??~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 86/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 84/2007
RECEBIDA EM: 21 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 86/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e setenta e sete centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 40712007
Lei nº 2786, de 4 de julho de 2007.
Decreto nº 5138, de 4 de julho de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4075, do dia 19 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04075
PREFEITURÁMUNICIPALDE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.786, DE 4 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal . proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor R$ l l l.461,77 (cento e·onze mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e setenta e sete centavos)
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e e-u, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1 º Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder â abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Murncipio de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos
oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o
valor de RS 111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais· e
·setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e DotaÇões
Orçamentárias:
08.óO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.301.0028.2.048 - Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
33331 R$ 10.881,28
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE Fonte
0&.02 • FUNDO MUNICIPAL DE SAÜDE
10.303.0028.2.050 - Centro de Atenção Psico Social II e CAPS AD
3.3.90.30.00.00:00 MATERIAL DE CONSUMO 33324 R$
7.479,32 .
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33324
R$ 7.000,00
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE ·Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços .da Vigilância Sanitária/Ambiental
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33314
R$ 52.919,79
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33330
R$ 33.181,38
TOTAL .......................................... R$ 111.461,77
Art2º Para coberturà do Crédito Espedal a ser aberto em decorrêncià da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no· inciso l do
parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de l 7 /03/64 a seguir especificados.
Fonte N° Descriçãó R$ Valor
33331 Saúde/Programa Saúde da Familia· Exercíc.íos AnterioresSaúde/
Prog.................. R$ 10.881,28
33324 Saúde/Prog.Assíst.Psicosocial- Exercícios
Anteriores..................................... R$ 14.479,32
33314 Saúde/Prog. Vigilância Sanitária· Exercícios
Anteriores ................................... :........ R$ 52.919,79
33330 Saúde/Prog. Vigilância Sanitária- Exercícios
Anteriores........................................... R$ 33.181,38
TOTAL ..................................... .-.................... R$ 111.461,77
Art. 3" Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de. Pato Branco, 4 .de julho de 2007.
ROBERTO VlGANÓ
Prefeito Municipal
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Pat 'Branco
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PR.EFEITURA ],\:IUNICIPAL DE P~TO BRANCO,-, ESTADO DO ''''l>,\RANÁ . . . .·. .
DECRETO !'1º'5.138, DE 4 DE JULHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Especial, n~ valor de' R$ 11L461, 77 (cento e m,1ze mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos).
O Prefeit~ Municipal de Pato Brljllco,i Estado do Paraná, no .uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXIII da· Lei Orgânica Municipal, e
considerandoaautorização previsÍá il~ Lei Municipal nº 2.786, de 4 de julho de
2007, . . . .
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto uni Crédito Aãicional'Especial no Orçamento Geral do
, Município de Pato Branco - Estado dofaraná, destinado ao suporte .das despesas
a serem realizadas com recursos oriundo.s.de saldos Financeiros não comprometidos
do Exercício Anterior até o valor de R$) 11.461, 7.7 (cento' e onze mil, quatrocentos
e sessenta e um reais e setentà e sete cequivos ).para atende~ despesas nos seguintes
Órgãos é Dotàções Orçamentárias: ·: · · . · ·
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL')'.>? SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0028.2.048 - Programa de Sajlde Coletivos
3.l'..90.11.00 - VENCIM. E.VANTAGENS FIXAS-PESSOAL.cJVJL
33331
~oo- ~J~:i!1AMUNICÍPALDESAÚDE Fonte.
· 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
· I0.3ó3.0028.2.050 -Centro de Atenção Psico. Social li e CAPS AD
_3.3.9Q.3o.oo.oo:oo MATERIAL DE CONSuMO . 33324 . R$
7.479,32 •. . . .
44.90.52.0Ó - EQUlPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33324
R$ 7.000,00 . , _ . . ··
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E ?:M.TERIAL PERMANENTE
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 -.Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
44.90.52.00- EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33314
R$ 5i:9!9,79 • . .
. 44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTil 33330
R.$ 33.181,38 -
· TOTAL.............................. R$ 1 1 1.461, 77
Art.2ºPara cobe~ do Crédito Especiil) a ser, aberto .em ~ecg.rrência .da autorização
có.nstánte da Lei nº 2. 786, de 4 de jul)lo de.,2Ó07, serão utilizados os recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior
· conforme o prévisto no inciso J do pará)iiafo · i •do .àrt. 43 da· Lei Federal 4320/64
.de. 17103164 a seguir espec.ificados.
Fonte Nº Descrição R$ Valor
3333'1 Saúdé/Programa Sà6de da Fámilià- Exercício.s Alit~ioresSaúde/
Prog ........ "................. R$ . Í0.881,28 .
3332~ Saúde/Prog.A.ssist.Psicosoéial,- '. Exercícios
Antenores .. ,.................................................... R$ 14.479,32
33314 .Saúde/Prog. Vigilância Sanitária- Exercícios
Anteriores ..... '.~.: ...................... ,.................... R$ ·52'919,79
· 33330 Saúde/Prog. Vigilância Sanitária- Exerclciôs
Anteriores .................................. : .... : ............ :. R$ 33.181,38
TOTAL ....................... : .......................... : R$ . 111.461;77
Ari. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua pu)>libação. •.
