rg;~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 88/2007
RECEBIDA EM: 21 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 88/2007
C~ra ::J'vlunicipa{J;-'"
Pato 'Branco
o&
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de junho de 2007.
RELATOR: Nelson Bertani - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 28 de junho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 3 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 407/2007
Lei nº 2788, de 4 de julho de 2007.
Decreto nº 5140, de 4 de julho de 2007.
PUBLICADOS: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4075, do dia 19 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ANO XXII EDIÇÃ04075
PREFEITURA MUNICPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANA
LEI Nº 2.788, DE 4 DE JULHO DE 2o_ffl
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Especial, no valor de R$
47 .000,00 (quarenta e sete mU reais).
A Câmara Munlclpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovoo e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 111, Fica autorizado o Executiva Municipal a abrir Crédito Especial, no vaklr de.A$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para alender despesa-no seguinte Órgão e- Dotação
Orçamentária: _,
04.00- SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 - Atividades do Departamento de
Administração e Planejamen~o . 33.70.41.00-CONTRIBUIÇOES ............................. .-................... 1000 R$
Art. 'Z' Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado ç:omo
recurso à anulação parcial das dotações orçamentári~s consignadas no orçamento
vigente, a saber:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.01 - GABINETE SECA.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.007.000 Gabinete do Secret.de Administ.e
Planejamento
3.3.90.14.oo - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL. .................... :............ 1000 A$
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020,2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
3.3.:KJ.41.00 - CONTRIBUIÇÕES ........... :.................................... 1000 R$
Art. 3° Esta Lei entra em vig·or na data de sua pubDcação
Gabinete d~ Prefeito Municipal de Pa:to Branco, 4 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Munfcipal
Câmara Afun.icipaí-J;--·
Pato '.Branco
FI.: º1 ~~~: ;;çg-; Ba.ae: ____ .
47.000,00
17.000,00
30.000,00
tg1~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 88/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Especial, no valor de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no
valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - DEPART. DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 - Atividades do Departamento de Administração
e Planejamento
33.70.41.00 - CONTRIBUIÇÕES......................................................... 1000 R$ 47.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento
vigente, a saber:
04.00 - SECRET. MUN. DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.01 - GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.007.000 - Gabinete do Secret. de Administ. e
Planejamento
3.3.90.14.00- DIÁRIAS- PESSOAL CIVIL.......................................... 1000 R$ 17.000,00
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.41.00- CONTRIBUIÇÕES........................................................ 1000 R$ 30.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Afunic.ipaldê .. ·
Pato $ranco
FI.:
Visto:
~ ~ filur _ .......... ~ .... ~;fllr,~ • ....,,,1,.,,,., .... •' .... ~. ,,,,,. '•• .
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
~~~~$Yalff/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N'. 88/2007
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 88/2007 que busca obter autorização legislativa para abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total
de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
O valor acima indicado será utilizado para pagamento de despesas
com Contribuições a AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do
Paraná e a AMP - Associação dos Municípios do Paraná.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria, tendo
amparo nos artigos 40,41 e 42 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos
adicionais, bem como a cobertura do crédito aberto atende o contido no
artigo 167, inciso V da Constituição Federal, sendo aberto através de
anulação parcial de dotações orçamentárias já existentes.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato B~B de junho de 2007.
GUILHERME WsTIÃO SILVERIO
Presidente
e=,-~ j
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
'!21:.~~~~~~~~'l:f:_IZJ:.~~~~~QIBã;J'~
ASSESSOR;:do~o~=TÁBI ···=~, 11
;:: l ... ~-·-··~·-~~.,.. .. '
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 88/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°.
88/2007 obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Pato Branco no valor total de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para
o exercício financeiro de 2007, dotação orçamentária que cobrirá despesa
com Contribuições na fonte 1000, dentro da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento - Departamento de Administração e
Planejamento - Atividades do Departamento de Administração e
Planejamento. O crédito aberto será utilizado para contribuição junto a
AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná e AMP -
Associação dos Municípios do Paraná.
Dotação orçamentária, conforme especificações do anexo IV
da Instrução Técnica nº. 20/2003 - Plano de Contas da Despesa -
Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assim
exemp IT 1 1ca:
3.3.70.41.00.00 CONTRIBUIÇÕl;S Despesas às quais não corresponda
contraprestação direta em bens e serviços e
não seja reembolsável pelo recebedor,
inclusive as destinadas a atender a despesas
de manutenção de outras entidades de direito
público ou· privado, observado o disposto na
legislação vigente.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei
nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim
expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo."·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legíslatívo@wln.com.br
Pato Branco
P•ra"é *
e/
~~~rk§oh$~ Estado do Paraná
Os recursos para a cobertura do credito especial se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária especificada, uma vez que tais
créditos se relacionam com o orçamento anual e as condições básicas para
abrir crédito suplementar são:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos da
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com base
no que disciplina a Lei 4320/64.
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.01 - GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.007.000 Gabinete do Secret. de Administ. e Planejamento
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................. 1000 R$ 30.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.41.00 - CONTRIBUIÇÕES................................................ 1000 R$ 49.517,00
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.1.67 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Dessa forma encontrando-se a matéria dentro das normas que
regem a matéria, com legislação específica no que for pertinente e com o
que preceitua a Lei, estando apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 25 de junho de 2007.
~kk ~arc~Zanoelo
f essora Contábil
CO·C C·PR n° 027.823/0·:..-.___ .._--"'"'-i
1
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
~;.~to:~ fL(mz . ,,...~N'1<-I;.,.~,..,, ,... • .................... .
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
ÇP'it:[t:itu'ia c/lll.uniciéal dt: g:J ato !137-anco
ESTADO DO PARANÁ câmara !Jv(unicip ié.' I
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
Ft.: Q~ \/j~t'l; :jã'::~ e<JMr Y • ·' ....... ~ ~. t'"lr"•"" •• ·~ ............. .
MENSAGEM Nº 88/2007 º"J"1
~ R
g.
o
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cll
~ jJ
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o~
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Especial no Orçamento Geral do~
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil§
reais). ~
A presente proposição destina-se a locação de recursos para empenhamento da
contribuição para AMSOP - Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná e AMP -
Associação dos Municípios do Paraná.
Considerando a urgência que a providência requer, e, contando com a
compreensão dos ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja
apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Jranco, 20 de junho de 2007.
!jrefeito
~dJ2?1w Municipal
~
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
(P,u,{t:itu7-a c::M.unicipaL dt: (Pato !B7.anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº SSl2oo"'::t
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$
47.000,00 (quarenta e sete mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 Atividades do Departamento de
Administração e Planejamento
33.70.41.00-CONTRIBUIÇÕES ................................................. 1000 R$ 47.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a
saber:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.01 - GABINETE SECR.DE ADMINST.E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.007.000 Gabinete do Secret.de Administ.e
Planejamento
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................. 1000 R$ 17.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.601.0020.2.069 - Desenvolvimento Agropecuário
3.3.30.41.00 - CONTRIBUIÇÕES................................................ 1000 R$ 30.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de ~a publicação
/ /J . ..-/ /
RiJlliftt)
Í'refeito Municipal
ASSESSORIA JURiOICA DO MUNl(ÍPIO i ,_____,._,Al!!J!.al\~ ... -~~.,.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná