~~~~g;~9}~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 89/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 91/2007
RECEBIDA EM: 21 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 89/2007
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de junho de 2007.
DISTRIBU(DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 2007.
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB
VOTAÇÃO SIMPLES
28 de junho de 2006 - Retirado de pauta
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 2 de julho de 2007.
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes, os vereadores Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB.
Aprovado com emendas de autoria dos vereadores Cilmar Francisco Pastorello - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca e Volmir Sabbi - PT. O projeto de lei original previa o
valor de R$ 1.225.000,00, com a aprovação das emendas passou a ser R$ 1.095.000,00.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 6 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 421/2007
Lei nº 2796, de 6 de julho de 2007.
Decreto nº 5145, de 6 de julho de 2007.
PuaucAoos: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4068, do dia 10 de ju//Jo de 2001
Rua Ararigbóia, 491
• Fone: (46J e-mail.· legislaÍ; '/ 3224-2243
1vo@w1n.com.br-sit;· Bssos.oJo
"'· WWWca • A . marapa/oóranr- 'alo Branco
'-"·COtn.br
ANO XXII . ÊDIÇÃO 4068
PREFEITURA MUNIÓPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
. LEI Nº2.796,DE6 DE JULHO DE 2007 '
Autoriza o Executivo -Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.095.000,00 (um
mHhão e noventa e cinco mil reais).
A Cimara MunicipaJ de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municlpa:J,
sanciono a seguinte Lei: · ·
Art. 1° Fie~ autorizado o .Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um Crédito
Suple~ntar, no valor de RS 1.095.000,00 fum milhão e noventa e cinco mil reais); para atender
despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 • SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte 04.02 • DEPART.DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 • Ativ.i4a~s do Departamento de AdminiS!ração e Planejamento.
B.90.36.00 ·OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS· P. FISJCA 1000 R$
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS· P.JURÍDICA 1000 R$
05.00 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte 05.05 - DEPARTAMENTO DE RECEITAS
04.129.0014.2.016- Arrecadação, Físcalização e Cadastro lmobjliário
3.3.90.36.00 ·OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - e.JURÍDICA 1000 R$
116.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO IOÓO R$
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 1000 R$
Art. 2º Para dar cobertur.i ao crédito aberto no .:migo <.interior é indicado como recurso a anulação
parcial das seguintes dotações:.
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.004 - Atualização do Plano Diretor do Município
4.4.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA
06.00-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.020- Aquisição de terreno pio novo Cemitério Municipal
45.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
l 5.451.0041. J .022 - Construção de Pontos de Chapa
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 • SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 -DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 -Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.00 • SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06-03-DEPARTAMENTO.DESERVIÇOS URBANOS
Fonte
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
E
. S•···rE··:/.·· • . ~ . - . . . .
.• .
PATO BRANCO,TERÇA"FEIRA, 10 DE JULHO DE 2007
16.482.0048.l.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
45.90,61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - 1000 RS 100.000.00
IM.00 - SECRET.MVN.ENG. OBllAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.021.000 - Construir Parques Infantis nos Bairros
4.4.90.S 1.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 30.000.00
06.00. SECRET.MUN.ENG. OBllAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS.RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 • Aquisição de Squipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIA~ PERMANENTE 1000 R$' 300.000.00
87.00. SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27 .812.0027 .1.023 - Construir CoMrtura para Quadril de Skate
4.4.90.51.00 - OBRA~ E INSTALAÇÕES 1000 R$ 30.000.00
09.0Ó. SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST!\NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
200.000.00 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE '1000 RS 35.000.00
100.000.00 10.00. SECRET.MVN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0018.2.065 -.Promoção de Feiras, Exp~sições e Manutenção do Centro de
Eventos
4.4.90.S 1.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 RS 10.000.00
30.000.00
95.000,00 11.00. SECRETARIA MµNICIPAL DE AGRIClíLTURA
11.02 - OEPART AMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.LQ.16 - Construção de Barracão pio Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 . R$ 60.000.00
11.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
470.000.00 11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
200.000,00 20.606.0044."l.026 - Conscrução de Açudes
4.4.90.5"1.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES IOOO RS 30.000.00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RUl:lAt::
20.606.0051.1.017 - Aquísíção de Patrulha Mecanízada Rural
4.'4.90.52.00. EQt.11PAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE IOOO R$ 80.000,00
' 11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE .AGRICULTURA
< !!
(/J" .. ()
?: ~)
! 30.000.00 11.04 - DEPARTAMENTO PECUAgJO
20.602.0055.2.078 - Adv.idades do Departamento Animal
4.4.90.52.00. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 15.000.00
12.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEJO AMBJENTE
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio AmbientC
4.:J.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 20.000.00
12.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
150.000.00
~~ ~ ~· ~ "i· 12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.072 - Manutenção do Viveiro Municipal
4.4.90.52.00 - EQUJPAM~NTO~ E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 15.000.00 30.000,00
~ 12.00. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Í8.541.0046.J.019 - lmplan1ação de Parques Lineares
4.4.90.Sl.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES IODO R$ 50.000.00
50.000,00
Art. 3""Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munícipal de Pato Branco, 6 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
_ . P.rcfei.t9 Mu~ic,ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTAl>oo PARANÁ
DECRETON~ 5.1~5DE6DEJULHODE2007
~ . AhreCréditoSuplcmcmar. nov~lordc ~ l .095.000.0Í) (um milhã11c noventa e cioco mil reais)
O Prefeito Municipa.1 de P:tto Br:inctl. E.'itado do ParJná. ·no u:.11 das atrihuiçfic!-1 qlie lhe sãn
conferidas pelo art. ·47. inciso XXlll da Lei OrgâniCa· Munidpat. e com ha.~c·no art. r <la Lei rf
2. 796. de 6 de jullD de 2007,
DECRETA:
Art. r Ficanhcno, no corrente cxerdciu, um Cr&Jilo Suplementar~ 111 valor de RS 1.095.000.00 {um
milhão e noventa e cinco mil ·reais) para alcntlcr dc.-.pcsa nos _seguintes· Órgã1?1 e Dot.nçõcs
O~çnmcrtárins: ' ·
o.a.oo. SECRET.MUN.DE ADMINIST. E·PLANEJAMENTO
g!ii·;.::~~~~~~=~=~;;~~:;~~~A~~~~~~çãt1-~~árrjarrent1; 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. ÁSICA
3.3.90.39.00 ·OUTROS SERVJCOS D~ T~«:-El~OS • P.JURÍDICA
05.00 • SECRE'.fARIA.MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.05- DEPARTAMENTO DE RECEITAS
04.129.0014.2016 -Arrecadaçilo .. Fiscalização e CátlasiiU Imobiliário
· ;:;;;g~:~~-:6~:~ ~~:~:~ g::;::~~::6~ ~ ~:J~~ íi:i'c~-
º6.ºº. SEck~T.M~.EN-GOBRAS E sERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 ~DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2022 .. l\t.ividcldes do Depan:iment1nlc'ScfViç1?1 üma111~
3.3.90.30.00-MATERIALDECONSUMO --
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DETERCE1Ros ·P. JURÍDICA
Fonte
·.rnoo · R$
1000 R$
Fonte
1000 R$
1000 RS
Fonte ~
1000 RS
1000 RS
Art. 1• Pam dar cobcrtllf'a ao crédito ahcno no ani[!1l anterior é intlicallo ~"IJfllO rçcurso a anulação
parcial 1:85 seguintes dolaçõcs:
06.oo. SECR.ET.MUN~ENGOBRAS E SERVIÇOS PlJBLICOS Fonte
06:03 • DEPARTAMENTO DE SER VJÇQS URBANOS
15.451.CKM l. l.004 • Atwlizaçilo do Plano Diretor do MuniCípio
4.4.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DETERCE.IROS -PJURÍDICA 1000 RS
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE·SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.020 ·Aquisição tlc terrCno p'o novo Cemitério Munícipal
45.90.6f.OO • AQU~IÇÃO DE IMÓVEIS. 1000 RS
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS. E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03· DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041; 1.022 -Construção de PnntusdcCtll!Xl
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTA LAÇÕES 1000 .RS
06.00- SECRET.MUN.ENGOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.0:\· DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.4520016.2024 ·Ma!lcrc Ampliiar;i Re~dc llwninaçào Plihlica .
4.4.90.!'í2Â>o - EQUIPAMENTOS E MA'.fERIAL PERMANENTE_...., 1000 RS
06.00-SECRET.MUN.ENG. OBRAS ESERViços PÚBLICOS
06.03- DEPAR'fAME"NTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 • Pnrtieipnr nn C..>nstrução de Casas Populares Urhnnas _ -
45.9Q.61.00-AQULSIÇÃO OE IMÓVEIS . , 1000 RS
06.00· SECRET.MUN.ENG OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBÃNOS
16.4820048.1.021.000 ·Construir P..arquc~ Infantis nos Bairros
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 1000 RS
200.000.00
~00.000.00
-30.000.00
95.000.00
470.000.00
200.000,00
30.000.00
150.000.00
30.000.00
.50.000,00
. 1((1.000,00
30.000.~
•~·IKI- SECRET.MUN.ENG. OBRAS ESERVICOS PÚBLICOS.
OM4- DEPARTAMFNfO DE SERVIÇOS ROQOVIÁR!a;
26.782()1)1.3.l.OC8 -Aquisi\'ãOde Eq.iipatrertos Rn:loviários
4A9US2.00 - EQUIP AMElffilS E MATERIAL PERMANENl'E 1000 R$ 300.000.00
117.IKI- SECRET.MUN.IDUCAÇAO,CULE5PORTE E IAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPOR'IE E LAZER
27.8120027 .1.0'.n - CÓffit1uir Olbenura para Quadm de Skate
4.4.9USl.OO-OBRAS EINSTALAÇÕES 1000 R$ )).000.00
09.IKI- SECRETARIA. DE AÇÃO SOCIAL E ODADANIA
09.03- DEPARTAMENfO DE ASSlsIBNcIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2061 - Marutençãodas Ari:vidadcs dá As;ão Soda! e Cidatbnia
4.49US2.00-EQUIPAMElffilS E MA1ERIAL PERMANENl'E 1000 RS 35.000.00 '
llllKI- SECRrr.MUN.DE DES ENV.ECON.E TECNOLÓGICl)
I0.02DEPARTAMINTODECXJMÉRQO
23.691.0018.2065 -. Promoção de, Feiras,· Exposi\.-ões e Manuteajio do ·Ceriro de
Evertos
'4.4.9US!.OO-OBRAS' EINSTALÁÇÕES 1000 R$ 70,000,al
11.IKl-SECRETARIA MUNIOPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENl"ODE DESINVOLVIMENTORURAL
20.606.00:W. l.016 - Con.truçà> de Barr.icilo pio Mercado do Pnxfutcr
4.4.9US 1.00 - OBRAS.EINSTALAÇÕES ,-- - ~~ . . . .· 1000 R$ 00.000.00
11.IKI- SECRETARIA MUNIOPAL DE AGRICULTURA
11.02-DEPARTAMENI"ODE DESINVOLVIMENTORURAL
20.606.00W.I.026 -Col'tlllUÇ~ de Ac;udes
U9USl.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ )).000,00
11.IKI- sECRETARIA MUNIOPALDEAGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENI"ODE DESlNVOLVIMENTO RURAL
20.606.00St.l.017 -Aquisição de P.11rulha Mecanizada Rural
4.4.9U52.00-EQUIPAMENTOS EMA1ERIAL PERMANENTE 1000 R$ 00.000.00
11.IKl-SECRETARIA MUNIOPALDEAGRICULTURA
11.04- DEPARTAMENl'O POCUARIO
20.602~5~2078 - Atividldes do Depinanlento Animal
4.4.9U5200 -'EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 . R$ 15.000,00
121Kl- SECRETARIA MUNIOPALDE MEJOAMBIENTE
1202- DEPARTAMENfO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2071 - Alivicbdese Cm.~açãodo Meio"Anibiente
4.4.9U52.00 - EQUIP AMElffilS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ ~.000.00
121KI- SECRETARIA MUNIOPAL DE MEIO AMBIENTE
1202 • DEPÁRTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
l8.S4l.0021.207l-Mu11.1tençãudo Viveiro Mt.nicipal
4.4.9U52.00-EQUIPAMENTOS E "'!f'1ERIAL PERMANENl'E 1000 R$ 15.000.00 1
121Ml-SECRETARIA MUNIOPAL DE MEIO AMBIENTE ! 1202- DEPARTAMENI"O DE MEIO AMBIENTE
18.54J.OOló.l.019 - lmpbrtnç5ode Parq!A!S Unearcs
4.4.9U51.00- OBRAS EINSTAJ,AÇÕES 1000 RS 50.000.00
Art. 7 &to Decn::to enim em._viJPrn;l,datl desUil publicnção.
Gabinete cDPrefeito'Mmicipal de Pato Brall.-u, 6de julOO de 2007.
. · ROBERTO VKJANÓ ~- 1·
· . Prefi:itoMunk.ipal _ .
··----·-------------------·---------~.~----~--·---;
~~~d&§~$~ Estado do Paraná Câmara Mu.nic.ipaí áe
Pato 'Branco
PROJETO DE LEI Nº 89/2007
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.095.000,00 (um
milhão e noventa e cinco mil reais).
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais), para
atender despesa nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2.008 - Atividades do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA 1000 R$ 100.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.05- DEPARTAMENTO DE RECEITAS
04.129.0014.2.016 -Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. FÍSICA 1000 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA 1000 R$ 95.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1000 R$ 470.000,00
3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. JURÍDICA 1000 R$ 200.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.004 - Atualização do Plano Diretor do Município
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURÍDICA
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.020 - Aquisição de terreno p/o novo. Cemitério Municipal
45.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.022 - Construção de Pontos de Chapa
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
I
Fonte
1000 R$ 30.000,00
1000 R$ 150.000,00
1000 R$ 30.000,00
1000 R$ 50.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Ft.:
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Visto:
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
45.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.021.000 - Construir Parques Infantis nos Bairros
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir Cobertura para Quadra de Skate
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTi;NCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras, Exposições e Manutenção
Centro de Eventos
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.026 - Construção de Açudes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.04- DEPARTAMENTO PECUARIO
20.602.0055.2.078 - Atividades do Departamento Animal
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio Ambiente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
f
do
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
1000 R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
100.000,00
30.000,00
300.000,00
30.000,00
35.000,00
70.000,00
60.000,00
30.000,00
80.000,00
15.000,00
20.000,00
re'~~§~$~ Estado do Paraná
Cdmara Municipal dé
Pato 'Branco
12.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.072 - Manutenção do Viveiro Municipal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.019 - Implantação de Parques Lineares
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
1000 R$
1000 R$
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
15.000,00
50.000,00
CAI'<~ MICIF'll. DE PATO twK:o PR
Estado do Paraná
;;. lo +l 2vc8 -~ C&n-> A .
O SR EXM . . f-~_t., 2 ~. 1
VALMIR TASCA ~-_ ~ ...Q. ·Yricv~
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
atendendo solicitação do Executivo Municipal contido no Ofício nº 653/2007 /GP
apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Ca dânla:ri's, ~
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 89/2007:
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Súmula do Projeto de Lei nº 89/2007, passando a vigorar com
o seguinte teor:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor de R$
1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais).
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação do Art.1º do Projeto de Lei nº 89/2007, passando a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 1 º. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício,
um Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil
reais), para atender despesa nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias:
06.00- SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 - Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO
EMENDA SUPRESSIV A
Fonte
1000 R$ 470.000,00
Suprime as dotações abaixo descritas constantes do art. 2º do Projeto
de Lei nº 89/2007:
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.025 - Construir o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.082 - Manter o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1000 R$ 100.000,00
1000 R$ 30.000;00::
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
7
Estado do Paraná
Sala das sessões, 2 de julho de 2007.
Câmara Afunicip dé
P, to 'lJranco
Visto:
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 653/2007/GP
Senhor Presidente.
Pato '.Branco
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
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Conforme entendimento firmado com Vossas Excelências, encaminhamos para~ supressão as dotações abaixo discriminadas, inclusas no Projeto de Lei anexo a Mensagem nº
091/2007, enviado a esta Casa de Leis em 21 de junho de 2007.
Art. 2° .......... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.025 - Construir o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................ 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.082 - Manter o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......... 1000 R$
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
)
100.000,00
30.000,00
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
•
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•
57-Jrie,{e,lturia c::::/l!1..uníc!léaÍ Je, <JJ ato !Brianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 657/2007/GP
Senhor Presidente,
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
Câmara !Nlunicip tÍe
Pato 'Branco
Conforme entendimento com os ilustres vereadores, seguem as justificativas a respeito da
anulação parcial de algumas dotações contidas na mensagem nº 091/2007, destacando que os valores
referentes às dotações que tratam do Centro de convivência da mulher serão retirados do texto do
projeto de lei, apenso à citada mensagem.
~~ · Atualização do Plano Diretor do Município: ~ ~ O saldo original era de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), assim restará ainda R$ 20.000,00 (vinte S- ~
mil reais), os quais são suficientes para fazer frente às despesas previstas com o plano diretor durante o f..3
atual exercício. [ ~
~ · Aquisição de terreno para o novo Cemitério Municipal: "T.'
O saldo da referida dotação está sendo remanejado devido ao fato de que neste ano não será ~ ~
adquirido novo terreno para a construção do cemitério, no entanto, a administração está articulando no ·· 1
sentido de que o atual cemitério paroquial seja ampliado em direção à rua próximo ao Corpo de 1 é
Bombeiros, onde a administração já deu encaminhamentos no que se refere à parte burocrática, junto ~ ;g
aos órgãos ambientais. ;!:
~
· Construção de Pontos de Chapa: r~ . ., O saldo original desta dotação era de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), restando assim ainda R$
30.000,00 (trinta mil reais}, portanto não se está remanejando todo o saldo. O valor que permanecerá é
suficiente uma vez que a administração municipal está estudando alternativas para a problemática, '
inclusive com a possibilidade de que após os pontos de transporte coletivo serem substituídos, alguns N
sejam remanejados para a utilização pelos pontos de chapas.
Manter e ampliar a rede de iluminação publica:
O saldo original desta dotação era de R$ 97.130,00 (noventa e sete mil, cento e trinta reais)
previstos para aquisição de equipamentos e material permanente, qual seja um veiculo. A administração
após analisar entendeu que com o saldo que restará na referida dotação, qual seja R$ 47.130,00
(quarenta e sete mil, cento e trinta reais) serão suficientes para tal aquisição.
Participar na construção de casas populares urbanas:
Salientamos que a presente dotação se refere exclusivamente para aquisição de imóveis, assim a
administração municipal propõe o seu remanejamento pelo.Jato -de, que no presente ano não serão
efetuadas novas aq_u~si9ões ~e imóveis p~~a con~trução~. dê asas _.pópulares, até porque recentemente
houve algumas aqu1s1çoes alem de que vanos proJetps de · struçao de casas populares se encontram
em andamento. / ··· /
// ,../' L-·-.-·
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
-~TINUARua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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YJ'tE{EitU'ta cfli(unicif2al dE YJ ato !B'tanco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls. 2 do Ofício nº 657/2007/GP, de 2 de julho de 2007.
Construir parques infantis nos bairros:
Câmara Municipal áe
Pato 'Branco
A referida dotação possuía em seu valor original a previsão de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
portanto, não está sendo zerada, mas sim sendo realizado remanejamento parcial. Ocorre que a
administração está construindo campos de futebol, quadras de areia além de efetuar a manutenção dos
parques infantis existentes nos bairros, desta forma entendemos que o saldo que restará na dotação
será suficiente.
Aquisição de equipamentos rodoviários:
Está se propondo o remanejamento parcial desta dotação devido ao fato de que a municipalidade
está articulando a contratação de financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., o qual foi devidamente
autorizado pela Lei nº 2.731, de 24 de janeiro de 2007, que visa a aquisição de máquinas e
equipamentos rodoviários.
Construir cobertura para quadra de skate:
Salientamos que restará ainda de saldo nesta dotação o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informamos ainda que está sendo elaborado o projeto arquitetônico da referida quadra de skate, a fim de
que sejam encaminhados projetos buscando a viabilização de recursos junto aos governos estadual e
federal.
Manutenção das atividades da ação social e cidadania:
Salientamos que a referida dotação se refere à aquisição de veiculo para a Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania, o qual a administração entende ser perfeitamente possível de ser efetuada
com o saldo restante, qual seja R$ 51.960,00 (cinqüenta e um mil, novecentos e sessenta reais).
Promoção de feiras, exposições e manutenção do Centro de Eventos:
A dotação em questão se refere a Obras e Instalações, assim está sendo remanejado parcialmente,
ficando ainda R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) de saldo. Ocorre que a administração municipal não
pretende efetuar investimentos maiores do que este saldo, em obras e instalações até porque já foram
efetuados grandes investimentos no Parque de Exposições por esta administração municipal.
Construção do Mercado do Produtor:
Sem duvida que esta construção é um desejo também do executivo municipal, ocorre, no entanto,
que a administração municipal já encaminhou projeto junto ao governo federal buscando a viabilização
dos recursos necessários para tal construção. O Deputado Federal Moacir Micheletto está
acompanhando e articulando a viabilização e liberação dos referidos recursos.
Destacamos que não está sendo abortada a idéia de construção do mercado do produtor, mas sim
aguardando para que seja construído com recursos de repasse do governo federal e a respectiva contrapartida do município, onde, aliás, restará saldo suficiente na dotação qual seja R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais).
Construção de açudes:
A administração municipal efetuou a aquisição de uma máquina, a qual está com as atividades
voltadas para a construção de açudes, assim o saldo da referida dotação poderá ser remanejado sem
nenhum prejuízo para a execução do mencionado serviço.
· Aquisição da patrUlff~canizada:
A administração já encaminhou pr9ieto ill,nt-0' ao governo federal buscando a viabilização de recursos
p~ra a9uisição da referida patruj.ha c=:anízada .. no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta
mil reais). / .
(// . --~ONTINUA -
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
P'it:{t:itu'ia ~unicíéal dt: Pato !B'ianco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 3 do Ofício nº 657/2007/GP, de 2 de julho de 2007.
Câmara !:Municipal áe
Pato 'Branco
2-Y Ft.:_'"'.!:=".:;;;;;;...;._H-:-----
Visto:
Inclusive restará saldo na dotação em questão para fazer frente à contra-partida, qual seja R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Importante esclarecer ainda que busca-se com a viabilização do projeto encaminhado, a
disponibilização de uma patrulha estruturada com equipamentos que realmente possam atender bem os
nossos produtores rurais.
• Atividades do Departamento Animal:
Importante destacar que o saldo se refere à intenção de ser adquirido um veiculo para o citado
departamento, no entanto, tal aquisição não será efetuada no corrente ano.
• Atividades e conservação do meio ambiente:
Salientamos que a dotação se refere à aquisição de equipamentos e material permanente.
Informamos que o saldo que restará, qual seja R$ 9.580,00 (nove mil, quinhentos e oitenta reais) são
suficientes para o decorrer do presente ano.
• Manutenção do Viveiro Municipal:
A referida dotação se destina à aquisição de equipamentos e material permanente, onde o saldo
restante, qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para o decorrer deste ano.
• Implantação de Parques Lineares:
A dotação em tela se refere exclusivamente a obras e instalações, assim a administração municipal
informa aos nobres vereadores que o saldo restante qual seja, R$ 13.150,00 (treze mil, cento e
cinqüenta reais) é suficiente para o decorrer do presente exercício.
Assim esperamos humildemente podermos esclarecer aos senhores vereadores quanto às
razoes de tais remanejamentos orçamentários, os quais são fundamentais para o bom andamento da
máquina administrativa.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S. A., a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa
de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26 de abril de 2006, do
Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito,
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada
no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou na falta de recursos
suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1°. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil,
fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2°. Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida,
até o seu pagamento final.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento,
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4° O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
<Pre eitura <M.unici a{ áe
Pato 'Branco
LEI Nº 2.746, DE 27 DE MARÇO DE 2007
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para o exercício de 2007.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Pato Branco, Estado 'do Paraná, para o exercício de 2007, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.980.000,00 (Um Milhão Novecentos e Oitenta Mil Reais) para a inclusão do
seguinte programa:
06 - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
06.04 - Departamento de Serviços Rodoviários
26.782.0043 - Programação e Execução de Projetos Rodoviários
26.782.00431.008000 -Aquisição de equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 31608- Operação de Crédito Provias
Art. 2º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a
presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2.731 de 24 de janeiro de 2007.
§ 1° Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a
liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o disposto no
caput deste artigo.
§ 2° O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste
artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na previsão
orçamentária do próximo.exercício.
~
_ . ........... .\ , ::~0.~~~~~~~~I Rua Caramuru, 271 - Fc>ne/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco_ Paraná.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Of. nº 206/2007 - Gab. 4 78
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal de
Pato Branco - PR
Prezado Prefeito,
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
Brasília, 31 de maio de 2007.
Com os meus cumprimentos, encaminho para seu conhecimento cópia do Ofício
n.º 187 /2007 que enviei ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no qual
solicita a liberação de recursos financeiros no valor de R$ 240.000,00, que serão
utilizados na construção do mercado do produtor, conforme solicitado.
Tão logo obtenha alguma resposta, voltarei à sua presença para mantê-lo
informado sobre o andamento do pleito.
Continuando ao inteiro dispor, sou,
Atenciosamente,
Câmara dos Deputados - Anexo III - Gab. 478 ·_ CEP 70160-900 - Brasília-DF.
Tel. (61) 3215-5478 / 3215-3478 / Fax.: (61) 3215-2478
www.moacirmicheletto.com.br / dep.moacirmicheletto@camara.gov.br
2062 (JAN/05)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Of. nº 187/2007 - Gab. 478
Excelentíssimo Senhor
REINHOLD STEPHANES
CâmaiJE.miwuc.í:iJ,ál
Pato 'Branco
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Brasília - DF
Senhor :t\1inistro,
Com os meus cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência para
encaminhar o Projeto em anexo, recebido da Prefeitura .Municipal de Pato Branco,
estado do Paraná, visando a obtenção de recursos financeiros no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), sendo a contrapartida do município no
valor de R$ 50.617,80 (cinqüenta mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta centavos),
que serão utilizados na construção do Mercado do Produtor do 1\f unicípio.
Por tratar-se- de pleito da maior importância para a melhoria das condições de
comercialização dos pequenos produtores rurais do município~ rogo ao ilustre Ministro
que este projeto seja analisado e aprovado pelos órgãos técnicos desse M.inistédo.
Agradecendo antecipadamente pela atenção, e contando com o apoio de Vossa
Excelência a este pleito~ sou~
Câmara dos Deputados -Anexo 111 - Gab. 478 - CEP 70160-900 - Brasilia-DF.
Te!. (61) 3215-5478 I 3215-3478 I Fax.: (61) 3215-2478
\VWW .moacirmicheletto.com.br I dep.moacirmicheletto@camara.gov .br
2062 (JAN/05)
<Prefeitura 9rlunicipa[ áe ~~ª....wiw'i~.,.._... ESTADO DO PARANÁ Pato rJJranco
PLANO DE TRABALHO ~:s§, Zkz
1 - DADOS CADASTRAIS
Ór ão /Entidade Pro onente: CNPJ
REFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
Endere o comercial:
RUA CARAMURU, 271 - Centro
Cidade: UF CEP: DDD Telef: DDD Fax: E. A.:
PATO BRANCO PR 85501-060 (46) 3220-1544 (46 3220-1527 MUNICIPAL
Conta Corrente: Banco:
2658 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PATO BRANCO
CPF:
(1) ROBERTO SALVADOR VIGANO 036. 794.469-34
2 ASTÉRIO RIGON 061.094.389-87
Caro: Fun ão: ·Matrícula:
PREFEITO MUNICIPAL PREFEITO MUNIICPAL
VICE-PREFEITO MUN. VICE-PREFEITO MUNICIPAL
Endere o Residencial: CEP: DDD Telefone Residencial:
(!)RUA SALGADO FILHO, 230-APTO 9A.- ED. D. CESIRA 85504-390 (46) 9972-0209
(2) RUA ITACOLOMI, 533 - CENTRO
2 - OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTES
Ór2ão I Entidade 1 CNPJ E.A.:
1
Endereco: CEP:
Nome do Resoonsável: CPF:
Endereco Residencial: CEP:
3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do Proieto/Evento Período de Execucão
Início: Ténnino:
Construção do Mercado do Produtor do Município de Pato Branco. ALR 120 dias/ ALR
Identificação do Obieto
Construção de local adequado denominado "Mercado do Produtor" com 626,50m2,
destinado à comercialização dos produtos oriundos de pequenas propriedades rurais do Município
de Pato Branco.
Justificativa da Prooosicão
O desenvolvimento sustentável tem como diretriz a Prefeitura Municipal de Pato
Branco, que procura criar mecanismos para promoção de geração de emprego e renda à população.
Uma das prioridades da administração municipal é propiciar o suporte adequad~
necessidades da produção, da venda e do consumo, com a execução de obras que venham e 1
encontro com as necessidades específicas de cada ação planejada, neste caso, a agricultura faj1 liaf
e do consumidor. ,
1
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná
1
~
Prefeitura 1v!_unicipa( de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
O Município de Pato Branco encontra-se localizado na microbacia do Rio Ligeiro,
com área de 3.725ha, possuindo cerca de 1.580 propriedades rurais, e 85% destas possuem área
inferior a 50 hectares.
A produção agrícola está distribuída em uma área cultivável de 25.800 ha. Outra
fonte de renda para 5 5 (cinqüenta e cinco) famílias de horticultores são os produtos
comercializados na feira do produtor, que se realiza duas (02) vezes por semana.
Os produtores rurais encontram-se em situação precária no que diz respeito à
viabilidade de suas atividades, descapitalizados e com fortes tendências a abandonar a atividade
rural.
Além dos baixos níveis de produtividade, a falta de diversificação à nível de
propriedade e a não agregação de valor a produção agrícola, tem forçado uma reversão emergencial
dessa situação, sob pena de grande parte dos produtores não ter outra opção a não ser abandonar a
atividade agrícola.
Para mudar esse panorama o Governo Municipal vem incentivando a diversificação
das atividades em propriedades, melhorando o nível tecnológico existente através dp repasse de
tecnologias.
Através da Secretaria Municipal de Agricultura, busca dar oportunidades de
agregação de valor aos produtos agropecuários através de processos de agroindustrialização,
comercialização, incentivo, capacitação e assistência técnica em agricultura orgânica à 18 (dezoito)
pequenos produtores que são certificados pela ECOCERT.
Entretanto mesmo com as dificuldades, a Prefeitura Municipal tem buscado
conquistar resultados na fixação do homem ao campo, que somam juntas mais de 5.000 pessoas
que são responsáveis pela produção agropecuária do Município.
Para a obtenção de bons resultados econômicos nas atividades agrosilvopastoris,
fatores importantes para consolidação e a continuidade do processo de desenvolvimento econômico
do Município fazem contribuir para fixação do homem no campo, evitando-se o êxodo rural.
Porém, é imperativo considerar que a falta de condições apropriadas na comercialização da
produção agrícola produz conseqüências sócio-econômicas indesejáveis.
Por fim, para que possamos continuar com o desenvolvimento pautado para o setor
rural, necessita-se de investimento em infra-estrutura, e neste caso, com a viabilidade na construção
de um local estruturado, que é do Mercado do Produtor, a tendência é que al dos problemas
encontrados na comercialização da produção agropecuária serão resolvid s, cri ndo dessa forma
incentivos e oportunidades para que as populações rurais alcancem plena cfü a ia.
Fl.:_-..,::=:-f..Q...t+-;-----
Vlsto:
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060- Pato Branco - Paraná.
2
<Prefeitura JVfunicipa[ de
ESTADO DO PARANÁ
4 - CRONOGRAMA DE EXECU
Meta Eta a Indicador Físico
Fase
1.1
1.2
2
2.1
2.2
3
3.1
4
4.1
4.2
4.3
5
5. 1
5.2
6
6. 1
7
7.1
8
8. 1
8.2
8.3
8.4
8.5
8.6
8.7
8.8
8.9
8.10
Movimento de Terra
Escavação manual de valas
Aterro compactado manualmente
Fundações
Estaca pré moldad de 16xl6cm cravada,
Unid.
MJ
MJ
capacidade 15 ton. M
Concreto armado bloco incluive forma. M3
Alvenaria
Alvenaria de tijolos (9xl4xl9) de e=l4cm, M2
assentados em argamassa mista
Revestimento Externo
Chapisco em paredes externas M2
Emboço em paredes externas M2
Reboco em paredes externas M2
Pavimentação Externa
Lado do Pavilhão
Guia de concreto pré fab. com sarjeta m
Pavimentação com paver 6cm esp. Assentado em m2
pó de pedra
Lado da Antita Feira
Pavimentação com paver 6cm esp. Assentado em
pó de pedra m2
Estrutura Metálica e Cobertura
Estrutura metálica e cobertura em policarbonato m2
Iluminação
Poste de Iluminação Ud
Entrada de energia padrão Copel, com saída Cj
subterrânea trifásica de 200 A
Eletroduto de PVC rígido rosc., O 60mm M
Quadro de distribuição p/ até 25 espaços Pç
Disjuntor termomagnético trif. 50 A em quadro Ud
Disjuntor termomagnético trif. 200 A em quadro Ud
Cabo de cobre com isol. Em PVC 750V M
Tomada de louça trifásica Ud
Tomada de louça monofásica Ud
Quadro de distribuição metálico com barramento Ud
de 200 A, cap. 30 disjuntores
5 - RELA ÃO DE BENEFICIÁRIOS PORMETA
uant.
18,00
12,00
400,00
3,60
9,00
20,70
20,70
20,70
95,00
954,36
289,20
626,50
8,00
1,00
100,00
9,00
8,00
1,00
1.600,00
18,00
36,00
1,00
Inicio Término
ALR J20
DIAS/ALR
ALR J20
DIAS/ALR
ALR 120
DIAS/ALR
ALR 120
DIAS/ALR
ALR 120
DIAS/ALR
ALR 120
DIAS/ALR
ALR 120
DIAS/ALR
ALR 120
DIAS/ALR
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS BENEFICIÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
Famílias de Produtores Rurais 185 885
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato B a
3
<Prefeitura :Jvl.unicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DE TRABALHO 3/5
6 - PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS
Nº Descrição Indicador Físico Estimativa de Custo
Unid. Quant. Valor Valor
Unitário Total
I Obras e Instalações M2 626,50 290.617,80
TOTAL 290.617,80
7 - CAPACIDADEINSTALADA Recursos Materiais e Humanos 'á existentes
(Especificar instahtções, equipamentos, mão•de-obra especializada a ser utilizada na execução dos serviços)
• Recursos Materiais Disponíveis
O Mercado do Produtor será construído em área de domínio público, ou seja, na rua Silvio
Vida!, trecho compreendido entre a rua Tocantins e Goianazes.
• Recursos Humanos Disp,
Equipe técnica do Município para acompa,' a ento na execução do projeto, bem como, para
fiscalização da venda dos produtos in natu ./ . /
'
TOTAL GERAL
Pato 'Branco
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
4
rJJrefeitura :Municipa[ de rJJato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
PLANO DE TRABALHO 4/5
j 8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
Meta Jul. Ago Set Out Nov Dez
1 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00
Proponente (contrapartida):
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
Meta Jul Ago Set Out Nov Dez
1 12.654,45 12.654,45 12.654,45 12.654,45
9 - PLANO DE APLICA reenchimento de uso exclusivo do MAPA
Códi o Total Geral Concedente Proponente
290.617,80 240.000,00 50.617,80
10 - DECLARA ÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova jy to ao Governo
Federal, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste Qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer órgão ou entidade da Admin· tração Pública
Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consign da LO.OS orçamentos
da União, na forma desse Plano de Trabalho. ·
Pato Branco, 17 de maio de 2007.
Local e Data
11 - APROVA ÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220~1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
5
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
Óre:ão /Entidade Proponente:
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Endereço comercial:
Rua Caramuru, 271 - Centro
Cidade: 1 UF CEP: 1 E-mail: 1 IDDD)Telef:
Pato Branco i PR 85501-060 1 olaneiamento 'âloatobranco.or.com.br 1 (46) 3220-1544
Conta Corrente: Banco: Ae:ência:
Nome Nome do(s) Responsável( eis):
( 1) Roberto Viganó
(2) Astério Rü on
CI/Órgão Cargo: Função:
Exp.:
(!) 746.995 Prefeito Municipal Prefeito Municipal
SSP/PR
(2) 333.398 Vice-Prefeito Municipal Vice-Prefeito Municipal
SSP/PR
Endereço Residencial: CEP:
( 1) Rua Salgado Filho, 230 - Bairro Brasília
(2) Rua Itacolomi, 533 - Centro
2 - OUTROS PARTÍCIPES /INTERVENIENTES
Óre:ão I Entidad.e 1 CNPJ
1
Endereco:
Nome do Responsável:
Endereço Residencial:
3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do Projeto/Evento
Câmara Mun.icip
Pato '.Branco
FI.: >< I ~ Q
Visto: ~ .v);,4
CNPJ
76.995.448/0001-48
IDDD)Fax: 1 E.A.:
( 46)3220-1527 1 Municioal
Praca de Pae:amento:
Pato Branco
CPF:
036. 794.469-34
061.094.389-87
Matrícula:
(DDD)Telefone
Residencial:
E.A.:
CEP:
CPF:
CEP:
Período de Execução
Início: Término:
90/diasALR PATRULHA MECANIZADA ALR
Identificação do Objeto
Aquisição de 01 (uma) Pá Carregadeira, que será utilizada na composição da
Patrulha Agrícola Mecanizada, destinada a prestação de serviços exclusivamente no interior do
Município de Pato Branco.
1
Justificativa da Proposição
Em função da dificuldade econômica e a majoração dos custos de máquinas e
equipamentos agrícolas, torna-se inviável a aquisição de equipamentos pelos pequenos
produtores rurais.
O Município de Pato Branco possui aproximadamente 500 quilômetros de estradas
rurais, que interligam as comunidades do interior entre si à zona urbana. A manutenção das
estradas é feita pela Prefeitura que possui limitação no seu parque de máquinas, sendo que a
manutenção das estradas principais é feita periodicamente e nas vias secundárias na forma de
serviços isolados. Em função da grande demanda de serviços torna-se difícil à execução de
obras de melhorias e de investimentos.
Atualmente, o maior problema está nas estradas de acesso às propriedades e nos
caminhos às lavouras, pois, com a falta de manutenção, estão intransitáveis, principalmente em
dias chuvosos, prejudicando o escoamento da produção, a entrega de insumos e muitas vezes
inviabilizando o transporte escolar.
Diante de tal situação a administração municipal pretende implantar o "Projeto
Patrulha Agrícola Mecanizada" que visa facilitar a realização de serviços de máquinas aos
pequenos agricultores rurais.
Com a aquisição desta máquina será possível promover melhorias e investimentos,
tais como, construção de tanques para piscicultura, construção de silos, construção de terraços
para controle da erosão do solo, além de melhorias nas estradas, contribuindo para uma melhor
qualidade de vida da população rural.
A máquina a ser adquirida será utilizada para fazer terraplanagens para aviários,
pocilgas e outras construções rurais, juntamente com os equipamentos já existentes nas
Associações de Produtores do Município.
Com essa medida o Governo Municipal alcançará resultados sociais, ambientais e
econômicos, com empregos e renda gerados no campo, diminuição do êxodo rural, diminuição
dos desmatamentos e elevação da produtividade.
2
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa
Fase
1 1.1
Descrição
Pá Carregadeira nova de fabricação
nacional, articulada, acionada por motor
diesel turbo alimentado com pós resfriador
para redução de gases poluentes, com
potência bruta mínima de 180 HP e
cilindrada de 7 ,2 litros, com sistema de
arrefecimento basculante acionado
hidraulicamente, transmissão automática de
4 (quatro) marchas à frente e 3 (três)
marchas à ré controladas eletronicamente,
com controle eletrônico de pressão da
embreagem, freios à disco banhados a óleo
localizado no centro dos eixos, tanque de
combustível com capacidade mínima para
250 litros, caçamba com capacidade de
2.8m3, com dentes e segmentos, pneus
20.5x25 L2, cabine fechada com ar
condicionado e peso operacional máximo de
14.000kg.
5 - RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR META
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
Câmara :Municipal
Pat 'Branco
Indicador Duração
Físico
Unid. Quant. Inicio Término
Ud. 01 ALR 90/dias
ALR
BENEFICIÁRIOS
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
1 Serão diretamente beneficiadas todas as 5.428 63.307 68.735
propriedades da zona rural e indiretamente, toda
a população.
3
\
PLANO DE TRABALHO 3/5
Câmara Afun.icip
Pato '.Branco
Ft.: ;;;;11 _ Visto:
6 - PLANO DE APLICAÇÃO DE DESPESAS
Nº Descrição Indicador Estimativa de Custo
Físico
Unid. Quant. Valor Valor
Unitário Total
1 Aquisição de Equipamento e Material Ud 01 570.000,00 570.000,00 , Permanente
TOTAL 570.000,00;
7- CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais e Humanos já existentes)
(Especificar instalações, equipamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizada na execução dos serviços)
O Parque de Máquinas da Prefeitura Municipal de Pato Branco possui 02 (duas) pás
carregadeiras, 03 (três) tratores de esteira, 02 (duas) retroescavadeiras, 03 (três)
motoniveladoras, 01 (um) rolo compressor e 10 (dez) caminhões caçamba.
Com esta estrutura fica insuficiente para atender a demanda de serviços nas áreas
rurais.
Toda a assistência técnica será fornecida pela equipe da Prefeitura de Pato Branco.
TOTAL 1
4
PLANO DE TRABALHO 4/5
i 8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
I
Meta Jul. Ae;o Set Out Nov Dez
475.000,00
Proponente (contrapartida):
Meta Jan Fev Mar Abr Maio Jun
I
Meta Jul Ae;o Set Out Nov Dez . 95.000,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$) (preenchimento de uso exclusivo do MAPA)
Natureza da Despesa
Códil!O Esoecificação Total Geral Concedente Proponente
570.000,00 475.000,00 95.000,00
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste Qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma desse
Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Pato Branco, 06 de junho de 2007. Roberto Viganó
Proponente
11 -APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
Local e Data Concedente
Secretário Executivo/MAPA
.-.-...~ ,,..~ Câmara. :..!i[u.nicipa.t
Pato '13ranco
5 f'' lo .--
-<'-
~-· ,.,. Vi . -··· 1 -
~~~t'k:l"~IB~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 89/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 89/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento
do Município de Pato Branco no valor total de R$ ~5.000,00 (um milhão
e d.J.umntos
~
e viste e cinco mil reais).
.1·
!~·
O valor acima indicado será utilizado para cobrir diversas despesas
com material de consumo, outros serviços de terceiros - pessoa fisica e outros
serviços de terceiros - pessoa jurídica.
Conforme informações fornecidas pelo Setor de Contabilidade do
Executivo Municipal existe saldo nas dotações orçamentárias que estão
sendo indicadas para cobertura dos créditos, estando em conformidade com
a Lei nº. 4320/64.
O projeto encontra-se dentro ·do que disciplina a matéria, tendo
amparo nos artigos 41, 42 e 43 d a Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos
adicionais, bem como a cobertura do crédito aberto atende o contido no
artigo 167, inciso V da Constituição Federal.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Br nco, 2 de julho d
BASTIÃO SILVERIO
Presidente-Relator
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Paraná Pa:to 'Branco
ASSESSORIA CONTÁBI ~ E.b:~ PARECER AO PROJETO DE LEI n°. 89/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 89/2007
obter autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.225.000,00 (um milhão e
duzentos e vinte e cinco mil reais).
O Crédito Suplementar aberto dará reforço a dotação consignada no
orçamento vigente do Município para o exercício de 2007, com a finalidade dar
suporte a dotação cujos recursos não permitem o pagamento de despesas com
3.3.90.30.00 - material de consumo e 3.3.90.39.00 - outros serviços de terceiro -
pessoa jurídica.
A conta orçamentária utilizada encontra-se abaixo descrita, fazendo parte
do Plano de Contas da Despesa - Orçamento de 2007 - Tribunal de Contas do
Estado do Paraná:
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não
duradouro.
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
P.FÍSICA física pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa específicos, tais como:
remuneração de serviços de natureza eventual, prestado
por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,
monitores diretamente contratados; diárias a
colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de
internos nas penitenciárias; e outras despesas pagas
diretamente à pessoa física.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO- Despesas decorrentes da prestação de serviços por
P.JURÍDICA pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes· conservação e adaotacão de bens imóveis·
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br
rt~~~§afo,9}~ Estado do Paraná
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular· e outros conoêneres.
O recurso para a cobertura do credito aberto se dará pela anulação arcial
crédito
de dotação
se relaciona
orçamentária
com
especificada
o orçamento
no
anual
artigo
e as
2º
condiç~
do pro
s
â1'UWà:
bá~iioW~rir
~
crédito suplementar são: o:;
'*a prévia autorização legislativa e F1.: __ --<"..:::;..-..!..--!-f'r-J-:----·
•a indicação de recursos. Visto: ;-k:wcl ~-&7
Estando em conformidade com a Lei n°. 4.320/64 em seus art. 41,42 e 43,
assim como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial
sem prévia autorização legislativa e sem indicação
dos recursos correspondentes;"
Conforme o orçamento municipal as dotações orçamentárias que serv1rao
para cobertura de dotações ora suplementadas possuem os seguintes saldos
orçamentários conforme informações do Departamento de Contabilidade da
Prefeitura Municipal de Pato Branco.
SALDO DAS DOTACÕES REDUZIDAS
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.004 - Atualização do Plano Diretor do Município
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURiDICA
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.020 - Aquisição de terreno pio novo Cemitério Municipal
45.90.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.022 - Construção de Pontos de Chapa
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Pública
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
45.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte
1000 R$ 50.000,00
1000 R$ 150.000,00
1000 R$ 30.000,00
1000 R$ 97.130,00
1000 R$ 100.000,00
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná \,_.Câmara Municip de
Pato 'Branco
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS FI • ~ =-
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS ·. v, •• ;,~~~ ~e,~.t 16.482.0048.1.021 - Construir Parques Infantis nos Bairros -
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 55.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir Cobertura para Quadra de Skate
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.025 - Construir o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
1000 R$ 350.000,00
1000 R$ 50.000,00
1000 R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 86.960,00
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.082 - Manter o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 30.000,00
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0018.2.065 - Promoção de Feiras, Exposições e Manutenção do
Centro de Eventos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 110.040,57
11.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 120.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.026 - Construção de Açudes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1000 R$ 30.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1000 R$ 200.000,00
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.04 - DEPARTAMENTO PECUARIO
20.602.0055.2.078 - Atividades do Departamento Animal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
1000 R$ 15.000,00
Pato Branco Paraná ~ /
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12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.071 -Atividades e Conservação do Meio Ambiente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.072 - Manutenção do Viveiro Municipal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
12.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.019 - Implantação de Parques Lineares
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES
1000 R$ 29.580,00
1000 R$ 20.000,00
1000 R$ 63.150,00
Encontrando-se a matéria em conformidade com as normas que regem a
matéria, com a legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a
Lei estando apta a seguir seu tramite normal.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
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Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 091/2007
1
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda~
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Suplementar,~
no orçamento vigente, no montante de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e~ .. cinco mil reais). .....
\ A abertura do Crédito Suplementar se faz necessária para fazer frente ao ~
pagamento de outros serviços de terceiros pessoa física e jurídica nas Secretarias de
Administração e Planejamento e Finanças e material de consumo e outros serviços de
terceiros pessoa jurídica na Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos.
Contando com a compreensão dos nobres edis na aprovação do Projeto
de Lei, antecipamos nossos agradecimentos, no momento em que rogamos para que o
mesmo seja apreciado em Regime de Urgência.
Rua Caramuru, 271
Câmara Municip áe
Pato '.Branco
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
áe
PROJETO DE LEI Nº fl!jf 2ôO-=lAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Suplementar, no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão,
duzentos e vinte e cinco mil reais)
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no corrente exercício, um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 1.225.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil reais}, para
atender despesa no seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias:
04.00 - SECRET.MUN.DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO Fonte
04.02 - DEPART.DE ADMINSTRACAO E PLANEJAMENTO
04.121.0006.2. 008 - Atividades do Departamento de Administração e
Planejamento
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P.JURÍDICA 1000 R$ 100.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Fonte
05.05 - DEPARTAMENTO DE RECEITAS
04.129.0014.2.016 -Arrecadação, Fiscalização e Cadastro Imobiliário
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 1000 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 1000 R$ 95.000,00
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.022 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................................ 1000 R$ 600.000,00
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P.JURIDICA. ................ 1000 R$ 200.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso a anulação parcial das seguintes dotações:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.004 - Atualização do Plano Diretor do Município
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -P.JURIDICA 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.020 - Aquisição de terreno pio novo Cemitério Municipal
45.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................................ 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.451.0041.1.022 - Construção de Pontos de Chapa
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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30.000,00
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150.000,00
Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
câmara Afunicip áe
Pato 'Branco
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06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0016.2.024 - Manter e Ampliar a Rede de Iluminação Publica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.007 - Participar na Construção de Casas Populares Urbanas
45.90.61.00 -AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS............................................................ 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
16.482.0048.1.021.000 Construir Parques Infantis nos Bairros
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1000 R$
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
26. 782.0043.1.008 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 1000 R$
07 SECRET.MUN.EDUCAÇAO,CUL.ESPORTE E LAZER
07.05 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir Cobertura para Quadra de Skate
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.1.025 - Construir o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 1000 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.082 - Manter o Centro de Convivência da Mulher
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 1000 R$
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10.02 DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO
23.691.0018.2.065 -Promoção de Feiras Exposições e Manutenção do
Centro de Eventos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1000 R$
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016 - Construção de Barracão p/o Mercado do Produtor
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1000 R$
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.026 - Construção de Açudes
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................................ 1000
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0051.1.017 - Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ .
11.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.04 - DEPARTAMENTO PECUARIO
20.602.0055.2.078 -Atividades do Departamento Animal
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........................ .
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.071 - Atividades e Conservação do Meio Ambiente
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ....................... .
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0021.2.072 - Manutenção do Viveiro Municipal
1000 R$
1000 R$
1000 R$
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................... 1000 R$
12.00 - SECR.MUN.DE MEIO AMBIENTE
12.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0046.1.019 - Implantação de Parques Lineares
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................... .
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Art. 3° Esta Lei entra em vig r n da!a-9e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
1000 R$
Pato Branco
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80.000,00
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15.000,00
50.000,00
Paraná