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PROJETO DE LEI Nº 82/2007
Regime de urgência
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2007.
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~ Pato '.Branco
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MENSAGEM Nº: 80/2007
Nº DO PROJETO: 82/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de junho de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio ~ PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa. - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 403/2007
Lei nº 2793, de 6 de julho de 2007.
Decreto nº 5143, de 6 de julho de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4075, do dia 19 de julho de 2007.
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ANO XXII
PREFEllURA MUNICIPALDE PATo BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 2.793, DE 6 .DE JUUiO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de A$ 205.000,00 (duzentos e ç:inco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Frefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fi::a autorizado o Executivo Municipal a abri Crédito Adicional EsJ?ecial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado' do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso
do excesso de arrecadação de receita ·oriunda de Convênio e de Ren,dimento de
Aplicações Financeiras, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais),
para atender despesa no seguinte órgão e DotaçãoDrçamàntária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS "SERVIÇOS PÚBLICOS ·Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002 ~ Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4:4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALACOES •.........................••...•.• , ..•.. · 31771 R$ 205.000.00
Art. 2º Para cobertura dÔ Crédito Adicional Espécia! a ser aberto em decorrência
da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplieaçõ8s Finarceiras não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 20071 n0-·valorde A$ 205.000,00 (duzentos e cinco
mi reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
~~~~~to no inciso li do § 1' do. Art. 43 da Lei Federal n' 4.320, de 17 de março de
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica Excesso.Arrec.-Convênio. Pavimentação
Asfálticas de Vias Urbanas
2471.99.99.08.00 31771 R$ 195.000.00
Excesso Arrec.- ApUc .. Filanceiras Conv.
Pa\,'.iment. Asfálticas de Vias 'urbanas
1325.01.99.29.00 31771 R$ 10.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito M4~iciPar de Pato ~ranco, 6 de julho de 2007.
ROBEÁTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO 00 PARANÃ
DECRETO N' 5.143, DE 6 DE JULHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reala)
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são ·conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e considerando ·a
autorização prevista na Lei Municipal n11 2.793, de 6 de julho de 2007,
DECRETA: '
Art. 1° Fica aberto um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para o Exercido de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser
realizada com rêcurso do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de
Rendimento de Aplicações Financeira' no valor de A$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco míl
reais)~ para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
08.00 - SECRET .MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE.SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.002- Pavmentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES........................................ 31771 R$
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante da Lei n11 ~.793, de 6 de julho de 2007, serão u.lilizados recursos de
excesso de arrecadação de oonvênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei
Orçameritária do Exercício de 2097, no valor de R'$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco
mil reais), com regulamentação pôr decreto na efetivação da receita, conforme o previsto
no inciso li do§ 111 do Art. 43 da Le.j Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Eçonõmica
195.000,00
ExcessoArrec.-Convênio. PavimentaçãoAsfátt"cas de 2471.99.99.08.00 31771' R$ 195.000,00
Vias Urbanas
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 82/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o
Exercício de 2007, destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do
excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações
Financeiras, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender
despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALACOES........................................ 31771 R$ 205.000,00
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em
decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária
do Exercício de 2007, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com
regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do
§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DESCRIÇÃO Fonte
Excesso Arrec.-Convênio. Pavimentação
Asfálticas de Vias Urbanas
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Conv.
Paviment. Asfálticas de Vias Urbanas
Categoria
Econômica
2471.99.99.08.00
1325.01.99.29.00
31771 R$
31771 R$
195.000,00
10.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara :Nlunic.ipal
Pato 'Branco
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 82/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 82/2007 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total
de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas
com obras e instalações na execução de pavimentação e conservação de vias
urbanas.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40,41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundos de
conven10.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de junho de 2007.
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
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NELSON BERTANI
/ Membro
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Pato Branco Paraná
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 82/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 82/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Obras e Instalações na fonte 31771, dentro da Secretaria Municipal
de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, despesas que farão frente ao
pagamento de obras executadas com pavimentação e conservação de vias
urbanas.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
no. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de
excesso de arrecadação oriundos de convênio pavimentação asfálticas de
vias urbanas e da aplicação financeira desses recursos, não previstas na
Lei Orçamentária para o exercício de 2007 (fonte 331771), com base no
que disciplina o art.43, § 1º, incipE'c_:Hr6···3.,f . ei 4320/64 que . at uita :;nun tp assim se reporta: Pato '.Branco
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tjfdmot~h~~9"~$UHU:(J/ Estado do Paraná
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerandose, ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício."
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.16 7 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou
especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes;"
A contabilidade da Prefeitura Municipal esclareceu que o crédito
aberto se faz necessário em decorrência que o convênio assinado só
poderá ser liberado após a abertura dos créditos, para que então seja
encaminhado os recursos destinados a pavimentação de vias.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
' 1 Regina Zanoelo
Ass ssora Contábil
CO-CR -PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
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GABINETE DO PREFEITO Camara !Jvfwucipcd ele
Pato 'Branco
;,, ~11 ll<'~r MENSAGEM Nº 080/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária
adiante discriminada, no montante de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais),
destinado ao suporte da despesa a ser realizada com recursos de excesso de
arrecadação de convênio e de Aplicações Financeiras não previsto na Lei
Orçamentária do Exercício de 2007.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de obras e instalações para a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat9 Branco, 11 de junho de 2007.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSORIA JURIDICA 00 MUNICIPIO ne PATO BRAf':ICO
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GABINETE DO PREFEITO Pato '.BrQ.11C{)
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PROJETO DE LEI Nº ezi ZootAutoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 205.ÔOO,OO (duzentos e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2007,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS
15.451.0041.1.002 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31771 R$ 205.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2007, no valor de R$
205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Convênio. Pavimentação Asfálticas de 2471.99.99.08.00 31771 R$ 195.000,00
Vias Urbanas
Excesso Arrec.- Aplic. Financeiras Conv. Paviment. 1325.01.99.29.00 31771 R$ 10.000,00
Asfálticas de Vias Urbanas
Art. 3° O presente decreto entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ·
Rua Caramuru, 271
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSORIA JURIDICA 00 Mf.llll.:ÍPIO DE PATO IUtAN(O ,.,... .. ~
Pato Branco Paraná