Gabi.nete do Prefeito Municipi!l de Pato Branco, 4 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 86/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
R$ 111.461, 77 (cento e onze mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e sete centavos).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, destinado ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos
de saldos financeiros não comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$
111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e sete
centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 33331 R$
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Centro de Atenção Psico Social li e CAPS AD
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 33324 R$
44.90.52.00- EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33324 R$
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
44.90.52.00-EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33314 R$
44.90.52.00- EQUIPÂMNETOS E MATERIAL PERMANENTE 33330 R$
10.881,28
7.479,32
7.000,00
52.919,79
33.181,38
TOTAL .•••.•............................................................................................ R$ 111.461,77
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do §
1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificados:
Fonte Descrição
Nº
33331 Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios AnterioresSaúde/Prog
33324 Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores
33314 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores
33330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
10.881,28
14.479,32
52.919,79
33.181,38
TOTAL ................................................................................................... . R$ 111.461,77
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R'° AÍ.bó~, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
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WéU~ . ~ / j_ f2Õ_ /_ ($} .............. ~
· · .. · · ·. · 'Vt'U'P'iTaeo'i7d~ ................................................... .
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 86/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 86/2007, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se do superávit financeiro, e agora será
destinado à conta competente.
Assim, sob o aspecto orçamentário e fmanceiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco!Pr., em 28 de junho de 2007. /í\ ..
GUILHERME SEBASTIÃO SILVÉRIO P~, ~t? ~ <Nf!So:~
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO -·,a111~i.u--.~-~-..
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
~,& fJ~r .... _ ........... .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: k4$) ~~24-i2~ - ~~03Q Pato Branco Paraná
e-mail: leaislativo@wln.com.br - smatwww.camarapatobranco.com.br
unicipaí
lA~= ASSESSORIA CONTÁBIL ~~ f,'~ .
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 86/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 86/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$ 111.461, 77
(cento e onze mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e sete
centavos).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2007, dotações orçamentárias que cobrirão
despesas com Vencimentos e Vantagens Fixas, Material de Consumo e
Equipamentos e Material Permanente, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
n°. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior
(Fontes 33107), com base no que disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°,
da Lei 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná ~
//
~~~~/?~$~ Estado do Paraná
§ 1 o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo Demonstrativo de Superávit Financeiro por Fonte de Recursos,
retirado do SIM/AM - encaminhado pelo Departamento Contábil do
Executivo Municipal, comprova a apuração do valor indicado para
cobertura do crédito.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria,
com legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491
egina Zanoelo
Assessora Contábil
CO-CRC-PR nº 027.823/0-3
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Câmara !!v[unicip;-[Je ·
Pato '.Branco
:ro, :€1 &tqff
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 84/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
clz 1
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o:::
~
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de~ Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, na dotação orçamentária~
adiante discriminada, no montante de R$111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e sete centavos), destinado ao suporte da despesa a ser
realizada com oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício
anterior.
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, material de consumo e
equipamentos e material permanente da Secretaria Municipal de Saúde.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Jto Branco, 18 de junho de 2007 .
. /
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FJ6ii=/rlv2:JtJ#
t Prefeito Municipal
/
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSORIA JURÍDICA
Pato Branco Paraná
al JE gJ ato 237-a!:f..t;Q. ...... .
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
unicipal de
~ro:§;iad'. 1 · '
PROJETO DE LEI Nº 8G I zoo~
Autoriza o Executivo Municipal proceder à
abertura de Crédito Adicional Especial, no valor
R$ 111.461,77 (cento e onze mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e sete centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 111.461, 77 (cento e onze mil, quatrocentos e
sessenta e um reais e setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes Órgãos e
Dotações Orçamentárias:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.048 - Programa de Saúde Coletivos
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0028.2.050 - Centro de Atenção Psico Social li e CAPS AD
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0031.2.055 - Serviços da Vigilância Sanitária/Ambiental
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.00 - EQUIPAMNETOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL. ........................................................................................................... .
Fonte
33331
Fonte
33324
33324
Fonte
33314
33330
R$ 10.881,28
R$ 7.479,32
R$ 7.000,00
R$ 52.919,79
R$ 33.181,38
R$ 111.461,77
Art.2° - Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nº
33331 Saúde/Programa Saúde da Família- Exercícios AnterioresSaúde/Prog ................ .. R$ 10.881,28
33324 Saúde/Prog.Assist.Psicosocial- Exercícios Anteriores ........................................... .. R$ 14.479,32
33314 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores ......................................... .. R$ 52.919,79
33330 Saúde/Prog.Vigilância Sanitária- Exercícios Anteriores ......................................... .. R$ 33.181,38
)
TOTAL. ......................................................................... -:'. .......................................... . R$ 111.461,77
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data <!7 s~a ptllicação.
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1 Préteito Municipal ~ AsSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46} 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná