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PROJETO DE LEI Nº 94/2007
MENSAGEM Nº: 95/2007
RECEBIDA EM: 28 de junho de 2007.
Nº DO PROJETO: 94/2007
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SÚMULA: Amplia vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 28 de junho de 2007.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 2 de julho de 2007.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PV
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de julho de 2007.
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho- PV, Valmir Tasca- DEM e Volmir Sabbi- PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 9 de julho de 2007.
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - DEM, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Laurinda
Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PV, Valmir Tasca -
DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 10 de julho de 2007.
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 42712007
Lei nº 2801, de 12 de julho de 2007.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4076, do dia 20 de julho de 2007.
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ANO XXII EDIÇÃ04076 PATO (3RANCO,SEXTA-FEIRA, 20 DE JULHODE 2007
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.801 DE 12 DE JULHO DE 2007_
Amplia V~gas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
A Câmara Mqnicipal rte Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica ampliado o número de vagas ~os cargos abaixo descritos, previ,stos no Anexo
1 da Lei n• 2.121, de 28 de dezembro de 2001 :
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
20 ENFERMEIRO SUPERIOR 1.774,15 30
30 TÉCNICO EM INTERMEDIÁRIO 591,36 30
ENFERMAGEM
06 TECNICOEM INTERMEDIARIO 623,23 20
RAIO~X
04 AUXILIAR OE INTERMEDIÁRIO 534,14 40
FARMÁCIA
Art. 2° Esta Lei entra em· vigor na data de s~a publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, t 2 de julho de 2007.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 94/2007
Súmula: Amplia Vagas no Quadro de Pessoal da Administração Direta.
Art. 1°. Fica ampliado o número de vagas dos cargos abaixo descritos,
previstos no Anexo 1 da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de 2001:
VAGAS CARGOS GRUPO VENCIMENTO CARGA
OCUPACIONAL HORÁRIA
SEMANAL
20 ENFERMEIRO SUPERIOR 1.774, 15 30
30 TECNICOEM INTERMEDIARIO 591,36 30
ENFERMAGEM
06 TECNICOEM INTERMEDIARIO 623,23 20
RAIO-X
04 AUXILIAR DE INTERMEDIARIO 534,14 40
FARMÁCIA
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2007 -- Pretende o Executivo Municipal com aprovação deste projeto,
após autorização legislativa ampliar vagas no Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Trata/se de 20 vagas para o cargo de Enfermeiro; 30 vagas para o
cargo de Técnico em Enfermagem; 6 vagas para Técnico em Raio X; 4 vagas para
o cargo de Auxiliar de Farmácia, vagas estas necessárias considerando que
vários profissionais que estão atuando na Secretaria Municipal de Saúde são
contratados via teste seletivo, com contrato a vencer, bem como, devido ao
aumento da demanda de profissionais nesta área.
A matéria está amparada legalmente porque são de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre a criação, extinção ou
transformação de cargos ou empregos públicos da administração direta, das
autarquias e das fundações públicas, conforme dispõe legislação municipal.
Também consideramos que a matéria é justa e faz/se necessária por
atender a necessidade da saúde pública do Município de Pato Branco, sendo
que para tanto, após análise emitimos PARECER FAVORÁVEL a sua
tramitação e aprovação.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
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Marco Anta
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2007
Através do projeto de lei ora analisado, o vereador Osmar
Braun Sobrinho concorda com a criação dos cargos em questão, uma
vez que faz--se necessário pela carência existente dos mesmos no
sistema de saúde municipal.
Os profissionais existentes hoje no quadro da Secretaria
Municipal de Saúde estão com seus contratos com vencimento
próximo. Informamos, no entanto, que importante e necessária é a
contratação via concurso público como sugere a boa prática da
administração pública.
Após a análise acima optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do presente projeto de lei.
É o parecer.
Pato Branco, 5 de julho de 2007.
J
raun Sobrinho - PV
Relator
olmir
~r/. Sabbi ~ PT
Membro
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Estado do Parana
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2007
Busca o Executivo Municipal através do Projeto de Lei nº 94/2007,
obter autorização legislativa para ampliar o número de vagas no quadro de pessoal da
administração direta.
De fato, o projeto de lei decorre de pedido expresso desta Casa de
Leis, em razão da necessidade de ampliação das vagas nos respectivos cargos, pois o
concurso público, em andamento, previu vagas além das existentes.
Por entender que a ampliação é necessária aos interesses do
município de Pato Branco, esta Comissão, emite PARECER FAVORÁVEL a
aprovação da matéria.
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Pato 'Branco
É o parecer salvo melhor juízo! o~
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Pato Branco-Pr., em 05 de julho de 2007.
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Pato 'JJranco
~;~ro:~ Jtt;i_~ ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 94/2007
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ampliar vagas no quadro de pessoal da
Administração Direta.
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, a necessidade de ampliar
o número de vagas para os cargos de enfermeio, técnico em enfermagem,
técnico em raio-x e auxiliar de farmácia, tendo em vista que vários
profissionais que estão atuando hoje na Secretaria Municipal de Saúde são
contratados via teste seletivo, com contrato a vencer, tendo inclusive o
Município de Pato Branco sido notificado pelo Tribunal de Contas para que
mudasse o regime de contratação para concurso público.
Segundo a proposta ampliam-se de 1 O para 20 o número de vagas do cargo de
enfermeiro, de 10 para 30 o número de vagas do cargo de técnico de
enfermagem, de 4 para 6 o número de vagas do cargo de técnico de raio-x e
de 2 para 4 o número de vagas do cargo de auxilar de farmácia.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo
32 e no incisos VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, que assim estabelece:
''Art. 32 - .................................. .
§ 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações
públicas;"
"Art. 47 - Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Em havendo previsão na LDO e no orçamento para a ampliação do número de
vagas (cargos), conforme prescreve o artigo 169, § 1 °, incisos I e II da
Constituição Federal, bem como verificado que as despesas dele decorrentes
não atingem o limite de 54% de gastos com pessoal, conforme preceitua a
LRF, estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitação.
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~~~~!P~/B~ Estado do Paraná
Sob aspecto de ordem redacional, recomendo seja adequada a redação do
artigo 1° do Projeto de Lei em apreço, nos seguintes termos:
"Art. 1º Fica ampliado o número de vagas dos cargos abaixo
descritos, previstos no Anexo 1 da Lei nº 2.121, de 28 de dezembro de
2001:"
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas
as formalidades legais, estará a proposição apta a seguir sua regular
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 2 de julho de 2007.
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Jos.é··R" nato Monteiro do Rosário
~ess r Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 095/2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
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Através da presente mensagem, encaminhamos a essa Colenda~ Casa os inclusos Projetos de Lei que propõe: ~ N
• ampliação do número de vagas para os cargos de enfermeiro,
técnico em enfermagem, técnico em raio-x e auxiliar de farmácia,
previstos na Lei nº 2121, de 28 de dezembro de 2001;
• ampliação do número de vaga para o cargo de contador,
previsto na Lei nº 1.368, de 28 de julho de 1995.
A referida ampliação para os cargos de enfermeiro, técnico em
enfermagem, técnico em raio-x e auxiliar de farmácia se faz necessária, tendo em vista
que vários profissionais que estão atuando hoje na Secretaria Municipal de Saúde são
contratados via teste seletivo, com contrato a vencer, tendo inclusive o Município de
Pato Branco sido notificado pelo Tribunal de Contas para que mudasse o regime de
contratação para concurso público. Outras ampliações são devido ao aumento da
demanda de profissionais nesta área.
Também se faz necessário ampliar o número de vagas para
contador, considerando que é fundamental a modernização da máquina administrativa,
principalmente no que se refere à contabilidade pública, razão pela qual propomos a
ampliação das referidas vagas.
Contando com a aprovação dos Projetos de Lei, antecipamos
agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Mu7ipal de Pato Branco, 20 de junho de
2007.
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l refeito Municipal
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Pa:to '.Branco
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AS~,Es;;or·<IA JUR!DIC,A
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº !=JJf-/ZQolAmplia Vagas no Quadro de Pessoal da
Administração Direta.
Art. 1° Ficam ampliados os números de vagas dos cargos abaixo
descritos, previstos na Lei nº 2.121 de 28 de dezembro de 2001.
VAGAS
20
30
06
04
CARGOS GRUPO VENCIMENTO
OCUPACIONAL
ENFERMEIRO SUPERIOR 1.774,15
TECNICO EM INTERMEDIARIO 591,36
ENFERMAGEM
TECNICO EM INTERMEDIARIO 623,23
RAIO-X
AUXILIAR DE INTERMEDIARIO 534, 14
FARMÁCIA
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na Aata de sua publicação.
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ROO~RTO VIGANÓ
/Prefeito Municipal
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
30
30
20
40
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