re1~~~§~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 92/2007
MENSAGEM Nº: 93/2007
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 92/2007
Câmara Municip
Pato '.Branco
FI.:
Visto:
11
~ar. ~ ~---·- . ,.. ..... ,.~....- •)· '
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia. Ltda.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Volmir Sabbi - PT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Guilherme Sebastião Silverio- PMDB
VOTAÇÃO NOMINAL l
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de julho de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho- PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Aprovado com emenda aditiva de autoria dos vereadores Aldir Vendruscolo - DEM,
Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Márcia
Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho
- PV, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 438/2007
Lei nº 2807, de 17 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII EDIÇÃ04076
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.807, DE 17 DE JULHO DE 2007
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquaii & Cia Ltda.
JULHO DE 2007
Câmara Municipal de l
Pato 'Branco
~:~~-
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos módulos 18 e 19, parte
do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios'', encravado no lote rural
nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Tercilio Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A.
Chioquetta, com 2.100,00m' (dois mil e cem metros quadrados) e, 2.450,00m' (dois mil,
quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), constante das matrículas nº 37.443 e nº 37.444,
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado- do Paraná, avaliados em
R$ 82.127,50 (oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos),' à Jorge L.
Pasquali & Cia.Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ!MF sob nº 08.822.584/
0001-92, situada na Rodovia BR-158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) an,os, contados a partir do efetivo in_icio das atividades
industriais da donatária;
II - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, cabines, carrocerias
e reboques para_ caminhões, vedado qualquer outro;
III - início da edificação no prazo máximo de 90 (n~venta) dias contados da publicação desta
Lei e início das atividades industriais propostas n~ pedido, objeto do protocolo nº 252512, de
22 de maio de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades
industriais propostas, sendo que ·as despesas co'm escrituração e. registro da doação serão
suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel
objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº·1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. S'. Fica reservada, pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da presente lei,
para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e dela
necessite para tanto, parte do imóvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis
Eugenio Zortea lª e 3• Parte, encravados na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro,
situado neste Município de Pato Branco, contendo área de 5.464,00 m2 (cinéo mil, quatrocentos
e sessenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº 33.891 do 1ª Oficio do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato .Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).
Art. 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 17 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
~~~~~~91~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 92/2007
Súmula: Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali & Cia Ltda.
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos módulos
18 e 19, parte do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios", encravado no lote
rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Tercílio Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A.
Chioquetta, com 2.100,00m2 (dois mil e cem metros quadrados) e, 2.450,00m2 (dois mil,
quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), constante das matrículas nº 37.443 e nº 37.444, do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliados em R$
82.127,50 (oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), à Jorge L.
Pasquali & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.822.584/0001-92, situada na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
Art. 2°. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início
das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, cabines,
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro;
Ili - inicio da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e inicio das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº
252512, de 22 de maio de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação, em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
Art. 3°. Fica reservada, pelo período de 2 (dois) anos, contados da publicação da
presente lei, para eventual doação, caso a donatária venha expandir suas atividades industriais e
dela necessite para tanto, parte do imóvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado dos Imóveis
Eugenia Zortea 1 ª e 3ª Parte, encravados na parte do lote rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro,
situado neste Município de Pato Branco, contendo área de 5.464,00 m
2 (cinco mil, quatrocentos e
sessenta e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº 33.891 do 1° Oficio do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 98.625,20
(noventa e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
f
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~ 11U!ICIM.. lE PATO ijW.[() PR
~~~J:~~~~ Estado do Paraná
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VALMIR TASCA ..9 ~-
EXMO. SR.
" PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 92/2007:
EMENDA ADITIVA
Acrescenta novo artigo onde couber ao Projeto de Lei nº 92/2007, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. ... Fica reservada, pelo período de 2 (dois) anos,
contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a
donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite
para tanto, parte do imóvel - Parque Industrial Planalto, desmembrado
dos Imóveis Eugenio Zortea 1 ª e 3ª Parte, encravados na parte do lote
rural sob nº 40 do Núcleo Bom Retiro, situado neste Município de Pato
Branco, contendo área de 5.464,00 m2 (cinco mil, quatrocentos e sessenta
e quatro metros quadrados), constante da matrícula nº 33.891 do 1º
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e
vinte e cinco reais e vinte centavos)."
/
l ----------------------------- /
Câmara Mwii.cipal áe
Pato '.Bra:nco
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tg'~~~:?atu-~~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2007
O Executivo Municipal pretende, com aprovação deste
projeto, após autorização legislativa doar imóvel a Jorge L. Pasquali
&'. Cia. Ltda.
O imóvel a ser doado compreende os módulos 18e19, parte
do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios",
encravado no lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua
T ercílio Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta,
2.100,00m2, e 2.450,00m2, avaliados em R$ 82.127,50.
Analisando o processo observamos que toda a
documentação exigida pela lei de doações, ou seja, lei nº 1207/93,
encontra/se apensa ao projeto estando o mesmo apto a seguir sua
regimental tramitação, motivo pelo qual esta Comissão emite
PARECER FAVORÁVEL a sua aprovação.
Câmara Municipal áe ~\·
FI.: ~bº ~Qfkk; Visto: • 't~... . . ., ..
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
i
L----- ---------------
PARECER AO PROJETO DE LEI --------- ________ j
Projeto ele Lei n.9~/2007 - Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali &
Cia Ltda.
Proponente: Executivo IVlÜnicipal
Câmara Mimicip
P'tjo '13ranco
Parecer do Relato:· Vereador Volmir Sabbi (PT) :~:~±G Esse projeto de autoria do Executivo Municipal propõe a doação
de dJis lotes localizados no Parque Industrial Planalto - Eduardo Dagios para a
errp·esa Jorge L. Pasqua!i & Cia Uda implantar uma indústria de furgões,
c.;,bines, carmcer\2s e rebbques para caminhões.
Os lotes destinados a esse fim são:
Módulo 18 com área de 2.100m2, avaliado em R$ 37.905,00;
Módulo 19 com área de 2.450m2, avaliado em R$ 44.222,50
Considerando:
1 .
2.
'=< •.).
que os iméNeis de propriedade do Municipio destinam-se exatamente ao
fomento do desenvp!vimento industrial e tecnológico de Pato Branco;
que a dimensão do lote é adequada para a instalação da indústri2 corn
urn barracão de 1332,50m2;
que a programação de investimento da empresa prevê um investir:1ento
significativo: inicial de R$ 315mil e um investimento em três anos c:e q$
870mil;
4. que está prevista a geração de 30 empregos já na primeira faDe d1J
investimento;
5. que a Lei de Zoneamento permite esse tipo de atividade industrial no
terreno em tela e que o Instituto Ambiental do Paraná não apres.gntou
objeção de ordem ambiental a esse empreendimento;
13. que esse tipo de indústria é de grande importância estratégicé( p11·é1 o
deseilvolv :1ento econômico do Município na medida que é uma
\
ind1Jst;·ia qu·3 fomenta o surgimento de outras;
7. que a empresa já atua na cidade nesse ramo e m:Jstra-se sustenttvei ,3
desfruta de granda credibilidade;
Isto posto, Somos de parecer favorável à aprovação do projeto.
É e parecer deste relator
Pato Branco, 09 de julho de 2007.
J~lí Volmir Sabbi (PT)
Refator Com. de Poiíticas Públicas
Pres. Comissão
Câmara g;ru_;;·r:rp:._ .. u..:.
Pato '.Branco
:., ~13k 2
•.
~ •.. ;:;:i;··.' .
•
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2007
Pretende o Executivo Municipal através do projeto de lei
ora analisado, obter autorização legislativa para doar imóvel a Jorge
L. Pasguali & Cia. Ltda.
Trata-se da doação dos módulos 18 e 19, parte do Imóvel
Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dagios", encravado
no lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Tercílio
Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, com 2.100,00m2,
avaliado em R$ 82.127,50, que terá sua destinação exclusivamente
para o ramo de indústria de furgões, cabines, carrocerias e reboques
para caminhões.
A matéria encontra respaldo legal e há que se ressaltar
também que conforme documentos emitidos pela Caixa Econômica
Federal, Prefeitura Municipal, Receita do Estado do Paraná, bem
como da Receita Federal, referida empresa encontra-se em situação
regular, estando apta a seguir sua regimental tramitação por esta
Casa de Leis.
Diante disso, após análise, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 9 de julho de 2007.
<7.~ Cilm.ar Francisco Pastorello - PR
Membro
Membro
o
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~~~~$?~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 92/2007
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para doar os módulos 18 e 19, parte do imóvel
municipal - Parque Industrial Planalto - "Eduardo Dagios", encravado no lote
rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Tercílio Pedro Colla e
Rua Pioneiro Avelino A Chioquetta, respectivamente, com área de 2.100,00
m2 e 2.450,00 m2 constante das matrículas nºs 3 7.443 e 3 7.444, do 1 º Oficio
do Registro Geral de Imóveis, da comarca de Pato Branco, avaliados em R$
82.127,50 (oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinquenta centavos),
à Jorge L. Pasquali & Cia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº 08.822.584/0001-92, estabelecida na Rodovia BR-158, Trevo
da Guarani, em Pato Branco, Estado do Paraná.
O Projeto elenca condicionantes à doação, estipulando entre outras, que o
referido imóvel será destinado para o ramo de indústrial de furgões, cabines,
carrocerias e reboques para caminhões, vedado qualquer outro.
A proposição está acompanhada das informações e documentações
indispensáveis a sua análise, conforme exige a Lei Municipal nº 1.207 /93, que
instituiu normas para a doação de imóveis públicos à atividades industriais.
Feitas essas considerações, cumpridas as formalidades legais, opino em
fornecer parecer favorável a regimental tramitação da matéria, cabendo as
comissões permanentes procederem as diligências de estilo.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de julho de 2007 ..
/,) ~- ·• r {"\
- -~~ )..-... ~ l\Y'yQ- ~ '\.)
' Renato Monteiro do Rosário
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if-J'lE{Eítu'la c!l!l_uniciéal dE U-J ato 237-anco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM e::. t'= Nº 093/2007 M
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Senhor Presidente, Senhores Vereadores, ~ r_j
Anexo a presente Mensagem, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei i
que solicita autorização para efetuar a doação dos módulos 18e 19, parte do Imóvel Municipal ~
Parque Industrial Planalto "Eduardo Dágios", encravado no lote rural nº 40, do Núcleo Bom"
Retiro, situado na Rua Tercílio Pedro Colla e Rua Pioneiro Avelino A. Chioquetta, com
2.1 OO,OOm2 (dois mil e cem metros quadrados), e, 2.450,00m2 (dois mil, quatrocentos e
cinqüenta metros quadrados), constante das matrículas nº 37.443 e 37.444, do Registro Geral
de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliados em R$ 82.127,50
(oitenta e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), à Jorge L. Pasquali & Cia
Ltda - Atividade Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques
para Caminhões, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.822.584/0001-92, sito na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato
Branco, Estado do Paraná.
O imóvel, objeto da doação, se destina à implantação de uma indústria de
furgões, cabines, carrocerias e reboques para caminhões.
Contando com o apoio dos nobres componentes dessa Casa de Leis na
aprovação do Projeto, antecipamos nossos agradecim,entos.
Gabinete do Prefeito Municipal de !jit~ranco, 27 de junho de 2007.
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~61/Lil/#Y "~~ito Municipal
ASSESSOR!/.\ JUR!DICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nºgz./200+-
Autoriza doação de imóvel a Jorge L. Pasquali &
Cia Ltda
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação dos módulos
18 e 19, parte do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto "Eduardo Dágios", encravado no
lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, situado na Rua Tercílio Pedro Colla e Rua Pioneiro
Avelino A. Chioquetta, com 2.1 OO,OOm2 (dois mil e cem metros quadrados), e, 2.450,00m2 (dois
mil, quatrocentos e cinqüenta reais), constante das matrículas nº 37.443 e 37.444, do Registro
Geral de Imóveis, da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliados em R$ 82.127,50
__, (oitent~ e dois mil, cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), à Jorge L. Pasquali & Cia
';" Ltda -{_Atividade Industrial de Fabricação de Furgões, Cabines, Carrocerias e Reboques
'° para CaminhõesJ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.822.584/0001-92, sito na Rodovia BR -158, Trevo da Guarani, nesta cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná.
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados a partir do efetivo
início das atividades industriais da donatária;
li - destinação do imóvel exclusivamente para uma indústria de furgões, cabines,
carrocerias e reboques para caminhões) vedado qualquer outro;
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
publicação desta Lei e início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo
nº 252512, de 22 de maio de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida;
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das
atividades industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação
serão suportadas pela empresa donatária;
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre
o imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer
das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as
alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro f 1993.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na at~e sua publicação.
1f'fP/JJV
R'Bb VIGANt)
1:3 efeito Municipal --------·
ASSESSORIA JURÍD~_j
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAr
Interessado:
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Deferimento
m ace e . Indeferimento
ESTADO DO PARANÁ
2007/05/252512
00 2--SOL I CITACOES
002-SOLICIT~CAO Fl.Z
-JORGE L .PASÇ,!UALI & CIA LTDA
D
D
Responsável
de favor requerido, o presente processo poderá ser arqi
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Cdmara Muni.c.ip tfe ···.·1.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
PERFIL PARA PROJETO DE VIABILIDADE ECONOMICO - FINANCEIRA
1 - IDENTIFICAÇAO DA EMPRESA
NOME JORGE L. PASQUALI & CIA. L TOA.
ENDEREÇO: ROO. BR 158 KM 340, 6290
BAIRRO: TREVO TAISA MUNICÍPIO: PATO BRANCO -PR
FONE: (046) 3224-1414 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 16.05.2007
ATIVIDADE PRINCIPAL: FABRICAÇÃO CABINES, CARROCERIAS E REBOQUES P/ CAMINHÕES.
1.1. - Composição societária 1.2. - Firma Individual
Detentores Cargo R$ % Integralizado %
JORGE L. PASQUALI $.GERENTE 175.000,00 87,50% 113.000,00 65%
LUCAS PASQUALI SOCIO 25.000,00 12.5% 25.000,00 100,00% (
total 200.000,00 100,00% 138.000,00
Data ultima alteração contratual
2. - ENQUADRAMENTO
( ( X ) Microempresa ( ) Pequena Empresa ( ) Média Empresa ( ) Grande
Empresa
3. - INSTALAÇOES (trata-se de eme.reendimento novol ( X ) Próprias ( )
Alugadas
3.1. -Area em m2 Administrai. Produção Outros Total constr. Are a /
terreno
Atual /
319,93 2.232,50 7.447.57 2.552,43 / 10.000M
Solicitada 2
4. - O PROJETO
4.1- Discriminação do investimento
Descrição dos investimentos a serem realizados com seus detalhes e especificações, como tipo,
capacidade,dimensões, modelo, marca, valor, etc, englobando máquinas e equipamentos, obras
civis, veículos e outros.
/ /
Inicialmente será construído barracão de de 1.332,50 m2 R$ 200.000,00
Máquinas - 04 aparelho solda mig. R$ 40.000,00
01 compressor de parafuso 30 hp (jato granalha ) R$ 30.000,00
policorte - lixadeiras - furadeiras - e demais equipamentos para pintura valor R$ 30.000,00
Instalações diversas R$ 15.000,00
Trata-se de investimento inicial imediato, após 02(um) ano estaremos ampliando as
instalações com investimentos superiores a R$ 570.000,00
Total do orçamento .. R$ 300.000,00
4.2 - Cronograma de Investimentos . ,../-·------., .. ,
INVESTIMENTOS Real. Ult. ano ."Ano 1 Ano2 Ano 3 total
Terrenos ,
Obras civis \ -200.000,00 400.000,00 600.000, I
00
Máquinas e 100.000,00 135.000,00 ./ equipamentos 235.000,
00
Instalações 15.000,00 20.000,00 /
35.00Q,,Q, .· J º""' o :j;#- ;J!,ú 1 .. e,
Total 315.000,00 555.000,00 870~1>00, / Ô' 00--.'- . -... 5. - QUADRO DE USOS E FONTES Câmara 9'Vluntctpat ae. 1 .
\~ c;\~Ã .,..:. - Pato 'Branco
\~.l~ ~:~~-· '----~- ---:"?..~~;:..,-r..f.',,-
Usos R$ % Fontes R$ %
Investimentos Fixos 50.000,00 Financiado 348.000,00 40%
Capital de Giro 100.000,00 Rec. Próprios 522.000,00 60%
(
Total 150.000,00 100,00% Total 870.000,00
100,00% /
6. - DIVIDAS E FINANCIAMENTOS EXISTENTES
VCTO. JUROS ATUALIZ. FORMA DE SALDO
CREDOR CONTRATO MONET. PAGTO. DEVE DO /
R
-0-
6.1 - Encargos Sociais e Fiscais:
( X) em dia ( ) em atraso ( ) parcelamento
1. - OUTRAS INFORMAÇOES SOBRE A EMPRESA/PROJETO
7.1 - Faturamento PREVISÃO APÓS CONCLUIR 1ª
FASE
Exercício anterior - Ultimos três meses Mês:01 Mês:02 Mês:03 /
ano
Faturamento em R$: Valores em R$ 50.000,00 55.000,00 70.000,0
o
Utilização capacidade instalada atual em %: Futura %:100%
7.2-Quadro da Produção-(físico ou valores)- base mensal
Produtos Unidade Prod. atual % Prod. futura
FURGOES 4 0,00 ox
CARROCERIAS 2
total 6
7.3 - Quadro de comercialização - físico ou valores - base mensal
Produtos % de Vendas no estado % de vendas outros estados
FURGOES 50% 50%
CARROCERIAS 100%
Principais Clientes Endereço: cidade, estado % sobre faturamento
R.J.U COM. E BENEF. PR 280 KM 146, VITORINO -
FRUT.VERD. PR
GUEPARDOIMP.E RD BR 158, 11781 PATO
EXPORTAÇÃO. BRANCO-PR
INGA VEICULO$ TREVO DAS RODOVIAS BR
LTDA 158 PR 280 VITORINO - PR
FRANGO SEVA L TOA ROO. PR 469 KM 03 PATO
BRANCO-PR
GRANJA REAL L TOA BR 158 KM 510 PATO
BRANCO-PR
INST. DE MAT. ELET. RUA NEREU RAMOS, 570
VIVIDENSE PATO BRANCO - PR
D DAMBROS RUA PARANA,297 PATO
BRANCO - PR ....,. .. _ ..........
Câmarª 9vlWikipal ~ l
pato 'Branco \
%
/
%
exportaçã
o /
Prod.ven
d idos
/
/'
/ ()'ô ,.,,..--;;-~~. 1 "•f & .. /·)°J ~ ~-\ <:>;
,l<S .·~ .. ·~"' o· \ ·. ~ ~·\ ºç
'.., . \ ~ (
i'
_.-:_rJJotí' ;:." $a'~:/
-~
-·-,·~-~··-
Principais Endereço: cidade, estado % sobre compras Mat.adqu /
fornecedores iridos
COMERCIAL ROO.PR 280 KM 144 PATO
GERDAU BRANCO-PR
PERFIAÇO COM. OE CHAPECO-SC
FERRO EAÇO.
NOMA DO BRASIL SARANDl-PR
S/A / ANJOS TINTAS CRICIUMA - se
METALURGICA FEY INDIAL-SC
S/A
I \
7.4 - Número de Empregos r \
SETOR ATUAL GERADOS C/ O PROJETO I 1 OTAL
Administracão 06 06
Produção 20 20
Outras 04 04
Total 30 \ 30 )
Informações adicionais "-..__/
8. - EXPERIENCIA PROFISSIONAL DOS ADMINISTRADORES
Relatar os anos de experiências na atividade e em outras, capacitação gerencial, formação,
etc.
• Sr. Jorge L. Pasquali com 30 anos de experiência nos ramos de oficina para caminhões
./ pesados. Reformas, alongamentos, manutenção de molas e toda a área que abrange veículos
de transportes.
• Sócio proprietário do Posto de Molas Pato Branco Ltda. Estabelecido em Pato Branco a 30
anos.
• Representante Noma do Brasil S/A - e assistência técnica para todo tipo de equipamento na
região.
• Inclusive a mais de 04 anos liderando nas licitações de prefeituras com seus produtos e
serviços oferecidos.
9. - ASPECTOS TECNICOS E MERCADOLOGICOS
Relatar sobre o processo de fabricação, tecnologia utilizada, idade média das máquinas e
equipamentos disponíveis, qualidade e diferencial competitivo diante da concorrência, mercado de
venda, participação no mercado, regiões, concorrentes, etc.
O processo de fabricação será: /
• Estrutura Metálica e Ferro, cm Solda Mig,
• Jateamento cm Granalha d Aço,
• Pintura e Cabine Especial, prte Externa de Alumínio, Assoalho de Madeira ou Compensado
Naval.
• Será Adquirido Máquinas Novas ou Semi-Novas,
• Diferencial Jateamento da Estrutura com Pintura em Estufa para maior Durabilidade,
• Mercado de Venda Frotista da Região e Autônomos,
Pretendemos atender toda a Região Sudoeste inclusive o Oeste Catarinense.
10. - CONCLUSAO E PARECER TECNICO-A ser preenchido pela Sec. de Desen. Econ. e /. Tecnológico
Responsável -- -- 11. - INFRA-ESTRUTURA NECESSARIA AO PROJETO /.,... óe ,.. a1,,~
câmara !Municipal~· f'Jl~~ 1
e . ::st
Pato 'Branco ::> s. n ~ . o
FI.: '
- '.<
~-~ -servidor/ •... ··
11.1 -ENERGIA UNIDADE ELETRICA
CONSUMO 02 3.510 KWHX
DEMANDA
REGIME
OPERACIONAL
11.2 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO: Só iremos utilizar transporte rodoviário.
FERROVIÁRIO
HIDROVIÁRIO
AEROVIÁRIO
URBANO
PORTOS/TERMINAL PRIVADO
GAS NATURAL
OUTRAS
Câmara !JV[unicip áe 1
Pato 'Branco
.:~m:d!-, . ·--·~··""""·''~'' ·....... ~ . .. '
11.3 - SANEAMENTO tipo, características, quantidades
ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Pelas características da empresa não necessitaremos de grande
quantidade de água, bem como de rede d esgoto especial.
ESGOTOS X
LIXO X
11.4 - TELECOMUNICAÇÕES
CARACTERÍSTICAS : Somente rede de ADLS e rede de telefonia comum sem maiores
especificidades.
NIVEL
TELEFONIA ESPECIAL X
11.5 - DEMANDA DE MÃO DE OBRA
QUANTIFICAÇÃO: Não necessitamos de mão de obra especializada, entretanto quando precisar a
empresa mesma qualifica.
SERVIÇOS ADICIONAIS - moradias, escolas.
CONDIÇÕES OU QUALIFICAÇÃO X
11.6 - MEIO AMBIENTE
EXIGÊNCIAS DO PROJETO - Estaremos atendendo as especificações do IAP com projeto com
ART Engenheiro Químico
e âmti.~a :Jv[unicipaí dê·-·
FI.:
Pt'Brana> . ::;., .
. Visto: J;; ·@l?Lr ····-
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CONTRATO SOCIAL·
JORGE LOURENÇO PASQUALI, brasileiro, casado em Regime de Comunhão Parcial de
Bens, empresário, residente e domiciliado a Rua Tapir nº 833 apto 403 centro, Pato Branco, PR,
cep 85501-300, inscrito no CPF nº 288.027.489-34 e RG nº 1.326.745 expedida pela SSP PR e
LUCAS PASQUALI, brasileiro, solteiro, maior emancipado por concessão dos Pais, conforme
Escritura Pública de Emancipação, livro 218 folha O 1 O da Serventia Notarial 2° oficio
Tabelionato Paracena, nascido em 13/07 /1990, natural de Pato Branco, Paraná, portador da
cédula de identidade nº 8.851.033-0 expedida pela SSP PR e cpf nº 045.078.399-55, residente e
domiciliado a Rua Tapir nº 833 apto 403, centro, Pato Branco, Pr; Resolvem nesta data
Constituir uma Sociedade Empresária Limitada, mediante as seguintes cláusulas:
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade girará sob o Nome Empresarial: JORGE L.
PASQUALI & CIA L TDA, e terá sede e foro à Rodovia Br 158 Km 340, nº 6290, sala 01,
Trevo Taísa, cep 85501-570, Pato Branco, Paraná.
CLAUSULA SEGUNDA:- Seu objeto social será: Industria e Comercio de Furgões, Comércio
Varejista de Pecas, Acessórios e Molas para Veículos Automotores Rodoviários, Serviços de
Tomo e Serviços de Manutenção, Consertos e Revisão de Implementos Rodoviários e Veículos
Automotores Rodoviários.
CLAUSULA TERCEIRA: - O capital social é de R$ 200.000,00 (duzéntos mil reais) dividido
em 200.000 quotas de R$ 1,00 (hum real) cact'à·uma, subscrita5 e integralizadas em moeda
corrente do País da seguinte forma: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) neste ato, R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em 05/07/2007, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em
20/02/2008, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em 30/07/2008 e 50.000,00 (cinqüenta mil
reais) em 3010112009.
CLAUSULA QUARTA: O Sr Jorge Lourenço Pasquali, integraliza na sociedade a importância
de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) em moeda corrente do País, dividido em
175.000 quotas de R$ 1,00 (hum real) cada uma, sendo: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
em 05/07/2007, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em 20/02/2008, R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) em 30/07/2008 e 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em 30/01/2009; O Sócio Lucas
Pasquali, integraliza na sociedade a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) nesta
data em moeda corrente do País, e assim distribuído entre os sócios:
Sócios º/o Quant.de quota Valor da quota Total
Jorge Lourenço Pasquali 87,50 175.000 1,00 175.000,00
Lucas Pasquali 12,50 25.000 1,00 25.000,00
Total 100,00 200.000 1,00 200.000,00
b i '
. ra fk(unú:ip áe.
Pato 'Branco
, "'--~á iZkr
JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
CONTRA TO SOCIAL -1 ~~ ~ J~l \li /
I "9;. ;c:P /
CLAUSULA QUINTA: - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou tra ~~_....,/
a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de
condições e preço direito de preferência para sua aquisição, se postas à venda, formalizando, se
realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente.
CLAUSULA SEXTA: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLAUSULA SETIMA: - A sociedade iniciará suas atividades em 18/05/2007 e seu prazo de
duração é por tempo indeterminado.
CLAUSULA OITAVA: A sociedade poderá ter administrador não sócio com poderes, vedado,
no entanto o uso do nome empresarial em negócios estranhos ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, facultada retirada
mensal, cujo valor não ultrapasse o limite fixado pela legislação do imposto de renda.
CLAUSULA NONA: O administrador declara sob as Penas da Lei que não está impedido, por
lei especial, e nem condenado ou encontra-se sob efeitos da condenação, a pena que vede, ainda
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo,
a fé pública ou a propriedade.
CLAUSULA DECIMA: - A Administração da sociedade caberá ao Sr Jorge Lourenço
Pasguali, sócio quotista, com poderes e atribuições de ADMINISTRAR, autorizado o uso do
Nome Empresarial, isoladamente, vedado, no entanto, .o uso do Nome empresarial em
negócios estranhos ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, facultada retirada mensal, cujo valor não ultrapasse o limite fixado
pela legislação do imposto de renda.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro,
o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na
proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: Nos quatro meses seguintes ao término do exerc1c10
social, os sócios serão convocados através de edital com oito dias de antecedência para
deliberarem sobre as contas e designarão administrador (es) quando for o caso.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: As deliberações sociais serão tomadas em reunião de
sócios cujo o quorum de instalação e decisão serão pela maioria simples do capital social, nos
casos em que a lei não exigir quorum maior. p _,;,~_
~~ ';.!(0 ~
·~C ~\ Si ~., ?j ~,; ·- 'f;,
(
Câmara Municipal dé--;
Pato 'Branco
:o:~ .. ,.,,. .. ...,,;oo~···~
~hz .. /~··-
JORGE L. PASQUALI & CIA L TDA
CONTRA TO SOCIAL
1?k>
CLAUSULA DECIMA QUARTA: - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir olN:Qdli::H""
filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.
CLAUSULA DECIMA QUINTA: Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada
mensal, a título de "pro-labore'', observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: Os sócios declaram para os efeitos de enquadramento como
microempresa que o volume da sua receita bruta anual não excederá no ano da constituição o
limite fixado no INCISO I do artigo 2º da lei federal nº 9841 de 05/10/1999, e que a empresa não
se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no artigo 3º desta Lei.
CLAUSULA DECIMA SETIMA: Fica eleito o foro de Pato Branco, Pr, para qualquer ação
fundada neste contrato.
CLAUSULA DECIMA OITAVA: - Falecendo ou sendo interditado qualquer dos sócios, a
sociedade continuará com seus herdeiros ou sucessores. Não sendo possível ou inexistindo
interesse, apurar-se-ão os haveres em balanço geral, que se levantará, conforme entendimento
vigente.
CLAUSULA DECIMA NONA: A reunião dos sócios será convocada pelo administrador e/ou
sócio, com 10 (dez) dias de antecedência, mediante expedição de carta convocatória, com local,
data, e hora e a ordem do dia da reunião, para os endereços que os sócios, para esse fim
depositarem na sede da sociedade.
CLAUSULA VIGÉSSIMA: - O balanço geral será levantado em 31 de dezembro de cada ano,
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
CLAUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - Os sócios e administradores declaram, sob as penas
da lei, que não incorrem nas proibições previstas em lei para o exercício da atividade mercantil.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias, na
presença de duas testemunhas.
Na~Í$êPêreira RG 3881 .186-0 PR
Página 1de1
Câmara Afunicipaf
Pato '.Branco
Ft.: ~~ ~stoE B;J;; .... ..,..,._.. . ..._,.,..~·~ ... ,.~~-····'
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08822584/0001-92
Razão Social:JORGE L PASQUALI E CIA LTDA
Endereço: ROD BR-158 KM 340 6290 SALA 01 /TREVO TAYSA /PATO
BRANCO/ PR/ 85501-570
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificad não servira e prova contra cobrança de
quaisquer débitos efer,e.n.~s a co tribuições e/ou encargos
devidos, decorrente dqs obrigações co o FGTS.
Validade: 25/06/20
Certificação Número. 2007062517
Informação obtida em 25/06/2007, às 17: 58: 54.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https ://webp .caixa.gov. br/Empresa/Crf/Crf/F geCFSimprimirPapel .asp?V ARPessoaMat... 25/6/2007
Prefeítura f\llunícípal de Pato Branco
Estado do Paraná
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Nº 2976/2007
EMITIDA EM 26/06/2007
Requerente .. : .JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
Nome ........ : JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA
Endereço .... : *RODOVIA BR.158 6290 Cod. Cadastro: 252266-0
Bairro ...... : TREVO GUARANY KM 340, SALA 01
Cidade ...... : PATO BRANCO PR
CGC/CPF ..... : 08.822.584/0001-92
SITUACAO .... : Ativo Câmara Municipal de 1·_.
Pato '.Branco
:~lBk CERTIDAO NEGATIVA
FINALIDADE:
DIVERSAS
CERTIFICO, para os devidos .fins, que de conformidade com as informacoes
prestadas pelos orgaos competentes desta Prefeitura no cadastro imobiliario ou de
Atividades acima descrito, referente ao imovel ou Empresa, NAO CONSTAM DEBITOS
~=~=~entes a Tributos Municipais inscritos ou nao em~ivit'da At~va, ate a presente
Em firmeza do que eu, Silvane Fiorini '-. l1..- passei e
digitei a presente certidao, que nao apresentando/rasura , entrelinhas,
vai pormim conferida, visada e assinada. \..___,,.
Reserva-se o direito da Fazenda Municipal co
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendid s
steriormente
o.
A presente CERTIDAO e valida sem rasuras a e 26/09/2007 , e copia da
mesma so tera validade se conferida com a original.
Esta certidão, no caso de
estabelecimento acima identificado.
Pato Branco, Pr, 26 de Juyxo
(
\
Aprovado
Certidão
pela
expedida
IN nº
gratuitamente
1/03
~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544
pessoa jur ica,
8S501-060 - Pato Branco
somente o
stado do Paraná
Secreta ia de Estado da Fazenda
Coorden ção da Receita do Estado
Ressalvado o direito de a Fazenda Púbica Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apur dos, certificamos que, verificando os registros de
pendências junto à Fazenda Pública Esta uai, constatamos não existirem débitos em nome do
requerente, nesta data.
Finalidade: Simples verificação
A autenticidade desta Certi ão deverá ser confirmada via Internet
wwwJ ~.lJ.d-ª&f_.g__oy.bI
Esta Certidão tem validade té 17/07/2007 - Fornecimento Gratuito
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Nº 3207799-50
Emitida Eletronicamente via Internet
18/05/2007 -14:19:43
Dados transmitidos de forma segura
Tecnologia CELEPAR
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E As DE
TERCEIROS
Nome: JORGE L. PASQUALI & CIA L TOA
CNPJ: 08.822.584/0001-92
Nº 035132007-14021060
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas
de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a
contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a
inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Esta certidão, emitida em nome da matriz é válida para todas as suas filiais, referese clusivamente às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por
lei, .· terceiros, inclusive às inscritas em Dívida Ativa do INSS, não abrangendo os
demais tributos administrados pela RFB e as inscrições em Dívida Ativa da União,
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), objeto de
Certidão Conjunta PGFN/RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho
de 1991, e alterações, exceto para:
- averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;
- redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limÜada
e cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou
simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei
nº 10.406, de 1 O de Janeiro de 2002 - Código Civil, extinção de entidade ou
sociedade empresária ou simples, inclusive a decorrente de cisão total, fusão ou
incorporação.
A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a qual foi emitida e
à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
<http://www.receita.fazenda.gov.br>.
C Jão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida em 18/05/2007.
Válida até 14/11/2007.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
1
Câmara Mwiicip
Pato 'Branco
;, d.4 '1hs .. =
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
----~----_....,,, ..... Câmara Municipal ae
Pato 'Branco
FI.: ')_()
Visto:~ fZlwf:'
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: JORGE L. PASQUALI & CIA L TOA
CNPJ: 08.822.584/0001-92
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa .da União junto à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuições previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas
em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidão específica.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02/05/2007.
Emitida às 15:52:43 do dia 21 /05/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/11/2007.
Código de controle da certidão: 1 D64.6236.43DC.8434
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta ~ Prep.arar pági.~a - p.ar.a rmpress.ao
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA soe GFIP - SEFIP 8.30 TABELAS 20.0
EMPRESA: JORGE L PASQUALI E CIA LTDA
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : 1-DECLARAÇÃO AO FGTS E À PREVIDÊNCIA
Nº DE CONTROLE: GCWSZeZHLsx0000-9
COMP: 05/2007 COD REC: 115 COO PGTO GPS: FPAS: 507 OUTRAS ENT:
TOMADOR/OBRA: - - . - ·- - -
LOGRADOURO: ROD BR 158 KM 340 N 6290
CIDADE: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85501-570
· MPS DATA:
HORA: PÁG :
18/05/2007
15:54:16
0002/0003
Nº ARQUIVO: LVI7dyMhiMs0000-3
INSCRIÇÃO: 08.822.584/0001-92
SIMPLES: 2 ALIQ RAT: O, O
INSCRIÇÃO:
BAIRRO: TREVO DA TAISA
CNAE FISCAL: 2930101
eAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13° REMUNERAÇÃO 13° BASE eÁL PREV soe BASE eÁL 13° PREV soe
TOTAIS: o 0,00 0,00 0,00
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· , i / · . · . TITULAR:. DIRSO ANTONIO VERONESE • ' ' / Travessa,Goiás;n°55 • Cx. Postal n°01 •CENTRO - 85505-005 CPF: 061104019-00 '
. i T~~EfAX~' (~llJ.332+2414.~e;mail:!lélr!Ór[odistribuidor@brturbo.coin.br JURAMENTADOS: Óll.MAR Át.UIZIOVERON,ESE .·.
. .· JULIANOVERONESE / . .
.· PAULA \ÍERON.ES,E >'
. - ~ - .
;;i:2~1~// ni..-~r······ ' ' '
\
' '
\C~rtidão Negativa
; !
Certifiço, ·á peçHob de parte .interessada, que revendo 9s livros e arquivos de distribúição éíVÉL/(Cíyel, .Prêéatória, Precatória·Especial, Juizado Espe- ·
cial), Executivo/Fi~ca!; .I~~pósitç>s,; C~IMINAL(Criminal, Carta Precatóriá, Preca~ó:- ,
ria r Esperc!al. rJµizad1
b; ~spedial)i ~ob minha guarda: neste cartório, verifiquei NÃO;
GON$l ~~ i\l~np~~ t,egi~t'ro e~ ~ndfirnentq contra: · · · . · ' 1 \ 1 \ ' ' ' ' ' ' ' '
' ' ..
1
. \ ~OR.GE L. PASQUALI.& CIA LTDA ' ; 1 \ ' '. ' 1 ~ \ l \ ' ' . '
· CNPJ' 08.8i2.1
584/Óó01-'92,\ rt.o· períOdo cómpreendido desde 14/12/1960, data.de,
'instalaçã.o deste çartó~i°', até•a\presente data.
\ \
\\'llllllJllHllllllllll lllllJlll IUll l llllJllJI lllll l lllll llll l llll l 111111111111111.111111111111111 ·. : · PÀTO'BRÀNC'O/PR;~·:18éleMaiode2007;16:09:06 '· '-···->·-_- ..... ,_-.-..........· .......... ··, ·=.... -. __ - . . . ·- -, ·.
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Custas R$ 16,29
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Câmara Afunicip
Pato 'Branco
FI.: ::d-~ t) , Y!!to: ~'r -'l<t' .
MEMORIAL
DESCRITIVO
PROPORIETÁRIOS:
dorge L. Pasquali e Cia Ltda.
( Molas e Furgões Paraná)
LOCAL DA OBRA: Br 158, S/N
AUTORIA:
Módulo 20 - Parte do lote 40
Pato Branco - Paraná
EDIFICAÇÃO
INDUSTRIAL
NEREU FAUSTINO CENI
CREA-Pr. N. 0 17334/D
ARQUITETO
Pato Branco. 17 de maio de 2007
1.00BJETNO:
Câmdri" 9\l[wiicipd ele .,
Pato 'Branco
Visto:
Definir serviços e materiais necessários à construção de um edifício destinado ao uso Industrial,
para o Sr. Jorge L. Pasquali e Cia. Ltda. A construção obedecerá rigorosamente às normas e
especificações que seguem, bem como os desenhos e detalhes dos projetos: arquitetônico.
2.0 SERVIÇO:
Os serviços não aprovados ou que apresentarem defeito de execução serão demolidos e
reconstruídos por conta exclusiva do construtor. Os projetos: Arquitetônico, de estrutura de
concreto armado, hidra-sanitário, prevenção e combate a Incêndios, elétrico e telefônico serão
fornecidos pelo proprietário.
2.1 Serviços Preliminares
Preliminarmente serão executados abrigos e depósitos necessários a guarda do material,
demarcação do terreno e limpeza do mesmo. Instalação provisória de água e luz, de acordo
com as normas da COPEL e SANEPAR sob a orientação do responsável técnico pela obra.
2.2 Serviços Gerais:
Os serviços de preparação do terreno apto a execução da obra serão realizados manual ou
rnec-.aniC"..amente, segundo definições e obediência ;as cotas definidas no projeto arquitetônico
(ver implanta~o ê eõftês) @ el@maís êXigêneiâs âo rêsponsável técnico pela obra.
3.0 MATERIAIS:
Serão de primeira qualidade, sem uso anterior e empregado de acordo com as melhores
técnicas e especificações e instruções do fabricante.
4.0 MÃO DE OBRA:
Será da melhor categoria, habilitada, especializada e experiente em cada tipo de serviço.
5.0 EQUIPAMENTOS:
Ferramentas e equipamentos necessários à perfeita execução dos trabalhos serão
permanentemente mantidos na obra para o total desempenho das atividades e em quantidades
suficientes para o cumprimento dos cronogramas aprovados.
6.0 FUNDAÇÕES:
As fundações serão executadas de acordo com a natureza do subsolo, verificada através de
sondagem. As mesmas serão estabelecidas pelo cálculo de concreto armado indicado pelo
projeto correspondente, ou seja, pelo projeto estrutural.
Os pisos e paredes nas áreas que ficarem em contato com o solo serão devidamente
impermeabilizados, com aplicação de aditivo ao concreto e alvenaria.
7.0 INFRA-ESTRUTURA:
Antes da execução das paredes de alvenaria, o respaldo das vigas de baldrame deverá ser
convenientemente impermeabilizado.
8.0 ESTRUTURA:
A estrutura deverá ser dimensionada de acordo com a norma técnica de segurança e
economia.(NB-1; NB-4; NB-6 e demais necessárias, segundo a ABNT). As colunas e vigas
indicados no projeto arquitetônico, serão em concreto armado tipo pré-moldado. (ver cortes).
8.1 Estrutura da Cobertura:
A estrutura da cobertura será em perfis metálicos, em forma de tesouras com resistência
comprovada (NB-11 da ABNT), inclusive o terçamente, terças e contraventamentos, executados
nas formas e inclinações ditadas no projeto arquitetônico. / ·:~-"'._::.,,,."'~
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8.2 Testeira:
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l"' Câmara fJV[unicip
Pato 'Branco
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As fachadas sul e norte receberão testeiras em chapa de aço zincado, pré-pintadas fixadas em
perfis metálico. (ver elevações)
9.0 PAREDES INTERNAS E EXTERNAS:
S.1 Alvenaria:
As paredes da fachada oeste e as paredes internas e externas do Refeitório, Cozinha,
Circulação de Acesso e os Vestiários Masculino e Feminino, serão de tijolos furados,
assentados de uma vez, formando panos verticais uniformes e prumados, observando a
espessura mínima de 15 cm. A argamassa para o assentamento será de cimento, cal e areia,
com juntas horizontais de no máximo 1,5 cm.
Contudo a altura entre a viga de baldrame e a viga superior, onde houver, deverá ser calculada
(garga) para que a alvenaria tenha fiadas constantes.
9.2 Placas de Concreto:
Serão em placas de concreto armado, pré-moldadas até a altura de 2,40 metros, as paredes
externas das fachadas sul e norte e as paredes internas que separam os ambientes de
Lavagem e Jato de granalha, Jato de granalha e Pintura e a Pintura e o Depósito.
9.3 Chapa de Aço Zincado:
Serão em chapas de aço zincado, acima de 2,40 metros as paredes externa das fachadas sul e
norte, e das paredes internas que separam os ambientes das Sala de Lavagem, Jato de
granalha e de Pintura.
9.4 Vergas:
Sobre todas as aberturas serão feitas vergas de concreto, que serão as próprias vigas de
cintamento/intermediária. (ver cortes AA, 88 e CC).
9.5 Cinta de Contorno:
O vão das aberturas (janelas e portas) receberão cinta em concreto com duas barras de Smm
em suas bordas superior e inferior, ultrapassando o vão em pelo menos 20 cm, na mesma
espessura da alvenaria.
10.0 COBERTURA
A estrutura será metálica conforme item 8.1 fixada na estrutura de concreto e do tipo tesoura
metálica.
11.0PISOS:
As dependências receberão revestimento no piso conforme indicação em cada um dos
ambientes segundo legenda de revestimento (ver Plantas Baixas) do projeto arquitetônico:
12.0 ESQUADRIAS:
12.1 Janelas:
As janelas, e janelas/portas serão em perfis de aço, conforme dimensões e tipos contidos nos
detalhes de aberturas do projeto arquitetônico.
12.2 Portas:
As portas serão em conformidade com as dimensões e tipos contidos na tabela de aberturas,
executadas no material e quantidades indicadas na prancha 02/04.
12.3 Caixilhos:
Os caixilhos e marcos das janelas e portas serão executados com o mesmo material das
aberturas, todos indicados na Tabela de Aberturas.
12.4 Fechaduras:
As fechaduras, dobradiças e demais acessórios serão em metais da mais alta qualidade, de
procedência e marca comprovada.
13.0 REVESTIMENTOS:
13.1 Paredes Internas:
Câmara Afunicip
Pato 'Branco
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Chuveiros, vestiário e cozinha, serão usados revestimentos cerâmicos até a altura de 2, 10 m.
As paredes internas de alvenaria serão emboçadas, rebocadas com argamassa de cimento, cal
e areia fina, nos traços determinados pelas normas e finalmente aplicada cal fino, devendo
apresentar aparência final desempenada e lisa aptas a receber pintura.
Excetua-se desta indicação as paredes descritas no item 9.2 e 9.3.
13.2 Paredes Externas:
As paredes em placas de concreto armado receberão duas demãos de impermeabilizante. As
paredes externas de alvenaria serão de aparência final lisa, prumadas, aptas a receber pintura
texturizada.
14.0 SOLEIRAS/ PINGADEIRAS /RODAPÉS:
14.1 Soleiras:
As soleiras serão em placas de granito polido.
14.2 Pingadeiras:
As pingadeiras e soleiras externas serão executadas em placas de granito polido, com
inclinação de 2%.
14.3 Rodapés:
Serão de madeira e instalados nos ambientes do Refeitório e da Circulação de acesso, excetuase a fixação de rodapés nos ambientes que forem revestidos com cerâmica, tanto nos pisos
como nas paredes'.
15.0 FERRAGENS:
As fechaduras, dobradiças e demais acessórios serão distribuídos e colocados de maneira a
permitir um perfeito funcionamento e a impedir a deformação das folhas.
16.0 VIDROS:
Obedecendo as dimensões e o tipo e material das aberturas determinadas no projeto
arquitetônico, os vidros serão do tipo laminado, fixados com acessórios exclusivos, na cor
cristal.
17.0 IMPERMEABILIZAÇÃO:
Todas as superfícies que estiverem em contato direto com o solo (rampas) serão devidamente
drenados e impermeabilizados, impedindo as infiltrações.
18.0 INSTALAÇÃO HIDROSANITÁRIAS:
Será em concordância com a NB - 92/68 e NB - 19/50 da ABNT consignadas no projeto hidrosanitário.
18.1 Louças e Metais:
Bacia sifonada será da marca Celite ou similar, da linha normal de fabricações acionada por
caixa acoplada.
Lavatórios serão da marca Celite ou similar, da linha normal de fabricação, apoiado em material
do mesmo tipo, ou em bancada exclusiva devidamente projetada para esse fim. Os registros e
torneiras, serão de primeira qualidade da linha Docol ou similar.
19.1 Iluminação: .
Os espaços internos receberão luminárias florescentes.
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Pato '.Branco
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Será previsto no Projeto elétrico tubulação e respectivas luminárias no pátio externo.
20.0 LIMPEZA:
A edificação será entregue completamente timpa. Os vidros, aparelhos sanitários e pisos serão
lavados devendo qualquer vestígio de tinta ou argamassa desaparecer, sob pena de serem
substituídos, por conta exclusiva do construtor, o mesmo ocorrendo com as demais peças. Ao
final da obra, a mesma deverá ser totalmente desentulhada.
21.0 DNERSOS:
21.1 aproveitamento de águas de chuva:
O projeto hidro-sanitário deverá prever também o aproveitamento das águas da chuva.
21.2 drenagem:
No entorno da edificação será previsto canais de drenagem que conduzam as águas superficiais
e subterrâneas para as galerias de águas pluviais, junto as vias de acesso.
Pato Branco, em 17 de maio de 2007.
Prefeitura Af unicipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
Câmara !:Municipal áe
Pato 'Branco
LAUDO DE AVALIAÇÃO
:~, 3i7tk ..... . Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 18 (dezoito) com
Matricula nº 37.443 com área de 2.100,00m2 e Módulo 19 (dezenove) com
Matrícula nº 37.444 com área de 2.450,00m2 desmembrados de uma parte do
"Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob
nº 40, de Núcleo Bom Retiro, situados entre as Ruas Tercilio Pedro Colla, e Rua
Pioneiro Avelino A Chiochetta, sem benfeitorias, neste Município de Pato Branco -
PR..
Os imóveis são avaliados em:
- Módulo 18 com área de 2.100,00m2 é avaliado em R$ 37.905,00 (trinta e sete
mil, novecentos e cinco reais).
-MóJ)ulo 19 com área de 2.450,00m2 é avaliado em R$ 44.222,50 (quarenta e
quatro mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Membro ,i/ J ~ ': ., \
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Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓV61S
Comarca de Pato Branco/PR
(REGISTROGERAL][-:':H:-44/1]
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N11 77.780.781/0001-09
TITULAR
cg~ s<Ul/t€81 ~ ---~~~~~~~~~[ç.a:.."Ull~~ ~ATRÍCULANº 37 .44 4 .(9J~ CPF 603.278.559·91
12 de abril de 2006.
IMOVEL URBANO: - "IMÓVEL MUNICIPAL PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO-MÓDU
LO 19(DEZENOVE) ,desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto,encravado na parte do lote rural sob nº40 do Núcleo Bom Retiro, sita a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta,nesta cidade de Pato Branco, contendo a área de 2.450,00m2(DOIS MIL,QUATROCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro
dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua
Pioneiro Avelino A. Chiochetta, com 35,00m; SUL: confronta com a
Rua Tercilio Pedro Colla,com 35,00m; LESTE: confronta com parte do
lote nº40, com 70,00m e a OESTE: confronta com parte do mesmo lote
com 70,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes
contratantes de acordo com o provimento nº60/05, capitulo 16,seção
4, item 16.4.1 e seguintes de 06.01.05, .as quais assumiram inteira
responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 33. 891 e AV". 9-33. 891 do
livro nº02, deste Oficiti.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru,nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.
r11. 1ao. 1s110001-091
ELICE SOARES RIBAS
fº OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504-350
f.!ATO BRANCO P!!.j
câmara Municip áe
Pato 'Branco
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1º Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N11 77.780.781/0001-09
TITULAR
cg ~
CPF
s().(l/U!,61
603.278.559-91
~
12 de abril de 2006.
[REGISTRO GERAL](. ::"'443/1 )
~-----~7_._4_4~-- ~ATRÍCULA Nº [e l~ tb. r::. ] _
. '
IMOVEL URBANO: - "IMÓVEL MUNICIPAL PARQUE INDUSTRIAL PLANALTO-MÓDU
LO 18(DEZOITO), desmembrado de urna parte do Imóvel Municipal Parque
Industrial Planalto, encravado na parte do lote rural sob nº40,do Núcleo Bom Retiro, sita a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta,nesta cidade de Pato Branco,contendo a área de 2.100,00m2(DOIS MIL E CEM
METROS QUADRADOS),sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e
confrontações: NORTE:confronta com a Rua Pioneiro Avelino A. Chiochetta, com 30,00m; SUL: confronta com a Rua Tercilio Pedro Colla,
com 30,00m; LESTE: confronta com o módulo 19, com 70,00m e a OESTE: confronta com os módulos 16 e 17, com 70,00rn. As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contratantes de acordo com
o provimento nº60/05,capitulo 16, seção 4, item 16 .. 4.1 e seguintes
de 06.01.05, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat. 33.891 e AV.9-33.891 do livro nº02, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE PATO BRANCO, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caramuru,nº271 Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr,inscrita no CNPJ/MF sob nº76.995.448/0001-54.
r11. 1ao. 1a110001-09l
ELICE SOARES RIBAS
f' OFICIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
RUA OSVALDO ARANHA, 697
CEP 85504·350
[!ATO BRANCO P1!.J
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Prefeitura Af unicipa[ áe Pato 'Branco ·-~, .......-.-. ESTADO DO PARANÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Câmara !Municip áe
FI.: ?~~=o v~:~~ Pelo decreto número 4.812 de 24 de fevereiro de 2005, o Prefeito Municipal de Pato
Branco, Senhor Roberto Viganó, instituiu a Comissão de Avaliação, integrada pelos
Senhores Vlademir José Dal'Ross - Presidente; Joares Cordeiro Brasil - Secretário; João
Carlos Baier, Nelso Rizzi e Adilcione Colli - Membros, tendo como atribuição a avaliação
de imóvel:
Por este laudo avalia:
Imóvel Municipal parte do imóvel Parque Industrial Planalto,
desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto,
encravado na parte do lote rural sob nº 40, de Núcleo Bom Retiro, situado entre as
Ruas Tercilio Pedro Colla, e Rua Pioneiro Avelino A Chiochetta, neste Município
de Pato Branco - PR, sem benfeitorias, medindo 5.464,00m2 (cinco mil,
quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), constante da Matrícula nº
33.891 do 1 º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR
O imóvel é avaliado em R$ 98.625,20 (noventa e oito mil, seiscentos e vinte e
cinco reais e vinte centavos).
Esta é a avaliação e parecer da Comissão.
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Vlademir José al 'Ross
Preside te
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Pato Branco, 16.di{yfumo de 2007
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IJ~~.9V~ ___ ____R_1}RbJ;-!- "IMÓVEL HUNIC.ll_,ci'l.L-PARQUE HWUSTRiilL PLANAL'l'O",
desmembrado dos Imóveis Eugenia :~ortea l' e 3A Parte, encravados na
parte do lote rural sob nº40 do N~cleo Bom R~tiro, situado neste
municipio de Pato B:r:an6~,contendo a área de 31.4.878,80m2(TRE'ZENTOS E QUATORZE MIL, OITOCENTOS E 8ETENTi~ E OITO METROS E OITENTA CENTTMETROS QUADRADOS), dentro dos :3eguintes limites e confrontações:
NOB.T~.: por uma linha seca, medindo 185,93m com rumo de 81º17'.NO,
confrontando com o lote 39 e por' uma linha seca, medindo 459,63m,corn
~·1.\lno rJe 81ºl7 'SE, conf contando com parte ·do mesmo lote 4 O; ~JI~.: pur
:·0:1 ! i'JtF{ .SC.0'.::.1, rnedin·L:· 6>)7,'51.ll! com c11rn1~' de 81''16''~9".SE,confrontandr.) 1
.. , L··:_,.-_,,~ 1L,1i_g:_.'.2_1'.~:p•)t" quat1:0 l.inhas ~3ecaEJ 1m~dindo 9'7,3 1
·)m, i2r;,
'·i·\1:1, J.1JJ,':J9tn ~.:; 46,8Brn,com rumo dr:= 43"03'53"NE, 53"20'.NE, 63º50'38"UE
e 72º30'35"NE, confrontando pelo eixo da BH. 158 e po.r uma linha seca
medindo 249,97m, con1 cumo de 8º43 1 .NE, confrontando com parte do lo~e
40; OE;_~trE:: por uma linha se.ca medindo 500,00rn, com rumo de "/ºl'::i'
3 H "SO, confrontando C•)tn o Núcleo Independecia. As medida13 e con f rontações foram fornecidas pelas partes contratantes de ac6rdo com o
provimento nº31/00, CApitulo 16, seção 4, item 16.4.1 e seguintes
de 28.12.00, as quais~assumiram inteira responsabilidade pelo suprimc~nto. Cadastrado no INCRA sob nº722 120 017 868. Valor: R$ 250.
000,00,que será pago da seguinte forma: R$ 155.000,00, no ato da er,i--·-
critura, lavrada no livro nºlll, fls.039, em 15.02.2000 e o saldo de
H$ 95.000,00, que será pago até o dia .PJ"-!...-02__,_20_0:;,!_, representada por
uma nota promissória,emitida pelo municipio expropriante em fa.vc,:;:: do
desapropriado sr.Eugenia Zortea.A presente desapropriação foi feita
em conformidade com o Decreto- L,ei !l.~ 4. 219/O1, ______ ~..Q.ll. O 2_!.,.;? O 01, Re r,
Mat.R.l e AV.~-19.5?1 e R.3 2 ~~.4-19.593, do livro nº02, deste Oficio.
l?REFEITUI~A HUNICIF.i'i.L DE PJ\TO BH.ANCO, Pes!":oa .Jui: í.di-
·.::i .!':~ ·Ji.t···~i!:·.:) pi:l.·.,.-a·]o r:")!il Se<:h:~ ·ia f{ua Car~ll11Ut'U, n'1-27l C<:!nLru l'i':'.~st:.;:l
'.'i.d:1·:h 1lr:~ Pal:.o Br·an°.:o--Pr, i.ns:::ri1:a no CNPJ/MF sob nº76.995.4,1B/0001--
54,
I.!1fll{~J:U'.L~_1'í_]]'.:._:_ EUGENIO ZORTEA,C.l. nº260.118-PR CPF nº126.108.109-
9.7 •"! :-;;ua mulhr::r· don.1 CLEONICE DII: OLIVEIRA ZORTEA,C.l. nºl.0·10.003-··
PR,CPF nº603.313.649-72, bra::;il·::iros, casados sob o regi111e de c::imu--
nhão de bens,f.Le do c:c~mércio e -~la do lar, residentes e domicilia·dos
na Rua Tapajós nºBOO, ne~ta cidade de Pato Branba-Pr.
-------------··-- AV.l/.33.891-C~11forme Termo de Responsabilidade de Conservação de Flo
resta, datado de 10.04.86, flrm~do entre o INSTITUTO BRASILEIRO DE
DE.SENl/OLMENTO FLORESTAL, DELEGACIA ESTADUAL DO IBDF NO ESTADO DO PA.R.A
NÁ e o sr.EUGENIO ZORTEA, brasileiro, casado, do comércio, residente
e domiciliado nesta cidade, inscrito no CPF sob nº126.108.109,o qual
decl~ra perante autoridade florestal que também este termo assina,
tendo em vista o que dispõe o Art:igo 53, Alínea IV, da Instrução Nor·--
111ativa nºOOl/BO. de 11/04/80,l~m atendimento ao que determina a LeL nº J \51
l.7711G~i(Código Flor ~stal) e1·1 S•.~us artigos 16 e 44,que a floresta cu \.~
f:t:)r1na cl(?. vegetação e:<istei-ite, C<)rn a área de 3, 9163ha, não inferi!)r a ~~
20, 20'k do total da propriedade, compreendida nos limites conste 1 es ''3
do r:·ei:eri.do t:enno'. fi.ca gravada corno de utilização limitada, "-~\(J.lêg-;"
d·~ndo ne l<: ser E e i l~a qualqui:": t · po ele exploração a nãe> ser r~ J i::rn t :o
aulc'r za·~:ao do 1 BDF. C at u.:il pr< 1pd.e t.ário, compromete-se p( ~si, '.3eu ~;
h~:nJ.:: n::>s ou sucessc0 ces a [;:1·::--=r o present:e gravarne sempre 9n
e 'í:.11. c·;;;;o.l\·1erbar;ã'~' i:.O:il:a na rna1.:ricula s0b nºl\V.1-19.593 c1 9-..i.v
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37,00 RUA TERCILIO PEDRO COLLA
Prefeitura Municipal· de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
. MEMORANDO Nº 154/07 Pato Branco (PR), 04 de junho de 2007 .
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor WLADEMIR DAL ROSS.
Secretaria de Engenharia Obras e Serviços Públicos.
ASSUNTO: Lei de Zoneamento
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria providenciar o
parecer sobre o Zoneamento do terreno situado no Bairro Industrial "Eduardo
Dágios" Planalto, módulos 07,08 e 09, em relação à possibilidade de instalação
de uma empresa de Fabricação de Furgões, cabines carrocerias e Reboques
para Caminhões. ( it>1q( -t·:b1
:.::ç,c,_, 1 ;,: 1) J u \
Segue anexo localização do terreno.
Certo do atendimento.
Recebido em~/.Qh .... _l O±
Horjrio _ f l _hora1ZtP .• minutoa
SIQl'tt,/Cpto ........ -----·--·· _..,..ª ••
Aul
Câmara !Municipdde-1 Pato 'Branco
:,~ro: &;-,.,, tk.,.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Rua Caramuru, 271 - Centro
85501-060 - Pato Branco - PR
Fone/fax (Oxx46) 220-1564
e-mail=> @patobranco.pr.gov.br
MEMORANDO Nº247/07
DA : Secretaria De Engenharia, Obras E Serviços Públicos
PARA: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
DATA: 19.06.07
ASSUNTO:
Prezado Senhor,
Em resposta aos memorandos encaminhados a esta Secretaria
solicitando parecer sobre o zoneamento, informamos o que segue:
Memorando
nº
Data Empresa Zona Parecer
146/07 30.05.07 Data silos Ind. ZISII Adequado
Com.Máquinas Ltda
150/07 04.06.07 Pelissarl e Possamai **** Proibido • Possui .
Lt'1,a rio a menos de
30,0 m
151/07 04.06.07 Pelissarl e Possam ai ZRII Proibido
Ltda
152/07 04.06.07 Pelissari e Possamai ZRII Proibido
Ltda
153/07 04.04.07 Rodrigues Ind. Cons. ZISII Adequado
e Reparações de
Furgões Ltda
154/07 04.06.07 Fábrica de Furgões, ZISII Adequaddo
Cabines, Carrocerias
160/07 12.06.07 R. . Reflnski ZISII Adequado
Metalúrgica !/ --
Atenciosamente. fl r. ~e Pat0 ~ } ·~"' :.."
' i ,. I 1 d Pato Brancc -9 Prefeit~r~ ~u d CIP~ Jo~é Dai Ross '·- 3 e f&· 0 tv1I la emtr . · s • -:> Eng ~ E Obres e SeMÇOS Ç>ub\1co secretário de ng. • •• ,., Pol\a~a 005 n ooL
Pato Branco (PR), 18 de junho de 2007.
Ilustríssimo Senhor WILLIAM APOLÔNIO MACHADO -
fiscal do IAP - Instituto Ambiental do Paraná - Pato Branco - Paraná.
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria vistoriar o
terreno e emitir o RIA - Relatório de Impacto Ambiental situado no Bairro
Industrial "Eduardo Dágios" - Planalto, em relação à possibilidade da
implantação da empresa JORGE L. PASQUALI & CIA LTDA que trabalha
no ramo de "FABRICAÇÃO DE FURGÕES, CABINES CARROCERIAS E
REBOQUES".
Anexamos mapa.
Certo de contar com vossa atenção, estamos à
disposição para os entendimentos que se façam necessários.
Atenciosamente.
~,CHPr.E L. PASQUALI
sócio gerente
.. RELATÓRIO DE INSPEÇÃO AMBIENTAL
OOCUM~ DESllNADOAO ~SYRO DE YISTÓk&A. ltctftCAAMBIENtAL ~ARA rarsAS MODALIDADES DE LICENCIAMENTO DEATMDADES POLUIDORAS DEGRADANTES E/OU MODIFICADORAS DO MA 1 RIA
-
00. USO DO l.A:P : 00. PROTOCOLO LOCAL
01. CONTROLE
N.º 66329
GOVERNO DO
PARANA'. SECRETAlUA DÓ MEIO AMBIENTE. E RECURSOS HIDRICOS
@® INSTITUTO
AMBIENTAL
DOPARANA
DIRETORIA DE CONTROLE DE RECURSOS
AMBIENTAIS
01. S.P.I DE ORIGEM
••. ,NsPEÇAo• .. •1ENTAL PAR., (TIPO LICENÇ e"PE:d'fltm"a Municipal c(e
Pato 'Brmic.o
b~ L~A· 04. ENDEREÇO D~PREÇNDIMENTO
..., rn 11..LAA> .,..,~ ... -... ; .....
05. BAIRRO 107. CEP
03. RELATÓRIO D~,lflSPEÇAO
08. CORPO RECEPTOR ~ \.,.._ 'be'-"°\ \\._Ó
1
09. BACIA HIDROGRÁFICA
+GJ M.A.J
10. CENTRO GEOMÉTRICO DO EMPREENDIMENTO (LATITUDE E LONGITUDE)
11. DESCRIÇÃO SUSCINTA DA INSPEÇÃO
DESCREVER SUSCITAMENTE O PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECE;NDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS-f>RIMAS, PRODUTOS E DETALHAMENTO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES LIQUIDOS GASOSOS E RESIDUOS SÔLIDOS INFORMANDO AS RESPECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANDO:SE DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE L.P.,OESCREVEM TAMBéM A LOCALIZAÇÃO PREVISTA PARA O EMPREENDIMENTO COM RELAÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSIDADE POPULACIONAL, COMERCIAL
E INDUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E ASPECTO FLORESTAL.
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J 12. LOCAL 1 """
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17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
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DESCREVER SUSCITAMENTE O .PROCESSO: GERADOR DE POLUIÇÃO DEGRADANTE E OU. MODIFICADOR DO MEIO AMBIENTE, FORNECENDO DADOS RELATIVOS ÀS MATÉRIAS.PRIMAS, PRODUTOS E DETALHAM EN TO
SOBRE A GERAÇÃO TRATAMENTO E/OU DISPOSIÇÃO FINAL DE EFLUENTES L(QUIDOS GASOSOS E RESIDUOS SÓLIDOS INFORMANDO AS RES.PECTIVAS QUANTIDADES.
OBS.: TRATANoo;sE DE VISTORIA PARA EMISSÃO DE LP.,DESCREVEM TAMB~M À LOCALIZAÇÃO PREviSTÀ PARA o EMPRE!ND1MENTO COM RELAÇÃO AOS MANANCIAIS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, CORPOS RECEPTORES, DENSlbADE .POPULACIONAL, COMERCIAL
E INDUSTRIAL, SITUAÇÃO FUNDIÁRIA E ASPECTO FLORESTAL.
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17. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 22. ESCRITÓRIO REGIONAL Df\ 7L (' F' ~'
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IMPLANTAÇÃO
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80,28 106,72
ÁREA TERRENO = 8.000,00 M2
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LOCALIZAÇAO
ESCALA 1/1000
IMPLANTAÇÃO
ES(:ALA 11500
..... -------------------------------~
J06.72
ARE.A TERRENO s 8.000.00 HZ
1
1 148.28 106.72 J
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