erem executadas pelas
admmistraçóes d"ireta e indireta CSo Mis\iclpio de Palo Branco. no
exerdcio de 2008 e dá outras providências.
A Cimara Munlt-IP•I de Pilo BranCD, E.atado do P.anint., aprovou • •U, f>r&hllto
Municipal, sanciono a seguinle Lei:
Art. 1m Ficam etfabelecie!as para o exercic•~ de 2008, 8$ sçbe$ prioritárias da
admin\$U~ munici?at. funções de governo, metas e m.cos fosc.ais. dll'EM2:es gerais para elaboraçàc da
~~~~-t-~J~~r:'entãna.:.. nor~ de exeC;JÇâo f111ance1ra e po;iu::as de tomemo e desenvolvimento em
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Reequipam&nto do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serao abertos
como atividade nas unidade$ orçamentárias a que es1iVerem subordinadas.
CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ~LABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º PaN! o exerclcio ·financeiro de 2008, fica estabelecido o montante de R$
81.861.000,00 (Oitenta e Um Milhoes Oitocentos e Sessenta e Um Mil Reais), como limite para elaboração
do Orçamento Frscal, e de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais}, para e> Orçamento da Companhia
de Mineraçao de Peto Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo. o percentual minimo
de 0.25% (::ero vtrgula vtttte e cinco POl"~ent serã t.enSlgnado em Reserva de Contihg6ncia.
Art. Bº Serão classifi, d na programação orçamentária 99-99.04.123.QBQS, etememc de
despesa 9.9.99.99 - Reserva da C~~ ência, oa recur&DS consignados no parãgrafo único do artigo 8°·e
Et f':RrAm11r11 ?71
~J-dl~
rP<e{eítt.«a dl;1.uniciéaÍ de rP ato !B<anco
ESTADO J)O PARANÃ
GABINETE'. DO PREFEITO
. 3·
no elemento de despesa 349999 - Reserva de Conlingência as parcelas de a'Ola~ decorrentes de vetos
por parte do POder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder 1.egistatlvo.
Art. 10. O Pf~O de Lei do O~rnento, põf' ~iode Aneli:os, deverá demonstrar &Ji:ilstértela
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capitulo li -
Metas Fiscais.
Art. 11. No Projeto de lei Orçamentária Anual a1 receilBS serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços viger\!.fls em 1ºdejutl\o de 2007, (base detorreçAo relativa a 3-0 de junho de 2007}.
§ 1º. As des~sas custeadas com financiamentos em moedas estrangf!iras ~o
COtWertldas em moeda nacional à laxa da cAmblo vigente em 1• de julho de 2007.
§ 2º. Os valores de rec.etta e de.e pesa ~tadar. na lei Otçamenlâria Anual podel'êo
ser atualizados antes do jnlclo da execuçao orçamentár!li, mediante a aplicação ele fncfice Nacional de
Preços ao const.mldor, considerado no pertodo de julho (inclusi\18) a novembro (inelusivel e previsto do · reipeetlvc fndice para dezembro de 2001.
§ 3º. O Poder Executivo, no Pf8ZO de 30 (\ttn\a.} dias após a publicação da Lei
Orçementélia e por ocasilo das correções efetuadas no decorrer do exerdelo, encamirtaanl i camara
Municipal para ciência. cópia do orçamento anual devidameme corrigido.
prioritaríamente:
Art. 12. O Projeto ·de Lei do Orçamento para 2008 destmaré recursos para atender
J. Despeses com pessoal ativo, Inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de preca16rios judiciais apresentadoS alá 1• de jtJlho do presente exerclc10;
Ili. Pagamento do seMç.o e do principal da divida pUbHca;
IV. Ernprêslimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferss de govemo;
vigente;
V. Manutenção e deM1nV0Mmenlo do ensino e da saúde, de acordo com a leg111aç.ao
Vt. lmpl&nt.açao e manutenção de obras e seMços;
VII. lmp/antaçao do programa de modemizaçAo da administração municipal;
VIII. Implantação da poJltlca de geração de eimpregos e renda.
P•rigrafo ünlco. Os rectlfSOS do Tesooro Municipal somente poderio ser programados
para a!ender despesas de capital., depois de atendidas n deiif)e5as J&lacionadas neste artigo.
Art. 13. Constara da programação orçamenléria da-despes.a, custos com juros: e encarnos
deCOrJ9ntes da conlralaçêo de operações- de cr6drto por anlecipaÇtto de receita, ~m 1 menutenção das
ações em execução, manutenção das es1ruturas edministralivas e ffsicas das administrações direta e
lncfireta, c:nntinufdade dos projel0& em andamento e corn a conaesvação do petrrm6nio público,
Art 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 dO mts de setembro do presente exerclcia. em
CQt;l.{QfTl\idade tom a lei M~nicipa\ ~ 1.645, cte 8 de setembro de 1997 e a Emende Con•titucíonal n•
2512000, encaminhar; • proposta orçamentéría da Ctmare, limitada a 8% (Oito por cento) da receita
lribUléría e das lransferências previstas no § 5°, do lrtigo 153 e noe artigos 158 & 159 ~ Constituição
Federal, para rins de fnc!Usêo no Orçamento Geral do Municlpio.
Part.grafo l)nko. Cat.o o orçamento aprovado para o Poder Legislativo exttapOle ot limites
estabelec.idos no C8p/JI des!e artigo, os valores excedentes serio objeto de veio por parte do Chefe do
Poder Executivo, cuja montante será incOlpOradO na ptClgrl!nUtÇlo orçamentane. de Seaelatia de Finanças,
e'9mento de despesa '413000- Investimento em Regime de Execuçêa Especial.
Art..15.0~odaelie~óebem eóifftospenencentes aoPoderPUblicoMunicipal
&era aplicado no atendimento de despesa de capital.
ParàgrafO (lnJc~!~.~ parcela dos recursos a que se refere este artigo
""'ª CUS1•'º dede&pffa$com ~""1z::.::..-· . ~ ~-1
,,,. rº"'°""'' ... ' ..,.,.i t:'-.. -~ • '~"' ....... ,. ..... • • ---- • • - • - 4
•
!J>,ef,,itu <a dl1un1"iflaÍ de g:> ato .!B,anco
ESfAOO DO PARANÁ
BA&INET? DO PREFBTO
Art. 16. O Poder ~vo incloiri§ na previ&aQ das receitas rewrsos ê COtl!a de Operações de Crédito a ~ ..... _ ............... _ .. ____ .. ______ ,, _______ ... ' ----
~· blMÍooostJOOFSrE
§ ~- ()$ progr.m18S ela aã~1slê/1CUI IOClal que contemplem tomecimer\lo de remédiot1.
cestas básiess, p.aasagen5, serviços e slJlClhos funeràrios e a cobertura de oulralio necessidades de peasoas
ffsicas. ficam condicionado• a e)('15ltf!nets de dotação orç.a:mentár1a para este fim
§ 4•, No Pro;e10 de Lei orçamentá'ria. em suas emendas e alteraÇões, fica vedado â
inserção de emendss que identiriquern fn&111uiçõe& privadas a 1erem beneficiadas com trangferência&. aUXillo& e 1ubvençt>es eccnbmlcas ou sociais. observadas as normas dai leí Complemenlar Federal n"
101/00 e Lei Federal n°4.320/64.
Art. 27 •. Fica o poaer ~'"'° autorlZadD • 'fitmtl1 con\16rm.:.s &om a adnúnialraç:.ti tliH!ta e
Indireta da União, Estados, Di•trito Federei e Munielpics, destinados à cobertura de despe&9S de natureza
rnslltuclonal de outros entes da FodefaçàO.
Art. 28. Acomp.a,nharã o Pro)t!lto da Lei orçainenlária, relação, em ordem cronológica. dos
precatórtos judtcl•ls a serem pagas no e:icerc:lao seguinle
CAPITULO VI
OAS D\RETIUZES f'A.R.0.. EXECUÇÃO F1KANCEIP.A E ORÇANIEHTj.R\A
Art. 29. Ar. PfOl)telTl9ÇÕM de gastos, 1!m qual~ d0$ Ol"Çal"\w.\os, ~ apr~ãeMar conaonAncia com as prioridades govemamentats estabelecidas no Plano Plurianual e fl!_pres111rite Lei.
Art. 30. os fecur&o$ ~cebidos pelo Muntck»O. ~n1efllt1s de -c<m..,t.f\ios; ajustes, aall'tlos
e _outras formas de contratos e ou transfer&ncias efeluad8s por outras esferas de governo ou pelo •etor privado, deverlo U( registrado• como rece11a e auaa ap.11caÇties Pf'O!l!llmadaa nas detPeMS on;.rnentãriat,
16 podendo.«~f deSV\nc.u!açêo PQI' le\ ~\fica.
~~~~· Al~~~~:~::::ó•apu~=~i.~~V:c=1::~=e, por melo de alo próprio, normakde ~ogfamaçto financeira para o e)(ercldo - . :;=:\ . , - í~. / . .-... - - '''".:",.,.vj!j:t'i#~ 6
9ie{eítu.a cMu.niciéaf d,, fJJa±o .!Bianco
ESTAOOOOPAFIANÁ
GAlll'ilETE DO PREFEITO
Art. 32. Para conaecuÇao das ações Pf'09'8.mãtices e com base na reesttmativa da receita
a ser arrecadada pelo tesouro municipal, • Secretaria Munrelpal de Administração e Finanças esfabeleeerá
colas mensais para em/Uão de notas de empenhe> e ou assunção de despes;ts
Parigrafo Unice. As programações a.isleadas com recursos provenientes de corwêmos,
conlratos e operações de crédito não ~dos ficarão condlcionad;iS a efetiva IOrmalizaç.to dos
Instrumentos.
lut. 33. A lmplemerttação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada
a observância das normas e limites eslabelecido5 nesta lei e no orçamento aprovado para o exerdcio de
2008 e será precedida de declaração do Adminifilra®f Municipal 1Megurando que o aumento de àespesa lem adequação é Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anuai, da existência de recursos
fnwnce1ros em montanle suficiente j sua cober\Ura e que sua exec:uçlo não aretarã as Metas Fise21s
programadas pata o exetcicio.
Art. 34. As obras iniciadas Sôb a responsabllid;ide do Murnc\pio, terão prioridade na
alocaçêo dos recursos orçamentários e financeiros, a!ê sua conclusão.
Art. 35. No deano da e'llecuçãto orçamenttuia, melf1ante ed1ç.lo de ato prôprio do
Elleculivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no ar11go 9", &erao é t:abertura
de passivos Conlingentes e outro& ritCoS e evenlos fisc:ais. Os riscos Fiscais estao !'{~tos rio Anexo m.
Art. 36. Visando a<Mtquar as estnnuras do orçamento-programa às necessidades lécniai.s
decorrenles da exaeuçao das metas fi6ica& e flsUis. b o Podei" El:ecu1i"lio autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite- de 10% (dez pwcenloJ do total do orçamento, por mei(I Cle ato próprio,
na rnecfida das necessidades, a alterar a programayêo orçamentlria bacia para o eiterefeio de 2008, no que couber: ·
1. Por meio .dl abertura de créditO adicional SuplemeJ\taf, ajus.\ar os valores das dolaçõts
orçarnentàrias Clesli"SdaS ao pagamento de pessoal e encargos •oeiais e ao pagamento de encargos e do
pnncipal da dhnda püblica e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras
despesas commtes e de capital tus(eados com teCUl'$Of> dotes.ouro municipal e de outras fontes, utilizancto
como recursos as formas previstas no artigo _.3_ da lei Fedenil rf "1.320/54, bl!m como cornpensaçào entre
as fQntes de recut&o no mesmo PrOjeeo ou atiVrdade,
li. As autorizações contempladas nesle artigo silo extensivas a dotações or;arnonlárías
~s ao Poder Leglslati'lo e as programaçe.es cx~s do5 lundos e do 6rgão da
admlrv1traçêo lndirela
Art. 37. Fica o Ptlde l~ alrtorizado, por meio de ato próprro. a alterar a
prog<arneção orçamenliria filiada para o uercfcio de 2008, até o limite de 30% rtnnte por cenlol do total do
seu orçamento, através da abertura de CfédlloS adrcional$ suplemetltareg ·
Art. 38. A contrataçao, prorrogaçJCl e c:ornpos1çêo de cff\ftdas confessadas, ele operaçõe•
ele ~ e de operações de crédito poc &nt'lti~ da tecerta óependem de lei autoriza!Jva especifica
obsetvllda as normais que disciplinam s matéria.
Art. 39. A avallaçaoo da ~stào flSCll, do eq1.1libno orçamentário e fll'l8nceiro I! do a:intrOle
dos custos e resottados dos programas, projetos e atividades financiadas eorn os rec:urt-0s dos orçamentos. serao efetuadas de acordo com a legist~çao vigente
§ 1•. Em teso de dMM';it ou da constatação da irnpossib!lidade de cumpnmento das metas
de re$Ultado primário ou norn!na!. nos trinta dias $Ul»tQílentes, mediante ato próprio do EJCtcutivo. seiao
estabel@cidas medidas para redução da execuçao oryarnentária e da movimentaçao finllllCêira.
cnténoa e montantes para emissao. ~s ernpennc. IJquídação dos cornprornissos assumidos
anteriOrrnente, contas a pagar do ei«;rc. ,.féslJ::ls- a p~ e outras obrigaçOes de naWreza financeira ate
§ 2". Constarà dO e1enc:o~·das para res!abeJecer equ~ibrlO crçamentano e fit\ar'lcelro.
ouatotot-o / / !·~~1
(j . ..,-.:::;:.;; .. - Rua Caramuru, 271 • fone/Fax: (46) 3220.1544 - 85501-060 - Pato Branco · Paraná
~
,,. • .,. ............... nn~ ut:1 uoverno, Metas e t<iscos Fiscais.
Oiretriz.et. Genris para Elaboração Fma~ra e PoUb.cas de
Fomento e DesenvoJvimanto a serem executada$ pelas
admiois.11ltÇõeS direta! e indireta dO Munielpio de Pato Branco. no exereicia de 2.008 e dàÕU\raspr~.
A Cltmra Munklpal de Pato Branco, Estado do Paranl, aprovou 41 ell, Pref•!to
Municipal, sanciono a SBQUínt41 lei:
Art. 1• Ficam esfabelecidas para o exe~cio de 2006, as ações priontãrtas da
admin1s:raç:io municipal, tunçõE!$ de governo. metas e nscos fiscais, diretrízes gerais para eJaboraçao da
propos1a orçamentària, norma$ de execuç..ao financeira e po\lticaa de fomento e ~senwNimerno, 9ffi
co~J00'11dade com o Plano Plurianual, COO'l a lei OrgAnica Murucipal, a lei Complêmentar Federal n• 10112000 ~ demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo· t ações prioritàrias, tvnçbea de gO'Jemo, ob}eWos e metas d<' Administr2.ç.à0 Pública
MUO(Qpat
U. metas e riscos fiscais: . lll. disposiçbu sobre ª"'eraçõet na legislação ttibulima;
IV. estrutura e organizaçãc da lei orçamentária;
V. diretnzes gerais para elaboraçao dos orçamentos;
Vl. normas relatívas á e)l:ewçàO financeira e orçamentária; VIL programas dos fundo:& e da Companhia de Mirteração de Pato Branco.
CAPiTULOI
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES º:ú~'iice:~~N~~~vos e METAS DA ADMINISTRAÇÃO
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. r M aç.6€!5 prioritárias, fuwyõe.s de governo, ob!el\'4os e metas para o eKeccfcio de
2008, passam a partir da edição da pres-ente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas
estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS é RISCOS ASCAt5
/
Art. 3• Em cumprimento ao eslabe~ecldo n·o artlgG 4° da Lei c".91k1efuêntat n~ 101, de 4 de
maio de 2000, ;:is metas, despesas, resut\ado pnmário, nominal e mO!'I~ da divida pública pata o
exercicio de 2008. estão identJ!lc;ados nos Demonstrativos 1 a VJll desta lei, em conformidade com a
Portaria nº 6.13, de 30 de agosto de 2006-SfN. Os Demonstrativos de Melas Fiscais compreendem:
a) Demonslraijvo 1- Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do E)l:erdcio
c) Demonstrativo Antenor: Ili -:::"M ~ Fiscais Atuais Comparadas com as Metas flse8is
Fixadas nos Três Exe ios Anleriores;
d) DemonSlratNo N ! ução dt!.Patrim6n\Q liquide;
Rua C<lmmum. 271 - Fone/Fax.: l(l a220-1544 - 85501-060
li:-:::~I.} R'C""""'™'::=l Pato Branco t-'araná
2
fPu,feitu•a o'Mun.foiéaÍ de fPato !13,anao
EST.t.00 00 P/lRANÁ.
GABINETE DO PREFEITO
e} Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recut'SO& obtkk)J_·eom a alienação de
ativos; ,.
Demonstrativo VI -Avaliaçao da Situação Financeira e Atuari'itl do regime PrÇpflo
de Píevldência dos Sen1idores- Receitas e Despesas Previdenciârias do RPPS;
g) Oerilonstrattvo VII - Estimativas Compensação da renúncia de receita; e: h) Demonstrativo VIII - Margem de expansao das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstralivOf refttridos neste artigo serao apurados e sua
consolidação constituirá nas metas fiscais do municipfo.
CAPiTUt..0111
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art 4° O Executivo Municipal, no deco{rer do exercfc10 de 2008, mediante a ediçao de alo
próprio, podera ajustaF o orçamento em face de alterações na legislação Tribul~ria ocorridas até 31 de
dezembro do exerclcio corrente, nao <'Ansiden.das até a vigência da presente lei, em especial quan!o:
1. As mOdiflcações na Legisleção Tributária decorrentes da revisao de Sistemas Tribularios_
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de a\lquotas do$ tributos de competêOcia; e,
IV, Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do
Municipfo e da Oivida Ativa Municipal.
CAPfTULOIV
ESTRUTURA &ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Ar1. 5" A Proposta Orçamentária sera composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que conierao:
1. leglslaçao e resumos da receita, referenles aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; .
indireta:
e,.
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração
lll. Orçamento fiscat, compreenderldo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislalivo;
IV. Orçamento da Companhia de Mineraçao de Pato Branco.
11.rt. s• Os Orçamentos. Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discflminarao as despesas por órgão$ s unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na
Portaria nº 42199 do Minlst6rio de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterminlsterlal n°" 163, 160 e
211101. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
•
. __ 1C .. i~I
qJ,e(ei!:uta c:A1.un.ioiéaÍ J,_ {_]JaJ:o J3,anoo
ESTADO DO PARANÁ
GABtHeTE DOPREFBTO
Art. f6. O Poder ExecuWo incluirá na previ~ das recaita• recuru>s a corila de Operai;:* de Crédito a
sei-ern contratados oo decon&r do ex.erclcia de 100$. Parágrafo Unlco. A programaçl.o das despesas a serem custeadas com recursos ae
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salVO
exil!'\él".oa de 112li e~ autofizarnio a apl~ em deSpe$3S COfl'entet, obseNa<IO o dlsposto no inciso
IU, do Art 167 da Con!trltliç:ao Federal.
A.rt. 11. Constara do Projeto de Lei Orçamet1tácia demoMtraç.!Q dos efeitos do aumertto
das despesas obrigatónas de caráter continuado.
Art. 18. A programação: da despesa destl11.<tda à e-abertura dos gasl09 com pessoal e
encargos sociais à conia de recursos dos Orçamenlos Fiscal e próprio da adrn.inlstraçto indireta. sera focada
em at~ 60% (sessenta por cento) da recefta corrente liquida e nao poderâ exceder os segulnles limites:
6% (seis por cento) para o Legislattvo: 54% (cinqCrenta e qyatro por canto) para o Executivo.
Parâqrafo ünlco. Para fins de cálculo. entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art 18, da lei Complementar Federal nº 101/00.
Art 19. O Projeto de Lei Orçamenl41ria eonsideranll, na programação das despesas com
pessoal, os efei!os da revisão do plano de cargos e salérlos, reenquadrametlto de pessoal, adicionais por lempo t:!e serviço, horas extras, outras vantagens acs ~ definidas em lei, re\lisãO ou n~.ajuMe
salarial aos servidores e agentes polllicos, criaçao de cargo&, aumento do nümero de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para a9 áreas de educaçao, cultur.t, esporte, administração geral, saúde
e asslst~r.cia social. s<1neamel'tn, urbanismo, trar.sporl1!., habitação, agf\c.ultuta, gestão ambiental, tnd.Ustrta·
e comércio da administração direta e da administração indireta, além Oe conlratação de pessoal em carãter
temporário para as âreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, u<barnsmo. transporte, habltaÇão, agriclJltuta, gestão ambienlal, indústria e com~fcio de 8.CQ(dQ
com a necessidade da administração muniCipal e obserwlndo os limites de despesa com pessoal,
estabelecidos na JegislaçAo especifica.
Paràgnifo único. 01 custo& deeorrentH da lmplemenlaçêo das ações programadas no
caput nes!e artigo serao custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração iodlrata.
Art. 20. Na Lei Orçaman~rta anual, sera destinado no mlnlmo 60% (sessenta por cento)
dos recursos provenlenles do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundam$'l\S\ e de
Valorização do Magistério, para remuneraçAo dos profissiooals do magistério em eletivo exercfc!o da suas
alividades no ensino rundamental póblleo, conforme o disposto na EmMda Consmucional n~14196.
Art. 21. As desJ)dsas com pessoal ativo e lnatlVo dos Poderes Executivo e Legislativo e •
decorrentes de outras despesas CCllTI pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercfcJo
COO'er.le e pare. os. ex.e\'cldos ~es, cam indlcaçêo ela repr~sen\a\lvidm percentual do total em re!açao à receita correnle, nos lefl1'10S do artigo 38, do Ato das Dlsposk;O&s Constitucionais Transitórias e o
disposto n;11 Lei Complementar n• 101100, eslAo definidas no A/le)l:O li da presente Lei.
Art. 22. O Poder Execulhro fica autorizado a Incluir na Propostu Orçamentária para o e)l:erciclo de 2008, custos com criaçto e ampllaçao de ações fl8S áreas de educação, Cll!lura, esporte,
adminfstraçao gerar, saúde e asslstênda SOclal, saneamento, urbanismo, transporte, habitaçao, agríctJlbJra,
ges!ao ambientar. lndltSlria e comMclo da administração direta, Fundo Municfpal de Desenvolvimento e da administração ind1rela.
Parãgrafo único. Os custos decorrontes da implementação dll!i ações programadas no
caput desta artigo correrão a conla de recuT'$0S do orçamento fiscal e pr6prio da Companhia de M\neração de Pato Branco. a serem consignados nas programações orçamentàrias correspondentn.
Art. 13, As d8'PEtSa• corrslderadas !rrelevantes SMAo procastadas ern regime cle
adia'ntamento, de c:onfomtidade com o qu!.Jlspõe o Art. 68, da Lei Federal n• .4.320164.
~r~léria Anual poderão ser incorporadas. emendaa. que: __
Rua Caramuru, 27í -
-· PatoB~ ~
fPieJe.itu~a c:M.unioiéaf de s:Pci.l:o :B~anao
ESTADO 00 PAA-"NÃ ..
GAEll~ETCOOPF!EFf:ITO
t Sejam compat~ com as diSpos\ções do Plano Plurianual e da pres.eote lei:
rr. Indiquem os fEtGUfSOa necessários, admitidos apenas oa proveniente~·da anuJsção .de
despeaai;, excluídas as que incidam sobre: ·
a) Do\flÇôes para pes$08' ativO, \na\l\lo e seus encargos:
b) Setvlço e principal ela dlvlc:la;
c) D<mi:ções custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de aédlto
e outras formas de ton1falo, bem como de su.n ci:>ntrapartidaii.;
d) TransíH"sm recursos próprios de adminlslração lndlret•;
e) Precatórios jucflciall;
1) Do\$ÇÕ9S destinadsa à educação e saOde.
Art. 25. É Ved$da a inclusão no projefo de lei orçamentária de crédito orçamentario com
finalidade imprecisa, dolação ilimitada, destinados a inveslimento com duraçao supelior a um ~&releio que
não esteja. previsto na presente lei. e no Plano Plutlanual ou em lei que aulortte sua Inclusão.
Art 26. O Projelo de Lei Orçamentària contemplar.\ recursos para conce&são de aux\l\os,
transf13fência.s e subvençõet a pessoaa flslcu e jurlc:ücat, visando à promoção e desenvolv!mento de ações
de caráter assis!encial, social, médico, ed~ional, cullural, esportivo e agrfcola, em supJementaçao aos
recursos de origem privada aplicados 11 esses objetivos.
§ 1•. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder EJCecutivo autorizado a firmar
convênios ou acord9s com pessoas jurJdlçaa lnleressadas na parcerl8, obsetvados a exislencia de lei
autoclzatória esp&clficat o disp(ls.to nos artigos 16 a 19 da Lei Federal n• 4.320164.
§ 2•. Não serão concedidos auxlliOs, doações, transterêf\cias e slJbvenções para cobertura de.dé~tiot.i~ejulzos..<iopeslOutw'~ ~ - - ~ - - · - · - - - • - · - · - · ·
--- ~~ .. M•''l"'"'";:fl•U Ud:t metas • - ·- -~ .......... , ... 110$ !1111!.1 atas subse-=tllentes, medianle ato p<Cprio 00 Executivo, se<ao estabelecidas medidas para reduçlo da execuç.ao orçamer.tána e da movimer.:tação financeira.
§ 2º. Constará do ~as paca ~stab<!t~ equilíbrio orçamenttmo eflnaritalro, crttériol e . montantes para emissao ~tas empentlo. liquidação c!Os. compromissos assumidos arn.en~. contas a pagar do exÇ!'c · • •• rêstos-a PagM e outras obrigações ae natureza linancerra. ate
•uai~- ! _. 1~~1
( -"-.:::'.!.'..:i.-
Rua Caramuru. 271 - Fone/Fax: (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branca • Pafaná
fP,efrilu.rn dt'1u.ntaiéal de Pato !Brnnoo
E:.STAOO 00 PARA.HÃ.
GABINETE DO PREFEITO
§ JG Das limitações de gastos estabelecidos nos parâgrafos anleriores. excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Munie!pio, precatórios regutamiente tr1scntos. <:k!.speias
dec:orrentes de dec1sôes judiciais, pagamento do serviço e do principal da divida contratada e ou fundada.
Art. 40. Re$\abe\ecidâ a capacidade financeira da receita pre\!isla, aindêl que parcial, a
retomada da exeGtJç~o orçamentária dar-se-á 11os limites das disponibífidades. mediante ato do Executivo,
suspendendo os ere1tos das medidas de contenção editadas por força da apllcação do disposto no artigo 39 da presente lei. ·
CAPÍTULO Vil
POLiTICAS DE APLICAÇÃO 00 FUNDO MUNICIPAL DE OESENVOLV!MENTO
Art. 41. As ações de fomento. e desenvolvimento de politicas de apoio â implantação de
indústn2', a9roindú~trias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no
Anexo f, serão efetuadas através do fundo Municipal de Desenvolvimento, par meio da concessão de
empréstimos, prorrogaçaa de prazos. refinanciamentos e composição de dividas a empresas e produtores.
§ 1•. As ooberturés dos cl.lstos decorrentes da implementação do proposto no caput deste
artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento.
oriundos do recebimento de parcelas de frnanciamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem
consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecno!ôgico, para e'ta finalidade.
§ 2°. A participação do Munic:lpio no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos atacados no Fundo Municipal de DesenvoMmento. condicionada a exis~êncrn de lei especifica
aprovada pela camara Munici.pat
§ 3°. As normas necessárias é operacionalização cio Fundo Mun1c1pal de Desenvolvimento
secão esta.bete.cida.s em lei Mun!clpa! especifica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 42. Em obedh!ncia ao principio da unidade orça.mentàcia, ftea o Poder faecutivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercido de 2009, a proposta da
Companhia de Mineração de Palo Branco. ·
§ 1°. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras
efetuadas pelo Municipio e as diretamente arrecadadas.
§ 2°. A programação das despesas deve con.siderar os custos de manutenção e decorrentes da ampliação das atividades.
§ 3°. O p(ograma de trabalho da Companhía esté. definido no AnexQ- 1 - Ações
Programáticas.
§ 4Q. A Direção e os Conselhos de Admini$1ração e Fiscal da Companhia ficam sujeitos à observãnc:ia da.s normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS 00 EXERCiCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM 11.S METAS FISCAIS FIXADAS P~S TR~S EXERCSCJOS ANTeRIORES, EVOLUÇÃO 00
PATRIMÓNIO LIQUIDO, OBRAS EM Jrf'lOAMi:Nro. EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO OE METAS
B~EST IS DE ARRECADAÇÃO
IA r.aram11ru ?71 - r::,..,..,,./ç:.,..., ( f
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P,e[eitu.~a d'vf.uniaiéaf de Pal:o 23~anao
ESTADO DO PARANÁ· .
GABINETE 00 PREFEITO
ArL 43. A cwaliação do cumprímento das metas do exercido anterior e, das metas fiscais
atuais comparadas com ~ metas fiscais fixa.d~ nos três exerclcias anteriores. a evo!uçãó do patrimõniO
liquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e.-~ .. Anexo de Evolução da Receita e das Melas
Bimestrais de Arrecadação poderao ser observadas respervamente nos Demonstrativos li, Ili e IV e nos Anexos IV, Ve VI apensos. /
A~«. Esla lei en~ em ~g~ ~~1~;;)
-,
-..:.~-·__:.....:._"_ ·- .- - ---"<---•-.-~~-'....---....,--...;,.......;... _____ _,.-__ ~--------
;;
~~~~pppM~~~~~~~~~~~M~~~
------------------·--·i
_______________ _.,_...__.,.--. --.-·----
------------------ .. :,
08 Pato Branco, 27 de julho 2007
! Prefelt.uni Munlc:lpl!I de Pato Brwleo
Lei d9 DtNtrlzn ~men~ 2008
Anexo 1 LDO - AçÕeS por Órgl9'Unida.de Ex~utor - 2008 o.V"°
- -- -- - - ·- - -- - - -- - -·-·- - - - - - - - - -·- - -
PUBLICAÇÕES LEGAIS ~ DIÁRIO DO SUDOESI'E
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Préfeitui"a Muilicif>al de Pato ·sranco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
17/0712007 14:47
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2008
LRF. art 4°, § 2°, inciso 1
ESPECIFICAÇÃO
Receita To1al
Receita Não-Financeira {I)
Despesa Total°
Despesa Não-Financeira {li)
Resultado Primárto (1 • ll)
Resultado Norntnal
Dívida Pública Consolidada
Metas Previstas em
2006
77.813
76.606
72..784
%PIB
13,209
13,004
12,355
11,807
1,197
·9,87
1,121
R$ milhares
1 Variação
% PIB Valor 1 %
Metas Realizadas em
2006
b c/a)x100
69.868 -0,01
66.977 11,709 (7 626) -0,01
65.576 11,132 (7.207) -0.01
82.494 10,608 (7.060) -0,01
6.464 1,101 {568) -0,01
6.355 10,78 6.937 -1.191,95
6.607 1.121 0,00
Divida Consoftdada líQuida 1 J f 6.858.I ·· ··· ,.. 1, 164f 6.856 1.164 0,00
!( 111/7n111) ./J
FONTE·SecrelariaMunlclpatdeFlnanças,Coordenad~orl· d o_ ____ .
4.Q) rto anl' ~~~~ /~s barain
{ Pr feito Municipal Se,crelârio ~ças <?~\\(,~(\.. Carmem Calza
Contadora
LRF.an.tº.§2".~ll·
ESPEClftCAÇÃO
,_,*
RKHl~(!j _,d
0....~01)
~~6;•) _ _....
Dl'f"al'lit6c.I~
ESPECIFICAÇÃO
~Nl<>f" ...... fll
~l<Olll
a.-aMio.,.__~I)
~-P·J)
~ ...... 1\ll =~·-.... l'.i
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V
Pnfeiua Municipal de Palo eraoeo - PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENT AAIA.S
ANEXO OE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS C011 /AS FIXADAS NOS TR~ EXERciclOS ANTERIORES
2005 """ % 2007
m1~1 n.1u ,,. 7115'0
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~1&1:ii 12511!:6.eel 111a?S
~.311 111.1.21
26.ól 107900
-105.21
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. ., ..
•.12
,,.
Prefeitura Municipal de Palo Branco • PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2008
1U07/2007 14:
r
j
1
/? .~r·} /7. . ·~., ,/ ,/ l ) l7 ;;_,,,,/ ~~Jié.i/V";Jn/ // /)-
,Iefe1to Municieal
LRF art4º. 1•
2008
Pnifeltuni MuniC:lpa! de Pato BraBCo
Lllct. Oi~ Orçaln9ntirlas-2008
o.""11af""S.lol'IOQ<l<'<IC~-.• --~~,.,~ IRE .. -:::;;:. _ .1 RS :io.000.00 ;:<"ct~.,_ .. , ..... \ri {:-;;.k :.;. c.,_,,,Man.eou;.
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[~J --~.:~
Anexo 1 LDO Õe•!mol P.-otlAtlw __:::::rça....,tldaóo] Valor 1 '
Prefeitura Municipal de Pato Branco ~ PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Melas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2008
±±:~F~
'=~=·:] P'P:i<IH"':t<Jl -~·
1 llUIU.UUI ·14:.qo
Nlo Houve Movlmeníação no Perlodo • 2008
/~~·~ / Méur '-l~araln secre ário de Finanças
I
Plefekura Munócip.al de Pato Branco· PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2003
2009
('~ .. ~·~ Carmem Maria Calzà
Contadora
~
2010
•ASSESSORIA Jtutll>ICA 00 MtlHl.:if'll,I
Of P410 8~11~<.<'
RSmilh.ares
PÁGINA: 1 DE 1
H/07/'10071446
Valor V•O< ESPECIFICAÇÃO %Pl8 v .... V"°' %PIB 1 Valot v ... 1 %PIB Con.,,,. Constante
(o)
R-.t- "~ Recdl!NAo-l'>--•(I) n _.., .. 1G.'50
°""Pff"Nio-F,,.,....•(11) 73.707
~"'-~·I) (73.llXlj
-- (3$7$)
~N.:.~
°""""C--Ü<llld& ·~ i!lfi
fOHTE:
eon.o~
(a/PIB) (b)
"" 3,7:1(1 10U1fl
0,014 101MO
13.?:IO 10U54
13.IM 111.1193
·13.114
.,,, ·~'
·- ... ?f!i ~ Seereurt:-i::~ /
"°""""" ~,,.
111.112
91414
18.119
,..,
·-
Corrente
(bl'PIB) "' ,,.,
n~, 111.1127
1fl.fllf 101'.aoo
o.~
,~. '·"' ""
~llt-"W.o. Cannom ...... C.W Concadora
Conslante
(e/PIB)
,100
••nl-..Y.' l:!.5m 1083
,, fl.lJot __1e,94g ,.~
3.1108 D.711 "' , .. "m
__
1~1 .-.':ó:::".%~:····""1
LRF, art 4º. 2", lnCISO Ili
PATRIM NIO L QUIDO 2006 %
PetrJmôrliolCapital 37.980 100
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL 1 37.9801 1001
PATRIMÔNIO Liau100 1 2006 1 J % 1 Patrlmõnlo/Capltal
Reservas
~umUlado
TOTAl.
;·
2005 %1
37.878
37.8781
2005 %
2004
100 34.905
100 1 34.905 \
1 2004 1
ea..~\,\. ....... ilt-~g__ Carmem Maria Calza
Contadora
%
100
!OU
%
-.SSBSDl:IA.
~
JU~IDICA DO MUNldMO
-·. DE f'A10 flll!WS.2._--
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
17/07/2007 14:48
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2008
-· -· • -· •• ' J - • ·--·-- - .. ,. . ····-· -- RECEITAS 2006 2005 2004
REALIZADAS (a) (d)
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 78 60 70
Alienação de Bens Móveis 78 60 44
Alienação de Bens Imóveis 26
TOTAL(!) 78 60 70
DESPESAS 2006 2005 2004
LIQUIDADAS (b) (e)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos 5.474 7.109 7.131
Inversões Financeiras 673 269 269
Amortização da Divida 1.524 1.372 1.372
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDIÕNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Prôprio dos Servidores Públicos
TOTAL(ll) 7.670 8.749 8.771
(c)=(a-b)+m (ft=(d-e)+(g) (g)
SALDO FINANCEíl!O DO EXERCICIO tlll) = (1-11) (24.983) (17.391) (8.701)
FONTE: Seç:retaria Municipal de Finanças, Coordenadoria de Contabilidade
.:.f!li2111r
Pj'Élfeito Municipal
Ma~l~in ~ecretário de Finanças
f~ \fvL· e:~ Q,
Çarmem Maria Calzá
Contadora -~.
ASSES!oORI.\ JUf:iOICA DO Jl\Ul:1 ... f!'·V· f ;~~!:.~;... _ _J
€J;; DIÁRIO DO SUDOFSTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2008
LRF. art 4°, ~ 2°, inciso IV, a\inea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Ci'vil
Pessoal Mililar
Outras Conlribulções Previdenciérias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correnles
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
REPASSES PREVIDENCIARIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exerc/cio
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Conlribuição Palronsl de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal MU1tar.
REPASSES PREVID PARA COBERTURA DE rn:FICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVJD~NCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Mililar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. De aposenl RPPS E RGPS
Compensação Previd. Oe Pensões entre RPPS-e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVfOENCIÁR!AS (li}
RESULTADO PREVlOE.NCtARIO fl - lll
DlSPONIB1LIDADES FINANCEIRAS 00 RPPS
2004
2004
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças. Coordenadoria de Contabilidade
Nota: }
- Saldo das di~po~ibiT~'dãS rinBnCàíras·do,exercicio 2003:
4~2':;·;' .. , ) ... /j/. ·)}j// Roberf&Vi< ano Pf(Ífeito Municipal
NÁO HA. PREVISÃO OE RENÚNCIA DE RECEITA
LRF.art4•,qr, 1neisoV
Mau(7:,frhi~n sei:r:~/n~ª:]~inanças
!
Prefeílura Mu111C1pal de Pato Branco• PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO OE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA OE RECEITA
2008
SETOR/PROGRAMAI RENÚNCIA OE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO Tnbuto/Coritnbui(;ào 2008 2009 2010
TOTAL 1 1 1 FOtüe-~ .. ~it.F-...;as.~~a.c ... ~-
2005
2005
1
Pato 'Branco
FI.: -\~ f
PUBLICAÇÕES LEGAIS
Câmara Municipal dé]
Visto: ~~C'u Pato flr'anco, 27 de julho 2007 09
qc ~ .. -~e ,~,.Xii.;;kbSZ?r<?,,~~ 1t. ·n>· · ,_,_
1f/01(.!.00714:48
R$ milhares
2006
t
2006
~~~V-r-W.C,
Carmem Maria ca!2a
Conladora
,~..,
.'. l\S:SE»Q•IA JUJllOl(A Oa MU81~P1<'· ! ~. • »s,.11m~~~
17f071200714"
RSffillhares
COMPENSAÇÃO
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICÃCAO 2005 2006 2007
Resultado Nominal
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA(!) .
Olvida lmobiliãría
Ot.itras Dividas
DEDUÇÕES (li)
Ativo Oisponivel
Haveres Finan<::eiros
(-)Restos a Pa!'.Ulr Processados
DIVIDA CONSOllDADA LIQUIDA (lll}o(l-11)
RECEITA DE PRIVATIZACÔES IM
PASSIVOS RECONHECIDQS M
10.783
9.111
9.111
1.671
2.71-4
390
{1.4321
7.440
DIVIDA FISCAL LiQUIDA1/il•IV-V) 1 7.440
6.355
6.601
6.601
(251)
4.927
(5.178)
6.858
'3.85&
FONTE: S~~~ ~p~I de Fi~~~· Coordenadorta de Contabilidade
c;rT;~· .... · 1~ ///~ l»!Jl/ . Maú:o o in
lfyt~anó Seé:ret rio de anças /refeito :
9.126
6.650
6.650
2.475
6 881
(44051
4.175
.4.175
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ESPEGIFICACAO 2005 2006
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIOADA(I)
OíVÍda fmobifiária
01.1tras Oividas
DEDUÇÕES (li)
Ativo Oisponiv~I
Haveres Financeiros
{-)Restos a Pagar Processados
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (111)=(1·11)
RECEITA DE PRJVATIZAÇÔES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS M
DIVIDA FISCAL l{QUIOA (lll•IV-V)
··~
Resultado Nominal 7
9.111
9.111
t.671
2.714
390
(1.432)
7.440
7.440
1 2.1s5 /
FONTE: Secretaria ~~~..Er !!J'~n~s. Coordenadoria de Contabilidade
.,.-, / ,,_. /'-.J /
6.607
6.607·
(251)
4.927
(5.176)
6.858
6.858
(56211
2007
6.650
6.650
2.475
6.881
(4.405)
4.175
4.175
(2.663J
17/07/2007 14:49
2008 2009 2010
12.600 9.000 7.900
6.600 6 700 6.500
·6.600 6.700 6.500
6.000 2,300 1.400
6.000 G.800 6.200
600
(4.500)1 (4.800}
4.400 s. roa
600 4.400 5.100
<?o)(,~ VH . ~q_ Carmem Maria Calza
Contadora
2008
6 600
6.600
6.000
6.000
1~-i l <tsfSSOlllJ. JOtlitH<A D-0 Mtlti'"'!
. ~--~U!.Al!.:'!!.("..f'« .....
1710712007 14:49
RS milhares
2009 2010
6.700 6.500
6.700 6.500
'2.300 l.400
6.800 6.200
(4.500) (4 600)
600 1 4.400 5.100
600 4.400 5.100
(3.575)/ 3.800 700
//--:; ,"· ?/> /)// Roj:ieft,o nól. //.1 (/
P7éit unicipal
MauraJ1é
Secre'.fr:o d
i
a.rain
Finanças
0'~~ (M.f'cJÍlc'- Carmem Maria Calza
Contadora
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL- RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICACÃO -f 2oos r 2006 1 2007 DS:r"J:;;ITd<:: C)Dtl~ÃDI&.<:: f"'l"IDC>S:i'J"t"~ ""º' ..,.., • ., .. 1 º''º''
2008 1
~ ~ .. -J ~~-.Ja.E,.t'.;.~~·~~ .. -
>'At;INA: 1 DE 2
1710712007 14:49
2009 1 2010 l
'º' º"'
NÃO HA PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA.
LRF. art4•, ~2".1nawV
SETORIPAOGAAMN
BENEFICIÁRIO T ribotO/Contflbu
TOTAL
FOHlE·S..:.•t.."'~°"Fnanças.~CoM4eCul~
)
.-/c:..: . .:'.--.r-~- /l J; ' ... ..... .jo~;,.r//·:;>-/ ;PfeM!fo Mumc;>al
RENUNCIA. OE RECEITA. PREVISTA
2008 1 2009
Mio Houve Movimentaçlo no Pertoclo 2008
M•um: 1Ut...i~ Secr9~~~
íl
-2õ10
Prefejtura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE· METAS FISCAIS
R$m~hares
COMPENSAÇÃO
~ri~~!+ Contadora
~ ~ - .. ;,":?.;;;,· .. __; ~=·
17/07/2007 14:48
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2008
LRF, art 4°, i; 2º, inciso V
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências CC?nstitucionais
H Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redut".ao Permanente da Oespesa(lf)
Marnem Bruta (Ili) = (1 + li)
Saldo Ulilizado(IV)
Impacto de Novarl>OCC
Margem Liquidá de .Expansão do OOCC (Ili - IV) .. ·- ·- - • -'- ,...., ______ r--"""-~~A,....,,,. .-la t"..-.r1h11h1lirl.arlP
li,~ í]i J) }/ f .-~ R\Í~~J~nt Pi/feito Municipal
f~~,1'.:'.,..Q,q_
Carmem Maria CaliÉi'
Contadora
LRF.art4°.ti1"
ESPECIFICAÇÃO
R~aTQlal
Rcc911.&Nào-fi1'111t1C8'"11~1,
p.speMT-
~-f---111)
R.....-~!l·•l
--[)t..;.i.Ntlkac.ons-...
~Licp.ad•
FONTE:
v .. ., Corrente ,.,
K1.81!1
77.'M7
(77.llOtiJ
Prefeitura Municipal de paio Brarteô. PR
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAtS
2008
2009 2008
Valor
Constan1e
~PIB Valot
Corrente
(b)
Va!Or
CoJ\$tllnte
11111:$0
.,,
n>o>
(73.&JOj'
11.0$.I,
..,.,
(a/PIB)
'100 ,O:S,/J111
101Joi0
101.5'4 9'1.'14
811.119
'·""
%PIB
(b/PIBJ
'100
17,1163
,,..,.
16.11\B
"''
R$ milhares
Valor Previsto 2008
Valor
Conente
(o)
"" '-'"'
4.305
517
3.788
3.788
3.788
Maur Jos t~·V barain
Secret o de inanças
V
R$mllhares
2()10
Valor 1 %PIB
Constante
(c/f'IB)
,,oo
·-.~~1.:w1
,~z1; :::
-;é_~ (_/' .~i-·""'
ESPECIFICÃCÃÕ
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas Tribulirias
Impostos
Taxes
Conlribuiçáo de Melhoria
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições ~revidenciérias do Regime
Contribuição de Servidor Ativo Civil
Conlribuição de Servidor Ativo Militar
Contribuição de Servidor Inativo Civil
Contribuição de Servidor Inativo M1í1tar
Contribuição de Pensionista Civil
Contribuição de Pensionista Militar
Confribuições Prevldenciârias do Regime
Compensação Previdenciária en1re Regir
Outras Contribuições Previdenciárias
Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial Liquida
Receita Patrimonial
Receilas lmobiliãrias
Receitas de Valorés Mobiliários
Receitas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outra& ReceJtas Patrimoniais
(-)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Receita lnduslrial
Receita de Serviçog ·
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Receita da União
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Participações na Receila do Estado
Outras Receitas do Estado
Demais Transteréncis& do Estado
Transferências dos MuniclpíO!!
Transferências do FUNOEF
Transferências Instituições Privadas
Transferéncias do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Mu/las e Juros de Mora
Indenizações e Resti~uições
Receite da Olvida Aliva
Receita da Divida Ativa Tributária
Receita da Olvida Ativa Não Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS OE CAPITAL (li)
Operações de Crédito (Ili)
Aí1enação de Bens (IV)
Amortização de EmPréstimos M
Transferências de Cttpital
Transferências Intergovernamentais
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferéncias de Convénios
Transferências para o CombçiÍ
Outras Receitas de Capital /
/.
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
2005
71.150
9.959
7.355
2.404
200
1.580
60
40
40
1.500
635
635
220
415
315
47.959
47.869
29.480
29.460
13.110
13.1to
5.279
5.279
90
10.701
1.595
10
6.901
8.901
195
3.460
3.410
50
2006
76.132
15.213
9.206
5.008
1.000
2.769
1.169
1.117
52
1.600
716
716
250
466
46
665
49.614
49.219
29.175
29175
14.133
14.133
5.911
5.911
395
7.106
f.435
150
4.591
-4.591
930.
1.661
1.107
100
474
474
2007
82.107
14.876
9.840
4.536
500
2.380
380
325
55
2.000
558
556
·120
438
237
60.104
60.044
33.459
33.459
19.767
19.767
6.818
6.818
60
3.953
890
10
2.710
2.710
343
50
50
2008
81.761
14.146
10.500
3.500
146
4.300
2.500
1.000
1.500
1.800
400
400
150
250
260
56.215
58.215
32.196
32.196
18.163
18.163
7.856
7.85G
4.420
1.000
20
3.000
3.000
400
100
100
\~~:J ~~::e!f;.~~llt!~! --~·-J
PAGINA: 1 DE 2
1710712007 14:49
'2009
101.940
18.642
12.154.
6.328
161
3.473
3.473
914
914
303
611
64
619
.68.450
68.450
41.039
41.039
20.969
20.969
6.442
6.442
9.577
1.805
61
6.699
6.699
993
3.876
2010
111.825
20.516
13.478
6.860
177
3.720
3.720
i.024
1.024
382
643
71
901
75.187
75187
45.143
45.143
22.958
22.958
7.086
7.086
10.406
1.986
89
7.189
7.189
1.143
4.298
3.725 j 4.296
151
1 O Pàto'Bfanco, 27 de julho'2o07 PUBLICAÇÕES{EG'.AIS '~.,~ft:;,:,=v:~.1ho:~A.~,,,?;<< · 'i:!'·'·~;_.,,"'.:~,-..t~wc··;·r:;'K:~:h '·ii;-::,i;: ~~v,~x<,fi.{;;<"01f:o'>Ki.~<;{, ~:<\"S1i'·' ~;. • '·V~ wmh~>>:4Tut .;·}1cJfü . )<L;i) .. r
~ Dl.\RIO DO SUOOF5IE
17/07/2007 14:49 Prefeitura Municipal de Pato Branco • PR Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 17107/2007 14:51
RECEITAS PRIMÁRIAS OE CAPITAL (VI)= (li' RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII)= (1 +VI)
Receita não-Financeira 1
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Aposentadorias
Pensões
Demais Despesas com Pessoal e Encargo
Juros e Encargos da Divida (IX)
Outras Despesas Correntes
Aposentadonas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Previdenciária de Apose
Cçimpetisações Previdenciária de Penso.
Demais Despesas com Outras Despesas C
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (
DESPESAS OE CAPITAL (XI)
Investimentos
lnversões Financeiras
Concessão de Empréstimos (XII)
Aquisição de Titulo de Capital já Integraliza·
Demais tnll'ersõ8S Financeiras
Amor1ização da Oill'ida (XlV)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) =
RESERVA DE CONTINGt;:NCIA (XVI)
RESERVA 00 RPPS (XVII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL(XVlll) =(X+ X\
RESULTADO PRIMÃRlO {'.(IL:_XVlll}
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS
META FISCAL: RESULTADO PRIMÁRIO
71.~501 4741
76.606 82.~07 I 3.460 1 1.681 50
50.553 61.023 66.247
22.118 25.967 29.089
560 603 660
89 90 95
21.469 25.274 28.334
576 550 571
27.859 34.506 36.587
27.859 34.506 36.587
49.977 60.473 65.676
10.054 11.583 11.115
7.477 8.424 7.838
7:(2 479 710
722 479 710
1.855 2.680- 2.567
8.300 8.903 8.548
180 178 194
58.375 69.554 74.418
Resultado Primário / \ 3.460 \ 1.Ba1· l sol
FONTEW: Se~ela,ia Mu/.~.pal. de Finanças. Coordenadoria de Conlat>lidade
, /' . ,}J/J~I/ / ' RL' ig nó Mauro1~n ~feito Municipal Secretário de Finanças
.. "' ........ V
i;
Prefeitura M"unlcipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2008
81.;61 l 101.940 111.825
100 1 3.876 4.298
66.833 86.148 94.681
30.297 37.255 40.899
697 770 847
100· 110 121
29.500 36.375 39.930
603 666 733
35.933 48.227 53.049
35.933 48.227 53.049
66.230 85.482 93.948
13 962 15.180 16.696
9.277 11.356 12.492
750 829 912
750 829 912
3.935 2.995 3.294
10.027 12.185 !3.403
205 226 249
76.462 97.693 107 600
100 1 3.876 4.298
C!'~\i'l·{i~G;:_ Carmem Maria Calzà·
Contadora
·l~l .) .. :io:ioUtllA 1u•1v1CA. [)0 MUNl..J.l•o;
ro•~-..J?!..!Al(l..!!',!.~.1,.'..a_ __ •
17107/2007 14:50
RS milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
.~'
Descrição Valor Descrição ' Valor
Ações Judiciais Diversas 321 Fazer o devido remanejamnto de recursos no 321
Orçamento do Município dentro da legalidade
Desapropriar imóveis de interesse do 250 Fazer as alterações necessárias no 250 Municlpio Orçamento do Município observando a
legalldade
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICÃCÃO ·Portaria STN 248/2003
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas. Tributàrias
Impostos
Taxas
CoÕtribuição de Melhoria
Recei1as de Contribuições
Contribuições Sociais
Con!fibuiÇóãs Previdenciárias do Regime PrópOO
Coíl~ribuiÇão de ServidOI' Ativo Civil
Contribuição de SeNidor Ativa M.ilítar
Co,n;tribuição-d~ Servidor lryaliva Civil
Cont~boição de Servidor rnat~ .M~litar
Contribuição de Pensionista Civil
Contribuição de Pensionista Militar
Contribuições. Previdenciárias do Regime G,erar
Comoensaçào P~denciária entre. Regime Geral e os R~PS
Oulr~s ·contribuições Prell'idenciãrias
Contribulçõ~ Econômicas
Receita Patrimonial Líquida
. Rec~ita Palrimonial
R.eceitas Imobiliárias
Receitas de Val?fes Mobiliários
Receitas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
H Aplicações Financeiras
. .Re:eeita Agro~cuária
'·' · ~oçeita lndostdal
~ecelta:'de.ServiÇos
·Ti-ànsfeÍênclas ~rrentes
Transferêrcias Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Receita da União
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Participações na Receita do Estado
Outras Receitas do. Estado
·Demais Transferências do Estado
Tra~~~rér:tcias dos Municípios
Trán;fer~ias do FUNDEF
Transterêilcias Instituições Privadas
Transferências do.Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Cooentes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Recàita da Dívida Aiiva
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS OE CAPITAL {li)
OperaÇões de C'édilo (Ili)
Alienação de Bens {IV}
Amorti_zação de !=mpréstimos (V)
Transferências da Capital
Transf&rências ln!BfgOvemamentais
2008
PREVISÃO - R$ milhares
2009 1 2010
81.761 101.9"40
14.146 18.642
10.5QO 12- t54
3.500 . 6.328
146 161
4.300 >J.473
2.500
1.000
1.500
1.800 .3.473
400 914
400 91'
150 303
250 611
64
280 819
58.215 68.450
58.215 6&.450
32.196 41.039
32.196 41 039
18 163 20.969
18.163 20.969
1.a5s 6.44Z
7.856 6.442
4.420 9.577
1.000 1 805
20 81
3.000 6.699
3.000 6.699
400 993
100 3.876
3.725
100 151
111.82S
20.516
13.,478
&aso
~i7
3.720
3.720
1.024
1,024
382
643
71
901
75.187
75.187
45.143
45.143
22.958
Z2 958
7.086
7.085
10.406
1.986
89
7.189
7.189
1 143
4.298
4.298
Descrição Valor Descrição Valor
Ações Judiciais Diversas 321 Fazer o devido remanejamnto de recursos no 321
Orçamento do MunicípÍo dentro da legalidade
Desapropriar 1 250 imóveis de interesse do
1
250 razer as alterações necessárias no
Municlpi~ Orçamento do Munlclpio observando a
legalidade
TOTAL 1 571 !TOTAL
FONTE: Assessoriã JUrídica
FONTE: Gabinete d/ Prefeito e Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
/,. 1··· •
;? '1/111/ RP,b ga ó
e'ie ito Municipal
. /l).~A / MaurcÍ:J~s ~raln Secretáno e Finanças
1
Prefeitufa Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DE DESPESAS
1 571
ê'Q.~~-~R. Carmem Maria e Caí'& e
Contadora
1-~·1 . ASS1$$D•liil 1URiDIC.4 b(lo$t.llU.Jh•-
__ .....,Rf.t!"'"''\I""~' w:tf'"' .:,.--.J: .
17/07/200i 14:50
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE PREVISÃO - R$ milhares NATUREZA DE DESPESA 2008
DESPESAS CORRENTES (VIII) 67.694
Pessoal e Encargos Sociais 31.158
Aposentadorias . 697
Pensões 100
Demais Despesas com Pessoal e Encargos Sociais 29.500
Juros e Encargos da Dfvida {IX) 503
Outras Despesas Correntes .. 35.933
Aposentadoria&
Pensões
Outros Beneficias Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Previdendâria de Aposentadorias entre RPPS e
Compensações Previdenciéria de Pensões entre RPPS e o RPG
Demais Despesas com Outras Despesas Correntes 35.933
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) • (VIII • IX) 66.230
DESPESAS DE CAPITAL (XI) 13.962
Investimentos 9.277
lnveràões Fimmceiras 750
Coneesaão de Empn!i&timos {XII)
Aquisição de Título de Capital Jã Jnlegrallzado (XIII)
Demais Inversões Financeiras 750
Amortização da DMda (XIV) 3.935
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)= {XI· XII· XIII ·XIV) 10.027
RESERVA DE CONTING~NCIA (XVI) 205
RESERVA DO RPPS (XVII)
DESPESA PRIMARIA TOTAL (XVIII}= (X+ XV+ XVI+ XVII) 76.462
RESULTADO PRIMÁRIO NH ·XVIII~
TOTAL 61.861
1nicipal de Finanças • Coordenadoria de Contabffidade
Ma~1~ Secretário de Finanças
I
2009
86.148
3'1.255
tio
110
36.375
666
46.227
..
48.227
85.482
15.180
11.356
029
029
2.995
12.185
226
97.893
101.554
2010
94.681
40.899
8'7
121
39.930
733
53.Q.49
53.049
93.648
16.698
12.492
912
912
3.294
13.403
249
107.600
111.627
C"'~111-~.lo.. Cannem Maria Cal~
Contadora
Receite da Dívida Ativa Tributária
Receita da Divida Ativa Não Triblltária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (li)
Operações de Crêdito (Ili)
3.000
400
100
Alienação de Bens {IV) 1 100
Amortização de ·empréstimos M
Transferências de Capital
Transferências lntergoverf'lamentaís
Tran$ferêíicias lnsliluições Privadas
T~nsferências do Exterior ,
Transferências de Pessoas ./)
Trans~erências de Out_ras lnstitiÍlçõe_,..fúblicas
Tra~feréncias de Cofive~nio~
Tra.~~~~npi8:s~i:a.o e, a 8 Fo , . .'·.'.·
;;;,; . :. l .•.• , ·'
Prefeitura Municipal de Palo Branco - PR
TOTAL DAS RECEITAS
Outras Receitas de Capltal
RECEITAS PRIMÁRIAS OE CAPITAL (VI)• (li -111- IV· V)
RECEITA PRIMAR~DTAL .
TOTAL
;~~ij
C"'Oj.v......_ \ti . Q
Cannem Maria Calz;;'-
Conladora
SECRETARIA ENGENHA~IA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
OBRAS EM ANDAMENTO
61.761
81.861
/
EMPRESA C:::-1~
REFORMA BANHEIROS
ESCOL4S: PORTADORES OEFICH::NCIA
CACHOEIRINHA • ESCOLAS:
IRMÃ DULCE· VILA CA.CHOBRINHA.
VERDE E MARIA IRMÃ Oll.CE
BNF JUREMA Ca« VILA VERDE
CONSTRUTORA MARIA JUREMA CENI
LTI>A
106MJ7 17.40 '·"'
"·" ... , .. R$ •2.591.391 19.04.07 1 27.04.07 1 6001AS 27.06.G7
6.699
993
3.676
3.725
.151 1
7.189
1143
4.298
4.:298
b
'·1.
-h -,f:.G.~~~t~~ôt 17107i200114:s1
101.940 111.825
105.816 116.123
!Ji~--~) 1 A1.SESSOllU. JUi<IDICA PO MOt::~Wi""· ' ~
.___..!!t!'A19 \'.,'~}''."J::'-. • ~-m
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CONSTIWÇÃO
==::1·:F::IO~=l 1134'07
R.JUARY 28.94 l"RS 16..170,00I 10.07.07 l 1307.07 I 9001AS 1 13.10.07 10.1~MOls=º:'"s.
CONSTRUTORA
USERAL
DARTA CONST.
CML
FRONTEJI
FATROfil
AZUL
COZINHA NO
P~UE
EXPOSIÇÕES p~;~=~~~- J 102W7
ESC~~ !":~~~~ 1037107
CEHlRO SAÜDE 1 CON~TRUÇÃO CENTRO
DOUGLAS CARDOSO SAUOE OOUGl.AS C NASCIMENTO NASCIMENTO LOTE 02 Õ.1131 1018m7
COM7a5,90
CASAABRiõa
ESPE~
~-
REFORMA GlOBAL CONTRAT
Offt.I05
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47.&4
AMP.65,11
REFOAMA
200.00
765.90
150.00
RS 45.959,431 31.01.07 1 13.02.07 1 600IAS 1 13.0ol.07
RS 168.99UMI 15.03.07 1 10.04.07 I 120w.s.I 10.õa.07
fU !599.355.56/ 29.01.07 1 15.02.07 1 2100lAS 1 15.119.07
0611.06
R$ 64.472,8tj 03.10.06 j A,OIT.301 1200IAS 1 O&.Ool.07
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COBERTUAA PRé•
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CRISTOVÃO olHE&IS . 104'J07 200,4RS U.9'41,:n a.ol.07 11.IH.07 JOO
UHMRSIDADE REFORMA.DA
RPN AHRTA DO BRASI\. UNN'ERSIOAOE ABERTA 00 1027/UT 1136."1!> .. TU'3.49 1$.02.07 :ro.04.07 120DIAS ,.,..
t'AÍiltMENTAÇÃD
~~~:z~~·=~g PAV1MENTAÇ.l.OASFALT1CA otmt3-
CRJST0VÃO E SOBRE CALÇAMENTO 421200& 1tU18.30 RI 2tKl.11111,57 "V04fZ007 02.04.1)7 CO DIAS
JARDIM PRIMAVERA
c.J.MllAHI
CASAABR!OO
8NF CONSTRUTO UPERAHr.A ftEFOAA\A GERAL 107Ml7 IM,17 llSl.07Í.157 lf.0107 '"""'
DARTA
CONSTRUÇÕES
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CONSTRVÇÃ() E REl"Of'MA. 393.:U).
DO OINASIO SANTO SER
GINÁSIO SANTO loNTONIO, SEMI)(). 3~3~M' t10tl200T CONClufOO
ANTONIO EMl>fllôMOlOAOOA ·R ·1!:~2.0A
CONCLUIOO e·~e2.o • " SER
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t81~~~9'1~$~ Estado do Paraná
Câmara 9\[u:nicipãlae _ 1 .. Pato 'Branco
Ft.:..::l.2fo
'
PROJETO DE LEI Nº 80/2007
Vi-.•'I; . ..IY\Cn!~
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências.
Art. 1° Ficam estabelecidas para o exercício de 2008, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração
Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃO 1
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o
exercício de 2008, passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações
Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPÍTULO 11
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN. Os Demonstrativos de Metas
Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
fj/~~~~~$~ Estado do Paraná
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas
Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2008, mediante a
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente
lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de alíquotas dos tributos de competência; e,
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato
Branco, discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas
estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias
lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e
do Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde,
serão abertos como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem ~{wiicipddê··· ···
Pato 'Branco
FI.: .Jó25
j
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
'.Pato 'Branco .. ,.
FI.: :1.21..\ , __ J
, _ Visto: MC\n>QÍ\> CAPITULO V -.... ,,-.... ""-J:'i': - u< -
Estado do Paraná
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2008, fica estabelecido o montante de R$
81.861.000,00 (oitenta e um milhões, oitocentos e sessenta e um mil reais), como limite para
elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para o
Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o
percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de
dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta
orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo
li - Metas Fiscais.
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2007, (base de correção relativa a 30 de junho
de 2007).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2007.
§ 2°. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2007.
§ 3°. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2008 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
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Visto:
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação
do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente
exercício, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a Emenda
Constitucional nº 25/2000, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito
por cento) da receita tributária e das transferências previstas no§ 5°, do artigo 153 e nos artigos
158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole
os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária
da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução
Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de
Operações de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2008.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 17. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração
indireta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá
exceder os seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com
pessoal, o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei,
revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do
número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
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•
Visto: 11\f)?)l~,Q.L __ ~ ........ . transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta e
da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para as áreas de
educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo
com a necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal,
estabelecidos na legislação específica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio
da administração indireta.
Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério
em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, conforme o disposto na
Emenda Constitucional nº 14/96.
Art. 21. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo e decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00,
estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária
para o exercício de 2008, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação,
cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo,
transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta,
Fundo Municipal de Desenvolvimento e da administração indireta.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações
programadas no caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da
Companhia de Mineração de Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias
correspondentes.
Art. 23. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações
de crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais;
f) Dotações destinadas à educação e saúde.
Art. 25. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
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Art. 26. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento
de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº
4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxilias, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para
este fim.
§ 4°. Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção
de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências,
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar
Federal nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios com a
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 28. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 29. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e
na presente Lei.
Art. 30. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios,
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 31. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercício.
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Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 33. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento
aprovado para o exercício de 2008 e será precedida de declaração do Administrador Municipal
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao
Orçamento anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e
que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício.
Art. 34. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 35. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão
previstos no Anexo Ili.
Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento,
por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária
fixada para o exercício de 2008, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as fontes de recurso no mesmo Projeto ou
atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e
do órgão da administração indireta.
Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercício de 2008, até o limite de 30% (trinta por cento)
do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 38. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa específica observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 39. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os
recursos dos orçamentos, serão efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1 º. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
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§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos
assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluemse as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da
dívida contratada e ou fundada.
Art. 40. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da
aplicação do disposto no artigo 38 da presente lei.
CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 41. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos,
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1°. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 42. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder
Executivo incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2008, a
proposta da Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1°. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências
financeiras efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2°. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e
decorrentes da ampliação das atividades.
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§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações
Programáticas.
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam
sujeitos à observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a
matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO,
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 43. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução
do patrimônio líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o Anexo de Evolução da
Receita e das Metas Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas respectivamente nos
Demonstrativos li, Ili e IV e nos Anexos IV, V e VI apensos.
Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Mwiicip de
Pato '.Branco
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EMENDA ADITIVA
órg l uniél 1 •• ·. DescriÇai>
12
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
21DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
EMENDA ADITIVA
Acresce os seguintes itens:
AN ... JCO 1- PPA e LDO
oj/Suloe5Crição•.
Implantar e Manter o Canil Público- Lei Municipal nº.168211997
órg lifnidf •• ê!\. D~criçãí:J:. telitinfroj/Attroj/SufDescrição
6
6
SECR.MUN.DE ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3 IDPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO
5 ICOORDENADORIA DE TRÂNSITO
EMENDA ADITIVA
Acresce os seguintes itens:
Construir Banheiros Públicos
Construir Sede Própria DEPATRAN
óriluttiit~p ••• •;;;;;j;~r~'fr':: ;i . D~êtíÇã() S .• <t:·:~)~:'!'.'.1,1ti • .;teStiolr<>.ift\_ttroj/!ulo~críÇlo'~/<
SECR.MUN.DE ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
6 3 IDPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO Construir Ponto de Chapa
EMENDA MODIFICATIVA
ór9•: 1 íJnfct 'j)jlAtfi'oifSu
Contratação de serviços de terceiros para Prótese dentária Lei municipal 60protlmês
EMENDA MODIFICATIVA
Oig Uilid ~ ; ;t;}•:;;-;;?'.tlP'';·:n;:;; ...... -· .:;1,•:•• ,xr .. /): ~Jir rojlA roifSIJ . -· · · ' ' :;:;íj•;~:i·t:l~:,:z sfklé°Fi< .:~;ífK:t':' i•i:i;i ;_;: !;:; §;;;, :;11: ;'..°' ' j;,':,{~1:1J{°:; ••·:;j(; 11
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 1 Subsídios, Vencimentos e ObriQações
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 2 Ampliar o Quadro Funcional
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 3 Aauisicão de Equioamentos
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 6 Manter as Atividades leQislativas, administrativas e financeiras
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 8 Transmissão e Divulgação das Sessões Leaislativas, Audiências Públicas e e
1 1 CAMARADEVEREADORES 2 1 10 Contratar Seiviços Externos
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 11 Proporcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 12 Formar Biblioteca
1 1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 16 Construir, reformar ou ampliar o Edifício da Câmara Municipal
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32 R$ 1.700.000,00
12 R$ 120.000,00
155 R$ 300.000,00
1 R$ 430.000,00
170 R$ 70.000,00
6 R$ 10.000,00
50 R$ 30.000,00 ~
40 R$ 8.000,00
1 R$ 332.000,00
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Estado do Paraná
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 5 DE JULHO DE 2007
OBJETIVO: "DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 80/2007, DE 11 DE
JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008"
Aos 5 (cinco) dias do mês de julho de 2007, com início às 15 horas, realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, audiência pública mediante
participação popular, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 48, da lei
complementar nº .101/2000, que diz que "A transparência será assegurada
também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos". A audiência pública tem o objetivo de
debater sobre o projeto de lei nº 80/2007, de iniciativa do Poder Executivo,
encaminhado através da mensagem nº 79/2007, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco no exercício de 2008 e dá outras providências, em
conformidade com a disposição contida no parágrafo único do artigo 48 da lei
complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
(Lei de Responsabilidade Fiscal). Participaram da Audiência Pública os seguintes
vereadores: Aldir Vendruscolo - DEM, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e
Volmir Sabbi - PT. Ausentes os vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR e
Osmar Braun Sobrinho - PV. O vereador Osmar Braun Sobrinho - PV enviou
ofício informando que não participará desta audiência pública, tendo em vista que
estará participando da palestra sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas,
no Sebrae, na mesma data e horário, tendo como palestrante o senhor Cirineu do
Nascimento Rodrigues. Sob a presidência do vereador Valmir Tasca, foi aberta a
sessão. Dando início, o presidente Valmir Tasca, convidou os vereadores Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Vice-presidente da Câmara Municipal;
Aldir Vendruscolo - DEM, 1° Secretário; e Guilherme Sebastião Silverio - PMDB,
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças; bem como o Prefeito Roberto
Viganó, para comporem a Mesa que conduzirá os trabalhos. Em seguida,
convidou os demais vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal para
tomarem assento em seus lugares, convidou também os secretários municipais
presentes para tomar assento junto aos vereadores. Estavam presentes os
seguintes secretários mqnicipais: Secretário Municipal de Planejamento, Frederico
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Estado do Paraná Pato 'Branco
FI.: ::U'.5
·-"-~!~: 00%~.~~-.... Pimpão; Secretária Municipal de Ação Social e Cidadania, Neuza Amadori
Viganó; Secretário Municipal de Saúde, Flávio Angelo Ceni; Secretária Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Solange Beatriz Amadori Martins de
Oliveira; Secretária Municipal de Agricultura, senhora Leunira Viganó Tesser;
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo, senhor José Nilton Sanguanini;
Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, Vlademir José
Dal'Ross; Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico,
senhor Júlio César Heberle Lattmann; Secretário Municipal de Finanças, senhor
Mauro José Sbarain. Servidores da Prefeitura Municipal também se fizeram
presente: Senhora Carmen Calza, Coordenadora de Contabilidade; Ivoliciano
Leonarchik, Assessor Técnico I, Símbolo CC4, da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento; Assessor para Assuntos Legislativos, senhor
Carlinho Antonio Polazzo; Assessora Jurídica, Kátia Isabel Moretti de Almeida
Ferreira; Assessor de Imprensa, Adriano Oltramari; Chefe de Gabinete, Joares
Cordeiro Brasil; Carlos Lopes, Coordenador de Projetos e Convênios; Cleverson
Malagi, Consultor Técnico II, Símbolo CC4, da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico; Alcides Benato, Diretor Administrativo da Secretaria
Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer; Claudinei Pereira, Assessor
Técnico II da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; Sandro Luís
Tioqueta, Diretor do Departamento de Desenvolvimento Rural, da Secretaria
Municipal de Agricultura; Emanuele Borsatto Baldissera, Assessora Técnica II, da
Secretaria Municipal de Finanças. Dando continuidade aos trabalhos o presidente,
Valmir Tasca, lembrou que além do vereador Guilherme Sebastião Silverio, fazem
parte da Comissão de Orçamento e Finanças, os vereadores Cilmar Francisco
Pastorello - PR e Nelson Bertani - PDT, e é esta Comissão que recebe as emendas e
emite parecer relativo à matéria que será discutida nesta sessão e em seguida,
passou a palavra ao Presidente da Comissão, Guilherme Sebastião Silverio, para
prosseguir com os trabalhos. O vereador Guilherme Sebastião Silverio explicou
aos participantes os objetivos da realização da audiência pública que é um
instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e
transparência. Portanto, explicou o vereador, este espaço é aberto a toda
população, para que possam participar do processo. É através dela que o
responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em condições de
igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto
com os interessados. Disse ainda que os Poderes Executivo e Legislativo têm a
missão de trabalhar com um montante de recurso e infra-estrutura para melhorar
a qualidade de vida da população. "Um instrumento importante para isso é o
planejamento orçamentário, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse
planejamento será decisivo para o êxito ou fracasso dos projetos da prefeitura.
Nesse momento, quero convocar os vereadores, secretários e prefeitos para
discutir idéias. Temos propostas divergentes, assim como temos pontos onde
todos concordam. Devemos trabalhar em parceria para discutir o orçamento
f
Rua Ararigbóia, 491 FonEt: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~§~~~U/Ç' Estado do Paraná
contribuir para que ele seja executado. Sempre com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida do povo", declarou. O Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, Guilherme Silverio, lamentou as poucas emendas apresentadas, se
comparadas aos últimos anos. "Temos até amanhã (6 de julho de 2007) para fazer
emendas no orçamento. Talvez o baixo número de emendas apresentadas seja um
reflexo dos remanejamentos propostos pelo Executivo por meio dos projetos de
abertura de crédito suplementar, que retiram recursos dessas emendas. Acredito
que devemos trabalhar em parceria e discutir o que podemos fazer juntos", disse.
Em seguida passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Roberto Viganó, Prefeito
do Município de Pato Branco, para seu pronunciamento. O Prefeito ressaltou o
empenho dos secretários e demais funcionários no planejamento do orçamento.
"Pretendemos executá-lo sem precisar da abertura de créditos suplementares",
afirmou. Segundo ele, as emendas podem comprometer o planejamento feito pelos
secretários. O Prefeito destacou ainda que muitas coisas irão mudar, inclusive o
convívio com a Câmara. Após o pronunciamento do Prefeito, deixou-se a palavra
livre para manifestação dos participantes da sessão. Para finalizar, o presidente,
agradeceu a presença e a participação de todos. Nada mais havendo a ser tratado,
foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata que depois de lida, será assinada
pelos de competência.
Câmara :A-{unicipal dê~ Pato '.Branco
FI.: :·H4
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. Visto: . . ' . ":>'\~\'.:'.>P.11,""." J1:\0tt~» .. . ,.;.: _::: .... ,... ~ ".'
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- COMISSAO DE FINANÇAS
E ORÇAMENTO
Pato 'Branco
FI.: =H Q
' Visto: l'fl.ott.Lô°> ., .. _ ...... ~""'"'''"'··~?.::::: . '·'·· .•.....
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 80/2007
A Comissão de Finanças e Orçamento reunida analisou Projeto de
Lei n°. 80/2007, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2008, e dá outras providências.
Deve a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ser enviada anualmente
pelo Prefeito Municipal ao Legislativo até o dia 30 de abril conforme determina
Lei Municipal nº. 1645 de 09 de setembro de 1997 e devolvido para sanção do
executivo até o encerramento do período legislativo 15 de julho, no entanto o
projeto em apreço foi protocolado neste Legislativo no dia 11 de junho de
2007 as 17h55min, portanto fora do prazo estabelecido pela legislação em
vigor.
Esta lei compreende as metas e prioridades da administração pública
municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA),
dispondo sobre as alterações na legislação tributária. A LDO tem também
como base o Plano Plurianual.
Caso o Município tenham dívidas acumuladas no passado, a lei procura
fazer com que sejam reduzidas. Para tanto o Anexo de Metas Fiscais deverá
trazer informações sobre a programação do seu pagamento com o objetivo de
reduzi-la constantemente, além da projeção do montante da dívida para três
exercícios (ou seja, para aquele ano que se refere à LDO e os dois exercícios
seguintes).
O Anexo de Riscos Fiscais traz previsões quanto aos riscos capazes de
afetar as contas públicas que geralmente são despesas de difícil previsão; são
as representados por decisões judiciais, que no nosso caso tratam de ações
judiciais diversas e desapropriações de imóveis de interesse do município. No
entanto somos sabedores que as ações judiciais perfazem um total bem maior
daquele previsto.
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e-mail: legislativo@wln.com.br
-~----~---~ . ......_ ... .,. Câmara Municipal~
Pato 'Bra.nco
t1/~~~9"1ZÚY91~ Estado do Paraná
A Lei Complementar nº 101/2000 orienta sobre o equilíbrio entre
receitas e despesas, a limitação de empenho e movimentação financeira, a
não geração de despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público, os critérios para criação, expansão ou aperfeiçoamento
das ações que acarrete aumento de despesa.
Pode-se dizer que a elaboração do Planejamento começa com o PPA,
tem na LDO o seu encaminhamento e regramento, mas materializa-se com a
Lei Orçamentária Anual - LOA. São leis distintas, mas indissociáveis, formam
um único instrumento de planejamento, controle, reavaliação e correção.
Dessa forma deve a LDO ser compatível com o PPA e a LOA com a LDO
e o PPA, justificando-se dessa forma o planejamento integrado e assim sendo,
os instrumentos de planejamento passarão a ser mais efetivos e não apenas
peças formais.
Essa relataria em análise ao projeto, apresenta emenda modificativa
abaixo transcrita que modifica contido no artigo 36:
EMENDA MODIFICATIVA:
Fica alterado o art.36 que passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa
às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e
fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 5°/o (cinco por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a
alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2008,
no que couber:"
Ainda observamos que se faz necessário emenda aditiva para
contemplar a Câmara Municipal a realizar suplementações por ato próprio.
EMENDA ADITIVA:
Acresce a emenda abaixo que passa a vigorar com o seguinte teor,
renumerando as demais:
"Art. 37. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato
próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício
de 2008, até o limite de 30ºA> (trinta por cento) do total do seu
orçamento, através da abertura de créditos adicionais
suplementares."
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e-mail: legislativo@wln.com.br
rt~~dffe/?~91~ Estado do Paraná
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o artigo abaixo que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Para o exercício financeiro de 2008, fica estabelecido o
montante de R$ 81..861..000,00 (oitenta e um milhões oitocentos e
sessenta e um mil reais) como limite para elaboração do Orçamento
Fiscal, e de R$ 1.40.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para o
Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco."
As emendas apresentadas pelos senhores vereadores encontram-se
dentro do que disciplina a matéria devendo ser apreciadas pelos nobres pares,
conforme documento anexo.
Por se tratar de matéria diretamente vinculada à Lei Orçamentária, é
de suma importância a sua apreciação, uma vez que estipula as metas e
prioridades da Administração Pública para o exercício de 2008, fornecemos
PARECER FAVORÁVEL a sua regimental tramitação e aprovação, devendo a
mesma seguir o rito disposto no artigo 182 e seguintes do Regimento Interno,
observadas as Emendas, de ordem técnica.
É o nosso parecer, S.M.J
Pato Branco, 6 de julho de 2007.
GUILHERME
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Câmara Pato Municipal áe 1 .. 'Branco
FI.: -H~
. Viste>,: •.. J?.1~.~1 .......... ..
Pato Branco Paraná 3
At XO 1 - PPA e LDO
EMENDA ADITIVA
êJrstft:r~!d f ·w:~l ~1t.~r:i ..• ;~;i:i/Dé,\lC~!>,í • -·~ijj~Jfi(ói(Sqf~qffi;;,
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12 21 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE Implantar e Manter o Canil Público - Lei Municipal nº. 168211997 R$ 50.000,00
71
EMENDA ADITIVA
Acresce os seguintes itens:
;rt/oo!f~~•r:,,;+ .. futlM:/;,;;;' ··'íçtiçã(i'VHltr#w
SECR.MUN.DE ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$ 100.000,00 lí 1 R$ 150.000,00
R$ 250.000,00
6 31 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO Construir Banheiros Públicos
6 SICOORDENADORIA DE TRÂNSITO Construir Sede Própria DEPATRAN
EMENDA ADITIVA
Acresce os seguintes itens:
:;10~:::s • 'iit•~; :::&&u1111FI r @ - ljíllldf~1~1itlitrv,,:,: ~~?~1Mf-é,\lC~~i~l~ir' <,, ,>; • 1
SECR.MUN.DE ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
3IDPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO Construir Ponto de Chapa 5 1 R$ 50.000,00
EMENDA MODIFICATIVA
• ' ·-~ . ·.:· ..... ~riçi9!f\t..
21 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Contratação de serviços de terceiros para Prótese dentária Lei municipal 60prot/mês R$ 50.000,00 I R$ 24.000,00
l'!~1t:::;~·- ~.~;1p· :«t•;:l!ll#fê~I
EMENDA MODIFICATIVA
z~r4Jl$X; ~Ç~Oj;'~J·.
2 Subsídios, Vencimentos e Obrigações 1 32 1.700.000,00
CAMARA DE VEREADORES 2 1 2 Ampliar o Quadro Funcional 1 12 120.000,00
CAMARA DE VEREADORES 2 1 3 Aquisição de Equipamentos 1 155 300.000,00
CAMARA DE VEREADORES 2 1 6 Manter as Atividades leaislativas, administrativas e financeiras 430.000,00
CAMARA DE VEREADORES 2 1 8 Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e d 170 70.000,00
CAMARADEVEREADORES 2 1 10 Contratar Serviços Externos 1 6 10.000,00
CAMARA DE VEREADORES 2 1 11 Proporcionar Treinamento a Vereadores e Servidores 1 50 30.000,00
CAMARA DE VEREADORES 2 1 12 Fonnar Biblioteca 1 40 8.000,00
, • • CAMARA DE VEREADORES , , , 2 1 16 Construir, refonnar ou ampliar o Edifício da Câmara Municipal
ITQTAf#lltl;;: .. ; · · · '•''"'"'"'·'"'''·" • · .,.,.,.' .,,,, .. ·.' ''"'"'""" •·•··""""·'"b , .... , •!Úk .... ,.,,*"'J ·•wJ,,_.. """*' .~:;~aijij.~j>;'Q~i
332.000,00
\~-~'~®il
ii.Ji1r~1o!)f>.oir_:
Q
~ ~ r1'
; f' ~ f::•
~· «:) f;'
~·
~ÔUUUffe~§ufo,~~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
EMENDA NO 4/2007
Presidente da Comissão de Finanças e Orçament '''c'â-,;iara !Municipal áe
Pato 'Branco
FI.: j{)9
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão a seguinte
emenda ao Projeto de Lei n°. 80/2007, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008, e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao Anexo 1, o item relacionado e a Descrição assim como
os valores constantes do documento anexo que passa a vigorar com as
informações ali constantes para o exercício financeiro de 2008.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
Marco Antonio
elson Bertani
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
(
EMENDA ADITIVA
Acresce os seguintes itens:
l(>~-~,~~at:hlft~iW~lt
61 3IDPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO
ANEXO 1-PPA E LDO
Construir Ponto de Chapa 5 1 R$ 50.000,00
'.!! Í)
~)
~~ ~ ;::í
(',) ""~· ~!
~§
e ~· ~~· ~ f.;
~ L
-----
rt~~~~~~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
EMENDA Nº 3/2007
Presidente da Comissão de Finanças e Orçame ~i..----.-
Câmara 911.Uh J;_ifidi"áé 1
Pato '.Branco
FI.: :101- = -- , • i
Visto: MQ~02....--····. ·· ... _., .. ~ .. -~.
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação dessa Comissão as seguintes
emendas ao Projeto de Lei n°. 80/2007, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008, e dá
outras providências.
EMENDA ADITIVA:
Acresce ao Anexo I, os itens relacionados e a Descrição assim
como os valores constantes do documento anexo que passam a vigorar
com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2008.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
EMENDA ADITIVA
Acresce os seguintes itens:
•.J~çã9:
ANEXO 1 - PPA E LDO
·1$u
Construir Banheiros Públicos
Construir Sede Própria DEPATRAN
R$ 100.000,00
R$ 150.000,00
R$ 250.000,00
:!!
_._!
Q
~~ ~ ~ ~ ~
~ §' § f'• ('í~·
~ ~;
~·1 :~~~:."
rjf~~tk!?~!BumcP' Estado do Paraná
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO EMENDA Nº 2/2007
Presidente da Comissão de Finanças e Orçame\&lil~--~--:~~~.-. Câmara :Munü:.ipaí dé
Pato 'Branco
F1.: joS
Visto:
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação dessa Comissão as seguintes
emendas ao Projeto de Lei n°. 80/2007, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008, e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
EMENDA ADITIVA:
Altera e Acresce ao Anexo I itens relacionados e a Descrição assim
como os valores constantes do documento anexo que passam a vigorar
com as informações ali constantes para o exercício financeiro de 2008.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
EMENDA MODIFICATIVA
EMENDA ADITIVA
Acresce o seauinte item: ~lb'!'c>N =. ·1'7 ;,, '>-"'~ ",Ti;T,-::,,
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
121 2lDEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
-,~ ..
1
ANEXO 1 - PPA e LDO
~ti>l~fi91fiµTb9$ériÇã"0: <::if:t: t;. i\ .
Contratação de serviços de terceiros para Prótese dentária Lei municipal 60proVmês
:,fP, ·-P-U O·({ .. {:\\·' '• ''''"" ~<- ';:W- ;<} ~~H<.4 ~-> , •·M••·i.:
l 1 !Jmplantar e Manter o Canil Püblico - Lei Municipal nº.1682/1997
.,
1 1 R$ 50.000,00
... ,::ft~~;;.
R$ 26.000,00
CÇJ~OOàiôt1
s:; ::!! ~ : .. (")
!'. ~>
~ ~ !
f'1" ~· e ~
~§ ..... ~·
~~· ~ l;:
~I
~~~tk!JY~~~ Estado do Paraná
Exmo.Sr.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO
EMENDA Nº 1/2007
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento --------.-.
Câmara AfunU:.ipalde--1
Pato 'Branco
FI.: -{93 -· ;; . ... ~st~:_[)pn 'eft> ·-. .
Os vereadores infra-assinados, membros da mesa diretora, no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação
dessa Comissão as seguintes emendas ao Projeto de Lei n°. 80/2007,
que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas Administrações direta e indireta do Município de Pato
Branco, no exercício de 2008, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Altera o Anexo I , relativo aos itens relacionados a Descrição,
Quantidade e Valores da Câmara Municipal que passa a vigorar com as
informações constantes do documentos anexo.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de junho de 2007 .
... ... ;? _/~;.:?
'-.. --~~~-----~::> /valmir Tasca···
/ Presidente
r:!~~ki · V1ce-Pres1dente
2º Secretario
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
rg1~~dtY~aúr$~ Estado do Paraná
ANEXO 1 Emenda nº 1 /2007
órgão:; iit1;iJ ;~ino Pro~~thi .;~$ntlpi~111~~tl,~ .\1 l:~cri_~#Jf' .. fü.1D.IJJJ;
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 2
GAMARA DE VEREADORES 2 1 3 1 Aauisicão de Eouipamentos
Manter as Atividades legislativas, administrativas e
GAMARA DE VEREADORES 2 6 1 financeiras
Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas,
1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 8 1 Audiências Públicas e outros eventos
1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 10
1 CAMARA DE VEREADORES 2 1 11 1 Proporcionar Treinamento a Vereadores e Seividores
1 GAMARA DE VEREADORES 2 1 12 1 Formar Biblioteca
Construir, reformar ou ampliar o Edifício da Câmara
GAMARA DE VEREADORES 2 16 1 Municipal
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
12 R$
155 R$
R$
170 R$
6 R$
50 R$
40 R$
!!
120.000,00
300.000,QO
430.000,00
70.000,00
10.000,00
30.000,00
8.000,00
Q
~! C ~I
~ t!
§ P,·
n~·
C ~I
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'Pato'Branco, 4dejulho:'deJ20Q7 ·. : •.· ,.. ... . • ; ., .. ···- :.~ .• -- ; -..... ..,. :7.-. -....... '
Câmara Mimicipa[Jé" "
Pato 'Branco
FI.: ;IQ~
Visto: -~ ............... ,.. ..
. G~ ~ t{ofJ-t,.
• QPlM~OfG In~L •
Editorial··.: : : .. · ..... · .~· .•·.-... · · º··.· < ..... ·· ... :-:;( "~:.•. ·--~-t-··,··-c-·--, .. ~a-·-·-······:------ - ~ - - __,,_ .,..,..- - --: ....,_ -·7 ~ ~ ----;;;- ...,..... ....,.. 7" ''"-~ .. ·· . · em
Acabar cdm a fon{e .·. ' .·· ... ' . . . ~~4-
(
. Génte catando comida no lixo, vivendo de migalhas e das · 1Í
sobras que recebe. Realidade cruel vista principalmente em gran~
des centros urbanos. Depois que os governos implementaram os
projetos de cesta bá,sica e as bolsas (principalmente no governo do
presidente Lula) famaia,. escola e alimentação, parece que opto- ·
blema da fome saiu de cenário. Mas não é bem assim. Milhares de
pessoas, especialmente crianças, passamfoine no Brasil. O que é
mais injusto é constatar que:. apesar de todos essü programas,
aqueles que mais necessitam nem sempre recebem a ajuda. Há
entraves burocráticos, desvios de verbas. O mais preocupante ai~-
. da é saber que existe gente que não consta dos registros legais.
Tais exclu'ídos, muitas vezes· nem sequer documentos· têm para
reivindicar seus direitos.
Quando os governos tomam para si a solução da fome e fazem
do problema um cavalo de batalha político, a sociedade se enfraquece·
· no seu dever cidadão e democrático. Ensinar a pescar é sábio, é
salutar. Porém quàndo os indivíduos não têm condições de conseguir
o seu próprio alimento .é dever assisti-los, mas sempre com intuito
educativo, comprometendo-os com a sua pr6pria vida, sem que
terceirizem a responsabilidade pela condiçãó em que se encontram.
O desafio é enorme e ativistas de organizações não-governamentais (ONGs) lançam campanhas mundo afora na busca de
reduzir pela metade a proporção de pessoas que passam fome. A
meta é chegar em 2015 com um número bem menor que os alcançados em 1990.
Segundo essas mesmas fontes, o número de pessoas atingidas pela fome aumentou, em sete anos, de 800 milhões para 854
milhões. As ONGs responsabilizam os governantes pelo fracasso da erradicação da fome dizendo que enquanto a produção de
alimentos em todo o mundo cresce e pode sustentar 12 bilhões de
pessoas, centenas morrem de fome todos os dias.
No entanto a lógica da produção de alimentos no sistema
capitalistas não obedece à intensidade solidária que pregam os
ativistas e humanistas. Sabe-se que a produção de alimentos explodiu consideravelmente, as pessoas passaram a comer mais e melhor na medida em que foram alcançando melhores salários. Hoje,
o consumo de alimentos é farto, e tanto a mesa do rico como a·dos
menos remediados a comida chega, no entanto a própria desigualdade social afasta a possibilidade de ter pão na mesma quantida- .
de. Então a solução lógica passa por uma melhor distribuição de
renda, de oportunidades, para que as pessoas consigam se alimentar melhor e ter qualidade de vida. Para que os projetos de
solidariedade governamental não fracassem e a base da pirÓ.mide
social consiga ter sustento. É preciso ainda equilibrar os recursos
e quem não pode pagar pelo seu próprio pão deve recebê-lo de
graça, mas quem pode precisa saldar, nem que seja de forma
proporcional. Ao contrário, a hipocrisia vai continuar imperando
e ajudando a aumentar os índices de famintos. Querer mascarar a
. realidade dando comida indiscriminadamente a todos, num mundo que vive, se projeta, se organiza e se mantém deforma capitalista, é ajudar a criar uma .sociedade de pedintes e acomodados, é
formar uma coletividade-paternalista sem precedentes.
Foto do Dia
FÁBIOMOTINAE
-····· 1
Dia··do Cooper'1:tivismo - I
Com o tema "Cooperação ral sobre os trabalhos realizados
e cidaclania'',rui c;ôopeçativas de .Pefo segmento: Durante o dia
Pato Branco realiiarãonésta .. haverá .exposição .das 'aÇões de
quarta:feira, na praça Presiden: responsabilidade sociàl e
te \largas; evento ei:n comémo- · ambtérÚal. realizadas pelas coo-
. ração ao Dfa futemacióna1 do · perativas, tendo a participação
Cooperativismo; que acontece- dos estudàntes do Ensino Médio .
ráflOpróximodia 7; ffobjetivo é promover uma maior diVúlgação junto aos meios de comunicação e ao público em gedas escolas. de Pato Branco.
Vídeos institucionais e das ações
realizadas estarão sendo passados para os visitantes.
, Cooperativismo - II
si:
pr
sil
V(
te
As cooperativas que estarão· na praça são a
Coopertradição (agricultura), Unimed (saúde), Sicredi (cré- ur
dito), Unicred (crédito), Capeg (leite) e Cresol (agricultura Se
familiar). O. público em geral poderá participar das 8h30 às. pr,
15h30, e às l lh haverá coletiva com os presidentes das
cc
Se
se
co
cooperativas
Debate sobre reserva legal
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara realizarão nesta quartafeira audiência pública sob o
tema "Esclarecimentos sobre denúncias da não-manutenção da
reserva legal em projetos do
Incra", com os expositores Rolfe
Hai:kbart, presidente do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (Incra); e Antônio Carlos Hummel, diretor do
Uso Sustentável da
Biodiversidade e Floresta do
Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis (lhama). A audiência pública, requerida pelos deputados Ricardo Tripoli (PSDB/
SP) e Sebastião Madeira
(PSD BIMA), ocorrerá no plenário 9 do anexo II, a partir das llh.
Transferência de audiência
A Câmara Municipal de Pato Branco transferiu para amanhã,
às lSh, a audiência pública que seria realizada ontem. Na ocasião
haverá debate sobre o projeto de lei 80, de 11 de junho de 2007, que
dispõe sobre ações prioritárias da administração pública municipal,
funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2008. . .
Terminal de líquidos
AAdministração Nacional
de Navegação e Portos do
Parae:uai ( ANNP) nrotocolou
toneladas de álcool, etanül e
biocombustíveis paraguaios, Serão 17 t:mnnP.~ r.om r.:m:irirl:iilp
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: "ç.o'.M' l! N:tc;J): µp?'~· · . . . O Presidente da CârnaraMuniciparde Pato Bnµico,Yereailcít Valmir Tasca; pomunica · ·
que a a audiência ptibli.ci\ que sena teliliZàda ãs'i 5 (quinze) horas; .do dia 3 di: julho ;
de 2001, para debàier ó\pro]cl~ (i~ i~íi"8q31e n dejurtlio de 2001, qu~:Ws~; sobre Lei de Diretrizes OrçrunetiÍÍ\rliÍ~pàrÚÍ:.exeiifcfo l'im\nceiro de.~0!)8,',fo{
transferida para o dia 5 .dejullio de 2007;:,is 15 hoi;as, náS'd.ependências dil dma'nia .
Câmara áe
· .. ·~·: ·,"• '. .:· J~.~~:---~-- ------·-·------··------··-"""""
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. . . .· · ....
. Jl};SULTÁ.~ LIÇJTACÃO co N" tl/2007 . . ;
02/07'2007 . Municipal, localizada náRuâ Afáriii6i~;491/emPato Bí:áncó ~Paraná, "i .· '! 1
Convidamos a pÓpulação pato•bfanquense paia participar do evento,. maÍúf~~doR .. • . ;
'suas opiniões e rei~!fi.é~ç~es sÓbi'éi'as;a~s.'de·gbvemo para o próXiin~ ~o,;.~··:~i; ;
.. ··t;~~~f!W~1~jl,,E~~~~OJ3~Si~··.·~.
~!~~-:"Tf·~t~ Faço-saber que pt'8tenclem-caaar-se ê aprese'ntara'm ·os docu~'exlgldàs pelo artlgÓ 1.02& do-C6dlgo ~
·~....... ·.· . . . . . ; •·. .. . ·.: ···l· , SERGIOANTOHIOZIMMER,e LEIDINALÍIA.DASJlVA. . . . . .. j DIÉGO CIPRIANO WIERZYNSKI e -ANA PAUl::A PEGóRARO ~
EVERTON VINICIUS PASTRO DA SILVA e ·JOCILEY APARECIDA LONGO ! LAURO SUllOCOSKI JUNIOR e IVANETE APARECIDA DO NASCIMENTO j
THIAGO PIERETTE RUCINSKI. e LETiCIA LINK: . . ·.l
~aio~~~ aigUm lmj:>edlmen~. oponha-o na~ª. da" Let, no P.razo de quinz.e dial. :iÔ reÍe.ridc;> é _.,..",dade e dou 16.
~··eraneo·~p ·.·.-~ · .:-· -·~· .. ·: '.:~ J .. ,,- : . . . ~-.. ·_-.', '.. ::· ' : ~-· '. -
" .. ·. . 'na Vieira ara. it\la · ·- :' ·
; E~.Juram~tad• ·'.
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· llOMoWGAcÃO E Ap,ropiçAçAO •.. ; '. ·.. ' - ' 'º
CONVITE N" 1m901.
OBJETO:·
"AQ~SJÇAI; Dk. G~~EROS ALIME!rrlé:J~S "
. Considerando 0 j~lgam. ·.·n~o dó·c~~.iie n• :1212007~·pdà Comi:ssff.:rdS.~::~.·: Lk:itaç11es,.ee•plradoo.,....,.n:cúrsal,homologo~seus~~,:iJ!°' .• ~~ ,..sejamadJudlc;adososseusob!ctosmEmp...asLIC~~roslbol · ·' l
·SvtERMERCADOMARIQPOLISLTDA. ·: .. . . . - t:NPJ N" 76.901.081/0001412,- ovalortotaldeR$1.se!l,84 (H• mil,t'tallfttmt.~. Mls e olte.ta e_q11tfo centlvos); · - · · ·
-~~E~L;~~~~~~~;com ovalor~tai~ RS UÍ3;5(•io "'1~:~:.: .- , ,a. VIDte e .d•co ft.ntavos); · - · · ·
. - ROMBAL~Í SUPERMERCADO LTDA. , . '·. :'. .. ,;•' · .. :".._.
·;: CNl'J N" 08.771.292/0001'78, .com o .. 1or. d~ R$.lll,90·(-ta e.~ ..... •,~ ... "ftllitaYOS).. ,, ',"
Mari~P.OliS. Q3 de julho ~e 2007.
Be•I&•.• JoftTaffarel. . Preíeito ~uniclpal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 'JOÃO:_ PR
. • LEI N' 993;DE 03 DE JULHO DE lÓ07. •
Autoriza o Chefe_ d_o Poder Ex~_utiVô de-São· João; ·Estado do .Plraná, 1Í firinar convênio conl
- . .OI SUPER, · AOOLTDA.
( T!ffAL GERAL
Ol.771 MI
Mori6poll!;, o2 c1c julh<> c1e 2001.
VANôEllU:I Ll)IZC~SAORANDE
· Piesid~tc dA Comlsslo ,
. .' ' .
'.PREFElTURA MUNiêIPAL DE PATO BRANCO'
un)>
Eiitiàto 'de AW de RegÍstio de Preços : Edital de Coneorrência Pública nº 02!i/2007. ·
OBJETO: Registro de PrO\'Os.para aquisição d~·~terial de-eonstrução'diversos. PRAzO DE 1 ·• VIGÊNCIA: 6 mesei PAGAMENTOS: aié o dia· l O do mês subseqóente ao .do fornecimento. ,
Ata.676//2007 :- Ti:ansjíort6 VdaRomána Ltda: Ata õl7120oi,-Ibetta illdíistria de Prd-Moldados ·
•tida; Ata 671!/2007 - Comercial de Tintas Zolet Ltda; Ata 679/2007 - IMC Itacolomi Materiais
·.de Construção Lida; Ata 680/2007.-' Britador Dai Ross Ltda; Ata 681/2007- N. Ponte! e Cia
Ltda; Ata 682/2007 - Indústrià e Comércio de Madeiras Tocàntins Lida; Ata 683/2007-Alberti ·
·. industria e Comércio ·de Madeiras Ltda; Ata 684/2007 - Milani e Saugo Ltda; Ata 685/2007 -
PastoreUo Materiais de Construção Ltdà; Ata 68612007:. Motàlúrgica CBS Lida-EPI'; Ata 687/
• 2007 -Atalni Fórros e.Divisórias Ltda~ ME; Ata 681!/2007 - Roda Moinho Artefàtos de Madeira
· · ~Ltda; Ata.689/200'1-. Gilberto Catusso e Ci~ Ltda. Data Assinatura: 14 de junho de 2007.
· ·Munidpió de Pato Branco.:. Robeko'Viganó. ·· ' • . ·. '
• ·Í'REFÉil'URA MUNICIPAL DE SÁUDADE DO IGUAÇU -PR.
•.• ·•. rOBTARIA N" 0@/2o07, de 29 de junho de•2007,
·• O Prefeito MuniCipàl de ·S.au.dadê ·d.o IJ!ll&ÇU, Eiiadc; do Paraná no \Jso 11as atribUições que
lhe sãó conferidas por 'Lei;· · · . · · - · · :
RESOLVE:. . . .
,._, Art. I' REVOGAR.a Portaria,nº Í>40; dé 24 de julho 'de2006; que desigt)oti a servidora Jucélia .
Zatt Peruzzo, RG ilº 4:49:Í.633•0 SSP/PR e CPF nº 75.9. l 14.009-44;)>ara ocupar as funções de •
PiretoraAUxíliar da ESCQla Munfoipal.í>adre.Felipe-EIEF, a partir dé OI de julho de 2007.
Art.· 2• Esta portaria entrará em vigor na ·data de sua publicação, revogad.S as disposições em
.contrário. . . · . . _. .
Gabinete de .Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu; 29 de junho de 2007.
Rogirio Gallin• ·
_PrefeitO Muiticipal · .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR
. PORTARIA N' 06912007, de 29 de junho de 2007. .
O Prefeito Municipal de Saudade do.Iguaçu, Estado do Piiraná no uso das atribuições que lhe
'São copferidas Jk,rLei; . ·
RESO.LVE: .
Art. I' ATRIBUIRCarga Horária Suplementar de.16 (dezesseis)·horas, a partir de OI de julho
. de 2007, à servidora pública municipal, octipante do· cargo de Professora (24h), para atuar
jµnto ao Centro Murucipàl de Educação lnfantilPequeno Anjo, com fundamento no art. 12 e
seus§§ da Lei nº 350, de 04 de julho de 2006, corresP<>ndendo a hora suplemeniar ao valor da
hora:~_~la, C!l~CUl~da êóm b~se ~o v~~e:im_e~t~ ~o Nível e da classe em que o profes~or se ·"'~~cotlt·ra ~i.:Cârreir~ · sendÔi !, · ~- • · , · , ~ :· · ' • ' . · · •
1-Jucélia Zatt Pertizio, RG nº 4.493.633-0 $SPIPR e CPF nº 759:114,009-44;
·Art 2~ Esta p;rtàlia entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispósições em ~nttâtjo. -- ~ · - · ·
~~~~_gJ~9JtaHUY Estado do Paraná Câmara :NíU:::-k.ip"ãi. ~
Pato 'Branco
FI.:~ ,
ASSESSORIA CONTABIL . \/i.,tl'J: " fQon.~°'-·-·······-
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 8012007
Busca o Executivo Municipal apoio do douto Plenário desta Casa de Leis,
para aprovar o Projeto de Lei n°. 80/2007, que dispõe sobre as ações
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas Administrações direta
e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2008, e dá outras
providências.
A Lei de Diretrizes Orçamentária trata da priorização das metas e das regras
de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA, que o Executivo
esta obrigado a elaborar anualmente, por força do que dispõe a Constituição Federal
(atrt.65,III), cuja finalidade é permitir que o Legislativo participe, de forma atuante,
da elaboração do programa de governo e da fixação de suas metas de priorização.
A Lei de Responsabilidade Fiscal elegeu a L.D.O como instrumento mais
importante para a obtenção do equilíbrio nas contas públicas, a partir de um
conjunto de metas que, após serem aprovadas, passam a constituir um compromisso
de governo perante a sociedade, devendo conter as disposições relativas as metas e
prioridades da administração, incluindo as despesas de capital, para o exercício
subseqüente.
Além desses assuntos deve a LDO dispor sobre normas de comportamento das
quais resulte o equilíbrio entre as receitas e despesas; critérios e forma para o ato
de limitação de empenho, quando ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art.9°
e no inc.11 do §1º do art.31 da LRF; normas relativas ao controle de custos e de
avaliação dos resultados dos programas financeiros com recursos dos orçamentos e
o estabelecimento de disposições sobre as condições e exigências para as
transferências de recursos e outras entidades públicas ou privadas.
As metas estabelecidas pela LDO trazem no seu conteúdo a carga de trabalho
ou a quantidade física do produto a ser produzido no exercício e as prioridades
devem ser estabelecidas em cada área de atuação do governo, em função da
importância que os problemas têm para a comunidade e dos recursos que dispõe o
Município.
ANEXO DAS METAS FISCAIS
~ estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receita e despesas, resultados nominais e primários e montante da
dívida pública - triênio;
~ avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
~ demonstrativo das metas anuais - memória e metodologia de cálculo;
~ comparação das metas fixadas nos três exercícios anteriores;
~ evolução do patrimônio líquido - triênio;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Paranã
Estado do Paraná
Visto:
~ avaliação da situação financeira atuarial - previdência;
~ demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia de receita;
~ demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
~ Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Dessa forma ficou reforçada a importância do planejamento na administração
pública, vinculando e integrando os processos de planejamento e orçamento, onde o
Plano Plurianual - PPA define as grandes metas para um horizonte de quatro anos,
enquanto que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO tem, entre outras, a função de
detalhar essas metas para o orçamento do exercício financeiro seguinte.
A Constituição Federal, a Lei Complementar nº.101/2000, a Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinam o
que segue sobre a matéria:
Constituicão Federal
''Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II - as diretrizes orçamentárias;
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades · da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente,
orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Lei Complementar n°. 101 de 04/05/2000
"Art. 4° - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no§ 2o do art. 165, da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art.
9o e no inciso II do§ 1o do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos
a entidades públicas e privadas;
§ 1°- Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo
de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º - O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano
anterior;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
~ \
1
e-mail: legislativo@wln.corn.br
&~~~!PtÚt?$~ Estado do Paraná
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes gerais de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza
atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
§ 3° - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos
Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
§ 4° - A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas
monetárias, creditícia e cambial, bem como os parâmetro A -..., .. _,
projeções para seus principais agregados e variáveis, e ai cfàagsara !l\Iunicipal de
metas de inflação, para o exercício subseqüente." Pato 'Branco
FI.: ~~
v· t · IYk'\.. lAfl, Lei Orgânica do Município de Pato Branco ...... •s?.:........'\P"'\J*' ·-···
"Art. 95 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - ...
II - as diretrizes orçamentárias;
III - ...
§ 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos
da administração direta, quer da administração indireta, com as
respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício
financeiro subseqüente;"
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Provimento n°.
02/2000
''Artigo 1 o - Os municípios do Estado do Paraná adequarão suas
Leis de Diretrizes Orçamentárias, inclusive para o exercício de
2001, caso a respectiva LDO não tenha sido devidamente
aprovada em 05 de maio de 2000, visando o cumprimento das
disposições da Lei Complementar nº 101/00, mediante a inclusão,
nas respectivas leis, dos seguintes dispositivos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~g;~;BtancU Estado do Paraná
III - Critérios para limitação de empenho, incluindo a definição
das despesas irrelevantes para este efeito;
IV - Mecanismos que impeçam a abertura de créditos
orçamentários imprecisos, até mesmo mediante a vedação para
abertura de créditos adicionais suplementares em percentual do
orçamento global e transposição de recursos de uma categoria de
programação para outra;
V - Critérios para controle de custos e avaliação de desempenho
da execução orçamentária mediante estabelecimento de
parâmetros para mensuração dos resultados dos programas
orçamentários, sendo a segregação do orçamento, segundo as
unidades de alocação dos dispêndios, condição mínima para este
efeito;
VI - Definição do montante da Reserva de Contingência em
percentual da Receita Corrente Líquida;
VII - Estabelecimento das condições para utilização da Reserva
de Contingência;
IX - Estabelecimento da metodologia para elaboração da
programação financeira e cronograma mensal de desembolso;
X - Critérios para concessão de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, em face do contido no art. 14 e parágrafos da
L.C.101/00;
XI - Condições para destinação de recursos a pessoas físicas e
jurídicas, incluída a administração indireta, e concessão de
subvenções;
XII - Relatório dos projetos em andamento e condições para
inclusão de novos na Lei Orçamentária, de modo a prevenir o
início de empreendimentos sem o adequado atendimento dos
anteriores, mesmo no que se refere à conservação do patrimônio
público;
XIII - Especificação das despesas de outras esferas de governo
que poderão ser custeadas pelo município, desde que precedidas
de convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres."
O projeto em apreço é de grande importância no processo orçamentário,
definindo o equilíbrio entre as receitas e despesas, priorizando para o exercício
financeiro de 2008, as metas do Plano de Governo da Administração Pública
Municipal, encontram-se dessa forma dentro do que disciplina os parâmetros
contábeis pertinentes à matéria, assim como o que determina a legislação municipal
e federal em vigor estabelecendo para o para o orçamento do exercício financeiro de
2008 um montante de R$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões).
Lembramos ainda que será realizada audiência pública com o objetivo de
discutir e analisar as proposições contidas na L.D.O para o exercício financeiro de
2008, com a presença de secretários municipais, os quais esclarecerão a proposta de
governo, atendendo dessa forma o contido no parágrafo único do artigo 48 da lei
complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal - Lei de Responsabilidade
Fiscal, quando trata das audiências públicas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~§~$~ Estado do Paraná
Relembrando a Comissão de Finanças e Orçamentos e demais Edis, a Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno tratam sobre o tramite da matéria e
aprovação, nos seguintes termos:
Lei Orgânica Municipal
"Art. 25 - Independentemente de convocação, a Câmara
Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1 o de fevereiro a 15 de
julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Parágrafo único. A sessão legislativa não será interrompida
sem a aprovação do projeto de diretrizes orçamentárias."
"Art. 97 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos
adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela
Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual."
Regimento Interno
"Art. 182 - Recebida do Prefeito a proposta Orçamentária,
dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará lê-la em
Plenário e distribuir cópia aos Vereadores, enviando-a à Comissão
de Orçamento e Finanças para parecer, que o emitirá dentro dos
10 (dez) dias seguintes.
§ 1° - No decêndio, os Vereadores poderão apresentar
emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas, as
quais serão lidas em Plenário.
§ 2° - No prazo estabelecido no parágrafo anterior, a
Contadoria da Câmara emitirá parecer técnico-contábil sobre a
Proposta Orçamentária, o qual será apenso ao projeto.
Art. 183 - A Comissão de Orçamento e Finanças pronunciar-seá em 15 (quinze) dias, findo os quais, com ou sem parecer, a
matéria será incluída como item único da Ordem do Dia da
primeira sessão seguinte.
Art. 184 - Na primeira discussão será assegurada preferência,
no caso da palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e
Finanças e aos autores das emendas.
Art. 185 - Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três)
dias, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e Finanças
para incorporá-las ao texto, para o que disporá do prazo de 05
(cinco) dias.
Parágrafo único. Devolvido o processo pela comissão, ou
avocado a esta pelo Presidente, se esgotado aquele prazo, será
reincluído em pauta imediatamente, para segunda discussão e
aprovação do texto definitivo, dispensada a fase de redação final.
Art. 186 - Aplicam-se às normas desta seção à proposta do
Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias."
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FI.: 25 · .. .
Rua Ararigbóia, 491 . Paraná
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' :a.
.. . . ~~~~~ah$~ Estado do Paraná
Para conhecimento dos nobres vereadores apresentamos a evolução da receita
dos últimos anos, utilizando a projeção de receita para 2007 e a projeta para 2008.
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
EVOLUÇÃO DA RECEITA
81.000.000,00
,55
60.026.494,21
46.607.303,
39.100.288,00
* 2007- Baseada na Arrecadação dos 4 primeiros meses dos ano (Relatórios Audiência Pública)
Deve ainda a Comissão de Finanças e Orçamento analisar as emendas
apresentadas pelos vereadores, emitindo parecer pela sua aprovação ou não dentro
do preceitua a legislação em vigor estando em conformidade com a o Plano
Plurianual para o exercício financeiro de 2006/2009, observado o Projeto de Lei n°
79/2007 em tramite neste Legislativo que altera o Plano Plurianual para 2006/2009.
O Projeto encontrando-se dentro do que disciplina a Constituição Federal art.
165, §2º, o que preceitua a Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, art.
4º (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Orgânica do Município de Pato Branco nos
art.25, Parágrafo Único e Art.95, § 2º, bem como com o que instituiu o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná em seu Provimento nº. 02/2000, além das modificações
trazidas pela Portaria n°. 633 de 30 de agosto de 2006 da Secretaria do Tesouro
Nacional, estando apta à matéria para seguir seu tramite normal.
Somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
É o nosso parecer, S.M.J.
Pato Branco, f de junho de 2007.
Câmara Afun:icipa{~~-,
Pato 'Branco 1
FI.: SL\ ~~---.1 Vistll:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
04 Pat·o Brancb;· 27 de j~hho 2001 ~m:h; hiM J.tJ.J ~J®M.%4b4d>1ELC2Ui&&&
CÂMARA MÜNICIPAL DE1 PAT()<BRANCO
estado do Param!i
1 . .. . .\ ..
%1! IM
>;!·'..;.;''~·- -' )!;;
, O Presidentç da.Câmara Municipal de Pato)~ranco, Vet~ador VàlmirTasca,
jíilltamente cóm a Comissãó ·de Orçamento e Finanças; Çoiifo~e dl~põe 9 ~· 48, ~
Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 2000 (Lei de },lespo~abilidádeFiscal);
convida para a audiência pública que será reaiizada às 15 ( qUitÍze) hor:i$, dei dia 3
:~· de.julho de 2007, nas dependências da Câmara Munfoip11l de Pa\9 ·Branco,
localizada na Ru~ Afaribóia; 491, em Pato Bran~o 7P8J"aná: ' ... ·: .. : . ' ' ' ... \ ; ';'· .
'Na oca8iãoserá debatido sobre o projetó .de .lei nº 80, de 11 de jWlho d~ 2007, que·
dispõe sobre ações ptiqritárias da Administração Pi\biica MW!icipaJ:Funções de
,, Governo, Metas. e Risc.os. Fi$cais, Diretrites' Gerais para Elabór3çãCÍ 'I\iÍianceira e ·
.. : 'Políticas. de .Fômen\ó eD~s.e~vo!Vjmento a serem éxectit~das pejas a#nJstr11ções ,' ,,
.. , .. ;:~r:~ e mdiret.a do_Muruc1p10 de Pato Brapc~R,º;'Tl\~rc1~10 4«f~?fif " .• ;
. SÚMULADEEMISSÃODEÜCENÇAPRÉVIA
A empresa abaixo, toma público que receb~u do IAP (Ins;ituto Ailtbiental do
Paraná), Licença Prévia.pará o empreendimento a seguir·especificado:
Empresa: Verginaci é Oliveira Ltda. .. . . · ;
Atividade:, Depósito .e· Coméfcio dé AgroÍójtjç6S :... J
Endereço: PRT- 280, KM-64, N°" 1 O · • · ,
Cidade: Palmas - PR. ·· ·
il'
. SÚMULA DE PEDIDO DE L'C~N_ÇÁDE INSTALAtjÃg
A empresa HQriZonte A:grÓnegocios; ins~rita rt~.rado stli;ial ~oJ;~~rgmaci e Oliveíra Ltda. Toma público' quenNUere\i Juµto·ao ÍAf. jínstitil!Ílj Alnbiental
do Paraná),,º l!_edi<l9 de Licença de Instalarão, pàra li atiyjdade d.e 1Dejlósito e·
Comércio de Agrotóxicos a ser implantado ná PR'FZ80, Kin 64~ nº 19, Palmas· -
Estado do Paraná. · · · . · · · ~· . .
. . .. ,. . . ~~ .
PR.E.FEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA.· ESTADO D.O
PARANÁ .. .. , .. ,, l
) .. , RESUM9."µE CONTRAÍ'ÓS . . . 1
Contrató n ° 641200i-c Convite nº :241i001 • ·contratanté:· Prefeitur~ Municipal'
de Coronel Vivida/PR'.. Çontràiada:_Conebrás Constr'B,rasiÍ~ira I;télaF,éNPJnº:
76.269.752/0001-14. Objeto: Construção de· um Centro·de Geraçã<j de Renda,
Valor total R$ · 106.771,94. Pr.azo: 9Q dias .. Data: <J4,.06.07 ;',Pedro fiezzomó - , · Prefeito Municipal · · · . .. . 1
- • .. . I :·. )::'. ••. :. •' '.' .• :\-;,/::~:./ . . i .· >"°.- • .·' '
Contrato nº ~512007 - Convite ·n°·, 25(2007 - Contratante: :Prefeiturâ ·Municipal
de Coronel Vivida/PR - Cónti~tada; Junkes Máqumafde. Costura Ltdat- CNPJ .nº
02.426.952/0001"05. Objeto: aquisição de Íttáquiiuis de cóstura indu~triaL Valor
!Qtal R$ 54.493,00. Prazo:,05 dias. Data:. 13:06.07, Pedro MezzorriÓ - Prefeito·
Municipal. · . - ' -· ···". ·_- ~
Y. ·~ E
Contrato nº 6612QO(-: cilnvite nº 25/2007 • Contratant~: pn;fei!tir4 Municipal,
de Coronel Vivida/PR .•Tontratada: Belmaq oomérCio de Máquinas) de Costura.
Lida - CNPJ .nº 07.891.747/0001-26. Objeto: aquisição de.máquinas de costura
industrial. Valor íotal RS.23..990;00, Prazo: OS dia~.·D~ta: 13.0~.07. Pedro.
Mezzomo - Prefeito Mupicipal. . . ·· : -,, ;_ .\
Con(rato nº 1J/2iJ07 -,Convite nº . ./2007'- Con_trata11te: Prefeitura Municipal de
Coronel Vividà/PR : Côntratada: Ingrax lnct &'Coiri.: De,,Graxas S/Â-. CNPJ nº
77.575,330/0001-30. ,Objeto: aquisição. de óleo h1brificante para diversas
máquinas e C8A1~.ões.'Valor totaLRS 42.292,<JO. PrazÓ~ 15 dias. Data: 19.06.07.
Pedro Mêzzomo - Prefeito Municipal. · ·
• ' ' ., p':;,-t: .: ,, .
· Contrato nº 741200.7 - Con:viie nº . ./2007 e Contratante: Prefeitura Municipal de
Coronel.Vivida/PR - Contratada: RW Coinércio·.de lubrificantes Ltda. -·,CNPJ·nó.
02.677.453/0001-82: Óbjeto: aquisição de óleó lubrificante, fluido e graxa: Valor
total R$ 3.J.c;>0,20. Praz~(15 dias:Õai~; 19.06.01. Pedro Mezzomo'.:O Pr~feito Municipal. · · . . .
Contrato n•·7s/2001 -.Pregão ·Presencial nº Ú/2007 •Contratante: Prefeitura
Câmara !Municip;:{Jé·-··
Pato 'Branco
FI.: 92:>
Visto: :::!:J::!f::-0=···" m~O! ~.~~""' r. .•
l 22&
UI Nº 22/2007 26/o612007
)
. 1'reMturaM11n.ldp.•\. d.• Matiópoijs
lii&IMQL.dm,•
SÚMULA: . '~1>e<Ían de U .. lld. ade P~b119' a
MARIÓPOLIS . - CÉNTRAL . 'lP.AS
·ASSOCIAÇÕES DOS . PRODUTORl;S .,i.. DO MUNICIPIO DI!; · MARIÓPOLIS - p,. -
MARC:AP".
·. ·, Faço saber qúc 8 Câmara l;Í~nidp~ldê Marióp<ilis, Estado do P)\ranA,
·, '.proVou e eu P!'Cfeito ~unicipal, Sanciono a ~guint~ Lei:·- .
.. :·. . . Art. t'. Fi~··dec_ tarada de Utilidade Públiq a MARI')!:~~~t · ' .·· . . L · DAS. ASSQclAÇÕES . DOS ·PRODUTORES 00 ,Mf!NIC,~ j ·. · 1·
". CENTJµ. ,._ • .,.,,_.POLIS - PR -· MAR CAP• sociedade civil. sem fins lucrativos, ~d' " de_ .
M~u . , . . · r. com·sedcàRua5,.n'767,nacl~e ')art,i~a, sem d1scrl111lnação ~1al o~ te ig1~ /MF sob n' 04.835.305/0001-f. com
Mar\Í>polls, Estado do para:'~· 1;sc~~1:~ e ~umentos da Comarca de c(eve. dia, . Ell!iiuto· registrado no Cart~ 'º e . :' PliianÁ,. sob n• 439/1, Livro 00 ! • F.ls. 055, em 17/1212001.
', -, ··. ·- --· Art. 2•:.. ~ Lei ~traem vigor na data de s~a publica~ •• ~~gad~·
-~ dlSposlções em oo_ntiãrio;
· . · .. M "ó 1· em 26 deJU" riho de 2()Q7. Gabinete do Prefeit? Munici~I de an po is, : .
BENIGNO JOSé TAFFAREL
· Preícito Municipal
. PREFE!TURA·MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE ACORDO DE Í:OOPERA O TÉCNICA- PORTAL DE COMPRAS CAIXA
PARlES MUNIC P!Ó OE PATO BRANCO E A CAIXA ECONÔMI( FEDERÁL ·.
OBJETO: Instrumento. de Cooperação T écnlCll tem por finalidade dispor
Í:ondlçlles·· .de ulilza~lio· pelo COOPERAbo do slster
· lnlormalizad<> deilenvolvklo pela CAIXA. denornirlad<>, .PORT,
DE COMPRAS CAIXA, que possibllta reallztl",.por lntennádlo
lnt~~t~'._i>roCé~.sos llclalórios. de· bens e sàrvlços comuns
podendà, ainda, auxllar nas aquisições de bens e conirataçõ
de obras e serviços definidos no artigo 24, lnci!los l e 11 da Lei Licita·. 8s unia a fornecedores reviai"nente cadastrados.
Sessentl;l meses a parUr da data de 19 de março de 2007,
FORO: Coniatca de Pàto Branco
P~tõ Branco,·19de março de 2007.
.ROBERTO VIGANÔ - Prefelto Murii; ai
PREFEITURÀMUNICIPALDE RENASCENÇA·
EDITAL DE CLASSIFICAÇÃO
. REF. Pregão Presencial Nº 3/2007
·A Comissão de-Licitação constitúída pela pregoeiro( a) Senhora Lurdes Dai
. Agnol StiZ ê equii>e de apoio, Carlos Alberto Nardi, Alberto Nerci Muller, Lurdei
·· Soothier:Rissi e Liliane. Candiotto, comunica aos.interessados na Aquisição d1
quafro colhédo.r•s de forragem .com plataforma para colher capim com
acionamento tratorizad.o, objeio do pregão presencial nº 3/2M7 de 15 de junhc
. de l907; que após analise e verificação das propostas ofertadas, decidiu classificai
as seguintes propQnentes:
Lote
OI
.... ..,., ...... .Agrort8nic_a Negócios Rurais Ltcla
Silva Má uinas A fcolas Lida
Valor Unft. RS.
R$ 15.890,00
R$ IS.930,00
Cla11if'H:ação
1·
2·
Comunica QUtrossi'!I, que adjudica. o dtjeto da 1 icitação, sendo que nada houve.
RenascCr'lça, 26 de Junho de 2007.
Precoelm(a): .. '-. ---------- Lurdes Dall Agnol Stiz
Equipe de Apolo/ Ttcnlca: -----~c,-,,-o,-A-lb_c_rto~·-Na-rdi
Al~rto·Nerci Muller
Lurdes-Swthier Rissi
Mwlicipál de Corol)el Vivida/PR - Contratada: Arrozeira Santa· Luc ia Ltda - CNP J
ltº · 48 .. 347. 777/0001 ~53:"01íjéfoó'âqíiisWãô'aé'lp'iililif"ipãti''o'"dêptlf'"ttt'OllrM"~'.i--1,..,,,,-,~·~~-~-.,:·•cc·~,.,-~··--:-~"r---··..,.-r·"
Viação.;Valor totaLRS 10.410;00. Praz~;.15..d,ias. 'bata: 20.06.07. Pedro Mezzoino - Prefeito Municipal.. · · · ~- · · · · · · · · ·
Contrato nº 76/200i - Pregão Presenéial nº 12/2007 - Coo.tratante: Prefeitura
Municipal de Coronel Vivida/i'R - Contratada: Reéapadiira· Ppneus Ltda - CNPJ -º'To 'T1n lf:.nlf:./nnn1 '70 nk~ ... ,. ............ ,;,.. ...... .,1.,. .. º"'""""""' ....... ..t ............. .,. '"'"'""' n ..t .. nfn A ..
PREFEITURA MUNICIPAL ~E RENASCENÇA
PORTAR 1 A Nº 08612007. '. () PrPfPitn Mnnir.in::ri1 tfP. R P:n::ric:r.P:nr.::ri Fd::ricfn rio P:mm;í no mm cte ~tm~
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estado do Paraná
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Vereador Valmír Tasca, juntamente com a Comissão
de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o art. 48, da Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), convida para a audiência pública que será realizada às 15 (quinze)
horas, do dia 3 de julho de 2007, nas dependências da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na
Rua Araríbóia, 491, em Pato Branco - Estado do Paraná.
Na ocasião será debatido sobre o projeto delei nº 80, de 11 de junho de 2007, que dispõe sobre ações
prioritárias da Administração Pública Municipaj., Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Deserivolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2008.
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Câmara !Jv(unicipalde
Pato 'Branco
FI.: 9~
Repassamos aos Vereadores na data abaixo indicada, cópia do Projeto de
Lei nº 80/2007, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, exercício financeiro de 2008, enviado à esta
Casa de Leis, pelo Executivo Municipal, no dia 11 de junho de 2007,
através da Mensagem nº 79/2007
ValmirTasca-DE-~~~~~~~~~~'~2-~_c~~~·~~~i~~~~~-
Volmir Sabbi-PT ·12_ /O 6 ( {,()b 7 --~"-------------------+-~-----------------
C1'MRA !UIICIPfi.. DE PATO ffiFWl PR
Preftftºüra 9Ptltmê7ipa'tle Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para encaminhar a essa
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre as ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito Municipa,1- e ato Branco, Estado do Paraná
em, 11 de junho de 2007. /
/
~--·
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
Prefeitura <M_unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.448/0001-54 ---·~-.. ·· ······-- ...................... Cciu;.:.· . ; ;i,,., ;,'ipalJe
Súmula: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
Funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco, no exercício de 2008 e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2008, as ações prioritárias da administração
municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração da proposta
orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvolvimento, em conformidade
com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:
1. ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas dos Fundos e da Companhia de Mineração de Pato Branco.
CAPÍTULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
SEÇÃOI
DAS METAS FISCAIS
Art. 2° As ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas para o exercício de 2008,
passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no
Anexo 1.
CAPÍTULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício
de 2008, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 633, de
30 de agosto de 2006-STN. Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Fi c · a e Atuarial do regime Próprio de
Previdência dos Servidores - Receitas e D P. s Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compen aç- da renúncia de receita; e
--·"~·~-"-· Rua ~C"aramu;~~ 211 - Fone/Fax (4s)3220-1 s44 -~~ 50 -060'".:::' Pato~s~~~~r~ .
1
~ l ·5éSSORIA JU~IDICA DO MUNI~ PIO~
N><lY~,~W<~
Prefeitura <M_unicipa[
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.448/0001-54
CCURtl:ll'th~r:m~,mtffõ·
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FI.: ~)) '
·---~-~-·-- ----------~------·---- V~~:- .~~:::_: .. ___ ~:::::::·. h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
CAPÍTULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2008, mediante a edição de ato
propno, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas até 31 de
dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial quanto:
1. As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários.
li. A revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. A revisão de aliquotas dos tributos de competência; e,
IV Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do
Município e da Dívida Ativa Municipal.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5º A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li, Ili e IV, que conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indirnta;
indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da administração
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo; e,
IV. Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco,
discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na
Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°• 163, 180 e
211/01.
Art. 7° As programações do Fundo Municipal de Desenvolvimento, da Criança e do
Adolescente, de Assistência Social, de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Saúde, serão abertos
como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2008, fica estabelecido o montante de R$
81.000.000,00 (Oitenta e Um Milhões de Reais), como limite para elaboração do Orçamento Fiscal, e de R$
140.000,00 (Cento E~ Quarenta Mil Reais), para o Orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco.
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual mínimo
de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de Contingência.
Ar1t. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.04.123.9999, elemento de
despesa 9.9.99.99 -- Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo único do artigo 8º e no
elemento de despesa 349999 - Reserva de Contingência as parcelas de dotações decorrentes de vetos por
parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo oder Legislativo.
Ar1t. 10. O Projeto de Lei do Orçamento, por meio de A ex
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e et , deverá demonstrar existência
definidos no Capítulo li - Metas
Fiscais.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-0 ·--~---·--""'*"~IJRTA'''".IUlttl»t'Jl''líõ'Ni'tfff."'Jl· " 2
Pato Branco,.-f;;i~~ll,~'!.tt~R,,.. '.~-,,-~,~
<Prefeitura 9vt_unicipaG~~~~~n'rri ESTADO DO PARANÁ Pato 'Branco
CNPJ: 76.995.448/0001-54
""'="'"~"~~-.. .-.-,,=~·----=-~"''*"''~.._............~,-~·"'""""""""'·~--~'"'"=' .. ..,_.....,,,,,,,.~.,~~"'-;:;:,'"::::~~r"'·~~ ........ ,~
Art. 11. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as re a as~e"às'despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2007, (base de correção relativa a 30 de junho de 2007).
§ 1°. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas
em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2007.
§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser
atualizados antes do inicio da execução orçamentária, mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo
índice para dezembro de 2007.
§ 3º. O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal para
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
prioritariamente:
Art. 12. O Projeto de Lei do Orçamento para 2008 destinará recursos para atender
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente exercício;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios
com outras esferas de governo;
vigente;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da política de geração de empregos e renda.
Parãgrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser programados para
atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos
decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a manutenção das ações
em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e indireta,
continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de setembro do presente exercício, em
conformidade com a Lei Municipal nº 1.645, de 8 de setembro de 1997 e a Emenda Constitucional nº 25/2000,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 8% (oito por cento) da receita tributária e das
transferências previstas no § 5°, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de
inclusão no Orçamento Geral do Município.
Parãgrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites
estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder
Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Finanças,
elemento de despesa 413000 - Investimento em Regime de Execução Especial.
Art. 15. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal
será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parãgrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para
custeio de despesas com a previdência social.
Art. 16. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas recursos à conta de Operações
de Crédito a serem contratados no decorrer do exercício de 2008.
Parãgrafo único. A programação das despesas a . erem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesa capital fixadas no orçamento, salvo
existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas c rr es, observado o disposto no inciso Ili,
do Art. 167 da Constituição Federal.
=wwww•--·--•--•••-=~'"""""-••-•""''-~'""""'""''"'''"'''''''""-~''"'-~--~··~j~ _;Y \ 3
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 8 50 060 - Pato Bràrrç;JJ,ÕRf:aJii\iilíãCA ºº Mum~•pw~ OE PATO R;.'!/..\M!:O , ·--··~~ian<-~"l>l~U.W'I""•""·'' ... .:..,..: . ...,,,_...,,,
Prefeitura 9vlunicipa{~~~~~ ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 18. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração indireta, será fixada
em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites:
6% (seis por cento) para o Legislativo;
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parãgrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto
no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, adicionais por
tempo de serviço, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em lei, revisão ou reajuste salarial
aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter temporário para
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a
necessidade da administração municipal e observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na
legislação específica.
Parãgrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput neste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio da administração indireta.
Art. 20. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 60% (sessenta por cento) dos
recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no
ensino fundamental público, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº14/96.
Art. 21. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo e
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para o exercício
corrente e para os exercícios subseqüentes, com indicação da representatividade percentual do total em
relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o
disposto na Lei Complementar nº 101 /00, estão definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 22. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o
exerc1c10 de 2008, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, esporte,
administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura,
gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, Fundo Municipal de Desenvolvimento e da
administração indireta.
Parãgrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no
caput deste artigo correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e próprio da Companhia de Mineração de
Pato Branco, a serem consignados nas programações orçamentárias correspondentes.
Art. 23. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 24. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da dívida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes
outras formas de contrato, bem como de suas c n
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501 6
<Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.448/0001-54
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d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais; FI.: ~5
f) Dotações destinadas à educação e saúde. Visto: \'f)f?~.Ü~ ?. : ...... :~-:-:::--.
Art. 25. É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um exercício que
não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 26. O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações
de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em suplementação aos
recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1°. Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de lei
autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 2°. Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura
de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3°. Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas
básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas,
ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim.
§ 4°. No Projeto de Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedado à inserção
de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e
subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei
Federal n°4.320/64.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de despesas de natureza
institucional de outros entes da Federação.
Art. 28. Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagas no exercício seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 29. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar
consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na presente Lei.
Art. 30. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e
outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado,
deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias, só
podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 31. Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o
objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o cronograma de
desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.
Art. 32. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a
ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças estabelecerá
cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.
Parãgrafo único. As programações custeadas com cur os provenientes de convênios,
contratos e operações de crédito não contratados ficarão condi6i na as à efetiva formalização dos
instrumentos. '
Prefeitura :JVl.unicipa( ~·
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Art. 33. A implementação do disposto nos artigos 19 e 22 da presente lei fica condicionada a
observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado para o exercício de 2008
e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o aumento de despesa tem
adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento anual, da existência de recursos financeiros em
montante suficiente à sua cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o
exercício.
Art. 34. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município, terão prioridade na alocação
dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 35. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Executivo,
os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à cobertura de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão previstos no Anexo 111.
Art. 36. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, por meio de ato próprio,
na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2008, no que
couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento de encargos e do
principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados em outras despesas
correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como
recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como compensação entre as
fontes de recurso no mesmo Projeto ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da administração
indireta.
Art. 37. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de
crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica
observada as normas que disciplinam a matéria.
Art. 38. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos
custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, serão
efetuadas de acordo com a legislação vigente.
§ 1°. Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal, nos trinta dias subseqüentes, mediante ato próprio do Executivo, serão
estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação financeira.
§ 2°. Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro,
critérios e montantes para emissão de notas empenho, liquidação dos compromissos assumidos
anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua
total quitação.
§ 3°. Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, despesas
decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e ou fundada.
Art. 39. Restabelecida a ca
retomada da execução orçamentária dar-s á
suspendendo os efeitos das medidas de ;tont
da presente lei. /
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financeira da receita prevista, ainda que parcial, a
os ites das disponibilidades, mediante ato do Executivo,
o editadas por força da aplicação do disposto no artigo 38
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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CAPÍTULO VII
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 40. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de
indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, programados no Anexo
1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos,
prorrogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores.
§ 1º. As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste
artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento, oriundos
do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem consignados na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, para esta finalidade.
§ 2°. A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará
com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de lei específica
aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3°. As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento
serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VIII
PROGRAMAÇÃO DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO
Art. 41. Em obediência ao princípio da unidade orçamentária, fica o Poder Executivo
incumbido de incluir no Orçamento do Executivo Municipal para o exercício de 2008, a proposta da
Companhia de Mineração de Pato Branco.
§ 1 º. Na estimativa das receitas, devem ser consideradas as transferências financeiras
efetuadas pelo Município e as diretamente arrecadadas.
§ 2º. A programação das despesas deve considerar os custos de manutenção e decorrentes
da ampliação das atividades.
§ 3°. O programa de trabalho da Companhia está definido no Anexo 1 - Ações Programáticas.
§ 4°. A Direção e os Conselhos de Administração e Fiscal da Companhia ficam sujeitos à
observância das normas estabelecidas nesta lei e demais legislações que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IX
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS
COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO
PATRIMÓNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS
BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 42. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e, das metas fiscais
atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do patrimônio
líquido bem como o Anexo de Obras em Andamento e o A~o de Evolução da Receita e das Metas
Bimestrais de Arrecadação poderão ser observadas resp}:~ctivam nte nos Demonstrativos li, Ili e IV e nos
Anexos IV, V e VI apensos. ./ / / ----1--- ....
Art. 43. Esta lei entra em vigor n~.·./·~·!1. ~.--./ }'ª-~/~ubÍicaçã~.-" /
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
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1 1 GAMARA DE VEREADORES 2
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA - Acões oor Óraão/Unidade Execut1 - - 2008
ProVAtiv SubProUSubAtiv Descrlcão
1 1 Subsídios, Vencimentos e Obrigações
1 2 Amoliar o Quadro Funcional
1 3 Aquisicão de Equipamentos
1 6 Manter as Atividades leaislativas. administrativas e financeiras
1 8 Transmissão e Divulaacão das Sessões leaislativas, Audiências Públicas e outros eventos
1 10 Contratar Services Externos
1 11 Prooorcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
1 12 Formar Biblioteca
1 16 Efetuar reformas internas e externas no edificio da Câmara
TOTAL
Quantidade
32 R$
8 R$
55 R$
1 R$
170 R$
6 R$
30 R$
32 R$
1 R$
335 R$
Valor
1.926.736,00
45.889,00
37.170.00
269.138,99
55.000,00
18.300,00
20.000,00
5.100,00
137.667,00
2.515.000,99
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r!lãfünidad{Descrlcão
21 1IGABINETE00 PREFEITO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA - Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Prol/Ativ
2 1 2 áos da Administracáo
Quantidade
1 IR$
1 1 R$
Valor
890.000,00
890.000,00
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IOrgã~ Unldad~Descrição
,- 2f 2 !COORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
1 1 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA - Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008
1bestino1 ProiiAtiv 1 subProi/SubAtiv !Descrição
1 2 1 3 1 3 !Manutenção das atividades da Coordenadoria de Controle Interno
1 1 1 !TOTAL
1 Quantidade r
1 1 1 R$
1 1 1 R$
Valor 1
270.000,00 1
270.000,00 1
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f ôrgã4Unidadl Descrição
1 2 I 3 \DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
1 1 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008
l Destino r Proj/Atlv 1 SubProJ/SubAtiv IDesçrição
1 2 1 4 1 1 1 Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Alistamento Militar
-, -- i i (TOTAL
1 Quantidade 1 Valor 1
1 1 1 R$ 50.000,00 1
1 1 1 R$ 50.00MO 1
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11'\rnã~Unldad!Oescricão
1 3j 1 IASSESSORIA JURIDICA
1 1 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
1Destinoí ProJIAtiv \Subi>roUSubAtiv \Descrição
1 2 ~- 5----1 1 IManutencão das atividades da Assessoria Juridica
1 1 1 !TOTAL
!Quantidade \
1 1 1 R$
J -1-fR$
Valor 1
450.000,00 l
450.000,00 1
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1 Óraã~ Unidadf Descrição
l 3 l 2 IASSESSORIA DE IMPRENSA
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008
1Destino1 Proi/Atlv r SubProj/SubAtiv IDescricão
f 2 1 6 l 1 !Manutenção das atividades da Assessoria de lmorensa
1 J Í ITOTAL
1 Quantidade 1
1 1 [ R$
1 1 1 R$
Valor 1
510.000,00 1
510.000,00 l
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ãWnldadlDescrição
41 1 IGABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Acões por Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Proi/Atlv
2 1 7 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Administracão e Planeiamento
TOTAL
Quantidade
1 IR$
1 1 R$
Valor
110.000,00
110.000,00
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Or11ã Unidad Descrição
4 2 SECR. DE ADMlNSTRACÃO E PLANEJAMENTO
4 2 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
4 2 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 ..,.., A - Acoes Dor uraao1umaaae t:.xecutor - 2
Destino Prol/Atlv SubPro]ISubAtiv Descrição
2 8 2 Elabora cão e Acomoanhamento do Planeiamento Orcamentário do Munici oio
2 8 3 Manutenção da Secretaria de Administracão e Planeiamento
2 8 8 Manutenção das atividades da Unidade do Coroo de Bombeiros
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 20.000,00
1 R$ 1.800.000,00
1 R$ 332.850 00
3 R$ 2.152.850,00
lrím.ã~UnldadlOescrição
l 41 4lENCARGOS GERAIS
Ili
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA - Ações por Óraão/Unidade Executor - 2008
1 Destino 1 ProiiAtlv T-subProUSubA~v 1 Descrição
f 2 1 n-1 1 )Custear Inativos e Pencionistas
1 1 ! !TOTAL
-, Quantidade r
1 1 1 R$ T---1--1 R$
Valor l
793.ooo,oo-I
793.000,00 l
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4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4 3 DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 t"t"A - Acoes por uraao1umaaae executor - "UUtj
Destino Proj/Atlv SubProi/SubAliv Descricão
2 10 2 Promover avaliacão e caoacitacão dos Servidores
2 10 4 Manutencão do Departamento de Recursos Humanos
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 50.000,00
1 R$ 135.000,00
2 R$ 185.000,00
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ã~ Unidadl Descricão
51 1 IGABINETE DO SECRETARIO OE FINANCAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Acões por Órnão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Prol/Atlv
2 1 12 Manutencão do Gabinete do Secretário de Finanças
TOTAL
Quantidade
1 IR$
1 1 R$
Valor
110.000,00
110.000,00
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rgã,UnidadlDescricão
5( Z(COORDENADORIA DE COMPRAS E UCITACôES
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Prol/Atlv
2 1 13 da C<l<lrdena<loria de Compras, Licitacões e Almoxrifado
Quantidade
1 1 R$
1 1 R$
Valor
232.000,00
232.000,00
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Orgã Unidad Descrição Destino
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA -Acões cor Óraão/Unidade E -------- Proi/Atlv SubProj/SubAtiv Descri cão
14 1 Manutencão do Departamento de Tesouraria
999 o RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL
--
2008 ~ -
Quantidade Valor
1 R$ 160.000,00
1 R$ 202.500,00
2 R$ 362.500,00
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orgã Unidad Oescrf cão Destino ProJ/Atlv
5 4 COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 2 15
5 4 COORDENADORIA DE CONTABILIDADE 2 15
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
PPA -Acões oor Óraão/Unidade E -- - - ·- - -
SubProUSubAtiV Descricão
·-2008 - - -
1 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
2 Elaboracão do SIM-AM
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 200.000,00
6 R$ 30.000,00
7 R$ 230.000,00
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5 5 COORD. DE TRIBUTACAO E FISCALIZACÃO 2
5 5 COORD. DE TRIBUTACÃO E FlSCALIZACAO 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
----- 1 PPA-Acões POr Óraão/Unidade Execut' 2008 - Prol/Ativ SubProllSubAtiv Descri Cão
16 1 Manutencão da Coordenadoria de Tributar.ao e Fiscalizar~o
16 3 Aauisir~ de Veiculo
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
2 R$
Valor
820.000 ºº
30.000 ºº
850.000,00
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ôraã Unldad Descrição
5 6 ENCARGOS GERAIS
5 6 ENCARGOS GERAIS
5 6 ENCARGOS GERAIS
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA -Acões oor Óraão/Unidade E
Destino Prol/Atlv SubPro~SubAliv Descri cão
2 18 1 Refinanciamento da Divida Interna
2 18 2 Amortizacão da Dívida Interna
2 19 1 Encarçios Especiais
TOTAL
2008
Quantidade Valor
1 R$ 170.000.00
12 R$ 4.300.000.00
12 R$ 3.000.000,00
25 R$ 7 .470.000,00
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1 61 flGABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS
1 1 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008
1Destino1 ProJ/Atlv 1 SubProVSubAtlv IDescricão
1 2 1 20 1 1 1 Manutenção do Gabinete do Secretário de Engenharia _Obras e Serviços Públicos
1 1 1 \TOTAL
1 Quantidade 1
1 1 1 R$
1 1 1 R$
Valor 1
110.000,00 1
110.000,00 1
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ã~ Unldadl Descrtcão
61 2IDEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA- Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino! Prol/Ativ
2 1 21 do Departamento de Enoenharia e Obras
Quantidade
1 IR$
1 1 R$
Valor
800.000,00
800.000,00
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Omã Unldad Oescrlcão Destino
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO OE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE OESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA -Acões oor Óraão/Unidade Execut1 2008
Proj/Atlv SubProilSubAtiv Descri cão
2 1 Pavimentação de Vias Urbanas
5 1 Construir Casa Mortuária
7 1 Apoiar e/ou construir unidades habitacionais
20 2 Aauisicão de Terreno oara o Cemitério Municipal
27 1 Conseivacão de Vias Urbanas
28 1 Amplíacão da rede de esaoto
22 1 Construir e conseivar passeios, atendendo o Proarama Calcadas nos Bairros
22 2 Ampliar e Conseivar Cemitérios
22 3 Manutencão das atividades do Departamento de SeiviÇOS Urbanos
22 8 Draoar Rios e Córreoos
22 9 Manutencão e Amoli:.r.ilo da Rede de lluminacão Pública
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
22 11 Manutencão e atualizacão do Plano Diretor e imolantacão do SIG
22 12 Desapropriar área para implantacão de conjunto
22 13 Manter e Ampliar sinalizacão Urbana
22 15 Construir aalerias oluviais
22 17 Reformar Amoliar e manter orédios Públicos
22 18 Construir oaraue infantil nos bairros
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
130 R$
1 R$
1 R$
1 RS
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
147 R$
Valor
300.000,00
70.000,00
500.000,00
160.000,00
280.000,00
600.000,00
450.000,00
200.000,00
1.000.000,00
60.000,00
2.800.000,00
570.000,00
80.000,00
280.000,00
250.000,00
300.000,00
100.000,00
50.000,00
8.050.000,00
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oraã Unidad Descri cão
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVlCOS RODOVlARIOS
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 t't' A - Acoes Dor uraao1umaaae t:xecutor - ~uu1S
Destino ProllAtiv SubProllSubAliv Descrição
1 8 1 Adauirir máauinas rodoviárias e Veículos
1 9 1 Pavimentação, cascalhamente e readeauacão de estradas vicinais
2 26 1 Manter Aerooorto
2 26 2 Construir e reformar pontes
2 26 3 Manutencão das atividades do Decartamento de Services Rodoviários
TOTAL
Quantidade
1 R$
50 R$
1 R$
1 R$
1 R$
54 R$
Valor
100.000,00
250.000,00
150.000,00
200.000,00
1.900.000,00
2.600.000,00
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Orgã Unidad Descri cão
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO
--------
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA-Acões Dor Óraão/Unidade E 2008
Destino ProUAtiv SubProj/SubAliv Descri cão
2 85 1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
2 85 2 Aauisicão de Veículo
TOTAL
Quantidade
1 R$
2 R$
3 R$
Valor
350.000,00
80.000,00
430.000,00
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ã~ Unldad~ Descrição
71 1 IGABINETE DO SECRET.DE EDUCACÂO,CUL.ESPOR
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PP A - Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Proi/Ativ 1 SubPro
2 1 84 1 1
Quantidade
rte e Lazer ODDll 1 1 R$
1 1 R$
Valor
110.000,00
110.000,00
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lôraã Unldad Descrição
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
-
AI -- - - - - 1 PPA- Acões oor ÓrQão/Unidade Execut1 - - 2008
Destino Prol/Atlv SubProilSubAtiv Descricão
1 29 1 Construir ginásios de Esoorte
2 40 1 Manter equioes de rendimento
2 40 2 Particioar de iooos oficiais
2 41 1 Adquirir e manter equipamentos
2 41 2 Manutencão de Ginásio de Esoorte
2 41 3 Promover o esporte e o lazer local
2 41 4 Manutencão do Deoartamento de Esoorte e Lazer
TOTAL
Quantidade
2 R$
32 R$
17 R$
100 R$
1 R$
1 R$
1 R$
154 R$
Valor
600.000,00
200.000,00
100.000,00
50.000,00
250.000,00
130.000,00
280.000,00
1.610.000,00
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Jôrgã~ Unidadf Descrlcão
J . 8 f 1 J GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE
1 1 r
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008
1 Destino 1 Proj/Atlv 1 SubProj/SubAtiv 1 Descrição
1 2 1 42 1 1 1 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde
1 1 1 !TOTAL
1 Quantidade 1
1 1 1 R$
l 1 1 R$
Valor 1
110.000,00 1
110.000,00 1
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IOroã Unidad Descri cão
a 2 FUNOO MUNICIPAi.. OE SAUOE
8 2 FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL. OE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE
B 2 FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL. DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA - Acoes por Óraão/Unidad 2008 Destino ProJIAtlv Subl'roi/SubAtiv Descrição
1 24 1 Construcão do Centro de Atencão Psico-Social - CAPS li
2 43 6 Execucão de atividades estratégicas desencadeadas oelo aovemo federal
2 43 9 Manter o Conselho Municipal de Saúde
2 43 10 Manutencão dos services administrativos
2 43 11 Manutenção de servícos de transoorte
2 43 14 Manutenr.:>o das atividades de coordenacão, suoervisão e execucão dos servie<is de assistência à
2 43 15 Manutenção das atividades de cordenação, supervisão, execucão de serviços de viailâncía em saú<
2 44 2 Manutencâo das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
2 45 5 Contratação de servicos de terceiros oara Prótese dentária Lei municipal 30protlmês
2 46 4 Manutencâo das atividades ambulatoriais na US Central
2 46 7 Manutencãa das atividades ambulatoriais no Interior
2 46 8 Manutencâo dos servicos do COAS
2 46 9 Contratação de serviços de terceiros ambulatoriais ( consultas e SAD )
2 46 10 Manutencão das atividades ambulatoriais nos bairros
2 47 6 Manutenção das atividades de serviço social
2 47 7 Manutencão dos servicos de uroência e emernência
2 47 8 Execucão de atividades estratéiiicas desencadeadas oelo governo federal
2 48 1 Instituir e manter Proiirama de Planeiamento Familiar
2 48 7 Manutencão das atividades do programa mãe Patobranauense
2 48 8 Instituição e manutenção do proorama ACS
2 48 9 lnstituicão e manutencão de eauioes
2 48 14 Acões estratéaicas desencadeadas pelo governo federal e municioal
2 49 5 Contratacãa de serviços de terceiros oara atendimento em cardí\oqia na média complexidade para n
2 49 9 Contratacão de servie<is de alta comolexidade em onceloaia
2 49 10 Contratacão de servicos de terceiros para realização de laqueadura tubárea Lei Municioal 2259/03
2 49 11 Contratacão de services de terceiros oara realização vasectomia Lei Municioal 2259/03
2 49 12 Contratacão de services de terceiros HOSPEDAGEM
2 50 4 Manutenção das afüiidades do CAPS ad
2 50 6 Manutencão das atividades do CAPS li
2 51 4 Manutencão das atividades do Centro de Reabilitacão Física
2 51 4 Manutenção das atividades do Centro de Reabilitação Física
2 52 2 Manutencão dos servie<is de imaoenolooia
2 53 3 Manutencão dos services, distribuição e disoencáo de medicação básica
2 53 4 Aauisição de medicação de alto custo
2 54 3 Mamrtencão dos servie<is de análises clinicas
2 55 6 Manutenção das atividades de Vioiláncia Santtária e Ambiental
2 55 7 Manutencão das atividades de Vioilãncia Sanitária em Saúde do Trabalhador
2 55 8 Manutencão das atividades de Vioilância Santtária na média e alta complexidade
2 56 7 Manutenção das atividades de eoidemiolooia e controle de doenças
TOTAL
Quantidade
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
39
Valor
R$ 150.000,00
R$ 7.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.200,000,00
R$ 220.000,00
R$ 400.000,00
R$ 215.000,00
R$ 280.000,00
R$ 24.000,00
R$ 1. 700.000,00
R$ 120.000,00
R$ 60.000,00
R$ 3.000.000,00
R$ 500.000,00
R$ 43.000,00
R$ 2. 110.000,00
R$ 2. 130.000,00
R$ 150.000,00
R$ 100.000,00
R$ 210.000,00
R$ 2.200.000,00
R$ 340.000,00
R$ 185.000,00
R$ 1.140.000 ºº
R$ 60.000,00
R$ 36.000,00
R$ 50.000,00
R$ 58.000,00
R$ 66.000,00
R$ 353.000,00
R$ 349.514,89
R$ 520.000,00
R$ 480.000,00
R$ 320.000,00
R$ 600.000,00
R$ 240.000,00
R$ 85.000,00
R$ 150.000,00
R$ 160.000,00
R$ 21,021,514,89
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lôraã Unldad Descricão
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 l"'l"'A - Acoes oor uraao1umaaae t:.xecutor - ;lUU!S
Destino Prol/Atlv SubProUSubAtiv Descrição
2 29 1 Manter amoliar e fornecer alimentacão escolar nas escolas de ens fun. da Rede Pública Mun. e ent ~
2 29 3 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil
2 29 7 Estabelecer e instituir oroaramas de Educacão, Saúde e Assistência Social
2 29 8 Organizar o Sistema Mun de Ensino, definir oroaramas, acomoanhar, avalaiar obietivos, metas e aw
2 29 10 Manter o Conselho Municioal de Educar-"o
2 29 11 Adquirir e Manter mobiliário e equipamentos de informática e multimídia
2 29 12 Adauirir materiais ni.rlaaóaicos, esoortivos e recreativos
2 29 13 Fornecer material escolar aos alunos que necessitam
2 29 14 Promover cursos e eventos de caoac~a~""'
2 29 15 Adquirir livros para as Bibliotecas das Escolas
2 29 20 Manutencão do Ensino Fundamental
2 29 21 Manutencão do Transporte Escolar
2 29 27 Promover o Conaresso Internacional de Educacão
2 31 2 Reformar e adequar veiculos oara o transoorte escolar
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
14 R$
Valor
500.000,00
1.500.000 00
20.000,00
50.000 00
15.000 00
200.000 00
200.000 00
35.000 00
130.000,00
50.000,00
3.500.000,00
1.250.000,00
150.000,00
200.000,00
7.800.000,00
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Orgã Unldad Descrlcão Destino
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA - Acões oor Óraão/Unidade Execut, - - 2008
Prol/Atlv SubProi/SubAtiv Descri cão
30 1 Adquirir e manter mobiliários e eauipamentos
30 4 Manter oroor e proietos complementares. definir proor. de acomp. e aval dos obi. met aual apr
32 1 Manutenção das atividades do FUNDEB 60%
33 1 Manutencão das atividades do FUNDEB 40%
34 3 Manutencão das Atividades do Ensino Suoerior
36 5 Manutencão da Educação Infantil
37 1 Manter oroarama de alfabetizacáo de iovens e adultas
37 3 Adquirir materiais pedaQóqicos, recreativos e equipamentos
38 1 Adauirir aoarelhas oara a atendimento de Proaramas às necessidades esoeciais
38 2 Manutencão das atividades da Educação Especial
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
10 R$
Valor
100.000,00
60.000,00
5.500.000,00
1.862.800,00
300.000,00
1.200.000,00
40.000,00
38.000,00
80.000,00
300.000,00
9.480.800,00
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A
nrnã1 Unldad Descrlcão Destino
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA-Acões - -.,. - - - oor ..... - Óraão/Unidade -----------------Execut--
1 2008
Prol/Ativ SubPropSubAtiv Descrtcão
39 2 Difusão da Cultura
39 3 Promover palestras de formacão profissional
39 7 Adauirir livros, oeriódicos, videotecas, eau de som e informática o/ a Biblioteca Púb Mun.
39 9 Manutencão da Companhia de Teatro e Danc-.a com alunos da rede pública municipal
39 10 Manutencão do Deoartamento de Cultura
39 12 Manter Fundo Municipal de Cultura
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
6 R$
Valor
80.000,00
20.000,00
100.000,00
40.000,00
250.000,00
30.000,00
520.000,00
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IOraãlunldadll:>escricão
1 91 1 IGABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
1 1 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Acões por Órgão/Unidade Executor - 2008
-fDeStino)Proi/Àtiv 1 subProj/SubAtiv IDescricão
l 2 l 57 1 1 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de A cão Social e Cidadania
\ --l Í !TOTAL
1 Quantidade 1
1 1 1 R$
f~1 JR$
Valor l
110.000,00 1
110.000,00 l
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A
Orgã Unidad Descrição Destino
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA - - -Acões oor Óraão/Unidade Execut' - -- - -- ..--- --~ - - - -- 2008
Proi/Ativ SubProj/SubAtiv Descri cão
58 1 Manutenção e implementação do Programa Bolsa Familia
58 2 Manutenção do Centro de Promoção Humana Infante-Juvenil
58 3 Atenção à crianca e ao adolescente vitima da violência (Sentinela\
58 5 lmolantacão do PETI - Proçirama de Erradicação do Trabalho Infantil
58 7 Aquisição de veiculo
58 9 Manutenção das atividades do Departamento da Criança e Adolescente
58 10 Manutenção do Proarama Menor Aorendiz
58 13 Manter o Conselho Municipal da Crianca e do Adolescente implementando suas ações
59 1 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
9 R$
Valor
60.000,00
50.000,00
95.000,00
83.000,00
60.000,00
700.000,00
260.000,00
20.000,00
400.000,00
1.728.000,00
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On:iã Unidad Descrição Destino
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCJA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA -Acões oor Óraão/Unidade Execut· --
2008
Proj/Ativ Sul>Proj/SUl>Ativ Descri cão
58 11 Doacão de cestas básicas
59 3 Manter o Conselho Municioal dos direitos dos Idosos
59 5 lmolantacão do CRAS
60 8 Manutencão do Centro Dia
61 5 Aooio aos caladores de papel bem como padronizacão de seus carrinhos
61 6 Atendimento às ressoas carentes de forma qeral
61 11 Manutencão das atividades do Departamento de Assistência Comunitária
61 16 Subvencões à entidades
62 1 Manutenção das Atividades da Marcenaria
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 120.000,00
1 R$ 15.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 30.000,00
1 R$ 35.000,00
1 R$ 170.000,00
1 R$ 900.000,00
1 R$ 155.000,00
1 R$ 250.000,00
9 RS 1.725.000,00
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•rgãlUnldadlDescricão
101 1 IGABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino! Prol/Ativ
2 1 63 Manutencão das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
TOTAL
Quantidade
1 IR$
1 1 R$
Valor
110.000,00
110.000,00
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Omã, Unidad Descri cão Destino
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA - Acões oor Óraão/Unidade Execut1 - - 2008
- - - -
Proj/Ativ SubProjlSubAtiv Descrição
64 3 Manutencão das Atividades do Departamento de Comércio
65 1 Realizar Festa da larania
65 2 Manter Centro de Eventos
65 3 Realizar Feiras e Exoosicões
65 5 Realizar Rodeio Crioulo
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
5 R$
Valor
90.000,00
15.000,00
300.000,00
400.000,00
45.000,00
850.000,00
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c'lrnã Unldad DeS<:ri"-ãO Destino Proi/Ativ
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Acões oor Óraão/Unidade E 2008 SubProVSubMN Descrição
2 Infra-estrutura de Paraues Industriais
1 Construir barracões oara condomínios industriais
2 Aauisicão de terrenos oara implantar-ão de indústrias
1 Manter e aorimorar Proarama de Auto Emnreno - PAE
·1 Capacitar trabalhadores
2 Aooiar e desenvolver oroaramas no setortêxtil
3 Manter as atividades do Departamento de Indústria e T ecnoloaia
4 Aooiar Proietos de desenvolvimento de softwares
5 Apoiar e estimular a criacão de cooperativas
6 lmPlantar e manter PÔlos de tecnoloaia
7 Implantar Unidade Açiroindustrial
1 lmPlantar e manter Fundo Municipal de Desenvolvimento
2 Criar e Manter o Programa Primeiro Emoreao
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 55.000,00
5000 R$ 230.000,00
15000 R$ 110.000,00
1 R$ 350.000,00
1 R$ 55.000,00
1 R$ 85.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 70.000,00
1 R$ 35.000,00
1 R$ 30.000,00
1 R$ 10.000,00
1 R$ 115.000,00
1 R$ 55.000,00
20011 R$ 1.350.000,00
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QrtJã, Unldad Descri cão
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
------- 1 PPA -Acões Dor Óraão/Unidade Execut1 2008
Destino ProUAtlv SubPropSubAtiv Descri cão
2 76 1 Desenvolver Projetos e Aeões para estimular o turismo no Municioio
2 76 2 Aooiar e desenvolver oroietos Que atendam o turismo rural
2 76 3 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Turismo
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
3 R$
Valor
68.334,12
45.000,00
60.000,00
173.334,12
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•ã,Unidad!Descrlcão
11 I 1 IGABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA - Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Prol/Atlv
2 1 68 Manutencão das atividades do Gabinete da Secretaria de Aaricultura
TOTAL
Quantidade
1 IR$
1 l R$
Valor
110.000,00
110.000,00
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ôraã Unldad Descricãa Destino
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA
- - - - - -
Acões .... oor Óraão/Unidade ~· Execut· 2008
Prol/Ativ SubProj/SubAtiv Descricão
15 1 Particioacão do Municicio na infra-estrutura oara construr.ão de casas no camno
16 1 Construção do Mercado do Produtor
17 1 Aauisicão de Patrulha Mecanizada Rural
26 1 Apoio à melhoria de infraestrutura nas prooriedades rurais viabilizando as cadeisa orodutivas
69 1 lmolantar e Aooiar Aaroindústrias de orioem veoetal e animal
69 3 Aquisição de veículo para assistência Técnica
69 4 Prestar Assistência Técnica aos produtores rurais do Municioio
69 5 Capacitação de produtores e técnicos em áreas diversas
69 6 Manter o SIM - Servico de lnsoecão Municioal
69 8 Aquisição de calcário
69 9 Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
69 10 Programa Mulheres Rurais de Pato Branco
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 50.000,00
1 R$ 170.000,00
2 R$ 180.000,00
5 R$ 25.000,00
1 R$ 30.000,00
1 R$ 40.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 20.000,00
1 R$ 20.000,00
1 R$ 75.000,00
1 R$ 95.000,00
1 R$ 20.000,00
17 R$ 775.000,00
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IOraã~UnidadlDescrição
[ 11 I 3 IDEPARTAMENTO AGRICOLA
1 1 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008
1Destino1 Prol/AtiVl SubP~ilsubAtivlDescricão
1 2 1 77 1 1 1 Programa de Incrementação Agrícola
1 1 1 !TOTAL
1 Quantidade 1
1 1 1 R$
1 1 1 R$
Valor 1
100.000,00 1
100.000,00 1
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Acões oor Óraão/Unidade Executor- 2008
Destino 1 Prol/Atlv
2 1 78
Quantidade
1 1 R$
1 1 R$
Valor
100.000,00
100.000,00
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Orgã Unidad Descri cão
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
-------- 1 PPA-Acões oor óraão/Unidade Executor - 200
Destino Prol/Atlv SubProllSubAtlv Descri cão
2 70 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
2 70 2 lmolantar e manter o Fundo Municioal de Meio Ambiente - FMMA
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 110.00000
1 R$ 32.000 ºº
2 R$ 142.000,00
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Orai! Unidad Oescriçilo
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 l"t'A -Acoes poruraao1 Unidade E 2008
Destino Prol/Ativ SubProilSubAtiv Descrição
1 18 2 lmolantacão e Manutencão de imóvel para aterro sanitário
2 23 1 Coletar lixo
2 23 2 Manutencão das Atividades de Umoeza, Coleta e Processamento de lixo
2 71 2 Manutencão das atividades ooeracionais do Deoartamento de Meio Ambiente
2 71 3 lmPlementacão e Recuoeracão de áreas degradadas (saibreíras, jazidas de basalto e argila)
2 71 4 Promover e aooiar eventos educativos ficados ao Meio Ambiente, construcão de maauete ambiental
2 71 6 Gestão lntearada dos Resíduos Sólidos Urbanos
2 71 7 Arborizacão, ooda urbana, conservacão de trevos, oracas e iardins
2 71 8 Recuoerar fundos de vales e matas ciliares, implantar e reestruturar paraues municipais
2 71 9 Manter Coooerativas dos caladores de lixo reciclável
2 72 1 Manter Viveiro Municipal
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
11 R$
Valor
250.000,00
240.000,00
900.000,00
1.170.000,00
100.000,00
64.000,00
160.000,00
300.000,00
200.000,00
90.000,00
80.000,00
3.554.000,00
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Oraã Unidad Descri cão Destino
13 1 UNIDADE DO PROCON 2
13 1 UNIDADE DO PROCON 2
Prol/Atlv
73
73
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
PA-Acões por Óraão/Unidade Execut1 SubProilSubAliv Descri cão
1 Manter Atividades da Unidade do Procon
2 AQuisicão de Veiculas
TOTAL
2008
Quantidade
1 R$
1 R$
2 R$
Valor
150.000 00
30.000,00
180.000,00
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O DISTRITAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA - Acões oor Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Prol/Ativ
2 1 74
Quantidade
1 1 R$
1 1 R$
Valor
30.000,00
30.000,00
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ãCUnidad!Descrlcão
15\ 1 \DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Acões oor óraão/Unidade Executor - 2008
Destino 1 Prol/Ativ
2 1 75 Manter Atividades da Comoanhia de Mineracão de Pato Branco
TOTAL
Quantidade Valor
1 1 R$ 140.000,00
1 1 R$ 140.000,00
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Ações por ÓrQão/Unidade Executor - 2008
OraãjUnidad)Descrição 1 Oestlnol ProJ/Atlv J SubProj/SubAtiv !Descrição 1Quantidade1 Valor
11 1 \CAMARA DE VEREADORES 1 2 J 1 J 1 !Subsídios, Vencimentos_e Obrigações __ J __ 32_--1B!__J.~6.7:3E),OO
11 1 ICAMARA DE VEREADORES 1 2 J 1 J .2 !Ampliar o Quadro Funcional J 8 J R$ 45.889,00
11 1 ICAMARA DE VEREADORES 1 2 1 1 1 3 !Aquisição de Equipamentos J 55 1 R$ 37.170,00
11 1 ICAMARA DE VEREADORES l 2 l 1 l 6 !Manter as Atividades leqislativas, administrativas e financeiras 1 1 1 R$ 269.138,99
11 1 ICAMARA DE VEREADORES 1 2 1 1 1 8 !Transmissão e Divulgação das Sessões Legislativas, Audiências Públicas e outros eventos 1 170 ( R$ 55.000,00
11 1 ICAMARA DE VEREADORES I 2 1 1 1 10 !Contratar Services Externos 1 6 ( R$ 18.300,00
11 1ICAMARADEVEREAOORES 1 2 1 1 1 11 IProporcionarTreinamentoaVereadoreseServidores 1 3Q_ l_R$ __ _go.000,00
11 1 ICAMARA DE VEREADORES 1 2 1 1 J 12 !Formar Biblioteca 1 32 ( R$ 5.100,00
1 l 1 lCAMARA DE VEREADORES ) 2 1 1 ) 16 )Efetuar reformas internas e externas no edificio da Câmara 1 1 1 R$ 137.667,00
21 1 IGABINETE 00 PREFEITO ) 2 1 2 1 1 !Coordenação e Supervisão dos óraãos da Administração 1 1 1 R$ 890.000,00
21 2ICOORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO J 2 ) 3 J 3 !Manutenção das atividades da Coordenadoria de Controle Interno l 1 ( R$ 270.000,00
21 3IDELEGACIAEJUNTADEALISTAMENTOMILITAR 1 2 1 4 1 1 IManterasAtividadesdaDelegaciaedaJun1adeAlistamentoMilitar 1 1 IR$ 50.000,00
31 11ASSESSORIAJURIDICA 1 2 1 -5 - - 1 1 IManutencãodasatividadesdaAssessoriaJurídica 1 1 t R$ 450.000,00
31 2IASSESSORIA DE IMPRENSA 1 2 1 6 1 1 IManutencão das atividades da Assessoria de Imprensa l 1 1 R$ 510.000,00
41 1 IGABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO 1 2 1 7 1 1 IManutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento 1 1 ( R$ 110.0QO,OO
41 2 ISECR. DE ADMINSTRACÃO E PLANEJAMENTO 1 2 1 8 1 2 IElaboracão e Acomoanhamento do Planejamento Orçamentário do Município 1 1 1 R$ 20.000,00
41 2\SECR.DEADMINSTRAÇÃOEPLANEJAMENTO 1 2 1 8 1 3 JManutencãodaSecretariadeAdministraçãoePJanejamento 1 1 IR$ 1.800.000,00
41 2ISECR. DE AOMINSTRACÃO E PLANEJAMENTO l -2 l 8 l 8 ]Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros - 1 1 1 R$ 332.850,00
41 3IDEPARTAMENTODERECURSOSHUMANOS 1 2 1 10 1 2 IPromoveravaliacãoecaoacitacãodosServidores 1 1 1 R$ 50.000,00
41 3IDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 1 2 1 10 1 4 !Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 1 1 1 R$ 135.000,00
41 4IENCARGOS GERAIS 1 2 1 11 1 1 !Custear Inativos e Pencionistas 1 1 1 R$ 793.000,00
51 1IGABINETEOOSECRETARIODEFINANÇAS 1 2 1 12 1 1 IManutençãodoGabinetedoSecretáriodeFinanças 1 1 1 R$ 11Q.OOO,OO
51 2ICOORDENAOORIA OE COMPRAS E LICITACÕES l 2 1 13 1 1 !Manutenção da Coordenadoria de Compras, Licitações e Almoxrifado 1 1 1 R$ 232_.000,00
51 3\COORDENAOORIA OE TESOURARIA ! 2 1 14 1 1 IManutencão do Departamento de Tesouraria 1 1 \ R$ _ 16Q.000,00
51 3ICOORDENAOORIA OE TESOURARIA 1 2 1 999 1 O !RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1 1 \ R$ 202.500,00
51 4ICOORDENA00RIA OE CONTABILIDADE l 2 l 15 l 1 - lManutencão das Atividades da Coordenadoria de contabilidade 1 1 1 R$ 200.000,00
51 4lCOORDENA00RJA OE CONTABILIDADE f 2 1 15 1 2 !Elaboração do SIM-AM f 6 1 R$ 30.000,00
51 5ICOORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 1 2 1 16 1 i - !Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 1 1 1 R$ 820.000,00
51 5ICOORD. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZACÃO 1 2 1 16 1 3 !Aauisicão de Veículo 1 1 1 R$ 30.000,00
51 BIENCARGOS GERAIS 1 2 1 18 1 1 1Refinanciamen1o da Dívida Interna t 1 1 R$ 170.000,00
51 6IENCARGOS GERAIS 1 2 1 18 1 2 IAmortizaçáo da Divida Interna 1 12 1 R$ 3.935.000,00
51 6IENCARGOS GERAIS 1 2 1 19 1 1 IEncarqos Especiais 1 12 1 R$ 3.365.000,00
6\ 1 IGABINETE 00 SECRETARIO OE ENG.E OBRAS 1 2 1 20 1 1 !Manutenção do Gabinete do Secretário de Engenharia Obras e Serviços Públicos 1 1 1 R$ ____ 1_10.000,00
6\ 2\DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 1 2 1 21 1 1 !Manutenção do Departamento de Enqenharia e Obras 1 1 1 R$ 800.000,00
SI 3IDPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 1 1 2 1 1 IPavimentac;ão de Vias Urbanas 1 1 1 R$ 300.000,00
61 3JDPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 1 1 5 1 1 !Construir Casa Mortuária 1 1 J R$ 70.000,00
61 3IDPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 1 1 7 1 1 IAooiar e/ou construir unidades habitacionais ! 130 1 R$ 500.000,00
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENfO 1 20- - 2 AauisiCão de Terreno para o Cemitério MunicipaC - - -- - 1 R$ 160.000,00 -1-- ,, \':
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 27 1 Conservacão de Vias Urbanas 1 R$ 280.000,00 !': n~
1 6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1 28 1 Amoliacão da rede de esooto 1 R$ 600.000,00 ~ .. ,
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 1 Construir e conservar passeios·, atendendo o Proarama Calcadas nos Bairros 1 R$ 450.000,00 ~· • f ~ i
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 2 Amoliar e Conservar Cemitérios 1 R$ 200.000,00 L!1.
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 3 Manutencão das atividades do Deoartamento de Services Urbanos 1 R$ 1.000.000,00 ~ ;i .
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 8 OraQar Rios e CórreQos 1 R$ 60.000,00_ :M:. !
s JDPTODEDESENVURBANOEGEOPROCESSAMENiO -2- 22- -9-- Manute~~eÃrrioliacãod.aRedede_lluminacãoPública ----- -------- --:i- R$- 2.soo.oo0,00 ~·1 Ó ~l
l 6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 10 Manterfabnca de tubos, britador e usina de asfalto 1 R$ 570.000,00 n ;
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 11 Manutencão e atualizacáo do Plano Diretor e imolantacão do SIG 1 R$ . 80.000,00 - ~ § j
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 12 Desapropriar área para imolantação de conjunto 1 R$ 280.000,00 f: f\•.
I 6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 13 Manter e Ampliar sinalização Urbana 1 R$ 250.000,00 ~ ..,.,
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 15 Construir oalerias aluviais 1 R$ 300.000,00 Q ~
6 3 OPTO OE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 17 Reformar Ampliar e manter pré<lios públicos 1 R$ 100.000,0D_ ~
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2 22 18 Construir oaroue infantil nos bairros 1 R$ 50.000 00 1• 1 ' k
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVICOS ROOOVIARIOS 1 8 1 Adquirirmáouinas rodoviárias e Veicules 1 R$ 100.000,00 lf (\,.
1 6 4 DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIARIOS 1 9 1 Pavimentacão, cascalhamente e readeQuacão de estradas vicinais 50 R$ 250.000,00 lt.
6 4 DEPARTAMENTO OE SERVICOS ROOOVIARIOS 2 26 1 Manter Aeroporto 1 R$ 150.000,00J1.·.------
6\ 4\DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 1 2 1 26 1 2 !Construir e reformar pontes 1 1 1 R$ 200.000,00
6 \ 4 \DEPARTAMENTO OE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 1 2 1 26 1 3 IManutencâo das atividades do Departamento ~ices Rodoviários 1 1 1 R$ 1.900.000,00
6\ 5\COORDENADORIA DE TRÃNSITO 1 2 1 85 1 1 IManutencão das Atividades da Coordenadp(Ía ~ Tfânsito 1 1 1 R$ 350.000,00
6\ 5lCOOROENADORIA DE TRANSITO 1 2 1 85 J 2 IAQuisicão de Veiculo ./ / / 1 2 1 R$ 80.000,00
71 1JGABINETE00 SECRET.DE EDUCACÃO,CUL.ESPOR \ 2 - l 84- l 1 lManutenÇão das atividades do Gabinete do,S~etário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer oniJ,\ 1 l R$ 110.000,00 {/e:_
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 1 !Manter ampliar e fornecer alimentação escolar nas esco1~ Je ens fun. da Rede Pública Mun. e ent fj 1 1 R$ 500.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 3 !Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil 1 1 1 R$ 1.500.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 7 IEstabelecereinstituirprogramasdeEducacâo,SaúdeeAssistênciaSocial 1 1 1 R$ 20.000,00
71 2 IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 8 !Organizar o Sistema Mun de Ensino, definir programas, acompantiar, avalaiar objetivos, metas e quaj 1 1 R$ 50.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 10 IManteroConselhoMunicípaldeEducacão \ 1 \ R$ 15.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 11 IAdauirireMantermobiliárioeeauipamentosdeinformáticaemultimídia 1 1 1 R$ 200.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 12 !Adquirir materiais pedagógicos, esportivos e recreativos 1 1 1 R$ 200.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 13 !Fornecer material escolar aos alunos que necessitam 1 1 1 R$ 35.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 14 IPromovercursoseeventosdecapacitação 1 1 1 R$ 130.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 15 IAdauirir livros oara as Bibliotecas das Escolas 1 1 1 R$ 50.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 20 IManutençãodoEnsinoFundamental 1 1 J R$ 3.500.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 21 IManutencâodoTransporteEscolar 1 1 1 R$ 1.250.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 29 1 27 !Promover o Congresso Internacional de Educação J 1 1 R$ 150.000,00
71 2IDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 2 1 31 1 2 !Reformareadeauarveículosparaotransoorteescolar 1 1 1 R$ 200.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 30 1 1 !Adquirir e manter mobiliários e equipamentos 1 1 1 R$ 100.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 30 1 4 !Manter proar e oroietos complementares, definir progr. de acomp, e aval dos obj, mel qual apr 1 1 1 R$ 60.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 32 1 1 !Manutencâo das atividades do FUNDES 60% 1 1 1 R$ 5.500.000,00
71 3IDEPARTAMENTODEENSINO 1 2 1 33 1 1 IManutençãodasatividadesdoFUNDEB40% 1 1 1 R$ 1.862.800,00
71 3IDEPARTAMENTODEENSINO 1 2 1 34 1 3 IManutençãodasAtividadesdoEnsinoSuperior 1 1 J R$ 300.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 36 1 5 !Manutenção da Educação Infantil 1 1 1 R$ 1.200.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 37 1 1 !Manter proarama de alfabetizacâo de iovens e adultos 1 1 1 R$ 40.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 37 1 3 !Adquirir materiais pedagógicos, recreativos e equipamentos 1 1 1 R$ 38.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 38 1 1 IAdauirir aparelhos para o atendimento de oroaramas às necessidades especiais 1 1 1 R$ 80.000,00
71 3IDEPARTAMENTO DE ENSINO 1 2 1 38 1 2 IManutencâo das atividades da Educação Especial 1 1 1 R$ 300.000,00
71 4IDEPARTAMENTO DE CULTURA 1 2 1 39 1 2 !Difusão da Cultura 1 1 1 R$ 80.000,00
71 4IDEPARTAMENTODECULTURA 1 2 1 39 1 3 IPromoveroalestrasdeformacâoprofissional 1 1 1 R$ 20.000,00
71 4IDEPARTAMENTO DE CULTURA 1 2 1 39 1 7 !Adquirir livros, periódicos, videotecas, equ de som e informática p/ a Biblioteca Púb Mun. 1 1 1 R$ 100.000,00
71 4IDEPARTAMENTODECULTURA 1 2 1 39 1 9 IManutencâodaComoanhiadeTeatroeDancacomalunosdaredepúblicamunicíoal 1 1 1 R$ 40.000,00
71 4IDEPARTAMENTODECULTURA 1 2 1 39 1 10 IManutençãodoDepartamentodeCultura 1 1 1 R$ 250.000,00
71 4IDEPARTAMENTODECULTURA 1 2 1 39 1 12 IManterFundoMunicipaldeCultura 1 1 1 R$ 30.000,00
71 5IDEPARTAMENTODEESPORTEELAZER 1 1 1 29 1 1 IConstruirainàsiosdeEsoorte 1 2 1 R$ 600.000,00
71 5\DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 1 2 1 40 1 1 !Manter equipes de rendimento 1 32 1 R$ 200.000,00
71 5IDEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 1 2 1 40 1 2 !Participar de ioaos oficiais 1 17 1 R$ 100.000,00
71 5IDEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 1 2 1 41 1 1 IAdauirir e manter eauipamentos 1 100 J R$ 50.000,00
71 5IDEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 1 2 1 41 1 2 !Manutenção de Ginásio de Esporte 1 1 1 R$ 250.000,00
71 5IDEPARTAMENTODEESPORTEELAZER 1 2 1 41 1 3 IPromoveroesoorteeolazerlocal 1 1 IR$ 130.000,00
71 5IDEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 1 2 1 41 1 4 !Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer J 1 ) R$ 280.000,00
8 I 1 IGABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE 1 2 1 42 1 1 !Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde 1 1 1 R$ 110.000,00
81 2IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 1 1 24 1 1 !Construção do Centro de Atenção Psico-Social - CAPS li 1 1 1 R$ 150.000,00
8 I 2 IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 43 1 6 \Execução de atividades estratégicas desencadeadas pelo governo federal 1 1 1 R$ 7.000,00
81 2IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 43 1 9 IMantero Conselho Municipal de Saúde 1 1 1 R$ 10.000,00
81 2IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 43 1 10 !Manutenção dos serviços administrativos 1 1 f R$ 2.200.000,00
8\ 2\FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 43 1 11 \Manutenção de serviços de transporte 1 1 1 R$ 220.000,00
81 2IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 43 1 14 IManutencâo das atividades de coordenação, supervisão e execução dos serviços de assistência à~ 1 1 R$ 400.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 15 Manutenção das atividades de cordenacão, supervisão, execução de servicos de vigilância em saúc 1 R$ 215.000,00 1$ ~
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 44 2 Manutencâo das atividades do Sistema Municinal de Auditoria 1 R$ 280.000,00 0 : • (""
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 5 Contratação de serviços de terceiros nara Prótese dentária Lei municioal 30oroVmês 1 R$ 24.000,00 SS: ~ ~·
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 4 Manutencâo das atividades ambulatoriais na US Central 1 R$ 1.700.000,00 w ~
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 7 Manutenção das atividades ambulatoriais no Interior 1 R$ 120.000,00 -1'1 ~
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 8 Manutenção dos serviços do COAS 1 R$ 60.000,00 ~ ;:i
f'lo 81 2IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 46 1 9 IContratacâo de serviços de terceiros ambulatoriais (consultas e SAD) 1 1 1 R$ 3.000.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 5 1 R$ 185.000,00 >,
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 9 1 R$ 1.140.000,00 . -~------
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 10 1 R$ 60.000,00
8 I 2 IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 49 1 11 !Contratação de serviços de terceiros para real1Zac::Ao~sectomia Lei Municipal 22S9/03 1 1 1 R$ 36.000,00
81 2\FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 1 49 1 12 IContratacâo de serviços de terceiros HOSPÉDAM°M 1 1 1 R$ 50.000,00
8 I 2IFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 2 \ 50 \ 4 \Manutenção das atividades do CAPS ad/ / 1 1 1 R$ 58.000,00
.......... ···-
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 50 6 Manutenção das atividades do CAPS li 1 R$ 66.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 51 4 Manutencão das atividades do Centro de Reabilitação Fisica 1 R$ 353.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51 4 Manutenção das atividades do Centro de Reabilitacão Física 1 R$ 349.514,89
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 52 2 Manutenção dos serviços de imaQenolaqia 1 R$ 520.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 3 Manutencão dos services, distribuicão e disoenção de medicadill básica 1 R$ 480.000 00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 4 Aquisição de medicação de alto custo 1 R$ 320.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 54 3 Manutencão dos services de análises clínicas 1 R$ 600.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 6 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e Ambiental 1 R$ 240.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 7 Manutencão das atividades de Viailância Sanitária em Saúde do Trabalhador 1 R$ 85.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 8 Manutenção das atividades de Vigilãncia Sanitária na média e alta comolexidade 1 R$ 150.000,00
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 56 7 Manutencão das atividades de epidemioloaia e controle de doenças 1 R$ 160.000,00
9 1 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD. 2 57 1 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Acão Social e Cidadania 1 R$ 110.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 1 Manutenc:ID e implementacão do Proarama Bolsa Família 1 R$ 60.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 2 Manutenção do Centro de Promocão Humana Infanta-Juvenil 1 R$ 50.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 3 Atencão à criança e ao adolescente vitima da violência (Sentinela) 1 R$ 95.000 00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 5 lmolantacão do PETI
- Proorama de Erradicacão do Trabalho Infantil 1 R$ 83.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 7 Aauisicão de veículo 1 R$ 60.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 9 Manutencão das atividades da Deoartamento da Crianca e Adolescente 1 R$ 700.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 10 Manutenção do Programa Menor Aprendiz 1 R$ 260.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 58 13 Manter o Conselho Municioal da Crianca e do Adolescente implementando suas ações 1 R$ 20.000,00
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 2 59 1 Manutencâo das Atividades do Fundo Municioal de Assistência Social 1 R$ 400.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 58 11 Doacão de cestas básicas 1 R$ 120.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 59 3 Manter o Conselho MuniciPal dos direitos dos Idosos 1 R$ 15.000,00
9 3 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 59 5 lmplantacão do CRAS 1 R$ 50.000,00
9 3 COORO. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 60 8 Manutencão do Centro Dia 1 R$ 30.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 5 Apoio aos caladores de papel bem como padronização de seus carrinhos 1 R$ 35.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 6 Atendimento às oessoas carentes de forma oeral 1 R$ 170.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 11 Manutencão das atividades do Deoartamento de Assistência Comunitária 1 R$ 900.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 61 16 Subvencões à entidades 1 R$ 155.000,00
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI 2 62 1 Manutencão das Atividades da Marcenaria 1 R$ 250.000,00
10 1 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL 2 63 1 Manutenção das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Económico e Tecnolóaico 1 R$ 110.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 64 3 Manutencão das Atividades do Departamento de Comércio 1 R$ 90.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 1 Realizar Festa da Larania 1 R$ 15.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 2 Manter Centro de Eventos 1 R$ 300.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COM!:RCIO 2 65 3 Realizar Feiras e ExPasicões 1 R$ 400.000,00
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO 2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo 1 R$ 45.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 12 2 Infra-estrutura de ParQues Industriais 1 R$ 55.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 1 Construir barracões oara condomínios industriais 5000 R$ 230.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 13 2 Aouisição de terrenos para implantação de indústrias 15000 R$ 110.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 1 14 1 Manter e aprimorar Proorama de Auto Emore\'.la
- PAE 1 R$ 350.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 1 Capacitar trabalhadores 1 R$ 55.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 2 Aooiar e desenvolver oroqramas no setor têxtil 1 R$ 85.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 3 Manter as atividades do Deoartamento de Indústria e Tecnoloaia 1 R$ 150.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 4 Apoiar projetos de desenvolvimento de softwares 1 R$ 70.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 5 Apoiar e estimular a criacão de coooerativas 1 R$ 35.000,00
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 6 Implantar e manter pólos de tecnoloaia 1 R$ 30." nn
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 66 7 Implantar Unidade Aqroindustrial 1 R$ 10.0 Cl.JlO "11 !
10 3 DEPARTAMENTODEINDUSTRIAETECNOLOGIA 2 67 1 lmolantaremanterFundoMunicioaldeDesenvolvimento 1 R$ 115.0 lllUO :. {)t
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 2 67 2 Criar e Manter o Proiirama Primeiro Emprego 1 R$ 55.0 9!,00 ;::,J
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 1 Desenvolver Praietos e Acões para estimular o turismo no Município 1 R$ 6B. ,12 '\.. ~ Í
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 2 Apoiar e desenvolver projetos que atendam o turismo rural 1 R$ 45.C l,00 o·· ~ ~ '
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO 2 76 3 Manutenção das Atividades da Coordenadoria de Turismo 1 R$ 60.• ._lll ._, :"'!
11 1 GABINETEDOSECR.OEAGRICULTURA 2 68 1 ManutencãodasatividadesdoGabinetedaSecretariadeAoricultura 1 R$ 110.! !O ~ l:i
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 15 1 Participação do Municíoio na infra-estrutura para construção de casas no campa 1 R$ 50.r .llO <::i ~
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 16 1 Construcão do Mercado do Produtor 1 R$ 170. .O!l '. ~ ~
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 17 1 AouisicãodePatrulhaMecanizadaRural 2 R$ 180. 00 ~· S
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1 26 1 Acaia a melhoria de infraestrutura nas crocriedades rurais viabilizando as cadeisa produtivas 5 R$ 25. l:UO g ~.
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 1 lmplantareApoiarAoroindústriasdeorioemvegetaleanimal 1 R$ 30. 0,001 ~ lJ.
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 3 Aauisicão de veiculo cara assistência Técnica 1 R$ 40. 0,00 <::i "'ij
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 4 Prestar Assistência Técnica aos orodutores rurais do Municicio 1 R$ 50 0,()(. ;;
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 5 Caoacitacão de crodutores e técnicos em áferos diversas 1 R$ 20 0,0C ti.
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 6 Manter o SIM
- Service de lnscecão Municioall 1 R$ 20 0,01 <\.'-
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 8 Aauisicão de calcário / / 1 R$ 7é 0,0< i
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 9 Manutencão das atividades do Departaniemo de Desenvolvimento Rural 1 R$ 9 nn --~~·
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2 69 10 Programa Mulheres Rurais de Pato Brol'iléo 1 R$ 20.000,00
11 3 DEPARTAMENTO AGRICOLA 2 77 1 Proqrama de Incrementação Amíco\W 1 R$ 100.000,00
11 4 DEPARTAMENTO PECUARIO 2 78 1
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE 2 70 1
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE 2 70 2
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1 18 2
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 1
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23 2
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 2
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 3
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 4
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 6
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 7
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 8
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71 9
12 2 DEPARTAMEN.K:rn!E MEIO AMBIENTE 2 72 1
13 1 UNIDADE DO PROOON 2 73 1
13 1 UNIDADE DO PROCON 2 73 2
14 1 ADMINISTRACAO' DISTRITAL 2 74 1
15 1 DEPART~•CH E>EABMINISTRACAO 2 75 1
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FONTE: Sec -- .•. _nicioio ;
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Proarama de Incrementação da Producão Pecuária 1
Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 1
Implantar e manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 1
lmolantacão e Manutencão de imóvel cara aterro sanitário 1
Coletar lixo 1
Manutencão das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Lixo 1
Manutenção das atividades operacionais do Deoartamento de Meio Ambiente 1
lmolementacão e Recuoeracão de áreas dearadadas (saibreiras, jazidas de basalto e arailal 1
Promover e aooiar eventos educativos liaados ao Meio Ambiente, construcão de maauete ambiental 1
Gestão lntearada dos Resíduos Sólidos Urbanos 1
Arborizacão, ooda urbana, conservacão de trevos, oracas e jardins 1
Recuperar fundos de vales e matas ciliares, implantar e reestruturar oaraues municíoais 1
Manter Coooerativas dos caladores de lixo reciclável 1
Manter Viveiro Municipal 1
Manter Atividades da Unidade do Procon 1
Aauisição de Veicules 1
Manter Atividades da Administração Distrital do São Roque do Chapim 1
Manter Atividades da Comoanhia de Mineracão de Pato Branco 1
TOTAL 20892
R$ 100.000,00
R$ 110.000,00
R$ 32.000,00
R$ 250.000,00
R$ 240.000,00
R$ 900.000,00
R$ 1.170.000,00
R$ 100.000,00
R$ 64.000,00
R$ 160.000,00
R$ 300.000,00
R$ 200.000,00
R$ 90.000,00
R$ 80.000,00
R$ 150.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 140.000,00
R$ 81.000.000,00
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Omã Unldad Descrição Destino ProJ/Atlv
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
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1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
1 1 GAMARA DE VEREADORES 2 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
PPA - Acões oor Óraão/Unidade E 2008
SubProj/SubAtiv Descrição
1 Subsídios. Vencimentos e ObriQacões
2 Ampliar o Quadro Funcional
3 Aauisicão de Eauipamentos
6 Manter as Atividades leaislativas. administrativas e financeiras
8 Transmissão e Divulaacão das Sessões Leaislativas. Audiências Públicas e outros eventos
10 Contratar Servicos Externos
11 Proporcionar Treinamento a Vereadores e Servidores
12 Formar Biblioteca
16 Efetuar reformas internas e externas no edifício da Câmara
TOTAL
Quantidade
32 R$
8 R$
55 R$
1 R$
170 R$
6 R$
30 R$
32 R$
1 R$
335 R$
Valor
1 .926. 736 ,00
45.889.00
37.170.00
269.138.99
55.000.00
18.300.00
20.000,00
5.100.00
137.667.00
2.515.000,99
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Ôrgã Unida d Descrlcão Destino
2 1 GABINETE DO PREFEITO 2
2 2 COORDENAD.DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2
2 3 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA -Acões oor Óraão/Unidade .. Execut 2008
Proj/Atlv SubPro~SubAliv Descrlcão
2 1 Coordenacão e Suoervisão dos Ornãos da Administrar.ão
3 3 Manutencão das atividades da Coordenadoria de Controle Interno
4 1 Manter as Atividades da Deleaacia e da Junta de Alistamento Militar
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
3 R$
Valor
890.000,00
270.000,00
50.000,00
1.210.000,00
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lôraã Unidad Descrlcão Destino
3 1 ASSESSORIA JURIDICA 2
3 2 ASSESSORIA DE IMPRENSA 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA-Acões oor Órnão/Unidade Execut1 2008
Prol/Ativ SubProUSubAliv Descrlcão
5 1 Manutenção das atividades da Assessoria Juridica
6 1 Manutencão das atividades da Assessoria de lmorensa
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 450.000,00
1 R$ 510.000,00
2 R$ 960.000,00
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lômã• Unidad Descricão
4 1 GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
4 2 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
4 2 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
4 2 SECR. DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
4 4 ENCARGOS GERAIS
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo l l"'l"'A - Açoes por uraao1umaa deE 2008
Destino Proi/Atlv SubProilSubAtiv Descrição
2 7 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Administrac:ão e Planeiamento
2 8 2 Elaboração e Acompanhamento do Planeiamento Orr.:>mentário do Municínio
2 8 3 Manutencão da Secretaria de Adminístracão e Planeiamento
2 8 8 Manutenção das atividades da Unidade do Corno de Bombeiros
2 10 2 Promover avaliação e capacitação dos Servidores
2 10 4 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
2 11 1 Custear Inativos e Pencionistas
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
7 R$
Valor
110.000,00
20.000,00
1.800.000,00
332.850,00
50.000,00
135.000,00
793.000,00
3.240.850,00
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Omã1 Unldad Descrição Destino
5 1 GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS 2
5 2 COORDENADORIA DE COMPRAS E UCIT ACÕES 2
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2
5 3 COORDENADORIA DE TESOURARIA 2
5 4 COORDENADORIA DE CC1'1TABILIDADE 2
5 4 COORDENADORlA DE C(IJNT ABlLIDADE 2
5 5 COORD. DE TRIBUTACiX"O E FISCAUZACAO 2
5 5 COORD. DETEl 3UTAeAO E FISCALIZACAO 2
5 6 ENCAR~OSG .,,,, 2
5 6 ENCA~ - ~~ ' 2
5 6 ENCll\8G'QS r&t *"IS-, / 2
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA-Acões oor Óraão/Unidade Execut' ~ - 2008
-- - -
Prol/Atlv SubProUSubAtiv Descrição
12 1 Manutenção do Gabinete do Secretário de Financas
13 1 Manutencão da Coordenadoria de Compras, Licitacóes e Almoxrifado
14 1 Manutencão do Deoartamento de Tesouraria
999 o RESERVA DE CONTINGENCIA
15 1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Contabilidade
15 2 Elaboracão do SIM-AM
16 1 Manutencão da Coordenadoria de Tributar.!iiô e Fiscaliza<'.!iiô
16 3 Aquisição de Veículo
18 1 Refinanciamento da Dívida Interna
18 2 Amortizacão da Divida Interna
19 1 Encaroos Esoeciais
TOTAL.
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
6 R$
1 R$
1 R$
1 R$
12 R$
12 R$
38 R$
Valor
110.000,00
232.000,00
160.000,00
202.500,00
200.000,00
30.000,00
820.000,00
30.000,00
170.000,00
3.935.000,00
3.365.000,00
9.254.500,00
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Omã Unida d Descrição Destino
6 1 GABINETE DO SECRETARIO DE ENG.E OBRAS 2
6 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 1
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 OPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 3 DPTO DE DESENV URBANO E GEOPROCESSAMENTO 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 1
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 2
6 4 DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 2
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2
6 5 COORDENADORIA DE TRANSITO 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA-Acões cor Óraão/Unidade ~- - - -- ~- Execut' 2008
Prol/Atlv SubProUSubAtiv Descrição
20 1 Manutenção do Gabinete do Secretário de Enaenharia Obras e Servicos Públicos
21 1 Manutenr1io do Departamento de Enc:ienharia e Obras
2 1 Pavimentar3.n de Vias Urbanas
5 1 Construir Casa Mortuária
7 1 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais
20 2 Aauisição de Terreno oara o Cemitério Municipal
27 1 Conservacão de Vias Urbanas
28 1 Ampliação da rede de esc:ioto
22 1 Construir e conservar oasseios, atendendo o Proarama Calr-"<las nos Bairros
22 2 Ampliar e Conservar Cemitérios
22 3 Manutencão das atividades do Departamento de Servicos Urbanos
22 8 Dragar Rios e Córrec:ios
22 9 Manutencão e AmPliacão da Rede de lluminacão Pública
22 10 Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto
22 11 Manutenr.iio e atualizar.iio do Plano Diretor e implantacão do SIG
22 12 Desaoropriar área cara implantacão de conjunto
22 13 Manter e Ampliar sinalizacão Urbana
22 15 Construir aalerias Pluviais
22 17 Reformar Ampliar e manter prédios públicos
22 18 Construir paraue infantil nos bairros
8 1 Adauirir máauinas rodoviárias e Veículos
9 1 Pavimentacão, cascalhamento e readeauacão de estradas vicinais
26 1 Manter Aerooorto
26 2 Construir e reformar pontes
26 3 Manutencão das atividades do Departamento de Servicos Rodoviários
85 1 Manutencão das Atividades da Coordenadoria de Trânsito
85 2 Aauisição de Veículo
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 110.000,00
1 R$ 800.000,00
1 R$ 300.000,00
1 R$ 70.000,00
130 R$ 500.000,00
1 R$ 160.000,00
1 R$ 280.000,00
1 R$ 600.000,00
1 R$ 450.000,00
1 R$ 200.000,00
1 R$ 1.000.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 2.800.000,00
1 R$ 570.000,00
1 R$ 80.000,00
1 R$ 280.000,00
1 R$ 250.000,00
1 R$ 300.000,00
1 R$ 100.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 100.000,00
50 R$ 250.000,00
1 R$ 150.000,00
1 R$ 200.000,00
1 R$ 1.900.000,00
1 R$ 350.000,00
2 R$ 80.000,00
206 R$ 11.990.000,00
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IOrgã Unidad Descricão Destino ProJIAtiv
7 1 GABINETE DO SECRET.DE EDUCACAO,CUL.ESPOR 2 84
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRAT\\10 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 29
7 2 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 2 31
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 30
7 3 DEPARTAMENTO OE ENSINO 2 30
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 32
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 33
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 34
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 36
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 37
7 3 OE.Pil.RTAMENTO DE ENSINO 2 37
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 38
7 3 DEPARTAMENTO DE ENSINO 2 38
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39
7 4 DEPARTAMENTO DE CULTURA 2 39
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 1 29
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 40
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 40
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41
7 5 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 2 41
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
A - Acões cor óraão/Unidade E 2008
SubProySubAtiv Descrição
1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer Q G e 1
1 Manter amoliar e fornecer alimentacão escolar nas escolas de ens fun. da Rede Pública Mun. e ent 1
3 Construir Reformar, ampliar e aerenciar unidades escolares e Centros de Educacão Infantil
7 Estabelecer e instituir programas de Educacão, Saúde e Assistência Social
8 Organizar o Sistema Mun de Ensino, definir programas, acomoanhar, avalaiar obietivos, metas e qu;
10 Manter o Conselho Municioal de Educacão
11 Adquirir e Manter mobiliário e equipamentos de informática e multimídia
12 Adauirir materiais oedaaóaicos, esoortivos e recreativos
13 Fornecer material escolar aos alunos que necessitam
14 Promover cursos e eventos de caPacitacão
15 Adquirir livros nara as Bibliotecas das Escolas
20 Manutencão do Ensino Fundamental
21 Manutenção do Transporte Escolar
27 Promover o Conaresso Internacional de Educacão
2 Reformar e adequar veículos para o transporte escolar
1 Adquirir e manter mobiliários e equipamentos
4 Manter oroar e oroietos complementares, definir oroar. de acamo. e aval dos obi, met aual aor
1 Manutencão das atividades do FUNDES 60%
1 Manutencão das atividades do FUNDES 40%
3 Manutenção das Atividades do Ensino Superior
5 Manutencão da Educacão lnfantíl
1 Manter oroarama de alfabetizacão de iovens e adultos
3 Adquirir materiais peda!ló!licos, recreativos e equipamentos
1 Adauirir aoarelhos Para a atendimento de Proaramas às necessidades esoeciais
2 Manutencão das atividades da Educacão Especial
2 Difusão da Cultura
3 Promover palestras de formacão profissional
7 Adauirir livros, aeriódicos, videotecas, equ de som e informática pi a Biblioteca Púb Mun.
9 Manutenção da Companhia de Teatro e D:mr.;o com alunos da rede pública municipal
10 Manutencão do Departamento de Cultura
12 Manter Fundo Municioal de Cultura
1 Construir ainásios de Esoorte
1 Manter eauioes de rendimento
2 Participar de ioaos oficiais
1 Adauirir e manter eauipamentos
2 Manutencão de Ginásio de EsPorte
3 Promover o esporte e o lazer local
4 Manutem:ão do Departamento de Esoorte e Lazer
TOTAL
Quantidade
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
32
17
100
1
1
1
185
Valor
R$ 110.000,00
R$ 500.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 20.000,00
R$ 50.000,00
R$ 15.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 35.000,00
R$ 130.000,00
R$ 50.000,00
R$ 3.500.000,00
R$ 1.250.000,00
R$ 150.000,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 60.000,00
R$ 5.500.000,00
R$ 1.862.800,00
R$ 300.000,00
R$ 1.200.000,00
R$ 40.000,00
R$ 38.000,00
R$ 80.000,00
R$ 300.000,00
R$ 80.000,00
R$ 20.000,00
R$ 100.000,00
R$ 40.000,00
R$ 250.000 00
R$ 30.000,00
R$ 600.000,00
R$ 200.000,00
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
R$ 250.000,00
R$ 130.000,00
R$ 280.000,00
R$ 19.520.800,00
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo l t"t"A - Açoes por Óraão/Unidade __ ~~- _ _ __ Executor - 200
uroã Unidad Descrição Destino ProllAtiv SubPrnWSubAtiv Descrição
8 1 GABINETE DO SECRETARIO DE SAUDE 2 42 1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Saúde
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1 24 1 Construcao do Centro de Atencao Psico-Social • CAPS li
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 6 Execucão de atividades estraté<licas desencadeadas pelo oovemo federal
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 9 Manter o Conselho Municioal de Saúde
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 43 10 Manutencáo dos servícos administrativos
a 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 43 11 Manutencáo de services de transoorte
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 14 Manutencáo das atividades de coordenacão, supervisão e execucão dos services de assistência á
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 43 15 Manutencáo das atividades de cordenacão, supervisão, execucão de services de viailância em saúc
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 44 2 Manutencão das atividades do Si$lema Municipal de Auditoria
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 45 5 Contratacáo de servicos de terceiros oara Prótese dentària Lei municipal 30orotimês
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 4 Manutencáo das atividades ambulatoriais na US Central
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 7 Manutencáo das atividades ambulatoriais no Interior
a 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 46 8 Manutenção dos serviços do COAS
a 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 46 9 Contratacáo de servir.ru. de terceiros ambulatoriais ( consultas e SAD )
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 46 10 Manutencáo das atividades ambulatoriais nos bairros
B 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 6 Manutencão das atividades de service social
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 7 Manutencáo dos services de uroência e emeroência
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 47 8 Execução de atividades estratêaicas desencadeadas ceio aovemo federa!
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 1 Instituir e manter PrO!lrama de Planeiamento Familiar
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 7 Manutencão das atividades do oroorama mãe oatobranauense
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 48 8 lnstituicao e manutentão do oroarama ACS
B 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 48 9 lnstituicão e manutem::ão de eauiires
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 48 14 Ações estratéoicas desencadeadas ceio aovemo federal e municioal
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 5 Contratação de serviços de terceiros para atendimento em cardílogía na média complexidade cara n B 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 9 Contrat:>r.ãõ de servicos de alta comolexidade em oncelooia
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 10 Contratacáo de servicos de terceiros cara realizacáo de laaueadura tubãrea Lei Municioal 2259103
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 49 11 Contratacáo de serviços de terceiros oara realização vasectomia Lei Municioal 2259103
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 49 12 Contratacáo de services de terceiros HOSPEDAGEM
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50 4 Manutencáo das atividades do CAPS ad
a 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 50 6 Manutencão das atividades do CAPS li
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51 4 Manutencão das atividades do Centro de Reabilitacão Física
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 51 4 Manutencáo das atividades do Centro de Reabílltacáo Fisica
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUOE 2 52 2 Manutem;áo dos serviços de imaoenoloqia
8 2 FUNOO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 3 Manutencáo dos serviços, distribuic:ao e disoencão de medicacáo básica
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 53 4 Aauisicáo de medicacáo de alto custo
8 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 54 3 Manutencão dos serviços de análises Clínicas
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 6 Manutencáo das atiVídades de ViQilãnCía Sanitária e Ambiental
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2 55 7 Manutencão das atillidades de Viailãncia Sanitária em Saúde do Trabalhador
a 2 FUNDO MUNICIPAL OE SAUDE 2 55 8 Manutencáo das atividades de Vígilãncia Sanitária na média e alta complexidade
8 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAUOE 2 56 7 Manutencão das atividades de ePidemiolooia e controle de doencas
TOTAL
Quantidade
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
40
Valor
R$ 110.000,00
R$ 150.000,00
R$ 7.000,00
R$ 10.000,00
R$ 2.200.000,00
R$ 220.000,00
R$ 400.000,00
R$ 215.000,00
R$ 280.000,00
R$ 24.000,00
R$ 1.700.000,00
R$ 120.000,00
R$ 60.000,00
R$ 3.000.000,00
R$ 500.000,00
R$ 43.000,00
R$ 2. 110.000,00
R$ 2.130.000,00
R$ 150.000,00
R$ 100.000,00
R$ 210.000,00
R$ 2.200.000,00
R$ 340.000,00
R$ 185.000,00
R$ 1.140.000,00
R$ 80.000,00
RS 36.000.00
R$ 50.000,00
R$ 58.000,00
R$ 66.000,00
R$ 353.000,00
R$ 349.514,89
R$ 520.000,00
RS 480.000,00
R$ 320.000,00
R$ 600.000,00
R$ 240.000,00
R$ 85.000,00
R$ 150.000,00
R$ 160.000,00
R$ 21. 131.514,89
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ômã Unldad Descri cão
9 1 GABINETE DO SEC.DE ACAO SOCIAL E CIDAD.
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 2 DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
9 3 COORD. DE ASSISTENCIA COMUNITARIA E FAMI
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
- ------- 1 - - - - - - PPA-Acões .,.. oor .... - - Óraão/Unidade - - .,...,-- - - - --- --- - Execut, -- - - - -- - - - --
2008 - -
Destino Prol/Atlv SubProj/SubAtiv Descricão
2 57 1 Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Acão Social e Cidadania
2 58 1 Manutencão e imolementacão do Proarama Bolsa Família
2 58 2 Manutenção do Centro de Promoção Humana Infante-Juvenil
2 58 3 Atencão à crianca e ao adolescente vitima da violência !Sentinela\
2 58 5 Implantação do PETI - Programa de Erradicacão do Trabalho Infantil
2 58 7 Aauisição de veiculo
2 58 9 Manutenção das atividades do Departamento da Crianca e Adolescente
2 58 10 Manutenção do Proarama Menor Aorendiz
2 58 13 Manter o Conselho Municioal da Criança e do Adolescente imolementando suas acões
2 59 1 Manutenção das Atividades do Fundo Municioal de Assistência Social
2 58 11 Doacão de cestas básicas
2 59 3 Manter o Conselho Municipal dos direitos dos Idosos
2 59 5 lmolantacão do CRAS
2 60 8 Manutenção do Centro Dia
2 61 5 Aooio aos caladores de oaoel bem como oadronizarJio de seus carrinhos
2 61 6 Atendimento às pessoas carentes de forma aeral
2 61 11 Manutenção das atividades do Deoartamento de Assistência Comunitária
2 61 16 Subvencões à entidades
2 62 1 Manutenção das Atividades da Marcenaria
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 110.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 95.000,00
1 R$ 83.000,00
1 R$ 60.000,00
1 R$ 700.000,00
1 R$ 260.000,00
1 R$ 20.000,00
1 R$ 400;000,00
1 R$ 120.000,00
1 R$ 15.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 30.000,00
1 R$ 35.000,00
1 R$ 170.000,00
1 R$ 900.000,00
1 R$ 155.000,00
1 R$ 250.000,00
19 R$ 3.563.000,00
,
::Jraã Unldad Descrição
10 1 GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECON.TECNOL
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO
10 2 DEPARTAMENTO DE COMERCIO
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 3 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO
10 4 COORDENADORIA DE TURISMO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo i t"t"A-Acoes cor Óraão/Unidade Execut1 2008
Destino ProJ/Ativ SubProj/SubAtiv Descrição
2 63 1 Manutencão das Atividades do Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
2 64 3 Manutencão das Atividades do Departamento de Comércio
2 65 1 Realizar Festa da Laranja
2 65 2 Manter Centro de Eventos
2 65 3 Realizar Feiras e Exposições
2 65 5 Realizar Rodeio Crioulo
1 12 2 Infra-estrutura de ParQues Industriais
1 13 1 Construir barracões Para condominios industriais
1 13 2 AQuisicão de terrenos para implantação de indústrias
1 14 1 Manter e aorimorar Proorama de Auto Emoreao - PAE
2 66 1 Capacitar trabalhadores
2 66 2 APoiar e desenvolver oroaramas no setor têxtil
2 66 3 Manter as atividades do Departamento de Indústria e Tecnologia
2 66 4 Aooiar Proietos de desenvolvimento de softwares
2 66 5 Apoiar e estimular a criação de cooperativas
2 66 6 Implantar e manter pólos de tecnoloaia
2 66 7 Implantar Unidade Aaroindustrial
2 67 1 Implantar e manter Fundo Municipal de Desenvolvimento
2 67 2 Criar e Manter o Proarama Primeiro Emoreao
2 76 1 Desenvolver Projetos e Ações para estimular o turismo no Município
2 76 2 Aooiar e desenvolver oroietos aue atendam o turismo rural
2 76 3 Manutencãa das Atividades da Coordenadoria de Turismo
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
5000 R$
15000 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
20020 R$
Valor
110.000,00
90.000,00
15.000,00
300.000,00
400.000,00
45.000,00
55.000,00
230.000,00
110.000,00
350.000,00
55.000,00
85.000,00
150.000,00
70.000,00
35.000,00
30.000,00
10.000,00
115.000,00
55.000,00
68.334,12
45.000,00
60.000,00
2.483.334, 12
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-------~
Oraã Unidad Oescricão Destino
11 1 GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 1
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL z 11 Z DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 2 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 2
11 3 DEPARTAMENTO AGRICOLA 2
11 4 DEPARTAMENTO PECUARIO 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
1 PPA - Ações por Óraão/Unidade Execut1 2008
Proj/Atlv SubProj/SUbAtiv Descrição
68 1 Manutencão das atividades do Gabinete da Secretaria de Aoricultura
15 1 Particioacão do Municioio na infra-estrutura oara construcão de casas no camoo
16 1 Construcão do Mercado do Produtor
17 1 Aauisicão de Patrulha Mecanizada Rural
26 1 Apoio à melhoria de infraestrutura nas propriedades rurais viabilizando as cadeisa produtivas
69 1 lmolantar e Aooiar Aaroindústrias de oriaem veaetal e animal
69 3 Aquisição de veiculo para assistência Técnica
69 4 Prestar Assistência Técnica aos orodutores rurais do Municíoio
69 5 Capacitação de orodutores e técnicos em áreas diversas
69 6 Manter o SIM - Servico de lnsoecão Municipal
69 8 Aquisição de calcário
69 9 Manutencão das atividades do Departamento de Desenvolvimento Rural
69 10 Proarama Mulheres Rurais de Pato Branco
77 1 Proorama de lncrementacão Aoricola
78 1 Proarama de locrementacão da Producão Pecuária
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 110.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 170.000,00
2 R$ 180.000,00
5 R$ 25.000,00
1 R$ 30.000,00
1 R$ 40.000,00
1 R$ 50.000,00
1 R$ 20.000,00
1 R$ 20.000,00
1 R$ 75.000,00
1 R$ 95.000,00
1 R$ 20.000,00
1 R$ 100.000,00
1 R$ 100.00000
20 R$ 1.085.000,00
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IOn:iã1 Unidad Descrição Destino Proj/Ativ
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE 2 70
12 1 GABINETE SECR.DE MEIO AMBIENTE 2 70
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 1 18
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 23
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 71
12 2 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 2 72
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Acões ooró 2008 SubProUSubAtiv Descrição
1 Manutencão das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente
2 Implantar e manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente • FMMA
2 lmolantacão e Manutencão de imóvel para aterro sanitário
1 Coletar lixo
2 Manutencão das Atividades de Limoeza, Coleta e Processamento de Lixo
2 Manutencão das atividades operacionais do Deoartamento de Meio Ambiente
3 lmolementacão e Recuoeracão de áreas deqradadas (saibreiras, jazidas de basalto e arqila)
4 Promover e apoiar eventos educativos ligados ao Meio Ambiente, construcão de maauete ambiental
6 Gestão lntearada dos Residuas Sólidos Urbanos
7 Arborizacão, poda urbana, conservacão de trevos, oracas e iardins
8 Recuperar fundos de vales e matas ciliares, implantar e reestruturar parques municipais
9 Manter Coooerativas dos caladores de lixo reciclável
1 Manter Viveiro Municipal
TOTAL
Quantidade
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
1 R$
13 R$
Valor
110.000,00
32.000,00
250.000,00
240.000,00
900.000,00
1.170.000,00
100.000,00
64.000,00
160.000,00
300.000,00
200.000,00
90.000,00
80.000,00
3.696.000,00
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Qrgã Unidad Oescrlcão
13 1 UNIDADE DO PROCON
13 1 UNIDADE DO PROCON
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 l""l""A - Acoes por urnao1 • Unidade Executor - 200
Destino ProllAtlv SubPro~SubAtiv Descrição
2 73 1 Manter Atividades da Unidade do Procon
2 73 2 Aquisição de Veiculos
TOTAL
Quantidade Valor
1 R$ 150.000,00
1 R$ 30.000,00
2 R$ 180.000,00
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IÓl"QãlUnidadlDescricão
1 i4J -1/ ADMINISTRACÃO DISTRITAL
1 1 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA-Ações por Órgão/Unidade Executor - 2008 1 Destino 1 -Prol/A~f SubProj/SubAtiv 1 Descricão
1- 2 l 7 4 f 1 1 Manter Atividades ilaAdministracão Distrital do são Roque do ChoPim
1 1 - --Í ITOTAL
!Quantidade 1 T- -1- IR$
l 1 ! R$
Valor l
30.000,00 1
30.000,00 l
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ãfünldadlDescrlcão
151 1 IDEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Plano Plurianual - Quadriênio 2006 a 2009
Anexo 1 PPA -Acões por Óraão/Unidade Executor - 2008
Destino\ ProilAtlv
2 1 75 Manter Atividades da Companhia de Mineracão de Pato Branco
TOTAL
Quantidade Valor
1 1 R$ 140.000,00
1 1 R$ 140.000,00
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• -------~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICACÃO 2005
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas Tributárias
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Previdenciárias do Regime
Contribuição de Servidor Ativo Civil
Contribuição de Servidor Ativo Militar
Contribuição de Servidor Inativo Civil
Contribuição de Servidor Inativo Militar
Contribuição de Pensionista Civil
Contribuição de Pensionista Militar
Contribuições Previdenciárias do Regime
Compensação Previdenciária entre Regin
Outras Contribuições Previdenciárias
Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial Líquida
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Receitas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
(-) Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Receita da União
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Participações na Receita do Estado
Outras Receitas do Estado
Demais Transferências do Estado
Transferências dos Municípios
Transferências do FUNDEF
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (li)
Operações de Crédito (Ili)
Alienação de Bens (IV)
Amortização de Empréstimos (V)
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas /)
Transferências de Outras lnstituiçõe~,PÚbli(
Transferências de Convênios / í' /
Transferências para o Combate o/í=~',rl~~!:..-+----·
Outras Receitas de Capital
71.150
9.959
7.355
2.404
200
1.580
80
40
40
1.500
635
635
220
415
315
47.959
47.869
29.480
29.480
13.110
13.110
5.279
5.279
90
10.701
1.595
10
8.901
8.901
195
3.460
3.410
50
2006
76.132
15.213
9.206
5.008
1.000
2.769
1.169
1.117
52
1.600
716
716
250
466
48
665
49.614
49.219
29.175
29.175
14.133
14.133
5.911
5.911
395
7.106
1.435
150
4.591
4.591
930
1.681
1.107
100
474
474
2007
82.107
14.876
9.840
4.536
500
2.380
380
325
55
2.000
558
558
120
438
237
60.104
60.044
33.459
33.459
19.767
19.767
6.818
6.818
60
3.953
890
10
2.710
2.710
343
50
50
80.900
14.146
10.500
3.500
146
4.300
2.500
1.000
1.500
1.800
400
400
150
250
280
57.354
57.354
31.335
31.335
18.163
18.163
7.856
7.856
4.420
1.000
20
3.000
3.000
400
100
100
101.940
18.642
12.154
6.328
161
3.473
3.473
914
914
303
611
64
819
68.450
68.450
41.039
41.039
20.969
20.969
6.442
6.442
9.577
1.805
81
6.699
6.699
993
3.876
3.725
151
111.825
20.516
13.478
6.860
177
3.720
3.720
1.024
1.024
382
643
71
901
75.187
75.187
45.143
45.143
22.958
22.958
7.086
7.086
10.406
1.986
89
7.189
7.189
1.143
4.298
4.298
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)= (li
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (VII)= (1 +VI)
Receita não-Financeira
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Aposentadorias
Pensões
Demais Despesas com Pessoal e Encargo
Juros e Encargos da Dívida (IX)
Outras Despesas Correntes
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Previdenciária de Apose
Compensações Previdenciária de Pensõ
Demais Despesas com Outras Despesas C
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos (XII)
Aquisição de Título de Capital já Integraliza
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Dívida (XIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV) =
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)
RESERVA DO RPPS (XVII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)= (X+ X
RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVIII)
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
474
71.150 76.606 82.107
3.460 1.681 50
50.553 61.023 66.247
22.118 25.967 29.089
560 603 660
89 90 95
21.469 25.274 28.334
576 550 571
27.859 34.506 36.587
27.859 34.506 36.587
49.977 60.473 65.676
10.054 11.583 11.115
7.477 8.424 7.838
722 479 710
722 479 710
1.855 2.680 2.567
8.300 8.903 8.548
180 178 194
58.375 69.554 74.418
Resultado Primárj.o/ 3.460 1.681 50
PÁGINA: 2 DE 2
08/06/2007 13:21
80.900 101.940 111.825
100 3.876 4.298
66.833 86.148 94.681
30.297 37.255 40.899
697 770 847
100 110 121
29.500 36.375 39.930
603 666 733
35.933 48.227 53.049
35.933 48.227 53.049
66.230 85.482 93.948
13.962 15.180 16.698
9.277 11.356 12.492
750 829 912
750 829 912
3.935 2.995 3.294
10.027 12.185 13.403
205 226 249
76.462 97.893 107.600
100 3.876 4.298
(~~-e?~ Carmem Maria Calza
Contadora
Câmara !Municipal dé
Pato 'Branco
FI.: -fõ Lv~..!!..~12~:-=m~a:~~~==·~"::::) ===~ ..
____ ,.
Câmai·.,
P.ÁGWA: . .1.DE 2
08/0fÍlz007 3:11
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR Pate · ·
FI.: i'f .... , _ TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICACAO - Portaria STN 248/2003
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (1)
Receitas Tributárias
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Receitas de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
Contribuição de Servidor Ativo Civil
Contribuição de Servidor Ativo Militar
Contribuição de Servidor Inativo Civil
Contribuição de Servidor Inativo Militar
Contribuição de Pensionista Civil
Contribuição de Pensionista Militar
Contribuições Previdenciárias do Regime Geral
Compensação Previdenciária entre Regime Geral e os RPPS
Outras Contribuições Previdenciárias
Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial Líquida
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Receitas de Concessões e Permissões
Compensações Financeiras
Outras Receitas Patrimoniais
(-)Aplicações Financeiras
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Transferências Intergovernamentais
Transferências da União
Participações na Receita da União
Demais Transferências da União
Transferências dos Estados
Participações na Receita do Estado
Outras Receitas do Estado
Demais Transferências do Estado
Transferências dos Municípios
Transferências do FUNDEF
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior
Transferências de Pessoas
Transferências de Convênios
Demais Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Multas e Juros de Mora
Indenizações e Restituições
Receita da Dívida Ativa
Receita da Dívida Ativa Tributária
Receita da Dívida Ativa Não Tributária
Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL (li)
Operações de Crédito (Ili)
Alienação de Bens (IV)
Amortização de Empréstimos (V)
Transferências de Capital
Transferências Intergovernamentais
Transferências Instituições Privadas
Transferências do Exterior rf;_ Transferências de Pessoas ,
Transferências de Outras lnstituiçõ s blicas
Transferências de Convênios ,
Transferências para o Combate Fo e
2008
l'f\ ("\'\UO • ' ..
P ~~ :.-B$·rn:rn-Tares
80.900
14.146
10.500
3.500
146
4.300
2.500
1.000
1.500
1.800
400
400
150
250
280
57.354
57.354
31.335
31.335
18.163
18.163
7.856
7.856
4.420
1.000
20
3.000
3.000
400
100
100
2009
101.940
18.642
12.154
6.328
161
3.473
3.473
914
914
303
611
64
819
68.450
68.450
41.039
41.039
20.969
20.969
6.442
6.442
9.577
1.805
81
6.699
6.699
993
3.876
3.725
151
2010
111.825
20.516
13.478
6.860
177
3.720
3.720
1.024
1.024
382
643
71
901
75.187
75.187
45.143
45.143
22.958
22.958
7.086
7.086
10.406
1.986
89
7.189
7.189
1.143
4.298
4.298
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DAS RECEITAS
Outras Receitas de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (VI)= (11-111- IV-V)
RECEITA PRIMÁRI
TOTAL
(J~l4·~-~Q_. Carmem Maria 'Caiia:
Contadora
80.900 101.940
81.000 105.816
!
Câmara !Municipal ck·~·J·t Pat.o 'Branco
FI.: -.t(o
Visto:
PÁGINA: 2 DE 2
0810612007 13: 11
111.825
116.123
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
TOTAL DE DESPESAS
PÁGINA: 1 DE 1
08/06/2007 11 :51
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESA PREVISÃO - R$ milhares
DESPESAS CORRENTES (VIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Aposentadorias
Pensões
Demais Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida (IX)
Outras Despesas Correntes
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensações Previdenciária de Aposentadorias entre RPPS e
Compensações Previdenciária de Pensões entre RPPS e o RPG
Demais Despesas com Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (X) = (VIII - IX)
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
Investimentos
Inversões Financeiras
Concessão de Empréstimos (XII)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XIII)
Demais Inversões Financeiras
Amortização da Divida (XIV)
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)= (XI - XII - XIII - XIV)
RESERVA DE CONTING~NCIA (XVI)
RESERVA DO RPPS (XVII)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XVIII)= (X+ XV+ XVI+ XVII)
RESULTADO PRIMÁRIO (VII - XVIII)
TOTAL
2008
66.833
30.297
697
100
29.500
603
35.933
35.933
66.230
13.962
9.277
750
750
3.935
10.027
205
76.462
81.000
FONTE: Secretaria'Muni pai de Finanças - Coordenadoria de Contabilidade /
.db~ ~=fe~~rio ~~::as
2009 2010
86.148 94.681
37.255 40.899
770 847
110 121
36.375 39.930
666 733
48.227 53.049
48.227 53.049
85.482 93.948
15.180 16.698
11.356 12.492
829 912
829 912
2.995 3.294
12.185 13.403
226 249
97.893 107.600
101.554 111.627
ficv'Vv.~ V\\ . GJ-'.)o--
Carmem Maria Calzà
Contadora
Câmara Mwif;i}>'âZ~
Pato '.Branco
FI.: j:>
...'~~to: ffie~L.~ .. "· ..
' - ~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICA o 2005 2006 2007
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA(!) 9.111 6.607 6.650
Dívida Imobiliária
Outras Dívidas 9.111 6.607 6.650
DEDUÇÕES {li) 1.671 (251) 2.475
Ativo Disponível 2.714 4.927 6.881
Haveres Financeiros 390
(-)Restos a Pagar Processados (1.432) (5.178) (4.405)
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (lll)=(l-11) 7.440 6.858 4.175
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (lll+IV-V) 7.440 6.858 4.175
Resultado Nominal 2.185 (582) (2.683)
2008
6.600
6.600
6.000
6.000
600
600
(3.575)
PÁGINA: 1 DE 1
08/06/2007 11 :02
R$ milhares
2009 2010
6.700 6.500
6.700 6.500
2.300 1.400
6.800 6.200
(4.500) (4.800)
4.400 5.100
4.400 5.100
3.800 700
FONTE: S~cre~aria M nicipal de Finanças, Coordenadoria de Contabilidade
V
f~)\1·~0- Carmem Maria Calza
Contadora
Câmara !Municipal;; .. -·
Pato 'Branco
FI.: :\1
Visto:
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
META FISCAL MONTANTE DA DIVIDA
ESPECIFICA AO 2005 2006 2007
Resultado Nominal 10.783 6.355 9.126
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA(I) 9.111 6.607 6.650
Dívida Imobiliária
Outras Dívidas 9.111 6.607 6.650
DEDUÇÕES (li) 1.671 (251) 2.475
Ativo Disponível 2.714 4.927 6.881
Haveres Financeiros 390
(-)Restos a Pagar Processados (1.432) (5.178) (4.405)
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (lll)=(l-11) 7.440 6.858 4.175
RECEITA DE PRIVATIZA ÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
7.440 6.858 4.175
PÁGINA: 1 DE 1
0810612007 13:24
2008 2009 2010
12.600 9.000
6.600 6.700
6.600 6.700
6.000 2.300
6.000 6.800
(4.500)
600 4.400
600 4.400
p~\y\·fc.Q __ <::armem Màría Ca~
Contadora
7.900
6.500
6.500
1.400
6.200
(4.800)
5.100
5.100
LRF, art 4°, 3°
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID~NCIAS
2008
PÁGINA: 1 DE 1
0810612007 11 :02
R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição
Ações Judiciais Diversas
Desapropriar imóveis de interesse do
Município
TOTAL
FONTE: Assessor" ///
Valor Descrição
321 Fazer o devido remanejamnto de recursos no
Orçamento do Município dentro da legalidade
250 Fazer as alterações necessárias no
Orçamento do Município observando a
legalidade
571 TOTAL
Valor
321
250
571
refeito e Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
v~\\1 -Pcº .,, Carmem Maha ·cal~ Contadora
I
Câmara !Municipal ;k ..• ,1,_·.
Pato 'Branco
FI.: :l.P
Visto: J.'f\9µ~ 1 ,,~,., •.
LRF, art 4°, ~ 1°
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (li)
Resultado Primário (1 - li)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
FONTE:
::n rJ
t::I>
~ ~~
~ ~' ~§
~ F-)• ~ ... ~l
~;
' ~ -
2008
Valor Valor
Corrente Constante
(a)
81.000 76.850
81 77
81.000 76.850
73.707
(73.630) /1 (3.575)
6.262
569
Prefenura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2008
2009
%PIB Valor Valor
Corrente Constante
(a/PIB) (b)
X 100
13,750 105.816 95.251
0,014 101.940 91.762
13,750 101.554 91.414
13,188 97.893 88.119
-13,174 4.047 3.643
-0,001 4.005 3.800
1,120 6.700 6.031
0,102 A 4.400 3.961
//
2010
1 %PIB Valor -Valor
Corrente Constante
(b/PIB) (c)
X 100
17,963 116.123 99.173
17,305 111.825 95.503
17,239 111.627 95.334
16,618 107.600 91.895
0,687 4.225 3.608
0,001 738 700
1,137 6.500 5.551
0,747 5.100 4.356
e~\1-<·~cz Cannem Maria Calza ü
Contadora
R$ milhares
1 %PIB
(e/PIB)
X 100
19,712
18,983
18,949
18,265
0,717
0,000
1,103
0,866
PÁGINA: 1 DE 1
0810612007 11 :03
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PÁGINA: 1 DE 1
08/06/2007 11 : 03
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2008
LRF, art 4°, 2°, inciso 1
ESPECIFICAÇAO
Receita Total
Receita Não-Financeira (1)
Despesa Total
Despesa Não-Financeira (li)
Resultado Primário (1 - li)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Metas Previstas em
2006
a
77.813
76.606
72.784
69.554
7.052
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças, Coordenadoria,,-O'e C ntamb~" ;iag<~- A;t: ~"";~;,.,
Metas Realizadas em
%PIB 2006
b
13,209 69.868
13,004 68.977
12,355 65.576
11,807 62.494
1,197 6.484
-9,87 6.355
1,121 6.607
1,164 6.858
I
R$ milhares
Varia ão
%PIB Valor %
c = b-a ela x 100
11,860 (7.945) -0,01
11,709 (7.628) -0,01
11,132 (7.207) -0,01
10,608 (7.060) -0,01
1,101 (568) -0,01
10,78 6.937 -1.191,95
1,121 0,00
1,164 0,00
e~ o .. Vvl· p~ '-e o-- Carmem Calza
Contadora
-C-a"!"'"'nia.-"'"ra-:!A-~i:-un.-~··~ ... ~
Pato 'Branco 1 -1 -~~ .. ~ •. Y
FI.: {O
Visto: ~9?i9· ..... _,.,.
ESPECIFICAÇÃO 2005 2006
Recei1a Total 74.610
Receita Não..Financeira (I} 71.150
Despesa T atai 60.767
Despesa Não-Financeira {11) 58.375
Resullado Primário (1 - li) 12.774
Resutta® Nomína( 2.185
Dívida Pública Consolidada 9.111
Divida Consoíldada Liauiàa 7,440
1-'refeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCiCIOS ANTERIORES
2.008
VALORES A PRECOS CORRENTES
% 2007 % 2008 % 2009
77.813 4,29 82.157 5,58 81.000 -1,41 105.816
76.606 7,67 62.107 7,18 81 -99,90 101.940
72.784 19,74 77.555 6,56 81.000 4,44 101.554
69.554 19,15 74.418 6,99 77.687 4,39 97.893
7.052 -44,79 7.669 9,03 (77.606) -1109,32 4.047
(582) -9,87 (2.683) 10,78 (3,768) -0,001 3.SOO
6.607 -27,49 6.650 0,66 6.600 -D,76 6.700
6.858 -7,83 4.175 -39,12 600 -l!5,63 4.400
VALORES A PREGOS CONSTANTES ESPECIFICAÇÃO 2005 2006 % 2.007 % 2.008 % 2009
Receita Total 82.020
Receita Não-Financeira (l} 78.216
Despesa Total 66.824
Despesa Não-Financeira (li) 64.173 "--··-"';? Resultado Nominal ... / ,,_ 2.185
Divida Pública c9ns~ida<la 10.016
Oívída Consoliclad8. UQui 8.179 ............... ~ . .-.--L.-•..:. . _, ...;_ ...,_ ---- ,..,.. __ ........ __ ... _ ·- ... _ ,..,.. __ ._,_,,, ... _~
r.J/tJ
'-··~~ k
82.015
80.743
76.714
73.310
7.433
(582)
6.963
7.228
-D,01 82.157
3,23 82.107
14,80 77.555
14,24 74.418
-47,07 7.689
-9,87 9.126
-30,48 6.650
-11,63 4.175
0,17
1,69
1,10
1,51
3,44
10,78
-4,49
-42,24
76.850 -6,46 95.251
77 -99,91 91.762
76.850 -0,91 91.414
73.707 -0,96 88.119
(73.630) -1057,61 3.643
(3.575) -0,001 3.800
6.262 -5,84 6.031
569 -86,37 3.961
e· oJ~l/lA. . Cr L)~ Q
Carmem Mana Calza
Contadora
% 2010
30,64 11s.1n
125906,88 111.825
25,38 111.627
26,01 107.600
-105,21 4.225
0,001 738
1,52 6.500
633,33 5.100
% 2010
23,94 99.173
119451,12 95.503
18,95 95.334
19,55 91.895
-104,95 3.608
0,001 700
-3,69 5.551
595,76 4.356
......... ··-· - -
%
9,74
9,70
9,92
9,92
4,39
o
-2,99
15,91
%
4,12
4,06
4,29
4,29
-0,96
o -7,96
9,97
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08/06/2007 11 :21
~
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K .-,.·~'>~:~~·"'·
LRF, art 4°, ~ 2°, inciso Ili
PATRIMONIO LIQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008
2006 % 2005
37.980 100
-
-
37.980 100
REGIME PREVIDENCIARIO
2006 % 2005
%
37.878
37.878
%
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08/06/2007 11 :23
R$ milhares
2004
100 34.905
-
-
100 34.905
2004
(~, ~ . f,-. Q_,"'- CarmeÍnMar1a. c.;lzP
Contadora
%
100
100
%
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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0810612007 11 :24
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2008
LRF, art 4°, § 2°, inciso Ili
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (1)
DESPESAS
LIQUIDADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (li)
DO EXERCiCIO (Ili) = (1-11)
(Q~ Q r
'._\.....~ Vvi ().J~ ~C.:_
Carmem Maria Calfà
Contadora
2006 2005
(a) (d)
78 60
78 60
- -
78 60
2006 2005
(b) (e)
5.474 7.109
673 269
1.524 1.372
7.670 8.749
(c)=(a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g)
(24.983) (17.391)
Mau:Zosé
Secretário d
ÍI/
Câmara Pato 9'v(u:nicipal dé 1··-· ...'Branco
FI.: 01
i.i_s.~~:.Jrl..,~. , __ .-.. .....
R$ milhares
2004
70
44
26
70
2004
7.131
269
1.372
8.771
(g)
(8.701)
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2008
LRF, art 4°, § 2°, inciso IV, alínea a
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
Contribuição Patronal do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. De aposent RPPS E RGPS
Compensação Previd. De Pensões entre RPPS e RGPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (li)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (1-11)
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS . . .. FONTE: Secretaria M
.. / .....
ai de Finanças, Coordenadoria de Contabilidade
Nota: /
/
2004 2005
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2004 2005
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
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08/06/2007 11 :25
R$ milhares
2006
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
2006
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-
e, e· 0-J\.,V\,...a-._ ~ . ; .Y._ o.._
Carmem Maria Cái>Za
Contadora
Câma;:t9:::.:::I:'Jê···· ili
FI.: ob \list2;_'1\&J.'~~ .... rn, ~
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2008
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças, Coordenadoria de Contabilidade
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08/06/2007 13:35
Não Houve Movimentação no Período - 2008
e'o.XÂAAD. \IY\ • e_ íL..
Carm-em M"aria Cali©''
Contadora
C'('"d;;;:;_;·.;;_-?A,{u'itiêipd J;' -···
Pato 'Branco
FI.: 05
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
SETOR/PROGRAMA/
1-'refeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2008
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2008 2009
TOTAL
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças, Coordenadoria de Contabilidade
Não Houve Movimentação no Periodo 2008
/
2010 COMPENSAÇÃO
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Carmem Maria Cal~
Contadora
PÁGINA: 1 DE 1
0810612007 11 :25
iH' i ~ ~ ~ .:
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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08/06/2007 11 :25
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2008
LRF, art 4°, 2°, inciso V
Aumento Permanente da Receita
(-)Transferências Constitucionais
(-)Transferências ao FUNDEF
EVENTO
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ili) = (1 + li)
Saldo Utilizado(IV)
Impacto de Nov DOCC
FONT~ãrí ·-Ünicipal de Finança
1
s, Coordenadoria de Contabilidade
RóUé
1
.dó ~
(~ \IV1~ ~tl - Carmem l{i1ària Calz'â3°'
Contadora
R$ milhares
Valor Previsto 2008
3.445
517
2.928
2.928
2.928
M:!J~J~n sec~Í~~:~~f F~:aª:;!~
?
Câmar7t9vi-dr7k.ip"'~:.._ ~ "i
Pato 'Branco )
Fl.:_0=-'3 __________ '
Yi~t~~)-Y)9YtJ9.L., ....
SECRETARIA ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PREFEITURA MUNICIPAL
OBRAS EM ANDAMENTO EM 30/04/2007
EMPRESA OBRA SERVIÇOS NºCONTR. M' VALOR CONTRATO DT.ASSIN.
REFORMA BANHEIROS
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BNF CACHOEIRINHA - ESCOLAS: 6,39
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27.04.07 60 DIAS 27.06.07
13.02.07 60 DIAS 13.04.07
10.04.07 120 DIAS 10.08.07
15.02.07 210 DIAS 15.09.07
06.11..06
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SERVIÇO EXECUÇÃO CONTRATO
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