rt~~~g;~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 81/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 7712007
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 81/2007
Câmara 9Vlunicipaí
Pato 'Branco
FI.: -!i:!.
Vlstn: "~ eLvr:
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de junho de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 403/2007
Lei nº 2792, de 6 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4075, do dia 19 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04075
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANA
LEI N' 2.792, DE 6 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Créditp Adcional Especial, no valor de FI$
2.023,00 (dais rril e vinte e três reais). '
A C*'1ara Municipal de Pato Branco, Estado do Parmã, aprovou e eu, Prefeito Municipa~
s#ldono a seguinte lei: ·
Att. 1° Fica autorizado o Executivo Munk:ipal a abrir Crédito Adcional Especial no O'çamento Geral
do Municj:lio de Pato érarrco;Estado do Paraná, p&RJ o Exerçfcio de 2007, destinados ao suporte da
despesa a ser realizada com recurso dO excesso de arrecadw;ão de receita oriunda de Rendimentl
de Aptic&Ções Financeiras, no valor de A$ 2.02:3,00 (dois mil e vinte e trêS .reais), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dl?teção Orçamentária:
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULESPO~E E LAZER
07.02 • DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 • Opera:lorlalizãção do Transpórte Escolar
3.3.90.30.00 ·MATERIAL DE CONSUMO ...... ····-····~····-···-··········· ..
OQOiJ - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 ·DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
oa243.0035.2.059- Fi.ndo Ml.flicipaf de Assistência Social
3.3.50.43.00 -·SUBVENÇÕES SOCIAIS·-····-····-·····"······· .. -···· .. ···-........ . 3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .•
3.3.50.43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS ........................... -.............. ..
3.3.50.43.00 ·SUBVENÇÕES SOCIAIS ....................................... .
Fonte
31111 R$
Fonte
31737 A$
31739 R$
31740 R$
31742 R$
Art. 2' Para cobertll'a do Crédito .Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta Lei, se~o ut~iZacbs recursos de eicesso de arrecadação de Aplicações Finaiceiras
não previsbs.na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2007, no valor de A$ 2.023,00 (dois míl e vinte e
três reais), com regulamentação por decreb na efetivação da receita, confoime o previsto no inciso
li do § 1" do Art. 43 da Lei Federal h" 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO CategoriaEconõn
Excesso Arrec.- AplicFinanceiras Convênio Transporte 1325.01.05.02.02.
Escolar
Excesso Arrec . ....: Aptic.Financeiras Convãnio ProEção 1325.01.99.01.00 Social Básica ao Idoso
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.03.00 Alta Complexidade ao Idoso
Excesso Arrec.- Ai:i'ic.Financefras Convênio Proteção 1325.01.99.04.0Ó
Alta Complexidade a Pessoa Deficiente
Excesso Arrec.- AJl'lc.Financeiras Convênio. Proleção 1325.01 .99.05.00 Média Complexidade a Pessoa Deficiente
TOTAL._.,, ............... .........................
Art. 3ª Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato.Branco, 6 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fonte Valor
31111 R$ 2.000 .. 00
·31737 R$ 5.00
31739 R$ 1_0,00
31740 R$ 6.00
31742 A$ 2.00
AS 2.023,00
2.000,00
5,00
10,00
6,00
2,00
~':.-::"··-
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rf7~~~§ah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 81/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.023,00
(dois mil e vinte e três reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de
receita oriunda de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e
vinte e três reais), para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ............................................... .
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
Fonte
31111
Fonte
31737
31739
31740
31742
R$ 2.000,00
R$ 5,00
R$ 10,00
R$ 6,00
R$ 2,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de
Aplicações Financeiras não previstos na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$
2.023,00 (dois mil e vinte e três reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econôn
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Transporte 1325.01.05.02.02. 31111
Escolar
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.01.00 31737
Social Básica ao Idoso
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.03.00 31739
Alta Complexidade ao Idoso
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.04.00 31740
Alta Complexidade a Pessoa Deficiente
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.05.00 31742
Média Complexidade a Pessoa Deficiente
TOTAL. .......................................................................................................................... .
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Valor
R$ 2.000,00
R$ 5,00
R$ 10,00
R$ 6,00
R$ 2,00
R$ 2.023,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~§~~ ·..... . - ....... - . - ....... - ................... .. . - -·· - ······-·- ............ - ... - ......... .
EStado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 81/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 81/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do superávit financeiro, e agora será
destinado à conta competente.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 25 de junho de 2007.
-~
•
ffe
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO - Presidente /
~> V _NnÔ~B~bMembro .
,/' //~~ - .
C_··-···-€t:LMAR'-FRANCÍSCO-·PASTORELLÕ~ ... - .. Câmara Municipal d.é
Pato 'Branco ,
Visto:
Rua Ararigbóia, 491 Forw (46) 3224-2243'- - 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatjvo@wln.com.br ~site: www.camarapatobranco.com.br
~A ~~~·-·-• ~, ~§'uh_$, ... . , Câmara Afunici'Pa[ áe. • Estado do Parana . Pato 'Branco
ASSESSORIA CONTÁBIL :,_,~ lldm:_ -~ . • ,~ .. "! .... ~~ ....... .,. •••.•. ,.:. ......... _.::. '"''"!'~· .. .
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 81/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 81/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 2.023,00
(dois mil e vinte e três reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirão
despesas com material de consumo e subvenções sociais, relativos a
valores de acerto correspondente a saldos de aplicações, para que os
mesmos possam ser encerrados.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação oriundos da aplicação financeira desses recursos,
não previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2007, com base no
que disciplina o art.43, § 1 o, inciso II, § 3º e § 40 da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à j _ despesa e será precedida de exposição justificativa. ~
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná \
e-mail: legislativo@wln.com.br '
~~~9'~91~ Estado do Paraná
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
A contabilidade da Prefeitura Municipal esclareceu que o crédito
aberto se faz necessário para encerramento dos valores ali lançados dos
convênio já utilizados.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
na anoelo
ssessora Contábil
CO- RC-PR n° 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
câma:Í-à"':J'vfunicipai áe
Pato 'Branco
FI.: Q~
vi.to: ~ í?Jw:_. ,.~_.,,.,.,,..,.,.,....fa!...,i..,,,,,""".,_<1:>rr •• ••
Pato Branco Paraná
<JJrief eítu7-a dV1_ unící{laÍ de <JJ ato J3rianco
I , I ---~--..,...--... - ESTADO DO PARANÁ : . éiE·na:rt.;... !lVfunicinaldé .,;
GABINETE DO PREFEITO r
.
~~., •'
&: • • .. . r • .. ,..,. ................ ;;::= ~__.,..,,,,., . •
..
MENSAGEM Nº 077/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária
adiante discriminada, no montante de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais),
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos de excesso de
arrecadação de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício
de 2007.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de material de consumo para a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, bem como subvenções sociais da Secretaria de Ação Social e Cidadania.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada..,..,
em regime de urgência i
o
Gabinete do Prefeito Munic1~al? P,2Branco, 05 de j\mho de 2007.
R /if,:N rrl~~·Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJrie-feíturia dl/{unlcif2aÍ de (/Jato !Brianco
ESTADO bO PARANÁ , ' 1 Câmar"-.. -!i ... -z'!l"'~---ic-ip_at_Jê __ ... GABINETE DO PREFEITO Pato '.Branco
. :A:!-=;7 f1fk .. .. ·~'d>-.. w- ...... ..
PROJETO DE LEI Nº Sj /200-:tAutoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 2.023,00 (Dois mil e vinte e três reais)
para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.2.031 - Operacionalização do Transporte Escolar
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0035.2.059 - Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS .................................................... .
Fonte
31111
Fonte
31737
31739
31740
31742
R$
R$
R$
R$
R$
2.000,00
5,00
10,00
6,00
2,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Aplicações
Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$ 2.023,00 (Dois mil e
vinte e três reais}, com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso li do §· 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64 -
DESCRIÇÃO Categoria Econôn Fonte
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Transporte 1325.01.05.02.02. 31111
Escolar
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.01.00 31737
Social Básica ao Idoso
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Prqteção 1325.01.99.03.00 31739
Alta Complexidade ao Idoso
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.04.00 31740
Alta Complexidade a Pessoa Deficiente
Excesso Arrec.- Aplic.Financeiras Convênio Proteção 1325.01.99.05.00 31742
Média Complexidade a Pessoa Deficiente _
TOTAL .... .. . . . ....... .. ...... . ..• 7· . . . . . ..... . · Art. 3° Esta Lei entra em vigor t#·~~a publicaça-;,.1
/fl.:a~ Prefeito Municipal
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
Valor
2.000,00
5,00
10,00
6,00
2,00
2.023,09
ASSESSORIA. JURÍDICA 1 ·~'""'""·'''""'°'""'"""""' ... <•>".•.J".-,.>........-M.•l'<tl"'-'•W/"-",m<·''"~""
Paraná