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PROJETO DE LEI Nº 87/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 87/2007 Câmara 9'Vlunicip
'Branco
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Vlsm: ~ lfJ.,. lrzt.Y .. '• ··11-•-l"lt"""""'""~
RECEBIDA EM: 21 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 87/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco
para o exercício de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 407/2007
Lei nº 2787, de 4 de julho de 2007.
Decreto nº 5139, de 4 de julho de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4075, do dia 19 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII . EDIÇÃO 4075
PREFEITURA MUNICPAL DE PAfo BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI N" 2.787, DE4 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Executivo Municipal abrir Créd~o· Adiçional EspeCiàl, para reforço de
dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Câmara Municip_al de Pato
Bnrlco para o exercício de 2007. A CA.mam Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciOno a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no
viilor de R$ 3.000.00 ( três mil reais), pàra reforço de dotações orçamentárias no
orçamento da Câmara Municpal de Pato Branco, a saber:.
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.3.90.47.00.0000
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Obrígações Tributárias e Contributivas R$
Art. 2º Para cobertura do .crédito adicional especial aberto no artigo anterior·
Indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no.
orçamento - ~lgente da Câmara Municipal d9 Pato Branco para o exercício
filanceiro de 2007, a sabar:
01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01 Câmara de Vereadores
01.031.0001.2.001.000 Atividades LegSlativas
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixt;1.s- Pessoal Givil R$
Art. 3ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal·
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANA
DECRETO Nº 5.139, DE 4 DE JULHO.DE2007
Abre Crédito Adicional Especial, no valor der$ 3.000,00 (três mil reais).
O Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll da Lei Orgânica Municipal, e cor'lsiderando a
autorlz-ação prevista na Lei Municipal n11 2.787, de 4 de julho de 2007.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto, no corrente exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias no orçamento da
Cãmará Municipal de Pato Branco, a saber:
01
01.01
01.031 .0001.2.001.000
3.3.90.47.00.0000
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Obrigações Tributárias e Contributivas R$
Art. Z> Para cobertura dó crédito adiciOnal especial aberto no artigo anterior é indicado
como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada·no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercfcio financeiro de 2007, a saber:
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.1.90. 11.00.0000
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
VenCiment0:s e Vant Fixas- Pessoal Civil
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 4 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
R$
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000.00
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PROJETO DE LEI Nº 87/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco para o
exercício de 2007.
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias
no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, a saber:
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.3.90.47.00.0000
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00
Art. 2°. Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo
anterior é indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária
consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício
financeiro de 2007, a saber:
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.1.90.11.00.0000
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 3.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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::~,~Jl'ki Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/2007
Em análise o projeto de lei nº 87/2007, para o qual busca o
Executivo Municipal, autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial, para reforço de dotações orçamentárias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício de 2007,
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referido crédito especial se faz necessário para fazer frente ao
pagamento de Obrigações Tributárias e Contributivas.
Após análise da matéria, estando a mesma amparada , legalmente, esta comissão emite PARECER FAVORAVEL à sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de junho de 2007.
Cilmar Francisco Pastorello - PR
Membro
~ ~~ n êitãili0 PDT
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 87/2007 ~ l.
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a- Senhor Presidente, ..
Senhores Vereadores, i
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Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial, para reforço de dotações
orçamentárias no orçamento da Câmara Municipal de Pato Branco, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais).
A abertura do Crédito Especial se faz necessária para fazer frente ao
pagamento de Obrigações Tributárias e Contributivas.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência
Gabinete do Prefeito Municipal de )ato Branco, 20 de junho de 2007.
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(-1-r: . --!. 1 'ASSESSORIA JU~IOICA DO MUNkiPIO !
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
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Pato 'Branco
~~~: JÂ_gj;r - PROJETO DE LEI Nº 8~/2,0olAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Adicional Especial, para reforço de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da
Câmara Municipal de Pato Branco para o
exercício de 2007.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias no orçamento
da Câmara Municipal de Pato Branco, a saber:
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.3.90.47.00.0000
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Obrigações Tributárias e Contributivas R$
R$
3.000,00
3.000,00
Art. 2°. Para cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior é
indicado como recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária consignada no orçamento
vigente da Câmara Municipal de Pato Branco para o exercício financeiro de 2007, a saber:
01
01.01
01.031.0001.2.001.000
3.1.90.11.00.0000
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara de Vereadores
Atividades Legislativas
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil
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R$
R$
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na dat~ de sua publicação.
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t f7refeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
3.000,00
3.000,00
Paraná