rt~~d,y§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 81/2007
RECEBIDA EM: 13 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 83/2007
CiinUi;":ã, Afunicip áe
Pato 'Branco
.:~ie:.~~ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil, cem reais e
sessenta e oito centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de junho de 2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 25 de junho de 2007.
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e
Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Aldir Vendruscolo - DEM.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 403/2007
Lei nº 2794, de 6 de julho de 2007.
Decreto nº 5144, de 6 de julho de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4075, do dia 19 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃ04075 PATO BRANC0,:ov1NTA-FEIRA, 19 DEJULHO DE 2007
PREEFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI N' 2.794, DE 6DEJULHO DE2007
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
A$ 583. 100,68 (quinhentos e oiteAta e três mil, cem reais e sessenta e oito centavos).
A Cãimara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura ·de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, ·estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de sald.os financeiros
não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de A$ 583.100,68 (quinhentos e
oitenta e três mil, cem reais e sessenta e oito centavos), para atender despesas nos
seguintes órgãos e DotaÇÇ>es Orçamentárias:
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER.
07.02· DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010 - Construção, Ampliação, Conservação de
Unidades Escolares e Creches
FOnte
4.4.90.51.ôO-OBAAS E INSTALAÇÕES ............ ..
TOTAL .... , ............................................................................................ .
331 07 R$ 583.1 00,68
R$ 583.100,68
Art. "Z' Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado
no balanço dO exen::fcio anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei
Federal n°4320, de 17'cie março de 1964, a saguir especificados: .
Fonte DescriçãO
N'
33107 Salário Educação - Exercícios Anteriores..... R$
TOTAL .................................................................................................... R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
R$ Valor
583.100,68
583.100,68
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ ·
DECRETO N• 5.144, DE 6 DE JULHO DE 20Ó7
Abre Crédito Adicional Especial, no valor de 583.J00,68'(quinhentos e oitenta
e três mil, cem reais e séssenta_e oito centavos)
O Prefeito Municipal de Pato Branco; Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 4 7, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal, e
considerando a autorização prevista na Lei Municipal n• 2.794, de 6 dejuihó de
2007,
DECRETA:
Art. 1" Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de' R$ 583.100,68 (quinhentos e oiienta e três mil,
cem reais e sessenta e oito centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos
e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares
e Creches
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........ 33107 R$ 5,83.100,68
TOTAL ............................................. :.. R$ 583. I00,68
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência. i!a autorização
constante da Lei n" :2.794, de 6 de julho de 2007,serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior
conforme o previsto no inciso 1 do § 1 •do art. 43 da Lei Federal n• 4320, de 17 de
março de 1964, a seguir especificados: ·
Fonte N• Descrição R$ Valor
33107. Salário Educação- Exercício~ Anteriores............ R$ 583.100,68
TOTAL. .................. ;...................... RS 583.100,68
Art. 3• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
tjf~~~/Pah$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 83/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor R$
583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil, cem
reais e sessenta e oito centavos). ·
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil, cem reais e sessenta e oito centavos), para
atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00- SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010- Construção, Ampliação, Conservação de
Unidades Escolares e Creches
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................ 33107 R$ 583.100,68
TOTAL ................................................................................................. . R$ 583.100,68
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do §
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição R$
Nº
Valor
33107 Salário Educação - Exercícios Anteriores.............................................. R$
TOTAL .................................................................................................... R$
583.100,68
583.100,68
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
r-c:~'G:W.ra !lvlunicip
l Pato !Branco
i FI . ~ ..•.. _....,....,,_,__.""""!""!,__ __ _
' ·•, ~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~/?~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 83/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 83/2007 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total
de R$ 583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil cem reais e sessenta e
oito centavos).
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas
com obras e instalações que serão utilizados para construção, ampliação,
conservação de Unidades Escolares e Creches dentro da Secretaria de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40,41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto através de utilização de recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de junho de 2007.
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO,~ '
Presidente
Membro Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 83/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 83/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 583.100,68
(quinhentos e oitenta e três mil cem reais e sessenta e oito centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesas
com Obras e Instalações para construção, ampliação, conservação de
Unidades Escolares e Creches dentro da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior
(Fontes 33107), com base no que disciplina o art.43, § 1º inciso I e§ 2°,
da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~~~$~ Estado do Paraná
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo Demonstrativo de Superávit Financeiro por Fonte de Recursos,
retirado do SIM/AM - encaminhado pelo Departamento Contábil do
Executivo Municipal, comprova a apuração do valor indicado para
cobertura do crédito.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 20 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
Ki}tt1"1 AM71lll' llt<•tmrnt.\tlo, íln<tnr~hn lN:l 1IPA.fOílRANt01 MOMttfPlnOtPATtlmtAAf.fJ wD11?.0tl1C~.8dttflt)~
.... 020 1 5.915.00 17.414,95 ................ :11:~-~:.~. ·11.499,85 (00 i 11251.15 13.251,14 0,01 .......................... õ:õi-
::: ::E_ n~::::~ -__:;::=:-:::~=:=~~~-~;~ :-. __ :~~~~~= -····~---1~ 1n.232.91 ~ •. IJ.I .......... o_oo-- ... !!!1 1 438.480.75 426.550.~ ..................... !.!:.~~.~ ··-·- . ii:929.êí-
""" .. !02 1 95.529.40 45.117.43 50.411,97 '5ii4i'üíi103 ·---·----~~~~·-- ·····-----··~.!~.~ .. · -----~151:õã9:ss :1siiiii9.59- ······ iõ4" - 356.025.15 347.192.77 ~.~3?:'.Jli . 8.832.38
:: :.:~~: ===~-.:-=!~~~~=:===::~],~~,: ......... J~.64~:~ ············ 72964~:: m es.993.11 o.oo ···· 85.iiiiiii ··· ··· ss:99ii7 ······· ··121· --------··-3g:75·---------·-oiii··· Jüs · 39,75
.
•. -.•.•·.~ .•.. •.•.•.•_L_--~_._-. ~. ,=. •.-_:-_~ .. -_••-~.--.- .. ~_-_ .. _.=._.:.-.~-~---5~-·.!~: - -~ .. r_~•ª~-:.·.~-~.-:.~.-5~_._3-,~T•·~--·-~:~~--:-·.~.~-~-~._:. ~ - - "'=-.::.~~~.-~ _-··.õ2 ~.:.~_-:3-_-.·.·,r.·.•••••••: ~ :::::·:·:·:::::::::::;~.:~~ª~f~: ··:.·~~~~ :::
.. :··.::::·.······
.. : ::·:·:·::::··:: .. :· .. :·::;:~;:~~1~:~~.:J ~·~::: Tdolj 7.574.996.21 j 5.878.528.15 1.696.468,06
ESTADO bo PARANÁ I Câmarâ'Mun:ic.iparJe··
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco i
FI.: Q LD '
Visto: ;::J:;;w J J/lrz: ... '--~,,-.,.. ........ ,1.·,o-.~ .••• '
MENSAGEM Nº 81/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária
adiante discriminada, no montante de R$ 583.100,68 (quinhentos e oitenta e três mil,
cem reais e sessenta e oito centavos), destinado ao suporte da despesa a ser realizada
recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento da construção da Escola Municipal Santos Dumont no Bairro Novo
Horizonte.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreci~a i
em regime de urgência [
Rua Caramuru, 271
o
~ Gabinete do Prefeito Municipal de p7· Branco, 13_d~ junho de 2007. E::.
.!.. ! ~
R6/l'~~l-~Ai~ ~ / efeito Municipal 1 ~
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
·-:f2----~ O MUNtciPIO . SESSORIA JURIDICA D O
. º- DE PATO BRAHC =
Pato Branco Paraná
~
(!JriE-{E-íturia dlil_uníc:í#aÍ JE- qJ ato !Brianco
1 , I . ,·;o.-.,.,.,n-:.4~·"'" •. ..,..,,_.,._. ____ _
ESTADO DO PARANÁ ' cálrwra !Jv[wiicip
GABINETE DO PREFEITO 1 ,,..,, t íD ! :.ca o :oranco
i• !í-1. .. ··------ L)·~ ...... -t--t---- ~ 1 ','kt";. -~'-&<t:
PROJETO DE LEI Nº 03 f.aootAutoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
R$ 583. 1 Oà,68 (quinhentos e oitenta e três mil, cem
reais e sessenta e oito centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem
realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
583. 100,68 (quinhentos e oitenta e três mil, cem reais e sessenta e oito centavos), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.010-Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares e Creches
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES .............. : ....................................... ..
TOTAL ........................................................................................................... .
Fonte
33107 R$ 583.100,68
R$ 583.100,68
Art.2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante
desta lei serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme
o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição
Nº
33107 Salário Educação - Exercícios Anteriores ..................................................................... ..
TOTAL ......................................................................... 7··············································
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na -~~JJUbficaçã<>
iJ)2lJ1!/t/
!Weteito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
R$ Valor
R$ 583.100,68
R$ 583. 100,68
Paraná