PROJETO OE LEI Nº 84/2007
Nº DO PROJETO: 84/2007
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MENSAGEM Nº: 83/2007
RECEBIDA EM: 18 de junho de 2007.
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: Cilmar Francisco Pastorello - PR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2007
AUTOR: Vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski- PPS e Nelson Bertani- PDT.
RECEBIDO EM: 9 de julho de 2007
VOTAÇÃO NOMINAL
5 de julho de 2007 - Retirado de pauta para apresentação de substitutivo.
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir
Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 438/2007
Lei nº 2808, de 17 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
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ANO XXII EDIÇÃO 4076 PATO BRANCO, SEXTA-FEIRA, 20 Dlf,.JULl:LQ Ql;,2.QOZ ~ .. ..,...._ ······· ····· ··· ; Câmara !Jvfunictpai de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEIN' 2.808, DE 17 DE JULHO DE2007.
Autoriza doação de imóveis a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. e dá outras
providências.
Á Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
MunicipaÍ!.sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Ficá o Executivo Municipal autorizado a ~oar o Imóvel Reserva Industrial 2ª P~rte,
com área de 29.776,00 m2 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis metros quadrados),
matriculado sob nº 33.043 no lº Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, e o Imóvel Indústria de Compensados Aliança, desmembrado de
uma parte do.Imóvel Reserva Municipal 1ª Parte, com área de 16.725,00 (dezesseis mil,
setecentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob n°9.003 no 1º Oficio_ do Registro
Geral de Imóveis da _Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, totalizando. a área de
46.501,00 m2 (quarenta e seis mil, quinhentos e um metros quadrados), à Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 78.242.849/
0001-69, sediada na BR 373, Km 521, em Pato Branco, Estado do Paraná, destinados à
expansão da indústria de eletrodomésticos e demais atividades inerentes ao seu processo
produtivo.
Art. 2º Ficam convalidados os termos de acordo celebrados entre o Município de Pato
Branco, Indústria de Compensados Aliança Ltda, Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda.
e Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltda, através de Escritura Pública, lavrada no Livro 087,
página 001, protocolo nº 0968, da Serventia Notarial - 2º Oficio, datada de 23 de janeiro de
1998.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação .da empresa Atlas
Indústria de Eletrodomésticos Ltda. a edificação, que se constitui em um barracão, contendo·
área total de 316,00 m2 (trezentos e dezesseis metros quadrados), localizada no Parque de
Exposições, de acordo com as características constantes do Memorial Descritivo, objeto de
acordo formalizado através de Escritura Pública mencionada no artigo anterior.
Art. 4º As despesas da escritura pública de doação dos imóveis descritos no artigo I-0 d'Csta
lei, correrão por conta da empresa Atlas Indúsiria de Eletrodomésticos Ltda.
Art, 5' Ficam revogadas as disposições da Lei n' 293, de 1 º de dezembro de 1977.
Art. -6"' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do ·substitutivo ao projeto de lei nº 84/2007. de autoria das vereadores Cilmar
Francisco Pastorello , Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Nelson Benani .
Gabinete .do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2007.
ROBERO VIGANÓ
Preféitó ·Municipal
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~~~g;~$~ Estado do Paraná
- Cduiara Afw,Z:ip~'- ·i:e·· ·
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2007 f Pato 'Branco
IF'...'.,0 , ~" •. ~'· Súmula: Autoriza doação de imóveis a Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda. e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel Reserva
Industrial 2ª Parte, com área de 29.776,00 m2 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e
seis metros quadrados), matriculado sob nº 33.043 no 1° Ofício do Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, e o Imóvel Indústria de
Compensados Aliança, desmembrado de uma parte do Imóvel Reserva Municipal 1ª
Parte, com área de 16.725,00 {dezesseis mil, setecentos e vinte e cinco metros
quadrados), matriculado sob nº 9.003 no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, totalizando a área de 46.501,00 m2
(quarenta e seis mil, quinhentos e um metros quadrados}, à Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº
78.242.849/0001-69, sediada na BR 373, Km 521, em Pato Branco, Estado do Paraná,
destinados à expansão da indústria de eletrodomésticos e demais atividades inerentes ao
seu processo produtivo.
Art. 2°. Ficam convalidados os termos de acordo celebrados entre o
Município de Pato Branco, Indústria de Compensados Aliança Ltda, Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda. e Indústria de Fertilizantes Bioferte Ltda, através de Escritura
Pública, lavrada no Livro 087, página 001, protocolo nº 0968, da Serventia Notarial - 2°
Ofício, datada de 23 de janeiro de 1998.
Art. 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da
empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. a edificação, que se constitui em um
barracão, contendo área total de 316,00 m2 (trezentos e dezesseis metros quadrados),
localizada no Parque de Exposições, de acordo com as características constantes do
Memorial Descritivo, objeto de acordo formalizado através de Escritura Pública
mencionada no artigo anterior.
Art. 4°. As despesas da escritura pública de doação dos imóveis descritos
no artigo 1° desta lei, correrão por conta da empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos
Ltda.
Art. 5°. Ficam revogadas as disposições da Lei nº 293, de 1° de dezembro
de 1977.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 84/2007, de autoria dos
vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski -
PPS e Nelson Bertani - PDT.
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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação plenária, o seguinte
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2007.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 84/2007
Súmula: Autoriza doação de imóveis a Atlas Indústria de
· Eletrodomésticos Ltda e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o Imóvel
Reserva Industrial 2ª Parte, com área de 29.776,00 m2 (vinte e nove
mil, setecentos e setenta e seis metros quadrados), matriculado sob
nº 33.043 no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, e o Imóvel Indústria de
Compensados Aliança, desmembrado de uma parte do Imóvel
Reserva Municipal 1ª Parte, com área de 16.725,00 (dezesseis mil,
setecentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob nº
9.003 no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, totalizando a área de 46.501,00 m2
(quarenta e seis mil, quinhentos e um metros quadrados), a Atlas
Indústria de Eletrodomésticos Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ nº 78.242.849/0001-69, sediada na BR 373, Km 521,
em Pato Branco, Estado do Paraná, destinados a expansão da
indústria de eletrodomésticos e demais atividades inerentes ao seu
processo produtivo.
Art. 2° Ficam convalidados os termos de acordo celebrado entre
o Município de Pato Branco, Indústria de Compensados Aliança Ltda,
Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e Indústria de Fertilizantes
Bioforte Ltda, através de Escritura Pública, lavrada no Livro 087,
página 001, protocolo nº 0968, da Serventia Notarial - 2º Ofício,
datada de 23 de janeiro de 1998.
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Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em
doação da empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, a
edificação, que se constitui em um barracão, contendo área total de
316,00 m2 (trezentos e dezesseis metros quadrados), localizada no
Parque de Exposições, de acordo com as características constantes
do Memorial Descritivo, objeto de acordo formalizado através de
Escritura Pública mencionada no artigo anterior.
Art. 4° As despesas da escritura pública de doação dos imóveis
descritos no artigo 1° desta lei, correrão por conta da empresa Atlas
Indústria de Eletrodomésticos Ltda.
Art. 5° Ficam revogadas as disposições da Lei nº 293, de 1° de
dezembro de 1977.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2007
Pretende o Executivo Municipal com aprovação deste projeto, após
autorização legislativa, doar imóvel para a Atlas Indústria de Eletrodomésticos
Ltda.
Conforme acordo celebrado no ano de 1998, com pagamento de
benfeitorias e obrigações mútuas, lavradas no livro 087, página 001, protocolo 0968,
do 2º Tabelionato de Notas, fica por esta lei diminuído o prazo de inalienabilidade,
considerando que referido imóvel havia sido doado à empresa Indústria de
Fertilizantes Bioforte Ltda, pela Lei nº 565, de 10 de julho de 1984, mas como a mesma
não utilizou foi revogada pela lei nº 2006, de 22 de dezembro de 2000, revertendo
assim ao Patrimônio do Município o imóvel objeto do presente projeto de lei, apesar
de já terem decorridos os 10 anos previstos para inalienabilidade. A Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda., no ano de 1998 contando com a anuência da Municipalidade,
firmou acordo com a Empresa Fertilizantes Bioforte referente ao imóvel em questão e
já edificou naquela época ocupando assim o imóvel para sua indústria, assim
consideramos o tempo decorrido da ocupação do imóvel até a presente data,já se
passaram mais de 9 anos, e com aprovação desta proposta, o período de
inalienabilidade será reduzido para um ano.
Estando a matéria amparada legalmente e sendo justa considerando
também que se trata de emprego e renda para o município, com a continuidade da
indústria de eletrodomésticos e demais atividades inerentes ao seu processo
produtivo, esta Comissão, após análise, emite PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de julho
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2007
Através do projeto de lei ora proposto, o vereador Osmar
Braun Sobrinho - PV, avaliando a proposta de lei que autoriza legislativamente
o executivo a doar imóvel da reserva industrial sob matricula 29.919, do lº
Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, considera
viável a doação e fundamentada em argumentos consistentes.
A inalienabilidade que seria de 10 anos já foi cumprida
durante 9 anos, uma vez que, em acordo com a empresa de fertilizantes Bioforte
e com anuência da municipalidade, a Atlas edificou sobre o mesmo e o está
utilizando desde 1998.
Após a análise acima optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Pato Branco, 5 de ju
Osmar Braun Sobrinho - PV
Relator
.il~~oe Volmir Sabbi - PT
Membro
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EStado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Câma~,
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº84/2007
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 84/2007 obter
autorização legislativa para referendar ou convalidar ato praticado pela administração 1997 /2000,
quando celebrou acordo com as empresas Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, Indústria de
Fertilizantes Bioforte Ltda e Indústria de Compensados Aliança Ltda.
Referida transação envolveu a revogação das Leis municipais que autorizaram
doação de áreas à Bioforte e a Aliança e sua doação à Atlas.
Na mesma negociação o Município de Pato Branco e a Atlas, indenizaram as
benfeitorias existentes sobre os imóveis da Bioforte e da Aliança.
Como a Atlas pretendia ficar com todas as benfeitorias, para ampliar suas
instalações, propôs ao Município uma permuta.
Assim foi feito. Como pagamento pela parte que o Município de Pato Branco
indenizou, a Atlas entregou o estande construído no Centro Regional de Eventos, o qual passou a
pertencer ao Poder Público.
Assim se processou a negociação, ainda em 1998, e que agora é submetida à
apreciação desta Casa de Leis.
Como não houve nenhum prejuízo aos cofres públicos, tampouco despesas
extras, e a referida transação oportunizou à maior empresa de Pato Branco, responsável por grande
parte da arrecadação desta cidade e pela geração de centenas de empregos, a ampliação de suas
atividades, entendemos que a negociação levada a efeito deva ser convalidada e o Projeto de Lei deva
ser aprovado.
Assim, do ponto de vista orçamentário e financeiro, opinamos pelo PARECER
FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco-Pr., em 05 de julho de 2007.
O SILVÉRIO - Presid nte
BE~R· •. . .-:::Membro . .
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~ll.MA&~erscoN=sT~O,,.-RE
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__ L_L_O~----R-el-at-or __ _
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapajobranco.com.bf
~ IUUCIF'it. ~ PATO ~ PR
(P7-E~VcaíH~u1ffa'r'fJ'!lf'~1/.'to !137-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 65/2007/AAL Pato Branco, 6 de julho de 2007.
Senhor Presidente,
Câmara '.Jv(u:nU.ípatJê
Pato 'Branco
Encaminhamos anexo o Memorial Descritivo e plantas diversas do imóvel
doado pela Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. ao Município de Pato Branco,
situado no Centro Regional de Eventos "Parque de Exposições".
Respeitosamente,
CARLI NIO POPLAZZO
Asses•SSI:::ae:.ASsuntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Câmara :Jt{unicipa[ d:e Tecnológico.
R.:~- Vi_~~=··
MEMORANDO Nº 194/07 Pato Branco (PR), 06 de julho de 2007.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento
Ilustríssimo Senhor
Solicitamos a vossa senhoria encaminhar a Câmara Municipal
de Vereadores, ao senhor presidente Valmir Tasca o "Memorial Descritivo e
plantas diversas" do imóvel doado pela ATLAS Indústria de Eletrodomésticos
Ltda ao Município de Pato Branco, situado no Centro Regional de Eventos
"Parque de Exposições"
Anexamos documentação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
Câmara !Jl.lunic.ipal ~ l
Pato 'Branco
FI.:
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MEMORIAL
DESCRITIVO
OBRA: Imóvel doado por ATLAS.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Pato Branco
ENDEREÇO: Parque de Exposições
MUNICÍPIO: PATO BRANCO - PR
CONVENÇÕES PRELIMINARES:
A presente obra constitui-se de um pavilhão, imóvel doado por ATLAS par a Prefeitura, Com
uma área total de 316,00m2 (trezentos e dezesseis metros quadrados), localizada no Parque de
Exposições - Bairro Frarom, na cidade de Pato Branco - PR
ÁREAS ÚTEIS:
- Nível 1 = 84,00m2
- Nível 2 = 108,00m2
- Nível 3 = 56,00m2
- Hall de Entrada = 16, 77m2
- Banheiro Feminino = 2,63m2
- Banheiro masculino = 2, 70m2
-ÁREA TOTAL DO IMOVEL = 316,00m2
1) INFRA-ESTRUTURA E SUPER ESTRUTURA:
Câmara !J~lunicipa./Z" ·
Pato 'Branco
FI.: Y>. ---- ,,..,_.-\ ~ JV D. Visto: LVI<. L 1cJIZLL __ . W>>l. • ..-..,..
As Fundações são constituídas por sapatas em concreto armado, com
dimensões de acordo com projeto estrutural e capacidade de carga do solo.
A Superestrutura é mista, com seus elementos baldrames, pilares, vigas e
lajes (banheiros), constituídos por tubos e perfis metálicos e peças de concreto armado.
2) IMPERMEABILIZAÇÃO:
Consta de uma camada de l ,5cm de espessura de argamassa de cimento e areia
média lavada com aditivo impermeabilizante, na proporção indicada pelo fabricante. Envolve
as vigas baldrame descendo lateralmente no mínimo 1 Ocm. Para melhorar o efeito da vedação
desta camada impermeável foi aplicada uma pintura com tinta betuminosa.
Nas cinco primeiras fiadas de tijolos, as argamassas de assentamento também
receberam aditivo impermeabilizante.
3) VEDAÇÃO:
Os painéis de paredes são mistos em alvenaria de tijolos cerâmicos assentados
com argamassas mistas, divisórias internas navais, chapas de compensado, vidro liso
transparente (externo) e telha galvalume em aço zincado (fechamentos laterais e painéis),
conforme indicado em projeto. f Câmara flVÍwticipaídi
1
Pato 'Branco
FI.: LJ
:::~c~:N1 e-l(iii. 4) COBERTURA:
A estrutura portante da cobertura é constituída por treliça metálica, com
inclinação em arco apoiada e fixada sobre pilares e vigas.
A cobertura é constituída por telhas de aço zincado 0,43mm.
5) ESQUADRIAS INTERNAS:
Todas as portas internas são constituídas por divisória tipo naval, com
maçaneta tipo bola com fechadura cilíndrica.
6) ESQUADRIAS METÁLICAS:
As janelas basculantes e de abrir, são em perfil laminado com módulos
ajustados as espessura dos fechamentos.
As portas metálicas são de ferro laminado, inclusive requadro, com módulos
ajustados às espessuras dos fechamentos.
7) REVESTIMENTOS DE FORRO E PAREDES:
O forro é de PVC L=20cm, fixado em entarugamento metálico.
As paredes em alvenaria possuem chapisco, emboço e reboco.
8) PISOS:
O piso interno é composto por chapa compensada naval, esp. 20mm,
dimensões de 160x250cm, fixada diretamente sobre perfil tipo "I" h= 1 Ocm, conforme
indicado em projeto.
O piso do hall de entrada foi executado com lastro de concreto não estrutural
convencional cimentado e queimado, espessura igual ou superior á 7 cm.
O piso cerâmico é tipo P.E.I. 4 de primeira qualidade, dimensões de 30x30cm,
assentado com pasta de argamassa colante sobre lastro de concreto desempenado, ambientes
indicados no projeto. (banheiros) Câmara !k[unicip de
Pato 'Branco
9) VIDROS:
Visto:
Nas janelas os vidros são lisos, transparentes e com espessura de 4mm.
1 O) PINTURAS:
Todas as esquadrias metálicas, portas e janelas, são pintadas com 2 demãos de
esmalte sintético.
Nas paredes externas, sobre o emboço foram aplicadas 3 demão de textura
acrílica.
Sobre os painéis de fechamentos e na cobertura, foram aplicadas 3 demãos de
esmalte sintético.
11) INSTALAÇÕES ELÉTRICAS:
As instalações elétricas são embutidas, íntegras e devidamente aterradas.
Entrada de energia com saída subterrânea de acordo com o padrão da concessionária.
Instalações internas em condutores incombustíveis, passando através de pilares e vigas tipas
tubo metálicas, e sobre o forro de PVC. Luminárias com lâmpada florescente.
12) INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS:
Foram obedecidos os respectivos projetos, respeitando-se caimento adequado
às tubulações de esgoto a fim de se evitar problemas com escoamento do mesmo.
Os aparelhos sanitários (vasos e cubas) são em louça branca.
andorinha.
13) BANCADAS DE GRANITO:
Os lavatórios dos banheiros são constituídos por bancada de granito cinza
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Pato Branco, 06 de julho de 2007.
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Arquiteta e Urbanista
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REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS (REGISTRO GERAL][ FICHA ) c .G .c. 11 .780.78110001-09
COMARCA 01 DE PATO BRANCO· PARANÁ
RUI\\ OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
[MATRfCULA N~ J
ERU~RICA l PEDRO DESA RIBAS 9.002 ..._ l ,,t--
C.P.F.005845179-04
17 de setembro de l.979. .k t' .r?l--
R U R A L - "IM6VEL INDUSTRIA DE 00.MP.lilNSADOS ALIANÇA", esmembrado de uma parte -
do "Imovel Reserva Municipal l!à J?a.rte 11 , desmembrada da :?arte do lote n12 3l-A do --
núcleo Chopim.-I'arte Norte, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a --- área de l6.725,00m2(DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E VINTE E CIN2,0 I.i:ETROS QUADRADOS),-
sem ben:feitorias, dentro dos seguintes limites e con:fronta9oes: NORTE: por uma l~
nha seca medindo 33,00m, oon:frontando com o lote nº33; SUL: com a BR-158 medindo,
102,00m; LESTE: oom a rua com 99,q_Om e com o lote 31-B com l501 00m; OESTE: cOlll. a
área industrial da Fabrica de li'ogoes I'etricoski & Cia Ltda com 204 ,OOm. As medi--
das e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o --
provilm9ato nº260 artigo 21 raragra~o lº de 16 de dezembro de l.975, as quais ªªa.!:
miram inteira responsabilidade :Pelo suprimento. Ret. Mat. ant. sob nª 4.571 e AV.
1-4.571 do livro nº2, deste Oficio.
PROFRIETÀRIA: ffiEFEITUR.A. MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jurÍdica de direito p~
blioo interno, com sede nesta cidade, CGC nQ76.995.448/000l-54.
R. l - 9.00;i - 22/03/82 - Trunsmitente: :EB;EFEI'rORA MUllICIPAL DE I'.ATO BI'...ANCO,pesSõa jurÍdica de direito publico interno, inscrita no CGC/MF sob nQ76.995.446/000l
54• Adguirente: IllDUSTRIA DE COMBJ:NSADOS ALIANÇA Ill'llA., pessoa jur!dica de direito privado, Óom sede nesta cidade, inscrita no CGC/I•'!F sob no77.026.961/0001-08. -
D.a.:·A.Q:..Ã\·o·::;m- área: l6.725,00m2, sem benfeitorias. J?Úblico de 09.02.82.i L"78,--
fls.'072, •:rab. looal. Valor: é.'S 60.000,00. Foi pago o imposto àe tran~missao inte:rvivos :na quantia de ~~ l.200,00.i conforme guia sob nª8l56726-0 da Agencia de Rendas de Pato Branco. Que a doaçao ora feita o é com base na Lei Municipal nQ293,--
de 01.12.77, que em seu Art. 3g diz o seguinte: 11A firma Industria de Compensados
Aliança Ltda'1 , de acordo com o pedido ~otolo:jdigo, protoêolado sob n 9 34. 333, de •
14.ll.77 expÕe os prazos para iJJJ.plantaçao da unidade indu;•trial, que devem ser ob~
decides e, oasado a mesma, de~tro d~ prazo, estabelecido em sua_solicitação,não -
executar a referida implantaçao, a area objeto da presente doaçao, passara a perti,E
ten~.er ao patrimonio do.fun.:oipio de I'ato Branco. Ref. Mat •. 9.003 acima. Dou fé.-
e. [,~ 6.030,()(} • ..;;_ :J C' ~.,
R.2/9.003 - Prot. 98.497 - 05/08/99 - TRANSMITENTE: INDUSTRIA
DE COMPENSADOS ALIANÇA LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado com
sede BR-158-KM 08 na cidade de Pato Branco Paraná inscrito(a) no
C.G.C. (MF) sob nº77.026.961/0001-08.ADQUIRENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito privado com sede
Rua Caramuru Centro na cidade de Pato Branco Paraná inscrito(a) no
C.G.C. (MF) sob nº76.995.448/0001-54.ESCRITURA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS :área: 16<725,00M2, sem benfeitorias. Público de 23.01.98, Livro nº087, fls. 01, 2º Tabelionato Local. VALOR: R$85.000,00. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O município
de Pato Branco, pagará a titulo de indenização das benfeitorias edificadas por Indústria de Compensados Aliança Ltda e por indústria de
Fertilizantes Bioforte Ltda a importância de R$85.000,00(oitenta e
cinco mil reais) que serão pagos da seguinte maneira: R$17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais) na data da Escritura; R$15.000,00
(quinze mil reais) em 20.02.98; R$15.000,00 (quinze mil reais) em
20.03.98; e R$15.000, OO(quinze mil reais) em 20.04.98, serão pagos
em favor da Indústria de:compensados Aliança Ltda; R$7.500,00(sete
mil e quinhentos reais) il\a data da Escritura; R$5.000,00 (cinco mil
reais) em 20.02.1998; R$~.000,00(cinco mil reais) em 20.03.98; e R$
5.000,00(cinco mil reais) em 20.04.98, serão pagos em favor da Industria de Fertilizantesi~ioforte Ltda. A interveniente anuente,
Atlas Indústria de Eletrqciomésticos Ltda.,pagará á Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltà~. a importância de R$10.000,00(dez mil
reais), representadas po* quatro Notas Promissórias, expressamente
vinculadas a Escritura nos seguintes prazos e valores: R$2.500,00 '-~~~~~~---~~~~....+-~~~~~~~-~~-~~~SEGUE NO VERSO~~~--''-----
-------·
~--------~---·------~· ·------·-
CONTINUAQÃQ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~--.
dois mil e quinhentos reais) na data da Escritura: R$2.500,00(dois
il e quinhentos reais) em 20.02.1998; R$2.500,00(dois mil e quientos r,#a~sJ ~ ~0.03. 1998; e R$2.500,00 (dois mil e quinhentos
eaisJ euf.20.04.,,98.Compareceu a re:ferida escritura como interv~ienes anuentes ATiiAS INDUSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS.LTDA e, INDÚSTRIA DE
ERTILIZANTES BIOFORTE LTDA.Obrigam-se as partes pelas demais conições c;_~scritura. Ref. R.J.-9.003 retro. Dou fé.e. 4.322 VRC=R$
24,15.~ .
r11. 1ao. 1a110001-09'
. ELlcE SOARES RIBAS
1• oFiclo OI RSGl$DO GSW. Oi IMÓVilS
RUA OSVALDO ARANHA, 687
CEP l5iQ4.3iO
LJ!ATQ WN~O PARAN!J
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~~~~iP~de. Estado do Paraná Pato "BrOJtCQ
. ::~'" -~-~i p -
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 84/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar o Imóvel Reserva Industrial. 2ª Parte, com
área de 29.776,00 m2, matriculado sob nº 29.919, do 1° Ofício do Registro
Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à ATLAS
INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS L TDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 78.242.849/0001-69, com sede na BR
373 -Km 521, em Pato Branco, Estado do Paraná.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado exclusivamente para o ramo de indústria
de eletrodoméstico e demais atividades inerentes ao seu processo
produtivo, vedado qualquer outro.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal, para o encaminhamento da
matéria, que a empresa Atlas Indústria de Eletrodoméstico Ltda, no ano de
1998, contando com a anuência da Municipalidade, firmou acordo com a
Empresa Fertilizantes Bioforte referente ao imóvel em questão e já edificou
naquela época ocupando assim o imóvel para sua indústria, tendo decorrido
da ocüpação do imóvel até a presente data, mais de 9 (nove) anos, razão pela
qual pretende reduzir o período de inalienabilidade.
A proposição está acompanhada parcialmente das informações e
documentações, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207/93, que instituiu
normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais, todavia, no
presente caso, em sendo referendado pelo Legislativo Municipal o acordo
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco, Indústria de
Compensados Aliança Ltda, Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e
Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltda, entendo s.m.j, dispensável as demais
documentações e informações elencadas na supra mencionada legislação.
Cumpre ressaltar, no presente caso, que através da Escritura Pública de
Revogação de Doação com Pagamento das Benfeitorias, lavrada no Livro
087, Pag. 001, Prot. 0968 na Serventia Notorial - 2° Oficio da comarca de
Pato Branco, o Município de Pato Branco, Indústria de Compensados Aliança
Ltda, Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda e Indústria de Fertilizantes
Bioforte Ltda, que por mutuo consentimento revogam a doação do imóvel ,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato B Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~ffl~91~ Estado do Paraná
mediante indenização das benfeitorias nele edificadas, nas condições
estipuladas no documento público, com o arquivamento das ações judiciais.
Ocorre, que na própria escritura pública havia a previsão de referendo do
legislativo para a convalidação das condições nela pactuadas, fato esse que
não ocorreu.
Por essas razões, entendo s.m.j, não restar outra alternativa a não ser de
convalidar as cláusulas consignadas na mencionada escritura pública,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, levando-se em
consideração que a empresa Atlas - Indústria de Eletrodomésticos Ltda
ocupa ao imóvel a mais de 9 (nove), além dos investimentos nele
realizados.
Diante do exposto, recomendo sejam promovidas emendas no Projeto de
Lei, no sentido de convalidar os termos consignados na mencionada
escritura pública e recepcionar a benfeitoria edificada no Parque de
Exposições pela empresa Atlas - Indústria de Eletrodomésticos Ltda, em
favor do Município de Pato Branco, possibilitando a patrimonização do
mesmo.
Recomendo ainda, a revogação expressa da Lei nº 293, de 1º de dezembro
de 1977, que doou imóvel contendo a área de 16.725,00 m2 à Indústria de
Compensados Aliança L1da, por ter a mesma sido indenizada pelas
benfeitorias realizadas no imóvel, conforme verifica-se dos termos da
mencionada escritura pública, cuja revogação não constou do seu texto.
No tocante a empresa Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltda, através da Lei
nº 2.006, de 22 de dezembro de 2000, foi expressamente revogada a Lei nº
565, de 10 de julho de 1984, que doou imóvel contendo área de 27.000,00
m2. (Legislação anexa)
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, estará a matéria
em condições de seguir sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B co, 2 de julho de 2007. ,
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s essor Jurídico
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Pato 'Branco
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Livro 087
Pag. 001
Prot.0968
Rua Caramuru. 400 Fone 046) 225· 1246 85501-060 Pato Branco Pararià
ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇRO DE DOAÇ~O
COM PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS, Que fazem: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
INDUSTRIA DE COMPENSADOS ALIANÇA LTDA.,
ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
E INDl'.JSTRIA DE FERTILI ZAl~TES BIOFORTE
LTDA .• na forma abaixo:
Saibam quantos esta põblica escritura
bastante virem, qLJe sendo no ano d<) nasciment.o de Nosso Senhor Jesus
Cristo de mil novecentos e noventa e oito aos vinte e trªs dias do m~s
de janeiro do dito ano, nesta cidade e comarca de Pato Branco, Estado
do Paranà, em Cartório perante mim, Tabelião, compareceu(eram) partes
entre si justas e contratadas a saber, corno out.organte(s): PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO., pessoa juridica de direito pÕblico interno,
com sede â rua Cararmuru nQ 273, nesta cidade de Pato Branco-PR;
inscrita no CGC/MF. sob nQ 76.995.448/0001-54; neste ato representada
pelo seu prefeito municipal Sr. AJc::;.~nJ._._.B.ng~l9.G.\J~t.r'ª' brasileiro,
casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Branco-PR; portador da CI. nQ. 468.9.11-9-Pr; inscrito no CPF. sob nQ
06.t. 099. 779-34; e de rJut ro lado como outorgada: INDÓSTRIA D~
COHPENSADOS ALIANÇA L TDA. , pe5soa j uddica de direi te> privado, com
sede ã rua BR-158 KM 08, nesta cidade de Pato Branco-PR; inscrita no
CGC/MF. sob n.Q. 77 .0?.6.961/0001.-08; neste ato representada pele> seu
s6cio-gerénte Sr .. M.Q.fü;;Yr .... J9~e .. P.~ .. BQtto:UJ. brasil.eircJ, d:i.vorciado, do
comércio, residente e domiciliado ã rua Caramuru nQ 805, nesta cidade
de Pato Branco-Pr; portador da CI. nQ 16582-RS; filho de Alf1·edo de
Bortolli e Gentilia de aortolli, inscrito no CPF. sob np
065.021.700-82; e compareceram na presente escritura como
intervenientes anuentes, concordando com a mesmé\: ATLAS INDOSTRIA DE
ELETR0/'1~STICOS LTDA., pessoa juddir.::a de direito privado, com sede â
BR 158 KM 521 s/nQ., Bairro Petrycaski, município de Pato Branco-PR;
inscrita no CGC/MF. sob nQ 78.242.849/0001-69; neste ato representada
pelos seus procuradrnes: f'jj,y'ª:J,gq_A .. ~J,}j.~ . .P.~gl..i.l\\ri. brasileiro, e.asado.
do comArcio, residente e domiciliado ê rua Monteiro Lobato nQ 360,
nesta cidade de Pato Branco-·PR; portador da CI. nQ
J..605.949-SSP/PR; inscrito no CPF. sob nQ. 338.022.389-·15; e Qr.c::i;:iJ~ . . AlY~~L._J~tª.rJ;_iD§; brasileiro, casado, do coml.!l'cio, residente 1~
domiciliado~ rua Venceslau Braz, n~ 28, nesta cidade de Pato
Branco-Pr~ portador da CI. nQ 1.753.843-SSP-PR; inscrito no CPF. sob
nQ 427.140.1a9~34; confor~e procuração lavrada nestas notas âs fls.
211 do livto ng 040, a qual fica fazendo parte integrante desta
escritura; e INDÔSTRIA DE FERTILIZANTES BIOFDRTE LTDA., pessoa
jurídica de· direito privado, com sede e foro na BR 158 KM 8, neste
mun1c1p10 de Pato Branco-PR; inscrita no CGC/MF. sob nQ
76.786.839/0001-69; contrato social arquivado na Junta Comercial do
Estado do Pâran! sob nQ 4120046345-8; neste ato representada pelo seu
sócio-gerente· Sr. t..t.Ji?; .. _ ...... .Gªr.19!?. ............. R~l ..... 139§.~. brasileiro, casado, comerciant~, residente e domiciliado A Av. Tupy n2 3354, apto. 201,
nesta cidade de Pato Branco-PR; portador da CI. nQ. 2.106.220-0-SSP/PR;
exp. 25.0Bi9i; filho de Diomar Antonio Dal Ross e Ayda Maria Vigan6
Dal Ross,~ ~~~scido em Pato Branco-Pr, aos 07.12.1961; CPF. 427.116.90~~971 os presentes meus conhecidos do que dou fê. E, perante
mim, pela '.';outorgante me foi dito o seguinte= lQ) Que por escri t.ura de
doação lav~ada no lg Tabelionato de Notas desta cidade., â .. 072
do livro nQ 078 em data de 09.02.1982;. registrada n · .~.rfeqr, do
RegistrcJ de Imóveis l.Q Ofi.cio desta comarca, sob a mat.r ~la nQ 1 .:. 3
R-1 em 22.03.1982; doou â out.01·gada Industria de comp ris:ado~liati a
Lt.da., o imóvel Indôst~ia de Compensados AÍiança, de ~rnbra deu~
parte do Imóvel Reserva Munid.p.al lª Parte, desrnembr ao da i·te dó
lote nQ 31-A do Nt'icl.E:10 Chapim-Par tF! Norte, situado nl'!s\ç .muniftl:Ro. çfo
Pato Branco-PR; contendo a ãrea de . _ _2.6. 715.r.20m2(~es~e~- ~l:l..
L~'7:~@1L.··. ..
' ·.
RUA OSVALDO ARANHA, o;f
OC::!" 86604-l!!IO
setecentos e quinze metros quadrados). com os l~mit~s e confrontaçB~s constantes da matricula de origem. Que sobra dito imóvel a donatàr1a
edificou vàrias benfeitorias ainda não averbadas. 2Q) Que por mutuo
consentimento, ela outorgante e outorgada revogam a doação do imóvel
acima descrito e carécterizado~ feito pela citada escritura de doação,
que a partir desta data fica sem mais nenhum efeito em Julzo, ou fora
dele, e voltando assim a plena propriedade da outorgante, o
supracitado imàvel, que, apôs o cancelatnento da mesma no competente
cartório imobiliârio, poderão dispor do rnesmo corno lhes aprouver e sem
mais nenhuma interferªncia dela outorgada donatãria, e se obrigam ~les
contratantes, por si, herdeiros e sucessores a fazer esta escritura de
revogação, Sflmpre boa, fi. rme e va l :i.osa a todo o t.einprJ. .3Q.) Fica sem
afeito o acordo de folhas ng 313 dos autos nQ 182/92.• As açaes em qu~
são partes outorgantes e outorgados anuentes uns contra os outros serA
objeto de pedido da arquivamento. Ne5sas ações a parte autora arcarA
com o remanescente das custas p1·ocassuais e cad~ um arcarA com os
honorãrios de seus· re•pectivos patronos. Suspende-$e e andamento das
ações nQ 182/92 cominat6ria a nQ 471/97 oposição a o r farendo lo
l_egis.l a.t::U.oa_~gis-41a~ apôs essa providência fie" imp c1 ta o pe 1.< ci
"de arquivaméntd': ação nQ 470/97 reitegração Bioferte x Atlas será
objeto de pedido e extinção sem conhecimento de màrit:o. 4çi) Ç9 .. 1Jçl:içf5_1?..?.
9~ ... _J~ª.9.ª!DJ:l..!JJ,Q: O Municipia de Pato Branco pagarã a titulo df.!I
indenização das benfeitorias edificadas por Indüstria de Compensados
Aliança Lt.da e por .. Ind~1stria de Fertilizantes Bioforte Lt.da a
importância1 de R$ 85.000,00(oitenta e cinco mil reais) qLJe serão pa9os
da seguinti;1 maneira,!~ ' R$ 17 .500,00(dezessete mil e quinhentos reais)
nesta datn; R$ 1.5.000,00(quinze mil reais) ern 20.02.1998; R$
15.000,00(quinze mil 1
'. :r.eáis) em 20.03.1998; e R$ 15.000,00(quinze mil
reais) em ~"'.>.04.199S j; serão pagos ern favor da Indüstria de Compensados
Al,iança Ltcl.;1.; R$ 7.'.SOÓ,OO(sete mil e quinhentos reais) nesta data; R$
s.ooo,oo(ci.nco mil "'reais) em 20.02.l.998; R$ 5.ooo,oo(cinco mil reais)
er.ri 20.03.!S·~a; e R$·, 5.·ooo,oo(cinco mil reais) em 20.04.1998, serão
pagos em favor da ·"!ndõstri.a de Fertilizantes Bioforte l..tda~ A
intervenier·t.e anuentef: Atlas Ind~1stria de Eletrodorn~sticos Ltda.,
paga'rã ã J idústria'. ';:i:'13 ·Fert.i 1 i zantes Aiofort.e L tda., a importância de
R$ 10.000, :>O(.iez .111il reais), representados por quatro !fotas
Promiss6ric1s, exprei~samente vinculadas a presente escritura nos
seguintes prazos e·;:1
·valores: R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais)
nesta data; R$ 2.500~00(dois mil e quinhentos reais) em 20·.02.J.998; R$
2.500,00(dois mil ·é quin~entos reais) em 20.03.1998; e R$
2.500,00(dois mil. e quinhentos reais) em 20.04.1998. As partes
quitam-se mutuament~ n~•te ato nada mais tendo a reclamar a não ser
quanto aos pagame~to•. SQ) A presente escritura bem como suas
condições de pagamedto e readmissão do imóvel ao patrimônio do
Municipio serã objetb.de refe~endo legislativo e a eventual ocorrlncia
de rejeiçlo, a esbfitu~a bem como todas suas avenças ressolver-se-lo
de nulas inclusive.)os .. ~·tas decorrentes, voltando as partes ao estado
anterior. O imàvel "·, 'qUei .. ' reverte ao Patrimônio do Município, por este
ato serà objet de dest,inação, apôs t a â Atlas e
esta, em con par ida destinar_ ao Municlpio a Edificação de sua proprieda:~ li ada· no im6vel denominado centro de Eventos, onde
localiza-!e os escritórios do Pacto Nova Itllia. Testemunhas
dispensadas pela part~~ de acordo com o provimento nQ 07/96 da
Corregedor~ a, al da Justiça. Eu, André Tol eotti, escrevente
juramentad~ ~i · i. Eu, Pedro E. Paracena T belião a conferi e
assinof ao!) A Angelo Glferra, Moacyr J sé /na ort.ol.li, PP.
Nivald Ass ri, PP.Orceli Alves Martin , Lulz ~arlos Dall Ross
e Ped o cena. Confere , com l e original.
Eu, ...... ,.. . .... · ... i ... , tabel · e nf r~1 /da o e assino em
pôblic \ e r 3872VRC. -···R$ 2~ !fi/~ - vet d ~· / /í/ 1A.
~ato Branco, Jane. r. ·~' ~ 98 .,. . I .
\
. ··-· ·:-~· ,., ··- ... -··-····~--··- ·-··-·---· . • ;1:·:r. . . . : .~ .... . : .. ·.: .. ~·· . •;
·~ ,;;•.·.1' ·.
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CâmaTa Municipal
PtUIJ 'Branco
... : e lã - \f5;s_:i]ê:di~ .. -- .
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'· ~~-.
. '
,,
.·:
• ~.':".~!.~.itura Municipal de
-;1_1~,
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Pato Branco
•
Pelo Decreto nº 4.734 de 22.03.2004, do Prefeito Municipal de
Pato Branco, Senhor Clóvis Santo Padoan, instituiu a Comissão de Avaliação,
integrada por, Kátia Maria de Andrade - Presidente, Adilcione Colli -
Secretário, Rubens Juglair, Radimir Ocllen Comin e João Carlos Bayer
como membros, para procederem a avaliação do seguinte imóvel:
"IMÓVEL RESERVA INDUSTRIAL 2ª PARTE"- com a área de
29.776,00m2 de propriedade do Município de Pato Branco conforme
Matriculas nº 33.043 sem benfeitorias, avaliado em R$ 2,30 p/m2 sendo
29.776,00m2 x R$ 2,30 totalizando = R$ 68.484,80 (sessenta e oito mil,
quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos ) .
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
~ Em, 05
Kâti;\Íaria~
}!g,_ ~ Andrade
~
~ Presi~~te
de outubro de 2004.
RubtJu~~r Radimir Odlen Comin
Membro
,."7,~·
' ;
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João 9'rírsBaier
Membro
Membro
1 1
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Atlas Indústria dQ El@trodomésticos ltda
Dr 158 Km 504 Balm> PétWCoski
85501 !170 Pato Branco ParanOrasil rone rax .,.55 46 220 1010
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
~---PROTOCOLO------i
;N2 233514
EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ. •
-c"""tuna1i~"-P_Q_a t-::i::-:l'l'::;::;:-::!-::::;:·pº~al-:7~ -. ·1
:i-~to:~ +&.~ =--
ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS
L TOA., pessoa jurl'dtça de direito privado, com endereço sito à BR 158, Km. 504,
Pato Branco, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, expor e
requerer o que segue:
1- Por força da lei Municipal 565, de 10/07/1984,
o Municipio de Pato Branco doou ares de terras da reserva industrial para
ampliação da Indústria de Fertilizantes Bioforte ltda.
Referida doação, de duas áreas distintas, disse
respeito a uma área total de 27.000 m2, sendo desta, 22.000m2 da reserva
industrial nº 03, e 5.000 m2 da reserva industrial nº 01, cujas quais geraram
seqüencialmente, as matrículas sob nº 31.554 e 9.002. A diferença das áreas,
que representou após um total de 29.776 m2, estava relacionada à incorporação
aos imóveis de ruas nas mesmas localizadas, incorporação esta levada a efeito na
matricula nº 31.554.
. Desta forma, os imóveis em apreço foram
seqüencialmente objeto de incorporação final, ficando todos contidos na matrícula
nº 33.043, com uma área total de 29.776 m2.
Conforme Escritura Pública de revogação de
doação com pagamento de benfeitorias, celebrada em data de 23/01/1998, livro nº
087, página 01, protocolo nº 0968, entre a Prefeitura Municipal de Pato Branco;
Indústria de Compensados Aliança Ltda; Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, .
e Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltda, comparecemos (Atlas) na condição de·
interveniente anuente, '~fetivando pagamento em moeda corrente pelas
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Atlas Indústria d9 Elettodoméstkos Ltd;i
Br 158 Km 504 Bairro ~trµ:os.ki
85501 970 Pato Branco Paraná Brasil rone rax +S"> 46 220 1010
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Câmara Afunicipãl7ié'-1
Pato 'Branco
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~ ~Vi~st~o:~~~;:;;;!===~~-:-:-~ ..
benfeitorias existentes/instalações à Bioforte, e doando a Prefeitura Municipal de
Pato Branco um imóvel de nossa propriedade, localizado junto ao Centro de
Eventos de nossa cidade, antiga localização dos escritórios do Pacto Nova ltál~.
Em contrapartida, em face dos pagamentos
acima mencionados, discriminados na Escritura Pública, mais a doação do imóvel
localizado no Centro Regional de Eventos, ficaria a Atlas com o terreno doado aos
proprietários da Aliança e Bioferte, este representado pela matricula sob nº
33.043, bem como, com o imóvel continuo a este, matricula sob nº 9.003,
perfazendo assim uma área total de 46.501 m2.
Registre-se, que desde a celebração da Escritura
Pública antes citada, Atlas já ocupa a área integral, ou seja, os 46.501 m2,
representados por ambas as matrículas, 33.043 e 9.003.
Ocorre, senhor Prefeito, que por um lapso,
quando da celebração da Escritura Pública, fez-se menção a matricula 9.003
(16.725 m2), mas deixou-se de mencionar a matrícula 33.043 (29.776 m2),
.. · conforme se pode obséJtlar d«:> anexo documento .
. L
Ainda, havíamos pactuado que, em face dos
pagamentos efetivados; á Bioforte e Municlpio, aquele em dinheiro, e este com a
entrega de outro imóvel, a transferência dos relativos às matrículas sob nº 33.043
e 9.003 seriam levado a efeito sem nenhuma vinculação, ou seja, qualquer ônus,
mesmo de caráter temporário.
Considerando que a Bioforte foi devidamente
paga/ressarcida pelas benfeitorias edificadas; considerando que o Municipio de
Pato Branco já a longa data ocupa o imóvel localizado no Centro Regional de
Eventos, e considerando que a Atlas Indústria de Eletrodomésticos igualmente já
ocupa desde a data da celebração da Escritura os imóveis acima mencionados,
fruto das duas matrfculas, com intuito de solucionar a questão ainda pendente, é
que solicitamos os valiosos préstimos de Vossa Excelência no sentido de enviar à
Cãmara Municipal projeto de lei autorizando a permuta efetivada,
respectivamente. doando em favor da empresa ATLAS INDÚSTRIA DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA os imóveis matriculas sob nºs 33.043 e 9.003,
denominados Imóvel Reserva Industrial, devendo tal inclusive ocorrer sem
gravação de quaisquer ônus junto as matriculas, em face de que, conforme já
mencionado, por tais imóveis, houve pagamento das benfeitorias ao antigo
,detentor da posse e propriedade, Bioforte, e pagamento à Municipalidade, com a
· entrega do imóvel localizado no Centro Regional de Eventos . .. i
'•i..,
Atlas lndústTia de Eletrodomesticos lida
Br 158 Km 504 Bairro Petrycoski
85501 970 Pato Branco Paraná Brasil
rone rax +55 462201010
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Certos de contar com sua atenção, reiteramos
votos de apreço e consideração.
Pato Branco, 16 de Setembro de 2004.
Atenciosamente,
/
ATLASIND. DE ELETR~ MÉSTICOS LTDA.
::,.
Cláudio P rycoski j
•
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Atlas Indústria de Eletrodomésticos ltda
Br l 58 Km 504 Bairro Petrycoski
BSSOl 970 Pato Branto Paraná Brasil rone fax +SS 46 220 1010
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ROL DE DOCUMENTOS
Câmara Afunicipaí tk·~-1
Pato '.Branco ,
FI.: ~·<;, 1
.Visto:2J W ----.... -~ ......... .
•
1) Escritura pública de revogação de doação com pagamento das benfeitorias;
2) Matricula n.0 9.003; 9.002; 31.554 e 33.043 do 1° Ofício de Registro de Imóveis
da Cidade de Pato Branco - PR;
3) Comunicado da Bioforte;
4) Planta de unificação da reserva industrial;
5) Memorial descritivo;
6) Cópia da lei Municipal 565/84.
4/4
. '·'
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/77
DATA: 1° de dezembro de 1977.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar doação de
terras da reserva municipal, para fins de implantação de indústria, à firma INDÚSTRIA DE
COMPENSADOS ALIANÇA L TOA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à firma
INDÚSTRIA DE COMPENSADOS ALIANÇA L TOA com sede nesta cidade, uma área de
terras de até 16.725,00m2 (dezesseis mil setecentos e vinte e cinco metros quadrados),
compreendendo a parte do lote rural nº 31-A da Reserva Municipal da BR 373, para fins
de implantação de nova unidade industrial.
Art. 2º - Ficando igualmente autorizado o Chefe do Executivo Municipal a
efetuar a respectiva terraplenagem, para implantação da unidade industrial na referida
área.
Art. 3° - A firma INDÚSTRIA DE COMPENSADOS ALIANÇA L TOA de
acordo com o pedido protocolado sob o nº 34.333, de 14/11n7, expõe os prazos para
implantação da unidade industrial que devem ser obedecidos e, caso a mesma, dentro do
prazo estabelecido em sua solicitação, não executar a referida implantação, a área objeto
da presente doação passará a pertencer ao patrimônio do Município de Pato Branco.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
1977.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 1° de dezembro de
Eng2. Civil Roberto Zamberlan
PREFEITO MUNICIPAL
\J:J'Lt:f t:ltu'La c/Munlczlf2a[ de <J:J ato !B'Lanczo
r ' ESTADO DO PARANÁ " ~·-·"··.
GABINETE DO PREFEITO Camara Municipal d.e li . P~o 'Branco
:~to·::E~ ~~. MENSAGEM Nº 083/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem estamos encaminhando a essa Colenda Casa de
Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei em que o Executivo municipal
visa obter autorização legislativa para proceder à doação do imóvel Reserva Industrial 2ª Parte,
com área de 29.776,00 m2 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis metros quadrados),
constante da Matricula nº 29.919, do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CGC sob nº 78.242.849/0001-69, sito na BR. 373, Km 521, em
Pato Branco, Estado do Paraná.
Referido imóvel havia sido doado à empresa Indústria de Fertilizantes Bioferte i
Ltda, pela Lei nº 565, de 1 O de julho de 1984, mas como a mesma não utilizou foi revogada ~ i
pela Lei nº 2. 006, de 22 de dezembro de 2000, revertendo assim ao Patrimônio do Município Ff' li!
o imóvel objeto do presente Projeto de Lei, apesar de já terem decorrido os 1 O anos previstos ~ ª
para inalienabilidade. ~ ~
Ocorre, entretanto que a empresa Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, no ~ f;il
ano de 1998, contando com a anuência da Municipalidade, firmou acordo com a Empresa
Fertilizantes Bioferte referente ao imóvel em questão e já edificou naquela época ocupando , ~ assim o imóvel para sua Indústria, assim sendo se pudermos considerar o tempo decorrido da ~ i
ocupação do imóvel até a presente data, já se ~~~ram mais de 09 anos, e com o ' ~
consentimento dos nobres edis, o período de inaliéna, __ :de será reduzido para 01 (um) ano. ~ ;s
. Gabinete do Prefeito Munri::~=· em) 15 de.junho de 2007. t;_
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;Prefeito Municipal ~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<:PriEf Eíturia dl/(unící(la{ dE <J:J ato !Brianco
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Câmara AfunicipaIJé-·'
Pato 'Branco
FI.: ~ j_ Visto:--C?:t ·Puk:t ~-- .. •. _ .... ..,~·i, ........ .._ ... .__ .... ~~~·---·••f .. '
PROJETO DE LEI ~ "i 1 Z.,001-
Autoriza doação de imóvel a Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel Reserva Industrial
2ª Parte, com área 9.§ 29 776,0Qm2 (vinte e nove mil, setecentos e setenta e seis metros
quadrados), constante da Matrícula nº 29.919, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 78.242.849/0001-69, sito na BR
373, Km 521, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° Tendo em vista o acordo celebrado no ano de 1998, com pagamento de
benfeitorias e obrigações mútuas, lavradas no livro 087, página 001, protocolo 0968, do 2°
tabelionato de Notas, fica por esta Lei diminuído o prazo de inalienabilidade.
Art. 3° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade até 06 de outubro de 2008;
li - destinação do imóvel para o ramo de indústria de eletrodomésticos e demais
atividades inerentes ao seu processo produtivo, vedado qualquer outra;
Ili - outorga da escritura pública de doação após a publicação desta Lei;
IV - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 4° Esta Lei
disposições em contrário.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
revogadas as
ASSf.SSORiA JURÍDIC1-1
Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolviment~"'"""" ........ """'~~~~..., Cântara :A-{unicipaí de
Memorando nº 163/07
Tecnológico. Pato 'Branco
FI.: 2i f7 visto:~ ~'-.••··- ..... -
~kr .... 1 d • ····--~···
Pato Branco (PR), 12 de junho de 2007.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem
Senhor
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria providenciar
mensagem, solicita autorização legislativa para proceder à doação do imóvel
Reserva Industrial 2ª Parte, com área de 29.776,00m 2 (vinte e nove mil,
setecentos e setenta e seis metros quadrados), constante da Matrícula nº
29.919, do 10 Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, a Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CGC sob nº 78.242.849/0001-69, sito
na BR. 373 Km 521, em Pato Branco, Estado do Paraná.
Referido imóvel havia sido doado à empresa Indústria de
Fertilizantes Bioforte Ltda, pela Lei nº 565, de 10 de julho de 1984, mas como
a mesma não utilizou foi revogada pela Lei nº 2.006, de 22 de dezembro de
2000, revertendo assim ao Patrimônio do Município o imóvel objeto do
presente Projeto de Lei, apesar de já ter decorrido os 10 anos previstos para
inalienabilidade.
Ocorre, entretanto que a empresa Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda, no ano de 1998, contando com a anuência da
Municipalidade, firmou acordo com a Empresa Fertilizantes Bioferte referente
ao imóvel em questão e já edificou naquela época ocupando assim o imóvel
para sua Indústria, assim sendo se pudermos considerar o tempo decorrido da
ocupação do imóvel até a presente data, já se passaram mais de 09 anos, e
com o consentimento dos nobres edis, o período de inalienabilidade será
reduzido para 01 (um) ano.
Anexamos:
Lei n° 565/84;
> Lei n° 2.006/2000;
Câmara !Municip
Pato 'Branco
FI.:
de .. ,
> Certidão Pública de Revogação de Doação com Pagamento das
Benfeitorias;
> Certidão de arquivamento da Ação nº 182/92, partes Município
de Pato Branco e Indústria de Compensados Aliança Ltda;
> Certidão de arquivamento da Ação nº 470/97, partes Indústria
de Fertilizantes Bioferte Ltda e Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda;
> Certidão de arquivamento da Ação nº 471/97, partes Indústria
de Fertilizantes Bioferte Ltda, Município de Pato Branco e Indústria de
Compensados Aliança Ltda;
> Mapa;
> Matricula nº 33.043;
> Matricula nº 31.554;
> Matricula nº 9.002;
> Matricula nº 29.919;
> Mensagem (modelo);
,,,,, .......... ...
L E 1 N.o 565
Data: 1 O de j u 1 ho de 1 984a
SÚMULA: Autoriza o Executivo Muni.,.
cipal a doar ~rea de terras da Reserva Industrial para ampliação de
ind~striaa .
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Arta Iº - Fica autorizado o Executivo Municipal a do- , ar area de terras com 27a000m2 constante da planta do lote . .. , .· , 31-B, N1:1cleo Ligeiro, parte norte, com area de 22.000m2, da
Reserva Industrial nº 03 e, subdivisão da parte do lote 31-A,
~~cleo Chopi~, parte norte, com ~rea de 5a000m2, da Reserva
Industrial n2 OI, -~ lnd~stria de Ferti 1 izantes Bioforte Ltda.
Art.,,, 2º - A Donat~ria compromote-se a edificar sobre
a ~rea doada, dependências industriais e canteiros para pesquisas e aferição da qualidade do produto que vier a industrializar.,
Art., 32 - -.~ concedi do ~ Donat~r ia o prazo de O 1 (hum)
ano para a implementação, do disposto no artigo 22 desta Lei ,
contado da data de sua publicação.,
Art. 4º - O não cumprimento das obrigações contidas
nesta Lei, por parte da Donat;ria, determinar;
im~vel doado ao Patrimônio do Municfpioa
a reversao "' do
, ú . 1 , "" Par.~grafo . n 1 co - gua 1 mente reverter~ ao Patri mon i o
do Municfpio o im9vel objeto da presente Lei, nas hip~teses
de alteração do objeto social, de mudança de endereço da in-
ESTA.DO DO PA.RA.N..l
GABINETB DO PBBPBITO 02
vi dades da Donat~r ia, no prazo de 1 O anos, contados da pub li
cação desta Lei.
. ' ,. Art,. 5º - F 1 ca vedado a Donat~r ia, a 1 i enar a qual
quer tftulo, no prazo referido no Par;grafo 9nico do artigo ,. 4º desta Lei, a ~rea ora doada, sem o expresso consentimento
do Legislativo Municipal ..
,. Art .. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contr~rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco,aos
10 dias do m~s de julho de 1984.
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tU A ,. •
ster10
PREFEITO MUN 1 CI PAL
Câmara !MunicipOi .. ~
Pato 'Branco
FI.: ·~ .. \n~·~:~.i ... ~.Lur.
\
\
\,.
, Yf.r,/e1iura !lf(unic~·paf de !Palo :JJranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Data:
Súmula:
LEINº 2.006
22 de dezembro de 2000.
Revoga a Lei nº 565, de 10 de julho de 1984, que autorizou a doação de imóvel à Indústria de Fertilizantes
Bioforte Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. l° . Fica revogada a Lei nº. Lei nº 565, de 10 de julho de 1984, que
autorizou a doação de uma área de terras com 27.000,00m2 (vinte e sete mil metros quadrados),
constante da planta do lote n 31 -B, Núcleo Ligeiro, parte norte, com área de 22.000,00 (vinte e
dois mil metros quadrados), da Reserva Industrial nº 03 e subdivisão da parte do lote 31-A,
Núcleo Chopim, parte norte, com área de 5.000,00m2
, da Reserva Industrial nº 01, à Indústria
de Fertilizantes Bioforte Ltda.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit ',
Astério Rigon
Prefeito Municipal
r~VENT FÍCIO
Câmara 'j1clunicipaí fk ..
Pato 'Branco
... , .
Maria V\ganó Da\ Ross, nascido ern Pato Branco- Pr, aos 07:l2:l96"t~ CPF.
427:116.909-97; os presentes meus conhecidos cto que dou fé. E perante mim, pela
outorgante me foi dito o seguinte : ·1°) Oue por escritura de doação lavrada no 1º
Tabelionato de Notas desta cidade., às tis. 072 do livro nº 078 em data de D9.D2. ·rne2,
rei;istrada no Ca;tório do Re~tistrn de Imóveis ·1° Oficio desta comarca, sob a matricula
nº 9.003 R-1 em 22.03.1982; doou à outorçtada Indústria de Conwensados Aliança
Ltda., o imóvel \ndústria de Cmnpensados Afüu1ça, desmembrado de uma parte do
imóvel Reserva Municipal 1d Patte, desmembrado da patte cto tote nº 1·t-A do Núcleo
Chopirn - Par1e Nor1e, situado neste município de Pato Branco - PR; contendo a àra de
·; 6. n 5,0Drn2{dezesseis mil, setecentos e quinze metros quadrados), com os lin1ites e
confrontações constantes da matricuia de origem. Oue sobre dito imóveJ a donatária
edificou várias benfeitorias ainda não aver:badas. 2º) Que por mutuo consentimento, ela
outor~t~mte e outorgada revogam a doaçãp do imóvel acima descrito e caracterizado,
fe\to pe\a citada escritura de doação, que a partir desta data nca sem mais nenhmn
efeito em Juizo, ou fora dele e voitando assim a plena propriedade da outorgante, o
supracitado imóvel, que, após o cancelamento da mesma no cornpetente cartório
irnobiliárío, poderão dispor do mesn10 como lhes aprouver e setn nrnis nenhmna
interferência dela ciutorgada donatária, e se obrigarn eJes contratantes, por si, herdeiros
e sucessores a fazer esta escritura de revogação, sempre boa, flrme e valiosa a todo o
iernpo. 3°) Fica sem efeiio o acordo de folhas nº 113 dos autos nº. ·182192. As ações em
que são partes outorgantes e outorgados ~nuentes uns contra os outros serã objeto cte
pedido de arquivamento. Nessas ações a parte autora arcará com o remanescente das
custas processuais e cada urn arcará com os honorários de seus respectivos patronos.
