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PROJETO DE LEI Nº 91/2007
MENSAGEM Nº 89/2007
RECEBIDA EM: 25 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 91/2007
SÚMULA: Amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 26 de junho de 2007.
Câmara Municipal dé
Pato 'Branco
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Visto:
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do ofício nº 626/2007-GP, de 27 de junho de 2007, enviado pelo Prefeito Roberto
Viganó.
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 2 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 402/2007, de 2 de julho de 2007, assinado pelo Presidente
Valmir Tasca.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Visto:
Oficio n° 402/2007
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do ofício nº 626/2007 /GP, datado
de 27 de junho de 2007, estamos devolvendo o projeto de lei nº
91/2007, encaminhado a esta Casa através da mensagem nº 89/2007,
que amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta, tendo
em vista que o mesmo foi substituído.
Respeitosamente.
(
Excelentíssimo Senhor
Roberto Salvador Viganó
Prefeito Municipal
Valmir Tasca
Presidente
.. )
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Ofício nº 626/2007/GP Pato Branco, 27 de junho de 2007.
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~ Senhor Presidente, ;::.,
Para efetuarmos adequações, solicitamos a Vossa Excelência a
devolução do Projeto de Lei anexo à Mensagem nº 089/2007, que propõe ampliação
do número de vagas para os cargos de enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico
em raio-x e auxiliar de farmácia.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VALMIR TASCA
Presidente da Câmara Municipal
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 91/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de ampliar
o número de vagas para os cargos de enfermeio, técnico em enfermagem,
técnico em raio-x e auxiliar de farmácia, tendo em vista que vários
profissionais que estão atuando hoje na Secretaria Municipal de Saúde são
contratados via teste seletivo, com contrato a vencer, tendo inclusive o
Município de Pato Branco sido notificado pelo Tribunal de Contas para que
mudasse o regime de contratação para concurso público.
Segundo a proposta ampliam-se de 1 O para 20 o número de vagas do cargo de
enfermeiro, de 1 O para 20 o número de vagas do cargo de técnico de
enfermagem, de 4 para 6 o número de vagas do cargo de técnico de raio-x e
de 2 para 4 o número de vagas do cargo de auxilar de farmácia.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso 1 do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
'' Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
1 - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47- Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1°, incisos 1 e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental trami~~ã~
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Esta.do do Paraná Câmara Afu.nic.ip
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Sob aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequada a redação do
artigo 1° do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos:
"Art. 1 º Fica ampliado o número de vagas dos cargos abaixo
descritos, previstos no Anexo 1 da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de
2001:"
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de junho de 2007.
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----- é~ Renato Monteiro do Rosário
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.121
~isto:.
Data: 28 de dezembro de 2001.
Súmula: Cria cargos e institui o Plano de Carreira, Cargos e
Salários dos Servidores da Secretaria Municipal
de Saúde de Pato Branco - SMSPB.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º· O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco,
reger-se-á pelas disposições contidas nesta lei.
Art. 2°. São cargos públicos na Saúde, de provimento efetivo, os mantidos, ou
transformados por esta lei, constantes do anexo 1, contendo grupo, cargo, quantidade, carga horária
semanal e vencimentos.
Parágrafo umco. As atribuições dos cargos efetivos dos respectivos grupos
ocupacionais, estão consubstanciados nos anexos II e III parte integrante desta lei.
Art. 3°. Os cargos efetivos constantes dos anexos I desta lei, assinados em
"extinção", que vagarem, ficam automaticamente extintos.
Art. 4°. Fica instituído no Serviço Público Municipal de Pato Branco, o Plano de
Cargos e Salários, com a finalidade de proporcionar valoriz.ação e dignificação das funções dos
Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
Art. 5°. O plano de classificação de cargos e salários aplica-se a todos os servidores
municipais regidos pela lei nº 1245/93 que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais.
Art. 6°. Faz parte deste Plano: a classificação e quantificação de cargos em grupos
ocupacionais, cargos e salários, anexo I; a descrição de cargos, anexo II e III; a promoção horizontal
por grupo ocupacional, anexo N e V; a promoção vertical, anexo VI e a tabela de créditos, anexo
VII.
Art. 7°. As funções ou cargos públicos do município são criados, mantidos ou
transformados por lei específica, a qual encontra-se constituída dos seguintes grupos ocupacionais.
I - Técnico/Superior: abrange as funções cujas tarefas reqc:::-ere .. s;_levado de
conhecimentos teóricos e práticos, com formação de ensino superior; 1
''~- --------~-=\---
<.Prefeitura 9'vtunicipa{ áe <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1 - CARGOS I SALÁRIOS
GRUPO CARGO
INTERMEDIÁRIO INSPETOR DE SANEAMENTO
TECNICO DE RAIO X
TECNICO IDGIENE DENTAL
TECNICO DE LABORATORIO
TECNICO DE ENFERMAGEM
TECNICO EM ALIMENTOS
IAUXILIAR DE ENFERMAGEM
!AUXILIAR DE LABORATORIO
AUXILIAR DE SANEAMENTO
*AUXILIAR DE SERVIÇO SOCIAL
AUXILIAR DE F ARMACIA
AUXILIAR DE fllGIENE DENTAL
*AGENTE DE SAUDE
SUPERIOR ENFERMEIRO
MEDICO VETERINÁRIO
MEDICO AMBULATORIO
AMBULATORIO
PLANTÃO
SEMANAL
PLANTÃO
F.SEM/FER
ODONTOLOGO
PSICO LOGO
FONOAUDIOLOGO
FISIOTERAPEUTA
F ARMACEUTICO BIOQUIMICO
INDUSTRIAL
FARMACIA
ASSISTENTE SOCIAL
SANITARISTA
Câmara :Jvfunicip tfe
Pato '.Branco
QUANTID. CHS VENCIM. ( R$)
2 30 534,50
4 20 485,06
4 30 460,26
2 30 460.26
10 30 460,26
1 3C 583,09
50 30 386,02
8 30 386,02
10 40 455,30
1 40 455,30
2 40 415.73
13 40 415,73
2 30 311,80
8 30
1.380.82
4 30
1.380,82
6 30
1.714,89
30 20
1.143,26
15 12
220,00
15 12
310,44
15 20
981,19
5 20
921,79
4 20
921,79
4 20
921,79
4 20
921,79
1 40
1.474,86
3 40
1.382,68
6 30
1.247,20
2 20
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 089/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda
Casa, incluso Projeto de Lei que propõe ampliação do número de vagas para os
cargos de enfermeiro, técnico em enfermagem, técnico em raio-x e auxiliar de farmácia.
A referida ampliação se faz necessária, tendo em vista que vários
profissionais que estão atuando hoje na Secretaria Municipal de Saúde são contratados
via teste seletivo, com contrato a vencer, tendo inclusive o Município de Pato Branco
sido notificado pelo Tribunal de Contas para que mudasse o regime de contratação
para concurso público. Outras ampliações são devido ao aumento da demanda de
profissionais nesta área.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
2007.
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal '1e Pato Branco, 20 de junho de /
R .~· tl!ll:?lJF ~Jeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060
ASSESSORIA JURIDICA
- Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Pato 'Branco
PROJETO DE LEI N°9 i \2.co ":\-
Amplia Vagas no Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Fica ampliado para o número de vagas dos cargos abaixo
descritos, previstos na Lei nº 2121 de 28 de Dezembro de 2001.
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
20 ENFERMEIRO SUPERIOR 1.774, 15 30
20 TECNICO EM INTERMEDIARIO 591,36 30
ENFERMAGEM
06 TECNICO EM INTERMEDIARIO 623,23 20
RAIO-X
04 AUXILIAR DE INTERMEDIARIO 534, 14 40
FARMÁCIA
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na ata de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax: (46} 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná