t61~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2007
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 86/2007
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 90/2007
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de junho de 2007.
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de junho de 2007.
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 8 (oito} votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurindo
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV e Volmir Sabbi - PT.
Ausente o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1 O de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 427/2007
Lei nº 2800, de 12 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4085, do dia 2 de agosto de 2007.
Câmara !)~i.uniâpal.k
Pato 'Branco
.~~~!#<.>=-~. Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 - Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNiCIPAL DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEI N° l.800 DE 11 DE JULHO E 1007.
Auloriza cànceder subveução t.ocial à Assoc:iaçlo dos PortadoteS de
DencirnriH da Escola Rocha Ponibo. ·
A Cimara Municl)>al de Pnto Brtmco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito l\lunfdpal, sanciona R seguihte Lei:
Arf. J" Fica o Executivo Municipal autprizado a conceder Subvenção Socia~de
J" de julho de 2007 a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ i4.000,00
(vinle e quatro mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de RS 4.000..00 (quatro
mil reais) para pagamento de despesas da Associação dos Portad()res de
oend~ntJ~ ds Escola Rocha Pombo, confonne Tet1110 de Transferência Voluntária
anexo.
Arl. lª As despesas de que trata o artigo anterior serflo suportadas p~la seguinte
dotação·.
01.00 • Secretaria Municipal de Educaçao, Cul1ura, Esporte e Laur
01,0J ~Departamento de Ensino
12.367.00222.038 • Desenvolver a Educação Especial
JJ..50.43.00 • Subvenções Sociais
Art. 3~ A subvencionada apresentarà a.o Executivo Municipal, prestação de contas
da alividade realizada, com 1elatótio das ações referentes ao valor da subvenção, .
objeto da presente lei.
Art. 4" A entidade subvencionada dever;\ efetuar abertura de conta corrente
especlfi~a em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movi.mentar o valor
do repasse objeto da presente lei.
Art. 5" Esta Lei·e11tra Clll vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 12 de julho de 2007,
RObERTOVIGANÓ
PrcFeito Municipal
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA· SUBVENÇÃO SOCIAL 16/
2007
Pelo prtsente instrunlento, a Prefeitura Municipal de Pato Branco, sediada na Rua
Caramuru nº 27t, inscrila no CNPJIMF' sob n" 76.995.448/0001·54, representada
pelo Prefeito Municipal, senhor RobeHo Vígan6, portador do RG nº 746.995-01
SSP-PR, e CPF nº 036.794.469-34, residente e domícilíado na Rua Salgado Filho
nº 230, Edific:io Dona Cesira, aplo. 09-A. nesta cidade, de ora em diante denominado ,
Iº CONCEDENTE e ·a Associação dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo, ,,essoa juridicA de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
. 95585.329/0001-78,com sede11a Rua Parai1á, 173, Bairro Baixada.em Pato Branco/
PR, representada ptla Presidente, Senhora Marlene Dominga Gabrielle Amadori,
porladota do RG nº 840.915 e do CPF/MF n" 081..538.099-20, residente na Rua
Salgado Filho, 230, te111justo e co1nbi11ado entre si, celebrar o prest11te Tenno de
TRANSFERÊNCIA, medianle 11s seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária te111 por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, no valor de RS 4.000,00 (quatro mil reais) mensais,
pelo perlodo de 06 (seis) meses, de 1 dtj11lho de 2001 a 31 de dezembro de 2007,
to1alizando no al10 o valor de RS 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para
atendimento nos alunos com necessidades educacionais especiais. Para atingir o
objeto pactuado, os participes obriganH::e a cumprir fielmente o Plano de Trabalho
apresentado pela CONVENENiE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual,
composto por se\1S miexos~ passa a integrar este ínslnunento independentemente
de 1r1mscrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e: operacionais necessá\'Í()s à implantação do mes1no~
2)proceder a publicação do presenle lns1111111enlo. por Ex1rato, no Diário Oficial
do Mm1icipío;
J)repassar a CONVENENTE recursos financtiros, obedecendo ao Cronograma
de Desen1bolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade
financeira e as nonm1s legais pe1tinentes;
4)dar ci!ncia a CONVENENTE dos procedi111entos técnicos e operacionais que
regem o presente l11st11.unenlo~
5)orientar, acompanhar e fiscalizar o; rtsuhados:
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE
<JUando detectadas ocorrências de eventuais ·desvios, com a solicitação de que
implemente, tempeslivamenle, as medidas saneadoras que se impõe íazer, sob pena
da não liberação das parcelas de recursos subseqUe111es~
7)prorrogar, "de oficio'', a vigêl)cia des1e instrumento, quando houver atraso na
liberação dos rccursos, limilada a prçirrogação ao eMIO pcrlodo do atraso verificado;
8)e:<aminar cada Rela!ôdo de E~ecução Flsico·fi11ancci1a e/ou as i='restações de
Contas relalivas ao objeto do presenle instrumento na fonna da legislaÇão vil:\ente.
CLÁUSULA TERCEIRA· Obrigoções da CONVENENTE
!)Apresentar Certidões Negativas de t1íbutos íederais, esladuaís e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negaliva do INSS. Certidão Libcrat6ria do Tribunal
de Comas e do Mt1111Cfpío;
2)dar inlcio·à execução do objeto do Termo de T1ansferêncía Voluntària ap6s a
libet11ção do:o: recursos;
))comprovar a aplicnç~o dos valores a serem 1ecebidos nos fins a que se: destinarem;
4)ptopici11r os meios e as condições necessâri;is ,,ara que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Co111role Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ler acesso
aos dotnmentos de ci<ecução do objeto deste instrumenlo, bem como prestar a
estes a!; infonnações solicitados a qualqutr lcmpo e lugar;
.5)atcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ôm1s ltibutârios e ~xtrnordinârios decorrentes da execuçao do
presente instrumento;
6)iipresentar telatórios de execução fisico~financeira e pr~starcontas mensalmente
dos recursos recebidos;
: 7)0 plano de trabalho deverá conter as seg,uintes informações:
1 a) razões que justifiquem a formalização do alo de transferência voluntária;
/
! b) descrição completa do objeto a ser execu!ado;
e) descrição das metas a serem atingidas, qualilatíva e qua11títa1iva111ente~
d) etapas ou fases da C:i<Ccução do obje10, com previsão de inicio e litn;
e} plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedc:ntc;
f) cronograma de dese111bolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente tenno lerá vigência de 06 (seis) meses a partir de I" de julho de 2007,
acrescido! de IS (ciuinu) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CL.ÀUSULA QUINTA - De Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Tenno Aditivo, de comum acordo
entre as partes, desde: que não haja mudança do objeto, devcn4o a CONVENENTE
apresentar just_ilicatíva acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Clàusula Primeira deste.instrumento
setão alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de RS 24.000,00
(vinte e quatro mil reais).
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito ha Agência
da Caixa Econõmica Federal n" 0602 OP 003, conta corr~nte n• 3006·3, devendo
esla tonta ser utHízada exclusivamente para 'O recebimento dos Valorl!!!I {Jreviscos
no ,presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b)A CONVENENTE se·obriga a apresentar re1atôrios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA· De Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na clãusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parce1as
de RS 4.000,00 (quatro mil refis), na conta corrente acima mencfonada, devendo
ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma dedes'embotso constante
do Plano de irabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão
e instauração de tomada de contas especiaf do ·rcsponstvef, providenciada pe(a
autoridade compelente do 6rgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da D<>tação
Os recursos financeíTos dcstihados ao cusleio do objeto do contrl!ifo, correrão por
conta da &eguínlé Dotaçlo Orçamentária:
07 .00 Secretaria Municipal de Educação, Cuftura, Esporte
e.Lazer
01.03 Departamento de Ensino
12.367 .00222.038 · Desenvolver a &fµcação Especial
33.S0.43,00 Subvenções Socíaís
CLÁUSULA NONA - [)a Utílízação dos Recursos
A CONVENENTE deverá apficar fielmente os recursos pactuados em confonnidade:
com o Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste inslrurnenlo e
legislaçAo vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua
finalidade, setão necessariame1}te aplicados1 conforme dispõe o artigo 116,
pàrágrafo 4" da Lei &.666193.
PARÁGRAFO TERCEIRO -Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utili:tados no objeto do presenle instrumento,
sujeitos ás mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a Utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediilila prestação de contas:
n)em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência~
b )no pagamento de despesas efetuadas etn data anterior ou posterior ao perfodo de
vigência do presente ten110;
e) na realização de despesas com taxas bancãriH, com multas, juros ou correção
monetáriá·, inclusive,·referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d)no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) lla real;zação de despesas a titulo de 'axa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a quafquer Htufo, a servidor ou empregado púbfico, ínlegnmte de
quadro de.pessoal de órgão ou entidade ptiblica da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assislência
técnica;
g}na realização de despesas com publicidade, que: não sejam de tarâler educalivo,
nem in~om1a1ivo ou de orientação social, que nllo estejani relacionada$ ao objeto
deste instnun~nto ou prevístas no Plano de Trabalho;
h )na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, slmbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
püblicos e/ou de outras pessoas físicas~
i) na realização de despesas decorrentes de aditan1ento com aheração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autCJridade normativa e exercer
controle e fiscalização sobre a éxecução, mediante a supervisão e acompanhamento
das atividades inerentes aO objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou
transferir a rcsp()nsabílidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer. ·
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - De Execução
As faturas, recibos e notas deverllo ser emitidas em nome da instituição de
assistêÍ1cia social, devendo ser apresentadas -quando da preslaçfto de conlas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poder! ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independente111en1e de interpelação judicial ou
extrajl1dicial~ por descumprimenlo das nonnas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou tondíçõe~. ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o tome material ou formahnente
incxecutávcf, imputando·Se 3s parles as responsabilidades das obrígaç.ôes
dccon·en1es do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os be:neficios adquiridos 110 mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNTCO. Constitui motivo para rescisão deste lustrumento, a
inexecução tot1:1I ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela
sup~rveniência de norma legal ou even10 que o torne material ou fonnalmente
ínexeqülvel, particularmente quando consl<1tadas as seguintes siluações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b )falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na font1a e nos
prazos eslabelecidos neste Instrumento e em demais atos nom1ativos aplicáveis
ao caso;
c)_a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja
a mstauraçi'io da ~ompelr:nte tomada de contas, para verilicaçãô dos atos praticados
CLÁUSULA DEClMA TERCEIRA - ba Restituição dos Recursos .
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denuncia, da rescisão ou da extinção
d~ste Instrumento, o .CONVE.NENTE, no prazo improrrogável de 1 S (qt1inze)
dias contados da ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada
de contas especial do responsável, ê obrigado a recolher à CONTA DO
MUNICIPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Municlpio:
1) º.eventual saldo remanescente dos rcc.ursos financeiros repassados, informando
a numero e a data do Instrumento~
2) o 'Valor total transferido atualizado monelariamente. desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos d~bitos pars com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b)quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestaçã:o de contas parcial e
final;
c)quando os recursos forem utilizados ein finalidade diversa da estabelecida neste
Tenno de Transferência Voluntãria~
d)quando o valor correspondente As despesas forem comprovadas com documentos
ínídôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres pUblicos
e alualiiados monetarian1entc e acrescidos de juros legais;
e)o valor cotrespondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao perfodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do cibjeto do Termo de
Transferência Volunlãria, ou ainda que nlo tenha sido feita apfü:ação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contes
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações
no mercadó financeiro, deverà ser constitulda de:
a)Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c)C6pia do Tenno de Repasse da Transfer~ncia Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicaçfto;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Ftsico-Financeira~
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evídencían~o os recursos
recebidos cm transferências e os rendimentQS auíerídos da aplicação dos recursos
no mercado fi113nceiro, quando for o caso, e os saldos:
g)Rclação de Pagamentos Efetuados:
h)Cópia dÇ>s comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiaiS pennanenles,
oriundos da consecução do objeto, cortfonne projeto aprovado;
i) Extrato da conta banc!ria especifica do perlodo do recebimento da I' parcela at!
o úhimo pagan1ento e conciliação bancária, quando for o caso~
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrativo de Rendimentos~
1) Fotografias dos evcnlos realízados, inclusive demonstrando o funcionamento·
dos objetivos ,,repostos;
m) Cópia autenticada das Notas Físcais emitidas cm 11oine do Convenente ou
do executor, se for o caso, devidamente idenlificadas com referência ao objeto e nº
do Tenno de Transferência Voluntária~
n)Declaração de Guarda e Conse~ação dos Docume1\tos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalen1es, devendo íaturas, recibos, notas fiscais e
quaisquer outros documeiltos eomproba1ôtios ser emitidos em nome da
CONVENENTE e devidamente identificados com referência ao lltulo e ao número
deste Tenno de Transferência Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem
à disposição dós Órgãos de controle interno e ei'Ctcrno. pelo prazo de 05 (cinco)
anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
con~edenle, relativa ao exerch:io da concessão. ·
·CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Da Publicação
O presente Termo de Transfer~ncia Vo\u111áría será publicado no Diário Oíicial do
Municlpio pelo CONCEDENTE, por extraio, até~ 5" dia útil do mês subseqnente
ao de sua assinatura.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Jlato Branco/~R. para dirimir quaisquer dúvidas
()U questões brÍundas do presente Instrumento, que não possam ser resotvidas
administrativamente.
E, por estareni plenamente de acordo, os participes firmam o prestnte lnstmniento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas. etn tt!s vias de igual teor e fonna,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco, Paraná, ·
08.l!TO:
Uf.INI Kl P TO A
f'r•li-OMurit\:tli'Rlibt'Mo~t19tld
Cf>Pll.W:03UIA.•64~1
~~·;~•Pt;:91rbl'illo" %3:l_. E'"lclo b:i111Ceft1. 1p10.09·A
AS;SOCIAÇÃO º" CA~ ... , N~IUAA FIURAtOI! P.\JO BRANCO "°"li:le'llir.1.!11k1"'9°'3ll'f"'C11G1blllllleA,,..dt11!
c;f'mM':OIJf.lf!IJ.ott-20
End•••90< l'lu• 5*To•do hho.~30
f'll1ol!Uni!o•PA
A~~"" de O:>rtr~lu • Convenetc•. ro v11o1 de AS •.roo.oo lllllfo m11 IUil),,.. ....... p,bDe<la:lodeOl"'"'"'·M l•dtj1..0t!Jdt2001131d•
du1!fbtC1de2007, 1')11-U"1C1no•noo~alarli!eASl!•.o:>oJKl,...nl1e~ .. 1,., rrifrell&). D•• ll•<'dlnl.,1•101 lllll\01to"'necu1l•du1.tu!ecl,)nlllt l!!'lt>éelllls
24. °' ,. • bp0/tt1~.,
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08 (tM!milMI 1p•t1<d1 I' 1 ~lholfl2007. 11!>1tkld:l1d1 IS (IJ>inlt)da.\. p11111i:reunta;aolnatd1~.t1çiadlteo<1n
Co,,..11:ad1P•b8ra 1!1llldodoP1<1nl
re1ÔOUUO/~d&9l~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 90/2007
Súmula: Autoriza conceder subvenção social a
Associação dos Portadores de Deficiências
da Escola Rocha Pombo.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social de 1° de julho de 2007 a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
para pagamento de despesas da Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo, conforme Termo de Transferência Voluntária anexo.
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03 - Departamento de Ensino
12.367.00222.038 - Desenvolver a Educação Especial
33.50.43.00 - Subvenções Sociais
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente lei.
Art. 4°. A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente lei.
(
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Afunic.ipal áe
Pato '.Branco
Fl.:_~b---...~'-r---
Visto:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@wln.com.br
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 16/2007
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó,
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A,
nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173,
Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada pela
Presidente, Senhora Marlene Dominga Gabrielle
Amadori, portadora do RG nº 840.915 e do CPF/MF nº
081.538.099-20, residente na Rua Salgado Filho, 230,
tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 (seis) meses,
de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para
atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais. Para atingir o objeto pactuado,
os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
(
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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~~~~§~$~ Estado do Paraná
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais, regularidade
do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal de Contas e do
Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim·~~---..,.------...
1
Câmara Afimicip e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entid de conc~âPbe~ranco
f) cronograma de desembolso; fo ?!_
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência . -~--o:-:.i~-k-:;----R .... +;-ttzi---
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
(
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ri7~~1'k§J~$~ Estado do Paraná
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3006-3, devendo esta conta ser
utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados
obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao
presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
07.03
12.367.00222.038
33.50.43.00
Departamento de Ensino Câmara
Desenvolver a Educação Especial p,
Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos Visto:
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano
de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento, sob
pena de rescisão e imediata prestação de contas:
(
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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~ânuuu-~dt:Y§~~~ Estado do Paraná
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome do Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO SEGUNDO. As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
ROBERTO VIGANO
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
.1
MARLENE DOMINGA GABIRELLE AMADORI
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERi=NCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUICÂO
TERMO Nº 16/2007
PARTICIPES MUNIC[PIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA ESCOLA
ROCHA POMBO
CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173 - Bairro Baixada
Pato Branco - PR
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edificio Dona Cesira, apto. 09-A
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO BRANCO
Presidente: Marlene Dominga Gabrielle Amadori
CPF/MF: 081.538.099-20
Endereço: Rua Salgado Filho, 230
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 meses,
de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), para atendimento aos alunos com
necessidades educacionais especiais
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e Quatro mil reais), divididos em 06 (seis) parcelas.
DA DOTAÇAO ORÇAMENTARIA 07.00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
07.04 Departamento de Ensino
12.367.00222.038 Desenvolver a Educação Especial
33.50.43.00 Subvenções Sociais
V1Gi=NCIA: 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(Quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007.
ROBERTO VIGANÓ - Prefeito Municipal
(
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Pato 'Branco
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Visto: -SC&Üg ~~ ~ . ~-·-~-....,,~-~-------
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~~~/k9'~~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2007
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 90/2007, obter
autorização legislativa para conceder subvenção social a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de se conceder
subvenção social a entidades que colaborem com a atividade do Poder Público.
Neste sentido, não há destinação melhor para o recurso público, do que
subvencionar a Escola Rocha Pombo, que merece ser reconhecida como uma das
grandes instituições de nossa cidade.
Do ponto de vista financeiro, é muito mais econômico aos cofres públicos,
auxiliar a referida entidade, que lhe faz as vezes, do que arcar com o custeio de toda a
infra-estrutura.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 28 de junho de 2007.
v~~1 BERTANI - Membro
,,····
.. ÇILMAR-FAAN-CISCO
,fr7~' PitSTOR.Et:.00--= :Relator
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 90/2007
Através do Projeto Lei n° 90/2007, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação dos
Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
A concessão de subvenções sociais, disciplinada pelos arts. 12 § 3º "!",.
16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, destina-se a atender despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural sem
finalidade lucrativa, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas
ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa."
"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de
serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre
que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento
forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Somente as entidades consideradas, pelos órgãos de fiscalização, em
condições de funcionamento estão aptas a serem beneficiadas. Esta norma
demonstra a preocupação com a aplicação dos recursos públicos.
A Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005 que institui normas para a
concessão de auxílios e subvenções, determina em seus artigos 2º e 3º as
condições necessárias para a concessão de tais subvenções:
Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência
de capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
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II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta
lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 26 condiciona o repasse de
subvenções sociais a uma tríplice autorização legal.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e
estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1º O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2º Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.
Sendo assim a LRF vem melhor regular a entrega de recursos para
instituições privadas sem fins lucrativos, cuja natureza operacional, de seu
turno, encontra-se definida na Lei nº 4320.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná regulamentou a concessão de
subvenções sociais através da Resolução nº 03 de 27 de julho de 2006, que
"Regulamenta os arts. 162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências
voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração
Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências."
Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou
cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
Os artigos seguintes da Resolução 3/2006 disciplinam as condições para
concessão das transferências voluntárias, indicando a formalização dos atos
necessários e da apresentação do Plano de Trabalho, normas para a prestação
de contas, incluindo ainda as vedações.
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85 Paraná ~ l
~~~~/?~$~ Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse de 6 parcelas de R$ 1
4.
6.000,00 (seis
~
mil reais) totalizando um valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) de 1°
de julho de 2007 a dezembro de 2007, para pagamento de despesas com a
manutenção da entidade.
Anexamos cópia do programa de trabalho da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Ensino - Desenvolver a
Educação Especial, parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de
2007, onde consta à dotação orçamentária que suportará a despesa e conforme
pode ser observado possui saldo orçamentário de R$ 119.650,00 (cento e
dezenove mil, seiscentos e cinqüenta reais)
Anexo ao Projeto, encontra-se os seguintes documentos para que a
subvenção solicitada fosse atendida:
•!• Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social n° 16/2007;
•!• Projeto;
•!• Cronograma de Repasse de Verbas;
•!• Plano de Aplicação;
•!• Plano de Trabalho;
•!• Ata de Eleição da Atual Diretoria;
•!• Estatuto Social;
•!• Declaração de Adimplência;
•!• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
•!• Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS;
•!• Certidão Negativa de Débito perante o INSS;
•!• Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e
a Dívida Ativa da união;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais;
•!• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais nº 2222/2007;
•!• Lei Estadual nº 14.814 que declara de utilidade pública estadual a
entidade;
•!• Lei Municipal n° 1.345 que declara de utilidade pública municipal a
entidade;
•!• Termo de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
•!• Certificado de Vistoria n° 281245/2007 do Corpo de Bombeiros;
•!• Alvará de Licença da Prefeitura Municipal de Pato Branco;
•!• Licença Sanitária e
•!• Memorando interno da Prefeitura Municipal indicando a existência de
saldo orçamentário para a concessão da subvenção social.
Feitas as considerações, somos de Parecer Favorável tramitação normal
da matéria, por encontrar-se dentro do que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S. . .
Pato Branco, 27 d ·
a gina Zanoelo
~1;:n;o;:iiORA CONTÁBIL
RC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-mail: legislativo@wln.com.br
Pato Branco Paraná
~
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 19/06/2007 as 17h34min (9)
Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2007 Folha: 58
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditas Saldo Disponivel
Pago no Mes Empenhos a Pagar
Pago no Ano Pagtos a Efetuar
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano
12367 Educacao Especial
123670022 Manutencao do Ensino
123670022.2.038000 Desenvolver a Educacao Especial
3.3.50.43.00.0000 SUBVENCOES SOCIAIS
327 Fonte .... : 01104 25% sobre demais impostos vinculados a e
150.000,00 0,00
0,00
30.350,00
0,00
0,00
30.350,00
0,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
13.850,00
119.650,00
16.500,00
16.500,00
s; ;!! " "' •• ~J õ f ,... .. ~
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Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Exercicio de 2007
07 SECRET.MUN.EDUCACAO,CUL.ESPORTE E LAZER
Unidade Orcamentaria: 07.03 DEPARTAMENTO DE ENSINO
Especificacao Despesa Esfera Fonte
-------- Importancia ---
Detalhada Total da Apli
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
e a qualidade da aprendizagem.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 316
OBRIGACOES PATRONAIS
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
317
318
319
320
321
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.366.0022.2.037.000 Alfabetizacao de Jovens e Adultos
3.3.90.30.00.00.00
3.J.90.39.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Promover programas de alfabetizacao erradicando o
analfabetismo no municipio; capacitar pessoal
docente e de apoio; adquirir materiais pedagogicos,
recreativos e equipamentos para profissionalizar
jovens e adultos, definir programas de
acompanhamento e avaliacao dos objetivos e metas
estabelecidas; implantar curso pre-vestibular com
aulas presenciais.
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
322
323
324
Fiscal
Fiscal
Fiscal
12.367.0022.2.038.000 Desenvolver a Educacao Especial
3.1.90.11.00.00.00
3.1.90.13.00.00.00
3.3.50.43.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
4.4.90.52.00.00.00
Dar atendimento
de
e encaminhamento
deficiencias,
a pessoas
portadoras atraves de
profissionais especializados. Subvencionar a
APAE conforme convenio, e adquirir veiculo adaptado
para o referido transporte de alunos e instalacoes.
VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
SUBVENCOES SOCIAIS
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
OBRAS E INSTALACOES
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
325
326
327
328
329
330
331
t'iscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
t'iscal
Fiscal
Fiscal
01103
01103
01103
01104
01103
01104
01103
01103
01104
01103
01103
01104
01104
01103
01104
01104
1.090.000,00
228.000,00
5.000,00
100.000,00
50.000,00
50.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
155.000,00
32.000,00
150.000,00
30.000,00
20.000,00
20.000,00
15.000,00
Câmara • unicip
Pato 'Branco
20. (
422.0
~~~,:.itJ24w= scal
gur.
ivest.
tal
scal
gur.
·vest.
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida Outr. Desp.Correntes
8.352.000,00
º·ºº
º·ºº
8.352.000,00
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
471.000,00
º·ºº
0,00
4 71. ººº· 00
Total dos Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
9.063.000,00
0,00
º·ºº
9.063.000,00
º·ºº
0,00
º·ºº
0,00
Investimentos Invers. Financeiras
240.000,00
º·ºº
º·ºº
240.000,00
0,00
º·ºº
º·ºº
º·ºº
Despesas Correntes Despesas de Capital
8.823.000,00
0,00
º·ºº
8.823.000,00
240.000,00
0,00
o,oo·
240.000,00
Amortizacao D
Total
9.063.0
9.063.0
CPWRA !WICIPPL. DE PATO ffilHlJ PR
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 086 /2007
Visto:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para
conceder subvenção social à Associação dos Portadores de Deficiências da
Escola Rocha Pombo.
Referida associação necessita desse auxílio financeiro, para dar
andamento aos projetos de atendimento aos alunos com necessidades educacionais
especiais.
Certos do interesse e do propósito de Vossas Excelências em beneficiar
os alunos que dependem desse atendimento,
colocamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação desta respeitável
Câmara Municipal.
Considerando que o auxílio, está previsto a partir do mês de julho,
solicitamos que o Projeto de Lei seja votado em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal d~ Pa o Branco, 19 de junho de 2007.
ASSESSORIA JURIDICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
(/J7-E{EitU7-a c/1!(uniciflal JE (/Jato !B7-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Munú:ipal áe
Pato 'Branco
PROJETO DE LEI N~ 5ol 2 oo-:r
Autoriza conceder subvenção social a Associa
ção dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção
Social de 1° de julho de 2007 a 31 de dezembro do ano 2007, num total de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 6 (seis) parcelas de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), para pagamento de despesas da Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme plano de aplicação em anexo.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
07.00
07.03
12.367.00222.038
33.50.43.00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento de Ensino
Desenvolver a Educação Especial
Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da
subvenção, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta
corrente específica em Instituição Financeira Oficial, a fim de receber e movimentar o
valor do repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor n ata de sua publicação.
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ASSESSORIA JURfDICA
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(P7-E{EítU7-a d/l(unícipaf JE (Pato !B7-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Câmara Municipal
Pato '.Branc.o
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -CONTRIBUIÇÃO 16/2007
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representada pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto
Viganó, portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF
nº 036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-
A, nesta cidade, de ora em diante denominado 1°
CONCEDENTE e a Associação dos Portadores de
Deficiências da Escola Rocha Pombo, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
95.585.329/0001-78, com sede na Rua Paraná, 173,
Bairro Baixada, em Pato Branco/PR, representada
pela Presidente, Senhora Marlene Dominga Gabrielle
Amadori, portadora do RG nº 840.915 e do CPF/MF
nº 081.538.099-20, residente na Rua Salgado Filho,
230, tem justo e combinado entre si, celebrar o
presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, pelo período de
06 (seis) meses, de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$ 24.000,00
(vinte e quatro mil reais), para atendimento aos alunos com necessidades educacionais
especiais. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o
Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o
qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE J ur s financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constanteti~Pla · e Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pe( ;t ;
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Câmara Municip
Pato 'Branco
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de
Contas relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar Certidões Negativas de tributos federais, estaduais e municipais,
regularidade do FGTS, certidão negativa do INSS, Certidão Liberatória do Tribunal
de Contas e do Município;
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atin · , ualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execuçG o J , com previsão de inicio e fim;
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e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA - Da Vigência
O presente termo terá vigência de 06 (seis) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais)
a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da
Caixa Econômica Federal nº 0602 OP 003, conta corrente nº 3006-3, devendo esta
conta ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em 06 (seis) parcelas de R$
4.000,00 (quatro mil reais), na conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos
movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do
órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato, correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
07.00
07.04
12.367.00222.038
33.50.43.00
Rua Caramuru, 271
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Departamento d~Ens· Desenvolver a E ·tfêâ - Especial
Subvenções ci ·
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CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 116, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os rendimentos apurados em aplicações no' mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às
mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO QUARTO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
~iscalização sobre. a execução, medi.an·t~es · e .. rvisão e acompanham_ento das atividades
inerentes ao objeto deste lnstrume o, em como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no ças paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer. / _.
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L.
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GABINETE DO PREFEITO Câmara :Municipal de
Pato
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total
ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma
legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao
caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, o CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c)
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quando os recursos forem utili <f
Termo de Transferência Volu ári ,
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (4 )'3220-1544
finalidade diversa da estabelecida neste
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GABINETE DO PREFEITO
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"""· ...... ---~ ':k~ ....... ~ .................. íldíZL T
c) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro, deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fisc ·
executor, se for o caso, devidamente i
Termo de Transferência ~
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mitidas em nome do Convenente ou do
ntificadas com referência ao objeto e nº do
85501-060 Pato Branco Paraná
(P7-E{Eitu7-a c:/l!luniciéal JE '7->ato !B7-anc~ -·-. ~-..... ESTADO DO PARANÁ "•'" . - L'-'-rt-Utpaf
GABINETE DO PREFEITO 'l'atz;ljrr.mco
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
~~
PARÁGRAFO SEGUNDO: As despesas serão comprovadas mediante documentos
originais fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e
externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de
contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de su:~;sposições.
Pato Branco/PR, / ,./ . /
~/ ~;,(~/ ~ito Municipal
MARLENE DOMINGA GABIRELLE AMADORI
Presidente
TESTEMUNHAS:
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
YJ'LE{EítU'ia c/llf.unlciéaÍ JE YJ ato !137-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- CONTRIBUIÇÃO
TERMO Nº 16/2007
PARTICIPES MUNICIPIO DE PATO BRANCO
CNPJ: 76.995.448/0001-54
Endereço: Rua Caramuru, 271 - Centro
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS DA
ESCOLA ROCHA POMBO
CNPJ/MF sob nº 95.585.329/0001-78
Endereço: Rua Paraná, 173 - Bairro Baixada
Pato Branco - PR
SIGNATÁRIOS MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Prefeito Municipal Roberto Viganó
CPF/MF: 036.794.469-34
Endereço: Rua Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto.
09-A
Pato Branco - PR
ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PATO
BRANCO
Presidente: Marlene Dominga Gabrielle Amadori
CPF/MF: 081.538.099-20
Endereço: Rua Salgado Filho, 230
Pato Branco - PR
OBJETO: Repasse de Contribuição a Convenente, no valor de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais, pelo período de 06 meses,
de ........... a ....................... totalizando no ano o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atendimento aos alunos
com necessidades educacionais especiais
VALOR: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), divididos em 06 (seis)
parcelas.
DA DOTAÇÃO 07.00 Secretaria Municipal de Educação, ORÇAMENTÁRIA Cultura, Esporte e Lazer
07.05 Departamento de Ensino
12.367.00222.038 Desenvolver a Educação Especial
33.50.43.00 Subvenções Sociais
VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir d~ublicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apr~se ação final da prestação de contas
FORO: Comarca de Pato,Br;atico/É~do do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2007. ~,~ p ~ ~Prefeito Municipal
//
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
85501-090
OF. 016/07
Prezado Senhor:
Rua Paraná, 173 Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
Pato Branco, 18 de maio de 2007.
Com o presente, enviamos o Projeto de Subvenção Social para o ano de
2007, para atendimento educacional especializado junto a Escola Municipal Rocha
Pombo, a todos os programas que atendam alunos com deficiência, nas áreas de
deficiência auditiva, física, mental e visual, no valor de R$24.000,00 (Vinte e quatro
mil), repassados no período de julho a dezembro, que corresponderá a R$2.000,00
(Dois mil reais) mensais para o ano de 2007.
Atenciosamente.
ILMO. SR:
r/~,~~~
M;We~L...,ó: G.Amadori
Presidente da APDEERP
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Paraná
ROBERTO VIGANÓ
PREFEITO MUNICIPAL
PATO BRANCO- PR Prefeitura Municipal de Pato Branco
~--- PROTOCOLO ----
1 N? 252634 · 1
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branca
Câmara Afu:nicip
Pato 'Branco
Paraná
.~~-~~--~ 1 - IDENTIFICAÇÃO
Município: Pato Branco - PR
1.1 - Dados Cadastrais do Proponente:
l,r-- 1 Proponente: CNPJ
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola f 95.585.329/0001.-78
Rocha Pombo - APDEERP /
r-------~--- ---------r----
Endereço:
~Rua Paraná, 173
i
/ Telefone
( 46)3225-2249
Fax
(46)3225-2249
J CEP
1
,1 85.501-090
/ E-mail:
) Responsável: CPF 081.538.099-20 Função:
1 Marlene D. G. Amadori RG 840.915
j-·~~~~~~~-1~~~~~~~~~~~.+--P-~re~s~id~e~nt=e~~~~
1 1
1
1 Nº Conta Corrente: Banco 1 Nº Agência: i 3006-3
-~---~-___L___c_A_1x_A_E_c_o_N_ô __ M_1c_A_F_E_D_E_R_A_LJ_I -=-0602 OP 003
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1.2. Valor do Projeto I Programa (valor extenso):
Valor Solicitado R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais)
1.3 - Nome do Projeto:
SUBVENÇÃO SOCIAL - 2007
2 - BREVE DIAGNÓSTICO DA REALIDADE:
Paraná
O atendimento de Educação Especial no município de Pato Branco é
centralizado na Escola Municipal Rocha Pombo, sendo oferecido os seguintes
atendimentos: Centro de Atendimento Especializado na Área da Surdez, Centro de
Atendimento Especializado na Área Física não Sensorial, Centro de Atendimento
Especializado na Área da Deficiência Visual, Classes Especiais para alunos com
Deficiência Mental e Salas de Recursos, para alunos com dificuldades de
aprendizagem.
A realidade educacional busca apresentar as características fidedignas às
exigências da clientela no âmbito pedagógico, financeiro, administrativo, físico e
material, com e sem adaptação, bem como de recursos humanos especializados.
2
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Pato Branco
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Pato <JJra.r,~JJ
Paraná
. ~:;~s,!: .. -.... .-....--....~
:ru~ .................... .
Os educandos com deficiências que freqüentam a Educação Especial são
atendidos através de programas e/ou cronogramas, conforme as necessidades
previamente avaliadas por equipe multidisciplinar.
A demanda de educandos com necessidades educacionais especial é de todo
município, necessitando de organização de vários setores fatores como: transporte,
modalidade de ensino e horários.
A origem da clientela é advinda de nível sócio-econômica e cultural menos
favorecida, com predominância das classes de baixa renda e um pequeno índice na
classe média, segundo dados cadastrais, caracterizando uma escola de médio porte A
Educação Especial, da Escola Municipal Rocha Pombo, possui profissionais com
especialização nas áreas específicas ou estão em curso de formação, além de cursos
de capacitação continuada.
Os profissionais da Educação Especial, da Escola Municipal Rocha Pombo,
estão envolvidos e comprometidos com a realidade educacional diferenciada,
promovendo o avanço do ensino-aprendizagem dos· educando, com envolvimento
contínuo com as famílias ou seus responsáveis.
2.1 - Problemas:
A escola atende alunos com deficiências nas Áreas de Deficiência Física, Mental,
Visual, Auditiva, que freqüentam os Centros de Atendimento Especializado, Salas de
Recursos para alunos, Classes Especiais e alunos inclusos no Ensino Regular.
Atender a demanda de todas as áreas, bem como as necessidades que cada
condição exige, necessariamente de recursos materiais adequados e diferenciados em
cada área.
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Pato Branco
Cd:mara Afu.nicíp
7I'Branco .~:~o•~e;J;T • •·· ······'"'i~ ..... ,, ...... ~-·-·--·· ........ ~ ..
Paraná
Adquirir os materiais diferenciados e específicos que cada área de atendimento
necessita, requer recursos financeiros para aquisição dos mesmos.
2.2 - Oportunidades:
As salas de aula estão adequadas para o atendimento dos educandos, porém
necessitam de ampliação, manutenção e adaptação dos espaços físicos, devido à
diversidade de patologias que os alunos apresentam e o ingresso de novos alunos.
Dispomos de materiais didáticos/pedagógicos, que na sua maioria são adaptados
para as condições de cada aluno, com o objetivo de desenvolver ao máximo o potencial
de cada educando, mas necessitamos da manutenção dos mesmos e aquisição de
novos.
A escola possui laboratório de informática e computadores adaptados nas salas
de aula, que necessitam de manutenção, aquisição de CDs e DVDs educativos, e
instalação de Internet em rede.
3 - PÚBLICO:
Alunos com deficiências nas seguintes áreas e grau de comprometimento:
DEFICIÊNCIA FÍSICA
7 alunos com deficiência motora severa.
5 alunos com deficiência motora moderada.
12 alunos com deficiência motora leve.
DEFICIÊNCIA AUDITIVA
5 alunos com surdez severa e profunda.
4 alunos com surdez severa.
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85501-090
2 aluno com surdez moderada.
DEFICIÊNCIA VISUAL
8 alunos cegos.
8 alunos com baixa visão.
CLASSES ESPECIAIS
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
53 alunos dificuldade acentuada de aprendizagem e problemas associados.
SALA DE RECURSOS
81 alunos com dificuldades moderada de aprendizagem.
3.1 - Total de alunos por área:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 24
DEFICIENCIA AUDITIVA: 11
DEFICIÊNCIA VISUAL: 16
CLASSES ESPECIAIS: 53
SALA DE RECURSOS: 81
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 185
Paraná
5
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
4 ·JUSTIFICATIVA
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco Paraná
Câmara MunicipaJJê ]
Pato 'Branco
_;, J;k-~---'
O Projeto vem ao encontro das necessidades das pessoas com deficiências e
das exigências da legislação da educação nacional, que responsabiliza todas as
esferas de governo a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com qualidade
esta parcela de educandos, que também são de responsabilidade da Educação, cuja
condição lhes é inerente a sua vontade ou opção pessoal.
A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa a se
desenvolver como os seus pares, porém existem equipamentos tecnológicos, recursos
didáticos e pedagógicos que podem minimizar estas barreiras.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveis legais dos educandos com deficiência, além de difícil acesso para adquirilos ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específicos e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que dela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, social e
profissional.
A sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
associações para conquistar uma Educação de qualidade e de responsabilidade para
todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e prover junto a comunidade,
6
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
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Pato Branco
17 Câmara Munú:.ipd 1::-·
Pato "Branco
Paraná
clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos públicos responsáveis pela
Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela legislação da Educação e da
legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombos, nas áreas
de deficiência auditiva, física, mental e visual, para que possamos oferecer a
possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
tecnológicos, com ou sem adaptações, aos deficientes físicos; desenvolver habilidades
de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência auditiva;
domínio do código Braille e de mobilidade para os alunos cegos, e ampliação visual dos
materiais didáticos e pedagógicos, para os alunos de baixa visão; e de aplicação de
métodos e de desenvolvimento de estratégias diferenciadas, para o desenvolvimento
intelectual, de raciocínio e de linguagem aos alunos com dificuldade de aprendizagem,
que freqüentam as Classes Especiais e Salas de Recursos.
7
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
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5 - CRONOGRAMA DE REPASSE DE VERBAS:
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Pato Branco
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Pato 'Branco
Paraná
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Período: Julho a Dezembro de 2007
MÊS
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL NO ANO
VALOR
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 24.000,00
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APDEERP
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6 - PLANO DE APLICAÇÃO
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Pato Branco Paraná
-------- Descrição dos itens Valor Total (R$) 1
r-------------------t-------------------J
i
j 1 -Artigos Pedagógicos Educativos, com R$5.000,00
\e sem adaptações.
1 2 - Aquisição e manutenção de
'equipamentos e suprimentos de
!Informática, com e sem adaptações.
1- 1
f 3 - Armários e cadeiras, com e sem 1
)adaptações. ·
isem adaptaçoes.
1
1
rtapetes.
1
jtoTALGERAL )
R$10.000,00
R$3.500,00
R$3.500,00
R$2.000,00
R$24.000,00
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1
1
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APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Jl!f!J~ ln.'L·
Marlene D. G. Amadori
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Presidente da APDEERP
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco Paraná
Pato Branco, 18 de maio de 2007.
'95585329/0001-781
l ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES l DE DEACl~NCIAS DA ESCO~
; ROCHAPOMBO·AP,DE~RP~
Rua Paraná,, 73
t as.501.-0 ·Pato Branco -~ '
10
APDEERP
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Pato Branco Paraná
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
órgão / Entidade Proponente: CNPJ
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha 95. 585. 329/0001-78
Pombo-APDEERP
Endereço. comercial:
Rua Paraná, 173 Bairro: Baixada
Cidade: UF CEP: E- ··(DDD)Telef: (DOO) Fax: E.
mail: A.:
Pato Branco PR 85.501-090 46 3225-2249 46 3225-2249
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
3006-3 CAIXA 0602 OP 003 Pato Branco
Nome do(s) Responsável(eis): CPF:
(1) Marlene Dominga Gabrielle Amadori 081.538.099-20
(2) Elaine Beilner de Oliveira
Endereço Residencial:
(1) Rua Salgado Filho, 230
(2) Xavantes, 1230
1
603.495.579-34
CEP: {DDD)Telefone
Residencial:
85.504-390 3224-6060
85.502-120 3225-3029
Câmara Municipal de
Pato 'Branco
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· · : .. ,,,u ... :idunidptii áe j Pato 'Branco
f'.~~: :s2 &Jí;;c . ··········-.. ~· .... ,. .. ,, .. ,.,,~ ... ...-.~t'
2- DESCRIÇAO DO ATENDIMENTO
2.1 - Título do Projeto/Evento Período de Execução
Início: Término:
SUBVENÇÃO SOCIAL - 2007 JULHO DEZEMBRO
2.2 - Identificação do Objeto
Atendimento Educacional Especializado para alunos com deficiências através da
aquisição de materiais lúdicos, didáticos, pedagógicos, recursos tecnológicos,
adaptações de materiais e de espaço físico, além da manutenção e ampliação dos já
existentes.
2.3 - Justificativa da Proposição
O Projeto vem ao encontro das necessidades das pessoas com deficiências e
das exigências da legislação da educação nacional, que responsabiliza todas as
esferas de governo a prestarem atendimento educacional de qualidade e com
responsabilidade para todos, principalmente aqueles que, ao longo da história foram
excluídos, subjugados e desacreditados.
Os recursos financeiros solicitados são necessários para atender com
qualidade esta parcela de educandos, que também são de responsabilidade da
Educação, cuja condição lhes é inerente a sua vontade ou opção pessoal.
A deficiência impõe limitações e dificuldades que impedem a pessoa a se
desenvolver como os seus pares, porém existem equipamentos tecnológicos,
recursos didáticos e pedagógicos que podem minimizar estas barreiras.
A aquisição desses recursos é onerosa para a escola e/ou para os pais ou
responsáveis legais dos educandos· com deficiência, além de difícil acesso para
adquiri-los ou adaptá-los a cada necessidade.
Faz-se necessário unirmos forças para canalizar os recursos específicos e
aplicá-los de forma adequada para que possam contemplar cada cidadão, que dela
necessite e que lhe possa trazer benefícios, no desenvolvimento educacional, social
e profissional.
À sociedade cabe organizar-se, por meio da comunidade escolar, através de
associações para conquistar uma Educação de qualidade e de responsabilidade para
todos, prevendo as necessidades educacionais especiais e prover junto a
comunidade,clubes de serviços e principalmente junto aos órgãos públicos
2
responsáveis pela Educação, a garantia dos direitos já contemplados pela legislação
da Educação e da legislação própria da Educação Especial.
Os recursos financeiros que solicitamos, neste projeto, são para atender os
alunos com deficiências que freqüentam a Escola Municipal Rocha Pombos, nas
áreas de deficiência auditiva, física, mental e visual, para que possamos oferecer a
possibilidade de autonomia da aprendizagem e de vida, através dos recursos
tecnológicos, com ou sem adaptações, aos deficientes físicos; desenvolver
habilidades de comunicação e expressão, para os alunos surdos ou com deficiência
auditiva; domínio do código Braille e de mobilidade para os alunos cegos, e
ampliação visual dos materiais didáticos e pedagógicos, para os alunos de baixa
visão; e de aplicação de métodos e de desenvolvimento de estratégias diferenciadas,
para o desenvolvimento intelectual, de raciocínio e de linguagem aos alunos com
dificuldade de aprendizagem, que freqüentam as Classes Especiais e Salas de
Recursos.
2.4 - Objetivos ··.
Objetivo Geral:
Promover educação de qualidade para os alunos com deficiências que freqüentam
os programas de Educação Especial, do Município de Pato Branco, através de
espaços físicos adequados e materiais educacionais especializados e específicos,
com e sem adaptações, que cada área de atendimento necessitar.
Objetivo Específico:
Adquirir artigos pedagógicos e educativos, com e sem adaptações, que forem
necessários para o atendimento dos alunos com deficiências.
Adquirir material didático e pedagógico, com e sem adaptações, que forem
necessários para o atendimento dos alunos com deficiências.
Adquirir e manter os equipamentos e suprimentos de Informática, com e sem
adaptações, que se fizerem necessários e os já existente, nas salas de atendimento
dos alunos com deficiências.
Adquirir ou adequar os armários, mesas, carteiras e cadeiras, com e sem
3
adaptações, para a Educação Especial do município de Pato Branco.
Adquirir almofadas, colchonetes, cortinas e tapetes, para as alas de atendimento
que se fizerem necessários ..
3 - RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS:
Alunos com deficiências nas seguintes áreas e grau de comprometimento:
DEFICIÊNCIA FÍSICA
7 alunos com deficiência motora severa.
5 alunos com deficiência motora moderada.
12 alunos com deficiência motora leve.
DEFICIÊNCIA AUDITIVA
5 alunos com surdez severa e profunda.
4 alunos com surdez severa.
2 aluno com surdez moderada.
DEFICIÊNCIA VISUAL
8 alunos cegos.
8 alunos com baixa visão.
CLASSES ESPECIAIS
53 alunos dificuldade acentuada de aprendizagem e problemas associados.
SALA DE RECURSOS
81 alunos com dificuldades moderada de aprendizagem.
Total de alunos por área:
DEFICIÊNCIA FÍSICA: 24
DEFICIENCIA AUDITIVA: 11
DEFICIÊNCIA VISUAL: 16
4
CLASSES ESPECIAIS: 53
SALA DE RECURSOS: 81
TOTAL DE ALUNOS ATENDIDOS: 185
4 - METAS E PLANO DE APLICAÇÃO :
1 Descrição dos itens Valor Total (R$)
1 - Artigos Pedagógicos Educativos, R$5.000,00
com e sem adaptações.
2 - Aquisição e manutenção de R$10.000,00
equipamentos e suprimentos de
Informática, com e sem adaptações. 1
1
3 - Armários e cadeiras, com e sem R$3.500,00
adaptações.
4 - Material didático e pedagógico, com R$3.500,00
e sem adaptações.
5 - Almofadas, colchonetes, cortinas, e R$2.000,00
tapetes.
TOTAL GERAL R$24.000,00
5 - CRONOGRAMA DE REPASSE E EXECUÇÃO DAS VERBAS:
Período: Julho a Dezembro de 2007.
MÊS VALOR
5
JULHO
AGOSTO
SETEMBRO
OUTUBRO
NOVEMBRO
DEZEMBRO
TOTAL NO ANO
Marlene
~-D. G. Amadori
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
Presidente da APDEERP
Câmara !M.imicipal
Pato 'Branco
:, :il &kr ........ ..... ..... ... """""'.-...~
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 24.000,00
íffsas32910001-181
t ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES
DE DEFICtêNCIAS DA ESCO~
ROCHA POMBO -A P D E ,1 ~R P~
Rua Paraná, ,73 1 •5.501.QH ·Pato Branc:o • Pr 1
Pato Branc~e maio de 2007.
Afnrrdre~~ •• Presidente - A.P.D.E.E.R.P.
CPF 081.538.099-20 • RG 840915
6
18
d}-
ATA Nº Ol/2007
Aos dezessete dias do mês de abril, de dois mil e sete, às vinte horas, reuniram-se
em assembléia geral , nas dependências da Escola Municipal Rocha Pombo, rua
Paraná , 173, Bairro Baixada, alguns membros da diretoria da Associação dos
Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo - APDEERP, alguns
professores do Ensino Regular e da Educação Especial, pais de alunos da
Educação Especial, a direção d.a Escola Municipal Rocha Pombo, para eleição e
posse da nova diretorié! da gestão 2007/2008. A seguir nominamos os membros
da· 'nova diretoria: Presidente: Marlene Dominga Gabrielle Amadori: CPF
081. 538.099:..20; RG 840915-3; Vice- Presidente: Eliane Gonçalves Mazolotti
Franciosi CPF: 019012199~84; RG: 191.297 MS; Primeira Secretária: Marilu
Correa de Moura Vendrusculo CPF 841419649-72; RG: 5282629-2; Segunda
Secretária: Dinorá Carlotto Berto! CPF : 840118079-15; RG:2.133.209; Primeira
Tesoureira: Elaine Beilner de Oliveira CPF: 603.495.579-34; RG 4070699-2;
Segunda Tesoureira: Cleci Rita Braga CPF 650.271.919-87;RG: 3364985-1;
Diretor Social e Cultural: Vilmo José Palaoro CPF 012.404.758-02 e RG:.
13277877; Diretora de Patrimônio: Rosane Terezinha Fontana Zucco CPF:
997631339-04; RG 47554390; Diretor Jurídico: Osvaldo Teles CPF:
005.470.349-20 Rg:356454-9; Conselho Fiscal: Rozeli Ramal Pinheiro Rodrigues
CPF 815559469-68;RG 4.068.627-4 e Clarmi Salete Tonial CPF 029015669-60
RG 1.273.208 e Lourdes Carini CPF 50071548904; RG 2251936; e Rosane ·
Novello Calegari CPF 700104399-00, RG 49919540 e Lucene Berto! CPF
718416369-91; RG:44648768. A partir deste momento fica empossada esta
diretoria e será dada a tramitação legal da documentação com registro em
cartório. Sendo que havia para o momento encerramos esta ata que será assinada
por mim, pelos membros eleitos e pelos demais presentes.
CARTÓRIO Vlt=IRA
{EGISTRO DE T!TULOS E DOCUMENTOS E OAS JURIOICAS
>OCUMENTO PROTOCOLADO REGiS AOO E ARQUIVADO
K\l'J Ml\:ROFlLME Nº
Ma~a~lleAmadori Presidente
Câmara ~ lúnic~Í.;;.:.r áe
Pato 'Branco
J.o
--;g:;;; ·.):/\;~,::·, J;~;:]
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;foQ!.O Lj ~g~ - 00 f-l.G 4 9 ~J. ~ 5 l-1 Q :e__
, J,.,{'_Q~ ·~ • e P it:- ':f 1 ~y 16 2> 6 <3 .... ~ ;l. R G 44648'16 ~ . C ~
-
ASSOCIAÇÃO .DE PORTADOfilS DE DEFIOâOIAS DA ESCOLA. ESTADUAL ROCHA PCMB0
· ... ,, i "·L_~l~~:-..!Mí;vun.:=7ic.::ii:p:'::'i?~~~
Pato 'Branco
ESTATUTOS
_______ _..._
A Associação dos Portadores de Defioiênoias da Escola Rocha .. Pombo, situada em Pato Branco, na rua Paraná 173, por deoisão da Assembléia Geral, realil!lada no dia 24 de setembro de
1992, aprovou os Estatutos da Entidada, que a partir d.a d.ata do registro oficial passarão a vigorar da seguinte forma
CAPf TULO I
DE?iOONAÇÃO - SEDE - FINALIDADE
Art. lª - A Assooiação dos Portadores de Def'iciênoias d.a Esoola Rocha Pom'bo,E.!.
tad.o do Paraná, é uma assooiação oivil, sem t'ins lucrativos, de dur.!:
9ão indeterminada, oom personalidade jurÍd.ioa na forma. da lei civil,
que tem por objetivo principal instruir e educar na ~ea da Fo~
Especial de Deficiências e também promover atividades recreativas e
desportivas a seus asspoiados •
.Art. 2ª - Para conaeoução doa seus objetivos, a ~sociação se utilizará de todos_ os meios adequados ao seu alcance, recebendo sanções sociaia,doa9Ões de Órgãos pÚb~iooa, bem oomo auxÍlio de populares.
CAPÍTULO II
DA AIIUNISTH.AÇÃO
.Art. 3ª - A associação de portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, d,!,
qui por diante de~mina.rá APlllllERP e será administradas
I - Pela Diretoria, à qual cabe a administração no aspecto axecutivof
II- Pelo Conselho Fiscal, ao qual oabe o exame doa atos administrat!
aspecto fiscal e normativo.
como poder supremo.
executivo da administração da APDEERP, com -
estidos em seus cargos na t'orma. regulada por
~elo de Autent1eid1de GJ
Atos foi afixado na 6.lli· .na folha do doclllllenlo
~
· Art. 5a - A diretoria é dirigida por mesa. composta dea
l - Presidente
2 ~ .. lª Vice Presidente
' , 3 ... Seoretario
4 - Tesoureiro
Càmara Afunicip
Pato 'Branco
áe
5 - Diretor Social, Cultural e Recreação
6 - Diretor de PatrimÔnio
Fl.:---::~:-8..;,._-A--1----
Art. 611 - O mandato dos membros da Diretoria tem duração de 02 {dois)' anos, na
forma estabelecida no Artigo 351.
Art. 7ª - Oa membros dos Órgãos d.iretiws da APDEERP não perceberão remwiera -
çâo alguma pelos traba.l.boa que lhes competir dado a finalidade a. que
se propÕe a Associação.
DA cOM.PE.ctl!NcIA DA. DIREl'ORIA
Art. 811 - A Diretoria competes
a) estabelecer planos, programas, critérios de orientação geral da
APDEERPJ
b) elaborar anualmente o plano de ação da APDEERPf
o) resolver qualquer caso omisso neste estatuto'
d) elaborar e fazer oumprir o regimento internoJ
e) aoei tar e disoiplina.t' participação e·. ool~ração espontânea e
graciosa de pessoas que querem cooperar com a. APDEEH..Pt
'
f) autorimar o Presidente e assinar convênios e outras operações em
geralf
g) apresentar, por intermédio da presidência, plano f:f.na.noeiro, para aprovação do Conselho Fiscal;
h) apresentar, por inte:rméciio da presidência., rela.tório anual sobre
as ati vid.ades da APDBERFJ
i) aumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto.
nstitu!do por três membros afetivos, eleitoria na forma estabelecida.
Selo de Autenticidade ai
Atos foi afixado na Glli· ...... u •• ,,." ,.""""'ª"."
~ .: >) :~p~ ~:;\ ~- ,.o.s . o) i'isoalizar a esori turação e oontabiiidade da APDEERP. ~
~~co-~
d) examinar o relatório anual da diretoria e parecer sobre o mesmo.
relevância.
DO PRESIDElntE
Art. llª - são atribu19Õea do Presidentes
a) presidir as sessões conjuntas da Diretoria
b) fixar data e horário da sessões e:x:trao:rd.inárias
c) ooloca.r em discussão e votacfo'.o a matéria da ordem do dia.
d) exercer o voto de qualidade em oa.Elc de empata
e) despachar oom o secretário e pes,soal executivo expediente, assinar juntamente oom o secretário as atas, resoluções e demaia decisões da Diretoria..
t) dar posse aos membros da Diretoria eleita
g) autentioa.r e rubricar os livros de atas
h) nomear comissões para proceder estudos do interesse sa APDEERP ,
inclusive campanhas :financeiras.
1) representar a APllE:mP em jUÍzo ou fora dele, podendo delegar poderes a terceiros, na forma da legislação vigente.
j) representar a Diretoria em solenidãd.es," acontecimentos sociais e
de interesses da APDEERP.
k) zelar pela ma.nuten'Ção do decoro e respeito no transcorrer da.a .,.
sessões, l}Oata.ndo as decisões da Mesa e do Conselho Fiscal.
l) assinar cheques em conjunto oom o tesoureiro para end.oasoa e outros documentos de responsabilidade financeira da. APDEERP.
DO VIam-PRESI.DmI'E
Art. 12ª - são atribuições do Vice-Presidentes
a) seus impedimentos, pela ordea h:i.erÍE,
b) Presidente no desempenho do seu oargo, apresentando ~
teresse d.a APDEERP.
e maior aproximação intermédio de Órgãos diretiSelo de Autenticidadeª'
Atos foi afixado na 611i· na folha do documento .
SECRETÁRIO GERAL
.Art. 131 - são atribuições 4o Secretá.rio Oeralt
~~ redigir as atas das sessÕesJ
b) ler as atas das sessões para apreciação e aprovação da diretoria.
o) supervisionar os trabalhos da seoretaria. .. d) atender as correspondência dos assuntos ligados e:r:oluaivamente à
diretoria, mantendo-a. em dias.
e) preparar o expediente e a ordem do d.ia das seeeÕes.
~) :presidir as sessões da diretoria na. auaânoia do Presidente e do
Vioe Presidente e substitu!-los em seus empedimentos.
g) assinar oorrvspond.ências em nome da diretor~" quando autorizado
pelo presidente.
h) d.i tar nomas para o bom :f'uncionamento da Secretaria • .. i) apresentar por esori to ou verbalmente a diretoria, indicando sugestões e propostas de interesse da APDEERP.
T.ESOUREmo GERAL
Art. 14º - São atribuiçÕes do Tesoureiro Geral:
a.) Manter sob sua gu.8.rda e responsabilidade, valores pertencentes a.
l!P.DEJJRP.
b) Promover o serviço de escritura.çãô contábil, movimento geral da
APDEERP.
o) Promover :previsão orçamentária. e controle tinanoeiro dos vários
setores da·APDEERP.
d) controlar as a.r:reoadações das campanhas f'ina.noeiraa.
e) promover estudos e monistrm.- normas executivas para obtenção de
recursos :tinanoeiros.
f) assinar oorrespondênoia. em nome da. diretoria.
g) zelar pelo patrimÔnio da. APDEERP, tendo sob seu go.la.I'do e contl'.2,
le e t oalização, todos os bens e valores,
h) plano financeiro d.a APDE:mP .. ua gurada ou controle os livros e escrituração oonemissão da AP.DEERP em conjunto com o presid9,!1
DO DIRETOR SOCIAL, CUIJruRAL E EECREA.QÃO
Art. 1511 - Compete ao Diretor Sooial, Cultural e Reore8.9ão•
a) atuar como mestres de oerimÔnias elll reuniões,, solenidades impor-
'
tantas, promovidas pela APDEERP
b) dirigir os eventos de recreação
o) propor e compor o progaama. de ani versá.rio da APDEERP, sugerindo
a cada ano importantes festividades.
d) a.presentar por eaori to ou verbalmente a Diretoria illdioaçõea, B,!i
gestões e propostas do interesse d.a APDEERP.
DO DIRETOR DE PATR!llMÔNIO
Art. 1611 - Compete ao Diretor de Patrimônio1
a.) Estruturar e dirigir as atividades de seu depa.rtamente tendo sob
sua gwmda o patrimÔnio. '>'
b) oonserva.r sempre em perfeito estado de tunoionamento os móveis ,
utensílios, propriedade predial, comodata.da ou cedida, material
esportivo, a.parelhos e tudo o que for entendido como pa.trimÔ:nio
da Entidade.
o) Fiscalizar a utilização e desgaste do patrimônio, oomo ve!oulos,
conservação de prédios, etc. esmerando-se pela manutenção dos me!.
mos, sem onerar APDEERP finanoeir~ente.
d) Apresentar por escrito ou verbalmente à diretoria, indioa.çõea, 8.!i
gestões e propósta.s do interesse da APDEERP.
DO DIRErCR JURÍDICO
Art. :1411 - Compete a.o Diretor Jur!dicoi
a) realizar os serviços peculiares da .AJ?IlEERP seDI.Pre que se fizer n..t
oeaeá.riof
b) das a.ssistênoia. jurÍdioa aos associados, sempre que solioitar a
diretoria, gratuitamente.
Parágrafo 'Ünioot para exercer o oa.rgo aoima, deverá estar gozando de todos · oa
.r~~--~~-~-..,..,.-. seus direitos, ser bacharel em direito. ' CâmaraAfunicip
Pato 'Branco
3si, serão eleitos em Assem-
Art. 19ª - As eleições da. Diretoria, de que trata o Art. 3a, !tens I e II,
lisarse-ão em setembro, e terá a duração de 02 (dois) allOs.
ParrÍgrat'o -0~001 o presidente da. Associação fará publioa.r
0
oom anteoed.ênoi& mÚl!
ma de 03 (três) dias, edita.is de oonvooação, :fixando o local, data e
hora, da realização das mesmas.
Art. 2011 ·-As chapas pare. votação, encabeçada por legenda ou não, deverão oon -
ter os nomes dos candidatos, que dever formar a diretoria.
Parágrafo Únicos os candidatos aos cargos da diretoria. não poderão ser inaori -
tos em mais de uma. chapa, nem meem cargos di:t'erentes
Art. 21ª - Será permitida a reeleição da. diretoria, ou qualquer de seus membros
para o mesmo cargo, ou cargo diferente.
Art. 22ª - Os sócios para serem votados devêm ter uma participação ativa. em defesa dos portadores de Def'ioiênoias •
. Art. 23ª - As chapas deverão ser apresentadas, mediante o:f"!oio à diretoria, até
05 (oinoo) dia.a antes das eleições, devendo oonter a ssina.tura. de t,2_
dos os candidatos aos cargos eletivos a.o ledo de seu respectivo nome.
Art. 2411 - Havendo qualquer irregiüa.ridad.e no registro das chapas, as mesmas S.!,
rão comunicadas a.os seus responsávei~ pela diretoria, que lhes dará
quarenta e oi to (48) horas para o saneamento das mesmas.
Art. 25R - Para dirigir as eieiçÕes serão designados pela diretoria, 03 (três)
sócios em pleno gozo de seus direi toG, podendo ainda ter a. colabor.!
ção de fiscais de chapas. concorrentes no máximo de 02 (dois) por
chapa registrada.
Art. 26R - A votação terá inicio em dia e hora designados em edital de oonvoo.!.
- , # N
ça.o, uma vez oonoluida, proceder-se-a imedia.tamente a apurB.9ao em
ato pÚblioo •
# # , Para.grato Uniooa o resultado sera anunciado pelo presidente da mesa, no mesmo
ato pÚblico registrando-se em seu livro prÓprio de a.ta, com e. assiapós oomprovada.s as condições le -
agua.rd.ando sua obamaCâmara Municip áe ..,1.
Pa:to 'Branco
~ollilDI :o:5~* • . •• ,...._...,....,,,. ~liut ~' ••
.------- ~elo d• Autenticidade 01
Atos foi afixado na 611i· .na ·folha do documento
Art. 2811 - A votação será f'eita por meio de oéd.tilaa impreasaa, fornecidas p
mesa eleitoral e que deverão ser oolooad.as numa urna especial.
·~ ~ 1 -
Art. 291a - Serao considerados elites os candidatos que obterem o maior numero
de votose, em oa.so de~ aspa.te, a chapa encabeçada. pelo ma.is antigo .g,
oio.
Pa.rágraf'o únicos caso Ía.ja uma. SÓ chapa registrada., será dispensada a eleiçã.o /
conforme previsto nos artigos anteriores e convooad.a uma simples Assembléia Geral, na. Qual se ra.tii'ioará a ohapa únooa.
Art. 30" Os mandatos dos eleitos para os cargos da. administração da. APDEERP ,
prevista no Art. 3" tem a duração de 02 (dois) anos.
, •! ;. "' Art. 31ª - A posse da Diretoria da.x-ae-a na p:ropria Assembleia.
Pará.grafo Únioo: Os eleitos serão empossado~ pelo presidentr-IJl!O'.'~~~~:v,;'.~u;~ip';;;'l'"'nJér;;'"'1
Pato 'Brana•
FI.: ~L ~ - -~~:!~:5.2Fº B<ú1êf_ ..
CAPÍTULO V
DAS ASSEMBIÉIAS GEHAIS
Art. 32ª - As Assembl~ias Gerais, com poderes soberanos e deliberantes, poderão
ser ordinárias e extraordinárias.
DA ASSEMB!iIA ORDINÁRIA
Art. 33" - A Assembléia Geral Ordinâria reunir-l:!e-át
a) no mês de janeiro de oada. ano para a.presentação do relatório daa
atividades do ano anterior, bem oomo do balanço geralJ
b) para eleição dos Órgãos diretivos da APDEERP na :f'orma. do Art. 311.
o) para :posse dos elitos,
DA ASSEMBIBIA GERAL ~TRAORDINÁRIA
Art. 34 11 - A Assembléia Ger.~ Elx:traordinária reunir-se-á sempre que neoessâ:rio,
mediante oonvooa.ção da Diretoria ou 2/3 dos associados quites oom
suas obrigações sociais.
,
entoe das Assombléias Gerais obedecerão as seguintes no.I,
das Assembléias, salvo o oeso previsto no oap!tulo IV
:to, sejam ordinárias. Será :feito pelo presidente da d,!
ante oonvooa.çã.o escrita. afixada em lugar visível na
e, pelo menos dois (02) d.ias de anteoedênoia..
albação •
..------- ~elo ce Autenticidade oJ
Atos foi afixado na úlli· na folha do documento
o) as Assembléias gerais serão oonsidera.d.as, instaladas desde que
las estejam presentes 2/3 dos associados com direito a voto
··,primeira. convocação, e não havendo número legá'l, procedex-se-á em
segunda. convocação, com qualquer número de assooiadcs presentes.
d) nas Assembléias gerais disoutii-se-ão somente assuntos para os
quais foram elas especificamente oonvooadosi
e)oe trabalhos na instalaçã.o das assembléias serão presididos inicial
mente pelo presidente da diretoria em exerc!cio, o qual no entanto
poderá propor ao plenário, a escolha de um a.ssooiad.o para presidir
a sessão, assim como do ·secretá.rio os quais dirigirão os trabalbos.
f)O presidente da Assembléia instalada determinará ao secretá.rio a
leitura do expediente, o motivo .,da oonvoc~, bem como a ooni'eoção
da. ata a ser aprovada. no final da. sessão e deverá conter as assin.!
turas de ambos os derigentes do evento;
g) o secretá.rio da Diretoria em exercício providenoia.rá as assinaturas
dos presentes no livro de registro de presenças das AssembléiasJ
GA.PtTULO VI
DAS CATEGORIAS DE SÔCIOS
Art. 36º - O quadro social da APDEERP, constará das seguintes oa.tegoria.et
a) fund.adoreBJ
b) · beneméritos~
o) honorários;
d) oontribuint~a;
e) correspondentes.
~ ' - serão considerados tuna.adores todos os associados que se aoha:V'am
presentes na data da. fundação da APDEERP.
§ 2ª - serão benêmêri tos os que :prestarem e:x:oe:poiona.is seni90s a.
APDEERPt a juizo da diretoria.
considerados honorários, os que ppr sua ação social notaifora. do estado, oontribuirem pa.ra o bom êxito d.a Assoidera:d.os oorreBpond.entes os domioiliadoa fora d.a oode Pato l3ranoo, Estado do Pa:raná, e que possam na
reoeberem benei'Íoios d.a
c,P.~T~ . li. ci~i'
§ 511 - serao - considerados participantes os pais, responsave "ió~~ s ~or •.,
" ... - ~.\'co.~ dafioientes na area de dei'ioienoia tisica motora nao aens
rial, def'ioientea t!sioos, auditivos e'viaua.is.
Art. 371 - Todas as categorias de sÓoioa poderão ser oontribuiates da APDEERP
- - estando porem isentos dessa obrigatoriedade os previstos no para -
grdo 7 do Art.
DOS DIHEIT03 DCX3 SÕCIOS
Art. 38º - são direitos dos SÓoiosa
a) votar e ser votado
t' Câmara untcip
1
. Pa:to 'Branc.o
FI.: LÓ \l1~tn: --ww e;J;;r: .... -...,,, ................... .,
b) a.presentar proposta de novos sócios
o) gozar de todos os benef'ÍOios óf'erecidos pela APDEERP.
DOS DEVEilL'S DOS s6cros
Art. 39º - são deveres dos sÓoiosa
a) comparecer as assembléias gerais
b) manter contatos :frequentes oom a associação
e) frequentar assiduamente as reuniões.
DAS PENALIDADE3
Art. 400 - Serão discutido na Assembléia Geral:
a) eifolusão, quando o sócio se manifesta:r em pÚblioo de forma. ins!
diosa, contra. as normas internas fixa.d.as pela diretoria. e a.pro- .-
vadas pela Assembléia
I - infrigirem dispoei9Õea estatutárias regimentais, bem como re11,2.
- # luçoes da Assembleia Geral ou da Diretoria.
II- agredirem moral ou fisioe.mente qualquer associado ou :tunoionário da. APilEERP, provado mediante documento ou testemunha.
§ lª • a aplicaçã.o ~ sanções previstas nos incisos dos !tens O e # ... D deste a.rtigot e de oompetenoia d.o presidente da diretoria.
votos.
iso E é da competência da diretoria por maioria de
nos !tens A e l3 será de competência da. diretoria
de seus membros, entrando esta decisão em vida Assembléia Oera.l. Q;ua.ndo o intrator for
~elo de Autenticidade o 1
Atos foi afixado na úlli· u folha do documento
oaso.
. ~ .. ·e~,;;::; ·~lunicipal .
P o 'Branco
CA.PÍTUL-0 VII
DAS DISPOSIÇÕES GEHAIS
\
.Art. 41º - ~p SÓ poderá ser dissolvida se assim o determinar a. Assembléia
Oera.l q,ue fo:r oonvooa.d.a espeoia.l.mente para i;al f;i.m,
Art. 420 -.~vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens â. d.ir.!
gentes mantenedores, ou assooiad.os, sob quaJ.quer f'orma ou pretaxto.
Art. 4311 - A .APDEEPR ind.ecará um delega.d.o e um suplenterr através de sua. diret,2_
ria, os quaio representarão a Entidruie em congressos ou eventos e
movimentos aséciais de 0
defioientes, sendo que o delegado deverá ser
obrigatoriamente o presidente em exercício.
CAPf TULO VIII
O presente Estatuto somente poderá sofrer alterações, no todo ou em
parte, apôs o decurso de 02 (dois) a.nos de sua entrada em vigor, /
salvo para. :f'ins de ajustá-lo à lei.
Art. 45º - O presente Estatuto entrará. em vigor na data de sua regula.riza.9ão
perante o registro de títulos e docmnentoa do município de Pato Braa:!,
oo, Estado do Paraná.
Pató Bra.noo, 24 de setembro de 1992
\.
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA
Declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que esta
Entidade não se encontra em mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal/Estadual/Federal Direta ou Indireta,
conforme determina o inciso VII, do art. 2° da Instrução Normativa nº. 01, de 15 de
janeiro de 1997, da Secretaria de Tesouro Nacional - STN / MF.
Pato Branco, 22 de maio de 2007
~lf-.rr1L_A,., ~k
Ma~.rG~madori
Presidente da APDEERP
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
1
Câmara !Ã{unicip de
Pato 'Branco
~:::.,, x~: mra = ·····-~~ .......... ,.,, ... ,,·---.a..:.~
Paraná
31
~-
APDEERP
Associação dos ·Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo
CNPJ 95.585.329/0001-78
Rua Paraná, 173
85501-090
Fone/Fax (46) 225-2249
Pato Branco
DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO
DE
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DECLARO, SOB AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 25, DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF, QUE:
1. A Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, CNPJ
95.585.329/0001-78, aplicará os recursos oriundo da Subvenção Social - 2007,
conforme Plano de Trabalho apresentado.
M~dori Presidente da APDEERP
Pato Branco, 23 de maio de 2007.
RG 840.915 CPF 081.538.099-20
·· câmma !lvfunicipal
Pato 'Branco
Paraná
~ Câmara :k[unicipal áe
Pato 'Branc.o
~~~~ .. 'fll:tl:=
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
95.585.329/0001-78
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APDEERP
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECON MICAS SECUND IAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anterlonriente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 • OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
DATA DE ABERTURA
03/11/1992
'LOGRADOURO
RPARANA
1 NÚMERO
173
1 COMPLEMENTO
ESCOLA ROCHA POMBO
1 CEP
85.501-090
! SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
BAIRRO/DISTRITO
BAIXADA INDUSTRIAL
1 MUNICiPIO
. PATO BRANCO
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/1998
1
. SITUAÇÃO ESPECIAL 1 DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
-
~---------------------------.1 *****"'*"' ......... .
·~;1 f· Ct· 11; 1'
lf· 1),(,/1 ;1111·1·
~·{\ f1 /\ {l I 1 . .-.' '' 1
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.19 /04 /90
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,· li:
081 538 099 20
9Y4
MARLENE DOMINGA GABRIELLE AMADOR!
25.06.50
t{ ·.ri
Câmara 9'v[unicipdd;"·· •
Pato 'Branc.o
~~:rt._~ =
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
,.llliliiijiiiillf.. SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLiClA C\V\L
5ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PATO BRANCO
1 " ATESTADO DE RESIDENCIA
I'
Atesto a pedido da'· parte interessada, MARLENE
DOMINGA GABRIELLE AMADORI, RG Nº 840.915 SSP-PR nascida aos
25/06/1950, natural de Lajes - se, brasileira, maior, casada, filha de Jose
Gabrielle e Gema Irene Gabrielle.
RESIDE atualmente na Rua Salgado Filho, 230,
apto i2 s, Bairro Brasília, município d~ Pato Branco/ PR. Reside neste
endereço há 022 (vinte e dois) anos. Atestado para fins de serviços diversos.
• i,_ ': !í: . :11!_: .... i\·
\ -
Pato Branco, 19 de abril de 2007
...
Luit Gllmar dd Silva
DELE<?-ADO CHSF!;
f-P ~.P
: .t
l '
• ; -÷
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição:
Ra:z:ão Social:
Nome Fantasia:
Endereço:
95585329/0001-78
ASSOClACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
APDEERP
RUA PARANA 173 ESCOLA ROCHA POMBO/ BAIXADA INDUSTRIAL/ PATO BRANCO /
PR/ 85501-090
·A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036,
de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontrase em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obri·gações com o
FGTS.
Validade: 05/04/2007 a 04/05/2007
Certificação Número: 2007040506240459438824
lnformação obtida em 05/04/2007, às 06:25:24.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em · Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
Ccrlidao Negativa de Debito Página 1 de 1
(i
;1.1:, ~f'~"41'7J.W~1tf.'l'\;;\\'+il'ffe\1 ~!(!f11 'i\!m~'(\'i%'J/l..!X~@Nf ~f'l'~~Q
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 019612007-14021060
DADOS DO SUJEITO PASSJYQ:
CNPJ: 95.585.329/0001-78
t~OME:: ASSOCIACAO DOS PORT DE DEFICIENCIAS DA ESC ROCHA POMBO
EN LlJ,",J<J,~CO: PUA PAl\l-'.NA 173 ESCOLA
1.~/\ 1 J\1\0 OU DlSTl\l'I'O: BAIXADJ.\ INDUSTRIAL
MUNLCIPJO: PATO BRANCO
ESTADO: PR
CF:P: 85501-090
Fll~ALIDADE - . DA CERTIDÃO: . - . . .. - - . .
QUAISQUER DAQUELAS PREVISTl\S NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
i\ L'\'F',FZACOES, EXCETO PARA:
l\VE:lU',ACl\U m: CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
HJ;;JJUCl\O DE Cl.\l?ITAL SOCIAL E TRANSFERENCIJ-\ DE CONTROLE DE COTAS DE
SOClEDADES OS RESPONSABILIDADE LIMITADA;
BAIXA DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
EXTINCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
S CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
i\ F'IN7\LID7\Dl~ DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DE,STJ-\
('F:FnTDJ-\0 EM NOME: DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS e
ll 1 l:Zl;:T'J'O DE: COBlU\R QUJ-\LQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SEf.Z CONSIDERADA DEVIDA.
VALIDA PARA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
l\ ACEITACAO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
VALIDADE NA INTERNET www.previdenciasocial.gov.br, , OU EM QÜALQUER
AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
E'l.ZJ::V I Dl'.:NCIA SOCIAL.
rn<VF:f<J\ SE:l{ OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
l;~M 1 T 1 IJJ\ l;:M, 19 DE Ml\RCO DE 2 O O 7 •
1'()M V/\LJD7\DE l\'J'l': l;j/09/2007
\!/\l,Ji)l\ por.z lf30 Dil\S DA DATA DA SUl\ EMISSAO.
'
'· 'l-:'« .. ':"',""!'
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO. •' "
EMPRES.A DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PHEVIDÊNCIA SOCIAL
3+
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http://wwwOlO.dataprev.gov.br/CWS/BIN/cws_mv2.asp?COMS _BIN/SIW _ Contexto=CND/SIW _ Tra... 05/04/2007
,,1·;,:,
IMlíllNlllSTlr~ff;i~íl() DA fAZEINlDA
IPn oc1m:ndlolíílai-GenJ1~ dai IF aiz®ml1'31 1Nlsidon11':uíl
Srecrt.1~mílai rdlzi Recen\tSJ 1Fedlern1íl
C.:tE~líllDJl<D> C.:«JINUlUJ~1í IA IKIJ~~/A 1fíl~ ~
Câmara Afun.icip
Pato '.Branco
~o.:~k_gk .... •
ll)IE IDff~!EfffOS IRIElAfílVO!? A TRmUTOS IFEDERAílS lE À lDílVílDA ATílVA Dtl\ UINlílAO
[~llui!F\ríl<td'\~,t,W)(['.:ílt~C.:ffi\© [ll(0)~ [pl(()~l [i)~ lõllE~íllêíllElNJC.:ílA~ !O)~ [E~C, IR'.(()(Ç~[F{J~ [Fi>(Q)íl~i8>,((Jl
~Hl S~ J~1}i~ .ti; r ~~ 2;~//((j)(llJ@ 'íl r,fi' ftll
ü dílríHíl\to drH J] IF"'~z<tin11di8l INl21rd(e»lfnFilíl oobmlí 1() ílrmrGr1ffw7rOlí' qui·!1íl:;_~qnri~~1r
.ílnJ1rrkfü::21 ~M:::nrm21 kJJa~n1tíl1fílc.flldi:1l que ~.fílf'<rrenru «J1 s.err· a1p11111ra11c~~01~:;;,
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:,11dn1111íl1r11íl.~-);Ríl'<3.1«Jlr0rs, p1C~íl21 Secm\t1awílc.:ii dai ~~®ieenítzi ~c~diemíl (SRf) ie 21 ílm:ecclíÜÇÕ)(es rem Dhfíld«11
:t:fo1 Uníl810 ]1tnnf(O in Pmcm·1r11dloiríl131~Gem~ dzi f 8lziendBJ N:a1cíl0Jnaiíl (PGflG\11).
ce1rflílít:'110, r\:!!ll1nílfüta1 rnn nomre cc~ai n~í3\trrü:, lflE!!f®rnEH~M?< e}{<e~llll~ílv<Çllmlfmíte r.;] s;ílU:um;2iru d:a1
~nnwidl11ie;D1 no ;êim~Jiílfto d©1 SRIF e d:BJ PGIF[M, r-;,ern:~o v~~íld&ll [[».fU1211 2.1 rrn:.:]trrílz iB t~:.ura1'8.
11i\ '"11rceílít1JJcf310 d1~;s;f(©J c!E'i~ifü:Jl~o fl§Rél rciQJndlndom~1d©J àJ veirílfü::l3lcãi1DJ de SlUlBJ raiuírelílfü;ndl&11di8! rn·11 - .'f. ·- - • . - );" • - ~ - . . • - - •. - .
ílr~tlteirrrnre\t, lílO§ iEmderreços. <httítp:!!www.rreceíltaiJa1ze1m:~;:.ll.gJ(~'\#.[tn>· oru
·<i!·nUp:!NWVJ\l/W. pgfflíl. fa:l'.1€<Uldlai.gov .lbrr>.
'· .. ··~ cnrrn ba1:5f~ m~ !Porn1~iríl©i Cicm]u.mtr~1 PGIF~\MSHF nº 3':, d!f"'! :221./'ij 1n;nrn:»,
IF"nu·iti::wíl;:cn Co111.íltmfm1 PGIFN!SRIF lílo ~ , de 1 V\/(())5/200f1
·i: do ~fü31 rotD/041!:.i'.007 ·<horn1 ,'?! d@h11 de lE~n11sm::v··.
itY?tr10/2007.
' ',. uqpíl . [,\]Ctj[l;a1 Por[~11irílf] Colíl]rn11tr,_:] PGIF~,_ijfS~~f nº 3,
Crcmijm~to1 PGHl~l!S!Rf n1P 1, de -~ 9!0f5>!2006.
Nova Consulta Preparar p-liçir,;i
p<ira impressão
Certidão Negativa de Uébttos de Tnbutos tstaduats ragma i u1; i
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais
Nº 3121463-29
Certidão fornecida para o CNPJ: 95.585.329/0001-78
Este CNPJ não consta no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR.
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda ,Pública Estadual, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Cadastro nas empresas ou órgãos públicos
A autenticidade desta Certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazeoda.pr.gov.br
Esta Certidão tem validade até 04/06/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
' "
Certidão Nº 3121463-29
Emitida Eletronicamente via Internet
05/04/2007 - 06:40:47
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
https://www.arinternet.pr.gov.br/_d_negativa2.asp?eUser=&eCPF=&eCNPJ=95.585.32 ... 5/4/2007
Câmara !Jl;{unicipal de.
Pato 'Branco
6
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
Fone: 3220-1516
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Entidade: Associação dos Portadores de Deficiência da Escola Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001-78
Período de apuração: ano 2006
Certificamos que a entidade: Associação dos Portadores de Deficiência da Escola
Rocha Pombo
CNPJ: 95.585.329/0001~78 esta regular com a Prestação de Contas de Subvenção
Social referente ao ano 2006, Lei nº.2.593/2006.
~~~;~~ Secretario de Finanças
Prefeitura rvl uni ci pai d e Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 2222/2007
EMITIDA EM 16/05/2007
Requerente .. : ASSOC DOS PORT DE DEFIC DA ESCOLA ROCHA POMBO
Nome ........ : ASSOCIAÇÃO DOS PORT DE DEFIC DA ESCOLA ROCHA PO~BO-APDEERP
Endereço .... : *RUA PARANA 173 Cod. Cadastro: 2518040
Bairro ...... : CENTRO DA CIDADE
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 95.585.329/0001-78
SITUACAO .... : Ativo
CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM.DEBITOS
referentes a Tributos Municipais inscritos ou nao em Divida Ativa, ate a presente
data.
Em firmeza do que eu, Evandra Carla Fiorini Bianca#- passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando rasuras, emend s ou entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada. .
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal cobrar dividas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDAO.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras ate 16/08/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 16/05/2007
Certidão expedida gratuitamente
Aprovado pela IN nº 1/03
Rua Caramuru ... 2 71 Fone/Fax (46) 3220-1544
pessoa jurídica, abrange somente o
.. ~·r"'
85501-060 Pato Branco Paraná
Jilssen1bléia lggislativa do estado do ~a~~ª!:á --···---------- ----- -- --·- ---~-------- ------
Data:
Súmula:
Centro Legislativo Presidente Anibal f<hury
Lei nº 14.814
Câmara !JV{unicíp
Pato 'Branco
03 de agosto de 2005. FI.: ~7 '""'~: ;;.-:= m/]LY 1 • .,._..,.. ""M- J ,.1,,
Declara de utilidade pública a APDEERP - Assocfação dos
Poriadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, com sede e
foro no município de Pato Brai1co-Pr.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo,
nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a s.cguintc
Lei:
Art. 1 º Fica declarada de utilidade pública a APDEERP -
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo, com sede e
foro no município de Pato Branco.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 03 de agostÓ de 2005.
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(} .1. •t ~ r~d?i ura ~J1 u n i e i p a 1 do Pnto Branco
:_:;;;;;,_>~ 'if unicip
Pa o 'Branco
LEI N.o 1.345
Data: 15 de dezerrhro de 1994.
SÚMULA: Declara dr:~ lJ l:i.Hdade PÚblica Municipal n Armoeii::.ição dos Portadores oo Def'ictêncinn da Escola Rocha Pombo.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Parnná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. l!l - Fica declarada de Utilidade PÚb1:ica MunLcipaL a
Associação dos Portadores de Deficiências da EscoJ a Rocha Pombo, sociedade cJvil sem fins lucratJvos, com sede e foro neste MurücÍpi.o, si to
à Rua Paraná, 173, inscrita no Cadastro Geral dos Contribuintes sob
nQ 95.585 • .329/0001-78.
Art. 2g - A Associação referida no art_.igo 1 <J se obrt~.a
a aprese11tar anualmente ao Chefe do Poder Executjvo Muntcipal, re.latorio oircuns tanoiado dos serviços prestados à comunülade durante o
ano anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi.gor na dal~a da sua publicação, revogadas as dj_sposiçÕes em contrário.
Gabinete
de dezembro de 1994.
~ .... '·- .
Pato Branco, em 15
. ~. -(\,
CIPAL . V
ATESTADO DE INSCRIÇÃO
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pato Branco, no uso de
sw1s atribuições que lhe confere a lei N.º8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei
Orgânica de Assistência Social - LOAS e de acordo com o artigo 13 da Lei
Municipal N.º1.384/85 de 02 d.e outubro de 1995, atesta para os devidos fins,
que a APDEERP - Associação Dos Portadores de Deficiências da Escola
Rocha Pombo - CNPJ 95.585.329/0001-78, com sede à Rua Paraná, 173 -
Baixada Industrial, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, está
devidmncnte inscrita neste Conselho Municipal, sob o N.º15, tendo, esta
inscrição, validade por dois anos. A entidade está em pleno e regular
funcionmnento cumprindo suas finalidades estatutárias a saber:
• Apresenta como objetivo principal instrujr e educar na área da
!'ormaçfio Especial de Deficiências e também promover atividades·
recreativas e desportivas a seus associados, utilizando-se de todos os
1neios adequados ao seu alcance, para a consecução de seus objetivos,
recebendo sanções sociais, doações de órgãos públicos, bem como,
auxílio de populares, pois, carácteriza-se como associação civil, sem
fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica
na fonna da lei civil.
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Pato Branco, 07 de junho de 2005.
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Pato '.Branco
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~ r!L.~
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
CORPO DE BOMBEIROS
CERTIFICADO DE VISTORIA Nº 28124512007 •
A Seção de Prevenção do Corpo de Bombeiros do Paraná, vistoriou as instalações da edificação localizada na RUA
PARANA, 172, município de PATO BRANCO, referente a ASSOC. PORT. DE DEFitIENCIA DA ESC.
ROCHA POMBO , de propriedade do Sr(a)., MARLENE D. G. AMADOR! ( DIRETORA ) com
aproximadamente 10 m2, constatando que esse estabelecimento encontra-se de acordo com o Código de Prevenção
de Incêndios do Corpo de Bombeiros:
1. Possui proteção por: extintores
2. Ramos de atividade: 9430800
3. Classe de Risco: 2
4. Indicação Fiscal:
5. Inscrição Imobiliária:
• O p1·ese11te documento tem validade de 19/04/2007 até 19/04/2008, devendo ser apresentado para renovação
do Alvará de Funcionamento.
• Caso ocorram reformas, ampliações, mudança de ocupação ou nova vistoria no estabelecimento, este
documento perderá a validade.
GR n.º 3107028124510
Projeto n. 0
Laudo n.0
Alvará n. 0
Capacidade de público
Projeto Central de GLP n.º
Sistema preventivo extintores
Uso de GLP liberado Kg
Corpo dlt 8ombllrol 4.o~
.olUBGB
1.oSB
Glb. do CoollrlClo
PATO BRANCO~ de abril de 2007
·e:
Sd Cleodomir Paulo PEREIRA
~istorias - -
1 (' -~ . .. .. - ~~
ap FERN~;;hunig Chefia do Setor de Vistoria
Fts.
\-:-·-""C::~~;-v;~·!n~·-~··
Pato
Branco
PREFEITURA MUNICIPAL
Nossa Terra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ALVARÁ DE LICENÇA
~1 PARA:
LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
NOME/RAZÃO SOCIAL:
ASSOCIA ÃO DOS PORT DE DEFIC DA ESCOLA ROCHA POMBO-APDEERP
1 ENDEREÇO:
* RUA PARANA 173
1 ATIVIDADE:
Associação
. v-NP-J-/C-PF-:~~~~~~~~~~~~~~-----'llÁ_R_EA_U_·T-IL-: 95.585.329/0001-78 . . ~~~~~~~~~~~~~~- 10,00
-
A-~-A-RA-·:~~--==~~-'.-~~~~~~~~~-'llP_R_OC_E_s_sº_N_º:~~----'=-===-=--=--~~~~~~~~ 210/2007 . . 251804
.__D_M_A_E-XP-E-Dl-ÇA--O-:~~~~~~~--:-=--=-~~---'lC_A_DA-S-TR-O-C-O-NT-R-IB-U-IN-TE-:~~~~~~~~~~- 16/05/2007 -- 2518040
O PRESENTE ALVAR
VISÍVEL DE FÁCIL A
NÇA DEVERÁ SER EXPOSTO EM LOCAL
SCALIZAÇ.ÃO.__
~·~· Prefeitura M lclpal de Pato Branco
st1a e Coorde dora TrlbUtação / Fiscalização
Secr: aria>"de3
'1tnanças
u, 271 - Centro - Fone/Fax:(46) 3220-1544
... Fls.
, PREfEITURAMUNICIPAL.DÊPJ\IP,~Mt~f~JJ,. ·.. '~ ·.· . ·• ·· .. < .·
. sEcf(~rt.'R1.tX1~1,tJijJ~1e~ç0,~:}~~ºt?,~if;;.~l~t~~ ,x1.~.,~ÂN(;JA ~AN,TÁR~A . ·tfoeNÇA\~ÁNitA:Rl~:Efpq; E)(E~CJClp,ê~PflÃ~loNAL NUMERO .
Area·construfda (rn') '
20,00 '
Cód. ramo ativ.
5072
CONTRIBUINTE.
. .
ASSOCIAÇlµJ DOS PORTADORES DE DEFICl,,.NCIAS DA ESCOLA ROCHA POMBO-APDEER
PARANA -
11 173 CENIRO 11
PATO BRANCO - PR
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Exerci Cio
2007
Setor Nome Conselho Regional
LICENÇA NQ •. 550' ~>rüsco 5 . VALIDADE ATE:' ~1/1212007 ... ··
A afixação desta licença em local visível ao consumidor/usuário é obrigatória.
cânuü-'á ''Municipal;;- ·
Pato 'Branc.
FI.: ~ Visto: x: Zchi? .. ..... .,~ . .,~.-....................... ~--··:-
Data da Vistoria
23/04/2007
Responsável da inspeção
Responsável do serviço
3225-1688
, Fls._. __ ~ft
.. ~ ~!:.-.. ·~~~~;:y~~;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Finanças
Rua Caramuru 271 - Centro
MEMORANDO INTERNO 272/2007
De: Secretaria Municipal de Finanças
Para: Assessoria Jurídica
Protocolo: 2007/05/252634
Fone: 3220-1516
Pato Branco, 08 de junho 2007.
Conforme despacho jurídico 191/2007, informamos que existe dotação
orçamentária para dar cobertura a solicitação de subvenção social, pela
Associação dos Portadores de Deficiências da Escola Rocha Pombo,
referente ao exercício de 2007, período de julho a dezembro/2007
R$4.000,00, (Quatro mil, reais) mensais.
Atenciosamente
Maur(/~Â~ í
/
é:f,~Sbarair
Secretaij.6 Municipal de Finanças