Suspende-se o andamento das ações nº. "1:32192 cominatória e n". 47H97 oposição até
o referendo peio Leçfüilativo Municipal, após essa providência fica implícita o pedido de
arquivamento. A açao nº 4 70#97 reintegração Bioforte x Atias será objeto de pedido e
extinção sem conhecimento de rnérito. 4°.) Condições o Munidpio de Pato Branco
pagará a titulo de indenizaçao das benfeitorias edificadas por Industria de
Compensados Aliança Uda e por Industria de Fertilizantes Bioforte Uda a importância
de R$ 85.000,00(oitenta e cinco mil reais) que serão pagos da seguinte maneíra: R.$
17.500,00(dezessete mil e c;uinhentos reais) nesta data; R$ 15.000,00(c1uinze mil
mais) em 2D.02.199B; R$ 15.000,00(!Juinze mil mais) em 20.03.1998; e R$
15.000,00(<1uinze mil reais) em 20.04:1998, serão pagos em favor ela Industria de
Compensados Aliança Ltda; R$ 7.500,00(sete tnil e c1uinhentos reais) nesta data; R$
5.000,00(cinco mil rnais) em 20.02.·1990; R$ 5.000500(cinco mil reais) em
20.03. ·r 998; e R$ 5.000,00(cinco mil mais) em 20.04. ·f 998, serão pagos ern favor da
Industria de Fertmzantes Biofmte Uda. A intervenienie amumie, Atlas Indústria de
Eletrodol'nésticos Ltda., pagará ã lndústri~ de Fertilizantes Bioforte Uda ... a importância
de R$ 10.000,00(dez mil reais), representados por quatro Notas Promissórias,
expressamente vinculadas ,a presente escritura nos seguintes prazos e valores: R$
2.500,00(dois mil e quinhentos reais) nesta data; R$ 2.500,00(doís mil e ccuinhentos
mais) em 20.02.1993; R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais) em 20.03. ·1998; e R$
2.500,00(dois mil e c1uinhentos mais) em 20.04:1998. As pai1es quitam-se
mutuamente neste ato nada mais tendo a reclamar a não ser quanto aos pa~1amentos.
5º) A presente escritura bero como suas condições de pagamento e readmissão do
imóvel ao patrimônio do Município será objeto de referendo legislativo e a eventual
ocorrência de rejeição, a escritura bem como todas suas avenças ressolver-se-ão de
nulas inclusive os atos decon-entes, voltando as partes ao estado anterior. O imóvel que
reverte ao Patrimônio do Municipio; por este ato será objeto de destinação, após
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
Câmara ~{unicipaf de
Pato 'Branco
CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO, PARANÁ
JUIZA DE DIREITO - LUCIANA VIRMOND CESAR ESCRIVÃO - ELDEMAR THOMÉ
Tv. Goiás, 55, centro, Cx. Postal 481 - 85502970 - fone/fax: (46) 3225-4322 CNPJ 78.195.203/0001-78
consulta processual: www.assejepar.com.br e-mail: cartóriothome@brturbo.com.br
EXPEDIDO POR: KELIN CRISTINE SVIDZINSKI COTA OE EXPEDIÇÃO: 66,66 VRC
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada,
que revendo em cartório o livro de autuação n.º 07, verifiquei constar às fls.23, o
Registro da Ação Cominatória em que são partes requerentes MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO e como requerido INDUSTRIA DE COMPENSADOS ALIANÇA
L TD A, ajuizada aos sete dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa
e dois, registrada e autuada em cartório sob nº 182/92.
CERTIFICO, que os autos acima epigrafados foram
arquivados em 09/12/ 1999.
IDO É VERDADE E DOU FÉ.
Dado e Passado, nesta cidade e comar e Pato Branco, Estado do Paraná, s 4 de ]unho
de 2007 às 16:50 hrs. Eu,--~,,__,,._--+--~ Nader Tlwmé Neto, Escreven J ramentado, a
fiz digitar, subscrevo e assino.
NADER THOMÉ NETO
ESCREVENTE JURAMENTADO PELA PORTARIA 63/2003
Assino Autorizado pela portaria 29/89
AUTOS Nº 182/92
REQUERENTES: Município de Pato Branco e Indústria de
Compensados Aliança Ltda.
REQUERIDO: Este juízo
HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e
legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes constante à fl.
334/335 dos autos e, por consequência, julgo extinto o processo,
com julgamento de mérito, :fulcrado no artigo 269, III do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as
fonnalidades legais.
Pato Branco, 11 de outubro de 1999.
Estado do Paraná
Câmara Afunícipaf de Pjf o 'Branco
FI.:_~ __ ..,..,_.,.. __ _
Visto:
PODER JUDICIÁRIO
CARTÓRIO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO, PARANÁ
JUÍZA DE DIREITO - LUCIANA VIRMOND CESAR ESCRIVÃO - ELDEMAR THOMÉ
Tv. Goiás, 55, centro, Cx. Postal 481 -85502970-fone/fax: (46) 3225-4322 CNPJ 78.195.203/0001-78
consulta processual: www.assejepar.com.br e-mail: cartóriothome@brturbo.com.br
EXPEDIDO POR: KELIN CRISTINE SVIDZINSKI COTA DE EXPEDIÇÃO: 66,66 VRC
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada,
que revendo em cartório o livro de autuação n.º 07, verifiquei constar às fls.157, o
Registro da Ação de Reintegração de Posse em que são partes requerentes
Indústria de Fertilizantes Bioforte Ltda e como requerido Atlas Indústria de
Eletrodomésticos Ltda, ajuizada aos primeiro dias do mês de outubro do ano de
mil novecentos e noventa e sete, registrada e autuada em cartório sob nº 470/97.
CERTIFICO, que os autos acima epigrafados foram
arquivados em 18/08/1998.
OREFE O É VERDADE E DOU FÉ.
Dado e Passado, nesta cidade e comarc Pato Branco, Estado do Paraná, os 4 de ]unho
de 2007 às 16:50 hrs. Eu, ----#---,'----+-' Nader Thomé Neto, Escreve e] ramentado, a
fiz digitar, subscrevo e assino.
NADER THOMÉ NETO
ESCREVENTE JURAMENTADO PELA PORTARIA 63/2003
Assino Autorizado pela portaria 29/89
/
Câmara !Nfw!iê[j>~2:1:.
Pato '.Branco
fl.: ~ '.2J;Z'. - ! \~sto: ~ -~ ........ . ..., ... .-~ .. , ... _ _,,..,-,,.~' .
CONCtUSÃO
9lru o 8 dítM do meJ de o 6 do
ano de 1.99(3, faço conclu.Jru eJ!eJ tlu!ru tJ. 'lJra.
Wmta CriJ!ina q:;anco Cbt1.ve.s, 9r!. 9r!. 8uíUJ. de
9Jíreílo da 18 CVtJra Cível da ComtJrca de C/)o.fo
Cfrtmco, &lado do C/)tll'anc2.
'END_RUSCO~ ESCRIVAO )
Vistos e examinados estes autos nº
470/97 Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por IN DE
FER'I'ILIZAN'I'ES BIOFOR'I'E L'I'DA contra A'I'LAS INDUSTRIA DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA.
HOMOLOGO, por sentença, para que
pr-oduza seus legais e jur-idicos efeitos, o acor-do celebrado
entr-e as par-tes às fls. 53. Em conseqüência, julgo extinto o
pcocesso, consoante disposição do al:'tigo 269, inciso III do
Estatuto Civil Adjetivo.
Custas na forma da lei.
Baixa na Distribuição.
Publique-se
se.Opoctunarnente, acquivem-se.
Registre-se e
Pato Branco, 10 de Junho de 1998.
~tÂow M.AIUA CIDSTINA fllANOO CHAVitS
JUIZA OI. DlltE.ITO
Intime-
Estado do Paraná
PODER JUDICIÁRIO
Câmara Municipal~ · ·;
Pato 'Branco
FI.: ·o~
.~Y!-~!~-~( "•: :-
CARTÓRIO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO, PARANÁ
JUÍZA DE DIREITO - LUCIANA VIRMOND CESAR ESCRIVÃO - ELDEMAR THOMÉ
Tv. Goiás, 55, centro, Cx. Postal 481 - 85502970-fone/fax: (46) 3225-4322 CNPJ 78.195.203/0001-78
consulta processual: www.assejepar.com.br e-mail: cartóriothome@brturbo.com.br
EXPEDIDO POR: KELIN CRISTINE SVIDZINSKI COTA DE EXPEDIÇÃO: 66,66 VRC
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido verbal de parte interessada,
que revendo em cartório o livro de autuação n.º 07, verifiquei constar às fls.157, o
Registro da Ação de Oposição em que são partes requerentes Indústria de
Fertilizantes Bioforte .Ltda e como requerido Município de Pato Branco e Indústria
de Compensados Aliança Ltda, ajuizada aos dois dias do mês de outubro do ano
de mil novecentos e noventa e sete, registrada e autuada em cartório sob nº 471/97.
CERTIFICO, que os autos acima epigrafados foram
arquivados em 09/12/1999.
O É VERDADE E DOU FÉ.
Dado e Passado, nesta cidade e comar .~e Pato Branco, Estado do Paraná, aos 4 de Junho
de 2007 às 16:50 hrs. Eu, ---,,<r--J<------' Nader Thomé Neto, Escreven J ramentado, a
fiz digitar, subscrevo e assino.
NADER THOMÉ NETO
ESCREVENTE JURAMENTADO PELA PORTARIA 63/2003
Assino Autorizado pela portaria 29/89
I
AUTOS N. 471/97
1) Considerando o acordo efetivado entre as partes,
conforme se observa às fls. 334/335 dos autos
registrados sob o n. 182/92, e considerando que foi
homologado por este juízo, JULGO EXTINTO o
processo, com fulcro no artigo 269, III do CPC.
2) Custas 'pro rata'
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
Pato Branco, 11 de outubro de 1999.
APORTES
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\ .; ·" .. ' \ i 'i
t··
1
IAPAA
o
33
Alias Indústria de
Eletrodomésticos
Ltdo
31-A 61-A
61-A
02.19 m
\PLANTA DE UNIFICAÇÃO DO 'IMÓVEL. RESERVA INDUSTRIAL 21. PARTE', COM A ÁREA DE 5.000,00 M2; COM O LOTE 31-8
,._NÚCLEO LIGEIRO, PARTE NORTE COM 24.776,00 M2, PERFAZENDO O TOTAL DE 29.776,00 M2·.
!
lESCALA - 1:5.000
Câmara 9VluniciparJ_~··· "
. Pato 'Branco 1
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PLl\NTA OE SUBDIVISÃO
Pl\RTE DO LOTE 31·A NUCLEO
CHOPIN P/ NORTE COM A A'R E A
D E B 1 7 2 5 . 00 m2 . DENOMINADO
RESERVA INDUSTRIA N<?. 1
ESG.I: 500
RESERVI\ INDUSTílflll
N t 1
,.
1º Ofício 1 REGISTRO GERAL li
FICHA
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS 33.043/l
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvald.o Aranha, 697 RUBRICA CGC N" 77.780.781/0001-09
[ éLe&
CPF
0~
603.278.559-91
TITULAR
<Jf?_da& MATRÍCULA Nº 33.043 ~
28 de agosto de 2000. <fJ;.tJ.. ~(MV->
IMOVEL SUBURBANO:- "IMÓVEL RESERVA INDUSTRIAL 2" PARTE",desmembrado da Reserva Industrial 2ª parte, encravada na parte do lote
rural sob nº31-A e 31-B, ambos do Núcleo Bom Retiro, situado neste
municipio de Pato Branco, contendo a área de 29.776,00m2(VINTE E
OVE MIL,SETECENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS),sem benfeitorias,dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE:confronta-se por linha seca com o lote nº31-A,na distância de 149,22metros e azimute de 40°56 1 20 11 ; SUL: confronta-se por linha seca, com
a faixa de dominio da BR-158, na distância de 91,525metros e azimute
241º34'26"; LESTE: confronta-se por linha seca, com o lote nº61-A,
nas distâncias de 178,00metros e 102,19metros e respectivos azimutes
de 136º51'06" e 130º26'46" e a OESTE: confronta-se por linha seca,
com o Imóvel Industria de Compensados Aliança Ltda,nas distâncias de
102,08metros e 150,00metros e respectivos azimutes de 306º00'04" e
296-31'49" até o ponto de partida (noroeste) .As medida.s e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com o provimento nº26/99, capitulo 16, seção 4, item 16.4.2.1, de 02.03.99,as
quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat.
9.002 e AV.1-9.002 e R.l e AV.2-31.554, do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno,com sede na Rua Caramuru nº271,nesta
cidade de Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001
54.
r11.1ao.1a110001-09'
ILICE SOARES RIBAS
f* OACIO U ltlGlmlO OllW. 11 lllÕVllS
RUA OSVALDO ARANHA. H7 tSP~
L!ATO IWCO PARAN!J
1 a OfíCJio do Atgl1tro Gorai
delm6vtla
EUCE SOAFll!S RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente fotoc9 1 e
reprodução fiel atr. nrQ:.. ""'·º~~ ... Pato Branco, de de
Câmara unic.ipa{ i~~ ·1
Pato '.Branco
~;:., 3'2tr t11t!.1-'-- .
l
1
---------- -~---~·~------~
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697 .
CGC N11 77.780.781/0001-09
TITULAR
-~ cS'acvt.e<Y ~dw.v CPF 603.278.559·91
23 de Setembro de 1999.
··'
[ REGISTRÜ GERAL 11-~'::54/1
""-~~~~~~~~~~.....J' _MATRÍCULANº 31 • 554 . ~ ~"'CA
IMOVEL RURAL- Lote nº31-B(trinta e um-B), do Núcleo Ligeiro
Parte Norte, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a
área de 2,4776ha ou sejam 24.776,00m2(VINTE E QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA E SEIS METROS QUADRADOS), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: com o lote nº61A; ~: com o Núcleo Chapim Parte Norte; LESTE: Com o Núcleo Chopim,parte norte;
OESTE: com o lote nº33-:-B.~ X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.X.
DESCRIÇÃO.DO PERÍMETRO:
Partindo do M57,situado na confrontação com os lotes 33B e 61A,segue
por linhas secas, .confrontando com o lote 61A, com os seguintes azimutes e distâncias: 122°17 22 ~ e 183,76m, até o M58;114º51 1 08 11 e 96,
30m,até o M54; deste, segue por linhas secas, confrontando com o Núcleo Chopim Parte Norte, com os seguintes azimutes e distâncias:224º
43 1 40 11 e 49,69m, até o M55; 279°05 1 50 11 e 276,65m, até o M56; deste,
segue por linha seca, confrontando com o lote 33-B, com o azimute de
26°40 1 38 11 e distância de 145,70m,até o M57, ponto inicial da descrição do perímetro. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo com o provimento nº06/97, capitulo
16; seção 4, item 16.4.9.1. de 09.12.96, as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. 10.544 e AV.7-10.544,do livro
nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: UNIÃO FEDERAL, representado neste ato pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA,entidade autarquica federal,criado pelo Decreto Lei nºl.110 de 09.07.70,com sede em Brasilia-DF.
R.1/31.554- Prot.nº99.047- 23/09/99- TRANSMITENTE: INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA-INCRA, com sede em Brasilia-DF. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa
Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CGC/MF sob nº 76.995.
448/0001-54. DOAÇÃO: ~rea: 2,4776ha ou sejam 24.776,00m2.
Titulo de propriedade expedido em 03.09.99, devidamente assinado pelas partes contratantes. VALOR: Não Consta. Obrigam-se as partes pelas demais condições do titutlo opriedade. Ref. Mat .. 31. 554 acima. Dou fé. c. 630 VRC= R$ 46,25.
AV.2/31.554- Prot.nºlOl.968- 28/08/2000- Conforme memorial descretivo e plantas,referente ao lote rural sob nº31-B; do Núcleo Bom Retiro, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a área de 24.
776,00m2,constante do R.1-31.554 acima, de propriedade da PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO, inclusive o Imóvel Reserva Industrial 2ª
parte, cóm a área de 5.000,00m2, constante da matricula sqb nº9.002,
do livro nº02, deste oficio, também de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE'PATO BRANCO, que de acordo com a nova unificação, passará
a denominar-se "IMÓVEL i RESERVA INDUSTRIAL 2 ª PARTE", dentro dos
seguintes limites e conlfrontações: NOROESTE: confronta-se, por linha
seca, com o lote nº31-Ar na distância de 149,22metros e azimute 40º ~ ~
56 1 20 11 ; ·suL: confronta- e por linha seca com a faixa de dominio da ...... ~
BR-158,na distância de l,525metros e azimute 241º34'26"; LESTE:con- \Jl F
fronta-se por linha sec ,com o lote nº61-A, nas distâncias de 178,00 ~ ~
metros e 102,19metros e respectivos azimutes de 136º51'06" e 130º26'
46";. OESTE: confronta-s por linha seca, com o imóvel Industria de
Compensados Aliança Ltd , nas distâncias de 102,0Smetros e 150,00me-
. de 306º00'.04 11 e 296°31'49" ª1S~GuEº. onto
---CONTINUAÇÃO-----------------------------
de partida (noroeste) ; cujo imóvel será matriculado sob
livro nº02, deste Oficio. Dou fé. e. 60 VRC=
n°33.043,
R$ 4,50.
AV.3/31.554- Prot.nºlOl.968- 28/08/2000- Tendo em vista a subdivisão constante da averbação anterior,encerra-se a presente matrícula,
dando ori matrícula sob nº33.043,do livro nº02, deste Ofício.
DOU fé.
r11 .780.78110001-09'1
ELICE SOARES RIBAS
1' Oficio DI REGISTRO GIUL DI IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 197 CiP~
LQ'N IMNCO PARAN!J ,
1? Oflolo do Rogl•tro. Gorai
delm6vels
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente
reprodução fiel tr. n2 -+-....... ..,,.'-'
Pato Branco, de
-
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS [REGISTRO GERAL) [
FICHA ) e.o.e. 77,780.18110001-09
COMARCA OE PATO BRANCO - PARANÁ 01
RU~ OSVALDO ARANHA, 697 . f e:;:= RUBRICA TITULAR:
PEDRO DESA RIBAS [MATRfCULA N~ 9.002 . ) ) J e.·\.-
C,P.F.005845179-04
l.7 de setembro de l..979. e eu•- ~ _L rc:;'~ R U R A L - "IMÓVEL RESERVA Ili!DUS~IAL 2• PARTE", desme~ado de uma parte do 11 --
Imovel Reserva %ndustrial l• Parte, desmembrada da parte do lote 31-A ,do nÚ.cleo - Chopim-Parte Norte, situado neste municipio de Pato Branco, contendo a ~rea de -- 5.ooo,00m2(0INCO M!L l'rlE~OS QUADRADOS), sem bentêi"tor.ias, dentro doa seguintes lJ:
mites e confrontaçoes: NClRTE: por duas linhas secas medindo 43,60m e 23,00m,confrontando com o lote 31-B; SUL; com a BR-158 com 6'1,50m.; IESTE: por uma linha seca medindo 90,00m, conffonta com o lote nll61-A; OESTE: por Ullla linha seca medindo
82,00m, cOllfrontando com. uma rua entre as industrias. As medidas e confrontaçÕes,
foram forencidas pelas partes contratantes de acordo com o proviulento nº260 artigo 21 paragrafo lº de 16 de dezembro de 1975, as quais assumiram inteira respons~
bilidade pelo suprimento. Ref. Mat. a:Q,t. sob no 4.5'll e AV .1-4.571 do livro n"2,-
deste Oficio.
l'ROP.RIET.!RIA: :m.EFEir.L'URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, pessoa jur:Í.dica de direito pÚblico interno, com sede nesta cidade, CGle n" 76.995.448/0001-54.
AV.l/9.002-Prot.nºlOl.968-28/08/2000- Conforme memorial descretiv
e plantas, referente ao Imóvel Reserva Industrial 2ª parte,encravada
na parte do lote rural sob nº31-A, do Núcleo Bom Retiro,situado nes
te município de Pato Branco,contendo a área de 5.000,00m2,constan
te da matricula sob nº9.002 acima,de propriedade da PREFEITURA MUNI
CIPAL DE PATO BRANCO,inclusive o lote nº31-B, do mesmo núcleo, com
área de 24.776,00m2,constante da matricula sob nºR.1-31.554,do li
vro nº02,deste oficio, também de propriedade da PREFEITURA MUNICIPA
DE PATO BRANCO, totalizando a área de 29.776,00m2, que de acord
com o referido memorial descretivo e plantas,referida área total aci
ma passará a denominar-se "IMÓVEL RESERVA INDUSTRIAL 2ª PARTE"
dentro dos seguintes limites e confrontações: NOROESTE: confronta-s
por linha seca,com o lote nº31-A,na distância de 149,22metros e azi
mute de 40º56'20"; SUL: confronta-se por linha seca, com a faixa de
dominio da BR-158, na distância de 91,525metros e azimute de 241º34'
26"; LESTE: confronta-se por linha seca, com o lote nº61-A, nas dis
tâncias de 178,00metros e 102,l9metros e respectivos azimutes d
136º51'06" e 130º26'46"; OESTE: confronta-se por linha seca, com
Imóvel Industria de Compensados Aliança Ltda, nas distâncias de 102,
08metros e 150,00metros e respectivos azimutes de 306º00'04" e 296º
31'49",até o ponto de partida(noroeste) ;cujo imóvel será matriculad
matriculado sob nº .043, do livro nº02, deste Oficio. Dou fé. e.
60 VRC= R$ 4,50.
AV.2/9.002-Prot.nºlOl.968- 28/08/2000- Tendo em vista a subdivisã
constante da averbação anterior,encerra-se a presente matrícula,dan
do ori em a matrícula sob nº33.043,do livro nº02,deste Ofício. f~ - ~
-··""""''
111. 780. 781/0001 .. 09'
ELICE SOARES RIBAS
fº oflCIO DE RIGISTIO GEbL DE lllÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
l!,ATO BRANCO PARAN!J
12 Ofício de Registro Geral
de Imóveis
ELICE SOARES RIBAS
TITULAR
CERTIFICO, que a presente
reprodução fiel cja_.giatr. n2 -r'-""'rStfo~
Pato anco,,.ll de
cânuÚâ ;;fu:,~f:Tp~·
Pato 'Branco
-------------~---------------~-·--------·---- .
. ;
12 Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
<-amara ::wt.wiu:.ipai ue
Pa:to 'Branco
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N2 77.780.781/0001-09
TITULAR
~cS~~~
f1 e RUBRICA
\.:.:M:.::...A:.:..:JR:..;:.ÍC.::..U:..:LA:..:..:..:N:..:
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CPF 603.278.559·91
17 de Julho de 1998. o:S.O..'U-9 ek
IMOVEL SUBURBANO: "IMÓVEL FillICA DE QUEIJO", desmembrado
de uma parte do "Imóvel Maria Salete Cadorin", encravada na parte da
Fazenda Independencia, situada neste municipio de PatQ Branco,con
tendo a área de 2.100,00m2(DOIS MIL E CEM ~TROS QUADRADOS), sem
benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE:
com parte do mesmo imóvel com 30,00m; SUL: com a marginal da BR
373, com 30,00m; LESTE: com parte do mesmo imóvel com 70,00m e a
OESTE: com o imóvel de propriedade do sr.José Martinello Sobrinho.
As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratan
tes de acordo com o provimento nº07/96, capitulo 16, seção 4, ite
16.4.9.1, de 09.12.96, as quais assumiram inteira responsabilidade
pelo suprimento. ue o resente imóvel destina-se a a instala ão
de uma Fábrica de uei'os e será alienada a Prefeitura Munici al de
Pato Branco. Ref.Mat.R.1 e AV.3-8.864,do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO:ALDOINO PAULO CADORIN, C.I. nº851.635-PR., brasi
leiro, casado sob o regime de comunhão de bens com MARIA SALETE CA
DORIN, do comercio, residente e domiciliado nesta cidade de Pato
Brànco-Pr., inscrito no CPF sob nº338.052.029-20.
R.1/29.919 Prot.Nº95.389 17/07/98 TRANSMITENTE: ALDOINO
PAULO CADORIN, C.I. nº851.635-PR.,CPF nº338.052.029-20 e sua mulher
dona MARIA SALETE CADORIN, C.I. nºl.326.905-PR., CPF nº852.853.319
00, brasileiros, casados sob o regime de Comunhão de bens, ele apo
sentado,ela feirante, residentes e domiciliados à BR 280 Trevo Cata
ni,nesta cidade de Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNI
CIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno co
sede à Rua Caramurú Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita
no CGC/MF sob nº76.995.448/0001-54. COMPRA E VENDA: área:
2.l00,00m2, sem benfeitorias. Público de 09.07.98, Lº091 fls.149,
2º Tah. local. VALOR: R$ 16.800,00. O imposto de transmissão inter
vivos foi isento,conforme guia GR-4-ITBI sob nº0682/98,da Prefeitura
Municipal de Pato Branc~. Certidões Negativas: Municipal nº29203/98,
Estadual nº14.006564/98, Os vendedores declararam na escritura não
serem e nunca terem sidos contribuintes obrigatórios para a Previdên
eia Social como pessoas•físicas na qualidade de empregadores.Obrigam
-se as partes pelas demais e i ões da escritura. Ref. Mat. 29.919
acima~ Dou fé. e. R$ 324,15. '
AV.2/29.919 - Prot.nº95.844 - 25/08/98- Conforme Escritura Pública
de Re-ratificação, lavrada no livro nº090 as fls.171, em 20.08.98,em
que compareceram partes entres si justas e contratadas a saber:de u
lado o sr.ALDOINO PAULO CADORIN e sua mulher dona MARIA SALETE CADO
RIN, brasileiros, casados ele aposentado e ela feirante, ~esidentes
e domiciliados nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscritos ·no CPF sob
nº338.052.029-20 e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAN
CO,pessoa jurídica de direito público interno,com sede nesta cidade,
inscrita no CGC/MF sob fº76.995.448/0001-54,que pelos mesmos foi di
to que:por ocasião da lfvratura da Escritura Pública de compra e ven
da,lavrada as fls.149 d<p livro nº091,em 09.07.98,constou erradamente
o valor, do Imóvel Fabr ca de Queijo,com a área de 2.100,00m2,matri
cula sob nºR.1-29.919;c mo sendo de R$ 16.800,00,quando na realidade
o valor correto é de R 2.100 00, importância essa a ser compen
sada futuramente em áre de Reserva Municipal,e teamento a ser re
querido pelos vendedore . Dou fé. C. R$ 162,08.
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-----CONTINUAÇÃO----~--------------....:::~-~::.._------.
.3/29.919- Prot.nºlOl.642- 28/07/2000- TRANSMITENTE: PREFEIURA MUNICIPAL DE. PATO B~CO, Pessoa Jurídica de direito público
'nterno, com sede na Rua Caramuru, nª271 Centro nesta cidade de Pato
ranco-Pr., inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54. ADQUIENTE: COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA KAUANY LTDA, Pessoa· Jurídica de
ireito privado com sede na Rua Brasil nº667 Bairro Brasilia nesta
idade de Pato Branco-Pr.,inscrita no CNPJ/MF sob nºOl.227.739/0001
01. DOAÇÃO: ÁREA: 2.100,00m2. Público de 19.07.00, Lºl07,
ls.060,2º Tab. local. VALOR: R$ 2.100,00. Foi pago o imposto de
ransmissão inter-vivos na quantia de R$ 84,00, conforme guia GR-4-
TBI nº003/00,da Agência de Rendas de Pato Branco. Certidões Negatias: Municipal nºl606/00, Estadual nº1352/00. Funrejus no valor de
$ 8,40, conforme guia emitida pelo Tab. Que a presente doação, foi
eita em conformidade com a Lei Municipal nºl.754/98,de 31.08.1998
libera a Cláusula de inalienabilidade do imóvel doado pela Lei nºl
91/98, de 10.12.1998, com os seguintes encargos:Art. 1º Fica o exeutivo Municipal autorizad.o a liberar da cláusula de inalienabilidae o .imóvel doado à Comércio e Distribuidora Kauany Ltda, com a área
e 2.100,00m2,constante da matricula sob nº29.919, do 1° oficio do
egistro de imóveis desta comarca,avaliado em R$ 2.100,00,doado pela
ei nºl.754 de 31 de agosto de 1998,mediante as seguintes condições;·
- O lote liberado será doado em garantia de financiamento que a doatária pleiteará junto a instituição de crédito, para ampliação de
ua industria; II- o donatária substituirá a garantia com a hipoteca
o m~nicipio de Pato Branco, o lote nº09 da quadra nº1197,com a área
e 523,50m2, avaliado em R$ 4.500,00, de propriedade do sr. Mario
atto, constante da matricula sob nº30.452, deste oficio, cuja alieação a donatária providenciará concomitante ou antecipadamente;IIIm caso de cessação das atividades, extinção da donatária, ou na hiótese do imóvel liberado•vir a ser utilizado para fins diversos aos
stabelecidos na Lei nºl.754, de 31 de agosto de 1998, o imóvel
osntante do inciso II, reverterá ao patrimônio municipal, com todas
s benfeitorias nele existentes, sem direito a qualquer indenização;
rt. 2° cessados os efeitc;:>s a que se destina o imóvel ora liberado,
evigora-se, caso não tenha decorrido o prazo do gravame estipulado
o inciso I, do art. 2º da Lei nºl.754, de 31 de agosto de 1998.
brigam-se as partes pelas demais condiçõe a escritura. Ref. R.1-
9.919 retro.Dou fé.C.1.270 VRC=R$ 95,25. · .1
R.4/29.919-Prot.nº102.020- 31/08/2000- TRANSMITENTE: COMÉRCIO
E DISTRIBUIDORA KAUANY L~DA, Pessoa Jurídica de direito privado com
sede na Rua Brasil nº667~ Bairro Brasilia nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no CNPJ/MF sob nºOl.227.739/0001-01, CND do INSS
sob nº025352000-1462400~/00. ADQUIRENTE: IVANIR · ANTONIO GEHLEN,
c.I. nºl4/R.l.551.577-sc., CPF nº481.685.219-00, brasileiro, casado
sob o regime de comunnão parcial de bens com THANIA MARIA CAMINSKI
GEHLEN, C.I. nº14R.3.466,429-SC., CPF nº777.142.619-00,do comércio,
residente e domiciliado nesta cidade de Pato Branco-Pr. COMPRA E
VENDA: ÁREA: 2.lOO,OOm2, sem benfeitorias.Público de· 28.08.00,
Lºl08, fls.049, 2º Tab. local. VALOR: R$ 2.100,00.Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 42,00, conforme
guia GR-4-ITBI nºl167/00,da Prefeitura Municipal de Pato Branco.Certidões Negativas: Municiwal nºl606/00. A vendedora e. o comprador,declararam na escritura que se responsabilizam expressa e solidariamen
te por eventuais deb.itos ! oriundos do imóvel transacionado e que as
partes dispensam a transq;rição da certidão negativa Estadual,de acor
do com o provime_nto nº26 99 (Código de Normas) da Corregedoria Geral
da Justiça. Funrejus no alor de R$ 4,20, conforme. guia emitida pelo
Tab. Obrigam-se as parte pelas demais condições da escritura. Ref.
R.3-29.919, acima. D u fé. e. l.270 VRC= R$ 95,25.
•
[~--~_....;,.·-R-UB-R-IC_A __ __,] [ ______ :C_:_~__l_~/-__, ---coNTINUAÇÃO _____________________________ ......,.
R.5/29.919-Prot.nº109.829- 27/08/2002- TRANSMITENTE: IVANIR ANTONIO GEHLEN,C.I.nºl4/R.l.55l.577-SC CPF nº481.685.219-~0 e sua mulher dona THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, c.I. nºl4R.3.466.429-SC CPF
nº777.142.619-00,brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens,ele do comércio e ela do lar, residentes e domiciliados
na Rua Marins Camargo nº63, nesta cidade de Pato Branco~Pr. ADQUIRENTE: ADAIR FERNANDES DE OLIVEIRA, C.I. nºl.453.828-PR CPF Nº 242.
998.639-68, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de
bens, com LOURDES DE FATIMA FERNANDES, C.I. nºl.733.485-9-PR CPF nº
857.819.409-87, do comércio, residente e-domiciliado na Rua Clarice
Cerqueira, nesta cidade de Pato Branco-Pr. COMPRA E VENPA: ÁREA:
2.100,00m2, sem benfeitorias. Público de 31.07.02, Lº202, fls.088,
lº Tab. local. VALOR: R$ 25.000,00. Foi pago o imposto de transmissão inter-vivos na quantia de R$ 500,00, conforme guia GR-4-ITB,.. ____ _
nºl094/02, da Prefeitura Municipal de Pato Branco. Certidões Negat~
vas:
escrituar
Municipal
que se
nº3080/02.
responsabilizam.
Os vendedores
expressa
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e comprador
solidiaramente,por
declararam
eve.
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tuais debitos oriundos do imóvel transacionado e que as partes di i
pensam a transcrição da certidão negativa Estadual, de acordo com ~
provimento nº34/00(Código de Normas) da Corregedoria Geral da Just ~~ ça. Federal nºA463.B505.4CBD.34F7/02 e AFD6.7405.EBBF.OE32/02.Funr - ~ \
jus no valor de R$ 50,00, conforme guia emitida pelo Tab.Os vended ~
res,declararam na escritura não serem e nunca terem sido contribui
tes obrigatórios, para a Previdência social, como pessoas fisicas, ~
qualidade de empregadores. Obrigam-se as partes pelas demais cond ~ ~
ções da~ritura. Ref. R.4-29.919 retro. Dou fé. C. 4.322 VRC;
324,15. ~/v
R.6/29.919-Prot.nº127.485- 15/02/2007- TRANSMITENTE: ADAIR FERNANDES DE OLIVEIRA, C.I. nºl.453.828-PR CPF nº242.998.639-68 e sua
esposa sra.LOURDES DE FATIMA FERNANDES,C.I. nºl.733.485-9-PR CPF nº
857.819.409-87,brasileiros,casados sob o regime de Comunhão parcial
de bens na vigência da Lei nº6.515/77, ele empresario e ela empresaria, residentes e domiciliados na Rua Clarice Soares Cerqueira nº39,
centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr. ADQUIRENTE: A CASA DOS
BONS RETALHOS LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado com sede na
Avenida Tupy, nº2240,centro, nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita
no CNPJ/MF sob nº79.847.786/0001-37. INIEGRALIZACÃd .DE CAPITAL:
ÁREA: 2.100,00m2, sem'benfeitorias. DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Arquivada na Junta Comercial do Paraná sob nº200543439l
em 09.12.05. VALOR: R$ 50.000,00. O imposto de transmissão in....:
ter-vivos foi isento, conforme guia GR-4-ITBI nº196/07,da Prefeitura
Municipal de Pato BrancoJCertidôes Negativas: Municipal nº744/742/07
Estadual nº3004800-l4/07 e 30047997-57/97, Federal nº5EE8.50DC.B2CC.
B61C/07 e F02A.9ACE.480D:2A5A/07. Certidão Positiva do Distribuidor
de 09.02.07.0 Funrejus foi isento, conforme Lei nºl2.604 de 02.07.99
Obrigam-se as partes pelas demais condiçõe do contrato.R~~S-29.
919,acima.Dou fé.C.4.322 VRC; R$ 453,81. ~
AV.7/29.919- Prot.nºl27.548- 22/02/2007- Procede-se a esta averbação nos termos do requerimento feito a titular, deste cartório, pela
firma CASA DOS BONS RETALHOS LTDA,a qual na pessoa de seu represen
tante legal, apresentou a ATA DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA EM SOCIEDADE ANONIMA,de contrato social,devidamente arquivada na
Junta Comercial do Estado do Parana, 'em 20.05.2006, sob nº4130007
1519,que doravante a razão social da firma requerente passara a girar-se "CASA DOS~O~ .. RETALHOS S~.f1Ref.R.6~29.919.Dou fé. C.
60 VRC= R$ 6,30.~ ç:J ~-
77.780.781/0001-09'